Página 529

II Série — Número 29

Quarta-feira, 12 de Dezembro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Projecto de lei n.* 412/111:

Elevação de Vila Nova de Famalicão a cidade (apresentado pelo PS e pelo PSD).

Ratificações:

N.° 124/III — Requerimento do PCP pedindo a aprecia* ção pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 372/84, de

28 de Novembro.

N.° 125/1II — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 361/84, de 19 de Novembro.

N.° 126/111 —Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 374/84, de

29 de Novembro.

N." 127/111—Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 386/84, de 5 de Dezembro.

Petição n.' 37/111:

Da Federação Nacional dos Professores solicitando a revisão da legislação sobre o regime de contagem de tempo de serviço, para efeito de concessão de fases, aos professores dos ensinos preparatório e secundário.

Requerimentos:

N.° 610/111 (2.') —Do deputado José Manuel Mendes c outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca do sistema de equiparação ao grau de licenciatura do diploma de conclusão de estudos passado pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada.

N.° 6U/III 2.") —Dos deputados José Leio e Bento da Cruz (PS) à Secretaria de Estado do Tesouro acerca da decisão tomada sobre o inquérito instaurado à actuação do conselho de gestão do Banco Borges & Irmão durante o mandato decorrido entre Agosto de 1982 e Janeiro de 1984.

N.° 612/III (2.') — Do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) ao Ministério da Educação insistindo na resposta a anterior requerimento sobre o sentido e alcance de declarações públicas do Sr. Ministro relativas a vários casos de corrupção.

N.° 613/1II (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o início da construção da Escola Secundária de Massamá, na freguesia de Queluz (Sintra).

N.° 614/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre várias deficiências de funcionamento da Escola Secundária de Bocage, em Setúbal.

N.° 615/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social insistindo na resposta a anterior requerimento sobre vários aspectos do funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego.

N.° 616/JII (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da construção das Escolas Preparatórias de Paredes e Sobreira-Recarei.

N.° 617/111 (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério insistindo na resposta a anterior requerimento sobre a gestão orçamental de alguns organismos do Ministério e determinadas verbas gastas no âmbito do Gabinete d© Ministro.

N.° 618/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da situação de degradação da Escola Preparatória de Corroios e necessidade de construção de nova escola.

N.° 619/III (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna pedindo esclarecimentos complementares acerca da resposta a anterior requerimento sobre a situação decorrente da ocupação, por parte da Juventude Comunista Portuguesa, das instalações sitas na Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do--chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/ MPF.

N.° 620/III (2.") —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da não entrada em funcionamento da nova Escola Polivalente de Alcochete.

N." 621/III 2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação pedindo novas informações sobre a situação do FAOJ.

N.° 622/III (2.°) —Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a concessão do estatuto de hospital concelhio ao Centro de Saúde de Ribeira de Pena e a liquidação de suplementos e horas extraordinárias ao pessoal em serviço no Centro.

N.° 623/III (2.') — Do deputado Manuel Jorge Goes (CDS) ao Ministério da Educação acerca da construção de uma escola polivalente em Tortosendo (Covilhã).

Respostas a requerimentos:

Da Direcção-Geral da Acção Cultural a um requerimento do deputado Guerreiro Norte (PSD) sobre a situação em que se encontram as bandas filarmónicas do País, em geral, e a de Paderne (Albufeira), em particular.

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) acerca do programa da televisão em que o arquitecto Rosado Correia, Ministro do Equipamento Social, fez as vezes de locutor e apresentador.

Dos Ministérios do Mar e dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) acerca de notícias relativas à ameaça do Governo Espanhol de a respectiva frota de pesca vir a operar em éguas portuguesas.

Da Direcção-Geral da Acção Cultural a um requerimento do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) acerca dos critérios que presidiram à nova distribuição de verbas às diferentes companhias teatrais, designadamente ao grupo A Barraca.

Do Instituto Português do Livro a um requerimento dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP)

Página 530

530

II SÉRIE — NÚMERO 29

sobre a aplicação da verba do PIDDAC/84 destinada à promoção da literatura portuguesa.

Da Direcção-Geral da Acção Cultural a um requerimento dos mesmos deputados sobre a aplicação da verba do PIDDAC/84 destinada à adaptação e instalação de recintos culturais.

Da mesma Direcção-Geral a um requerimento dos mesmos deputados sobre a aplicação da verba do PIDDAC/ 84 destinada a apoio à interpretação no domínio do teatro.

Do Gabinete das Relações Culturais Internacionais a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCP) pedindo uma lista dos organismos e agentes culturais com os quais Portugal mantém relações.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado José Magalhães (PCP) acerca do cumprimento da Lei n.° 3/84 no que se refere à educação sexual.

Do Ministério da Justiça a um requerimento dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP) acerca do processo de implementação dos centros de detenção de menores.

Do Ministério do Mar a um requerimento dos deputados Carlos Espadinha e Margarida Tengarrinha (PCP) acerca do desassoreamento da barra e rio de Alvor e eliminação da poluição provocada pelos esgotos do Hotel da Penina e das povoações vizinhas.

Da Direcção-Geral da Acção Cultural a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) acerca dos critérios adoptados na atribuição de subsídios ao teatro profissional.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) pedindo cópia do Constat d'Accord assinado em Dublin pelo Primeiro-Ministro Português e pelo Presidente do Conselho Europeu.

Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca das dívidas da Câmara Municipal da Covilhã à EDP.

Da Direcção-Geral da Comunicação Social a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativamente às razões invocadas para se demitirem dos seus cargos o presidente, o vice-presidente e mais quatro membros do Instituto Português de Imprensa Regional (IPIR).

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado sobre o arranque das obras da barragem da Marateca para abastecimento de égua de Castelo Branco.

PROJECTO DE LEI N.° 412/111 ELEVAÇÃO M VILA NOVA DE FAMALICÃO A CIDADE

1—Em 1985 completam-se 780 anos que D. Sancho I, que na História ficaria com o nome de Povoador, deu carta de foral «àquele meu reguengo de Vila Nova cujo rendimento é de 40 moios». E mandava que fossem «40 os povoadores que tenham casas e terrenos e que trabalhem aquele meu reguengo e que dêem a terça e não mais».

Esta carta de foral é de 1 de Julho de 1205, dirigida a D. Martinho Fernandes, senhor de Ver-moim e Faria, e a D. Martinho, arcebispo de Braga, eníre outros. Seria confirmada em 1217 por D. Afonso II.

2 — Nos quase 8 séculos que vão rolados sobre o privilégio concedido aos 40 povoadores do reguengo de Vila Nova, muitas águas o Cávado tem levado para o mar e muitos mais povoadores ali vieram buscar o sustento para si e para os seus. Vila Nova de Famalicão será concelho em 1835, mal acabadas as guerras liberais, e 6 anos depois D. Maria II, que visitou o velho reguengo de Vila Nova elevava-o à categoria de vila.

3 — Vila e concelho de crescimento tentacuiar, Vila Nova de Famalicão á um dos centros de maior actividade do Norte de Portugal. O núcleo urbano conta com 21 850 habitantes e 15 121 eleitores e o concelho ultrapassou já os 100 000 habitantes. Ao certo, em 1981, cor.tava 110 530 habitantes.

À parte a população, Vila Nova de Famalicão é uni nó rodoviário mais importante do Norte, passagem obrigatória entre o Porto e Braga e em comunicação constante com Guimarães. Daí que Vila Nove cie Famalicão conte hoje com instalações hospitalares modelares, com 6 farmácias, 2 corporações dc bombeiros, 5 cinema e 1 centro cultural, muito activos, além da grande Fundação Cupertino de Miranda, que ombreia com as mais activas e de património mais valioso do País. Bibliotecas, instalações hoteleiras, estabelecimentos de ensino primário e secundário, parques, jardins, estação de caminho de ferro, dão à vila um movimento grande. Dela saem, aliás, numerosas carreiras urbanas e suburbanas.

4 — A par de toda esta movimentação intelectual e física, Vila Nova de Famalicão é detentora hoje de um parque industrial dos primeiros do Norte e de uma agricultura das mais progressivas do País. As suas feiras são concorridíssimas e as suas fábricas lançam produtos ce grande categoria para os mercados portugueses e para muitos mercados estrangeiros.

E nacionais ou estrangeiros que demandam Vila Nova de Famalicão, em busca dos seus produtos ou simplesmente em desenfastiado turismo, não deixam de ir admirar monumentos como a Casa de Camilo Castelo Branco, em Ceide, o Mosteiro de Landim, o Mosteiro e Igreja de Santa Maria, fundado em 1033, a Ponte de Lagoncinha, de 1073, a Igreja de Santiago de Antas, do século xiii.

5 — Vila de grande passado e notávei actividade, agregado humano em aumento constante e com um futuro que anteveroos tentacular, parece-nos que os 780 anos do fora! de Vila Nova deveriam ser comemorados cem a elevação a cidade. Há século e meio que um Chefe de Estado, D. Maria li, a visitou; outro Chefe de Estado, o Presidente Bernardino Machado, que aqui viveu a sua infância e juventude, repousa no cemitério da vila, que ainda recentemente lhe consagrou a memória erguendo-lhe uma estátua, que c uma grande obra de Erte.

Por isso cs deputados abaixo assinados, todos eleitos pelo círculo a que a Vila Nova de Famalicão pertence, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei, conscientes de que ela satisfaz (odos cs recuisiíos da Lei n.° !-/82.

ARTIGO ÚNICO

Vila Nova de Famalicão é elevada à categoria de cidade.

Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 1984.— Oc Deputados: Raul Rêgo (PS) — João Salgueiro (PSD) — Domingues de Azevedo (PS) — Marques Mendes (PS9) — Hàndel de Oliveira (PS) — Lemos Damião (?SD) — Agostinho Domingues (PS) — Amândio de Oliveira (PSD) — Gaspar Teixeira (PS) — Sérgio de Azevedo (PSD) — \oél Ferro (PS) — Maria do Céu Fernandes (PS).

Página 531

12 DE DEZEMBRO DE 1984

531

Ratificação n.° 124/111 — Decreto-lei n.° 372/84, de 28 de Novembro

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da Re-pública:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n." 372/84, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 276, que «aprova a nova orgânica da autoridade nacional de segurança responsável pela segurança da informação classificada relativa à OTAN em Portugal e nas representações do País no estrangeiro».

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Carlos Brito — Jorge Lemos — José Magalhães — Jerónimo de Sousa — João Abrantes — Rogério Brito — Maria Odete dos Santos — lida Figueiredo — Custódio Gingão.

Ratificação n.° 125/111 — Decreto-Lei n.° 361/84, da 19 de Novembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 361/84, de 19 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 268, que «institui um regime de cooperação facultativa entre o Estado e os municípios relativamente à edificação e conservação dos edifícios necessários à instalação das forças de segurança e estabelece o regime da sua utilização e o destino dos edifícios construídos ao abrigo do regime de cooperação».

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Carlos Brito — Jorge Lemos — José Magalhães — Anselmo Aníbal — Maria Odete dos Santos — João Abrantes — Custódio Gingão — lida Figueiredo — Francisco Manuel Fernandes — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira.

Ratificação n.° 126/111 — Decreto-Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 277, que «estabelece disposições complementares e regulamenta o

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril».

Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — João Amaral — Carlos Brito — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — lida Figueiredo — Custódio Gingão — Maria Odete dos Santos — Rogério Brito.

Ratificação n.c 127/111 — Decreto-Lei n." 386/84, de 5 de Dezembro

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 386/84, de 5 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.° 281, que «acrescenta um n." 4 ao artigo 2." do Decreto-Lei n.° 449/ 83, de 26 de Dezembro [autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral, a Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) a conceder financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionaisl».

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Carlos Brito — Jorge Lemos — Custódio Gingão — Maria Odete dos Santos — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — José Magalhães — Ilda Figueiredo — Anselmo Aníbal.

Petição n.° 37/111

Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados:

A não contagem do tempo de serviço prestado após 7 de Maio de 1976 pelos professores não profissionalizados dos ensinos preparatório e secundário para efeito de concessão de fases resulta de uma sucessão no tempo de diplomas legais entre si contraditórios. Até 7 de Maio de 1976 vigorou um regime segundo o qual todo o tempo de serviço é contado para fases (cf. Decreto-Lei n.° 290/75, de 14 de Junho).

Em 7 de Maio de 1976, com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 330/76, começou a vigorar um novo regime, pelo qual só é contado, para efeitos de fases, o tempo de serviço prestado após a profissionalização (cf. ainda o artigo 12.° do Decreto--Lei n.° 74/78, de 8 de Abril, e o artigo 3.° da Lei n.° 56/78, de 27 de Julho).

Ora, como o Decreto-Lei n.° 330/76 não tem eficácia retroactiva (artigo 12.° do Código Civil), sucede que o tempo de serviço prestado na qualidade de professor não profissionalizado até 7 de Maio de 1976 é contado para efeitos de fases, interrompendo-se nessa data a contagem, que se reinicia finda a profissionalização em exercício (ou o estágio pedagógico).

Página 532

532

II SÉRIE — NÚMERO 29

A intervenção da Assembleia da República, aprovando a Lei n.° 56/78, de 27 de Julho, embora altamente positiva, não foi suficiente para repor a justiça.

O regime anteriormente descrito é absolutamente arbitrário e iníquo para os professores dos ensinos preparatório e secundário, discriminando negativamente largos milhares de docentes destes graus de ensino: enquanto aos que concluíram a profissionalização (então estágio pedagógico) antes de 7 de Maio dc 1976 todo o tempo de serviço docente é considerado» para efeitos de fases, aos que só depois dessa data se profissionalizaram são descontados para o mesmo efeito diversos anos de serviço docente.

Ê ainda manifestamente inconsistente. Considera a legislação que a prática docente é, em si mesma, um factor de valorização profissional. Ora, a progressão nas fases assenta em 2 critérios: a contagem do tempo de serviço e a valorização profissional.

Ao considerar que o tempo de serviço prestado entre 7 de Maio de 1976 e o tempo da profissinalização não produz efeitos no acesso às fases, fica evidente a inconsistência da determinação.

O protelamento da resolução deste problema atinge ano após ano cada vez mais largos milhares de professores.

Assim, os professores abaixo assinados, das mais diversas categorias profissionais, usufruindo dos direitos que lhes são conferidos pelo artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, vêm solicitar a revisão da legislação sobre o regime de contagem de tempo de serviço para efeito de ingresso nas fases, por forma que seja contado todo o tempo de serviço prestado entre a data de 7 de Maio de 1976 e o termo da profissionalização em exercício.

Federação Nacional dos Professores, 30 de Novembro de 1984. — (Assinam 9219 professores.)

Requerimento n.» 610/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O sistema criado pefo despacho n.° 114/SEES/84 para equiparação ao grau de licenciatura do diploma de conclusão de estudos passado pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada, C. R. L., vem gerando, entre psicólogos por este habilitados até ao presente, profundas inquietações.

Com efeito, ao estabelecer, designadamente na alínea b) — normativa — do artigo 1.°, que os efeitos só se produzem no futuro, uma vez que conditio sine qua non é a frequência dos curricula actualmente vigentes, discrimina os cerca de 900 psicólogos que, desde há 20 anos, vêm sendo formados pelo ISPA e que têm visto vedado o seu acesso ao mestrado e a outros patamares da carreira universitária ou profissional, não obstante, em vários estabelecimentos estrangeiros do ensino superior, ser reconhecido o seu curso.

Tudo se agrava ainda porque, praticamente até à elaboração do despacho em apreço, da responsabilidade do Sr. Secretário de Estado Dr. Pinto Machado, era dada como inequívoca a extensão da solução de equiparação encontrada a todas as situações pretéritas.

Tal como se confirma, o texto governamental é injusto, não se vislumbrando como possa sustentar-se, em termos substantivos.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Governo, através do Ministério da Educação, informe:

Quais as medidas que pensa accionar no sentido de impedir a consagração do estatuído no despacho n.° 114/SEES/84, nomeadamente eliminando as restrições impostas no artigo 1.°, por forma a sustar as injustiças graves e intoleráveis que lhes estão no bojo?

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: fosé Manuel Mendes — Jorge Lemos — fosé Magalhães.

Requerimento n.' 611/111 (2.*)

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Dezembro de 1983 o Secretário de Estado do Tesouro deliberou mandar instaurar um inquérito à actuação do conselho de gestão do Banco Borges & Irmão durante o mandato que decorreu entre Agosto de 1982 e Janeiro de 1984, sob a presidência do Sr. Dr. Alcino Cardoso.

Este inquérito foi feito pela comissão de fiscalização do respectivo Banco e enviado, em meados de Agosto do corrente ano, à Secretaria de Estado do Tesouro.

Decorreram mais de 3 meses desde essa data sem que se conheça que o mesmo tenha sido objecto de qualquer decisão.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, designadamente da Secretaria de Estado do Tesouro, informação sobre qual o destino que mereceu o citado inquérito.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PS: fosé Lello —Bento da Cruz.

Requerimento n.' 612/111 (2.*)

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência de declarações públicas do Sr. Ministro da Educação, noticiadas em diversos órgãos de comunicação social, dirigi ao referido membro do Governo, datado de 15 de Maio do corrente ano, um requerimento visando esclarecer o sentido e alcance das declarações em que se admitia existirem, no seio do Ministério da Educação, vários casos de corrupção.

Concretamente, questionei sobre os departamentos a que se reportava o Sr. Ministro sobre os funcionários e agentes envolvidos, sobre as medidas já tomadas para enfrentar os citados casos, dado presumir-se, face às declarações do Sr. Ministro, terem já sido concretizadas as necessárias averiguações e, finalmente, se se encarava a hipótese de recorrer aos serviços da alta autoridade criada pelo Governo.

Página 533

12 DE DEZEMBRO DE 1984

533

Mais de 7 meses volvidos sobre a data da apresentação do citado requerimento, e não tendo obtido qualquer resposta, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que lhe sejam esclarecidas as 4 questões suscitadas pelo seu requerimento de 15 de Maio.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.' 613/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Educação, que lhe seja indicada a data prevista para o início da construção da Escola Secundária de Massamá, na freguesia de Queluz, em ordem a responder às necessidades sentidas na zona, e conforme vontade expressa por unanimidade pela Assembleia de Freguesia de Queluz, em 2 de Julho de 1984.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.' 614/JII (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apesar de ter aberto na data prevista para o início do ano lectivo a Escola Secundária de Bocage, antigo Liceu de Setúbal, apresenta deficiências várias das quais destacamos o número exagerado de alunos (cerca de 3000), a falta de sanitários, a ausência de luz eléctrica em alguns pavilhões que foram montados, o que não permite a realização da primeira aula da manhã e a última da tarde, e a insuficiência do pessoal auxiliar indispensável ao seu funcionamento, em virtude da transferência de vários funcionários para a nova escola de Aranjuez que entrou em funcionamento no presente ano lectivo.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Quando se prevê a solução do problema dos

sanitários na Escola Secundária de Bocage, dado. estarem em condições de funcionamento apenas metade dos existentes?

2) Que medidas pensa o Ministério tomar para

garantir a imediata electrificação dos pavilhões existentes?

3) Quando se prevê o recrutamento de mais pes-

soal auxiliar, em ordem a garantir a resposta às necessidades mínimas da Escola?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n." 615/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 15 de Maio do corrente ano dirigi ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social um requerimento visando esclarecer qual a composição do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Emprego, quais os colaboradores que têm prestado serviço ao referido membro do Governo e quais as tarefas que lhe têm sido cometidas, qual o montante das verbas utilizadas para pagamento do Gabinete, e de eventuais colaboradores, e, finalmente, se determinada personalidade tem vindo a receber remunerações pagas por verbas do Gabinete da referida Secretaria de Estado.

7 meses volvidos e não tendo logrado obter as informações requeridas, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que lhe sejam fornecidas as informações pedidas no seu requerimento de 15 de Maio, visando esclarecer aspectos vários atinentes ao funcionamento do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.' 616/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção da Escola Preparatória de Paredes está planeada há vários anos, havendo projecto aprovado, terreno disponível e esperando-se, apenas, a abertura de concurso.

A Escola Preparatória de Sobreira-Recarei, já concursada e adjudicada provisoriamente, servirá a zona sul do concelho de Paredes, onde as carências escolares se fazem sentir substancialmente.

Recentemente, o Sr. Presidente da Câmara de Paredes, expressando os interesses das populações, da Câmara Municipal e de 16 freguesias, levantou oportunamente a dúvida sobre se estas 2 escolas foram retiradas do Plano do Ministério da Educação para 1984—1985, eventualmente na base de razões de ordem política (ofício n.° 3454/GP, de 4 de Julho de 1984, dirigido a S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República).

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Confirma-se que a construção das Escolas Pre-

paratórias de Paredes e de Sobreira-Recarei, estão incluídas no Plano de Construções para 1984-1985?

2) Em caso de resposta afirmativa, para quando

se prevê o início da respectiva construção?

3) Em caso de resposta negativa, o que aliás se

não aceita, que razões poderiam justificar tal exclusão?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Página 534

534

II SÉRIE — NÚMERO 29

Requerimento n.* 617/tll 12.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A 24 de Maio formulei ao Governo, através do Ministério da Educação, um requerimento em que solicitava informações relativas à gestão orçamenta!, até ao balancete de Maio, de vários organismos do aludido Ministério, bem como indicação exacta das verbas despendidas em mobiliário, mudanças de estruturas envolventes e apoio ministerial gastos no âmbito do Gabinete do Ministro da Educação desde o início das suas funções.

Até à presente data apenas obtive resposta no que concerne aos balancetes do instituto Português de Ensino a Distância (ofício de 31 de Julho de 1984), e do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (ofício de 24 de Setembro de 1984).

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério da Educação, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que lhe sejam fornecidas as informações contempladas em requerimento datado de 24 de Maio do corrente ano.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.' 618/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Corroios (ex-Pintor Columbano) apresenta-se num estado de progressiva deterioração.

Tal situação preocupa naturalmente os professores, os alunos e as respectivas famílias, que organizadas na Comissão de Pais da Escola Preparatória de Corroios têm levado a cabo acções várias, nomeadamente de índole informativa, com a emissão de um folheto que sintetiza exemplarmente as carências a nível da secretaria, salas de aula, cozinha, condições em que é praticada a educação física, etc.

Das suas apreensões têm resultado alertas a várias entidades e órgãos de soberania, nomeadamente através de reuniões com os grupos parlamentraes com assento nesta Assembleia, e tudo em ordem a possibilitar a resolução de um assunto que tem a ver com as condições em que é ministrado o ensino a um número considerável de jovens.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e através do Sr. Ministro da Educação, que lhe sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Ministério da Educação activar no sentido de resolver a situação de degradação que se vive na Escola Preparatória de Corroios, tendo em vista garantir patamares mínimos no que respeita & condições pedagógicas, de segurança e até de dignidade?

2) Para quando se prevê a construção da nova Escola Preparatória de Corroios?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.° 619/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 30 de Outubro do corrente ano requeri ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação, que me fornecesse várias informações relativas à situação decorrente da ocupação, por parte da Juventude Comunista Portuguesa, das instalações sitas à Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/MPF.

Tal matéria havia, aliás, sido objecto de parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 235, de Abril de 1983, a fls. 259 e seguintes.

No seguimento do aludido requerimento fui informado de «que foi solicitada ao Ministério da Administração Interna, através do ofício n.° 71, de 9 de Janeiro de 1984, a execução de entrega devoluta das instalações ocupadas pela JCP, na Avenida do.Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal». De igual modo fui informado que «tal pedido foi reiterado pelo ofício n.° 4462, de 12 de Novembro», e de que se aguarda «assim, o cumprimento por parte do Ministério da Administração Interna, da solicitação veiculada».

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, solicita ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Que razões explicam a não execução material

do despacho de 24 de Abril de 1979 do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, emanado em execução do anterior despacho de 19 de Junho de 1975, pedida em 9 de Janeiro de 1984 e, posteriormente em 12 de Novembro a esse Ministério por parte do Ministério da Educação?

2) Quando se prevê o cumprimento, por parte

desse Ministério, da solicitação que lhe foi formulada?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.* 620/111 (2.')

Ex.™° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Concluída em finais de Setembro, princípios de Outubro, a nova Escola Polivalente de Alcochete não entrou, todavia, em funcionamento na data marcada

Página 535

12 DE DEZEMBRO DE 1984

535

para o início do ano escolar, lesando-se assim seriamente os direitos, as expectativas e os interesses de cerca de 700 alunos inscritos.

Sucede, ainda, que em Alcochete não funcionam os 10.°, 11." e 12.° anos, situação que obriga largas dezenas de alunos a deslocarem-se ao Montijo, cuja escola está, aliás superlotada.

O aproveitamento das instalações que deixaram de ser utilizadas com a construção da nova Escola permitiria, todavia, equacionar já no próximo ano lectivo esta questão, com manifesto interesse para os alunos, respectivas famílias e, em geral, para o concelho de Alcochete.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, requer ao Governo, através do Ministério de Educação, as seguintes informações:

1) Que razões podem explicar que uma escola

nova não tenha aberto as suas portas aos mais de 700 alunos inscritos na data marcada para a abertura do ano escolar, quando foi terminada atempadamente, daí decorrendo uma situação altamente gravosa para os alunos e respectivas famílias?

2) Encara o Ministério a hipótese de no próximo

ano lectivo funcionar em Alcochete os 10.°, 11.° e 12.° anos, havendo para o efeito instalações disponíveis e evitando-se, assim, a deslocação diária de largo número de alunos obrigados a dirigirem-se ao Montijo?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.° 621/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A 30 de Maio do corrente ano dirigi ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação, e em consonância com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, um requerimento relativo à situação no FAOJ solicitando as seguintes informações:

1) No tocante aos delegados regionais do FAOJ

já substituídos, que factos baseiam o Juízo formulado no sentido de não garantirem a nova dinâmica que se procurou imprimir com a nomeação do novo director, virada essencialmente para a valorização do associativismo juvenil, e para a qual se impunha encontrar quem lhe desse expressão prática adequada;

2) Ainda no que concerne aos delegados regionais

objecto de exoneração, em que medida não preenchiam os exigidos critérios de competência, honestidade, dedicação, equilíbrio e adequado perfil moral e humano, que aliás não poderemos deixar de subscrever integralmente;

3) Se já estão apurados os resultados da gestão

a nível das diversas delegações regionais em que ocorreram substituições e em que houve, assim, necessidade de apurar e trans-

ferir responsabilidades, aliás, nos termos do despacho publicado para o efeito pelo Sr. Ministro na 2." série do Diário da República, e quais as conclusões a que se chegaram;

4) Uma vez que as personalidades agora nomea-

das procuram responder a todos os requisitos já referidos, quais, em concreto, as pessoas nomeadas com referência ao respectivo curriculum profissional, já que a nova dinâmica pretendida exige, inquestionavelmente, uma competência reconhecida na problemática da juventude e suas associações;

5) Por último, e no sentido de explicitar a nova

dinâmica a que se reporta o Sr. Ministro sobre as alterações de fundo que se pretendem introduzir, qual a filosofia a que obedecem e as acções e programas em que se desdobrará.

Mas o certo é que, quase 7 meses passados, nenhuma resposta se obteve da parte do Governo, pelo que agora se insiste, à luz dos preceitos constitucionais e regimentais em vigor.

Sucede, também, que se então o Sr. Ministro referia a «substituição do director do FAOJ, que procurou imprimir uma nova dinâmica a este organismo», a 5 de Julho dava posse à mesma pessoa no cargo de director-geral do Ensino Superior, em contradição total com a nova dinâmica pretendida.

Mas para além dessa súbita mudança de intenções, o FAOJ viveu sem director durante mais de 2 meses e mesmo a posse do elemento entretanto referido nos órgãos da comunicação social ocorreu várias semanas após tal anúncio.

Situação absurda e inaceitável que determinou custos substanciais nas actividades do FAOJ e das associações que lhe cabe apoiar.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, para além da resposta ao requerimento já citado, as seguintes informações:

1) Que factos novos conduziram o Sr. Ministro

a proceder à substituição do director do FAOJ, quando a sua nomeação foi justificada em ordem a introduzir uma nova dinâmica no citado organismo;

2) Significa tal substituição alguma alteração na

política esboçada no documento «Jovens e Associações Juvenis — Linhas de Acção do FAOJ», aprovado em 12 de Janeiro de 1984?

3) Que razões, certamente ponderosas, explicam

que o FAOJ não tenha podido dispor, durante alguns meses, de director;

4) Quais os custos daí decorrentes para a nor-

malidade do funcionamento do organismo, para mais tratando-se de entidade com autonomia administrativa e financeira, assim paralisada em resultado da inexistência de director?

5) Quais as associações juvenis inscritas no Re-

gisto Nacional das Associações de Jovens do FAOJ?

6) Quais os fundamentos para os entraves que

têm vindo a ser ultimamente levantados

Página 536

536

II SÉRIE — NÚMERO 29

à concessão de apoio a associações de jovens, nomeadamente limitando tais apoios ao 2.° semestre de 1984, e penalisando assim tais associações pela situação de paralisia acima referida, como ocorre com diversas associações da área do Porto? 7) Finalmente, quais os critérios conducentes à escolha do actual director do FAOI, nomeadamente em termos de experiência na problemática da juventude?

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Coes.

Requerimento n.' 622/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro de Saúde de Ribeira de Pena, no distrito de Vila Real, foi construído através da colaboração e programa de entreajuda do governo da Noruega c inaugurado em 20 de Outubro de 1980, sendo o único existente naquele concelho e servindo mais de 13 000 habitantes.

A sua concepção orientou-se no sentido de serem prestados cuidados primários de saúde e serviço de atendimento permanente, tarefas a que se têm dedicado com extrema competência e doação todo o pessoal ali em serviço, para além da prestimosa e total colaboração prestada pela edilidade ribeirapenense.

Até fins de 1983 os serviços decorreram com inteira normalidade, tendo, a partir do início do corrente ano, deixado de ser pagas horas extraordinárias e suplementares ao pessoal em serviço, contrariando as normas legais em vigor, embora a Administração Regional de Saúde de Vila Real, repetidamente, prometa a sua resolução.

Cumulativamente com esta situação, a falta de pessoal, nomeadamente médico, na extensão clínica de Cerva, mais a agudiza.

Várias vezes os profissionais de saúde em serviço no Centro de Saúde de Ribeira de Pena têm alertado para a anormalidade e injustiça da situação existente, nomeadamente através de documentos entregues na Administração Regional de Saúde de Vila Real, em 30 de Maio e 27 de Novembro de 1984.

Atendendo às condições descritas, solicito a S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República que, de acordo com as normas constitucionais e regimentais vigentes, através do Ministério da Saúde, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

1) Se está previsto e para quando a concessão do

estatuto de hospital concelhio ao Centro de Saúde de Ribeira de Pena;

2) De harmonia com as leis vigentes, quando de-

verão ser liquidados os suplementos e horas extraordinárias ao pessoal em serviço naquele Centro, especialmente o que tem sido prestado em horas nocturnas e o exercício em fins-de-semana e feriados nacionais.

Assembleia da República, 11 de Dezembro de 5984. — O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Requerimento n.' 623/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção de uma escola polivalente em Tordo-sendo (Covilhã), para além de constituir aspiração das populações da zona e respectivas autarquias, é uma necessidade objectiva como em moldes tão fundamentados se explicita numa intervenção proferida por um membro da Assembleia Municipal da Covilhã, em reunião deste órgão local, e que se anexa (a).

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, requer ao Governo, através do Ministério da Educação e nos termos constitucionais e regimentais, que lhe indique para quando se prevê a construção do referido estabelecimento de ensino.

Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel Jorge Coes.

(a) A intervenção referida foi enviada ao Governo.

DIRECÇAO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Guerreiro Norte sobre a situação em que se encontram as bandas filarmónicas do País, em geral, e a de Paderne (Albufeira), em particular.

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado do Partido Socíal-Democrata Cristóvão Guerreiro Norte ao Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a situação em que se encontram as bandas filarmónicas do País, em geral, e a Banda Filarmónica de Paderne, em particular, cumpre informar o seguinte:

O Ministério da Cultura (Direcção-Geral da Acção Cultural) tem vindo, desde 1975, a prestar apoio, na medida do possível e consoante as disponibilidades orçamentais, às bandas filarmónicas espalhadas pelo País, tendo como objectivo genérico a cobertura a médio prazo de todas as bandas, num total de cerca de 650.

Este apoio tem vindo a concretizar-se através da exercução de um plano definido em 1975 constituído pelos seguintes projectos:

Substituição de instrumentais;

Manutenção de escolas de música e reparação de instrumentos;

Realização de cursos de formação de especialistas de regência de bandas.

A acção deste Ministério tem-se baseado no pressuposto de que o apoio a associações culturais desta natureza deverá revestir a forma de um apoio técnico, quer através da cedência em regime de comodato de instrumentais, quer através da realização de cursos de formação, não estando embora excluída a atribuição de subsídios, nomeadamente no caso de apoio à manutenção de escolas de música e à reparação de instrumentos.

Na execução do plano referido foram abrangidas, pelo menos uma vez, todas as bandas do País.

Página 537

12 DE DEZEMBRO DE 1984

537

Ê de referir que cerca de 25 % das verbas da Divisão de Música são anualmente aplicados no apoio às bandas.

Estes serviços prevêem a prossecução do plano, estando em estudo a elaboração do mapa dos distritos que irão ser apoiados nos próximos anos em execução dos projectos definidos, tendo em vista uma correcção determinada pela execução nos últimos anos e a sua adequação aos pedidos apresentados pelas bandas. Quanto ao caso referido no requerimento do senhor deputado, a situação da Banda Filarmónica de Pa-derne, cumpre informar que lhe foi atribuído em 1975 um subsídio de 27 000$ para manutenção da escola de música da Banda e para reparação de instrumentos e que em execução do projecto de «Realização de cursos de formação de especialistas de regência de bandas» foi organizado um curso em Faro, para cuja participação esta Banda foi convocada, não tendo sido recebida qualquer respostas nestes serviços.

No que se refere à execução do projecto «Substituição de instrumentais», o distrito de Faro virá a ser considerado em 1985, dado verificar-se um certo atraso na execução deste projecto.

Direcção-Geral da Acção Cultural, 5 de Novembro de 1984. — Pela Divisão de Música, Isabel Bandeira.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jaime Ramos e outros (PSD) acerca do programa da televisão em que o arquitecto Rosado Correia, Ministro do Equipamento Social, fez as vezes de locutor e apresentador.

Em relação ao vosso ofício n.° 3669, sobre o requerimento n.° 62/1II (2.°), apresentado no Parlamento por deputados do PSD, informa a RTP que o programa referido, em que participou o Ministro do Equipamento Social, foi transmitido ao abrigo do n° 3 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 321/80.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 27 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca de notícias relativas à ameaça do Governo Espanhol de a respectiva frota de pesca vir a operar em águas portuguesas.

Relativamente às questões colocadas nas alíneas a) e í>), informamos ser intenção do Governo Português divulgar, em devido tempo, a sua posição face à nota oficial do Governo Espanhol entregue na sequência

da denúncia do acordo de 1978. No entanto, considera-se que ainda não é oportuno proceder à divulgação destes documentos.

Relativamente a este assunto, gostaríamos ainda de referir que a defesa intransigente dos nossos direitos é indiscutível e deve prevalecer sobre quaisquer outras componentes. No entanto, o estreitamento das relações bilaterais numa perspectiva positiva é, por outro lado, uma preocupação que não pode ser posta de parte.

No respeitante à alínea c), a perspectiva do Governo Português face às águas compreendidas entre as 6 e as 12 milhas é uma «questão fechada», uma vez que esta área passou a estar incluída nas águas territoriais dos Estados soberanos, o que não implico que não se tente negociar acordos fronteiriços onde este princípio não seja aplicado, no quadro do equilíbrio recíproco e tendo em atenção os interesses das comunidades piscatórias ribeirinhas.

Para lá das 12 milhas, a filosofia negocial no quadro bilateral decorre da negociação de adesão à CEE. Num quadro comunitário de «12», a Espanha nunca será discriminada, o que significa claramente não lhe reconhecer direitos históricos de acesso privilegiado às nossas águas.

A denúncia do acordo de 1978, suspenso no final de 1982, insere-se nesta estratégia.

Gabinete do Ministro do Mar, 28 de Novembro de 1984.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETARIO-GERAI

Assunto: Idem.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta os seus melhores cumprimentos à Embaixada de Espanha e, com referência à nota da Embaixada n.° 200, de 23 de Outubro de 1984, tem a honra de comunicar c seguinte:

A denúncia por Portugal do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Relações Mútuas de Pesca, de 22 de Setembro de 1978, teve por objectivo dar forma jurídica a uma situação de facto já existente, ou seja, a suspensão desde Dezembro de 1982 da actividade pesqueira espanhola em águas portuguesas, na sequência de falta de acordo constatado nas sucessivas negociações realizadas ao longo de 1982 e em 1983 para o estabelecimento de planos de pesca. Não tende assim sido possível negociar os referidos planos de pesca durante a vigência do Acordo, afigura-se estranho o pedido de negociação, agora que o Acordo foi denunciado pela parte portuguesa. Acordo que cumpriu, aliás, o seu período normal de vigência, uma vez que foi estabelecido para um período de 5 anos.

Por outro lado, o Convénio Luso-Espanhol sobre Pesca Marítima e de Cooperação em Matéria Pesqueira, de 9 de Dezembro de 1969, deve ser considerado caduco em função de factores de diversa natureza. Com efeito, o referido Convénio não só foi negociado numa época em que os 2 países defendiam interesses diferentes e em obediência a princípios políticos entretanto tornados obsoletos, como está hoje ultrapassado

Página 538

538

II SÉRIE — NÚMERO 29

pelos novos conceitos do Direito Internacional do Mar, que alteram a definição dos limites das águas terríto riais, com todas as consequências que daí advêm. Aliás, os nossos 2 países integraram já os referidos conceitos nas suas respectivas ordens jurídicas internas.

Face ao exposto, e no respeito pelo espírito de abertura e pelo desejo de diálogo que devem presidir às relações entre Portugal e Espanha, e uma ve/ que há um quadro institucional próprio para o debate de todas as componentes do relacionamento bilateral entre os 2 países, o Governo Português propõe ao Governo Espanhol que aquele tenha lugar por ocasião da próxima reunião do Conselho de Cooperação Luso--Espanhol, que poderá realizar-se em 17 de Dezembro próximo, ou numa data mais próxima se assim for entendido útil, em Lisboa, conforme previsto. Assim seria possível uma discussão global e aprofundada de todas as questões, num espírito construtivo e de convergência de esforços, para ultrapassar dificuldades conjunturais existentes, e tendo era vista as responsabilidades dos 2 países como futuros membros da Comunidade Económica Europeia.

A reunião do Conselho de Cooperação Luso-Espa-nhol poderia seguir-se um encontro cimeiro de chefes dos Governos Espanhol e Português, em Madrid, conforme estava previsto, para o qual se propõe a data de 21 de Dezembro.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros aproveita a oportunidade para reiterar à Embaixada de Espanha os protestos da sua mais elevada consideração (a).

Gabinete do Secretário-Geral dos Negócios Estrangeiros, 20 de Novembro de 1984.

(a) A nota da Embaixada de Espanha foi entregue ao deputado.

DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) acerca dos critérios que presidiram à nova distribuição de verbas às diferentes companhias teatrais, designadamente ao grupo A Barraca.

Face ao requerimento n.° 2939/III apresentado pelo PCP e ao subsequente pedido de informação solicitado à Direcção-Geral da Acção Cultural, esclarece-se:

1—São apresentados em anexo os critérios gerais que presidiram à atribuição de subsídios ao teatro profissional em 1984-1985.

Tais critérios mereceram a concordância geral do Conselho de Teatro onde têm assento algumas das figuras e entidades mais representativas da vida teatral portuguesa.

2 — As razões que determinaram a não atribuição na presente temporada de um subsídio regular a A Barraca fundamentam-se no incumprimento das obrigações assumidas por aquele grupo para com o Ministério da Cultura:

a) Ao contrário do que aconteceu com todos os restantes grupos de idêntico perfil e responsabilidade, o Ministério da Cultura acordou com A Barraca a estreia e exploração comercial de uma única nova montagem, a

produção Santa Joana dos Matadouros, durante a temporada teatral 1983-1984.

Tal situação constitui excepção aos termos do regulamento em vigor que prevê duas novas produções por ano, mas foi aceite, tendo em conta o pedido expresso do grupo feito nesse sentido; b) As obrigações do Ministério da Cultura em matéria de pagamento de subsídios foram regularizados em Fevereiro de 1984, o que permitiu a concretização dos projectos acordados com todos os restantes grupos em actividade;

c> A Barraca não estreou, nem procedeu à exploração comercial daquela produção como tinha ficado acordado.

Não pode confundir-se a estreia e o início da exploração comercial, que tiveram lugar a 2 de Outubro, com um pequeno número de sessões privadas no período de férias e a que o público não teve acesso;

d) A Barraca não cumpriu outras normas regula-

mentares, o que se traduziu igualmente na anulação da mensalidade de Agosto:

e) A decisão estabelecida na presente temporada

teatral para A Barraca decorre, aliás, de uma situação que quase se estava a instituir em costume —situação essa de excepção e favor—, a de aquele grupo gozar de um subsídio regular dos mais favoráveis no elenco dos apoios que o Ministério concede, apresentando anualmente uma só nova produção, facto que se deu nos últimos 5 anos.

3 — Tratando-se de uma decisão reflectida e fundamentada que cabe com plena naturalidade no quadro institucional e regulamentar em vigor para o sector, entende o Ministério da Cultura que o seu papel é fazê-la cumprir e não revogá-la.

Quanto à condenação pública da decisão a que o requerimento faz referência, o Ministério da Cultura desconhece de qual se trate, até porque a matéria, tendo sido igualmente discutida no Conselho de Teatro, mereceu de igual modo a concordância maioritária dos seus membros.

Direcção-Geral da Acção Cultural, 15 de Novembro de 1984. — O Director dos Serviços Culturais Gerais, Duarte Barroso.

Critérios gerais de apreciação

1 — Os apoios à produção deverão abranger companhias e projectos cujos fins a características não assumam natureza predominantemente comercial.

Admitindo-se que os espectáculos de natureza comercial, qualquer que seja a sua qualidade artística, conseguem financiar-se por si próprios, o Ministério da Cultura, não só pela sua própria vocação, mas também pelas poderosas condicionantes financeiras que rodeiam a sua acção, deverá acorrer, em matéria de apoios directos à produção, a espectáculos que cão revistam natureza ou objectivos comerciais.

Isto comporta, em termos gerais, que quer o teatro de revista quer o chamado teatro comercial ficariam fora do âmbito dos subsídios do Fundo de Teatro.

Página 539

12 DE DEZEMBRO DE 1984

539

O fenómeno do espectáculo de cabaré e de café--concerto, não obstante apontar hoje para interessantes objectivos de captação de novos públicos, do mesmo modo não deverá constituir objectivo de apoio privilegiado da política de subsídios.

Neste campo, haverá que conciliar habilmente o incentivo à realização por parte dos grupos de iniciativas de animação complementares, com defesa da dignidade própria de prática teatral.

A fim de alargar a corrente de público para o teatro, deveria finalmente admitir-sè a concessão, para a produção de espectáculos de teatro comercial com um mínimo de qualidade, de empréstimos reembolsáveis.

2 — Permitir, através da atribuição de subsídios regulares de montante mais levado, a viabilização do projecto artístico de um conjunto de companhias cuja consistência de trabalho e grau de organização assim o justificam.

Decorridos vários anos sobre o seu aparecimento e mantidas durante esse período de uma unidade de projecto e uma coesão assinaláveis, pode-se indicar hoje um conjunto de companhias de teatro profissional que merecem um tratamento institucional e financeiro destacado.

A par de se encontrar em estudo a concessão a esses grupos de um apoio com carácter plurianual (3 anos), também os montantes do subsídio financeiro devem apresentar uma expressão diferenciada.

A realidade teatral portuguesa necessita de companhias melhor estruturadas.

Companhias com elenco tecnicamente mais sólido e diversificado que permita a apresentação de novos reportórios e que satisfaça mais ambiciosas exigências de público.

Enquanto se não propõe o estudo da fusão de companhias teatrais existentes, devem ser dadas melhores possibilidades aos projectos mais afirmativos e diferenciados do nosso panorama teatral.

3 — O subsídio regular por 1 ano deverá incidir sobre projectos com consistência e qualidade artística.

Vários são os factores que deverão integrar o juízo de consistência e qualidade artística.

Um deles é a qualidade do reportório e a sua adequação ao público a que se destina.

Tal juízo deverá ser extensivo às traduções e adaptações literárias quando se trate de textos de autores estrangeiros.

O mérito da direcção artística é condição relevante, não sendo de excluir no futuro a atribuição desta modalidade de subsídio a encenadores a título individual.

O nível e composição do elenco é finalmente o outro elemento determinante, sendo certo que os graves problemas de carência de formação teatral no nosso país concedem ao debate desta matéria dificuldades acrescidas.

4 — Os projectos apoiados com a modalidade de subsídio regular por 1 ano deverão encontrar eco num público regular próprio e gozar do apreço e do reconhecimento públicos.

Serão desenvolvidas e aprofundadas as medidas conducentes à criação de novos públicos ou ao alargamento dos públicos actuais, designadamente pela melhoria das condições de instalação dos grupos, organização de um esquema inteligente de publicidade e do passe cultural, acções de coordenação com as escolas, regime de itinerância, etc.

O que não faz positivamente sentido é a referência à ausência sistemática de público, sem curar de analisar algumas das causas próximas de tal situação.

Designadamente, face à escassa afluência actual de público ao teatro e à insuficiência dos montantes de subsídio, parece de aconselhar o estudo do reagrupamento ou do reordenamento dos grupos em actividade.

Como única excepção para este princípio, deverá ser prevista a situação de companhias que reivindiquem e para as quais seja expressamente aceite a natureza de um estatuto experimental ou de investigação.

5 — Os apoios à produção deverão assistir, na modalidade de subsídio regular por 1 ano, companhias de teatro que possuam sede própria, ou, quando ela não exista esse apoio seja completado, na mesma data, com o estudo efectivo das medidas tendentes à sua instalação.

Serão igualmente desenvolvidos todos os esforços com vista à instalação das companhias sem sede própria e cujo projecto tenha viabilidade.

Tais diligências passarão pelo diálogo persistente com as autarquias, nalguns casos pela utilização conjunta do mesmo espaço.

6 — A actividade das companhias que funcionam fora dos grandes centros deverá ter uma apreciação cuidadosa, assegurando-se sempre que possível a necessária qualidade e a adequação do projecto ao público a que se destina.

A produção das companhias da chamada descentralização teatral deverá ser apreciada com o mesmo grau de exigência que é utilizado nos restantes casos, designadamente em tudo o que tenha a ver com a utilização de modelos ou estereótipos importados.

Mas não poderá deixar de se atender à importância de criar novos públicos e de manter focos permanentes-de irradiação teatral.

Factor de enriquecimento cívico e pedagógico, o teatro constitui nestes casos também um veículo de identidade cultural e até de fixação das populações à sua região.

A colaboração com as autarquias da zona de im-^ plantação de cada uma destas companhias deverá ser permanente e sistemática.

As autarquias deverão assegurar a instalação físicí dos grupos, um subsídio regular à produção e, se possível, a concessão de facilidades de transporte.

A apreciação da acção desenvolvida por estas companhias deverá atender também à sua capacidade de itinerância pela região, assim como ao contacto com as faixas de público com menor acesso aos bens da cultura.

Outro aspecto de igual importância é a avaliação da sua capacidade de articulação com as estruturas amadoras num trabalho conjunto de formação e animação, estratégia que o Ministério passará a incentivar de forma mais coordenada.

7 — Reconhecer a importância do teatro para a infância e juventude.

As companhias de teatro para a infância e juventude quando reivindicam o papel de protagonistas na relação com o público mais jovem contraem uma responsabilidade que o Estado não poderá deixar de apreciar com maior exigência.

Nesta óptica, devem colocar-se fundadas reservas ao trabalho desenvolvido por algumas destas companhias.

Página 540

540

II SÉRIE — NÚMERO 29

Em primeiro lugar, não se pode concordar com a forma apressada com que, como destinatários de algumas produções mais recentes, são associados e equiparados o público efectivamente infantil e a juventude propriamente dita.

Assiste-se depois à representação de textos de inferior qualidade, quer literária, quer pedagógica, que nos parece dificilmente compatível com os cuidados e exigências de um campo de criação com as responsabilidades do teatro infantil.

Em termos globais, ainda que com excepções, po-der-se-á falar de deficiente adequação das produções ao público a que se destinam.

Tendo presente a importância de estender a todo c País o teatro infantil e a urgente necessidade de proceder a uma alteração qualitativa do nível dos espectáculos, serão introduzidas muito em breve alterações de regime que incentivem indistintamente a produção infantil por parte de todas as companhias de teatro em actividade.

8 — O subsídio de montagem deverá acorrer prioritariamente a entidades que já revelaram particular adequação a esta modalidade de apoio, assistir figuras indiscutíveis do meio teatral português que não se encontrem integradas em nenhuma companhia estabelecida, dar a conhecer obras e autores importantes da dramaturgia universal, ou apoiar iniciativas no campo experimental.

Favorecer a apresentação de autores e obras mal conhecidos do público e cuja importância Justifique a sua divulgação.

Subsidiar experiências novas e novos valores.

Admitir ainda, em casos especiais, o apoio a projectos de menor dimensão, tendo em conta a possibilidade da sua itinerância pelo País.

9 — Promover e suscitar a representação permanente e sistemática da dramaturgia portuguesa.

Não obstante a representação de obras de autores portugueses só constar como factor de selecção das entidades a concurso e não como norma obrigatória, deverá assegurar-se a representação de um apreciável número de obras nacionais e de diferentes épocas da nossa dramaturgia.

O subsídio de montagem deveria incluir sempre a possibilidade de revelação de novos textos e dramaturgos.

10—Na atribuição dos subsídios deverá ter-se presente anualmente os resultados apresentados por cada entidade no período anterior e o maior ou menor grau de cumprimento das obrigações assumidas para com o Ministério da Cultura.

Encontra-se, para o efeito, em vigor um regulamento que constitui neste campo o ponto de referência, e o Ministério elabora, com periodicidade, relatórios da actividade produzida pelos grupos, que poderão ser consultados pelos interessados.

INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP José Manuel Mendes e José Magalhães sobre

a aplicação da verba do PIDDAC/84 destinada à promoção da literatura portuguesa.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4656, de 7 de Novembro de 1984, desse Gabinete, venho informar que o programa de Promoção da Literatura Portuguesa se destina à reposição do património literário português, constituindo um dos principais objectivos do Instituto Português do Livro, aliás expressamente consignado na alínea a) do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 17/80, e é concretizado através do projecto de «Apoio à edição».

Baseado no critério que se passa a enumerar:

1.1) Obras dos clássicos portugueses antigos e modernos;

1.1.1) Obras resultantes dos apoios concedidos no âmbito do projecto «Apoio ao estudo, classificação e preparação de elementos para publicação de obras clássicas e contemporâneas»;

1.1.2) Obras resultantes de edições críticas;

1.1.3) Outras obras do nosso património clássico;

1.2) Obras contempladas com prémios literários patrocinados por este Instituto;

1.3) Obras consideradas instrumentos auxiliares da literatura portuguesa;

1.4) Outras obras culturalmente relevantes,

são as editoras portuguesas privadas convidadas a enviar ao IPL as suas propostas de edição. Analisadas estas, e uma vez aprovados os respectivos orçamentos por um orçamentista especializado, são as editoras notificadas das obras que merecerão o apoio do IPL. Este apoio a partir do ano em curso só é concretizado após a exibição da obra.

Apresentam-se em seguida os títulos que foram considerados aptos a receber o apoio do IPL:

Edições Afrontamento:

faime Batalha Reis na Rússia dos Sovietes, de J. Palminha da Silva .... 311 840$00

Obras Completas, vol. m, de J. Acúrcio das Neves .................... 371 300$00

Isto £ Que Foi Ser, de A. de Magalhães (1.° Prémio APE — Literatura infantil) ........................ 210 800$00

893 940S00

Assírio & Alvim:

São Paulo, de Teixeira de Pascoaes ... 300 000$00

Anuário da Poesia ..................... 280 000$00

580 OOOSOO

Brasília Editora:

Poemas de Deus e do Diabo, de José

Régio ................................... 300 00CS00

Compreensão e Crítica, de losé Régio 450 00C$00

A Salvação do Mundo, de José Régio 450 000$00

1 200 000SOO

Editorial Caminho:

Obras Completas, 1° vol., de Bernardo Santareno ..................... 320 000$0O

Álbum de Família, de ôsoar Lopes 165 000$00

485 00OS00

Página 541

12 DE DEZEMBRO DE 1984

541

Coimbra Editora, L.da:

Lições de Cultura e Literatura Portu-

tuguesa I, de Hemâni Cidade...... 550 290$00

Lições de Cultura e Literatura Portuguesa II, de Hernâni Cidade ..... 488 920$00

1 039 210$00

Editorial Comunicação:

Poesias de Sá de Miranda (vol. triplo) 300 000$00 O Romantismo Tradicional Português

(vol. duplo) ........................... 200 000$00

Flores sem Fruto, de Almeida Garrett 100 000$00

Poesia, de Afonso Duarte ............ 100 000$00

Auto da Barca do Inferno ............ 100 OOOSOO

Húmus, de Raul Brandão ............ 250 000S00

1 050 000$00

Contexto Editora, L.da:

Revista Contemporânea ............... 700 000$00

Portugal Futurista (reedição) ........ 400 000S00

1 100 OOOSOO

Publicações Dom Quixote:

As Conferências do Casino, de João

Medina ..:.............................. 400 000$00

A Flor Evaporada, de Alexandre Pinheiro Torres (1.° Prémio Originais APE) .................................... 50 000100

Fernando Pessoa (reedição), de António Quadros ....................... 350 O00S0O

800 OOOSOO

Editorial Estampa:

O Passageiro do Expresso, de José Rodrigues Miguéis ..................... 141 OOOSOO

Um Homem Sorri à Morte, de José Rodrigues Miguéis ..................... 141 OOOSOO

ê Proibido Apontar, de José Rodrigues Miguéis .......................... 192 50OS00

As Harmonias do Canelão, de José

Rodrigues Miguéis .................. 192 500$00

Poesias Completas, de Almeida Garrett ...................................... 245 OOOSOO

O Pão não Cai do Céu (reedição), de

José Rodrigues Miguéis ........... 220 000$00

1 132 OOOSOO

Europress, Editores e Distribuidores:

A Empresa do Senhoria de Monomo-

tapa ..................................... 270 OOOSOO

Os Falsos D. Sebastião, de Miguel

D'Antas ................................. 450 000$00

720 OOOSOO

Livros Horizonte, L.*1:

Do Tirar polo Natural, de Francisco

de Holanda ........................... 150 OOOSOO

Da Fábrica Que Falece, de Francisco

de Holanda ........................... 150 000S00

Correspondência, 3 vols., de Camilo

Castelo Branco........................ 750 000$00

1 050 000S00

Editorial Labirinto:

A Infanta Capelista, de Camilo Castelo Branco .......................... 230 000$00

Perspectivas e Realidades:

Memórias I, de Magalhães Lima...... 350 000$00

Memórias II, de Magalhães Lima ... 300 000$00

Memórias III, de Raul Brandão..... 400 000S00

1 050 000S00

Editorial Presença:

A Poesia de A. Osório, de Eduardo

Lourenço .............................. 342 632S60

A Poesia de forge de Sena, de E. Lisboa ..................................... 342 632S60

,685 265S20

A Regra do Jogo:

Crónica da Maria da Fonte............ 75 000$00

Apontamentos da Vida de Um Homem

Obscuro, de F. José de Almeida 100 000$00

175 0000S00

Edições Rolim, L.*1

Traços de História Contemporânea,

de J. de Macedo ..................... 495 000$00

Os Canibais, de Alvaro de Carvalhal 120 000$00 Uma Récita do Roberto do Diabo, de

Júlio César Machado ............... 120 000$00

O Incesto, de Mário de Sá Carneiro 160 000$00

895 OOOSOO

Edições 70:

O Reino da Estupidez I, de Jorge de

Sena .................................... 220 000$00

F. Pessoa e C. Heterónima, de Jorge

de Sena............................... 350 00OS00

570 OOOSOO

Ulmeiro, Livraria e Distribuidora, L."0:

Sombras de Fumo, de Augusto Gil.... 150 000$00 História do Romantismo, de Teófilo

Braga.................................... 420 000$00

O Romance de Amadis (reedição), de

Afonso Lopes Vieira .............. 500 000S00

870 000S00

Editorial Verbo, S. A. R. L.:

Dispersos I — Da Poesia Portuguesa,

de Leonardo Coimbra ............... 173 000S00

Centro de Estudos Pessoanos:

Actas do II Congresso Pessoano..... 870 OOOSOO

Revista A Cidade, de Portalegre:

Escritores de Portalegre, de José Régio 125 000S00

Total ............... 18 698 475$20

Página 542

542

II SÉRIE — NÚMERO 29

O IPL mantém um programa de estudo, classificação e preparação de elementos para publicação de obras clássicas e contemporâneas assim discriminados:

Augusto Costa Dias, edição crítica

de A. Garrett ..................... 650 000$00

J. Seabra Pereira, edição crítica de

Gomes Leal ........................ 150 000$00

Urbano Tavares Rodrigues, edição

críitica de Teixeira Gomes ...... 210 000$00

Joel Serrão e A. H. Oliveira Marques, História da Expansão Portuguesa .............................. 818 000$00

Artur Anselmo, História da Edição

em Portugal ........................ 600 000$00

Hélder Godinho, edição crítica sobre o Horto do Esposo ......... 100 000$00

Luís Francisco Rebelo, colaboração para o projecto Roteiro da Literatura .................'............... 14 000$00

João Carlos Alvim, edição crítica

de Castilho ........................ 180 000$00

Carlos Reis, edição crítica de Eça

de Queirós ........................ 213 066$00

Cecília Barreira, situação da edição

dos clássicos portugueses......... 60 000$00

2 995 066S00

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Português do Livro, 21 de Novembro de 1984. — O Presidente, António Alçada Baptista.

DIRECÇÀO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL

Ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP José Manuel Mendes e José Magalhães sobre a aplicação da verba do PIDDAC/84 destinada à adaptação e instalação de recintos culturais.

O programa Adaptação e Instalação de Recintos Culturais inclui um único projecto Recintos para manifestações culturais, que tem como objectivo melhorar, remodelar e ampliar espaços destinados à prática de manifestações culturais, com vista à criação de uma rede nacional de recintos que conduza a uma efectiva descentralização cultural.

No âmbito deste projecto, a Direcçãc-Geral da Acção Cultural apoia, por comparticipação, entidades de carácter cultural que realizem obras de construção, adaptação, ampliação, restauro ou melhoramentos em instalações destinadas à actividade cultural, ou que pretendam adquirir equipamento básico para as mesmas.

Foram até esta data autorizadas as seguintes comparticipações às respectivas entidades, no referido pro-

jecto do PIDDAC/84: valor

(i0> escudos)

Sociedade Filarmónica Lousalense, Coimbra......................................... 500

Associação dos Amigos da Gozundeira,

Lisboa ..................................... 125

Centro Cultural e Regional de Vila Real,

Vila Real ................................. 350

Valor (I0> escudos)

Grupo de Amigos de Vila da Marmeleira, Santarém........................... ! 70

Clube Desportivo e Recreativo de Mas-

samá, Lisboa.............................. 350

Recreios Desportivos do Algueirão, Lisboa ........................................ 200

Associação Cultural e Recreativa Banda

Marcial do Val, Aveiro ............... 250

Tuna Musical A Vencedora de Vilar de

Andorinho, Porto ....................... 275

Centro Popular de Trabalhadores de

Carrapatas, Bragança .................. 300

Associação Cultural e Recreativa de

Acurede, Leiria ......................... 257

Grupo Cultural e Desportivo de Lagoa,

Lisboa .................................... 425

Associação para o Desenvolvimento Socio-Cultural da População de Casais de Santo António, Lisboa ............ 300

Arco — Centro de Arte e Comunicação

Visual, Lisboa ........................... 354

Centro Cultural Recreativo Avelai, Viseu 510

Centro Social de Cultura e Recreio da

Silva, Braga .............................. 680

Círculo Cultural da Nazaré, Leiria ...... 300

Associação Cultural e Recreativa de Cabreiros, Braga ........................... 250

Associação Recreativa e Cultural da La-geosa, Coimbra........................... 340

Sociedade Filarmónica Visconde de Alcácer, Setúbal ........................... 500

Grupo União Lebrense, Lisboa ......... 930

Sociedade Recreativa e Artística Barran-

quense, Beja .......:...................... 225

Sociedade de Recreio e Educação da Romeira, Santarém ........................ 500

Associação Cultural e Desportiva de Calvete, Coimbra ........................... 400

GEA — Grupo Etnográfico da Areosa, Viana do Castelo ........................ 300

Grupo Recreativo de Moinhos de Car-vide, Leiria .............................. 250

Associação Recreativa e de Melhoramentos de São João da Boavista, Coimbra 450

Centro de Convívio Casais de Marínela,

Lisboa .................................... 650

Santa Casa da Misericórdia de Pedrógão Grande, Leiria ..................... 417

Centro Cultural e Recreativo de Ouco-fra, Coimbra.............................. 450

Sociedade Musical Vouselense, Viseu ... 550

Nascente — Cooperativa de Acção Cultural, Aveiro ............................. 200

Centro Cultural Casa da Cruz, Porto ... 300

Sociedade Filarmónica União Arrente-

iense, Setúbal ............-............... 785

Ateneu Alhadense, Coimbra ............ 450

Conselho de Moradores da Borda do Campo, Coimbra ........................ 550

Ateneu de Coimbra, Coimbra ............ 366

Associação de Solidariedade Social

o Amanhã da Criança, Porto ......... 547

Associação Cultural Salreu de São Martinho, Aveiro ........................... 230

Página 543

12 DE DEZEMBRO DE 1984

543

Valor (10* escudos)

Rancho Folclórico das Tricanas de Coimbra, Coimbra ........................... 580

Centro Recreativo e Cultural Carva-

lhense, Coimbra ................ 350

Liga dos Amigos de Queluz, Lisboa ... 600

Associação Cultural e Recreativa de Ton- . dela, Viseu .............................. 605

Cercifoz — Cooperativa para a Educa-' ção e Reabilitação, Coimbra ......... 550

Clube Recreativo de Coimbra, Coimbra 320

Associação Desportiva e Cultural de Arnoso, Santa Eulália, Braga............. 350

Grupo Dramático, Cultural e Recreativo de Abrunhosa-a-Velha, Viseu ....... , . 213

Total.......... ....... 18 554

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral da Acção Cultural, 14 de Novembro de 1984. — O Director-Geral, Fernando Alçada.

DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP José Manuel Mendes.e José Magalhães sobre a aplicação da verba do PIDDAC/84 destinada a apoio à interpretação ho domínio do teatro.

Face ao requerimento n.° 37/111 do PCP e ao pedido de informação solicitado à Direcção-Geral da Acção Cultural sobre ó assunto em questão, passamos a responder:

0 programa do PIDDAC Apoio à Interpretação no Domínio do Teatro e para o qual o PIDDAC/84 prevê 13 500 contos, inclui 2 projectos específicos:

1 — Apoio ao equipamento técnico dos grupos dé teatro:

Este projecto consiste na aquisição de material de sonoplastia e luminotecnia (gravadores, amplificadores, colunas de som, órgãos de luzes, projectores, etc.) para empréstimos e apoio à actividade dos grupos de teatro.

Deste projecto, que dispunha de 10 000 contos, foi já executada a verba de 8 205 030$, correspondente ao segeuinte material, adquirido através da abertura de concurso público, que passamos a discriminar:

1.* fase

Máquinas de precisão:

8 mesas de controle; 8 cabos adaptadores; 58 projectores.

Sirius:

8 mesas de controle.

Total (1fase) — 4 912 182$.

2.' fase

Máquinas de precisão: 16 racks.

Sirius:

8 cabos adaptadores.

Total (2.° fase) — 3 292 848$.

3.' fase

Nesta data, e fora do concurso público, está em curso a adjudicação, à Interaudio, do material de sonoplastia, nas seguintes quantidades:

6 gravadores; 6 amplificadores; 12 colunas de som.

2 — Cursos de aperfeiçoamento técnico e interpretação no domínio do teatro:

Dadas as atribuições que estão cometidas no campo específico do ensino artístico e teatral ao Ministério da Educação, no que respeita à divisão de teatro da Direcção-Geral da Acção Cultural, estas acções têm inevitavelmente um carácter supletivo e pontual, estando por isso mais viradas para o teatro amador, universitário e semiprofissional.

Assim, o projecto em questão visa a promoção e apoio de um conjunto de acções pedagógicas (cursos, estágios de carácter teórico e prático) em vários pontos do País, num esquema de colaboração com as companhias profissionais e geralmente com o apoio dos organismos locais (delegações regionais, autarquias e centros culturais).

Da verba prevista para 1984 —3500 contos — já foi executada 1 637 500$, para acções diversas, em vários distritos, tais como:

Gabinete da Apoio ao Teatro Amador do distrito de Braga, orientado pelo Grupo Cena;

Semana de teatro para os monitores dos grupos de teatro de amadores apoiados pela Caritas Diocesana de Coimbra, sob a orientação de Bento Martins;

Apoio aos cursos de teatro promovidos pelo Teatro dos Estudantes da Universidade de Coimbra e orientados por Adolfo Gutkin, Ricardo Pais, Mário Feliciano e Jorge Silva Melo;

Círculo de Iniciação Teatral da Academia de Coimbra — acções formativas sob a orientação de Mário Barradas;

Seminário de teatro orientado pelo Grupo Seiva Trupe, no Porto;

Apoio às acções formativas para reciclagem de actores levadas a efeito pelo grupo de teatro A Comuna, em Lisboa;

Curso de teatro orientado pelo Grupo Tela, em Leiria;

Encomenda de um reportório básico de peças de teatro para grupos amadores, sob a coordenação de Duarte Ivo Cruz;

Organização e consequente publicação das comunicações efectuadas no Encontro Luso-Espanhoi de Profissionais de Teatro, dentro da Mostra de Teatro Espanhol, que se realizou em Lisboa durante o mês de Outubro (ainda em curso).

Direcção-Geral da Acção Cultural, 21 de Novembro de 1984. — A Chefe da Divisão de Teatro e Circo, Maria Manuel Brandão P. Barbosa.

Página 544

544

II SÉRIE — NÚMERO 29

GABINETE DAS RELAÇÕES CULTURAIS INTERNACIONAIS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Mendes pedindo uma lista dos organismos e agentes culturais com os quais Portugal mantém relações.

Conforme solicitado, remetemos a V. Ex.°, em anexo, as listas dos organismos e agentes culturais internacionais, tendo-se diferenciado:

i) Relações permanentes ou regulares, mediante participação em organismos em que Portugal está filiado a nível governamental e em organismos não governamentais com quem mantemos relações culturais (itens 1, 2 e 3);

//) Relações pontuais com inúmeras entidades públicas e privadas decorrentes das actividades de intercâmbio com o estrangeiro, avaJiza-das no quadro dos acordos culturais ou de meras relações diplomáticas (item 4).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete das Relações Culturais Internacionais, 23 de Novembro de 1984. — O Director, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

i) UNESCO:

CIM — Conselho Internacional da Música; ICOM — Conselho Internacional dos Museus; CIOFF — Conselho Internacional das Organizações

dos Festivais de Folclore; ICCROM — Centro Internacional de Estudos para a

Conservação e Restauro dos Bens Culturais; ALA — Associação Latino-Americana de Arquivos; Table Ronde des Archives;

IFLA — Federação Internacional de Bibliotecários-Arquivistas;

CIA — Conselho Internacional de Arquivos;

PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Projecto Regional do Património Cultural);

World Crafts Council;

ICOMOS — Conselho Internacional dos Monumentos e Lugares;

Comité do Património Mundial;

ISME — Sociedade Internacional de Educação Musical;

AíAS — Associação Internacional dos Arquivos Sonoros;

AIBM — Associação Internacional das Bibliotecas Musicais, Arquivos e Centros de Documentação;

INSEA — Sociedade Internacional de Educação pela Arte; •

Fundo Internacional para a Promoção da Cultura; Comité de Microfilmagem;

Federação dos Concursos Internacionais de Música — Concurso Vianna da Mota;

OMPI — Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

ü) Países com os quais Portugal tem assinados acordos culturais:

República Federal da Alemanha, Angola, Argélia, Argentina, Áustria, Bélgica, República Popular do Benin, Brasil, Bulgária, Cabo Verde, República Popular da China, Checoslováquia, República Popular do Congo, Costa do Marfim, Dinamarca, Egipto, Espanha, Finlândia, França, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Grécia, Guiné-Bissau, Hungria, índia, Iraque, Itália, Jugoslávia, Koweit, República Árabe da Líbia, Luxemburgo, Marrocos, Mauritânia, México, República Popular de Moçambique, Noruega, Oman (Ásia), Peru, Polónia, Roménia, Senegal, São Tomé e Príncipe, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, Venezuela, Zaire e Zâmbia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Magalhães acerca do cumprimento da Lei n.° 3/84 no que se refere à educação sexual.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3303/84, de 24 de Setembro de 1984, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Magalhães, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

Vai ser criado, no âmbito do Gabinete da Sr.a Secretário de Estado Adjunta, um grupo de estudo para efeitos de propor as adequadas medidas de regulamentação do artigo 2.° da Lei n.° 3/84.

Neste sentido foi solicitada ao Ministério da Saúde e à Comissão da Condição Feminina a designação dos seus representantes para efeitos de integrarem o grupo. Aguardam-se as respostas.

Os estudos que se vão iniciar visam a introdução da educação sexual dos jovens nos respectivos curricula a partir do ano lectivo de Í985-1986, inclusive.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 23 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Paulo Areosa e Jorge Patrício acerca do processo de implementação dos centros de detenção de menores.

Relativamente às questões suscitadas peies senhores deputados em epígrafe, tenho a honra de ànformar

Página 545

12 DE DEZEMBRO DE 1984

545

V. Ex.a que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, de acordo com o artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 90/83, de 16 de Fevereiro, afectou um pavilhão do Estabelecimento Prisional de Leiria e um sector do Estabelecimento Prisional de Tires ao cumprimento das medidas de internamento previstas no Decreto-Lei n.° 401/82, de 23 de Setembro.

Até ao momento verificaram-se apenas 2 casos de aplicação das medidas, das quais apenas uma foi executada, já que no outro caso o tribunal entendeu modificar a sentença.

Em 31 de Julho do corrente ano S. Ex.a o Ministro da Justiça, pelo seu despacho n.° 27/84, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 190, constituiu uma comissão destinada a rever a legislação relativa aos centros de detenção.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 20 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Carlos Espadinha e Margarida Tengarrinha acerca do desassoreamento da barra e ria de Alvor e eliminação da poluição provocada pelos esgotos do Hotel Penina e das povoações vizinhas.

Relativamente aos assuntos referidos no requerimento relacionados com a ria do Alvor, informo o seguinte:

1 — Em face das múltiplas solicitações registadas para ocupação do litoral da ria do Alvor e da tendência de degradação daquela ria se deixada à sua evolução natural, lançou a Direcção-Geral de Portos na primeira metade a década de 70 o estudo de um plano geral director do seu aproveitamento e valorização, o qual teve em devida consideração os interesses dos pescadores de Alvor.

Aquele estudo, embora concluído por meados de 1977, tem vindo a ser apreciado pelos diversos departamentos interessados (Secretarias de Estado do Ambiente, Recursos Hídricos e Saneamento Básico, Agricultura, Pescas, Habitação e Urbanismo, Turismo e Direcção-Geral de Portos) através de comissão interdepartamental constituída para o efeito.

O parecer da comissão, em vias de conclusão, aponta para a execução de uma 1." fase mínima de intervenções, na qual estarão abrangidas obras de definição e fixação da embocadura da ria, dragagens interiores próximo da entrada e de canal de acesso ao núcleo piscatório de Alvor, bem como o melhoramento das pequenas instalações daqueles ali existentes.

Sobre o parecer da comissão serão tomadas pelo Governo as decisões consideradas adequadas em face dos múltiplos problemas envolvidos.

2 — Quanto à poluição da ria, deduz-se no citado estudo que a situação será sensivelmente melhorada se excutadas as obras da 1." fase de intervenção que o

estudo recomenda, pelo acesso mais fácil da água do mar em cada ciclo de maré e renovação da água da ria, mas tem-se conhecimento de que a principal causa poluidora residirá presentemente nos esgotos da povoação de Montes do Alvor e no escorrimento de pesticidas.

Relativamente aos esgotos do Hotel Penina, tem-se informação de que aquele complexo turístico dispõe de uma estação depuradora bastante eficiente, descarregando em valas com fauna viva a alguns centos de metros da estação.

No entanto, anota-se que a entidade responsável pelo licenciamento e controle é a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hídricos, do Ministério das Obras Públicas e Equipamento Social.

Gabinete do Ministro do Mar, sem data.

DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura acerca dos critérios adoptados na atribuição de subsídios ao teatro profissional.

Face ao requerimento n.° 2849/III apresentado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura do MDP/CDE e ao pedido de informação solicitado à Direcção-Geral da Acção Cultural, esclarece-se:

1 — O Teatro Estúdio de Lisboa não foi nem se encontra marginalizado pelo Ministério da Cultura.

Das propostas de atribuição de subsídios ao teatro profissional para a temporada 1984-1985 apresentadas ao Conselho de Teatro, solicitou-se a este órgão um parecer expresso sobre os apoios a conceder a esta companhia.

O Conselho de Teatro não adoptou sobre a matéria nenhuma oposição explícita e muito menos escrita.

Lembra-se, a este respeito, que uma das propostas apresentadas no Conselho de Teatro incluía o Teatro Estúdio de Lisboa no grupo das companhias subsidiadas com carácter regular.

2 — Relativamente à presente temporada teatral, é provável que o Teatro Estúdio de Lisboa venha a gozar de 2 subsídios de montagem e não de um só, como aconteceu no ano anterior.

Tal facto deve-se ao facto de ter aceite, atempadamente, o subsídio de montagem de 1200 contos que lhe foi recentemente atribuído e de voltar a candidatar--se ao 2.° concurso da temporada, que já se encontra aberto, destinado à modalidade exclusiva de montagem.

3 — O Ministério da Cultura acompanha com a maior atenção e o maior interesse a situação de uma das verdadeiras profissionais de teatro que o País possui, Luzia Maria Martins, certo de que se saberá encontrar no momento próprio a melhor solução para o Teatro Estúdio de Lisboa.

Direcção-Geral da Acção Cultural, 15 de Novembro de 1984. — O Director dos Serviços Culturais Gerais, Duarte Barroso.

Página 546

546

II SÉRIE — NÚMERO 29

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) pedindo cópia do «Constat d'Accord» assinado em Dublim pelo Prímeiro-Minis-tro português e pelo Presidente do Conselho Europeu.

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Com referência ao ofício n.° 3668/84, de 6 do corrente, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a a declaração conjunta assinada em Dublim, em 24 de Outubro último, por S. Ex.a o Primeiro-Ministro, pelo Primeiro-Ministro da Irlanda, na sua qualidade de Presidente em exercício do Conselho Europeu, e pelo Sr. Lorenzo Natali, vice-presidente da Comissão Europeia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 23 de Novembro de 1984. — O Chefe de Gabinete, Eduardo Âmbar.

Negociação para a adesão de Portugal às Comunidades Declaração conjunta

1 — Em 28 de Março de 1977, o Governo Português submeteu um pedido formal de admissão de Portugal, como membro de pleno direito, às Comunidades Europeias.

Em 6 de Junho de 1978, o Conselho de Ministros da Comunidade Económica Europeia deu, por unanimidade, uma resposta favorável ao pedido português. Tal decisão correspondeu ao apelo dos membros fundadores, formulado no preâmbulo do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, para que outras nações europeias que partilhem o seu ideal se lhes juntem no esforço comum de defesa da paz e da liberdade.

Ambas as partes reconhecem que o alargamento reforçará a unidade política da Europa, aumentará a sua influência no mundo e realizará o desenvolvimento económico e social a que Portugal tão justamente aspira.

2 — As negociações preparatórias da adesão de Portugal às Comunidades iniciaram-se em 17 de Outubro de 1978. Tendo em conta o nível de desenvolvimento económico e social de Portugal e a necessidade de salvaguardar a capacidade de desenvolvimento interno e externo da Comunidade, os negociadores têm procurado e continuarão a procurar as soluções mais adequadas para todos os problemas emergentes do contexto de uma integração ponderada e harmoniosa de Portugal na Comunidade.

3 — Tanto a Comunidade como Portugal estão neste momento em posição de declarar que existe acordo acerca de um grande número de capítulos das negociações. No que diz respeito aos principais capítulos ainda em discussão, as duas partes estão determinadas a concluir as negociações em termos mutuamente satisfatórios, num futuro muito próximo.

Esta situação e o deseio expresso por ambas as partes de alargamento da Comunidade tornam possível reconhecer a irreversibilidade do processo de integração portuguesa nas Comunidades Europeias.

4 — Sem prejuízo .dos poderes dos parlamentos nacionais, o firme objectivo é de que o futuro alargamento da Comunidade se deve tornar realidade em 1 de Janeiro de 1986, data cujo significado político e económico tem sido amplamente reconhecido.

24 de Outubro de 1984. — (Assinaturas ilegíveis.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das dívidas da Câmara Municipal da Covilhã à EDP.

No seguimento do vosso ofício n.° 3737/84, de 3 do corrente, que capeava cópia do requerimento acima indicado, cumpre-me informar que a questão levantada está regulada no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 262/84, de 1 de Agosto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 23 de Novembro de 1984. — O Chefe de Gabinete, Inácio Costa.

DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações, relativamente às razões invocadas, para se demitirem dos seus cargos o presidente, o vice-presidente e mais 4 membros do instituto Português de Imprensa Regional (IPIR).

Em satisfação do solicitado no ofício n.° 1967, de 15 do corrente mês, desse Gabinete, e relativo a um requerimento do Deputado Sr. Dr. Magalhães Mota, cumpre-me informar que o Instituto Português de Imprensa Regional é uma instituição privada, e em relação à qual a Direcção-Geral da Comunicação Social não exerce qualquer tipo de tutela.

A questão sobre que se debruça o interesse ou a curiosidade do senhor deputado é de carácter interno da Associação, e não foi sequer aludida no decurso das sessões de trabalho do recente congresso promovido por aquele Instituto e a que o signatário assistiu como convidado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Director-Geral da Comunicação Social, 23 de Novembro de 1984. — O Director-Geral, Manuel Figueira.

Página 547

12 DE DEZEMBRO DE 1984

547

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o arranque das obras da Barragem da Marateca para abastecimento da água a Castelo Branco.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me enviar a V. Ex.a fotocópia do Diário da República, 3.a série, n.° 237, de 12 de Outubro de 1984, sobre o assunto em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Novembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

Página 548

PREÇO DESTE NÚMERO 50$00

Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.