II Série — Número 27

Sexta-feira, 7 de Dezembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Proposta de lei n.' 90/111:

Autoriza o Governo a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de ISO milhões de ECU para financiamento das construções da ponte ferroviaria sobre o rio Douro, do troço Amarante-Campeã na estrada nacional Porto-Bragança (IP-4), bem como de outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística.

Profertos de le):

N.° 266/1II—Alterações ao Estatuto dos Deputados:

Proposta de aditamento de um n.° 3 ao artigo 11.• apresentada pelo PCP.

N.° 400/1II — Remunerações do titulares de cargos políticos:

Proposta de aditamento ao n.° 2 do artigo 35.° apresentada pelo CDS.

N.° 409/III — Reciprocidade entre escolas portuguesas e estrangeiras (apresentado pelo CDS).

N.° 410/111 — Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto de selo nos actos praticados nos serviços de registo predial (apresentado pelo PCP).

Projecto de deliberação:

Sobre o processo de debate e votação das iniciativas legislativas relativas ao estatuto remuneratório dos deputados e outros titulares de cargos políticos (apresentado pelo PCP).

Requerimentos:

N.° 586/III (2.°) —Do deputado Carvalho Silva (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento pedindo que no Orçamento do Estado para 1985 sejam atribuídas às câmaras da Região Autónoma dos Açores as -mesmas verbas que serão atribuídas às autarquias locais do continente.

N.° 587/111 (2.°) — Do deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca dos métodos utilizados no levantamento dos prédios rústicos com vista à actualização dos elementos.

N.° 588/III (2.') —Do deputado Morais Barbosa (CDS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo várias informações relativas ao Conselho das Comunidades Portuguesas.

N.° 589/III (2.°)— Do deputado José Vitorino (PSD) à Câmara Municipal de Albufeira acerca da falta de

uma estação de tratamento de esgotos na freguesia de Paderne.

N." 590/IH (2.*) —Dos deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD) à mesma Câmara acerca da urgente necessidade de construção de um depósito de água na referida freguesia.

N.° 591/III (2.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério do Equipamento Social acerca da necessidade de que os autocarros da Rodoviária Nacional provindos de Albufeira cheguem até Cerca Velha.

N.° 592/III (2.°) —Dos deputados Luís Monteiro e Abílio Guedes (PSD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo toda a documentação de um encontro sobre problemática da juventude realizado sob os auspícios da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

N.° 593/HI (2.°) — Do deputado Hemâni Moutinho (CDS) à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da publicação do despacho normativo definido no Decreto-Lei n.° 41/84.

N.° 594/1II (2.°) — Dos deputados José Moniz e Azevedo e Vasconcelos (CDS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do inquérito à actividade do presidente da Câmara Municipal de Viseu requerido por membros da Assembleia Municipal.

N.° 595/111 (2.*) — Do mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna acerca de idêntico inquérito requerido por membros da mesma Assembleia Municipal.

N.° 596/111 (2.°) —Do deputado Nunes da Silva (CDS) ao mesmo Ministério acerca da instalação de um posto da GNR em Válega (Ovar).

N.° 597/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da viabilidade de abertura, durante todo o ano, da estação dos CTT do Furadouro.

N.° 598/III (2.°) —Do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca da entrada em funcionamento das escolas pré-primárias de Amieira, Vera Cruz e São Bartolomeu do Outeiro (Portel).

N." 599/111 (2.°)—Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre problemas do ensino nos concelhos de Almada e Seixal.

N.° 600/111 (2.*) —Do deputado João Abrantes (PCP) ao mesmo Ministério acerca da publicação do diploma de reestruturação de carreiras da Escola Superior Agrária de Coimbra.

N.° 601/III (2.') — Dos deputados João Abrantes e Ribeiro Rodrigues (PCP) ao mesmo Ministério acerca da publicação do diploma de reestruturação de carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém.

N.° 602/111 (2.*) —Do deputado Nunes da Silva (CDS) ao Ministério do Mar acerca da necessidade de no-