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II Série — Número 27
Sexta-feira, 7 de Dezembro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.' 90/111:
Autoriza o Governo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de ISO milhões de ECU para financiamento das construções da ponte ferroviaria sobre o rio Douro, do troço Amarante-Campeã na estrada nacional Porto-Bragança (IP-4), bem como de outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística.
Profertos de le):
N.° 266/1II—Alterações ao Estatuto dos Deputados:
Proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 11.• apresentada pelo PCP.
N.° 400/1II — Remunerações do titulares de cargos políticos:
Proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 35.° apresentada pelo CDS.
N.° 409/III — Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras (apresentado pelo CDS).
N.° 410/111 — Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de registo predial (apresentado pelo PCP).
Projecto de deliberação:
Sobre o processo de debate e votação das iniciativas legislativas relativas ao estatuto remuneratório dos deputados e outros titulares de cargos políticos (apresentado pelo PCP).
Requerimentos:
N.° 586/III (2.°) —Do deputado Carvalho Silva (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento pedindo que no Orçamento do Estado para 1985 sejam atribuídas às câmaras da Região Autónoma dos Açores as -mesmas verbas que serão atribuídas às autarquias locais do continente.
N.° 587/111 (2.°) — Do deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca dos métodos utilizados no levantamento dos prédios rústicos com vista à actualização dos elementos.
N.° 588/III (2.') —Do deputado Morais Barbosa (CDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo várias informações relativas ao Conselho das Comunidades Portuguesas.
N.° 589/III (2.°)— Do deputado José Vitorino (PSD) à Câmara Municipal de Albufeira acerca da falta de
uma estação de tratamento de esgotos na freguesia de Paderne.
N." 590/IH (2.*) —Dos deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD) à mesma Câmara acerca da urgente necessidade de construção de um depósito de água na referida freguesia.
N.° 591/III (2.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério do Equipamento Social acerca da necessidade de que os autocarros da Rodoviária Nacional provindos de Albufeira cheguem até Cerca Velha.
N.° 592/III (2.°) —Dos deputados Luís Monteiro e Abílio Guedes (PSD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo toda a documentação de um encontro sobre problemática da juventude realizado sob os auspícios da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
N.° 593/HI (2.°) — Do deputado Hemâni Moutinho (CDS) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da publicação do despacho normativo definido no Decreto-Lei n.° 41/84.
N.° 594/1II (2.°) — Dos deputados José Moniz e Azevedo e Vasconcelos (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do inquérito à actividade do presidente da Câmara Municipal de Viseu requerido por membros da Assembleia Municipal.
N.° 595/111 (2.*) — Do mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna acerca de idêntico inquérito requerido por membros da mesma Assembleia Municipal.
N.° 596/111 (2.°) —Do deputado Nunes da Silva (CDS) ao mesmo Ministério acerca da instalação de um posto da GNR em Válega (Ovar).
N.° 597/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da viabilidade de abertura, durante todo o ano, da estação dos CTT do Furadouro.
N.° 598/III (2.°) —Do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca da entrada em funcionamento das escolas pré-primárias de Amieira, Vera Cruz e São Bartolomeu do Outeiro (Portel).
N." 599/111 (2.°)—Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre problemas do ensino nos concelhos de Almada e Seixal.
N.° 600/111 (2.*) —Do deputado João Abrantes (PCP) ao mesmo Ministério acerca da publicação do diploma de reestruturação de carreiras da Escola Superior Agrária de Coimbra.
N.° 601/III (2.') — Dos deputados João Abrantes e Ribeiro Rodrigues (PCP) ao mesmo Ministério acerca da publicação do diploma de reestruturação de carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém.
N.° 602/111 (2.*) —Do deputado Nunes da Silva (CDS) ao Ministério do Mar acerca da necessidade de no-
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meação de uma comissão para a resolução dos problemas da ria de Aveiro. N." 603/111 (2.*) — Do deputado Hernâni Moutinho (CDS) ao Ministério da Administração Interna sobre uma sindicância pedida à actividade da Câmara Municipal de Mirandela.
N.° 604/111 (2.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Educação acerca das carreiras dos trabalhadores do Instituto Português de Oncologia.
N.° 605/1II (2.') — Dos deputados Gaspar Pacheco e Vasco Miguel (PSD) ao Governo sobre a inclusão no Orçamento do Estado para 1985 de uma verba destinada a cobrir até 50 % dos investimentos efectuados e a efectuar pelas cooperativas agrícolas.
N.° 606/111 (2.°) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca das notícias vindas a público, em especial na RTP, sobre a aquisição de terrenos por parte da empresa Metropolitano de Lisboa por quantia cerca de 10 vezes superior à justificada.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Margarida Marques (PS), Luís Monteiro (PSD), Jorge Patrício (PCP) e Jorge Goes (CDS), da Comissão Parlamentar de Juventude, acerca do atraso na publicação de nova portaria para revisão das capitações e montantes das bolsas a conceder aos estudantes universitários.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Lino Paulo (PCP) acerca da actuação da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico relativamente aos instrumentos de planeamento urbanístico elaborados pelos municípios, como acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Loures.
Do mesmo Ministério a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca do contrato de concessão em que o Governo concedeu o exclusivo dos terminais TIR e respectivos armazéns alfandegários nas zonas do Porto e Lisboa à TERTIR.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento da mesma deputada acerca da situação da repressão existente na Fábrica de Tecidos Lionesa, S. A. R. L., de Leça do Bailio (Matosinhos).
Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca da paralisação da empresa METALSUL, no Seixal.
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca da construção de um cais de embarque de viaturas automóveis na estação de caminho-de-ferro de Coimbra.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) acerca da aplicação das conclusões de um seminário sobre as cheias de Novembro de 1983 promovido pela Secretaria de Estado das Obras Públicas.
Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) sobre critérios da atribuição de bolsas de estudo.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da situação da Empresa do Jornal do Comércio.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) acerca da continuação da ocupação pela Juventude Comunista Portuguesa das instalações da Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, rés-do-chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/MPF.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Hasse Ferreira (UEDS) acerca da situação vivida na Empresa do Jornal do Comércio recentemente desintervencic-nada.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI)
acerca das condições de segurança dos infantários, creches e lares para idosos instalados em andares altos e prédios muito antigos. Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado acerca de um comunicado do Conselho da Europa sobre o número de objectores de consciência em Portugal e na Alemanha.
PROPOSTA DE LEI N.° 90/m
AUTORIZA 0 GOVERNO A CELEBRAR COM 0 BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS EMPRÉSTIMOS E OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ AO MONTANTE DE T50 MILHÕES DE ECÜ PARA FINANCIAMENTO DAS CONSTRUÇÕES DA PONTE FERROVIÁRIA SOBRE 0 RIO DOURO, DO TROÇO AMARANTE--CAMPEÂ NA ESTRADA NACIONAL PORTO-BRAGANÇA (IP-4), BEM COMO DE OUTROS PROJECTOS DE INFRA--ESTRUTURAS, DESIGNADAMENTE NAS ÁREAS RODOVIÁRIA, PORTUÁRIA E TURÍSTICA.
Desde 1975 que a Comunidade Económica Europeia tem vindo a estabelecer uma estreita cooperação financeira com Portugal, a qual até ao momento, e só por intermédio do Banco Europeu de Investimentos (BEI), atingiu já o montante de 500 miLhões de unidades de conta.
No quadro desta cooperação foi decidido prolongar a ajuda financeira a Portugal para os anos de 1984 e 1985, com a concessão de créditos adicionais através do BEI, no montante de 150 milhões de ECU, que se destinam ao financiamento de projectos de investimento que contribuam para o aumento da produtividade e reforço da economia portuguesa.
É no âmbito de tais operações que se deverá realizar o financiamento do BEI, relativamente aos seguintes projectos: construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro; construção do troço Amarante-Campeã na estrada Porto-Bragança (IP-4); infra-estruturas nas áreas rodoviária, portuária e turística.
Assim:
Nos termos do n.° 1 do artigo Í70.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o. Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte pro-.posta de lei, com o pedido de prioridade e urgência:
ARTIGO 1."
1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da eIí-jnea h) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegação, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de ECU, integrados no âmbito do prolongamento da ajuda financeira a Portugal.
2 — Os empréstimos a que se refere o número anterior destirrar-se-ão ao financiamento de parte das construções da ponte ferroviária sobre o rio Douro, do troço Amarante-Campeã na estrada nacional Portc--Bragança (IP-4), bem como de outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística.
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ARTIGO 2."
As operações referidas no artigo 1.° obedecerão às condições oficialmente praticadas pelo Banco Europeu de Investimentos e serão aprovadas pelo Governo, através de resolução do Conselho de Ministros.
ARTIGO 3."
1 — Fica o Governo de igual modo autorizado, nos temos da aiínea h) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças e do Plano, que poderá delegar a sua competência, a celebrar contratos de empréstimo com entidades que venham a ser incumbidas da execução dos projectos financeiros pelo BEI, em ordem a pôr à sua disposição os fundos mutuados directamente ao Estado por aquela instituição financeira europeia.
2 — Compete ao Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegação, aprovar as condições dos empréstimos a que se refere a presente lei.
ARTIGO 4."
O Governo comunicará à Assembleia da República as condições concretas de cada financiamento aprovado ao abrigo das autorizações constantes da presente lei.
ARTIGO 5."
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 1984. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.
PROJECTO DE LEI N.° 266/111
ALTERAÇÕES AQ ESTATUTO DOS DEPUTADOS
Proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 11.*
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o aditamento de um novo número (n.° 3) ao artigo 11.°, do seguinte teor:
ARTIGO 11.° (Direito de opção dos funcionários)
1 —....................................................
2—....................................................
3 — (Novo.) Os deputados que fizeram a opção prevista no n.° 1 do presente artigo mantêm para todos os efeitos o regime fiscal correspondente às funções que exerciam.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — forge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes — Joaquim Miranda.
PROJECTO DE LEI N.° 400/111
REMUNERAÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS Proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 35."
ARTIGO 35."
1 —..........................................................
2—[...] as remunerações previstas no presente diploma para os restantes titulares de cargos políticos entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 1986.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do CDS: Manuel Queiró — Comes de Pinho — Soares Cruz.
PROJECTO DE LEI N.° 409/111
RECIPROCIDADE ENTRE ESCOLAS PORTUGUESAS E ESTRANGEIRAS
Considerando que um dos efeitos da internacionalização e interdependência características da nossa época, além da frequência com que os títulos de alta especialização são obtidos no estrangeiro, é a instalação em cada país de estabelecimentos de ensino dependentes de ordem jurídica estranhas;
Considerando que a emigração portuguesa também determina o dever e interesse do Estado Português em instalar no estrangeiro estabelecimentos de ensino dependentes da ordem jurídica portuguesa;
Considerando a vantagem de reconhecer a validade, em cada estado, dos estudos feitos nos referidos estabelecimentos e de fazer aceitar, sempre que possível, o princípio da reciprocidade, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1.°
É reconhecida a validade nacional dos estudos efectuados em estabelecimentos de ensino, dependentes de ordem jurídica estranha à portuguesa, autorizados a funcionar no território nacional, competindo ao Ministro da Educação declarar qual a equivalência reconhecida, podendo submetê-la a condições exigidas pelo sistema português.
ARTIGO 2."
O Ministro da Educação poderá condicionar o reconhecimento dos estudos referidos no artigo anterior pelo princípio da reciprocidade.
ARTIGO 3."
Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do CDS: Adriano Moreira—Nogueira de Brito — Hernâni Moutinho—Soares Cruz—Manuel Queiró— Armando de Oliveira — Castro Tavares — Morais Barbosa — Gomes de Pinho.
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PROJECTO DE LEI N.° 410/111
ISENTA AS AUTARQUIAS LOCAIS 00 PAGAMENTO DE PREPAROS, EMOLUMENTOS, TAXAS E IMPOSTO DO SELO NOS ACTOS PRATICADOS NOS SERVIÇOS DE REGISTO PREDIAL.
No Código de Registo Predial de 1965, e também em legislação extravagante, prescrevia-se um regime de isenção ou gratuitidade em matéria de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos registos requeridos a favor das autarquias locais, nos certificados requeridos pelas autarquias locais e em outros actos praticados nos serviços de registo predial.
O actual Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 224/84, de 6 de Julho, veio alterar este regime, sendo, por esse facto, as autarquias locais oneradas com mais um encargo, apesar dai sua já notória debilidade financeira.
Ora, acontece que as autarquias locais são pessoas colectivas de direito público, prosseguindo fins de interesse público, não parecendo, por isso, razoável a alteração do regime de isenção e gratuitidade de que vinham gozando.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1.°
São isentos de preparo e de emolumentos os registos requeridos a favor das autarquias locais.
ARTIGO 2."
São isentos de selo os certificados relativos a registos requeridos pelas autarquias locais.
ARTIGO 3."
Pelos actos praticados nos serviços de registo predial a favor das autarquias locais não são devidos emolumentos ou taxas.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Belchior Pereira — João Abrantes.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO
SOBRE 0 PROCESSO DE DEBATE E VOTAÇÃO DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS RELATIVAS AO ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS DEPUTADOS E OUTROS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.
1 — No dia 26 de Outubro deu entrada e foi admitida, numerada e mandada publicar a proposta de lei n.° 88/111, relativa ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Na mesma data, a proposta foi mandada baixar à 1." Comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para a emissão de competente parecer, nos termos regimentais.
O processo de emissão de tal parecer iniciou-se, desenvolveu-se e concluiu-se na primeira reunião da Comissão posterior à baixa, com preterição de todas as demais matérias há muito pendentes na agenda da Comissão, em que se inclui elevado número de iniciativas legislativas, algumas em fase de votação na especialidade. Foram rejeitadas nessa reunião da Comissão, realizada em 7 de Novembro de 1984, todas as propostas no sentido de que a Comissão levasse a cabo um levantamento de elementos informativos e demais estudos que instruíssem condignamente o parecer a submeter ao Plenário. Foi sugerida, designadamente, a obtenção da documentação de direito comparado frequentemente invocada para justificar certas soluções constantes da proposta governamental, tal como foi sugerido que a Comissão elaborasse com rigor os cálculos das implicações orçamentais do estatuto remuneratório proposto.
Debalde, porém: a Comissão deliberou por maioria aprovar de imediato um texto sumário, sem conteúdo relevante, inteiramente inadequado à complexidade e importância institucional, política e técnica das questões suscitadas pela iniciativa do Governo.
Tudo foi operado com invocação da necessidade de um célere debate em Plenário, incompatível com estudos e trabalhos da Comissão mais demorados ...
2 — Decorrido um mês, a proposta sobe hoje ao Plenário, o que representa uma relevante alteração em relação ao invocado para fundar a opção tomada em 7 de Novembro.
Assim:
O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Novembro, deliberou remeter à Assembleia da República um conjunto de alterações à verba originária da proposta de lei n.° 88/111. As alterações foram admitidas no dia 28 de Novembro, não tendo sido objecto de apreciação pela comissão parlamentar competente;
O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social depositou na Mesa da Assembleia da República, no dia 27 de Novembro, o projecto de lei n.° 400/111, sobre «remunerações dos titulares de cargos políticos», o qual foi mandado baixar, nesse mesmo dia, à 1." Comissão, de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
3 — Neste quadro, não se encontram reunidas as condições necessárias e adequadas ao debate das iniciativas em referência pelo Plenário da Assembleia.
E não só o lapso de tempo decorrido desde 26 de Outubro confirmou as melindrosas implicações e a complexidade das questões suscitadas, como a proposta de lei n.° 88/111 já não tem o conteúdo pressuposto pela comissão permanente especializada que sobre ela se pronunciou. Por seu lado, o projecto de lei n.° 400/IIÍ, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, não está sequer instruído com o parecer regimental.
Impõe-se, pois, que seja determinada, baixa à Comissão que permita suprir a não verificação dos requisitos necessários ao debate em Plenário.
4 — Acresce que a proposta de lei n.° 88/111 e o projecto de lei n.° 400/III não poderiam nem deveriam ser agendados para debate simultâneo em Plenário
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com os projectos de lei n.° 266/III, do PCP, n.° 331/ III, da UEDS, e 392/III, do PS e PSD, todos relativos ao Estatuto dos Deputados.
De facto, não se verifica entre as iniciativas coincidência de objectivo, salvo se for entendido que a matéria remuneratória é a questão central, determinante e justificadora de todo o debate, o que de forma alguma pode admitir-se.
O objecto do Estatuto dos Deputados nem se esgota nem tem como aspecto principal ou crucial as respectivas remunerações. E o regime remuneratório proposto pelo Governo e pelo CDS não abrange apenas os deputados mas uma pluralidade de titulares de cargos políticos, a qual pode ainda ser ampliada, ajustada, porventura reduzida.
A apreciação conjunta de iniciativas com tais diferenças de natureza e de objecto não só carece de justificação como propicia distorções que a todo o custo importa evitar.
5 — A baixa à Comissão das iniciativas referidas não inviabiliza os trabalhos do Plenário, que pode e deve debruçar-se sobre o Estatuto dos Deputados, que constitui o objecto dos 3 projectos referidos.
Nestes termos, propõe-se:
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitirá no prazo de 30 dias o parecer regimental relativo à proposta de lei n.° 88/111 (alterada) e ao projecto de lei n.° 400/111, instruindo-o com todos os elementos de informação e demais documentação que entenda pertinentes e necessários.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral.
Requerimento n.* 586/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que as autarquias da Região Autónoma dos Açores foram desigualmente tratadas pelo Orçamento do Estado para 1984 relativamente às restantes autarquias portuguesas;
Considerando que tal tratamento provocou a quase paralisia financeira e administrativa da maior parte das câmaras e juntas de freguesia dos Açores;
Considerando ainda os gravosos custos sociais e políticos que a carência de recursos financeiros do poder local causou à população açoriana e ao desejável reforço dos laços de solidariedade entre todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu território de origem ou de residência:
O deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Secretário de Estado do Orçamento, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que no Orçamento do Estado para 1985 esta situação seja corrigida e que sejam atribuídas às câmaras da Região Autónoma dos Açores as mesmas verbas que serão atribuídas às autarquias locais do continente.
Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PSD, Carvalho Silva.
Requerimento n.° 587/111 (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Ministério das Finanças e do Plano está a proceder a um levantamento dos prédios rústicos com vista à actualização de elementos.
Segundo queixas ouvidas de vários populares, as equipas das Finanças e do Plano chegam às aldeias e aceitam como boas informações de qualquer pessoa.
De acordo com os protestos recolhidos, tais procedimentos têm gerado grandes incómodos a diversos proprietários que, não sendo informados a tempo de acompanharem o processo, se vêem confrontados com graves irregularidades susceptíveis de gerarem prejuízos pessoais e mesmo conflitos entre pessoas.
Em face do exposto, requeiro a V. Ex.a que, através do Ministério das Finanças e do Plano, mande informar-se dos objectivos da operação em curso e das garantias efectivas dadas aos proprietários no sentido de serem informados com rigor da data das avaliações.
Mais requeiro ser informado sobre se estão garantidas as exigências de competência técnica e de isenção dos componentes das equipas ambulantes do Ministério das Finanças e do Plano que procedem às avaliações.
Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PS, Agostinho Domingues.
Requerimento n.° 588/111 (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me forneça as informações a seguir solicitadas, relativas ao Conselho das Comunidades Portuguesas:
1) Orçamento atribuído pelo Ministério dos Ne-
gócios Estrangeiros à realização de cada uma das reuniões regionais do Conselho em 1984;
2) Encargos com cada uma das reuniões do Con-
selho realizadas em 1984 e respectiva discriminação por participante e por rubricas (deslocações, instalação, alimentação, aquisição de serviços, ajudas de custo, despesas de representação, etc.);
3) Relativamente a cada uma das reuniões reali-
zadas em 1984:
a) Lista nominal dos delegados eleitos e dos membros natos que participaram e encargos, discriminados, com cada um deles;
6) Lista nominal do pessoal técnico e administrativo, representantes de órgãos de comunicação social e outras individualidades, não delegados eleitos nem membros natos do Conselho, que participaram e encargos, discriminados, com cada uma dessas pessoas;
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4) Casos em que, para as deslocações dos diversos participantes, foi preterida a transportadora área nacional e motivos Justificativos da preterição.
Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Morais Barbosa.
Requerimento n.° 589/111 (2.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando que o tratamento dos esgotos é fundamental para o bem-estar das populações e um direito que lhes assiste;
2 — Considerando que na freguesia de Paderne existe uma rede de esgotos instalada há mais de 1 ano, mas que não está em funcionamento;
3 — Considerando que tal se deve à inexistência de uma estação de tratamento de esgotos;
4 — Considerando que, a agravar a situação, os esgotos de instituições públicas como Guarda Nacional Republicana, Casa do Povo e Mercado Municipal, que até agora «desaguavam» num terreno privado, em virtude de tal terreno ser entulhado, não podem continuar a sê-lo, daí decorrendo sérios inconvenientes:
O deputado do PSD abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério da Administração Intena, via Câmara Municipal de Albufeira, as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Como se justifica esta situação anormal de estar instalada em Paderne uma rede de esgotos sem que se tenha sequer iniciado a construção da estação de tratamento, quando tudo devia ter sido planeado para estar pronto a funcionar simultaneamente?
6) Para quando prevê a Câmara Municipal de Albufeira o lançamento da obra para construção da estação de tratamento de esgotos para a freguesia de Paderne?
Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PSD, José Vitorino.
Requerimento n.* 590/111 (2.')
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando que se revela de toda a justificação e necessidade a construção de 1 deposito de água na freguesia de Paderne;
2 — Considerando que presentemente o abastecimento de água é feito directamente dos furos artesianos para a população, o que não permite um adequado controle da qualidade da água;
3 — Considerando, por outro lado, haver a conveniência em regular o abastecimento de água;
Os deputados do PSD abaixo assinados solicitam, através do Ministério da Administração Interna, via Câmara Municipal de Albufeira, a seguinte informação:
Para quando prevê a Câmara Municipal de Albufeira a construção de um depósito de água para abastecimento da população de Paderne?
Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PSD: José Vitorino — Guerreiro Norte.
Requerimento n.' 591/111 (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando que na periferia da sede da freguesia de Paderne há núcleos habitacionais importantes, designadamente o de Cerca Velha, a uma distância considerável da sede;
2 — Considerando que todas as carreiras de autocarros da Rodoviária Nacional provindas de Albufeira têm a sua última paragem em Paderne, com consequências que implicam sacrifícios para homens, mulheres e crianças, que têm de fazer esse percurso a pé;
3 — Considerando que tal se verifica por a estrada que atravessa Paderne ser sinuosa e daí a dificuldade de acesso pelos autocarros;
4 — Considerando que para o efeito a Junta Autónoma de Estradas tem em curso um processo de expro-pi ração para a execução de um troço que impeça tais inconvenientes:
Os deputados do PSD abaixo assinados solicitam, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:
a) Em que ponto está o processo de expropriação
dos terrenos necessários para a construção de um troço de estrada que permita a passagem dos autocarros da Rodoviária Nacional em boas condições, permitindo assim que aqueles cheguem à localidade de Cerca Velha?
b) Porque não decide o conselho de gerência
da Rodoviária Nacional, através da sua delegação em Faro, apesar de algumas dificuldades, que desde já as carreiras de autocarros provindos de Albufeira cheguem à localidade de Cerca Velha?
Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Depueados do PSD: José Vitorino — Guerreiro Norte.
Requerimento n.* 592/111 (2.°)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tomámos conhecimento através da comunicação social da realização de um encontro sobre a problemática da juventude, sob os auspícios da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Logo se estranhou o facto de nenhuma organização juvenij, nenhum jovem, tenha sido convidado(a) a participar e a tomar conhecimento das temáticas abordadas. Mas estranhámos ainda mais que, ao lado dos
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convites a membros do Governo, não tenha havido tratamento igual para a Assembleia da República ou, pelo menos, para a sua Comissão Parlamentar de Juventude.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que nos seja fornecido o material documental que aí foi analisado, bem como as conclusões do mesmo encontro.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PSD: Luís Monteiro — Abílio Guedes.
Requerimento n.' 593/1!' (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 24 de Novembro de 1983, através do requerimento n.° 104l/íII (1.a), publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 57, solicitámos ao Governo informação sobre a eventual publicação do despacho normativo definido no Decreto-Lei n.° 166/82, de 10 de Maio, que definiria o elenco das carreiras e categorias cujos funcionários e agentes poderiam beneficiar do regime de aposentação previsto naquele diploma.
Em 9 de Fevereiro de 1984 o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública comunicou, em resposta, que «Com a recente publicação do Decreto-Lei n.° 41/84 e consequente revogação na parte que diz respeito ao assunto em epígrafe deixou de ter actualidade o conteúdo do requerimento [...]» acrescentando, contudo, que o Governo continuava atento ao problema.
Considerando o período de vigência neste último diploma e que se mantém a situação já anteriormente definida da existência de inúmeros cidadãos que aguardando poder aposentar-se estão dependentes do referido despacho normativo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que me informe se tenciona publicar o despacho normativo definido no n.° 5 do artigo 34.° do citado Decreto-Lei n.° 41/84 e, em caso afirmativo, para quando prevê a sua efectiva publicação.
Mais requeiro me informe quais os motivos que podem obstar à sua publicação.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Hernâni Moutinho.
Requerimento n.° 594/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 2 de Abril de 1984, alguns membros da Assembleia Municipal de Viseu requereram ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano um inquérito —entrada n.° 3180, processo n.° 100.2-— a actos praticados pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu que se reputavam não conformes à imparcialidade, independência e legalidade que o exercício de um cargo autárquico pressupõe e exige.
Ê do conhecimento dos requerentes que em Maio--Junho 1 inspector do Ministério se deslocou a Viseu e aí procedeu a averiguações durante algumas semanas.
E se certo é que o Ministério das Finanças e do Plano se mostrou diligente no activar do inquérito, certo é igualmente que passado cerca de 6 meses sobre o trabalho desenvolvido pelo Sr. Inspector, ainda se não conhecem as suas averiguações, considerandos e conclusões.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, que, com pormenor:
1) Informe os requerentes se o inquérito que inci-
diu sobre a actividade do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu chegou ao seu termo;
2) Em caso negativo, em que fase o processo
se encontra; ;
3) Em caso afirmativo, qual o seu conteúdo e
conclusões lavradas.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do CDS: José Moniz — Azevedo e Vasconcelos.
Requerimento n.° 595/111 (2.*)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 21 de Março de 1984, alguns membros da Assembleia Municipal de Viseu requereram ao Sr. Ministro da Administração Interna um inquérito a actos praticados pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu que se reputavam não conformes à imparcialidade, independência e legalidade que o exercício de um cargo autárquico pressupõe e exige.
Tal pedido de inquérito foi formalizado em 5 páginas, onde se descrevia a «actividade delituosa», e era instruído com 17 documentos.
Acontece, porém, que são passados quase 9 meses e desconhece-se qualquer iniciativa do Ministério da Administração Interna no sentido de activar o inquérito requerido.
E sabendo-se que o Ministério da Administração Interna é o ministério da tutela, não se pode deixar de estranhar o seu silêncio absoluto e o seu não exercício de qualquer averiguação sobre a actividade do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu. Silêncio e omisão que mais estranhos se tornam ao saber-se que o Ministério das Finanças e do Plano — a quem foi exposto o mesmo assunto em Abril de 1984 — quase de imediato procedeu, pór intermédio de ! inspector e durante cerca de 5 semanas, às averiguações que entendeu úteis e pertinentes.
Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se que o Sr. Ministro da Administração Interna informe, em pormenor e com clareza:
1) Em que estado se encontra o pedido de inqué-
rito à actividade do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viseu, requerido ao Ministério da Administração Interna em 21 de Março de 1984;
2) Se já foi tomada alguma iniciativa pelo MAI
no sentido de averiguar os actos participados;
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3) No caso afirmativo, em que fase o processo
se encontra;
4) Em caso negativo, qual a razão, causa ou
fundamento da não atempada tomada de posição pelo MAI — inacção que manifestamente fere a legalidade democrática e o prestígio da administração autárquica.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do CDS: José Moniz — Azevedo e Vasconcelos.
Requerimento n.' 596/111 (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:
A freguesia de Válega, do concelho de Ovar, é uma freguesia essencialmente agrícola e, em área, a maior do mesmo concelho.
Não tem, no entanto, qualquer posto de qualquer força de segurança ou militarizada, o que põe em causa a própria segurança da população que a merecem e, mais, a exigem.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, se não considera como prioridade a instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana em Válega.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.
Requerimento n.* 597/IH (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A estação dos CTT do Furadouro só funciona, infelizmente, na época balnear.
No entanto, o edifício encontra-se arrendado ao ano, não sendo assim utilizado durante parte significativa do ano.
E as razões que poderiam justificar o encerramento em outras épocas não são agora minimamente aceitáveis.
Com efeito, a Praia do Furadouro tem, hoje em dia, uma população fixa da ordem das 3000 pessoas, o que deve determinar a abertura contínua da referida
estação.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe da viabilidade da abertura durante todo o ano da estação dos CTT do Furadouro.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do CDS, Nunes da Silva.
Requerimento n.* 598/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por estarem incluídos nos seus programas de obras, foram construídas pelas Juntas de Freguesia de Amieira,
Vera Cruz e São Bartolomeu do Outeiro, com o apoio da Câmara Municipal de Portel, 3 escolas pré-primá-rias.
Estes 3 estabelecimentos de ensino encontram-se há já meses concluídos e estão prontos a receber as crianças das respectivas localidades, que delas carecem. No entanto encontram-se encerradas porque não foram colocados por esse Ministério os educadores de infância indispensáveis para o seu funcionamento.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
1) Sabendo-se que há cerca de 800 educadores de infância sem colocação e no desemprego, porque não foram abertos concursos para o preenchimento das vagas existentes no concelho de Portel? 2) Para quando prevê o Ministério da Educação colocar os educadores de infância nas escolas pré-primárias de Amieira, Vera Cruz e São Bartolomeu do Outeiro?
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1954. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — João Paulo.
Requerimento n.' 599/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na área pedagógica em que se inserem os concelhos de Almada e Seixal, a população escolar passou, no prazo de 5 anos, de cerca de 6000 alunos para 10 000 no ensino preparatório e de cerca de 9500 para 16 000 no ensino secundário, enquanto as escolas construídas aumentaram a sua capacidade somente de 2300 alunos no preparatório e de 3600 no secundário, ou seja, metade do necessário.
Em consequência deste desajustamento entre o crescimento da população escolar e o ritmo da construção dos estabelecimentos de ensino necessários, a grande maioria das escolas funciona com um número de alunos cada vez maior.
Esta situação assume aspectos de maior gravidade onde, a par da falta de pessoal auxiliar e administrativo, da inexistência de equipamento didáctico e da insuficiência de recursos financeiros, se assiste à total degradação das condições de funcionamento escolar.
£, no entanto, no concelho do Seixal que a situação assume maior gravidade: as escolas preparatórias e as duas secundárias ultrapassaram há muito a sua lotação máxima. Em 1983-1984 a solução, fácil, imposta pelo Ministério da Educação foi a transferência compulsiva de 600 alunos para Almada, concelho este já com carência de instalações e ainda a receber alunos do concelho de Sesimbra. Tal situação teve graves repercussões no aproveitamento escolar dos jovens, que muitas vezes não têm mais de 12 anos, e levou muitos deles ao abandono dos estudos. Entretanto a acção social escolar desbaratava 1000 contos por mês com o subsídio de transporte aos referidos alunos, verba
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essa que deveria ser canalizada para a construção das escolas necessárias.
No presente ano lectivo (1984-1985) a situação apresenta-se ainda mais degradada. Os alunos transferidos compulsivamente do Seixal para Almada aumentaram largamente. Mas os alunos que no ano lectivo transacto foram compulsivamente transferidos não são este ano como tal considerados, e são assim obrigados a pagar 50 % do passe.
E como se tudo isto não fosse já suficiente, a situação torna-se mais difícil para os milhares de alunos cujos pais se encontram com os salários em atraso. Como nos disse uma professora membro da comissão instaladora da Escola Secundária da Cova da Piedade «diariamente pais e alunos vêm ter connosco, aflitos, pois não têm dinheiro para os transportes, para a compra dos livros e muitos deles pedem dinheiro, por empréstimo a pagar logo que recebam o salário — doutra forma será o abandono escolar».
Soubemos que o Ministério requereu aos conselhos directivos um levantamento da situação de alunos em dificuldades para possível subsídio, mas a 15 de Novembro vinha orientação para suspensão do processo.
Informou um membro do secretariado interconse-Ihos directivos de Almada-Seixal que alunos desmaiam, são transportados ao hospital e o diagnóstico médico é deficiência alimentar.
Na Escola Secundária da Amora, por exemplo, o consumo no bar desceu abruptamente; nem para uma sande, que custa 17$50, há dinheiro e muito menos existem 55$ para a refeição; os reflexos de tudo isto estão à vista — os alunos desmaiam frequentemente, o insucesso e abandono escolar sobem em flecha.
Os conselhos directivos tudo fazem para minorar a situação, trabalham muito mais que o horário normal, sacrificando-se pela dignidade da sua profissão e dos alunos. Da parte do Ministério apenas surgem ameaças de processos disciplinares. Exige-se a abertura das escolas contra tudo e todos, e quanto a instalações apenas se muda o nome a algumas escolas.
No Seixal, pela Portaria n.° 846/84, publicada no 0 Diário da República, 1." série, n.° 255, de 3 de Novembro de 1984, consta a criação de uma escola — a Escola Preparatória da Amora. Mas nada foi criado; na verdade já existia no concelho do Seixal a Escola Preparatória da Amora, composta por uma sede e uma secção ou anexo; o decreto normativo passa a secção ou anexo para Escola Preparatória da Amora e a Escola Preparatória da Amora (sede) passou a chamar-se Escola Preparatória de Paulo da Gama (como já se chamou há poucos anos atrás). Concluindo, são «criadas» —só para e pelo Sr. Ministro— novas escolas, mas tudo fica na mesma: o número de escolas é o mesmo, o número de salas é igual, o número de carteiras para alunos igual é.
Apenas um outro exemplo: no Laranjeiro, concelho de Almada, havia uma escola que se chamava Pintor Columbano; há não muito tempo, passou a chamar-se de Preparatória do Feijó, escola fortemente necessitada de obras várias, mas eis senão quando o nome volta a mudar: pela Portaria n.° 846/84, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 255, de 3 de Novembro de 1984, é criada uma nova escola — a Prepara-
tória de Corroios (Corroios, concelho do Seixal, passa a ter a sua «nova-velha» escola do Laranjeiro, concelho de Almada).
O Governo, o Ministério da Educação, não resoí-vem os problemas e recusam-se a dialogar.
Os professores, os encarregados de educação, os alunos, as autarquias, que tudo fazem para evitar esta situação, denunciam a politica prosseguida pelo poder central, e em particular a situação calamitosa provocada nos concelhos de Almada e Seixal.
Por tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, apenas uma informação:
O que pensa o Governo, e o Ministério da Educação em particular, fazer das situações descritas e que medidas vão ser tomadas?
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Jorge Lemos.
Observação. — Em anexo, foram enviadas ao Governo 7 cópias de fotografias de algumas situações expostas, não sendo as mesmas publicadas por dificuldades técnicas.
Requertmento n.* 600/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 536/79 visou a aplicação deste diploma de reestruturação de carreiras ao pessoal das escolas e estabelecimentos de ensino superior directamente dependentes da Direcção-Gerai do Ensino Superior, através de mecanismos legais apropriados.
Pelos despachos do director-geral do Ensino Superior de 14 de Agosto de 1981 e de 12 de Novembro de 1981, são criados grupos de trabalho que visam elaborar os diplomas de aplicação do artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 536/79 ao pessoal dos referidos estabelecimentos, incluindo as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém.
Em 2 de Setembro de 1982 é publicado o Decreto--Lei n.° 347/82, que determina a extinção das Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém a partir de 31 de Outubro, com transição do pessoal ao seu serviço para as escolas superiores agrárias em regime de instalação.
Esta situação, no entanto, não é impeditiva do processo de reestruturação de carreiras, por força do artigo 42." do Decreto-Lei n.° 536/79 e do Decreto--Lei n.° 191-C/79, e assim o Ministério da Educação apresenta um projecto de diploma sobre esta questão.
O projecto de diploma referido, com parecer das comissões instaladoras das Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e de Santarém e da própria Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, como estrutura sindical representativa dos trabalhadores, foi remetido meses mais tarde para aprovação do Secretário de Estado da Administração Pública e do Ministro das Finanças e do Plano.
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Tendo, nomeadamente, a SEAP transmitido ao Ministério da Educação, em 18 de Junho do corrente ano, o parecer da SEAP, colocando o referido projecto de acordo com o regime geral da função pública na matéria, não houve até ao presente resposta por parte do Ministério da Educação sobre o assunto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:
Para quando a publicação do diploma de reestruturação de carreiras da Escola Superior Agrária de Coimbra?
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.° 601/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 356/79 visou a aplicação deste diploma de reestruturação de carreiras ao pessoal das escolas e estabelecimentos de ensino superior directamente dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, através de mecanismos legais apropriados.
Pelos despachos do director-geral do Ensino Superior de 14 de Agosto de 1981 e de 12 de Novembro de 1981, são criados grupos de trabalho que visam elaborar os diplomas de aplicação do artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 536/79 ao pessoal dos referidos estabelecimentos, incluindo as Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém.
Em 2 de Setembro de 1982 é publicado o Decreto--Lei n.° 347/82, que determina a extinção das Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra e de Santarém a partir de 31 de Outubro, com transição do pessoal ao seu serviço para as escolas superiores agrárias em regime de instalação.
Esta situação, no entanto, não é impeditiva do processo de reestruturação de carreiras, por força do artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 536/79 e do Decreto--Lei n.° 191-C/79, e asira o Ministério da Educação apresenta um projecto de diploma sobre esta questão.
O projecto de diploma referido, com parecer das comissões instaladoras das Escolas Superiores Agrárias de Coimbra e de Santarém e da própria Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, como estrutura sindical representativa dos trabalhadores, foi remetido meses mais tarde para aprovação do Secretário de Estado da Administração Pública e do Ministro das Finanças e do Plano.
Tendo, nomeadamente, a SEAP transmitido ao Ministério da Educação, em 18 de Junho do corrente ano, o parecer da SEAP, colocando o referido projecto de acordo com o regime geral da função pública na matéria, não houve até ao presente resposta por parte do Ministério da Educação sobre o assunto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portu-
guês requer ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:
Para quando a publicação do diploma de reestruturação de carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém?
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.* 602/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há alguns meses intervindo nesta Câmara no período de antes da ordem do dia sobre a problemática da ria de Aveiro terminava a minha exposição solicitando que fossem tomadas medidas efectivas para a preservação da ria e sugerindo que fosse nomeada uma comissão com meios e poderes para em conjunto com a Junta Autónoma do Porto e da ria de Aveiro resolver o problema da ria sem mais delongas.
Passaram-se meses, fizeram-se visitas, bradaram-se notícias e a sugestão ainda não foi efectivada.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Mar, se não considera urgente a nomeação e correspondente entrada em funções de uma comissão com a finalidade precisa de resolver os problemas, cada dia mais ingentes, da ria de Aveiro.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.
Requerimento n.° 603/fli (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há longuíssimos meses 2 vereadores da Câmara Municipal de Mirandela requereram ao Sr. Ministro da Administração Interna a realização de rigorosa sindicância à actividade do executivo camarário na sequência da imputação àquele órgão da prática de actos gravíssimos, que são claramente atentatórios da dignidade e respeito devido ao cidadão comum.
Tais actos, publicamente referidos, integrarão ilícito criminal, por isso que, no essencial, se traduzirão no delapidar abusivo e ilegítimo de dinheiros públicos, sendo certo não haver conhecimento de que tenham sido objecto de desmentido.
Sabe-se que a Alta Autoridade contra a Corrupção, a quem foi dirigida cópia do requerimento, fez deslocar a Mirandela alguém que investigou a matéria e terá concluído pelo bem fundado das acusações feitas.
Os factos apresentados visam, objectivamente, todo o elenco camarário e daí que aqueles 2 vereadores quisessem, também por isso, ver esclarecida a situação.
Acontece, contudo, que volvidos que foram longos meses se ignora que o Ministério da Administração Interna haja tomado qualquer iniciativa, silêncio que não pode deixar de causar natural surpresa.
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E este silêncio e omissão são tanto mais surpreendentes face à referida diligência da Alta Autoridade contra a Corrupção, que terá certamente comunicado os seus resultados ao Ministério.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:
1) Qual o estado em que se encontra a sindicância
pedida à actividade da Câmara Municipal de Mirandela;
2) Se o Ministério da Administração Interna
tomou já alguma iniciativa no sentido do apurar da veracidade, ou não, dos factos cuja prática é atribuída àquela Câmara;
3) Na hipótese afirmativa, em que fase se encon-
tra o processo;
4) Na hipótese negativa, qual a razão, causa ou
fundamento para a não tempestiva tomada de posição pelo Ministério da Administração Interna, o que manifestamente colide com a legalidade e so prestígio devido à administração autárquica.
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984.-— O Deputado do CDS, Hernâni Moutinho.
Requerimento n.° 604/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde 1976 que o pessoal do Instituto Português de Oncologia vive em regime de instalações, não havendo quadro de pessoal, por conseguinte não vêem aplicadas as carreiras, não são promovidos, não podem pedir transferências para outros serviços, e por estas razões são grandemente prejudicados, quer monetariamente, quer socialmente.
Vai em 8 anos que esta situação se arrasta, sendo visível os graves prejuízos causados a estes funcionários.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:
1) Vai esse Ministério publicar o quadro de pes-
soal com a urgência que se impõe?
2) Vai esse Ministério suprir as injustiças cau-
sadas a esses funcionários no que diz respeito às carreiras, promoções e vencimentos?
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 605/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O movimento cooperativo, especialmente as cooperativas agrícolas, encontra-se em grandes dificuldades económico-financeiras.
Entre várias razões, as principais são:
1) Necessidade de investimento para melhorias
tecnológicas a dar resposta às solicitações dos agricultores;
2) Inflação;
3) Difícil acesso e demora do crédito de inves-
timento;
4) Taxa de juro elevada sem a contrapartida de
os produtos agrícolas subirem na mesma percentagem.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura nos informe:
1) Qual o investimento na compra de equipa-
mento ou edificações feito pelas cooperativas agrícolas (adegas, oleícolas, frutícolas, compra e venda, etc.) ou uniões nos anos de 1974 a 1984?
2) Quais as verbas a fundo perdido que essas
cooperativas e uniões receberam?
Considerando que é inadmissível deixar cair o movimento cooperativo, pois as condições que daí adviriam seriam imprevisíveis para a economia portuguesa, e tendo em conta o que se pratica na CEE, em que todas as cooperativas e uniões são apoiadas com verbas a fundo perdido relacionadas com o seu volume de investimento;
Considerando ainda que algumas cooperativas e uniões receberam verbas a fundo perdido e outras não e defendendo que todas devem ser tratadas de igual modo, não se aceitando que se premeie a má gestão:
Solicitamos ao Governo nos informe se prevê incluir no Orçamento do Estado para 1985 uma verba que se destine a cobrir até 50 % (à semelhança da CEE) dos investimentos efectuados (1974 a 1984) e a efectuar pelas cooperativas agrícolas.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PSD: Gaspar Pacheco — Vasco Miguel.
Requerimento n.* 606/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando as notícias vindas a público, em especial na RTP, referindo a aquisição de terrenos por parte da empresa do Metropolitano de Lisboa por uma quantia (cerca de 40 000 contos) cerca de 10 vezes superior àquela que se diz justificar o interesse público;
2 — Considerando que a empresa que fez a avaliação desse terreno, sob encomenda do Metropolitano de Lisboa, ao que se diz, não estava sequer legalizada, conforme foi divulgado;
3 — Considerando a necessidade de um completo esclarecimento da opinião pública:
O deputado do PSD abaixo assinado solicita, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações e esclarecimentos:
a) Quais as datas em que se iniciou e finalizou este processo?
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6) Porque não recorreu a empresa do Metropolitano de Lisboa, como pessoa colectiva de direito público, ao pedido de expropriação dos referidos terrenos através do ministério da tutela, tendo em conta o indiscutível interesse público desses terrenos?
c) A confirmar-se que a empresa que fez a avaliação dos terrenos não estava legalizada, como se justifica tal facto?
Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PSD, 'José Vitorino.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados Margarida Marques (PS), Luís Monteiro (PSD), Jorge Patrício (PCP) e Jorge Goes (CDS), da Comissão Parlamentar de Juventude, acerca do atraso na publicação de nova portaria para revisão das capitações e montantes das bolsas a conceder aos estudantes universitários.
Em referência ao ofício acima citado, tenho a honra de informar V. Ex." de que a portaria que visa a revisão das capitações e montantes das bolsas de estudo a conceder aos estudantes dos Serviços Sociais Universitários foi publicada em suplemento ao Diário da República, de 16 do corrente mês.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 21 de Novembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Lino Paulo acerca da actuação da Direcção--Geral do Planeamento Urbanístico relativamente aos instrumentos de planeamento urbanístico elaborados pelos municípios, como acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Loures.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.8 de que o Plano Geral de Urbanização de Aljustrel foi enviado à Delegação de Beja do Planeamento Urbanístico a coberto do ofício n.° 1889/79, de 19 de Outubro de 1979, pela Câmara Municipal de Aljustrel.
Em 21 de Novembro de 1979 a Direcção dos Serviços Regionais de Planeamento Urbanístico do Sul solicitou à Câmara Municipal o envio dos elemen-
tos necessários à complementação do Plano, de acordo com o estipulado no Decreto n.° 561/71, sem que tal tenha sido satisfeito.
Em 25 de Março de 1980, por despacho superior exarado sobre informações daqueles Serviços, considerou-se necessário que o estudo fosse organizado nos termos do Decreto n.° 561/70, de acordo com as observações formuladas nas informações.
Foram feitas várias insistências junto da Câmara Municipal sobre a necessidade de o estudo ser completado com os elementos em falta, o que até à data não surtiu efeito.
Assim, não se encontra o estudo dependente de qualquer parecer da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, mas sim do envio por parte da Câmara Municipal do estudo devidamente organizado de acordo com o estipulado na lei vigente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 20 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP lida Figueiredo acerca do contrato de concessão em que o Governo concedeu o exclusivo dos terminais TIR e respectivos armazéns alfandegários nas zonas do Porto e Lisboa à TERTIR.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Foi concedido um aval do Estado à TERTIR no montante de 2 800 000 contos por Resolução do Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 1983, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 289.
2 — O grau de cumprimento do contrato de concessão pela TERTIR é satisfatório.
Alguns problemas relacionados com as dimensões e equipamentos das instalações de higiene, as salas de refeição e convívio estão em vias de solução.
Por outro lado, algumas questões colocadas pelos transitários e que se prendem com o funcionamento da delegação aduaneira estão a ser objecto de estudo no Ministério das Finanças e do Plano.
3 — Nos termos da cláusula 24." do contrato de concessão, a TERTIR obriga-se a dar preferência, na admissão para os seus quadros, ao pessoal oriundo dos armazéns encerrados.
Até ao momento apenas uma dezena de trabalhadores da BROEMME— Transportes Internacionais não foram admitidos pela TERTIR. No entanto, estes trabalhadores não constavam da lista de dispensas entregue pela BROEMME à TERTIR, quando da consulta por esta feita com vista à admissão de pessoal.
4 — As populações da zona de Matosinhos foram beneficiadas com a abertura do terminal do Freixieiro. Com efeito, as vias de acesso foram melhoradas e cria-
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ram-se novos nós rodoviários (Freixieiro 1 e 2 e Gonçalves). Procedeu-se também ao saneamento básico de várias ruas e da ribeira de Joanes, e espera-se concluir proximamente o saneamento da zona dos Baldões.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 20 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete,
Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do FCP Ilda Figueiredo acerca da situação de repressão existente na Fábrica de Tecidos Lionesa, S. A. R. L., de Leça do Bailio (Matosinhos).
Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Trabalho e Segurança Social, em resposta ao assunto supra-refe-rido, de informar V. Ex.° do seguinte:
No seguimento de directivas claras do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, tem vindo a delegação da Inspecção-Geral do Trabalho no Porto a diligenciar cuidadosamente a situação de conflito existente na empresa em referência.
É assim que, em reultado das diligências levadas a efeito pela IGT, se concluiu com a resolução do conflito na empresa, como resulta das actas de reuniões havidas entre os diversos intervenientes e o representante da IGT no Porto e de que se juntam fotocópias (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 20 de Novembro de 1984. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
(a) As fotocópias referidas foram entregues à deputada.
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP António Mota acerca da paralisação da empresa METALSUL, do Seixal.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:
Atenta a situação relatada pelas organizações de trabalhadores, de imediato a delegação da Inspecção--Geral do Trabalho de Almada interveio no sentido do apuramento da situação denunciada.
Na verdade, em reunião havida, foi a paralisação da empresa confirmada, bem como o atraso no pagamento de salários e o abandono da empresa por parte da entidade patronal. Os trabalhadores foram ainda esclarecidos sobre as formas de apoio possíveis, designadamente a prevista no Despacho Normativo n.° 35/ 84, sendo embora certo que a aplicação deste despacho é da competência da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional.
Contudo, a delegação de Almada da IGT tem vindo a acompanhar este processo que corre pelo Centro de Emprego de Almada e colaborado com este com vista à obtenção de uma decisão o mais célere possível, na sequência de uma reunião promovida pelo Sr. Governador Civil de Setúbal. Em resultado de tais diligências, o director do Centro de Emprego de Almada informou a delegação da IGT de que o processo de equiparação à situação de desemprego involuntário dos trabalhadores da METALSUL se encontra para despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, com parecer favorável dos serviços.
No que concerne à indiciada actividade delituosa dos titulares da empresa, a IGT aconselhou desde logo a imediata participação-crime à autoridade competente, o que veio a ser feito junto do Ministério Público do Tribunal Judicial do Seixal e da Polícia Judiciária de Setúbal, correndo já seus termos o respectivo processo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 20 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Abrantes acerca da construção de um cais de embarque de viaturas automóveis na estação de caminho de ferro de Coimbra.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex." que está neste momento em fase de acabamento, na estação de Coimbra, a construção de um cais de embarque e desembarque para viaturas automóveis ligeiras.
O custo orçamental para esta obra é da ordem dos 600 contos.
Mais se informa que já no período de Verão passado se implementou um serviço Coimbra-Faro, e volta, estando em fase de estudo a hipótese de lançamento de novos serviços.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
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II SÉRIE — NÚMERO 27
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) acerca da aplicação das conclusões de um seminário sobre as cheias de Novembro de 1983 promovido pela Secretaria de Estado das Obras Públicas.
1 — Junto se enviam as conclusões e documentos base sobre as cheias de Novembro de 1983 remetidos a este Gabinete pela Secretaria de Estado das Obras Públicas (a).
2 — No que se refere à alínea b) do requerimento apresentado, foram executadas as obras dependentes do Ministério do Equipamento Social e particularmente no âmbito da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e da Junta Autónoma de Estradas, tendo ainda em 25 de Outubro de 1981, por resolução do Conselho de Ministros, sido reforçadas as verbas já concedidas em 90 000 contos.
3 — Referir ainda que pela Resolução do Conselho de Ministro n.° 2/84, de 4 de Janeiro, foi criado um grupo de trabalho com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias ocorridas e a análise da situação no que se refere à organização territorial e de propor as correspondentes medidas correctivas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 19 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
(a) Os documentos referidos foram entregues aos deputados.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Paulo Areosa e Jorge Patrício sobre critérios da atribuição de bolsas de estudo.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3565, de 23 de Outubro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a portaria que fixa novas capitações e novos montantes das bolsas de estudo a atribuir aos estudantes dos serviços sociais universitários foi publicada no suplemento ao Diário da República do passado dia 16.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 21 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da situação da Empresa do Jornal do Comércio.
Relativamente ao vosso ofício n.° 3809/84 capeando requerimento apresentado no Parlamento pelo deputado Jorge Lemos, a seguir transcrevo o despacho do Sr. Secretário de Estado:
Informe-se que tendo sido determinada a desim-tervenção do Estado na Empresa, foi requerida a convocação de credores, pelo que só em sede judicial se podem equacionar os problemas colocados pelo requerente. — Lisboa, de 20 de Novembro de 1984. — Anselmo Rodrigues.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 21 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Manuel Jorge Goes acerca da continuação da ocupação pela Juventude Comunista Portuguesa das instalações da Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/MPF.
Sobre o assunto referenciado no requerimento supramencionado, tenho a informar V. Ex.° que foi solicitada ao Ministério da Administração Interna, através do ofício n.° 71, de 9 de Janeiro de 1984, a execução de entrega devoluta das instalações ocupadas pela JCP, na Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal.
Tal pedido foi reiterado pelo ofício n.° 4462, de 12 de Novembro de 1984.
Aguarda-se, assim, o cumprimento por parte do Ministério da Administração Interna da solicitação veiculada por este Gabinete.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 20 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
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7 DE DEZEMBRO DE 1984
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Hasse Ferreira acerca da situação vivida na Empresa do Jornal do Comércio, recentemente desintervencionada.
Reportando-se ao requerimento n.° 114/III/Leg. 2.a, apresentado no Parlamento pelo deputado Joel Hasse Ferreira, aqui chegado a coberto do ofício n.° 3792/84 dessa Secretaria de Estado, a seguir transcrevo o despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Informar que por resolução de Conselho de Ministros foi determinada a desintervenção na Empresa, tendo já sido requerida a convocação de credores, estando, pois, nas mãos destes a resolução do problema. — Lisboa, 19 de Novembro de 1984. — Anselmo Rodrigues.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 19 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mQ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das condições de segurança dos infantários, creches e lares para idosos instalados em andares altos e prédios muito antigos.
A fim de habilitar V. Ex.a a responder às questões formuladas no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), cumpre-me informar que as condições de licenciamento e exercício das actividades de equipamentos sociais com fins lucrativos estão definidas no Decreto-Lei n.ü 350/81, de 23 de Dezembro,
e no Decreto Regulamentar n.° 69/83, de 16 de Julho, e que o modelo de alvará de abertura e funcionamento desse estabelecimento foi aprovado por despacho publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 287, de 15 de Dezembro de 1983.
Mais informo V. Ex.a que os Despachos Normativos n.°* 130/84, de 24 de Julho, e 131/84, de 25 de Julho, aprovaram as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos e de infantários e jardins-de-infância, respectivamente, contendo cada um desses despachos uma norma respeitante a «condições de segurança».
Quanto à questão de fiscalização desses estabelecimentos, compete a mesma ao centro regional de segurança social da área da respectiva localização.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 4 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de um comunicado do Conselho da Europa sobre o número de objectores de consciência em Portugal e na Alemanha.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a que este Ministério ignora qual a fonte de informação que habilitou o Conselho da Europa ao seu comunicado e não dispõe do referido texto, do qual apenas teve conhecimento através da comunicação social.
Para os fins tidos por convenientes, envia-se a S Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros cópia do referido requerimento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 22 de Novembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha.
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PREÇO DESTE NÚMERO 40$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.