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II SÉRIE — NÚMERO 27

3) No caso afirmativo, em que fase o processo

se encontra;

4) Em caso negativo, qual a razão, causa ou

fundamento da não atempada tomada de posição pelo MAI — inacção que manifestamente fere a legalidade democrática e o prestígio da administração autárquica.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do CDS: José Moniz — Azevedo e Vasconcelos.

Requerimento n.' 596/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

A freguesia de Válega, do concelho de Ovar, é uma freguesia essencialmente agrícola e, em área, a maior do mesmo concelho.

Não tem, no entanto, qualquer posto de qualquer força de segurança ou militarizada, o que põe em causa a própria segurança da população que a merecem e, mais, a exigem.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, se não considera como prioridade a instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana em Válega.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.* 597/IH (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estação dos CTT do Furadouro só funciona, infelizmente, na época balnear.

No entanto, o edifício encontra-se arrendado ao ano, não sendo assim utilizado durante parte significativa do ano.

E as razões que poderiam justificar o encerramento em outras épocas não são agora minimamente aceitáveis.

Com efeito, a Praia do Furadouro tem, hoje em dia, uma população fixa da ordem das 3000 pessoas, o que deve determinar a abertura contínua da referida

estação.

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe da viabilidade da abertura durante todo o ano da estação dos CTT do Furadouro.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do CDS, Nunes da Silva.

Requerimento n.* 598/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por estarem incluídos nos seus programas de obras, foram construídas pelas Juntas de Freguesia de Amieira,

Vera Cruz e São Bartolomeu do Outeiro, com o apoio da Câmara Municipal de Portel, 3 escolas pré-primá-rias.

Estes 3 estabelecimentos de ensino encontram-se há já meses concluídos e estão prontos a receber as crianças das respectivas localidades, que delas carecem. No entanto encontram-se encerradas porque não foram colocados por esse Ministério os educadores de infância indispensáveis para o seu funcionamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Sabendo-se que há cerca de 800 educadores de infância sem colocação e no desemprego, porque não foram abertos concursos para o preenchimento das vagas existentes no concelho de Portel? 2) Para quando prevê o Ministério da Educação colocar os educadores de infância nas escolas pré-primárias de Amieira, Vera Cruz e São Bartolomeu do Outeiro?

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1954. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão — João Paulo.

Requerimento n.' 599/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na área pedagógica em que se inserem os concelhos de Almada e Seixal, a população escolar passou, no prazo de 5 anos, de cerca de 6000 alunos para 10 000 no ensino preparatório e de cerca de 9500 para 16 000 no ensino secundário, enquanto as escolas construídas aumentaram a sua capacidade somente de 2300 alunos no preparatório e de 3600 no secundário, ou seja, metade do necessário.

Em consequência deste desajustamento entre o crescimento da população escolar e o ritmo da construção dos estabelecimentos de ensino necessários, a grande maioria das escolas funciona com um número de alunos cada vez maior.

Esta situação assume aspectos de maior gravidade onde, a par da falta de pessoal auxiliar e administrativo, da inexistência de equipamento didáctico e da insuficiência de recursos financeiros, se assiste à total degradação das condições de funcionamento escolar.

£, no entanto, no concelho do Seixal que a situação assume maior gravidade: as escolas preparatórias e as duas secundárias ultrapassaram há muito a sua lotação máxima. Em 1983-1984 a solução, fácil, imposta pelo Ministério da Educação foi a transferência compulsiva de 600 alunos para Almada, concelho este já com carência de instalações e ainda a receber alunos do concelho de Sesimbra. Tal situação teve graves repercussões no aproveitamento escolar dos jovens, que muitas vezes não têm mais de 12 anos, e levou muitos deles ao abandono dos estudos. Entretanto a acção social escolar desbaratava 1000 contos por mês com o subsídio de transporte aos referidos alunos, verba