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II Série — Número 38
Sexta-feira, 11 de Janeiro de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1965)
SUMÁRIO
Propostas de lei:
N.° 92/J11 — Assis:ência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural (Resolução n.° 3/84/M, de 14 de Dezembro).
N.° 93/111 — Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira (Resolução n.° 4/85/M, de 4 de Janeiro).
Projectos de lei:
N.° 49/111 (Objecção de consciência frente ao serviço militar):
Propostas de alteração ao projecto de lei, apresentadas pela ASDI.
N.° 401/111 (Cricção da freguesia de Concavada no concelho de Abrantes):
V. Rectificação. Ratificações:
N.° 129/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 394—B/84, de 26 de Dezembro. *
N.° 130/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 394-A/84 de 26 de Dezembro.
N.° 131/111 — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 394-A/84 de 26 de Dezembro.
N.° 132/111 — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro.
N.° 133/111 — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro.
N.° 134/111 — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 400/84, de 31 de Dezembro.
Provedor de Justiça (Relatórios do):
Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias sobre os relatórios em epígrafe.
Procuradoria-Geral da República (Parecer n.* 54/84):
Declaração sobre o sentido do voto do Procurador-Geral--Adjunto Dr. Sebastião Duarte de Vasconcelos da Costa Pereira.
Requerimentos:
N.° 739/111 (2.a) —Do deputado Gaspar Teixeira (PS) ao Ministério da Administração Interna pedindo novas informações sobre os subsídios aos familiares das vítimas do desabamento de terras ocorrido em 27 de De-
zembro de 1981, no lugar de Arosa, freguesia de Cavez, no concelho de Cabeceiras de Basto.
N.° 740/111 (2.°) —Do deputado Leonel Fadigas (PS) ao Governo acerca da transladação para a Batalha dos restos mortais de Mouzinho de Albuquerque.
N.° 741/11! (2.a) —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério do Mar acerca do recrutamento dos membros da administração das empresas TRANSINSULAR e PORTLINE e respectivo estatuto remuneratório.
N." 742/111 (2.°) — Do deputado Horácio Marçal (CDS) ao Ministério da Saúde solicitando novamente a inclusão no Orçamento do Estado para 1985 das verbas suficientes para liquidar os débitos em atraso às Misericórdias do distrito de Aveiro.
N.° 743/111 (2.") —Do deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério do Equpamento Social e à Junta Autónoma de Estradas pedindo informações relativamante à construção da auto-estrada Porto-Braga.
N.° 744/111 (2.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social pedindo resposta cabal, ponto por ponto, a anterior requerimento acerca da construção das novas instalações da Escola Preparatória de Revelhe, no concelho de Fafe.
N.° 745/111 (2.a) — (Não se publica por haver sido retirado.)
N.° 746/tII (2.a) —Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas pedindo 2 publicações.
N." 747/IJI (2.a) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao mesmo Ministério acerca da urgente necessidade de reparação da estrada nacional n." 368, entre Alpiarça e Casalinho.
N." 748/111 (2.a) —Do deputado Händel de Oliveira (PS) ao mesmo Ministério acerca da normalização dos serviços de mercadorias na ligação ferroviária entre Lou-sado c Guimarães.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) pedindo confirmação da instauração de processos disciplinares na sequência de um inquérito à fuga de pautas de um concurso de admissão ao internato das especialidades hospitalares e de generalista.
Da QUIM1GAL, E. P. a. um requerimento do deputado Vieira de Moura e outros (PS) acerca do afastamento das suas funções do médico que prestava serviço no complexo fabril da QUIMIGAL, em Estarreja.
Do Ministério do Equpamento Social a um requerimento do deputado Rui Picciochi (PS) pedindo cópia das propostas dos planos de obras da Direcção de Estradas do Distrito de Santarém referentes a 1984 e 1985.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Gaspar Teixeira (PS) acerca do estado do troço da estrada nacional n.° 31) entre Póvoa e Campos.
Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Figueiredo Lopes (PSD) acerca da utilização do equipamento de radiologia existente na unidade hospitalar . de Seia.
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Da QUIMIGAL, E. P., a um requerimento do deputado Anacleto Baptista (PSD) acerca da não utilização e degradação das instalações existentes em Alferrarede (Abrantes) que foram pertença da União Fabril do Azoto (UFA).
Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Roleira Marinho (PSD) acerca da eventual actualização do custo de transportes em ambulâncias efectuados pelos bombeiros.
Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica a um requerimento do mesmo deputado pedindo uma relação dos trabalhos concluídos pelos Gabinetes de Apoio Técnico às Câmaras do Vale do Minho e do Vale do Luna em 1983 e em 1984 (até 31 de Outubro).
Da 10.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Luís Monteiro (PSD) sobre verbas concedidas às associações de estudantes pelo Gabinete de Actividades Culturais e Desporto Universitário (GACDU) e outros organismos governamentais.
Da Direcção-Geral da Qualidade a um requerimento da deputada Zita Seabra (PCP) acerca da poluição industrial da ria de Aveiro provocada, designadamente, pela PORTUCEL.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento da mesma deputada acerca das condições de criação do ensino secundário em Caminha e da atribuição do curso complementar ao externato de Santa Rita.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do deputado João Amaral (PCP) acerca da atribuição da letra A da função pública ao Presidente do Governo Regional da Madeira.
Do Instituto Português do Livro a um requerimento do mesmo deputado acerca da reivindicação das comunidades portuguesas do Canadá quanto à existência de um programa cultural sério.
Do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas e do Instituto Português do Livro a um requerimento do mesmo deputado acerca da falta de satisfação dos pedidos de material para formação de uma biblioteca por parte do Centro Português de Referência e Promoção Social criado no âmbito das associações portuguesas de Montreal.
Do Ministério da Saúde a um requerimento dos deputados Vidigal Amaro e José Magalhães (PCP) relacionado com um caso de falta de assistência a um parto no serviço de Obstetrícia do Hospital de Egas Moniz e de que resultou a perda de uma vida.
Da Direccão-Geral de Equipamento Escolar a um requerimento do deputado Paulo Areosa (PCP) acerca da Escola Secundária do Fundão.
Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento da deputada Margarida Tengarrinha e outros (PCP) acerca do incêndio na serra de Monchique, em Setembro de 1983.
Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do contencioso entre o Instituto Português de Oncologia e a Presidência da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à instalação na Praça de Espanha, junto àquele estabelecimento hospitalar, dos pavilhões destinados aos vendedores ambulantes que estavam sediados no Martim Moniz.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado José Magalhães (PCP) acerca do cumprimento da Lei n.° 3/84 no que se refere à educação sexual.
Da Direcção-Geral da Acção Cultural a um requerimento dos deputados fosé Manuel Mendes e José Magalhães (PCP) acerca da aplicação de uma verba do PIDDAC/ 84 no âmbito da intervenção discográfica.
Do Instituto Português do Livro a um requerimento dos mesmos deputados acerca da aplicação de uma verba do PIDDAC/84 no âmbito da difusão do livro e promoção da leitura.
Da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCP) acerca da defesa dos consumidores, produtores e negociantes de carnes do Minho.
Do Ministério do Mar a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) acerca do processo eleitoral para a Mútua dos Pescadores. -
Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) sobre
a atribuição de verbas do subsídio de gasóleo aos agricultores.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca da proposta dos alunos da Escola do Magistério Primário de Vila Real para criação de uma 3.° turma no 1." ano incluindo os 32 alunos excluídos por força da aplicação do nume-rus clausus.
Do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas a um requerimento do deputado Custódio Gingão (PCP) acerca do funcionamento de um departamento de produção de filmes vídeo.
Da Secretaria de Estado da Administração Pública a um requerimento dos deputados Maria Alda Nogueira e Anselmo Aníbal (PCP) acerca da revalorização de carreiras do pessoal auxiliar dos estabelecimentos superiores tutelados pela Secretaria de Estado do Ensino Superior.
Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento do deputado Almeida Pinto (CDS) acerca da necessidade de construção de um novo edifício do ciclo preparatório em Vila Nova de Famalicão.
Da Rcdiotelevisão Portuguesa, E. P. a um requerimento do deputado Nuno Tavares (CDS) acerca da natureza de certos programas exibidos.
Do Ministério da Saúde a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca das deslocações de doentes para tratamentos no estrangeiro.
Da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor a um requerimento do mesmo deputado acerca do início das obras no refeitório dos Anjos tendo em vista a instalação do Teatro do Mundo.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P. a um requerimento do mesmo deputado pedindo informações relativamente a recente entrevista do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Do Co.tselho Superior da Magistratura a um requerimento do mesmo deputado acerca do teor de uma exposição de um advogado de Marco de Canaveses.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento do mesmo deputado sobre o cancelamento de um seminário da FAO sobre fogos florestais cuja realização em Portugal estava prevista para Maio de 1985.
Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da representação do Ministério num debate sobre ensino, promovido pelo programa da RTP fá Agora.
Grupo Parlamentar do PSD:
Aviso relativo à exoneração de uma cscriturária-dactiló-grafa do Grupo Parlamentar.
Rectificação:
Ao n.° 21, de 28 de Novembro de 1984 (Projecto de lei n.° 401/111).
PROPOSTA DE LEI N.° 92/111
ASSISTÊNCIA AO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA NA DEFESA DAS ILHAS SELVAGENS COMO RESERVA NATURAL
Resolução n.' 3/84/M, de 14 de Dezembro
As ilhas Selvagens são parte integrante do território da Região Autónoma da Madeira. Assim, nos termos constitucionais a Assembleia Regional institui-as reserva natural.
As ilhas Selvagens haviam sido transformadas em reserva pelo Decreto-Lei n.° 458/71, de 29 de Outubro, com base na Lei n..° 9/70, revogada pelo Decreto--Lei n.° 613/76, de 27 de Julho. A Região Autónoma da Madeira adopta o regime das reservas e parques no seu território, criado com base naquela lei, à configuração de instituições autonómicas criadas pela
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Constituição de 1976, com respeito pelos compromissos internacionais e pelos legítimos interesses a proteger.
No entanto, o Governo da Região Autónoma da Madeira, neste caso, não pode por si só garantir a defesa do património regional sem a intervenção e o apoio dò Estado.
Nestes termos:
A Assembleia Regional da Madeira, usando da faculdade que lhe é conferida pela alínea c) do artigo 229.° da Constituição, propõe à Assembleia da República a aprovação das seguintes bases:
BASE I
0 Estado, através dos seus serviços competentes, prestará assistência ao Governo Regional da Madeira na preservação das ilhas Selvagens, definidas como reserva natural por legislação da Assembleia Regional da Madeira.
BASE II
1 — Para os efeitos da base anterior, uma portaria conjunta do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, designará as entidades que deverão prestar assistência ao Governo Regional da Madeira, quer na elaboração do plano de ordenamento e do regulamento da referida reserva natural, quer na sua administração.
2 — Na referida portaria deverá ser assegurada a possibilidade da consulta directa ou do pedido de colaboração, quer a organismos científicos ou outros, quer a personalidades de reconhecida competência sobre assuntos relacionados com a missão.
3 — Enquanto não for publicada a portaria referida nos números anteriores, mantêm-se os actuais esquemas de intervenção dos serviços de Estado.
BASE III
1 — Compete à capitania do Porto do Funchal as funções de polícia e de fiscalização da reserva com a colaboração dos serviços ou pessoas designadas quer pelo Governo da República, quer pelo Governo Regional da Madeira.
2 — Os autos de notícia por infracções à legislação sobre a reserva serão levantados e processados nos termos estabelecidos nos regulamentos das capitanias dos portos.
BASE IV
Portaria conjunta do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas aprovará os sinais indicativos de proibições, permissões ou condicionamentos na área da reserva, para os quais não existam modelos estabelecidos internacionalmente.
BASE V
As despesas resultantes da execução do presente diploma, que não devam por sua natureza ser custeadas pela Marinha, serão suportadas pelas verbas do orçamento ou Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.
BASE VI
A violação ao disposto na legislação que preserva as ilhas Selvagens como reserva natural é punida com multa de 15 000$ a 200 000$, sem prejuízo, quer da obrigação de o infractor demolir à sua custa quaisquer obras ou trabalhos, quer da perda, a favor da Região Autónoma da Madeira, dos objectos, instrumentos ou outros meios utilizados.
BASE VII
As dúvidas que se suscitarem na execução e interpretação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior-General das Forçs Armadas.
BASE VIII
O presente diploma revoga o Decreto-Lei n.° 458/ 71, de 29 de Outubro.
Aprovada em Sessão Plenária aos 14 de Dezembro de 1984. — O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
PROPOSTA DE LEI N.° 93/111
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Resolução n.° 4/85/M, de 4 de Janeiro
1 — A Constituição da República Portuguesa, na organização democrática do poder político, estabelece o princípio clássico da separação entre os vários órgãos de soberania, mas do mesmo passo considera-os «interdependentes» entre si, deixando cair o entendimento, sublinhado por ilustres constitucionalistas, de que deverá presidir ao seu relacionamento e separação funcional uma ordenação «controlante-cooperante» de funções (cf. Dr. Marcelo Rebelo de Sousa, Direito Constitucional, pp. 282 e 283, e Dr. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 1981, pp. 72 a 75).
Os tribunais constituem órgãos de soberania, e são por reconhecimento constitucional, independentes, estando apenas sujeitos à lei da Constituição (artigos 113.°, n.° 1, e 208.°), constituindo, actualmente, por outra parte, a definição da organização e competência dos tribunais e do Ministério Público «reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República», podendo, igualmente, o Governo prover sobre essa matéria, devidamente autorizado.
2 — A organização judiciária na Região da Madeira, a despeito da autonomia, reconhecida constitucionalmente, em 1976, mantém-se desde então imodificada, não correspondendo às necessidades reais e comodidades das populações, que o legislador, nessa matéria específica, sempre teve na devida conta, não acompanhando, por forma harmónica e equilibrada, a expansão e dinamismo emprestados à Administração Regional, resultante da transferência dos poderes de decisão e dos serviços, nem, tão-pouco, o crescimento económico, social e de nível de vida, entretanto operados, na Região.
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3 — Considerando embora que a matéria de organização judiciária, não reveste a natureza específica, será mesmo assim irrecusável que, a Região Autónoma sempre terá um interesse directo, na forma como é organizada e administrada a justiça, no espaço regional.
Em Espanha, por exemplo, também integrando, como Portugal, na sua organização política estadual, comunidades autónomas, a Constituição de 1978, reconhecendo embora na «unidade jurisdicional a base da organização e funcionamento dos tribunais (artigo 117.°)», autoriza expressamente que nos estatutos da autonomia das várias comunidades se estabeleçam «[...] Ios supuestos y las formas de participación de aquéllas en la organización de las demarcaciones judiciales del territorio [...]», o que representa um claro reconhecimento do poder dos entes autónomos, co-participarem nos fins superiores do Estado.
No caso português — com tão clara e objectiva conexão com o ordenamento jurídico democrático espanhol — também será invocável o interesse directo da Região Autónoma da Madeira, na matéria que consubstancia a presente iniciativa legislativa, que se não deve circunscrever, como pretendem alguns, num entendimento axiológico-normativo adequado da disposição da alínea c) do artigo 229.°, da Constituição — devida e sistematicamente cotejada com as demais disposições daquele preceito constitucional — aos interesses meramente «específicos» da Região, mas também àqueles que lhes digam respeito directamente, embora por forma concorrente, com as do próprio Estado.
4 — A presente proposta visa essencialmente, partindo de um ponto de vista minimamente pragmático, reordenar com os ajustamentos adequados, a orgânica judicial no actual Círculo Judicial do Funchal, por forma a corresponder às necessidades reais, e comodidade das populações abrangidas, «aproximando-as» dos órgãos de justiça.
Em consecução deste propósito, é criado na comarca do Funchal, o Tribunal de Família —que será complementar ao de menores já existente — e um fuízo Correccional, aliviando-se, por essa via, a acumulação de serviço cível nos 3 juízos existentes, do mesmo passo, que se prescreve, no sentido do alargamento do quadro de juízes, sobremodo do Tribunal do Funchal, intentando uma maior fluidez e descongestionamento no serviço.
Serão também instituídos ex novum, uma Auditoria Administrativa — que será o órgão regional do con-tencioso-administrativo, assimilável aos «Tribunali Ara-ministrativi Regionali» c «Audiencias Territoriales» respectivamente, nas Regiões Autónomas Italiana e Espanhola —, uma Auditoria Fiscal (Tribunal Fiscal Aduaneiro de l.a Instância), e um Tribunal de 1.a Instância das Contribuições e Impostos, de 2.a classe, já previsto no artigo 5.u, § único, do Decreto n.° 45 006, de 27 de Abril de 1963, mas cuja criação veio a ser preterida no Despacho Ministerial, publicado no Diário do Governo, 2.a série, de 4 de Julho de 1968, no qual em economia de meios se agruparam os distritos, e foi integrado o do Funchal, na jurisdição do Tribunal Tributário de Santarém.
A criação de novos órgãos de justiça, especializada *. específica, visa, de alguma maneira, dotar & Região Autónoma — numa perspectiva verdadeiramente democrática e descentralizadora que enforma a Constituição
de 1976 — de todos os órgãos de justiça/, em 1." instância, numa tendencial plenitude.
5 — Julgou-se também, por outra parte, conveniente e oportuno, introduzir uma prescrição nova, no sentido de associar os órgãos de Governo próprio da Região, à definição dos princípios organizatórios da justiça no espaço regional, ou em qualquer alteração da respectiva divisão judicial, preceito justificável no conteúdo axiológico ou teleológico dos poderes conferidos às regiões no artigo 229.°, da Constituição, e que encontra claro abrigo, formal e literal, na disposição da alínea q) daquele preceito fundamental.
Nestes termos, a Assembleia Regional, de harmonia com a alínea c) do artigo 229.° da Constituição, apresenta a seguinte proposta de lei:
Organização Judiciária na Região Autónoma da Madeira
BASE I
São mantidos, com a actual área de jurisdição, os tribunais das comarcas do Funchal, Ponta do Sol, Porto Santo, Santa Cruz e São Vicente, enunciados no mapa mi., anexo ao Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro.
BASE II
São igualmente mantidos, com as áreas de jurisdição respectivas, os Tribunais de Instrução Criminal, do Trabalho e Tutelar de Menores do Funchal, constantes do mapa vi, anexo ao Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro, e o Tribunal de Polícia, na comarca do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro.
BASE 111
1 —Ê criado, no Tribunal da Comarca do Funchal, um juízo criminal, competindo-lhe, nos termos da lei, a pronúncia ou equivalente, e o julgamento e termos subsequentes nas causas crime, a que corresponda processo correccional.
2 — A lei ordinária, ou os competentes órgãos superiores da magistratura, definirão a sua organização interna e funcionamento e, designadamente, estabelecerão a acumulação com outro ou outros tribunais, de competência especializada, que se revelem adequados, em ordem a um aproveitamento, racionalizado, dos recursos existentes.
BASE IV
1 — Ê instituído, na comarca do Funchal, um Tribunal de Família, com a competência definida na Lei n.° 4/70, de 29 de Abril, regulamentada pelo Decreto n.° 8/72, de 7 de Janeiro.
2 — O Tribunal de Família revestirá a mesma natureza qus o tribunal de comarca, sendo-lhe aplicável as mesmas disposições, relativamente a organização, funcionamento e alçada, e exercerá, a sua jurisdição, na área da comarca do Funchal.
3 — O mesmo tribunal, de competência especializada, ser£ integrado por um único juiz, e funcionará em tribunal colectivo ou juízo singular, conforme a le: do processo.
4 — A lei ordinária definirá, em pormenor, a organização interna e funcionamento do mencionado tribuna!,
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e bem assim, o quadro de pessoal da respectiva secretaria e do serviço de assistência.
5 — A lei, ou órgãos superiores da magistratura competentes, poderão estabelecer a acumulação ou inerência de funções, do juiz do aludido tribunal, com outros tribunais de competência especializada, designadamente, o Tribunal Tutelar de Menores, quando tal se mostre conveniente.
BASE V
1 —Ê instituída, no Funchal, e com jurisdição em todo o espaço territorial da Região Autónoma da Madeira, uma Auditoria Administrativa, a qual, terá a competência genérica, resultante da lei aplicável, cabendo-lhe, especialmente, os seguintes poderes de cognição:
a) Conhecer dos recursos contenciosos de actos administrativos, dos órgãos das autarquias locais, e das demais autoridades da Administração Regional, à excepção daquelas, que, nos termos da lei, cabe recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo;
b) Conhecer dos recursos contenciosos de decisão em matéria administrativa, de outros órgãos, cuja competência seja limitada a uma parte do território do continente ou da Região Autónoma da Madeira;
e) Conhecer dos recursos contenciosos de decisões dos concessionários da exploração de serviços públicos, de obras públicas, e de bens do domínio público, situados na Região.
2 — A Auditoria Administrativa do Funchal será constituída por um único juiz auditor e um representante do Ministério Público, os quais terão a categoria e vencimentos que forem definidos na lei ordinária.
3 — Do mesmo passo, a lei, ou os órgãos superiores da magistratura, que forem competentes, estabelecerão as formas adequadas de organização interna e funcionamento da Auditoria Administrativa do Funchal, e, ainda, o destino dos processos pendentes ou arquivados, na Auditoria Administrativa de Lisboa.
BASE VI
1 — Ê criado no Funchal, com jurisdição correspondente à área territorial da Região Autónoma da Madeira, e funcionando junto da Alfândega do Funchal, um Tribunal Fiscal Aduaneiro, de 1." instância, denominado Auditoria Fiscal.
2 — A Auditoria Fiscal do Funchal, será constituída, por um juiz auditor fiscal, sendo a Fazenda Nacional representada pelo director da Alfândega do Funchal, e reger-se-á pelas disposições aplicáveis às Auditorias de L¡sboa e Porto, designadamente, as do Decreto-Lei n.° 173-A/78, de 8 de Julho.
3 — Caberão, especialmente, à Auditoria Fiscal do Funchal, além das atribuições cometidas na lei, as seguintes:
a) Conhecer dos processos por transgressões aduaneiras;
b) Conhecer dos processos de impugnação e resoluções de autoridade encarregada da fiscalização e cobranças dos rendimentos das alfândegas;
c) Conhecer dos processos de execução das decisões por si proferidas;
d) Exercer as demais funções conferidas por lei.
4 — A lei ordinária definirá, por forma adequada, a organização e funcionamento da1 Auditoria Fiscal, e respectivo quadro de pessoal, com o mais conveniente aproveitamento dos recursos.
5 — Os processos pendentes, remetidos e distribuídos, até à data de entrada em vigor da presente lei, à Auditoria Fiscal de Lisboa, continuarão aí os seus ter-» mos, até final.
BASE VII
1 — Ê instituído no Funchal, com jurisdição correspondente à área territorial da Região Autónoma da Madeira, um Tribunal de 1." Instância das Contribuições e Impostos.
2 — O tribunal mencionado no número anterior, conhecerá, em 1." instância, de todas as questões relativas a processos fiscais, de impugnação judicial, de transgressão e de execução, e, bem assim, de quaisquer outras matérias que lhe sejam cometidas por lei.
A lei ordinária definirá, legalmente, a sua composição, organização e funcionamento, e respectivo quadro de pessoal, com adequado aproveitamento dos recursos existentes.
3 — Os processos já remetidos e distribuídos, até à entrada em vigor da presente lei, ao Tribunal de 1Instância, das Contribuições e Impostos, de Santar rém, continuarão aí seus termos, até final.
BASE VIII
Aos magistrados judiciais que venham a ser abrangidos pela presente lei, e aos magistrados do Ministério Público, aplicar-se-ão as respectivas leis orgânicas.
BASE IX
A lei ordinária deverá prover ao alargamento do quadro de juízes actualmente existentes, no círculo judicial do Funchal, de modo especial, do Tribunal do Funchal, por forma a corresponder às necessidades reais do serviço judicial.
BASE X
Os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira deverão ser ouvidos, sempre que for alterada a organização judicial no respectivo espaço territorial, e de modo especial, sempre que devem ser criadas ou extintas novas comarcas ou tribunais de competência especializada ou específica.
BASE XI
Os funcionários das secretarias da Auditoria Administrativa e dos Tribunais Fiscal Aduaneiro e da 1." Instância das Contribuições e Impostos continuarão sujeitos, ao regime aplicável aos funcionários dos tribunais judiciais comuns, auanto à competência do ministro da Justiça no que diz respeito ao seu provimento, e do Conselho Superior da Magistratura, no que concerne à apreciação do seu mérito profissional, e exercício de acção disciplinar.
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BASE XII
As despesas com as instalações e funcionamento dos tribunais, cuja criação é prevista na presente lei, constituem encargos do Estado podendo, a Região Autónoma da Madeira, participar nessas despesas na forma que vier a ser acordada.
BASE XIII
O Governo regulamentará, por decreto, a presente lei, no prazo de 6 meses após a sua publicação.
BASE XIV
Ficam revogadas todas as disposições em contrário à presente lei, ou que sejam substancialmente incompatíveis com o que nela se dispõe.
BASE XV
A presente lei entra em vigor, conjuntamente com o diploma que a regulamentar.
Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Regional da Madeira, aos 4 de Janeiro de 1985. — O Presidente da Assembleia Regional da Madeira, forge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
PROJECTO DE LEI N.° 49/111
OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA FRENTE AO SERVIÇO MILITAR FVo posta de alteração
ARTIGO 1."
1 — Os cidadãos que, por motivos de ordem moral, religiosa, filosófica, humanística ou similiares, estejam convictos de que não lhes é lícito matar ou ferir o próximo, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal, têm o direito a prestar, em vez de serviço militar armado, serviço cívico de duração e penosidade equivalente àquele, conforme assim requererem por virtude da natureza desses motivos.
2 —...........................................................
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985. — Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo — Magalhães Mota.
Proposta de eliminação
Propõe-se a eliminação do artigo 2°
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985.— Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo — Magalhães Mota.
Proposta de alteração
ARTIGO 3.°
1 — O serviço cívico a prestar pelos objectores de consciência atenderá às razões que fundarem a objec-
ção e tenderá ao aproveitamento máximo das suas habilitações e dos seus interesses vocacionais em tarefas valiosas e úteis para a comunidade, a nível nacional, regional ou local.
2 —...........................................................
a) .........................................................
b) .........................................................
c) .........................................................
d) .........................................................
e) Ter duração e penosidade equivalentes às do serviço militar;
/) .........................................................
3 —..........................................................
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985. — Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo — Magalhães Mota.
Proposta de alteração
ARTIGO 4."
1 — A prestação do serviço cívico efectuar-se-á no âmbito das disposições aplicáveis da lei do serviço cívico, respectivamente, ficando garantidos aos objectores remunerações e regime de segurança social em paralelismo com a remuneração e o regime relativo à prestação do serviço militar.
2 —..........................................................
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985.— Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo — Magalhães Mota.
Proposta de alteração
ARTIGO 17."
1 —..........................................................
2 —..........................................................
3 — A suspensão do serviço efectivo nas Forças Armadas manter-se-á até à decisão que for proferida, procedendo-se seguidamente ao regresso a esse serviço ou dand>se-lhe baixa do mesmo, conforme o que houver sido decidido, completando, em ambos os casos, o tempo de serviço efectivo normal, no serviço cívico.
4 —..........................................................
5 —..........................................................
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985. — Os Deputados da ASDI: Vilhena de Carvalho — Ruben Raposo — Magalhães Mota.
Ratificação n.° 129/111 — Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo
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Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 297, que «Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)», elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro.
Assemble'a da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Vidigal Amaro — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Carlos Carvalhas — Joaquim Miranda — João Amaral — José Magalhães — Álvaro Brasileiro.
Ratificação n.° 130/111 — Decreto-Lei n.° 394-A/84. de 26 de Dezembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da- República:
Ao abrigo das disposições consitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República' do Decreto-Lei n.° 394-A/84 de 26 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 297, que «Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado», elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — lida Figueiredo — Vidigal Amaro — Carlos Brito — Jerónimo de Sousa — Carlos Carvalhas — João Amaral — Joaquim Miranda — José Magalhães — Álvaro Brasileiro.
Ratificação n.° 131/111 — Decreto-Lei n.° 394-A/84, de 26 de Dezembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições consitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 394-A/84, de 26 de Dezembro que «Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado (IVA)», publicado no suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 297.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Bagão Félix — Horácio Marçal — Gomes de Almeida — Gomes de Pinho — José Luís Vilaça — Manuel Jorge Goes — Nogueira de Brito — Sarmento Moniz — Menezes Falcão — Neiva Correia — Armando de Oliveira — Alexandre Rei-goto — Soares Cruz — João Lencastre.
Ratificação n.° 132/111 —Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições consitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, que «Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho (no uso da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n.° 25/84, de 13 de Julho)», publicada no Diário da República, Ia série, n.° 301.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Menezes Falcão — Nogueira de Brito — Gomes de Pinho — José Luís Vilaça — Gomes de Almeida — Bagão Félix — Horácio Marçal — Alexandre Reigoto — Soares Cruz — Sarmento Moniz — Neiva Correia — Armando de Oliveira.
Ratificação n.° 133/111 — Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições consitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, que «Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)», publicado no suplementao ao Diário da República, l.a série, n.° 297.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do CDS: Menezes Falcão — Nogueira de Brito — Gomes de Pinho — José Luís Vilaça — Gomes de Almeida — Bagão Félix — Horácio Marçal — Alexandre Reigoto — Soares Cruz — Neiva Correia— Armando de Oliveira — Sarmento Moniz — Manuel Jorge Goes — João Lencastre.
Ratificação n.° 134/111 — Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 301, que «Estabelece o novo regime jurídico das operações de íotea-
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mento urbano e revoga o Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho», elaborado ao abrigo da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 25/84, de 13 de Julho.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Belchior Pereira — Jerónimo de Sousa — Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida — lida Figueiredo — Joaquim Miranda — Paulo Areosa.
Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias
Relatório sobre os relatórios do Provedor de Justiça
Nos termos do artigo 23." da Constituição «os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que os apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças».
Da actividade dos seus serviços deverá o Provedor fazer um relatório anual, que enviará à Assembleia da República para ser publicado no Diário da Assembleia da República. Nenhuma lei, nem o actual Regimento determinam que esse relatório seja discutido no Plenário da Assembleia da República. Assim não sucederá no próximo Regimento, como é sabido. Mas uma iniciativa do PCP, tomada em 1979, conduziu a que se estabelecesse, e bem, o costume de o discutir em Plenário, embora até ao presente nunca tenha sido distribuído antes a esta Comissão para que ela elaborasse «parecer» prévio.
Ê, portanto, esta a primeira vez que esta Comissão discute e se pronuncia sobre o relatório do Provedor de Justiça, mas ainda sem antecipadamente ele ter sido aqui esclarecido pelo próprio Provedor, o que provavelmente se revelaria proveitoso e será de esperar venha a fazer-se no futuro.
Estão por apreciar pela Assembleia os relatórios respeitantes aos anos de 1982 e 1983. Este parecer debruçar-se-á sobre ambos, embora com especial atenção quanto ao último.
Da disposição constitucional inicialmente referida conclui-se, como acentua o relatório de 1982, que ao Provedor de Justiça «incumbe a missão de zelar pelos direitos de todos quantos, em relação à Administração, se sintam lesados por situações de ilegalidade ou de injustiça, e, portanto, afectados nos seus interesses legítimos em consequência de actos ou de omissões dos poderes públicos». Quer dizer: o Relatório do Provedor de Justiça tem para esta Assembleia desde logo a importância de lhe dar, de alguma forma, um retrato de como os poderes públicos respeitam ou não os direitos dos cidadãos, individual ou colectivamente considerados, e assim um retrato da democracia que temos. Isto não é de somenos para um órgão de soberania a quem compete fiscalizar os actos da Administração e que dispõe dos poderes políticos necessários para corrigir a sua actuação e defender os direitos dos cidadãos que ela ameace ou espezinhe.
Contudo, da leitura dos relatórios aludidos terá de concluir-se, antes de mais, que a acção morigeradora da Provedoria de Justiça se confina quase exclusivamente aos distritos de Lisboa, Porto, Coimbra, Setúbal e Braga. Porque nos outros distritos e nas regiões autónomas a Administração não comete injustiças e
ilegalidades? Infelizmente não será esta a razão, mas sim a de que as populações exteriores àqueles centros de maior desenvolvimento social ainda não conhecem a existência dos serviços da Provedoria ou não encontram meio fácil de os procurar. Esta situação, cujas causas são diversas e desde logo alertam para a resolução do problema do acesso ao direito, devia merecer preocupação a esta Assembleia a fim de que, numa futura reorganização dos serviços, porventura eles sejam descentralizados.
Outra situação que os relatórios revelam é a de que são os trabalhadores, nomeadamente os da Administração Central, aqueles que são vítimas de mais injustiças e ilegalidades, sendo de notar que o maior número de queixas respeita aos Ministérios dos Assuntos Sociais, Saúde e Trabalho, da Educação, das Finanças e da Justiça. Significará isto que a Administração Central, exactamente por o ser, se permite desprezar com mais frecuencia os direitos dos cidadãos?
Quanto às queixas será de anotar que o total dos processos abertos em 1983 (2625) foi inferior ao do ano de 1982. Qual será a razão de que neste último ano tenha sido quebrada a regra do aumento anual de processos? Anote-se ainda que os processos que transitaram de 1982 para 1983 são em número equivalente aos que foram concluídos neste ano. Será que os Serviços, não deixando atrasar os processos, todavia não têm possibilidade de vencer os acumulados? A interrogação fica apesar de não se esquecer que, em 1983, houve uma redução de 3 % do número dos processos relativamente ao ano anterior.
Talvez que a resposta a algumas destas interrogações esteja na satisfação das recomendações legislativas e administrativas que constam do relatório de 1983. Dados os elementos do Provedor de Justiça a Assembleia da República deve reflectir e ponderar nas medidas a adoptar no plano legal, administrativo e financeiro com vista a evitar o declínio da actividade dos Serviços e garantir o seu desenvolvimento.
Relativamente à aceitação pela Administração Pública das recomendações do Provedor de Justiça no sentido de reparar as ilegalidades e injustiças por ela cometidas, dever-se-á apurar do seu grau de cumprimento — e esta é uma questão que só por si justificaria a presença do Provedor de Justiça numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias— uma vez que os relatórios não parecem ser devidamente explícitos a este respeito.
Com apresentação do último relatório retoma-se o cumprimento pontual do dever de o enviar a esta Assembleia para publicação no seu Diário.
Finalmente será de referir que a Assembleia da República deve alterar a prática que vem sendo adoptada no tocante aos relatórios especiais e queixas do Provedor de Justiça, garantindo a sua adequada apreciação e respectiva deliberação.
Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1985.— O Relator, Lino Lima. — O Presidente da Comissão de Assunios Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias.
Declaração
Maria Cristina Tavares Veiga Silva Maltez, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Univer-
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s;dade de Lisboa, secretária da Procuradoria-Geral da República, declara que o Ex.mo Procurador-Geral-Ad-junto, Dr. Sebastião Duarte de Vasconcelos da Costa Pereira, votou favoravelmente o parecer n.° 54/84, livro n.° 63, da Procuradoria-Geral da República, votado na sessão do Conselho Consultivo de 29 de Outubro de 1984 e publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.ü 18, de 21 de Novembro de 1984.
Procuradoria-Geral da República, 21 de Dezembro de 1984. — Maria Cristina Tavares Veiga Silva Maltez.
Requerimento n.° 739/111 (2.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pelo requerimento n.° 2584, publicado em 12 de Junho de 1984, no Diário da Assembleia da República, n." 134, requeri à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna algumas informações sobre os subsídios aos familiares das vítimas do desabamento de terras, ocorrido em 27 de Dezembro de 1981, no lugar de Arosa, freguesia de Cavez, no concelho de Cabeceiras de Basto.
Em resposta a esse requerimento (ofício n.° 2767, processo n.° 149/6131) do Gabinete do Sr. Ministro da Administração Interna, afirmava-se no seu ponto 5:
Quanto ao nome ou nomes dos familiares das vítimas que tenham eventualmente beneficiado da diferença entre os 587 contos postos à disposição da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto e os 296 663$ mencionados na resposta ao quesito 3, não constam do processo e só a referida autarquia os poderá fornecer [...]
Depois desta resposta, consultei os familiares das vítimas, que me informaram não terem recebido qualquer subsídio da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
Esta consulta foi feita na presunção de que a tal diferença entre os 587 contos e os 296 663$, da qual a Câmara não apresentou qualquer documento ao Ministério da Administração Interna, teria sido distribuída pelos familiares das vítimas, a grande maioria deles com gritantes carências financeiras.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna:
)) Jnquira a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto sobre o destino dado à verba de 290 337$, resultante da diferença já mencionada entre os 587 contos atribuídos à Câmara Municipal e os 296 663$ gastos em funerais e reparação de veículos motorizados;
2) Diligencie no sentido do apuramento das carências dos familiares das vítimas com o objectivo de apoiar a resolução dos seus problemas imediatos, apoio este prometido na altura pelo Ministério da Administração Interna, conforme foi largamente divulgado nos órgãos de comunicação social.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PS, Caspar Teixeira.
Requerimento n.° 740/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Passou há dias mais um aniversário da morte de Mouzinho de Albuquerque.
Figura ilustre da história pátria, ele representa, pelo comportamento e pelas situações que viveu, o paradigma dos homens que encarnaram no final conturbado do século xix a nossa política colonial, seus fracassos e virtudes.
Natural da Batalha, Joaquim Mouzinho de Albuquerque é, ainda hoje, uma figura polémica. «Os seus brios de militar reflectiram-se na sua vida administrativa, em que deixou imperecíveis testemunhos da sua honestidade e da sua energia», escrevia a seguir à sua morte, em 9 de Janeiro de 1902, o Diário de Notícias. E o mesmo jornal acrescentava:
Fora seoretário-geral do Governo da índia, onde já deixou honrosas tradições, e veio dali tomar conta do Governo de Lourenço Marques.
Como governador deste distrito, arcou valentemente contra os maus costumes da nossa administração colonial e anulou dezenas de concessões de territórios, com espanto e grave ressentimento dos interessados.
Esse ressentimento teve ao seu serviço altas influências, que conseguiram arredar de Africa para Lisboa o honrado e corajoso funcionário.
Mouzinho de Albuquerque morreu tenente-coronel de cavalaria com 46 anos, depois de uma brilhante carreira militar que o tempo não fez apagar da memória dos Portugueses. A sua dedicação à Pátria e aos mais nobres valores morais tornam-no credor da nossa admiração.
Por todas estas razões tem vindo a população da Batalha e seus representantes a pretender a transladação dos seus restos mortais para aquela vila e para condigno local: o Mosteiro da Batalha ou a Igreja Matriz. Nesse sentido têm vindo há muito a manifestar-se também a imprensa regional e a Arma de Cavalaria, de que Mouzinho de Albuquerque é o patrono.
No ano em que se comemora o 6.° Centenário da Batalha de Aljubarrota é importante e urgente proceder à transladação para a Batalha dos restos mortais de Mouzinho.
Fazê-lo representará, mais que uma homenagem a quem tudo deu e nada pediu, um acto de justiça.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro, as seguintes informações:
a) É intenção ou não do Governo proceder à transladação para a Batalha dos restos mortais de Mouzinho de Albuquerque?
b) Em caso afirmativo, tal transladação poderá ocorrer no ponto alto das cerimónias do VI Centenário de Aljubarrota, ou seja a 14 de Agosto de 1985?
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.
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Requerimento n.' 741/111 (2.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições legais vigentes, solicito ao Ministério do Mar informações sobre as condições em que foram recrutados os membros da administração das empresas TRANSINSULAR — Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L., e PORTL1NE —Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., bem como o respectivo estatuto remuneratório.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.
Recpierimento n.° 742/111 (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Horácio Alves Marçal, deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, ao abrigo dos direitos regimentais, vem solicitar, mais uma vez, ao Governo, através do Ministério da Saúde, a inclusão no Orçamento do Estado para 1985 das verbas necessárias e suficientes para liquidar os débitos em atraso às misericórdias do distrito de Aveiro, constantes do seu requerimento de 24 de Outubro de 1984, com a correcção do montante referente ao Lar Condes de São João de Ver, de São Paio de Oleiros, Feira, que é de 18 624 contos.
Os números referentes ao distrito de Aveiro, segundo o que apurámos junto das várias misericórdias, atinge a soma de 112 199 contos.
Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.
Requerimento n.* 743/111 (2.')
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ê bem conhecida a imperiosa necessidade de rápida construção da auto-estrada Porto-Braga com os consequentes complementos para bem servirem toda a região, designadamente Vila Nova de Famalicão, Guimarães e outras cidades e vilas da zona.
Este problema vem arrastando-se, com consideráveis prejuízos para a região em causa, altamente industrializada, e em que o trânsito rodoviário se processa em termos que são totalmente inaceitáveis.
Há algum tempo o Governo retirou à BRISA a concessão relativa a essa auto-estrada a construir, o que levou as pessoas, face inclusivamente a tantas e tão promissoras declarações então prestadas e solenemente repetidas por diversas entidades responsáveis, desde o Ministro do Equipamento Social até vários autarcas da região, a pensar numa rápida solução.
Tudo isto, culminando com o anúncio público de abertura do concurso para tal via rodoviária, fez com que a população acreditasse que finalmente estaria para breve a concretização desse velho e tão ansiado sonho das gentes minhotas.
Algum tempo depois, vária comunicação social deu a saber que o concurso em causa, pelas suas características, mais não era, ao fim e ao cabo, que um concurso visando uma nova concessão, circunstância que não deixou de começar a lançar preocupação em várias pessoas, tanto mais que essas informações eram acompanhadas da notícia de que a BRISA recorrera judicialmente da decisão governamental que lhe retirara a concessão há muito a ela atribuída.
Porém, e apesar disso, as esperanças iam-se mantendo na medida em que se aguardava o anunciado concurso, tendo-se aguardando com expectativa a abertura das propostas fixada, ao que parece, para o passado dia 27 de Dezembro de 1984, sabendo-se da existência de, pelo menos, 4 concorrentes.
Com alguma surpresa, muita gente tomou conheci-' mento pela comunicação social que a referida abertura das propostas foi adiada sine die, sendo que são claras nem mesmo coincidentes as razões de tal adiamento veiculadas pela comunicação social.
Infelizmente, inúmeras pessoas que se preocupam com este assunto começam a pensar que a decisão de retirar à BRISA a aludida concessão em vez de provocar uma mais célere construção da auto-estrada está a conduzir-nos para um maior retardamento dessa obra.
Importa, pois, que o assunto seja devidamente esclarecido, e o signatário deseja mesmo estar de posse de todos os elementos relativos ao caso, pois como deputado eleito pelo círculo de Braga não pode estar, e não está, alheado de um tão importante problema que tanto interessa à região.
Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, requer que o Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Junta Autónoma de Estradas, lhe forneça e o informe do seguinte:
a) Fotocópia do teor do aviso ou programa do concurso aberto para a construção da aludida auto-estrada;
b) Identificação das firmas concorrentes;
c) Teor da acta da reunião relativa ao exame e apreciação da documentação apresentada pelos concorrentes e respectiva decisão quanto à sua admissibilidade;
d) Teor da acta e respectiva decisão que adiou a abertura das propostas, data que havia sido estabelecida para 27 de Dezembro último.
Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.
Requerimento n.« 744/111 (2.')
Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por requerimento de 14 de Junho de 1984, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 136, de 15 dos referidos mês e ano, e que tomou o n.° 2592/III
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No passado dia 4 do corrente, ou seja, mais de 6 meses volvidos (!), recebeu um ofício-resposta provindo do Ministério do Equipamento Social que está muito longe de satisfazer ao então solicitado.
Pese embora o facto de poder ser levado a pensar que mais bastantes meses terá de aguardar, o que é certo é que não pode deixar de insistir para que o referido Ministério lhe preste as informações, esclarecimentos e elementos constantes das várias alíneas a) a g) do pedido final desse requerimento, cujo teor aqui se dá por reproduzido.
É que, salvo o devido respeito, a resposta recebida comunica um facto que, curiosamente, não era sequer pedido no acima aludido e indentificado requerimento.
Daí que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Demoorata, solicita que o Ministério do Equipamento Social lhe responda cabalmente, ponto por ponto, ao que foi pedido pelo seu referido requerimento de 14 de Junho de 1984, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 136, de 15 de Junho de 1984 e que teve o n.° 2592/III (1.a).
Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.
Requerimento n.° 746/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer à Secretaria de Estado das Pescas o envio das seguintes publicações:
Evolução Recente da Legislação das Pescas — Junho de 1979;
Diagnóstico da Situação e Estratégias de Desenvolvimento do Sector das Pescas — Março de 1977.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.
Requerimento n.* 747/111 (2.')
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A estrada nacional n.° 368, entre Alpiarça e Casa-linho, no distrito de Santarém, é uma artéria de grande movimento rodoviário, encontra-se em muito mau estado, a exigir obras urgentes por parte da Junta Autónoma de Estradas.
De facto, a situação desta importante via impõe uma nova pavimentação e o arranjo das valetas existentes e não o mero tapar de alguns buracos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Equipamento Social o seguinte:
1) Existe algum plano para o novo pavimento da estrada acima citada?
2) Discriminação das obras e valores despendidos pela Junta Autónoma de Estradas no ano de 1983 no distrito de Santarém;
3) Plano das obras previstas para 1985 pela Direcção Distrital de Santarém da Junta Autónoma de Estradas e respectivos orçamentos.
Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.* 748/111 (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como é conhecido, a circulação de comboios entre Lousado e Guimarães esteve interrompida durante um longo período devido à destruição da respectiva linha na zona da vila de Caldas de Vizela que, como é público, ocorreu por ocasião de graves alterações da ordem pública naquela localidade.
Mais tarde havia de ser restabelecida a circulação, sendo no entanto sucessivamente adiada a normalização dos serviços de mercadorias, o qual sempre representou, desde há mais de 100 anos, com grande e significativo factor de rentabilidade da exploração daquele importante meio de transporte.
Na sua edição do dia 2 do corrente mês de Janeiro, o semanário local O Povo de Guimarães, num importante artigo sobre a matéria, divulgou a informação de que o transporte de mercadorias de e para Guimarães está a ser assegurado por uma empresa rodoviária privada da especialidade, em vez de, como seria lógico e desejável para garantir a rentabilização daquele troço, o ser através dos comboios da CP.
Assim, após a obtenção da respectiva confirmação dos factos atrás enunciados, no sentido de esclarecer as populações quanto à aplicação dos dinheiros públicos e ao funcionamento dos serviços de inegável interesse comunitário, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me informe sobre as seguintes questões:
1) Por quanto tempo vai manter-se a situação agora exposta?
2) Qual a empresa privada que se encontra a explorar o serviço de mercadorias do terminal ferroviário de Guimarães e quanto custam à CP os referidos serviços?
3) Está ou não prevista para breve a melhoria da . linha de caminho de ferro que serve Guimarães?
Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PS, Händel de Oliveira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves pedindo confirmação da instau-
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ração de processos disciplinares na sequência de um inquérito à fuga de pautas de um concurso de admissão ao internato das especialidades hospitalares e de generalistas.
Como resposta ao requerimento n.° 398/III, do deputado do Grupo Parlamentar Socialista Dinis Manuel Pedro Alves, enviado a coberto do ofício desse Gabinete n.° 1285/83, de 3 de Outubro, cumpre informar o seguinte:
Foi instaurado um inquérito aos factos referidos em epígrafe e na sequência desse inquérito foram mandados instaurar diversos processos disciplinares, por despacho do então Secretário de Estado da Saúde de 20 de Outubro de 1981.
Em 2 processos foram deduzidas acusações e seguiram-se os trâmites previstos no Estatuto Disciplinar, mas acabaram por ser arquivados por despacho de 12 de Setembro de 1983 do Inspector-Geral da IGSS, na sequência de processos-crime mandados arquivar pela Polícia Judiciária, sobre a matéria neles versada.
Nos restantes processos não chegou a ser deduzida acusação por haver relação entre eles e o de um arguido em processo autónomo que foi também arquivado, face à informação de não existência de culpa produzida também pela Polícia Judiciária.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 18 de Dezembro de 1984. — A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.
OUIMIGAL —QUÍMICA DE PORTUGAL. E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Vieira de Moura e outros (PS) acerca do afastamento das suas funções do médico que prestava serviço no complexo fabril da Quimigal, em Estarreja.
1 — Face a determinados acontecimentos relacionados com posições assumidas pelas instituições hospitalares oficiais no que se refere a elementos auxiliares de diagnóstico necessários aos serviços de medicina do trabalho do complexo de Estarreja, os 3 médicos a exercer funções neste serviço apresentaram uma exposição às instâncias superiores da empresa.
O conselho de gerência da QUIMIGAL, por carta dirigida à direcção daquele complexo, determinou que o serviço de medicina do trabalho —no interesse da empresa e dos trabalhadores de Estarreja — deveria manter-se em funcionamento normal, sem prejuízo de os assuntos constantes da exposição dos médicos serem devidamente analisados e procuradas soluções com aquelas instituições. Todavia, contrariando estas instruções, o responsável do serviço, Dr. Manuel Zacarias Nora, deu ordem para suspenderem as inspecções médicas, o que levou o presidente do conselho de gerência a suspender a actividade deste médico e a ordenar um inquérito ao conjunto das ocorrências.
2 — Importa salientar que o Dr. Manuel Zacarias Nora não se encontra vinculado à QUIMIGAL por contrato de trabalho, mas sim por um contrato de prestação de serviços. Ora, assim sendo, qualquer das partes pode, a todo o tempo, fazer cessar o contrato, não necessitando de invocar as causas ou os motivos
que conduziram a essa decisão. Por outro lado., o prestador de serviços não se encontra sob a alçada disciplinar da empresa, não podendo pois esta aplicar-lhe qualquer sanção. Assim, os conflitos entre os contraentes (empresa e prestador de serviço) resolvem-se por uma dz duas vias. Ou se ultrapassam através da compreensão mútua — indispensável para uma prestação de serviços — ou, quando tal não é possível, qualquer delas pode tomar a iniciativa de fazer cessar o contrato de prestação de serviços.
3 — Os comportamentos assumidos pelo Sr. Dr. Manuel Zrxarias Nora, que ultimamente têm vindo a agravar-se, criaram uma situação insustentável, que inevitavelmente determinará que a QUIMIGAL ponha termo ao contrato de prestação de serviços, e, assim, prescinda da colaboração deste médico.
QUIMIGAL, Química de Portugal, E. P., 29 de Novembro de 1984.— O Presidente do Conselho de Gerência, Ricardo Cabrita.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Rui Picciochi pedindo cópia das propostas dos planos de obras da Direcção de Estradas do Distrito de Santarém referentes a 1984 e 1985.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me comunicar a V. Ex.a, por informação da Junta Autónoma de Estradas, o seguinte:
1 — Proposta do Plano de Obras para 1984 da Direcção de Estradas de Santarém:
Estrada nacional n.° 244 — alargamento e reforço do pavimento entre o limite do distrito de Castelo Branco (quilómetro 26) e Chão de Codes (quilómetro 30);
Estrada nacional n.° 118 — quilómetro 110, variante do Arripiado, conclusão da empreitada rescindida;
Estrada nacional n.° 110 — reforço do pavimento entre Alviobeira (quilómetro 68) e Tomar (quilómetro 86,3);
Estrada nacional n.° 243 — variante da Golegã (quilómetro 43);
Estrada nacional n.° 243 — beneficiação do pavimento do dique dos Vinte;
Estrada nacional n.° 2 — alargamento e reforço do pavimento entre Alferrarede (quilómetro 402) e limite do distrito de Portalegre (quilómetro 425,5);
Estrada nacional n.° 118 — alargamento e reforço do pavimento entre Santa Margarida (quilómetro 123) e Gavião (quilómetro 160,8);
Estrada nacional n.° 3 — alargamento e reforço do pavimento entre Nicho de Torres Novas (quilómetro 76) e Vila Nova da Barquinha (quilómetro 89,1);
Estrada nacional n.° 118 — alargamento e reforço do pavimento entre Vale de Cavalos (quilóme-
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tro 68,7) e Ponte da Chamusca (quilómetro 101,6);
Estrada nacional n.° 118 — variante de Vale de Cavalos;
Estrada nacional n.° 110 — variante da Guerreira (quilómetro 102) e variante da Atalaia (quilómetro 112);
Estrada nacional n.° 3 — reforço do pavimento da variante de Torres Novas (quilómetro 74);
Estrada nacional n.° 10 — remodelação do cruzamento do Infantado (quilómetro 93);
Estrada nacional n.° 251 — alargamento e reforço do pavimento entre Monte da Barca (quilómetro 33) e Couço (quilómetro 55);
Estrada nacional n.° 251 — variante do Couço;
Estrada nacional n.° 358 — construção entre quilómetro 22 (Martinchel) e quilómetro 34,5 (Sardoal);
Estrada nacional n.° 119 — construção entre Erra e Montargil (quilómetro 62,76 a quilómetro 86,84);
Estrada nacional n.° 238 — beneficiação do lanço entre quilómetro 0 (Alviobeira) e quilómetro 22,73 (limite do distrito de Castelo Branco);
Estrada nacional n.° 118-2 — beneficiação do dique do Escaropim;
Estrada nacional n.° 357 — revestimento superficial betuminoso entre Bairro (quilómetro 15) e Pafarrão (quilómetro 20,2);
Estrada nacional n.° 113 — alargamento e reforço do pavimento entre Pinhel e Vale de Ovos.
2 —Obras incluídas no PIDDAC/84:
Estrada nacional n.° 2 — alargamento e reforço do pavimento entre Alferrarede (quilómetro 402) e limite do distrito de Portalegre (quilómetro 425,5);
Estrada nacional n.° 118 — alargamento e reforço do pavimento entre Santa Margarida (quilómetro 123) e Gavião (quilómetro 160,8);
Estrada nacional n.° 243 — variante da Golegã.
Estrada nacional n.° 3 — quilómetro 60,2-74,6, 89,1-96,7 e 96,7-105;
Estrada nacional n.° 349 — quilómetro 76,8-79,96;
Estrada nacional n.° 3 — Santarém-Pernes.
3 — Proposta do plano de obras para 1985 da Direcção de Estradas de Santarém:
Estrada nacional n.° 118 — variante do Arripiado (quilómetro 110) completamento da empreitada rescindida;
Estrada nacional n.° 110 — reforço do pavimento entre Alviobeira (quilómetro 88) e Tomar (quilómetro 96,3);
Estrada nacional n.° 243 — beneficiação do pavimento do dique dos Vinte;
Estrada nacional n.° 10 — remodelação do cruzamento do Infantado (quilómetro 93);
Estrada nacional n.° 251 —remodelação do cruzamento das estradas naoionais n.08 114 e 119 no Monte da Barca;
Estrada nacional n.° 3 — alargamento e reforço do pavimento entre Nicho de Torres Novas (quilómetro 78) e Vila Nova da Barquinha (quilómetro 89,1);
Estrada nacional n.° 118 — alargamento e reforço do pavimento entre Vale de Cavalos (quilómetro 87,7) e Ponte da Chamusca (quilómetro 101,6);
Estrada nacional n.° 118 — variante de Vale de Cavalos;
Estrada nacional n.° 114—'rectificação das curvas da Raposa (quilómetro 93 a quilómetro 94,85);
Estrada nacional n.° 238 — beneficiação do lanço entre quilómetro 0 (Alviobeira) e quilómetro 11 (Ferreira do Zêzere);
Estrada nacional n.° 110 — variante da Guerreira (quilómetro 102) e variante da Atalaia (quilómetro 112);
Estrada nacional n.° 251 — alargamento e reforço do pavimento entre Monte da Barca (quilómetro 330) e Couço (quilómetro 55);
Estrada nacional n.° 3 — reforço do pavimento na variante de Torres Novas (quilómetro 74);
Estrada, nacional n.° 113 — alargamento e reforço do pavimento entre Pinhel e Vale de Ovos;
Estrada nacional n.° 243 — Barreira Alva-Minde;
Estrada nacional n.° 360 — Minde-Fátima;
Estrada nacional n.° 358 — construção entre quilómetro 22 (Martinchel) e quilómetro 34,5 (Sardola);
Estrada nacional n.° 357 — revestimento superficial betuminoso entre Bairro (quilómetro 15) e Pafarrão (quilómetro 20,2);
Estrada nacional n.° 349 — beneficiação da travessia de Vilar dos Prazeres (quilómetro 57,7 e 58,8) e do troço entre Casais da Igreja (quilómetro 65) e Terras Pretas (quilómetro 72,2);
Estrada nacional n.° 365 — aterro, variante à Ponte de Fernão Leite (Pombalinho);
Estrada nacional n.° 2 — quilómetro 375, beneficiação do troço quilómetro 375,73 (limite do distrito de Castelo Branco e quilómetro 380,45 (São Domingos);
Estrada nacional n.° 365-4 — quilómetro 24,36, beneficiação do troço entre Alcanena e Moitas Vendas;
Estrada nacional n.° 243 — Portão de Braga (quilómetro 48) e Ulme (quilómetro 52,8);
Estrada nacional n.° 244 — Chão de Codes-Mação;
Estrada nacional n.° 10 — pavimentação de bermas.
Com os melhores cumprimentos. "
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 13 de Dezembro de 1984. —O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Gaspar Teixeira acerca do estado do troço da estrada nacional n.° 311 entre Póvoa e Campos.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me esclarecer V. Ex." que o documento se refere
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ao troço entre Póvoa e Campos, da estrada nacional n.° 311, cujos trabalhos se prevê concluírem no 2.° semestre de 1985. Estão naturalmente incluídos os trabalhos de conclusão do pavimento e a construção das necessárias obras de arte.
Não está incluída a travessia de Cabeceiras de Basto, porquanto a obra termina em Campos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 13 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca da utilização do equipamento de radiologia existente na unidade hospitalar de Seia.
Relativamente ao requerimento n.° 2451/III acima indicado, em que se solicitam alguns esclarecimentos sobre o Hospital de Seia, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Saúde de informar o seguinte:
1 — As instalações do Hospital de Seia entraram em obras no ano de 1981 e já estão concluídas tanto na parte de construção civil como na remodelação da instalação eléctrica.
2 — No que se refere concretamente ao serviço de radiologia, estão a ser desenvolvidas acções no sentido de se conseguir a colaboração de um técnico superior de radiologia de Coimbra, já contratado, que se deslocará ao Centro de Saúde de Seia, uma vez por semana.
Para além disso, o Ministério da Saúde está a envidar todos os esforços no sentido de conseguir que um técnico auxiliar de radiologia preste a sua colabaracão diária de modo a responder às necessidades mais prementes daquela unidade de saúde.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 19 de Dezembro de 1984. — A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.
QUiMIGAL —QUÍMICA DE PORTUGAL, E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Anacleto Baptista acerca da não utilização e degradação das instalações existentes em Alferra-rede (Abrantes), que foram pertença da União Fabril do Azoto (UFA).
Respondendo ao ofício de V. Ex.a n.° 3978, de 22 de Junho último e ao requerimento apresentado na
Assembleia da República pelo Sr. Deputado Anacleto Baptista do PSD, passamos a informar:
1—A QUIMIGAL está dando utilização, embora parcial, às instalações da antiga fábrica de amoníaco de Alferrarede (da ex-UFA), onde estabeleceu entrepostos de armazenagem dos seus produtos, para distribuição na zona, tendo para o efeito realizado importantes investimentos em obras de adaptação.
2 — Havendo, contudo, terreno anexo a alguns pavilhões cuja utilização poderia ser feita por terceiros, foi contactada a Câmara Municipal de Abrantes, na pessoa do seu presidente, encarando um possível aproveitamento da área como parque industrial, em condições a acordar. Continuamos a aguardar notícias daquela autarquia sobre o assunto.
3 — A venda do referido terreno anexo já foi tentada sem êxito e a da totalidade das instalações não é possível, já que grande parte das mesmas está a ser utilizada, como dizemos acima, como entreposto de movimentação dos nossos produtos, transportados principalmente por via férrea.
4 — Notamos ainda que, além das instalações da ex-UFA, a QUIMIGAL dispõe de uma fábrica de extracção de azeite, também parada, prevendo-se, contudo, a sua utilização como armazém de adubos num futuro próximo.
5 — A fábrica de extracção de óleos mantém-se em laboração e espera-se que continue a sua actividade normal.
Esperamos ter dado resposta ao solicitado, man-tondo-nos, no entanto, ao inteiro dispor de V. Ex." para qualquer esclarecimento adicional julgado necessário.
Com os melhores cumprimentos, subscrevemo-nos, muito atentamente.
QUIMIGAL — Química de Portugal, E. P., 3 de Dezembro de 1984. — O Presidente do Conselho de Gerência, Ricardo Cabrita.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Roleira Marinho acerca da eventual actualização do custo de transportes em ambulâncias efectuados pelos bombeiros.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro de responder ao requerimento acima indicado e que se refere à actualização das tabelas de transportes em ambulâncias efectuados por corporações de bombeiros.
Esta questão já foi oportunamente abordada por este Gabinete e a Liga dos Bombeiros Portugueses, tendo ficado assente que, no seguimento de um parecer do Departamento de Gestão Financeira dos Set-viços de Saúde, não há disponibilidade financeira para se proceder àquela actualização, pelo menos no que se refere a 1984, mantendo-se assim o valor de 12S50/km.
A Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários ficou, no entanto, encarregue de proceder aos estudos
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necessários para que as tabelas sejam actualizadas, dentro dos limites das disponibilidades existentes, para o ano de 1985.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 20 de Dezembro de 1984.— A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Roleira Marinho pedindo uma relação dos trabalhos concluídos pelos Gabinetes de Apoio Téc-nco às câmaras do Vale do Minho e do Vale do Lima em 1983 e em 1984 (até 31 de Outubro).
Em resposta ao ofício n.° 3576/84 junto, tenho a honra de enviar a V. Ex.a os elementos solicitados pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho (o).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 27 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
10.'
DELEGAÇÃO DA Dl RECÇÂO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Luís Monteiro sobre verbas concedidas às associações de estudantes pelo Gabinete de Actividades Culturais e Desporto Universitário (GACDU) e outros organismos governamentais.
Informação
1 — Relativamente ao ponto n.° 1 só o Gabinete de Actividades Culturais e Desporto Universitário poderá fornecer elementos sobre o montante total da verba atribuída às diversas associações de estudantes.
2 — Junta-se uma relação (I) de subsídios já autorizados por S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento.
3 — A Delegação desconhece o montante do subsídio que por inteiro é atribuído a cada associação de estudantes.
4 Encontra-se nesta Delegação um pedido de sub-• sídio, no valor de 275 contos, já concedido pelo Ministério da Educação (presume-se tratar-se da 2.3 prestação), o qual aguarda esclarecimentos já solicitados à Direcção-Geral do Ensino Superior.
5 — Junta-se relação (11) de outros subsídios já autorizados pelo Ministério da Educação, relativamente aos quais foram pedidos esclarecimentos para que o
assunto seja posteriormente submetido à apreciação de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, devidamente informado.
10.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Novembro de 1984.— O Director, (Assinatura ilegível).
I — Subsídios concedidos e já autorizados:
a) Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:
Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto .................. 74 200$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto ....................... 37 700$00
Associação de Estudantes
de Agronomia ............ 250 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina do Porto ............ 37 704$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia do Porto .......... 516 00C$00
b) Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior:
Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina do Porto............ 209 970S00
c) Direcção-Geral do Ensino Superior:
Associação de Estudantes da Universidade de Évora 600 000Ç00
Associação de Estudantes da Universidade do Minho .......................... 700 000$00
Associação de Estudantes da
Universidade de Aveiro 875 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro ....................... 500 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Universitário '
da Beira Interior ......... 4O0 000Ç00
Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico .......................... 1 100 000$00
Associação de Estudantes do Instituto de Agronomia .......................... 900 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Economia .................. 950 000$0Q
Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa .......................... ! 080 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa .......................... 850 000SOO
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Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa .......................... 950 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Farmácia da Universidade de
Lisboa ...................... 600 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade
de Lisboa .................. 850 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina da Universidade de
Lisboa ...................... 900 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação ........................ 600 000800
Associação de Estudantes da Escola Superior de Medicina Veterinária .... 65Ò 000$00 Associação de Estudantes do Instituto Superior de Educação Física de Lisboa .......................... 800 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de
Lisboa ...................... 374 000S00
Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade
Nova de Lisboa .......... 1 050 000J00
Associação de Estudantes de Artes Plásticas e Design (ESBAL) ............. 250 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto 550 000$00 Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto 700 000$00 Associação de Estudantes da Faculdade de Economia da Universidade do
Porto........................ 700 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina da Universidade do
Porto........................ 950 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Farmácia da Universidade do
Porto........................ 450 000S00
Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia da Universidade
do Porto ................... 250 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Psicologia e de Ciências e Educação da Universidade do Porto........................ 225 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Educação Física do Porto 150 000$00 Associação de Estudantes do Instituto de Ciências Biomédicas «Abel Salazar» ......................... 500 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa ... 425 000$00 Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra 250 000$00 Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia do Porto .... 200 000$00 Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e
da Emoresa ............... 275 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra ........................... 150 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas ......................... 275 000$00
Associação de Estudantes da Escola Superior de Medicina Dentária do •
Porto.................... 100 000$00
Associação de Estudantes do Conservatório de Música do Porto ............. 125 000$00
Associação de Estudantes de Ciências Agrárias de
Anqra do Heroísmo ...... 100 000$00
Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária He Santarém .......... 125 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro ......... 175 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa ......... 600 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto ........... 450 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Teologia
de Lisboa .................. 120 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Filosofia
de Rraga ................... 250 000$00
Associação de Estudantes do Curso Superior de
Teatro de Lisboa ......... 250 000$00
Association International des Etudiants en Sciences Economique et Comer-
ciale ......................... 500 000$00
Comissão Portuguesa da International Association
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for the Exchange of students for technical Experience...................... 677 500$00
II — Subsídios atribuídos pela Direcção-Geral do Ensino Superior que aguardam esclarecimentos:
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade de Aveiro .................. 175 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia do Porto 250 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia
de Coimbra ....................... 250 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação do Porto ..... 225 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia
do Porto........................... 200 000$00
Associação de Estudantes do Conservatório de Música do Porto 125 000$00
Associação de Estudantes de Ciências Agrárias de Angra do Heroísmo .............................. 100 000&00
Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Santarém ................................. 125 0O0S00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia
de Lisboa .......................... 425 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Educação Física do Porto ..................... 150 000$00
Associação de Estudantes da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação de Lisboa ... 115 000$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior de Economia ... 26 250$00
Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico ......... 487 500$00
Associação Académica da Universidade do Minho ................. 125 000$00
DIRECÇAO-GERAL DA QUALIDADE
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca da poluição industrial da ria de Aveiro provocada, designadamente, pela PORTUCEL.
Em resposta às questões postas no requerimento em epígrafe e após visita às instalações industriais em causa por técnicos desta Direcção-Geral, informo V. Ex.# do seguinte:
1 — Medidas já concretizadas pela PORTUCEL no sentido de reduzir a poluição. 1.1 — Medidas internas:
De entre as medidas internas concretizadas pela empresa nos últimos anos, salientamos:
Controle de nível do tanque geral de água não filtrada;
Controle de nível do tanque geral de água filtrada;
Controle de nível do tanque de água quente do digestor contínuo;
Instalação de um arrefecedor de lixívia;
Aproveitamento dos condensados dos evaporadores, 1." fase;
Recirculação de águas do branqueamento 1;
Recirculação de águas do branqueamento 2;
Recirculação de águas do branqueamento 3;
.Recirculação de águas do Kamyr 2;
Recirculação de águas do Kamyr 3;
Recirculação de águas do Kamyr 4;
Melhoria da separação de esgotos.
1.2 — Medidas externas.
A empresa tem em funcionamento uma estação de tratamento primário que consta essencialmente de uma correcção de pH, de uma decantação e de uma desidratação das lamas.
As medidas anteriormente enumeradas permitiram melhorar a eficiência do tratamento primário que anteriormente tinha grandes deficiências. Apesar desta melhoria, que se reflecte apenas em relação ao pH e aos sólidos suspensos, a carga orgânica lançada no meio receptor é ainda excessiva.
Com efeito, de acordo com valores analíticos de que dispomos, as cargas por tonelada de produto lançadas são da ordem de 30 kg/t para o BODs e de 22 kg/t para os sólidos suspensos.
Estes valores estão ainda afastados dos aceites nos países da CEE para este sector industrial.
2 — Medidas em vias de concretização. Encontram-se em fase adiantada de concretização
as seguintes medidas:
Recirculação de águas no parque de madeiras; Recirculação de águas nos lavadores dos fornos de cal;
Aproveitamento de condensados, 2." fase.
Encontra-se também autorizada a instalação de um stripping de condensados actualmente em fase de estudo.
A empresa encara ainda a hipótese de instalar um tratamento secundário das águas residuais, o qual,, no nosso entender, é absolutamente imprescindível.
No entanto para a concretização desta medida é necessário a sua inclusão no Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado.
Relativamente aos objectivos a atingir nesta fase, julgamos que deverão ser os que vigoram nos paises das comunidades.
3 — Acções desenvolvidas pelas entidades governamentais.
Estas medidas internas e externas já adoptadas têm em parte sido devidas a acção desta Direcção-Geral que promoveu a instalação da estação de tratamento primário no âmbito de um programa estabelecido entre nós e as diversas fábricas de pasta de papel, programa esse em que se procurou racionalizar estas instalações em termos de modulação e aproveitamento das possíveis economias de escala, dado o número de centros de produção envolvidos.
Contudo, estas medidas não foram suficientes para que se atingissem os objectivos pretendidos, ou seja, os limites aceites pela CEE.
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Relativamente à fábrica de Cacia estamos a estabelecer com a PORTUCEL um programa das medidas a adoptar, incluindo nestas um tratamento secundário das águas residuais, e dos investimentos previsíveis, de forma a apresentar uma proposta ao Governo no sentido da sua consideração nos próximos Planos de Investimento do Sector Empresarial do Estado.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral da Qualidade, 19 de Dezembro de 1984. — O Director-Geral, A. Santos Gonçalves.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra acerca das condições da criação do ensino secundário em Caminha e da atribuição do curso complementar ao Externato de Santa Rita.
Reportando-me ao ofício n.° 3363/84, de 3 de Outubro de 1984, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Existe em Caminha uma escola tipo C + S de 18 turmas, que regista actualmente um total de 472 alunos/21 turmas, frequentando 251 o ensino preparatório e 221 o ensino secundário.
2 — Não prevê o Inventário de Carências em Instalações nos Ensinos Preparatório e Secundário a criação dos cursos complementares naquela localidade. Por outro lado o reduzido número de alunos que tem frequentado o 9.° ano de escolaridade (1983-1984, 41 alunos; 1984-1985, 57 alunos) também não justifica aquela criação.
Foi com base nestes dados que se não considerou a oferta do edifício proposto pela Câmara Municipal de Caminha para instalação dos referidos cursos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, 20 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
»
GABINETE DO MINISTRO
Ex."*" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Toão Amaral acerca da atribuição da letra A da função pública ao Presidente do Governo Regional da Madeira.
Em referência ao ofício n.° 1550/84, de 7 de Maio último, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a.
de que no desempenho das funções de director do Centro de Formação Profissional do Funchal pelo Sr. Dr. Alberto João lardim, lhe correspondia o vencimento da letra E da tabela do funcionalismo público.
No que concerne às questões suscitadas nas alíneas b) e c) do requerimento em epígrafe, não dispõem os serviços da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional de elementos conducentes ao seu cabal esclarecimento, pelo que só o competente órgão do Governo Regional da Madeira estará em condições de prestar adequada resposta.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 13 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Cultura:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Amaral acerca da reivindicação das comunidades portuguesas do Canadá quanto à existência de um programa cultural sério.
Em resposta ao ofício n.° 5891, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
A difusão do livro português no estrangeiro, quer em países com forte implantação de emigrantes portugueses, quer nos países africanos de expressão portuguesa, quer ainda no Brasil, tem constituído preocupação deste Instituto, aliás, patente no desencadear de diversas acções em que avultam, pela sua envergadura, a organização de feiras do livro em Cabo Verde, Moçambique e Guiné-Bissau (esta actualmente em preparação), com a colaboração do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
No entanto, esta problemática, quer por se revestir de aspectos que, pelo menos em parte, escapam às possibilidades de intervenção directa do Estado —a divulgação do livro português no estrangeiro é também uma questão comercial —, quer por envolver necessariamente outros organismos, aliás mais vocacionados para definir estratégias globais neste domínio — como é o caso do Instituto de Emigração, Direcção--Geral da Cooperação, Instituto para a Cooperação Económica e Instituto do Comércio Externo—, não pode em nosso entender, encontrar resolução no âmbito exclusivo do Instituto Português do Livro que não dispõe, nem de dotações orçamentais nem de re-curos humanos que lhe permitam encarar sequer a hipótese de definir e executar aquelas estratégias de intervenção global.
No que respeita concretamente às comunidades de portugueses radicados no estrangeiro, é nossa opinião que, quaisquer que sejam as formas concretas de intervenção do Estado, dever-se-á visar, não a proliferação de pequenas bibliotecas, a maior parte das vezes deficientes, quer no acervo, quer nas formas de gestão e utilização, mas sim a criação de mecanismos que
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facilitem a comercialização do livro português nos países em causa, possibilitando a sua aquisição por parte das entidades ou pessoas interessadas, nomeadamente as bibliotecas desses países. Dever-se-á, aliás, tentar sensibilizar as competentes autoridades locais para a necessidade de intensificar a criação, nas bibliotecas de localidades com fortes comunidades de emigrantes, de núcleos em língua portuguesa, como condição indispensável à respectiva integração sócio-cultural.
Independentemente destas considerações de carácter geral, temos procurado responder, na medida do possível, a solicitações pontuais de associações de emigrantes, por meio da oferta de pequenas bibliotecas constituídas a partir do fundo bibliográfico deste Instituto. Entendemos, no entanto, ser de evitar, neste como noutros domínios, uma duplicação de actuações, razão pela qual nos parece que a definição e coordenação geral das intervenções neste campo deverá caber ao Instituto dc Emigração, em colaboração com outras entidades, entre as quais, no âmbito do livro, este Instituto.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto Português do Livro, sem data. — O Presidente, António Alçada Baptista.
INSTITUTO DE APOIO A EMIGRAÇÃO E AS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Ex.™0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Amaral acerca da falta de satisfação dos pedidos de material para a formação de uma biblioteca por parte do Centro Português de Referência e Promoção Social, criado no âmbito das associações portuguesas de Montreal.
Relativamente à questão apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral do PCP, sobre uma alegada falta de apoio ao Centro Português de Referência e Promoção Social (Quebeque, Canadá) para a formação de uma biblioteca, tenho a honra de enviar a V. Ex.a a lista de material concedido pelo Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas àquele Centro:
Julho de 1980 — 1 biblioteca de ordem geral e 1 biblioteca infantil-juvenil;
Julho de 1982 — jornais Expresso e O Tempo;
Setembro de 1982 — jornal O Emigrante;
Dezembro de 1982 — material didáctico (gramáticas, dicionários, diapositivos e discos);
Abril de 1983 — jornais Expresso, O Tempo e O Emigrante;
Junho de 1983 — 6 mapas de Portugal continental e insular, 2 dicionários escolares de portu-guês-francês, 2 dicionários escolares de fran-cês-português, 2 dicionários de português de Cândido de Figueiredo, 2 gramáticas de língua portuguesa, 1 colecção de diapositivos «Portugal tradicional e moderno», 1 colecção de diapositivos «Portugal — Arte popular», 1 colecção de discos com música ligeira portuguesa, 1 colecção
de discos com música regional portuguesa e 1 colecção de discos com histórias gravadas para crianças;
Agosto de 1983 —Transporte, por mala diplomática, de livros adquiridos pela Associação;
Janeiro de 1984 — jornais O Emigrante e Expresso-,
Maio de 1S84 — 2 gramáticas de língua portuguesa.
Em Agosto do presente ano foram ainda enviados a expensas deste Instituto vários livros adquiridos por aquele Centro.
Mais se informa que do processo do referido Centro não consta qualquer pedido por satisfazer.
No que respeita à 2." questão posta pelo Sr. Deputado, sobre «que projectos (concretos) existem para dar solução à questão, designadamente no quadro da política cultural desejável e exigível ao Governo Português» informa-se que no respeitante à divulgação e manutenção de língua portuguesa junto das várias comunidades, entre outras acções, pensa a Secretaria de Estado da Emigração manter z atribuição de bibliotecas para adultos e jovens, dentro das suas possibilidades e disponibilidades orçamentais.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, 14 de Dezembro de 1984. — A Presidente do Instituto, Maria Luísa Pinto.
INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Sr. Ministro da Cultura:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP João Amaral acerca da falta de satisfação dos pedidos de material para a formação de uma biblioteca por parte do Centro Português de Referência e Promoção Social, criado no âmbito das associações portuguesas de Montreal.
Em resposta ao ofício n.° 5886 desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
Em Maio de 1983, o Gabinete das Relações Culturais Internacionais solicitou-nos a oferta de uma pequena biblioteca destinada ao Centro Português de Referência e Promoção Social em Montreal. Este pedido obteve resposta favorável pelo nosso ofício n.° 2485/83, de 27 de Junho, de que juntamos fotocópia, e o caixote com livros foi prontamente levantado pelo Gabinete das Relações Culturais e Internacionais. Segundo informação deste Gabinete, os livros seguiram por mala diplomática, para o Consulado de Portugal, em Monteral. não tendo, no entanto, havido notícia da sua recepção, quer por parte da própria entidade, quer por parte do Consulado, apesar de diligências posteriormente efectuadas nesse sentido.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto Português do Livro, sem data. — O Presidente, António Alçada Baptista.
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II SÉRIE — NÚMERO 38
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Vidigal Amaro e José Magalhães relacionado com um caso de falta de assistência a um parto no Serviço de Obstetrícia do Hospital de Egas Moniz e de que resultou a perda de uma vida.
Em referência ao requerimento acima indicado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de prestar as seguintes informações solicitadas:
1 — O Serviço de Obstetrícia do Hospital de Egas Moniz tem as camas assim distribuídas:
24 camas de enfermaria;
3 camas para o período de dilatação (isto é, camas destinadas às grávidas em trabalho de parto em período de evolução do mesmo);
2 camas na sala de partos, destinadas às grávidas em período expulsivo.
2 — Estatística do serviço de obstetrícia em 1983:
Número de doentes internados — 845 (nestas incluem-se não só as grávidas em trabalho de parto, como as grávidas que durante a gestação necessitaram de cuidados da especialidade).
Número total de partos espontâneos ...... 637
Número total de cesarianas ............... 82
Número total de ventosas ............ ..... 45
Número total de fórceps .................. 24
Número total de partos pélvicos ajudados 1
Número total de partos gemelares ......... 3
Número total de partos eutócicos e distó-
cicos .......................................... 792
Mortalidade do ano de 1983: Nados-mortos — 3.
Assim discriminados:
a) MALF (processo n.° 53 674):
Primigesta, entrada no serviço, vinda da rua, com bolsa de águas rota, mecónio espesso e foco fetal não audível. (Feto morto com diagnóstico certo à entrada.)
b) Multípara FLBR (processo n.° 58 240):
Entrou no serviço com dilatação completa, (foco fetal acentuado) que pariu um feto nado-morto, pouco depois da entrada.
c) FMN (processo n.° 56 229):
Primigesta que teve parto espontâneo com distocia de ombros, dando nascimento a um feto em morte aparente que não se conseguiu reanimar após esforços exaustivos do médico pediatra.
O período de internamento médio é de 4 dias para os partos normais e de 7 dias para as intervenções cirúrgicas.
Estatística do serviço de obstetrícia de 1984 (1.° semestre até 31 de Junho):
Nümero total de partos espontâneos ...... 310
Nümero total de cesarianas .................. 60
Nümero total de ventosas .................. 14
Numero total de forceps ..................... 17
Nümero total de partos pélvicos ajudados 3 Nümero total de partos eutöcicos e dis-
töcicos ....................................... 404
Mortalidade até 30 de Junho de 1984: Nado-morto — 1.
Assim:
MCLV (processo n.° 58 668):
Nulípara que em trabalho de parto faz procidencia do cordão e após parto por ventosa para acelerar a expulsão nasce um feto nado-morto;
Há a considerar que esta situação obstétrica é ex-trememante grave e muito difícil a sua resolução, devido à compressão do cordão pela cabeça fetal, determinando quase de imediato a morte do feto em momentos, não permitindo uma resolução a bom tempo, embora estando tudo preparado a seu tempo para uma via alta.
3 — O Hospital de Egas Moniz não possui uma unidade de neo-natalogia. Embora possua um cardio-tocógrafo e um aparelho de amnioscopia, estamos à espera de um aparelho de ecografia (que será oferecido pela Fundação Gulbenkian) para iniciar neste Hospital uma consulta de «alto risco».
4 — Quadro de pessoal médico do serviço de obstetrícia:
1 chefe de serviço e 6 assistentes hospitalares. (Quadro que está incompleto.)
No início do ano de 1984 o quadro médico era constituído da seguinte maneira:
1 chefe de serviço;
3 assistentes hospitalares do quadro;
1 tarefeiro da especialidade;
2 tarefeiros de clínica geral dando apoio ao serviço de obstetrícia;
2 internos da especialidade do 2.° ano.
A partir de Maio de 1984 entraram por concurso público mais 2 assistentes hospitalares da especialidade. Quadro de enfermagem:
2 chefes da especialidade; 5 enfermeiras especializadas (parteira e puericultura); 7 parteiras;
2 enfermeiras não especializadas;
9 empregadas;
1 ajudante de enfermaria.
5 — Sim. No início do ano de 1984 existia um médico de especialidade com presença física, nas 24 horas em cada dia da semana e os sábados e os domingos por roulement.
Actualmente após a entrada de mais 2 assistentes hospitalares (Maio de 1984) perfazem no total 5 elementos especializados do quadro.
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Estes, agrupados aos médicos da especialidade (tarefeiros) e a internos do 2° ano da especialidade, constituem equipas de 2 elementos para cada dia da semana, segundo o mesmo ritmo de permanência.
O serviço de anestesia e do pessoal do bloco operatório trabalha em regime de prevenção.
6 — Nenhum anestesista estava presente de imediato porque das 16 horas e 30 minutos às 8 horas do dia seguinte o anestesista escalado está em regime de prevenção.
7 — Em resposta ao relatório do serviço de obstetrícia, tenho a transcrever o que existe na papeleta do médico de serviço:
27 de Janeiro de 1984. — Às 3 horas, rotura espontânea da BA (bolsa de águas), líquido claro, 2 cm de dilatação, colo fino, procedência do cordão umbilical. Foco bradicárdio (100 p. p. m.), contracções regulares, tenta-se manter o cordão umbilical.
3 horas e 10 minutos, chama-se o pessoal da sala de operações. Foco a 85 p. p. m., 3 horas e 30 minutos, continua-se a manter o cordão que, apesar de todo o esforço começa a sair da vagina. Foco a 48 p. p. m. três quartos dilatação, 3 horas e 45 minutos, dilatação completa, cabeça no u plano, aplicação de ventosa -f episiotomia. Extracção de nado-morto (masculino) com 3,3 kg.
4 horas e 30 minutos, chegada do pessoal da sala de operações.
Perante a ocorrência acima relatada expôs-se o caso à Ex.™ Direcção Médica, que tomou conhecimento.
8 — O Hospital de Egas Moniz não tem serviço de urgência aberto para o exterior, só admitindo doentes fora das suas horas normais de funcionamento para os serviços de obstetrícia e para a unidade de cuidados intensivos.
Existem com presença física 2 médicos nos serviços de obstetrícia e na unidade de cuidados intensivos e mais um médico para assistência urgente aos doentes internados, durante 24 horas por dia.
Há escala de prevenção para diversas especialidades incluindo nestas a Anestesia.
O estudo do caso ocorrido no dia 27 de faneiro de 1984 permitiu concluir que não houve erro técnico ou negligência de qualquer dos médicos intervenientes, pois tratou-se de uma situação obstétrica extremamente grave e de difícil resolução devido à compressão do cordão pela cabeça fetal determinando quase de imediato a morte do feto em poucos momentos, não permitindo uma resolução a bom termo, mesmo estando tudo preparado para uma via alta.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 18 de Dezembro de 1984. — A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.
DIRECÇÃO-GERM. DE EQUIPAMENTO ESCOLAR
Ex.mo Sr. Director do Gabinete de Estudos e Planeamento:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Paulo Areosa acerca da Escola Secundária do Fundão.
Sobre o assunto, solicita-me V. Ex.°, pelo ofício em referênoia, a confirmação da entrega em Setembro de 1985 da Escola Secundária em título em conformidade com a pergunta expressa no ponto 1 (assinalado por V. Ex.°) do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Paulo Areosa.
Como resposta informo que o último documento de que a Direcção-Geral de Equipamento Escolar dispõe sobre a indicação das entregas de instalações escolares, a cargo da Direcção-Geral das Construções Escolares, é o despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, da Educação e do Equipamento Social, no qual, entre outros, vem indicado que a Escola Secundária do Fundão será para «concluir para o ano lectivo de 1985-1986».
Até à presente data não possuem estes serviços qualquer indicativo em contrário.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Equipamento Escolar, 16 de Agosto de 1984. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Margarida Tengarrinha e outros (PCP) acerca do incêndio na serra de Monchique em Setembro de 1983.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de informar V. Ex." que o assunto em epígrafe foi conduzido sem a interferência deste Ministério, supondo-se que foram a Câmara Municipal de Silves, a Guarda Nacional Republicana, os Bombeiros Voluntários e o Centro de Segurança Social as entidades que conduziram as várias acções desenvolvidas.
Ao contrário do que seria natural os serviços da Direcção Regional de Agricultura do Algarve foram mantidos alheios ao processo.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria de Estado da Produção Agrícola, 19 de Dezembro de 1984. — O Chefe de Gabinete, Martinho Rodrigues.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) acerca do contencioso entre o Instituto Português de Oncologia e a Presidência da Câmara Municipal de Lisboa relativamente à instalação, na Praça de Espanha, junto àquele estabelecimento hospitalar, dos pavilhões
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destinados aos vendedores ambulantes que estavam sediados no Martina Moniz.
Em referência ao requerimento acima indicado, cumpre-me informar o seguinte:
1 — O Ministério da Saúde não é o órgão de tutela do Instituto Português de Oncologia e, por esta razão, não tem intervindo no processo a que VV. Ex.°* fazem referência;
2 — Relativamente ao contencioso entre o Instituto Português de Oncologia e a Câmara Municipal de Lisboa, os interessados são o Ministério da Educação, como órgão de tutela do Instituto Português de Oncologia, e a Câmara Municipal de Lisboa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 20 de Dezembro de 1984. — A Chefe de Gabinete, Maria de Belém Roseira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado dò PCP José Magalhães acerca do cumprimento da Lei n.° 3/84, no que se refere à educação sexual.
Às questões colocadas ao Ministério da Saúde no requerimento acima indicado, encarrega-me o Ministro de prestar os necessários esclarecimentos:
O programa para 1985 da Divisão de Saúde Escolar deste Ministério já inclui uma iniciativa que visa contribuir para a aplicação da Lei n.° 3/84.
Trata-se da sensibilização, orientação e motivação dos profissionais dos centros de saúde e, em especial, das equipas de saúde escolar, para a organização, a nível local, de grupos de trabalho constituídos por profissionais de saúde, professores e pais com as seguintes finalidades:
Estudar o desenvolvimento em todas ae suas dimensões;
Identificar os objectivos, métodos, conteúdos da educação e informação sexual apropriados aos alunos dos diferentes graus de ensino, pertencendo a um determinado ambiente sócio--cultural, próprio de cada região;
Identificar os responsáveis por essa educação/informação e o tipo e modalidade de colaboração entre eles.
O projecto foi proposto a todas as administrações regionais de saúde.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 18 de Dezembro de 1984. — A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.
DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP José Manuel Mendes e José Magalhães
acerca da aplicação de uma verba do PIDDAC/84 no âmbito da intervenção discográfica.
Em referência ao assunto em epígrafe, somos a informar o seguinte:
1 — No âmbito da intervenção discográfica, cujas verbas provêm do PIDDAC/84 tem sido considerada a divulgação de um programa tendente a apoiar edições discográficas de música portuguesa de autores do passado e do presente e de reconhecida qualidade e que na sua primeira fase de apresentação se denominou «Discoteca básica nacional»;
2 — Têm sido igualmente apoiadas produções discográficas com interpretações de artistas portugueses que devido ao seu elevado custo não merecem por parte das editoras comerciais o devido interesse. Este apoio permite assim ao artista como que um «cartão de visita» susceptível de interessar o auditório além--fronteiras no tocante às suas actuações.
3 — Para além da produção dos títulos editados (ver catálogo em anexo), têm procurado estes serviços, sempre que possível, intervir noutros campos de intervenção discográfica, mediante aquisições de fases de produção no sentido de minorar o preço de venda ao público dos discos de música dita «clássica», permitindo assim abranger uma mais vasta camada de eventuais compradores.
4 — Para além do referido no n.° 3, informamos que o preço de venda ao público da discoteca básica nacional é de 50 % inferior ao praticado habitualmente, tendo esta iniciativa merecido o apoio editorial de 6 editoras, 3 das quais não costumam interessar-se por este tipo de realizações.
5 — Carece de exactidão a verba apontada pelo senhor deputado, visto recentemente terem sido efectuados cortes na mesma.
ANEXO
DIRECÇAO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL
Em complemento da IS n.° 458/DM/84 somos a informar que no ano de 1984 foram produzidas as seguintes fitas destinadas a edições futuras e que abaixo se discriminam:
1 — Carlos Seixas, abertura, Sinfonia, Orquestra
Liszt de Budapeste;
2 — Sousa Carvalho, aberturas: Penélope, Per-
seo, Eumene;
3 — Sousa Carvalho, 3 sonatas para cravo, Ja-
nos Sebestyen;
4 — Luís de Freitas Branco, 1.° sinfonia, Antero
de Quental, Orquesta Filarmónica de Budapeste, András Korody;
5 — Joly Braga Santos, Sinfonietta, concerto para
cordas, Orquestra Corelli de Budapeste;
6 — Filipe Pires, Portugaliae Génesis, Sintra,
Akronos, solista, Oliver Lopes, coro da Opera de Budapeste, Orquestra Filamór-nica de Budapeste, direcção de Janos San-dor;
7 — Fernando Lopes Graça, sonata n.° 5, Ao Fio
dos Anos e das Horas, Olga Prats, piano;
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8 — Fernando Lopes Graça, sonata n.° 6, Noc-
turnos, Improvisos, Neila Maissa, piano;-
9 — Fernando Lopes Graça, Sonetos de Camões
para Canto e Piano, Fernando Serafim (tenor) e Filipe de Sousa (piano);
10 — Luís de Freitas Branco, Canções para Canto
e Piano, Cisa Saque (soprano) e Neila Maissa (piano);
11 — Filipe de Sousa, Canções para Canto e
Piano, Fernando Serafim (tenor) e Filipe dc Sousa (piano).
Mais informamos terem sido editados durante o ano de 1984 os seguintes discos:
1 — Frederico de Freitas, Quarteto Concertante—
Concerto para Flauta e Orquestra, Solista, Carlos Franco, Orquestra Filamórnica de Budapeste. Direcção de Gyula Neméth. Editora, EDISOM.
2 — Ruy Coelho, Princesa dos Sapatos de Ferro—
Passeios de Estio. Orquestra Sinfónica da RDP, direcção de Silva Pereira, editora EDISOM.
3 — Lopes Graça, Concertinos para Piano e para
Violeta. Divertimento, Helena Costa (piano) e Ana Bela Chaves (violeta), Orquestra Filarmónica de Budapeste. Direcção de Janos Sandor, editora Rádio Triunfo.
4 — Lopes Graça, Canções Regionais Portuguesas,
coro da Academia de Amadores de Música, direcção de Fernando Lopes Graça e José Robert, editora Rádio Triunfo.
5 — Luís de Freitas Branco, Concerto para Vio-
lino e Orquestra. Tentações de São Frei Gil, Orquestra Sinfónica da RDP. Direcção de Silva Pereira e o violinista Vasco Barbosa, edição Rádio Triunfo. 6— Bomtempo, Obras para Piano, vol. 7, Neila Maissa (piano).
Direcção-Geral da Acção Cultural, 10 de Dezembro de 1984. — A Divisão de Música, (Assinatura ilegível.)
INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Sr. Ministro da Cultura:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP José Manuel Mendes e José Magalhães acerca da aplicação de uma verba do PIDDAC/84 no âmbito da difusão do livro e promoção da leitura.
Em resposta ao ofício n.° 4655 desse gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a de que as verbas consignadas à difusão do livro e promoção da leitura, no âmbito do PJDDAC/84 são distribuídas pelas seguintes áreas e projectos concretos:
1 — Apoio à comercialização.
1.1 — Apoio a iniciativas tendentes a melhorar a qualidade de informação sobre o livro.
Está a ser promovido um projecto de informatização da edição portuguesa pela Associação Portu-
guesa de Editores e Livreiros, com o patrocínio do Instituto Português do Livro.
Verba despendida: 2000 contos.
1.2 — Apoio à realização de feiras do livro no País e no estrangeiro.
1.2.1 — No País.
1.2.1.1 —Na sequência de acções desenvolvidas em anos anteriores, foi assegurada, também em 1984, a presença do Instituto Português do Livro na Feira do Livro de Lisboa.
Optou-se, este ano, pela aquisição de um pavilhão desmontável que permita assegurar representações em anos futuros, sem mais encargos.
A verba despendida na compra e montagem desse pavilhão foi de 2000 contos.
1.2.1.2 — Por outro lado, foi patrocinada a realização de pequenas feiras do livro em diversos pontos do País:
Feira do Livro de Borba, organizada pelo Centro
Cultural de Borba; Feira do Livro de Montargil, organizada pelo
grupo de Promoção Sócio-Cultural de Montar-
gil;
Feira do Livro de Coutada, organizada pela Casa do Povo de Santa Margarida de Conteda;
Feira do Livro de Odivelas, organizada pela Comissão Promotora das Comemorações do X Aniversário do 25 de Abril e XX Aniversário da elevação de Odivelas a vila;
Feira do Livro da Chamusca, organizada pela Associação de Cultura e Educação Permanente da Chamusca;
Feira do Livro de Sintra, organizada pela Biblioteca Municipal de Sintra;
Feira do Livro de Almada, organizada pelo Centro Cultural de Almada;
II Feira do Livro da Chamusca, organizada pelo Grupo de Teatro Amador da Chamusca Borda d'Àgua;
Feira do Livro de Viana do Castelo, organizada pelo Secretariado da IV Exposição-Feira do Livro de Viana do Castelo; VIII Feira do Livro da Cidade de Faro, organizada pelo Sporting Clube Farense;
Feira do Livro da Covilhã, organizada pelo Grupo de Intervenção Cultural da Covilhã.
Verba total despendida com estes apoios: 330 contos.
1.2.1.3 — Foi igualmente publicado, para figurar em feiras do livro, o catálogo Editoras Portuguesas, contendo dados sobre cerca de 120 editores, actualmente activa no mercado português.
Verba despendida: 320 contos.
1.2.2 — No estrangeiro.
1.2.2.1 —Apoio à representação portuguesa na Bienal de São Paulo, nomeadamente através da concepção e produção de um catálogo dessa representação.
Verba despendida: 300 contos.
1.2.2.2 — Apoio à representação portuguesa na Feira Internacional do Livro de Frankfurt, através da concepção e produção de um catálogo trilingue Por-tuguese Hooks 1974-1984 e de uma acção in loco tendente a sensibilizar as editoras estrangeiras para a literatura portuguesa.
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Verba despendida: 830 contos.
1.2.2.3 — Apoio à III Feira do Livro Português em São Paulo, organizada pelo Centro Cultural 25 de Abril.
Verba despendida: 200 contos.
1.2.2.4 — Apoio a uma minifeira do livro português, organizada pela Faculdade Padre Manuel da Nóbrega, em São Paulo.
Verba despendida: 60 contos.
1.2.2.5 — Concepção e comparticipação financeira na realização de uma pequena feira do livro português no Mindelo, Cabo Verde.
Verba despendida: 200 contos. 2 — Apoio à divulgação.
2.1 — Organização de exposições itinerantes de divulgação do livro.
2.1.1—Despesas com a itinerância (transporte, reparações e substituição de material danificado) das 3 exposições que este Instituto faz circular pelo País: «Pequeno Roteiro da Literatura Portuguesa», «Espaço do Livro», «Quem Tem Capa».
Verba despendida: 500 contos.
2.1.2 — Preparação de uma versão espanhola da exposição «Pequeno Roteiro da Literatura Portuguesa», para itinerar por diversas cidades de Espanha, a partir de finais deste ano, assim como do respectivo catálogo.
Verba despendida: 1200 contos.
2.2 — Apoio à difusão do livro de cultura nos meios de comunicação social.
2.2.1 —Foram apoiadas as seguintes revistas literárias e ou da área das Ciências Humanas e Sociais, por meio de aquisição de assinaturas, a distribuir pelas escolas secundárias do País que leccionam os últimos anos do curso unificado:
Brotaria;
Humanística e Teologia;
Análise Social;
Zut;
Cultura — História e Filosofia;
Teatruniversilário;
História e Crítica;
Boletim da Casa de Camilo;
Filosofia Actual;
Análise Psicológica;
Correspondência Literária;
Ler História;
Fenda;
Revista Crítica de Ciências Sociais;
Nova Renascença;
Vértice;
Persona;
Cadernos de Biblioteconomia; Análise;
Jornal de Poetas e Trovadores;
Cadernos de Literatura;
Revista de História Económica e Social;
Palavras;
Nuvens;
Logos;
Nova História.
Verba total despendida: 2077 contos.
2.2.2 — Apoio à publicação da «Revista de Livros» do Diário de Notícias.
2.3 — Apoio ou promoção de iniciativas de divulgação do livro no País e no estrangeiro. 2.3.1 — No País:
Exposição Bibliográfica e Documental, no âmbito das comemorações do 7.° Centenário da Outorga" do Foral de Caminha;
Apoio à edição da obra premiada no Concurso Literário de Vila Real, Judá e Tamar, de Vasco Riobora;
Exposição iconobibliográfica sobre o fantástico e o maravilhoso, organizada pelo Teatro Ibérico;
Concurso literário no âmbito do I Concurso de Expressão Artística de Penamacor, organizado pela Associação Desportiva de Penamacor;
Ciclo de cinema baseado em obras de ou sobre
escritores portugueses, organizado pelo Cine-
-Clube de Viseu; Semana do Livro Infantil na Escola Primária
n.° 195 de Cheias; Jogos Florais de Estoi, organizados pelo Grupo
de Jograis António Aleixo; Jogos Florais de Queimadela, organizados pelo
Clube Recreativo Pioneiro de Queimadela; Exposição do Livro na Escola Secundária de
Valença;
Acção de animação sobre o livro infantil, na Biblioteca Infantil e Juvenil de Viana do Castelo;
Jogos Florais e Feira do Livro, no âmbito da Semana Cultural de Reguengos de Monsaraz;
Concurso de Poesia em Azeitão, organizado pelo Grupo Musical União e Progresso de Vandas de Azeitão;
IX Jogos Florais do Algarve, organizados pelo
Racal Club de Silves; Exposição «Da Presença ao Presente» no Museu
de Literatura do Porto; Concurso Literário na Escola Preparatória de
Loulé;
Concurso Literário na Escola Secundária Ferreira de Castro;
Programa de animação na Biblioteca Municipal de Vila Nova de Gaia;
Exposição e colóquios sobre escritores transmontanos, em Macedo de Cavaleiros;
Homenagem à escritora Alice Gomes, promovida pela Associação Portuguesa para a Educação pela Arte;
Recitais de Poesia Portuguesa, organizados pelo
Sr. Fernando Ribeiro Teles; III Encontro de Escritores e Jornalistas de Trás-
-os-Montes, organizado pelo Centro Cultural de
Vila Real;
Apoio à edição de uma colectânea do poeta setubalense António Maria Eusébio, promovida pela Associação para Salvaguarda do Património Cultural e Natural de Setúbal;
I Congresso Português de Literatura Brasileira, no Porto;
Elaboração de uma lista para um fundo mínimo de livros para uma biblioteca de literatura infantil e juvenil, pela especialista Alice Vieira;
Apoio aos prémios de revelação de novos valores da Associação Portuguesa de Escritores;
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Verba total despendida: 1910 contos. 2.3.2 — No estrangeiro:
Exposição de livros infantis em França, organizada pela secção portuguesa do IBBY: 34 contos;
Exposição sobre a obra de António José da Silva, enviada para a Fundação Cultural Brasil-Por-tugal: 44 473$50.
2.4 — Programa de apoio à tradução de livros portugueses nas línguas mais faladas.
Foram apoiadas as edições dos seguintes títulos:
Revista Portuguese Studies, n.° 1 editada pelo Departamento de Estudos Brasileiros e Portugueses do Kings College, Londres;
Revista Quaderni Portoghesi, n.° 8, dedicado a Jorge de Sena, editado em Pisa, sob orientação da professora Luciana Stegagno Picchio;
Antologia de Contos de autores portugueses contemporâneos, editada em Frankfurt, pelo editor Teo Ferrer de Mesquita;
Edição italiana de Finisterra, de Carlos Oliveira, ed. L. V. Japadre;
Edição francesa de Amor de Perdição, de Camilo Castelo Branco, ed., Actes Sud;
Edição francesa de O Físico Prodigioso, de Jorge de Sena, ed. A. Metailié;
Edição francesa de Memorial do Convento, de José Saramago, ed. A. M. Metailié;
Edição inglesa da antologia Troubadour Poetry, ed. Athlone Press;
Edição inglesa de A Balada da Praia dos Cães, de José Cardoso Pires, ed. Dent & Sons;
Edição italiana Tré Raconti Proibiti, de Gonçalo Fernandes Trancoso, ed. Bulzoni;
Trabalhos preparatórios para a edição francesa da obra de Fernando Pessoa, com coordenação dos Profs. Robert Bréchon e Eduardo Prado Coelho, ed. Christian Bourgois.
Verba total despendida: 1900 contos.
3 — Apoio à leitura.
3.1—Promoção de cursos de formação para animadores de bibliotecas.
Foi patrocinado em colaboração com a Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas e a Fundação Calouste Gulbenkian, um curso de formação de técnicos auxiliares de biblioteconomia, com a duração de 3 meses, e frequentado por 25 funcionários de bibliotecas municipais.
Além disso, também em colaboração com a BAD, foram promovidos seminários para formação de animadores de bibliotecas, em diversos pontos do País.
Verba despendida: 700 contos.
3.2 — Apoio a programa de animação de bibliotecas.
3.2.1 —Concepção e organização de uma exposição itinerante sobre bibliotecas e leitura pública, que esteve patente no pavilhão do Instituto Português do Livro na Feira do Livro de Lisboa e começou a itine-rância pelo País, nomeadamente em Setúbal, Ribeira de Pena, Ponte de Lima e Braga.
Verba despendida: 900 contos.
3.2.2. — Apoio a programas de animação em bibliotecas públicas (Braga e Mirandela).
Verba despendida: 150 contos.
3.2.3 — Lançamento do projecto de constituição de uma videoteca com programas gravados com escritores portugueses vivos, para utilização no âmbito de projectos de animação de bibliotecas.
Verba despendida: 250 contos.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto Português do Livro, sem data. — O Presidente, António Alçada Baptista.
SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉCIO E INDÚSTRIA AGRÍCOLAS
GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Mendes acerca da defesa dos consumidores, produtores e negociantes de carnes do Minho.
Relativamente ao ofício de V. Ex.° n.° 3808/84, de 14 de Novembro próximo passado, de assunto acima referenciado, a seguir se transcreve o despacho exarado no mesmo por S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas:
Informe-se a Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares do seguinte:
a) A implantação da Rede Nacional de Abate implica a concentração dos abates era matadouros de maior dimensão e que obedeçam aos requisitos legais em vigor, o que desde logo implica o encerramento progressivo de parte dos matadouros actualmente existentes;
b) De acordo com os estudos já elaborados prevê-se que no Entre Douro e Minho existirão finalmente 3 matadouros, sendo um no Alto-Minho, e outro em Vila Nova de Famalicão e outro na região entre o Baixo Tâmega e o Vale do Sousa;
c) Para melhor elucidação junta-se cópia da informação n.° 4984/DSM/84 da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a propósito do caso do matadouro de Vila Nova de Famalicão e do contrato-programa que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários fez com a 1Z1CAR para o encerramento dos matadouros de Guimarães e Vizela.
20 de Dezembro de 1984, Carlos Filipe.
Cumpre-me ainda remeter a V. Ex.a fotocópia da Informação n.° 4984/DSM/84 da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, referenciada no despacho acima transcrito.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas, sem data. — O Chefe do Gabinete, Orlando M. de Carvalho.
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JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUÁRIOS
Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas:
Assunto: Matadouro Regional de Vila Nova de Famalicão.
Em cumprimento do despacho n.° 5/SECIA/84 de V. Ex.°, cumpre-nos informar o seguinte:
1 — O primeiro estudo da Rede Nacional de Abate previa a construção de um matadouro em Braga e outro no Porto. O estudo de viabilidade económico--financeira destas 2 unidades concluiu pela vantagem de se construir apenas um único matadouro para a região Norte do País, que foi designado provisoriamente como Braga II, com uma capacidade de 50 000 t/ ano, o que teve a concordância do Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústria Agrícolas por despacho de 21 de Agosto de 1980 (anexo n.° 1).
Em Julho de 1982 a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão propunha a este organismo que pelo facto do ex-matadouro municipal não oferecer as condições mínimas quer higio-sanitárías, quer de capacidade para a satisfação das necessidades locais, e por ser uma importante zona de indústrias de abate e salsicharias e dada a sua localização geográfica, que o futuro matadouro da região Norte pudesse aí ser localizado (anexos n.°" 2 e 3).
2 — Aceite pela Junta esta hipótese, imediatamente se iniciaram estudos para a implantação do matadouro naquele concelho, incluindo a visita a um terreno na nova zona industrial de Vila Nova de Famalicão para a possível localização do matadouro (anexos n/* 4 e 5).
A isto seguiram-se várias reuniões em 1983 com representantes da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, representantes dos industriais, representantes da produção representados pela UCANORTE, S. C. R. L., representantes da Associação dos Comerciantes de Carnes do Porto e Outros, representante da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, representante da Comissão de Coordenação da Região do Norte, tendo-se constituído um grupo de trabalho para dinamizar a constituição de uma sociedade mista para a construção do chamdo Matadouro Regional de Entre Douro e Minho, o qual passou a funcionar na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão (anexos n.M 6, 7 e 8).
Em Abril de 1983 foi posto o assunto oficialmente a 32 câmaras municipais da região Norte e posto anúncio nos principais jornais convidando todas as entidades ligadas ao sector pecuário e aos municípios eventualmente interessados para a constituição da referida sociedde (anexos n.05 9 e 10).
Entretanto, as câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo numa reunião promovida pelo Ex.mo Sr. Governador do distrito em Junho de 1983, defenderam a posição da construção de um matadouro para aquele distrito.
Por esta razão e depois de uma reunião havida em 19 de Julho na Comissão de Coordenação da Região do Norte e com base em estudo elaborado por esta Comissão, foi encarada a hipótese de construir, em substituição de um único matadouro, 3 unidades: um no eixo Porto/Braga [Vila Nova de Famalicão (?)] com uma capacidade de 35 000 t/ano, outro na região
do Alto Minho (10 000 t/ano) e outro na região entre o Baixo Tâmega e o Vale do Sousa (10 000 t/ano).
Depois de várias reuniões levadas a efeito pelo grupo de trabalho para a instalação do matadouro na região de Vila Nova de Famalicão, em Outubro de 1983 caiu-se num impasse por desacordo entre os industriais, a produção e os comerciantes no montante do capital a subscrever na sociedade: qualquer dos grupos pretendia ter a maioria do capital (anexo n.° 11).
3 — Nos princípios de 1983 a Câmara Municipal de Guimarães pediu à Junta o encerramento do matadouro, dadas as deficientes condições higio-sanitárias do seu funcionamento e por desejarem que as instalações lhes fossem devolvidas a fim de nelas instalar uma central de camionagem.
Por esta razão a Junta iniciou o estudo para a concentração dos abates do concelho de Guimarães nos matadouros de Fafe, Paços de Ferreira e Braga. Os dois primeiros não tinham condições para concentrar quaisquer abates; o de Braga, em melhores condições de funcionamento, necessitava para o efeito da construção de mais uma câmara frigorífica, de abegoarias e da remodelação de outros sectores.
Feita a estimativa em Setembro de 1983 esta somava cerca de 12 000 contos, cujo investimento não se considerou por falta de verbas e por ser um investimento para curta duração, considerando que se estava em vias de constituir a sociedade para a construção do novo matadouro regional.
4 —Em Dezembro de 1983 a IZICAR — Fábrica de Produtos Porcinos, L.da, possuidora de um matadouro industrial localizado entre Vila Nova de Famalicão e Guimarães, e sabendo que a Junta pretendia fechar com urgência os matadouros de Guimarães e Vizela, pôs à disposição deste organismo o seu matadouro para nele concentrar os abates do concelho de Guimarães e, possivelmente, os de Vila Nova de Famalicão, aceitando a elaboração de um contrato-programa até à entrada em funcionamento do projectado Matadouro Regional de Entre Douro e Minho.
Aceite pela Junta esta proposta, assinou-se um contrato-programa em 30 de Dezembro de 1983, onde se ressalva que o mesmo cessaria com a entrada em laboração do futuro matadouro regional (artigo 24.°) (anexos n." 12, 13 e 14).
5 — Exposto isto, cumpre-nos responder concretamente ao determinado pelo despacho de V. Ex.D:
o) As razões que levaram a Junta a celebrar um contrato-programa com a IZICAR foram expostos nos pontos 3 e 4.
Quanto à existência de outras unidades industriais melhor apetrechadas do que a IZICAR, esclarece-se que todas elas são indústrias de salsicharia com matadouro de suínos anexo, com condições mais ou menos idênticas às da IZICAR, não possuindo nenhuma delas linhas de abate de bovinos e ovinos/caprinos, encontrando-se algumas instaladas em locais sem área para a instalação das referidas linhas (MOUTADOS — Indústria Alimentar de Carnes, L.d\ PRIMOR — Joaquim Moreira Pinto, Filhos, L.d\ Indústria de Carnes de Labruge, L.da, Fábrica de Conservas Madruga), além do que todas estas empresas estavam interessadas na construção do matadouro regional;
b) Neste momento não se vê possibilidade de denunciar o contrato com a IZICAR por já te-
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rem sido entregues à Câmara Municipal de Guimarães as instalações dos matadouros de Guimarães e Vizela, não tendo a Junta alternativa para os abates daquele concelho, e não conhecemos a existência de nenhuma outra empresa interessada em montar rapidamente uma linha de abate de bovinos e pequenos ruminantes nas condições do acordo com a IZICAR, em que a Junta não só não investiu nada, evitando um investimento de 12 000 contos na alternativa do matadouro de Braga, contra apenas o pagamento das taxas de utilização do matadouro e de preparação de carcaças e miudezas previstas na lei, que a Junta cobra dos utentes para pagar os serviços prestados pela IZICAR.
Quanto à promoção de reuniões com os autarcas dos concelhos interessados, está prevista uma reunião a nível do distrito de Braga e em continuidade das já efectuadas com a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, aguardando a Junta a marcação da data das mesmas.
c) Quanto aos compromissos com a IZICAR são os constantes do contrato (anexo n.° 14), sendo de salientar que em qualquer caso o mesmo cessará com a entrada em laboração do futuro matadouro regional (a).
Em concretização do estabelecido no contrato, foram encerrados os matadouros de Guimarães e Vizela, procedendo actualmente a IZICAR ao abate do gado anteriormente abatido nestes matadouros, segundo sabemos de forma bem aceite pelos utentes.
Está previsto no referido contrato o encerramento do Matadouro de Vila Nova de Famalicão.
As condições deste contrato são idênticas às já estabelecidas com outros matadouros privados com quem a Junta tem contratos-programa;
d) Quanto ao estabelecimento de um plano de acção conducente à criação do novo matadouro regional, efectivamente é essa a intenção da Junta que está a concluir o estudo de viabilidade económico-financeira para a implantação dos três matadouros referidos no ponto 2 e, particularmente, o chamado Matadouro de Vila Nova de Famalicão, que englobará, em princípio, os concelhos de Barcelos, Braga, Esposende, Fafe, Gondomar, Guimarães, Maia, Matosinhos, Paços de Ferreira, Paredes, Porto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Valongo, Vieira do Minho, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão.
Relativamente ao encerramento do Matadouro de Vila Nova de Famalicão, da exclusiva competência desta Junta (Deereto-Lei n.° 661/74), ele será efectuado depois de reuniões com a Câmara Municipal e com os utentes, procurando-se actuar com a sua compreensão, senão com a sua colaboração, à semelhança do que tem sido efectuado no encerramento de mais de uma centena de matadouros concelhios;
e) Vai ser brevemente marcada uma reunião com o grupo de trabalho para a continuação da
acção que vinha a ser desenvolvida para a constituição de uma sociedade mista;
f) Em termos práticos, a hipótese levantada da utilização dê 2 matadouros (um para bovinos e outro para suínos) não tem viabilidade, não só porque obrigaria a uma duplicação de serviços, como particularmente no caso dos suínos, cujos abates não têm grande volume, e dados os hábitos dos utentes que utilizam muitas das carcaças para salsicharia e que têm necessidade de as receber muito cedo, acompanhadas com recipientes contendo sangue e tripas.
O problema seria ainda agravado com a necessidade da duplicação dos transportes de carnes para os utentes;
g) A feira de carnes verdes referida nesta alínea só poderá ser uma realidade com a construção do novo matadouro regional que terá condições apropriadas para o efeito.
Qualquer outra solução contrariaria os regulamentos aprovados sobre as condições higiénicas da venda de carnes pelo Decreto-Lel n.° 261/84, de 31 de Julho.
Esta a informação que sobre o assunto nos cumpre prestar a V. Ex."
Junta Nacional dos Produtos Pecuários. — O Conselho de Direcção, (Assinatura ilegível.)
{a) Os anexos foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DO MAR
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Carlos Espadinha acerca do processo eleitoral para a Mútua dos Pescadores.
1 — O Governo Português considera que os problemas relacionados com a Mútua dos Pescadores deverão ser resolvidos pelos próprios pescadores, realizando eleições ao longo da costa portuguesa, com uma participação superior a 7000 votantes, como no último acto eleitoral, por oposição à eleição dos corpos gerentes anteriormente realizada apenas em Lisboa com a participação de cerca de 500 eleitores.
2 — Essa questão deve ser colocada aos órgãos judiciais competentes para se pronunciarem sobre esta matéria.
3 — O Governo Português não tem conhecimento da existência de prejuízos concretos causados pela nomeação da comissão administrativa da Mútua que continuou a funcionar em condições normais.
4 — Não deixa de ser curioso notar que os legítimos representantes são os vencedores das eleições realizadas, quando anteriormente o Partido Comunista Português entendia que o acto eleitoral não era legítimo.
5 — Anexa-se ao presente esclarecimento cópia da Resolução do Conselho de Ministros, de 29 de Novembro de 1984, sobre o assunto.
Gabinete do Ministro do Mar. 12 de Dezembro de 1984.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO Resolução
Perante as irregularidades ocorridas na assembleia geral da Mútua dos Pescadores, realizada em 25 de Março último, resolveu em 10 de Abril o Conselho de Ministros, a fim de garantir a correcta eleição dos respectivos órgãos sociais, nomear uma comissão administrativa.
De acordo com aquela resolução, competia à comissão administrativa assegurar a gestão da Mútua e preparar a realização da assembleia geral para a eleição dos respectivos órgãos sociais, garantindo que os trabalhos da assembleia decorressem em perfeita legalidade e de acordo com a normalidade associativa e democrática.
Posteriormente, e face a dúvidas suscitadas na interpretação da referida resolução e à persistência dos fundamentos que levaram à suspensão da assembleia geral de 25 de Março, o Conselho de Ministros, por Resolução de 3 de Maio, veio confirmar a nomeação da comissão administrativa e os poderes que lhe haviam sido conferidos, esclarecendo que esta comissão actuaria na dependência e sob orientação dos Ministros das Finanças e do Plano e do Mar e prorrogando até final do mês de Julho o prazo inicialmente fixado para a realização da assembleia gerai eleitoral.
Considerando que a comissão administrativa, nomeada nos termos acima referidos, desempenhou as funções de que se encontrava incumbida, apesar das dificuldades que lhe foram criadas, preparando o acto eleitoral, nomeadamente através da elaboração de um regulamento eleitoral e de cadernos eleitorais;
Atendendo a que a assembleia geral eleitoral foi efectivamente realizada através de assembleias de voto que funcionaram nas delegações do serviço de lotas e vendagem nas diversas localidades de Portugal continental e das regiões autónomas;
Considerando que concorreram a essa eleição 2 listas — A e B — e que apesar de o processo eleitoral não poder ser considerado totalmente isento de vicissitudes, as mesmas não influíram decisivamente no sentido do resultado, nem no apuramento formal da lista A como vencedora no quadro existente;
Atendendo a que, pesem embora as referidas vicissitudes, há que reconhecer que um importante passo foi dado no sentido da democratização interna da Mútua;
A tudo se sobrepondo a premência da necessidade de implementar com urgência na Mútua dos Pescadores condições administrativas normais para o seu regular funcionamento;
0 Conselho de Ministros, reunido em 29 de Novembro de 1984, aprovou a seguinte resolução:
1 — Dada a manifesta conveniência em criar sem demora condições para o início e a normalização do exercício de funções dos órgãos sociais escolhidos nas eleições efectuadas em 29 de Julho de 1984, cessa funções a comissão administrativa da Mútua dos Pescadores nomeada por Resolução do Conselho de Ministros de 10 de Abril de 1984.
2 — Impondo, porém, a lei reguladora da actividade seguradora que os membros das direcções das Mútuas de Seguros possuam qualificação adequada, nomeada-
mente através de experiência profissional ou de grau académico (artigo 29.° aplicável às Mútuas já existentes por força do artigo 42.°, ambos do Dec.-Lei n.° 118/84, de 5 de Junho), deve a Mútua dos Pescadores assegurar o integral cumprimento dessa imposição legal no prazo máximo de 1 ano a contar da data da presente resolução.
3 — Findo este prazo sem que seja dado cumprimento àquelas disposições legais, deve o Instituto de Seguros de Portugal comunicar o facto ao Ministro das Finanças e do Plano, para os efeitos previstos no artigo 32.° do mesmo diploma legal.
4 — Os membros dos órgãos sociais da Mútua dos Pescadores devem ser sempre escolhidos com base em princípios democráticos indiscutíveis, traduzidos nomeadamente na actualização dos cadernos eleitorais e na descentralização das assembleias de voto, de modo a garantir-se uma assembleia por cada capitania, o que deve ser assegurado através de oportuna adequação dos estatutos da Mútua, em ordem a dar satisfação a tais princípios.
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Álvaro Brasileiro sobre a atribuição de verbas do subsídio de gasóleo aos agricultores.
Em resposta ao pedido apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, para lhe serem dadas algumas informações sobre o pagamento do subsídio de gasóleo, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Produção Agrícola de prestar os esclarecimentos solicitados.
Antes, porém, creio indispensável rectificar a afirmação do Sr. Deputado quando escreve haver, em 25 de Outubro último, «milhares de agricultores continuam a aguardar pagamento do subsídio de gasóleo». O alarmismo que se encontra implícito em tal afirmação parece, no entanto, desejar ver-se anulado, no período imediatamente a seguir, quando refere, «Entretanto as Direcções Regionais de Agricultura com o apoio de alguns técnicos procuram desbloquear estes casos».
Salvo melhor opinião, o Sr. Deputado terá redigido aqueles dois períodos com um intervalo de muitos meses.
Realmente, o primeiro levantamento de cheques, respeitante a Santiago do Cacém, foi feito em 13 de Janeiro de 1984 e o último, da sub-região de Viseu, em 10 de Agosto do mesmo ano.
É muito possível que, à data do requerimento do Sr. Deputado, houvesse um ou outro caso, ainda, aguardando o pagamento por virtude de reclamação e pendente do esclarecimento conveniente mas não, necessariamente, milhares.
Respondendo concretamente às perguntas formuladas, informa-se o seguinte:
a) A STORAGE foi preferida, em concurso público «para fornecimento de registo, processamento e validação de dados de aplicação do
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subsídio de gasóleo 83», a que concorreram 3 outras empresas da especialidade, por ter apresentado a proposta mais baixa e por terem sido colhidas informações abonatórias da sua capacidade, designadamente junto do Ministério da Saúde, do Círculo de Leitores e da Companhia de Seguros Bonança;
b) No ano anterior não foi possível confiar a realização das tarefas referidas a um departamento do Estado; porém, no subsídio ao gasóleo de 1984, todo o tratamento de informática está a cargo de um organismo oficial;
c) De acordo com os registos arquivados na Direcção de Serviços de Administração da Di-recção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, a importância total paga à STORAGE foi de 2 546 010$50;
d) Prejudicado.
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria de Estado da Produção Agrícola, 20 de Dezembro de 1984.— O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Carlos Brito e outros (PCP) acerca da proposta dos alunos da Escola do Magistério Primário de Vila Real para criação de uma terceira turma no 1.° ano incluindo os 32 alunos excluídos por força da aplicação do numerus clausus.
Em referência ao ofício n.° 4991, de 30 de Novembro de 1984, processo n.° 03.85/84, incumbe-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto de comunicar a V. Ex.a que, por seu despacho de 2 de Novembro de 1984, o numerus clausus do estabelecimento de ensino acima mencionado passou para 80.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro, 3 de Dezembro de 1984, — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
INSTITUTO DE APOIO À EMIGRAÇÃO E ÀS COMUNIDADES PORTUGUESAS
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Custódio Gingão acerca do funcionamento de um departamento de produção de filmes vídeo.
Em resposta ao requerimento citado, cumpre informar que o Departamento de Produção de Vídeo foi criado por despacho de 30 de Outubro último, encontrando-se ainda em fase de instalação.
Assim sendo, o departamento apenas realizou e produziu, a título experimental, um programa de características amadoras com a duração de 40 minutos sobre Sarmento Pimentel e um outro de características profissionais com 12 minutos, intitulado Memória da Emigração, para promoção do Fundo Documental e Iconográfico do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.
Estes 2 programas foram produzidos especialmente para o Conselho das Comunidades que se realizou em Fortaleza, no Brasil, nos dias 28, 29 e 30 de Novembro último.
A verba gasta ainda não foi quantificada por razões que ultrapassam os serviços da tutela da Secretaria de Estado da Emigração, mas uma vez que foram realizados e produzidos por funcionários do Instituto limitou-se ao suporte das despesas com transporte e ajudas de custo durante 2 dias para 2 técnicos; com o preço das cassettes; com o trabalho de acabamento feito pelo Instituto de Trabalho e Emprego, ao abrigo de acordo celebrado entre este organismo e o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas e com a descodificação feita pela RTP, também ao abrigo de acordo celebrado entre os 2 organismos.
O departamento está a trabalhar com material já existente no Instituto à data da sua criação.
Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, 14 de Dezembro de 1984. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado âos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Maria Alda Nogueira e Anselmo Aníbal acerca da revalorização de carreiras do pessoal auxiliar dos estabelecimentos superiores tutelados peia Secretaria de Estado do Ensino Superior.
Em referência ao ofício n.° 4226/84 de 13 do corrente relativo à definição do regime jurídico do pessoal não docente de estabelecimentos superiores tutelados pela Secretaria de Estado do Ensino Superior, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
1 — O projecto de decreto-lei do pessoal não docente que transitou das extintas Escolas de Regentes Agrícolas para as Escolas Superiores Agrárias de Coimbra, Santarém e Instituto Politécnico de Santarém, encontra-se a aguardar a reformulação do mesmo, conforme despacho exarado no parecer n.° 261/84/ DEQ, da DGAFP e transcrito ao Ministério da Educação através do ofício n.° 4383, de que se junta fotocópia.
2 — Conservatório de Música do Porto. — Dado conhecimento de que o projecto não reunia condições para ser aprovado, ofício n.° 5824, de 6 de Agosto de 1984.
Conservatório Nacional, através do ofício n.° 3041, foi solicitado ao Ministério da Educação que o pro-
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jecto fosse adiado em Conselho de Ministros a fim de ser reformulado.
3 — Institutos Superiores de Engenharia de Lisboa, Porto e Coimbra foi comunicado ao Ministério da Educação que esta Secretaria de Estado, através da DGAFP, prestaria assessoria técnica para a reformulação do projecto, ofício n.° 3042, de 2 de Maio de 1984.
4 — Instituto de Orientação Profissional de Maria Luísa Barbosa de Carvalho, enviado ao Ministério da Educação para ponderação fotocópia do parecer n.° 237/84/DEQ, com o ofício n.° 3217, de 9 de Maio de 1984.
5 — Institutos Superiores de Contabilidade e Administração de Aveiro, Coimbra, Lisboa e Porto, informado o Ministério da Educação estar a DGAFP à disposição para prestar assessoria, para a reformulação mais rápida do projecto, ofício n.° 3033, de 2 de Maio de 1984.
6 — Instituto Gregoriano de Lisboa, através do ofício n.° 5595 de 30 de Julho de 1984, foi dado conhecimento que o projecto não se encontrava em condições de ser aprovado.
7 — Instituto Dr. Gama Pinto, o projecto necessitava de múltiplas alterações, sugeriu-se para o efeito a assessoria técnica da DGAFP, através do ofício n.° 4351 de 20 de Junho de 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Pública, 26 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Nuno Tavares acerca da natureza de certos programas exibidos.
Em resposta ao ofício de V. Ex.B n.° 2038, de 27 de Novembro de 1984, informo:
1 — A RTP cumpre o que está estabelecido na lei.
Não considera o conselho de gerência que as transmissões de concursos para a eleição de Miss Portugal estejam abrangidas pelo artigo 7.° da Lei n.° 75/79, (Lei da Radiotelevisão).
2 — As transmissões dos concursos referidos nos anos de 1983 e 1984 importaram, respectivamente, em 2 937 733$30 e 1 385 765$70.
3 — Neste momento não se encontra programado «qualquer programa no qual, tendo em conta as realidades, procure dar a conhecer às famílias portuguesas o modo ou processo de se alimentarem com economia e o mínimo de despesas». Regista-se, no entanto, a sugestão do Sr. Deputado.
Com os meus cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 18 de Dezembro de 1984. — O Presidente do Conselho de Gerência, Manuel João da Palma Carlos.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do CDS Almeida Pinto acerca da necessidade de construção de um novo edifício do ciclo preparatório em Vila Nova de Famalicão.
Reportando-me ao ofício n.° 3496/84, de 17 de Outubro de 1984, endereçado ao Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e posteriormente remetido a esta Secretaria de Estado, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
A Escola Preparatória de Vila Nova de Famalicão funciona em pavilhões prefabricados leves, que têm sofrido necessariamente obras de conservação e ampliação, de modo a responder à procura escolar.
Tendo-se em conta o carácter provisório destas instalações, encontra-se prevista a sua substituição, a qual, contudo, ainda não foi incluída em programa de lançamentos, em virtude das restrições financeiras em vigor.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, 20 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca das deslocações de doentes para tratamentos no estrangeiro.
Relativamente ao requerimento acima indicado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar o seguinte:
a) O número de utentes do Serviço Nacional de Saúde que se deslocaram a Serviços de Saúde estrangeiros para o efeito de lhes serem assegurados cuidados de saúde de alta especialização, por falta de meios técnicos e ou humanos, foi de 344, 381, 394 e 429, respectivamente nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983.
b) As deslocações efectuadas envolvem custos totais e médios como segue:
Anos
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c) No que respeita à identificação dos cuidados de saúde garantidos pelos estabelecimentos de saúde estrangeiros, anexa-se para melhor esclarecimento uma lista que indica as situações clínicas que justificaram o acesso a Serviços de Saúde estrangeiros.
A referida lista apesar de ter sido elaborada com referência ao ano de 1983 espelha de modo significativo o que se tem passado nesta área ao longo dos anos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 19 de Dezembro de 1984. — A Chefe do Gabinete, Maria de Belém Roseira.
DIRECÇÀO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Cultura:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do início das obras no refeitório dos Anjos tendo em vista a instalação do Teatro do Mundo.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe e em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 5895, cumpre-nos informar o seguinte:
1 — Em 7 de [unho de 1983 foi celebrado um protocolo entre o Ministério da Cultura e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo qual ficou estabelecido que no edifício do refeitório dos Anjos ficaria instalado o grupo Teatro do Mundo.
2 — Pelo ponto 8 do referido protocolo foi atribuída a esta Direcção-Geral o apoio quer técnico quer financeiro a prestar às obras de adaptação necessárias à instalação daquele grupo.
3 — Por despacho de S. Ex.a o Ministro da Cultura de 29 de Novembro de 1983 foi concedido ao Teatro do Mundo um subsídio de 900 contos da verba inscrita no PIDDAC do mesmo ano.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, 5 de Dezembro de 1984. — O Director-Geral, João A. Lourenço.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA. E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações relativamente a recente entrevista do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Em resposta ao ofício n.° 1929, de 12 de Novembro de 1984, informo V. Ex.a que foram apenas critérios de carácter jornalístico que presidiram à inclusão, num dos serviços noticiosos da RTP, de declarações de
S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro no Festival de Gastronomia que decorreu em Santarém.
Com os meus cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 18 de Dezembro de 1984. — O Presidente do Conselho de Gerência, Manuel João da Palma Carlos.
CONSELHO SUPERIOR DÁ MAGISTRATURA
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da |ustiça:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do teor de uma exposição de um advogado de Marco de Canaveses.
Em cumprimento de despacho do Ex.m° Vice-Presi-dente-Adjunto tenho a honra de informar que por virtude dc carta enviada pelo Sr. Advogado Licenciado Pereira Coutinho a este órgão, idêntica à que o mesmo remeteu ao Sr. Deputado Magalhães Mota, referida no expediente que acompanhou o ofício em epígrafe, foi ordenado por este Conselho a instauração de inquérito que está a correr seus termos, sendo certo que muitos atrasos verificados em processos de instrução preparatória foram ocasionados pela falta de juízes para preencher os lugares criados nos Tribunais de Instrução Criminal estando agora o problema praticamente solucionado.
Co~n os melhores cumprimentos.
Conselho Superior da Magistratura, 13 de Dezembro de 1984. — O luiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o cancelamento de um seminário da FAO sobre jogos florestais, cuja realização em Portugal estava prevista para Maio de 1985.
Com referência ao ofício n.° 4066/84, de 3 do corrente, e para conhecimento dessa Secretaria de Estado, e um melhor enquadramento da questão, prestam-se os seguintes esclarecimentos complementares à resposta deste Ministério ao Sr. Deputado.
Foi acordado entre as autoridades portuguesas e a Comissão Económica para a Europa, em 1980, que a organziação daquele seminário ficaria a cargo de Portugal e teria lugar no nosso país no decurso de 1985.
Em Tulho último, um funcionário daquela Organização deslocou-se a Portugal para contactos com a Direcção-Geral dos Serviços de Conservação Florestal.
Posteriormente, o delegado nacional à Sessão Anual do Comité da Madeira, que teve lugar em Genebra no
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mês de Outubro, fez saber ao Secretariado da CEE/ ONU que por razões de ordem financeira Portugal não poderia organizar o referido seminário.
Por seu turno, a FAO, tendo conhecimento das dificuldades financeiras do nosso país propõe-se contribuir até ao máximo de 10 000 dólares para a organização do seminário.
Deu-se conhecimento desta contribuição ao Ministério da Agricultura mas a situação não foi alterada.
Oportunamente, esta posição foi transmitida à nossa Missão em Genebra e à Embaixada de Portugal em Roma.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 27 de Dezembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o cancelamento de um seminário da FAO sobre jogos florestais, cuja realização em Portugal estava prevista para Maio de 1985.
Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Produção Agrícola de, em resposta ao requerimento n.° 259/III/2, apresentado em 27 de Novembro de 1984 pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, sobre o assunto em epígrafe, prestar os esclarecimentos solicitados ao Ministério da Agricultura.
Em 23 de Julho do corrente ano o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, emitiu o seu despacho n.° 64, no qual afirma só ter tomado conhecimento do processo em causa nesta fase, não tendo conseguido descortinar a quem coube a responsabilidade da sua origem, isto é, quem, quando e com que autorização comprometeu o Governo de Portugal na realização deste seminário, cuja estimativa dos custos monta a 10 240 contos para 1985». Nesse mesmo despacho acentua:
Não posso deixar de manifestar o meu desagrado por o assunto só agora ser submetido ao meu conhecimento e só após ter-se atingido a situação complicada em que o processo se encontra, tal fica a dever-se exclusivamente ao facto de o Gabinete da Secertaria de Estado das Florestas ter conduzido muito mal o assunto a ele cabendo, por inteiro, a responsabilidade pela situação criada.
Embora o referido despacho aduza muitas razões mais, nas suas 4 páginas e meia dactilografadas, a verdade é que conforme ainda cita:
A solução do impasse reside pois em o Ministério das Finanças e do Plano (Secretário de Es-
tado do Orçamento) poder concordar e garantir ou não, neste momento, que aceitará a inscrição daquela verba no orçamento da Direcção-Geral das Florestas e para esse fim, para 1985. Ê essa informação e parecer que por via deste despacho solicito ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
A esta solicitação, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento respondeu pelo seu ofício n.° 3174, de 8 de Agosto do corrente ano, com o seguinte despacho:
Tudo visto e ponderado, sinto não poder aceitar a inscrição da referida verba no Orçamento do Estado para 1985 do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
Face ao exposto, S. Ex.3 o Secretário de Estado da Produção Agrícola exarou no ofício n.° 1180, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Comissão Nacional da FAO, o seu despacho de 21 de Novembro do corrente ano, do qual se transcreve o seguinte:
[...] Portugal não pode suportar os custos do seminário, o que já foi comunicado. Assim, se a FAO puder suportar os custos totais, nada há a opor.
Posteriormente o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola exarou novo despacho, informando não haver razões «para alterar a decisão anteriormente tomada e já comunicada por este Gabinete».
Creio bem que o senhor deputado, ao ter o incómodo de verificar as datas dos citados despachos e a impossibilidade material de, em Novembro findo, serem conseguidos meios para a concretização do Seminário em causa, obtém resposta para o ponto 1 do seu requerimento.
Quanto ao segundo ponto, é indiscutível o elevado interesse que poderia representar para o País, um seminário onde o problema dos incêndios florestais fosse tratado e, muito especialmente, tudo quanto respeita a métodos e equipamento para a sua prevenção, pois não são do desconhecimento de ninguém as elevadas áreas que, nos últimos anos, têm sido consumidas por fogos.
No entanto, não se conhece, segundo cremos, o coeficiente de criminalidade atribuível a tal. mas supõe-se que não será desprezível, bem antes pelo contrário, e que, neste aspecto, em pouco o seminário adiantaria.
Também o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação no seu despacho atrás referido, critica o programa apresentado, quando refere:
Vejo muitas visitas de estudo a diversos locais, Sintra, Óbidos, Marinha Grande, Figueira da Foz, Buçaco, Lousã, etc, oferecidos aos participantes com almoços e jantares pelo meio [...]
Ê demasiado evidente que se torna imprescindível a coerência em todos os sectores da vida nacional, em momento de crise como o actual, e que será bom habi-tuarmo-nos a viver de acordo com as disponibilidades existentes, por mais que nos custe e que nos traga alguns «dividendos» negativos.
Em 15 de Novembro findo, S. Ex." o Secretário de Estado da Produção Agrícola informou, por telex, o Ex.1"0 Embaixador Fernando Reino, representante per-
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manente de Portugal na ONU, Genebra, manter-se a decisão tomada sobre o cancelamento do referido seminário.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 12 de Dezembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da representação do Ministério num debate sobre ensino, promovido pelo programa da RTP Já Agora.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 4081/84, de 3 de Dezembro, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento n.° 271/IH/2 apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
1 — O funcionário que participou no programa referido da RTP foi indicado pelo Ministério, após insistência de última hora do autor desse programa, por ser um elemento reconhecidamente competente e merecedor de confiança superior.
2 — O Ministro da Educação não viu o programa, embora tenha conhecimento de que ele não correu da melhor maneira, dando uma falsa imagem do Ministério, talvez por inexperiência da linguagem televisiva e pelas características do próprio programa.
3 — Esse programa foi objecto de uma nota enviada à RTP e à imprensa, cujo texto se remete junto.
4 — Num Estado de Direito democrático, o respeito da dignidade das pessoas não pode ser posto em causa por lapsos ou fracassos ocasionais, motivo pelo qual parece exagerado o empolamento desse programa, não havendo razões para retirar a confiança a um alto funcionário do Ministério.
5— Compreende-se a preocupação do Sr. Deputado, mas faz-se-lhe a justiça de que não julgará qualquer funcionário do Ministério da Educação por um caso pontual.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, sem data. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex."10 Sr. Dr. Manuel João da Palma Carlos Presidente da RTP:
Na sequência do programa já Agora de sexta-feira passada peço a V. Ex.a a melhor atenção para o seguinte:
1 — Durante os meses de Outubro e Novembro tem a RTP incluído nos seus noticiários apontamentos e
reportagens sobre o início do ano lectivo, privilegiando as situações difíceis de não abertura de aulas em tempo normal.
2 — Nunca o Ministério da Educação tentou encobrir as dificuldades existentes. Porém, na presente data apenas os alunos de 3 escolas se encontram ainda sem aulas, mais propriamente Carnaxide, Parede e Alfredo da Silva no Barreiro, o que representa aproximadamente 2500 alunos em cerca de 900 000 — o que equivale a 0,225 %.
3 — São do conhecimento público as limitações orçamentais do Ministério da Educação e também do Ministério do Equipamento Social que é o grande empreiteiro do Ministério da Educação.
4 — Ê do conhecimento público que durante este ano (1984) não foi possível, por dificuldades orçamentais, implementar um plano de emergência — o que acarretou o atraso em cadeia de obras em curso e que constam da carteira de encomendas e das portarias conjuntas entre os dois Ministérios.
5 — Por estes motivos há alunos que ainda não têm aulas e só irão ter em Janeiro. Destai dificuldade têm sido informados os pais e os encarregados de educação, seja directamente quando se dirigem aos serviços centrais do Ministério, seja através dos conselhos directivos das escolas onde, em princípio, os alunos fizeram as suas matrículas, embora aguardando a indicação da Escola que devem frequentar. Naturalmente que neste processo informativo tem havido algumas dificuldades, quer pela menor colaboração de alguns conselhos directivos, quer pela própria dificuldade de marcação de prazos e calendários pelas firmas ou empreiteiros.
6 — Têm acrescido a estas circunstâncias —que ninguém lamenta mais do que o Ministério da Educação— duas outras ordens de razões: a questão da segurança nas escolas e a falta de pessoal auxiliar. Acontece que estes dois problemas têm sido abordados em complementaridade, muitas vezes pelos próprios conselhos directivos que encontram receptividade para o pequeno escândalo junto dos órgãos de informação (incluindo a RTP), que, com exagerada simplicidade põem a questão deste modo: tão mal vai o Ministério da Educação, que até quando tem escolas e professores, não coloca ali funcionários, propositadamente, abrindo a porta à insegurança e à não funcionalidade das escolas.
7 — O programa televisivo Já Agora, pelo telefone, informou na terça-feira passada o Gabinete do Ministro que iria fazer um apontamento sobre o problema da «segurança nas escolas» e que tinha para ele convidado um representante dos sindicatos e um representante das associações de pais. Convidava o Ministro a estar presente. Tá na sexta-feira, dia 16, telefonaram igualmente para o Gabinete insistindo na presença de um representante do Ministério da Educação.
8 — Embora não se conhecessem as regras do jogo, aceitou-se como uma medida positiva que alguém conhecedor em profundidade do problema da «segurança nas escolas» fosse designado para estar presente no referido programa. Eram cerca de 18 horas quando se pediu ao Dr. Santos Neves, Chefe do Gabinete (e anteriormente desempenhando as funções de Subdirector--Geral de Pessoal), para se deslocar à RTP e participar no programa. Dada a sua alta competência e conhecimentos directos, e no quotidiano da situação relativamente ao tema proposto, não lhe pareceu difícil aceitar tal incumbência.
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9 — Porém, na realidade, o apontamento que o programa Já Agora pretendia não era um esclarecimento sobre o «problema da segurança», mas, como foi dito no final do mesmo, «levantar problemas», se se pode citar de memória as últimas palavras do locutor e responsável pelo programa Sr. Carlos Pinto Coelho.
O «apontamento» desenrolou-se num embate de 4 ou 5 contra 1, sem deixar falar, sem lhe dar tempo a explicar, fazendo admitir que a verdade é um número qualquer sabido na «ponta da língua», sem nenhuma responsabilidade— e como se as dificuldades (reais) sentidas e verificadas na educação e no Ministério da Educação não dissessem respeito a todos, não existam como consequência de uma instabilidade institucionalizada (e principalmente no Ministério da Educação onde em 10 anos houve 14 equipas ministeriais), e, ainda, como se, em vez de uma reflexão sobre um assunto de ordem cultural, social e económica alguém _ devesse ser julgado na praça pública em nome do Ministério da Educação.
10 — Não foi correcto o tratamento dado pelo responsável do programa a um seu convidado e a um representante do Ministério.
11 — Assim, Sr. Presidente, em nome da dignidade da informação e da verdade da notícia a que todos temos direito, e ainda zelando pela boa imagem de um trabalhador do Ministério da Educação, solicito a V. Ex." que faça promover um programa em que o Ministério da Educação tenha, pelo menos, a oportunidade e o tempo de esclarecer a opinião pública sobre os assuntos que mais a podem preocupar no campo da educação.
Neste sentido, informo V. Ex.a que está marcada na Assembleia da República uma interpelação ao Governo sobre política educativa para os dias 4 e 5 de Dezembro próximo. Não me parecendo, pessoalmente, cor-
recto que o debate na RTP se lhe antecipe, quero afirmar a V. Ex.a que qualquer outra data, posterior a esta, será da conveniência do Ministério da Educação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 19 de Novembro de 1984. — Pelo Ministro da Educação, (Assinatura ilegível.)
Aviso
Por despacho da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD), de 20 de Novembro de 1984:
Fernanda da Conceição Pedro — exonerada das funções de escrituraría-dactilógrafa do referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 21 de Novembro de 1984, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Rectificação ao n.° 21, de 28 de Novembro de 1984
Não tendo, por lapso, sido publicado o mapa que acompanhava o projecto de lei n.° 401 /III — Criação da freguesia de Concavada no concelho de Abrantes e relativo à delimitação da área da freguesia, é o mesmo agora publicado.
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Mapa de delimitação da área da freguesia de Concavada (Abrantes), cuja criação é proposta
pelo projecto de lei n.° 401/III
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PREÇO DESTE NÚMERO 108$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.