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II Série — Suplemento ao número 39
Sábado, 12 de Janeiro de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Grandes Opções do Plano para 1985:
Parecer do Conselho Nacional do Plano sobre as Grandes Opções em epígrafe.
CONSELHO NACIONAL DO PLANO Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1985
Nos termos da alínea c) do artigo 17." da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, é atribuição do Conselho Nacional do Plano «pronunciar-se sobre as Grandes Opções do Plano antes da sua aprovação pelo Governo e pela Assembleia da República». O Conselho Nacional do Plano recebeu e tomou conhecimento do documento emanado do Governo «Grandes Opções do Plano para 1985».
Para a sua análise considerou o Conselho Nacional do Plano indispensável dispor de informações sobre o Orçamento do Estado para 1985. Solicitadas ao Governo, não foram obtidas, o que se deplora..
Da análise das Grandes Opções do Plano ressaltam omissões e desarticulações no seu conteúdo, sendo clara a insuficiente relacionação entre objectivos e meios, para além da fraca qualidade formal, evidenciada sobretudo no âmbito das políticas sectoriais para 1985:
Omissões, em termos da situação financeira do Estado, do mercado de trabalho e de políticas sectoriais em áreas sócio-económicas fundamentais;
Desarticulações, que, muito embora com graus diferentes, afectam o documento no seu todo, quer em termos da inserção da economia portuguesa na economia internacional —e veja-se o nenhum relevo dado à área da CEE, incompreensível na fase que se atravessa —, quer em termos do cenário macroeconómico para 1985 e das políticas globais e sectoriais, as quais se afigura conterem graus de liberdade que podem pôr em causa a concretização daquele cenário.
Merece também uma referência especial a ausência de qualquer articulação à escala nacional das orienta-
ções previstas neste domínio para o continente e cada uma das regiões autónomas.
1 — O Conselho Nacional do Plano considera que o diagnóstico constante do capítulo «Evolução da situação económica em 1984» dá uma ideia excessivamente optimista da mesma já que ressalta o comportamento positivo das contas externas enquanto que se minimizam os efeitos negativos a nível interno do padrão restritivo da política económica prosseguida em 1984, paxá além da omissão, fundamental, da deterioração da já grave situação financeira do sector público alargado e da insuficiente caracterização da evolução dos rendimentos reais e do mercado de trabalho.
2 — No cenário macroeconómico para 1985 apenas se indicam os valores relativos à evolução da despesa interna, sem se apresentarem quaisquer dados referentes à origem de recursos, ou seja, à contribuição de cada um dos sectores — agricultura, energia, indústria, construção e serviços — para o crescimento do produto interno. Igualmente não se apresentam previsões para a evolução do emprego.
3 — Quanto às políticas de gestão da procura enunciadas, salienta-se a natureza vaga das orientações consignadas e a notória descoordenação das mesmas, nomeadamente quanto à combinação que o Govemo pretende fazer das políticas monetária, orçamental, cambial e de rendimentos e preços, de tal forma que é de pôr em causa a existência do comprometimento do Governo relativamente à prossecução dos objectivos enunciados.
Em relação à política de rendimentos, tendo em conta a intensidade das quebras registadas em 1984, considera-se preocupante a previsão, nas Grandes Opções do Plano, de novos decréscimos dos salários reais, que agravarão situações sociais já insustentáveis nos estratos mais vulneráveis.
No que se refere à política cambial, o Conselho salienta que a correcção regular da paridade do escudo tem sido importante factor na alta de preços pela via dos preços de importação; esta política constitui um meio artificial de manutenção da competitividade face ao exterior, conduzindo a médio prazo à cristalização do padrão de especialização industrial e à persistência de elevadas e inflacionistas.
4 — O não conhecimento do instrumento fundamental de execução da política orçamental — o Orçamento de Estado para 1985 — condiciona fortemente os
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comentários quanto às orientações consignadas nas Grandes Opções do Plano.
No que se refere à intenção de introdução de elementos correctivos no sistema tributário, tendo presentes finalidades de desenvolvimento económico e de equilíbrio social, o Conselho Nacional do Plano recomenda que o previsto aligeiramento da carga fiscal se traduza em reduções reais, que não meramente nominais, atento o efeito corrosivo da inflação l\os rendimentos.
No que se refere à introdução do IVA em 1985 o Conselho Nacional do Plano faz notar a necessidade de ter em conta a sua repercussão sobre a inflação, bem como sobre a situação financeira das empresas. Neste contexto, o Conselho Nacional do Plano recomenda ainda o reexame da incidência deste imposto sobre bens e serviços essenciais.
5 — O Conselho Nacional do Plano considera que a gravidade da situação financeira do Estado, atentos os seus efeitos negativos ao nível da inflação, das contas externas e do investimento produtivo, exigiria a implementação de uma política eficaz de resolução da mesma.
Esta necessidade não encontra correspondência no capítulo da política orçamental e do sector empresarial do Estado, sendo antes previsível o seu agravamento, uma vez que:
Não se fixam metas de redução do défice do sector público alargado, nem medidas concretas de reorganização do mesmo;
Não são claras as medidas de contenção do consumo público;
As necessidades de financiamento do sector público alargado continuarão a condicionar fortemente as orientações da política monetária.
O Conselho Nacional do Plano considera que a reactivação do investimento privado e cooperativo poderá ser prosseguido sem fazer perigar o equilíbrio externo, como é o caso da construção civil. Impõe-se, para o efeito, a concretização eficaz de medidas de apoio ao investimento.
6 — Pelas suas evidentes implicações no desenvolvimento global do País, através da mobilização dos recursos naturais, da racionalização da ocupação do território, da superação das assimetrias e de reconhecimento efectivo do poder local, esperaria este Conselho um tratamento mais cuidado da política de desenvolvimento regional, que considera fundamental para a programação das actividades de planeamento em 1985.
Pensa o Conselho também que a mudança qualitativa requerida pela prevista adesão à CEE, nas estruturas produtivas, na administração pública e na atitude mental dos cidadãos perante as dificuldades do presente, impõe o imediato desencadear das acções necessárias à aplicação de uma efectiva política de desenvolvimento regional.
Nestes termos deverá evitar-se confundir as acções programadas no âmbito dos PIDR com a prossecução de empreendimentos de índole verdadeiramente regional, para os quais se impõe prever fórmulas adequadas de aplicação dos meios financeiros postos à disposição pelo FEDER.
Também merece referência especial a omissão absoluta relativamente a uma política de regionalização,
designadamente através da indispensável definição das regiões Plano e consequente criação das regiões administrativas.
O Conselho Nacional do Plano regista a omissão de qualquer articulação entre as orientações propostas e as que foram ou virão a ser aprovadas, pelos órgãos próprios, nas regiões autónomas.
7 — No que diz respeito às políticas sectoriais o Conselho regista e deplora a má qualidade dos textos apresentados, acrescida de omissões, inaceitáveis, a sectores tão importantes quanto os do comércio, cooperativismo, qualidade de vida e emprego e formação profissional. O Conselho salienta que a ausência de um capítulo sobre esta última matéria assume especial gravidade, dada a situação que hoje se vive, e que tenderá a manter-se ou, em muitos casos, a agravar-se, com o ritmo de crescimento económico previsto para 1985.
Não se entende mesmo como é possível, nestas circunstâncias, interpretar a participação de alguns ministérios na distribuição das verbas atribuídas no âmbito do PIDDAC/85, ou ainda conseguir uma articulação adequada ou uma visão global do investimento proposto.
Em domínio tão importante do planeamento como é o das políticas sectoriais dificilmente se descortina nos textos apresentados uma coerência de objectivos ou uma integração minimamente fundamentada em esquemas de desenvolvimento que permitam antever para onde se caminha ou em que termos o País real deve evoluir. Apenas a título de exemplo se refere a afirmação de que os caminhos de ferro devem constituir um meio de transporte alternativo e se salienta a grave ausência de referências ao plano energético nacional e à melhoria de condições de saneamento básico.
Declarações de voto Representantes sindicais
Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros:
Acabámos de votar favoravelmente o parecer elaborado pela Comissão especializada, onde uma vez mais foi possível, apesar da diferença de pontos de vista., encontrar importantes áreas de consenso.
Ao insistir em não fornecer quaisquer elementos sobre o Orçamento de Estado para 1985 —para além dos relativos ao investimento — o Governo colocou-se fora do espírito que presidiu aos trabalhos do Conselho, numa atitude que não podemos deixar de condenar firmemente.
As estimativas para 1984 agora apresentadas pelo Governo no documento das Grandes Opções vieram confirmar que a recessão interna foi levada bem mais longe do que o previsto inicialmente, tendo sido impostos aos trabalhadores portugueses sacrifícios sem precedentes.
Foi a quebra registada na procura interna que explicou o facto de o défice da balança de transacções correntes ter sido mais favorável do que o previsto, uma vez que as exportações terão ficado, em cerca de 50 milhões de dólares, aquém do objectivo. A verdade, que o Governo tenta esconder nas suas declarações, é que não existe justificação possível para a grave quebra registada na actividade interna e no nível de vida dos portugueses, nem mesmo no quadro da. lógica da política económica oficial.
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Os trabalhadores sofreram um decréscimo em cerca de 10 % dos seus salários reais e a situação no mercado de trabalho deteriorou-se fortemente. O Governo tem vindo a afirmar que a estabilização da taxa de desemprego, desde o 3° trimestre de 1983, é um facto positivo mas o que importa salientar é que tal tem vindo a suceder, segundo os dados do Instituto Nacional de Estatística, em virtude do aumento dos «trabalhadores por conta própria sem trabalhadores ao serviço», isto é, daqueles que são obrigados a viver de expedientes, sem qualquer enquadramento legal ou protecção social. Caso o seu número se tivesse mantido constante em relação ao 2.° semestre de 1983 a actual taxa de desemprego, em sentido lato, seria de 14 %, em vez dos já de si elevados 10,3 %. O Governo esquece também o flagelo dos salários em atraso, que atinge hoje mais de 150 000 trabalhadores, muitos deles em situação mais dramática do que a dos próprios desempregados.
É neste quadro que são apresentadas para 1985 novas «Grandes Opções» que revelam um Governo sem uma política económica coerente, sem quaisquer propostas que não sejam as que passam pela imposição de sacrifícios às classes trabalhadoras.
O documento prevê para 1985 a continuação do decréscimo dos salários reais. Este decréscimo será na realidade bem mais significativo do que o considerado na elaboração das projecções da «Despesa final», uma vez que existem todas as razões para crer que o nível da inflação, a manter-se a actual política, se situará, pelo menos alguns pontos, acima dos indicados 22 %.
A dinamização do mercado interno continuará, pois, por se fazer, impossibilitando uma retoma sustentada do investimento e a melhoria da situação no mercado de trabalho.
A intenção de liberalizar as rendas de habitação, expressa no documento, é mais um elemento a indicar que o Governo pretende continuar o processo de degradação das condições de vida dos portugueses.
Exemplificativo da sua falta de empenhamento na resolução dos grandes problemas nacionais é a inaceitável ausência nas Grandes Opções do Plano de um capitulo sobre emprego e formação profissional. Esta ausência revela não existir uma política definida num sector onde não foram dadas quaisquer respostas às reivindicações dos trabalhadores e sobre o qual recaem múltiplas acusações de corrupção.
Também em relação ao sector empresarial do Estado existem razões para pensar que os problemas se continuarão a agravar, sem a adopção da política que os trabalhadores insistentemente têm vindo a propor ao nível de cada uma das empresas e do seu conjunto. Pelo lugar estratégico que ocupam na estrutura produtiva nacional, as empresas públicas são essenciais ao desenvolvimento económico e à independência do País e os ataques que contra elas têm vindo a ser dirigidos, exclusivamente baseados em critérios de ordem ideológica, mais não fazem do que agravar os problemas nacionais.
Estas Grandes Opções merecem pois um voto contrário dos trabalhadores que, no dia-a-dia, saberão continuar a sua luta contra esta política*, pela melhoria das suas condições de vida e de trabalho.
(Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da CGTP — Intersindical Nacional, Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comér-
cio e Serviços, Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal e Federação Nacional dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário, Couros e Peles de Portugal.)
Sector privado
O sector privado subscreveu favoravelmente o parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 1985 por 2 ordens de razões:
Em primeiro lugar, porque aceitámos participar na sua redacção dentro do espírito que sempre tem assistido à elaboração dos pareceres do Conselho Nacional do Plano.
Em segundo lugar porque, embora de uma forma insuficiente, o parecer contém comentários com os quais concordamos inteiramente.
Reiteramos assim a manifesta falta de qualidade substantiva e formal que caracteriza todo o documento, de que é paradigmática a ausência absoluta de referência a um sector fundamental como o do comércio.
Bastará atentar na notória desadequação entre os objectivos fixados e as políticas enunciadas, que de políticas só têm o nome, já que se trata tão-somente de um alinhar de declarações de intenção, para se pôr em causa a existência do comprometimento do Governo relativamente à prossecução dos objectivos enunciados, o que, de resto, tem a ver com a incapacidade do Governo em resolver os problemas que afectam a economia portuguesa.
Aliás, e como sistematicamente temos vindo a evidenciar, a dimensão da crise financeira do Estado, à qual se deve a inflação, o crescente endividamento externo, o nível quase absurdo das taxas de juro e a redução drástica das possibilidades de financiamento do sector privado, e, portanto, da criação de emprego e de melhoria nos níveis salariais, exigiria que a sua resolução fosse o objectivo prioritário da política económica para 1985.
Ora da análise das orientações consignadas nas políticas de gestão da procura retira-se a quase certeza do seu agravamento:
O consumo público irá crescer em termos reais quando se impunha a sua drástica redução;
O arranque do investimento em 1985 será conseguido sobretudo à custa do investimento público;
As necessidades de financiamento do sector público alargado continuarão a pautar as orientações da política monetária, o que quer dizer que se irá prosseguir a política de afastamento do sector privado;
Não se explicita qualquer meta para o défice do sector público alargado, o que claramente indicia novas derrapagens.
Tudo somado, podemos afirmar que, mais uma vez, se adia a resolução da crise financeira do Estado, e, portanto, da crise do País.
Neste contexto, é dispiciendo comentar os objectivos e as políticas globais e sectoriais que constam das Grandes Opções do Plano para 1985, embora fossem muitos os aspectos que suscitariam críticas da parte do sector privado.
(Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da Confederação do Comércio Portu-
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guês, da Associação Industrial Portuguesa e da Confederação da Indústria Portuguesa.)
Sector cooperativo
Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros: Tendo participado na sua elaboração, o sector cooperativo votou favoravelmente o parecer emitido pelo Conselho Nacional do Plano sobre as Grandes Opções do Plano para 1985.
Porém, não podemos deixar de registar alguns aspectos particulares que ali não estão contidos e que reputamos de interesse para o sector:
1 — Modo de elaboração e eficácia do Plano.
Antes de tudo o mais, é importante relembrar um conjunto de questões que têm a ver com os processos que até agora o Governo tem seguido na elaboração dos Planos, ou, mais claramente, com a sua eficácia.
Mais uma vez se apresenta um Plano anual sem que exista definido um programa mais vasto onde este se integre, isto é, de novo estamos perante um conjunto de medidas de política conjuntural sem o quadro de referência de médio prazo que equacione e aponte a solução dos problemas estruturais da economia portuguesa— sem o qual os resultados de quaisquer medidas de curto prazo não poderão consolidar-se.
Por outro lado, um Plano nacional para ter eficácia deve assegurar, logo desde a sua elaboração, a participação daqueles cujos interesses uma poltíica económica verdadeiramente nacional deve satisfazer, bem como a daqueles que deverão intervir na execução do Plano. No entanto, embora a lei portuguesa consagre esta participação, continua a seguir-se um processo burocrático que o torna formal e estéril.
De uma coisa estamos plenamente seguros: um Plano elaborado de forma participada, um planeamento democrático conforme à lei portuguesa, seria um Plano bem diferente, como diferente seria a sua eficácia.
Mas, naturalmente, que um Plano diferente, resultante de um processo de planeamento democrático, ajustado às necessidades e interesses nacionais, exige como pressuposto que a autonomia de decisão económica não seja tão gravosamente alienada como o tem sido, na convicção de que nunca terceiros poderão definir e defender os nossos interesses económicos, financeiros e sociais melhor do que nós próprios.
2 — As Grandes Opções do Plano para 1985 esquecem o sector cooperativo.
O sector cooperativo, numa sociedade democrática, tem um importante papel a desempenhar, quer no domínio da orientação económica, quer no da sua concretização, isto é, na elaboração do Plano e na sua execução.
Ao sector cooperativo é reconhecido um papel de relevo na correcção das distorções que se desenvolvem desde a produção, passando pelos circuitos de distribuição, até ao consumo, contribuindo para neutralizar uma das mais importantes causas da inflação.
Tal função do sector cooperativo português está reconhecida na lei e tem sido reconhecida frequentes vezes em discursos de responsáveis governamentais.
Ê conhecido e isso consta do programa do Governo e de anteriores Grandes Opções do Plano, assim como
de declarações e acções de responsáveis governamentais, nomeadamente do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, que o sector cooperativo constitui um factor importante na solução de muitos problemas económicos e sociais. Na própria Comunidade Económica Europeia é relevante o peso do sector cooperativo na vida das respectivas comunidades — veja-se, por exemplo, os casos de França, Itália e República Federal da Alemanha.
Em Portugal, o sector cooperativo, constitucionalmente reconhecido, detém já neste momento uma considerável participação na vida económica e social do País, intervindo nos mais diversos âmbitos, desde a agricultura ao consumo, passando pela educação, habitação, saúde, cultura, produção e serviços.
As Grandes Opções do Plano reflectem em nosso entender grandes e graves omissões quanto ao sector cooperativo.
Enquanto o programa do Governo e alguns governantes, com destaque para o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, sistemática e publicamente se referem à importância crescente do sector cooperativo na economia — na resolução de problemas resultantes da reintegração dos emigrantes no nosso país — e das grandes distorções regionais, através das régies cooperativas, as Grandes Opções do Plano para 1985 não fazem qualquer referência a estas questões, ignorando os projectos que se programam lançar e que têm sido maciçamente divulgados à opinião pública.
A omissão grave resulta de, num período de crise grave como é o presente, não ter o Governo ainda compreendido ainda a importância deste sector:
Na criação de postos de trabalho, através da manutenção e criação de pequenas empresas cooperativas de produção;
Na contenção dos preços dos bens essenciais, através das cooperativas de consumo;
No aumento da produção agrícola, através das cooperativas de produção, transformação e comercialização;
Na redução da dependência externa do País em termos de pescado, através do acentuado contributo das cooperativas de pesca;
No peso que a produção vinícola tem na exportação, através das cooperativas vinícolas; e
Na concentração e investimento das poupanças dos agricultores, através das caixas de crédito agrícola mútuo.
Exemplo claro do que se afirma é que a única referência feita às cooperativas e única coincidência com o Programa do Governo se situa na área da habitação.
Pensamos, ainda, que o sector cooperativo deveria ser referido no capítulo sobre «Política de desenvolvimento regional». A colaboração profunda entre o poder local, o sector público e o sector cooperativo, aliás já prevista e regulada pelo Decreto-Lei n.° 31/84, que cria as régies cooperativas, não pode nem deve ser esquecida, pois representa um factor importante para o desenvolvimento regional.
O próprio Secretário de Estado do Fomento Cooperativo já declarou informalmente numa reunião com a Comissão Nacional do Sector Cooperativo que estão preparadas várias iniciativas nesta área, estranhando--se, assim, mais uma vez, que as Grandes Opções do Plano nada apontem a este respeito.
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Também na área do abastecimento público convém que façamos algumas considerações. A política seguida para o abastecimento das populações influencia a evolução do consumo privado e este por sua vez é fortemente condicionado, entre outras, pela política de preços e de rendimentos aplicada. Na área do abastecimento público cabe um papel importante aos organismos de coordenação económica, papel reconhecido nas Grandes Opções do Plano para 1984 e posteriormente esquecido no Plano para o mesmo ano, apresentado em Setembro último, facto naturalmente devido à política de destruição dos mesmos que foi efectivamente praticada.
As Grandes Opções do Plano para 1985 confirmam pela omissão a continuação da destruição destes organismos, deixando o consumidor desprotegido e abandonado ao sabor dos acordos estabelecidos na base de interesses que nada têm a ver com a defesa da da qualidade dos produtos e a manutenção de preços correctos que permitam a compensação justa aos produtores sem entrar pela via da exploração do consumidor, com o consequente enriquecimento dos intermediários especuladores.
O desmantelamento dos organismos de coordenação económica e o facto de se ignorar por completo o papel das estruturas cooperativas nas Grandes Opções do Plano para 1985 confirmam as nossas dúvidas e preocupações e comprovam a divergência profunda que existe entre as intenções e a prática do Governo.
Manteve este Governo a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo, recriada pelo seu antecessor, e do programa que apresentou fez constar o seu empenhamento no desenvolvimento do sector cooperativo, que afirmou ser um facto importante para o desenvolvimento económico e social do País.
As Grandes Opções do Plano para 1985 agora apresentadas são o corolário de toda a poltíica contrária a esse desenvolvimento económico e social, que tem vindo a ser seguida e agravada dia-a-dia.
3 — Algumas condições básicas de um verdadeiro plano nacional.
Em nosso entender, sem uma política económica nacional que enfrente a resolução dos problemas estruturais da economia portuguesa, sem um plano necessariamente plurianual, que equacione esses problemas e encaminhe a sua resolução —sem isso não poderá haver qualquer plano anual consistente; sem a participação dos interessados que são ao mesmo tempo os destinatários e os executores do plano—, sem isso, não pode haver qualquer plano anual eficaz.
Mas, é nossa convicção que, enquanto a política económica portuguesa continuar a ser definida em função das exigências exteriores — leia-se FMI —, nunca poderá haver em Portugal um plano nacional (de curto e médio prazo) nem planeamento participado e democrático.
(Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo, da Federação Nacional das Cooperativas de Habitação Económica, da Federação Nacional das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e da Federação Nacional das Adegas Cooperativas.)
Representante de Assembleia Intermunicipal de Vila Real
À política de desenvolvimento regional continua a ser dada, do nosso ponto de vista, uma atenção muito reduzida, quando se sabe que as assimetrias regionais são gritantes no nosso país e mais gritantes ainda quando se comparam com as regiões dos países da Comunidade Económica Europeia, à qual, a breve prazo, o País vai aderir.
É bem certo que sem um grande progresso na política de regionalização do País não é possível definir verdadeiras políticas de desenvolvimento, pelo que se reafirma o interesse manifestado no parecer de que o Governo e a Assembleia da República tudo façam para acelerar a criação das regiões.
O simples enunciado dos programas de desenvolvimento integrado de algumas regiões é positivo, mas não deve impedir que se diga, antes aconselha, que a esses «projectos» seja dada a atenção adequada e não apenas as «migalhas» do Orçamento do Estado. Assim sucedeu em 1983 e, com maior gravidade, em 1984, ano em que não foi possível desbloquear sequer as verbas a fundo perdido que os municípios não receberam ainda, e, muito menos, as bonificações de juros que até ao momento não foram autorizadas, impedindo por isso o recurso ao crédito.
Se tal situação se vier a manter, vemos com a maior apreensão o futuro do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, sobretudo da sua componente não agrícola, com as consequências daí decorrentes para as populações daquela região.
Pelo que, para além da declaração de voto, valem estas considerações, também, como declaração de protesto, que não podemos deixar de fazer, em nome dos municípios que representamos, em relação a um passado recente, com reflexos no Orçamento do Estado para 1985.
(Esta declaração de voto foi subscrita pelo representante da Assembleia Intermunicipal de Bragança.)
Representante da Assembleia Intermunicipal de Aveiro
Sr. Presidente, Srs. Vice-Presiden tes, Srs. Conselheiros: Embora reconheça que as Grandes Opções do Plano não se devam debruçar sobre acções regionais específicas, o que é certo é que vejo que na p. 48, no que se refere à área de obras públicas, não estão contempladas obras importantes há muito prometidas para o meu distrito de Aveiro, pelo que pretendo ler uma declaração de voto.
Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros: Da análise do projecto que oportunamente me foi remetido e sobre o qual recairá o parecer deste Conselho, julgo poder concluir não estar nele prevista a contemplação de dois empreendimentos que reputo, sem reservas, de inegável interesse regional e nacional: quero referir-me às chamadas variantes de Oliveira de Azeméis e de Agueda, ambas na estrada nacional n.° 1.
Segundo o que me foi dado ler na imprensa diária, a eventual execução da variante de Águeda encontrar--se-á de certo modo dependente do traçado e acessos do lanço entre Albergaria-a-Velha e Mealhada, na auto--estrada do Norte.
No entanto, são de todo diferentes as circunstâncias em torno da reclamada construção da variante de Oliveira de Azeméis. Assim, e embora correndo o in-
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grato risco de importunar W. Ex.83, sinto-me obrigado, por imperativo de consciência, a solicitar a atenção e a benevolência de W. Ex.as por alguns instantes.
O estudo da variante de Oliveira de Azeméis leva quase 4 décadas de vida.
Se há 40 anos a intensidade do tráfego e as condições da via legitimavam já a sua construção, naturalmente que a validade dos argumentos cresceu na razão directa do crescimento do nosso parque automóvel e de todo o desenvolvimento económico, que transformaram a travessia de Oliveira de Azeméis e zonas periféricas no mais odiado estrangulamento da estrada nacional n.° 1. Estrangulamento a que, tristemente, poderá chamar-se um necrológio nacional.
Durante estes longos 40 anos, sempre as populações reclamaram a construção desta variante, sucessivamente prometida e lamentavelmente adiada.
Mais recentemente, a aprovação do traçado definitivo e a definição das zonas onde as edificações foram proibidas fizeram renascer a abalada esperança, acalentada ainda por promissoras declarações públicas de entidades das mais responsáveis.
E as expropriações já consumadas em 1984 mais fizeram crer que o sonho distante aparecia por fim na linha do horizonte das mais ansiadas realidades.
Compreender-se-á que a não inclusão deste empreendimento no Plano para 1985 fraduzir-se-á na mais
frustrante das desilusões, gerando, forçosamente, um clima de generalizada e justificada descrença.
Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros: Em nome da Assembleia Distrital de Aveiro, que aqui represento, não poderia deixar de interpretar o sentir unânime dos meus concidadãos.
Quaisquer que sejam os índices que consultemos, o distrito de Aveiro agiganta-se entre os 18 do continente. Todavia, e paradoxalmente, a atenção do poder central não vem correspondendo ao que seria exigível, mesmo que atendendo aos conhecidos condicionalismos de ordem económica que o País atravessa.
Daí viver-se entre as dinâmicas gentes deste progressivo distrito uma crescente onda de desilusão face àquilo que consideram a sua contínua marginalização. A não inclusão da variante de Oliveira de Azeméis no Plano de 1985 expressa inequívoca e renovada demonstração desta incompreensível e intolerável marginalização.
Sr. Presidente, Srs. Vice-Presidentes, Srs. Conselheiros: Sob pena de trair a missão que me foi confiada — e a traição não cabe nos meus hábitos de vida — cumpre-me denunciar aqui mais esta afronta do poder central ao distrito de Aveiro.
Rogo, pois, a W. Ex.as a inclusão integral das presentes considerações na acta desta sessão de trabalho.
Obrigado.
PREÇO DESTE NÚMERO 18$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.