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II SÉRIE — NÚMERO 27

4) Casos em que, para as deslocações dos diversos participantes, foi preterida a transportadora área nacional e motivos Justificativos da preterição.

Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Morais Barbosa.

Requerimento n.° 589/111 (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que o tratamento dos esgotos é fundamental para o bem-estar das populações e um direito que lhes assiste;

2 — Considerando que na freguesia de Paderne existe uma rede de esgotos instalada há mais de 1 ano, mas que não está em funcionamento;

3 — Considerando que tal se deve à inexistência de uma estação de tratamento de esgotos;

4 — Considerando que, a agravar a situação, os esgotos de instituições públicas como Guarda Nacional Republicana, Casa do Povo e Mercado Municipal, que até agora «desaguavam» num terreno privado, em virtude de tal terreno ser entulhado, não podem continuar a sê-lo, daí decorrendo sérios inconvenientes:

O deputado do PSD abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério da Administração Intena, via Câmara Municipal de Albufeira, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Como se justifica esta situação anormal de estar instalada em Paderne uma rede de esgotos sem que se tenha sequer iniciado a construção da estação de tratamento, quando tudo devia ter sido planeado para estar pronto a funcionar simultaneamente?

6) Para quando prevê a Câmara Municipal de Albufeira o lançamento da obra para construção da estação de tratamento de esgotos para a freguesia de Paderne?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.* 590/111 (2.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que se revela de toda a justificação e necessidade a construção de 1 deposito de água na freguesia de Paderne;

2 — Considerando que presentemente o abastecimento de água é feito directamente dos furos artesianos para a população, o que não permite um adequado controle da qualidade da água;

3 — Considerando, por outro lado, haver a conveniência em regular o abastecimento de água;

Os deputados do PSD abaixo assinados solicitam, através do Ministério da Administração Interna, via Câmara Municipal de Albufeira, a seguinte informação:

Para quando prevê a Câmara Municipal de Albufeira a construção de um depósito de água para abastecimento da população de Paderne?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PSD: José Vitorino — Guerreiro Norte.

Requerimento n.' 591/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que na periferia da sede da freguesia de Paderne há núcleos habitacionais importantes, designadamente o de Cerca Velha, a uma distância considerável da sede;

2 — Considerando que todas as carreiras de autocarros da Rodoviária Nacional provindas de Albufeira têm a sua última paragem em Paderne, com consequências que implicam sacrifícios para homens, mulheres e crianças, que têm de fazer esse percurso a pé;

3 — Considerando que tal se verifica por a estrada que atravessa Paderne ser sinuosa e daí a dificuldade de acesso pelos autocarros;

4 — Considerando que para o efeito a Junta Autónoma de Estradas tem em curso um processo de expro-pi ração para a execução de um troço que impeça tais inconvenientes:

Os deputados do PSD abaixo assinados solicitam, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

a) Em que ponto está o processo de expropriação

dos terrenos necessários para a construção de um troço de estrada que permita a passagem dos autocarros da Rodoviária Nacional em boas condições, permitindo assim que aqueles cheguem à localidade de Cerca Velha?

b) Porque não decide o conselho de gerência

da Rodoviária Nacional, através da sua delegação em Faro, apesar de algumas dificuldades, que desde já as carreiras de autocarros provindos de Albufeira cheguem à localidade de Cerca Velha?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Depueados do PSD: José Vitorino — Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 592/111 (2.°)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tomámos conhecimento através da comunicação social da realização de um encontro sobre a problemática da juventude, sob os auspícios da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Logo se estranhou o facto de nenhuma organização juvenij, nenhum jovem, tenha sido convidado(a) a participar e a tomar conhecimento das temáticas abordadas. Mas estranhámos ainda mais que, ao lado dos