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II SÉRIE — NÚMERO 27

meação de uma comissão para a resolução dos problemas da ria de Aveiro. N." 603/111 (2.*) — Do deputado Hernâni Moutinho (CDS) ao Ministério da Administração Interna sobre uma sindicância pedida à actividade da Câmara Municipal de Mirandela.

N.° 604/111 (2.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Educação acerca das carreiras dos trabalhadores do Instituto Português de Oncologia.

N.° 605/1II (2.') — Dos deputados Gaspar Pacheco e Vasco Miguel (PSD) ao Governo sobre a inclusão no Orçamento do Estado para 1985 de uma verba destinada a cobrir até 50 % dos investimentos efectuados e a efectuar pelas cooperativas agrícolas.

N.° 606/111 (2.°) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca das notícias vindas a público, em especial na RTP, sobre a aquisição de terrenos por parte da empresa Metropolitano de Lisboa por quantia cerca de 10 vezes superior à justificada.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Margarida Marques (PS), Luís Monteiro (PSD), Jorge Patrício (PCP) e Jorge Goes (CDS), da Comissão Parlamentar de Juventude, acerca do atraso na publicação de nova portaria para revisão das capitações e montantes das bolsas a conceder aos estudantes universitários.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Lino Paulo (PCP) acerca da actuação da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico relativamente aos instrumentos de planeamento urbanístico elaborados pelos municípios, como acontece com importantes instrumentos de planeamento do concelho de Loures.

Do mesmo Ministério a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca do contrato de concessão em que o Governo concedeu o exclusivo dos terminais TIR e respectivos armazéns alfandegários nas zonas do Porto e Lisboa à TERTIR.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento da mesma deputada acerca da situação da repressão existente na Fábrica de Tecidos Lionesa, S. A. R. L., de Leça do Bailio (Matosinhos).

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do deputado António Mota (PCP) acerca da paralisação da empresa METALSUL, no Seixal.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado João Abrantes (PCP) acerca da construção de um cais de embarque de viaturas automóveis na estação de caminho-de-ferro de Coimbra.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado José Magalhães e outros (PCP) acerca da aplicação das conclusões de um seminário sobre as cheias de Novembro de 1983 promovido pela Secretaria de Estado das Obras Públicas.

Do Ministério da Educação a um requerimento dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) sobre critérios da atribuição de bolsas de estudo.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da situação da Empresa do Jornal do Comércio.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) acerca da continuação da ocupação pela Juventude Comunista Portuguesa das instalações da Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, rés-do-chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/MPF.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Hasse Ferreira (UEDS) acerca da situação vivida na Empresa do Jornal do Comércio recentemente desintervencic-nada.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI)

acerca das condições de segurança dos infantários, creches e lares para idosos instalados em andares altos e prédios muito antigos. Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado acerca de um comunicado do Conselho da Europa sobre o número de objectores de consciência em Portugal e na Alemanha.

PROPOSTA DE LEI N.° 90/m

AUTORIZA 0 GOVERNO A CELEBRAR COM 0 BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTOS EMPRÉSTIMOS E OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ AO MONTANTE DE T50 MILHÕES DE ECÜ PARA FINANCIAMENTO DAS CONSTRUÇÕES DA PONTE FERROVIÁRIA SOBRE 0 RIO DOURO, DO TROÇO AMARANTE--CAMPEÂ NA ESTRADA NACIONAL PORTO-BRAGANÇA (IP-4), BEM COMO DE OUTROS PROJECTOS DE INFRA--ESTRUTURAS, DESIGNADAMENTE NAS ÁREAS RODOVIÁRIA, PORTUÁRIA E TURÍSTICA.

Desde 1975 que a Comunidade Económica Europeia tem vindo a estabelecer uma estreita cooperação financeira com Portugal, a qual até ao momento, e só por intermédio do Banco Europeu de Investimentos (BEI), atingiu já o montante de 500 miLhões de unidades de conta.

No quadro desta cooperação foi decidido prolongar a ajuda financeira a Portugal para os anos de 1984 e 1985, com a concessão de créditos adicionais através do BEI, no montante de 150 milhões de ECU, que se destinam ao financiamento de projectos de investimento que contribuam para o aumento da produtividade e reforço da economia portuguesa.

É no âmbito de tais operações que se deverá realizar o financiamento do BEI, relativamente aos seguintes projectos: construção da ponte ferroviária sobre o rio Douro; construção do troço Amarante-Campeã na estrada Porto-Bragança (IP-4); infra-estruturas nas áreas rodoviária, portuária e turística.

Assim:

Nos termos do n.° 1 do artigo Í70.° e da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o. Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte pro-.posta de lei, com o pedido de prioridade e urgência:

ARTIGO 1."

1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da eIí-jnea h) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças e do Plano, com a faculdade de delegação, a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito até ao montante de 150 milhões de ECU, integrados no âmbito do prolongamento da ajuda financeira a Portugal.

2 — Os empréstimos a que se refere o número anterior destirrar-se-ão ao financiamento de parte das construções da ponte ferroviária sobre o rio Douro, do troço Amarante-Campeã na estrada nacional Portc--Bragança (IP-4), bem como de outros projectos de infra-estruturas, designadamente nas áreas rodoviária, portuária e turística.