Debates Parlamentares - Diário 027, p. 516 (1984-12-07)

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II SÉRIE — NÚMERO 27

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) acerca da aplicação das conclusões de um seminário sobre as cheias de Novembro de 1983 promovido pela Secretaria de Estado das Obras Públicas.

1 — Junto se enviam as conclusões e documentos base sobre as cheias de Novembro de 1983 remetidos a este Gabinete pela Secretaria de Estado das Obras Públicas (a).

2 — No que se refere à alínea b) do requerimento apresentado, foram executadas as obras dependentes do Ministério do Equipamento Social e particularmente no âmbito da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e da Junta Autónoma de Estradas, tendo ainda em 25 de Outubro de 1981, por resolução do Conselho de Ministros, sido reforçadas as verbas já concedidas em 90 000 contos.

3 — Referir ainda que pela Resolução do Conselho de Ministro n.° 2/84, de 4 de Janeiro, foi criado um grupo de trabalho com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias ocorridas e a análise da situação no que se refere à organização territorial e de propor as correspondentes medidas correctivas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 19 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

(a) Os documentos referidos foram entregues aos deputados.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Paulo Areosa e Jorge Patrício sobre critérios da atribuição de bolsas de estudo.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3565, de 23 de Outubro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a portaria que fixa novas capitações e novos montantes das bolsas de estudo a atribuir aos estudantes dos serviços sociais universitários foi publicada no suplemento ao Diário da República do passado dia 16.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 21 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da situação da Empresa do Jornal do Comércio.

Relativamente ao vosso ofício n.° 3809/84 capeando requerimento apresentado no Parlamento pelo deputado Jorge Lemos, a seguir transcrevo o despacho do Sr. Secretário de Estado:

Informe-se que tendo sido determinada a desim-tervenção do Estado na Empresa, foi requerida a convocação de credores, pelo que só em sede judicial se podem equacionar os problemas colocados pelo requerente. — Lisboa, de 20 de Novembro de 1984. — Anselmo Rodrigues.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 21 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Manuel Jorge Goes acerca da continuação da ocupação pela Juventude Comunista Portuguesa das instalações da Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/MPF.

Sobre o assunto referenciado no requerimento supramencionado, tenho a informar V. Ex.° que foi solicitada ao Ministério da Administração Interna, através do ofício n.° 71, de 9 de Janeiro de 1984, a execução de entrega devoluta das instalações ocupadas pela JCP, na Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal.

Tal pedido foi reiterado pelo ofício n.° 4462, de 12 de Novembro de 1984.

Aguarda-se, assim, o cumprimento por parte do Ministério da Administração Interna da solicitação veiculada por este Gabinete.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 20 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

516II SÉRIE — NÚMERO 27MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) acerca da aplicação das conclusões de um seminário sobre as cheias de Novembro de 1983 promovido pela Secretaria de Estado das Obras Públicas.1 — Junto se enviam as conclusões e documentos base sobre as cheias de Novembro de 1983 remetidos a este Gabinete pela Secretaria de Estado das Obras Públicas (a).2 — No que se refere à alínea b) do requerimento apresentado, foram executadas as obras dependentes do Ministério do Equipamento Social e particularmente no âmbito da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e da Junta Autónoma de Estradas, tendo ainda em 25 de Outubro de 1981, por resolução do Conselho de Ministros, sido reforçadas as verbas já concedidas em 90 000 contos.3 — Referir ainda que pela Resolução do Conselho de Ministro n.° 2/84, de 4 de Janeiro, foi criado um grupo de trabalho com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias ocorridas e a análise da situação no que se refere à organização territorial e de propor as correspondentes medidas correctivas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 19 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.(a) Os documentos referidos foram entregues aos deputados.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Paulo Areosa e Jorge Patrício sobre critérios da atribuição de bolsas de estudo.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3565, de 23 de Outubro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício, tenho a honra de informar V. Ex.° de que a portaria que fixa novas capitações e novos montantes das bolsas de estudo a atribuir aos estudantes dos serviços sociais universitários foi publicada no suplemento ao Diário da República do passado dia 16.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 21 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da situação da Empresa do Jornal do Comércio.Relativamente ao vosso ofício n.° 3809/84 capeando requerimento apresentado no Parlamento pelo deputado Jorge Lemos, a seguir transcrevo o despacho do Sr. Secretário de Estado:Informe-se que tendo sido determinada a desim-tervenção do Estado na Empresa, foi requerida a convocação de credores, pelo que só em sede judicial se podem equacionar os problemas colocados pelo requerente. — Lisboa, de 20 de Novembro de 1984. — Anselmo Rodrigues.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 21 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Manuel Jorge Goes acerca da continuação da ocupação pela Juventude Comunista Portuguesa das instalações da Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/MPF.Sobre o assunto referenciado no requerimento supramencionado, tenho a informar V. Ex.° que foi solicitada ao Ministério da Administração Interna, através do ofício n.° 71, de 9 de Janeiro de 1984, a execução de entrega devoluta das instalações ocupadas pela JCP, na Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal.Tal pedido foi reiterado pelo ofício n.° 4462, de 12 de Novembro de 1984.Aguarda-se, assim, o cumprimento por parte do Ministério da Administração Interna da solicitação veiculada por este Gabinete.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 20 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

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