7 DE DEZEMBRO DE 1984

513

E este silêncio e omissão são tanto mais surpreendentes face à referida diligência da Alta Autoridade contra a Corrupção, que terá certamente comunicado os seus resultados ao Ministério.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:

1) Qual o estado em que se encontra a sindicância

pedida à actividade da Câmara Municipal de Mirandela;

2) Se o Ministério da Administração Interna

tomou já alguma iniciativa no sentido do apurar da veracidade, ou não, dos factos cuja prática é atribuída àquela Câmara;

3) Na hipótese afirmativa, em que fase se encon-

tra o processo;

4) Na hipótese negativa, qual a razão, causa ou

fundamento para a não tempestiva tomada de posição pelo Ministério da Administração Interna, o que manifestamente colide com a legalidade e so prestígio devido à administração autárquica.

Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 1984.-— O Deputado do CDS, Hernâni Moutinho.

Requerimento n.° 604/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Desde 1976 que o pessoal do Instituto Português de Oncologia vive em regime de instalações, não havendo quadro de pessoal, por conseguinte não vêem aplicadas as carreiras, não são promovidos, não podem pedir transferências para outros serviços, e por estas razões são grandemente prejudicados, quer monetariamente, quer socialmente.

Vai em 8 anos que esta situação se arrasta, sendo visível os graves prejuízos causados a estes funcionários.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Vai esse Ministério publicar o quadro de pes-

soal com a urgência que se impõe?

2) Vai esse Ministério suprir as injustiças cau-

sadas a esses funcionários no que diz respeito às carreiras, promoções e vencimentos?

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 605/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O movimento cooperativo, especialmente as cooperativas agrícolas, encontra-se em grandes dificuldades económico-financeiras.

Entre várias razões, as principais são:

1) Necessidade de investimento para melhorias

tecnológicas a dar resposta às solicitações dos agricultores;

2) Inflação;

3) Difícil acesso e demora do crédito de inves-

timento;

4) Taxa de juro elevada sem a contrapartida de

os produtos agrícolas subirem na mesma percentagem.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura nos informe:

1) Qual o investimento na compra de equipa-

mento ou edificações feito pelas cooperativas agrícolas (adegas, oleícolas, frutícolas, compra e venda, etc.) ou uniões nos anos de 1974 a 1984?

2) Quais as verbas a fundo perdido que essas

cooperativas e uniões receberam?

Considerando que é inadmissível deixar cair o movimento cooperativo, pois as condições que daí adviriam seriam imprevisíveis para a economia portuguesa, e tendo em conta o que se pratica na CEE, em que todas as cooperativas e uniões são apoiadas com verbas a fundo perdido relacionadas com o seu volume de investimento;

Considerando ainda que algumas cooperativas e uniões receberam verbas a fundo perdido e outras não e defendendo que todas devem ser tratadas de igual modo, não se aceitando que se premeie a má gestão:

Solicitamos ao Governo nos informe se prevê incluir no Orçamento do Estado para 1985 uma verba que se destine a cobrir até 50 % (à semelhança da CEE) dos investimentos efectuados (1974 a 1984) e a efectuar pelas cooperativas agrícolas.

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PSD: Gaspar Pacheco — Vasco Miguel.

Requerimento n.* 606/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando as notícias vindas a público, em especial na RTP, referindo a aquisição de terrenos por parte da empresa do Metropolitano de Lisboa por uma quantia (cerca de 40 000 contos) cerca de 10 vezes superior àquela que se diz justificar o interesse público;

2 — Considerando que a empresa que fez a avaliação desse terreno, sob encomenda do Metropolitano de Lisboa, ao que se diz, não estava sequer legalizada, conforme foi divulgado;

3 — Considerando a necessidade de um completo esclarecimento da opinião pública:

O deputado do PSD abaixo assinado solicita, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Quais as datas em que se iniciou e finalizou este processo?