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II Série — Número 43
Sexta-feira, 25 de Janeiro de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Ratificações:
N.° 135/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro.
N.° 136/III — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 399-B/84, de 28 de Dezembro.
Requerimentos:
N.° 799/111 (2.°) —Do deputado Fernando de Sousa (PS) aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Adminitsracão Autárquica sobre a não publicação do regime jurídico do pessoal não docente dos Institutos Superiores dc Engenharia.
N.° 800/111 (2.") — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério da Indústria e Energia insistindo na resposta a anterior requerimento em que pedia relatórios e informações de grupos de estudo criados no âmbito do despacho n.° 22/83, de 10 de Março.
N.° 801/111 (2.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério insistindo na resposta a anterior requerimento em que pedia a identificação dos técnicos integrantes de vários grupos de trabalho.
N." 802/111 (2.°) — Do deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério da Educação acerca da comemoração nas escolas do 6." Centenário da Revolução de 1383-1385.
N.° 803/111 (2.") —Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério sobre a falta de aquecimento nas escolas primárias e do ciclo preparatório TV de Trás-os--Montes, designadamente de Bragança.
N.° 804/III (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre atrasos no pagamento aos professores do ensino primário não efectivos do distrito de Bragança.
N." 805/1II (2.°)—Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca do não pagamento do 13." mês e do não reembolso do excedente do imposto profissional aos trabalhadores da empresa ETD — Ferreira, S. A. R. L., de Arcozelo (Vila Nova de Gaia).
N.° 806/111 (2.a) —Do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social acerca da situação de paralisação em que se encontra a MESSA e suas consequências, designadamente quanto aos salários em atraso.
N." 807/111 (2.a) —Dos deputados Álvaro Brasileiro e Maria Luísa Cachado (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da construção da variante à estrada nacional n.° 243 em Riachos (Torres Novas), bem como das obras necessárias naquele estrada nacional.
N.° 808/III (2.°) —Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca da redução
do prazo de emissão dos boletins de registo de importação necessários ao processo de legalização dos veículos dos emigrantes. N.° 809/III (2.°) —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Câmara Municipal de Lisboa acerca das razões que determinaram a ultrapassagem dos prazos para a implementação de uma passagem de nível superior na 2." circular, tendo em vista os acessos à Escola de Telheiras, em Lisboa.
N.° 810/III (2.") — Do mesmo deputado aos Ministérios do Equipamento Social e das Finanças e do Plano e ao Conselho de Gerência da EPAL acerca das razões do aumento do aluguer dos contadores.
N.° 811/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna pedindo listagens de inspecções administrativas e pedidos de inquérito a autarquias locais.
N.° 812/111 (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde pedindo informação sobre os custos e proveitos possíveis de um programa de fluoretação da água corrente.
N.° 813/111 (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca da existência de um documento da Secretaria de Estado do Ambiente que fundamente a informação de não infracção à lei da publicidade na telenovela Chuva na Areia e do fundamento legal de tal documento.
N.° 814/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre descargas poluentes no rio Ceira.
N.° 815/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida sobre a utilização de embalagens plásticas e sua incidência na poluição.
N." 816/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da tramitação estabelecida e respectivo calendário para a criação da zona demarcada de produção do queijo da serra.
N.° 817/III (2.a) — Do mesmo deputado ao Primeiro-Mi-nistro pedindo informações relativamente ao plano de emergência do Governo face aos problemas dos salários cm atraso c do desemprego no distrito de Setúbal.
N.° 818/III (2.a)— Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre o cometimento de novas tarefas ao extinto Fundo de Fomento da Habitação.
N." 819/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca das razões de abertura de um concurso de pré-qualificação, em vez de concurso público, para instalação da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa no antigo Colégio de Campolide.
N.° 820/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca das pequenas obras de engenharia hidráulica necessárias ao abastecimento de água, pelo menos, até 1990, às obras urbanas do Algarve.
N." 821/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Primeiro-Mi-nistro acerca dos preços dos combustíveis vigentes na
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Região Autónoma da Madeira face aos aumentos verificados no continente.
N.° 822/1U (2.') — Do deputado íorge Correia (PS) ao Serviço Nacional de Protecção Civil acerca do programa de prevenção e luta contra fogos florestais para 1985 e definição de zonas críticas.
N.° 823/111 (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da urgência do arranque da segunda fase da construção da nova Escola Secundária de Seia.
N.° 824/111 (2.") — Do deputado António Capucho (PSD) ao Ministro de Estado acerca das razões que terão estado na origem da demissão do jornalista Luís Ochoa das funções de editor do jornal da Tarde da RDP 1.
N.° 825/111 (2.1) —Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações relativas à construção do passadiço de substituição da velha ponte romana, na estrada Lavariz-Alfarelos, que servia, no acesso ao caminho de ferro, as populações de Carapinheira e de todas as fregueeias norte do concelho de Montemor-o-Velho.
N.° 826/111 (2.u)—Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Secretaria de Estado dos Transportes acerca da suspensão de algumas carreiras rodoviárias entre Vila Real e o Porto.
N.° 827/111 (2.°) — Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Maria Odete dos Santos (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Habitação pedindo informações relativas ao corte de água e luz nas instalações do campo do INATEL na Costa da Caparica, onde vivem cerca de 130 famílias.
Ratificação n.° 135/111 — Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, l.a série, n.° 299, (distribuído em 16 de Janeiro de 1985), que «Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversas domínios».
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Anselmo Aníbal — losé Magalhães — João Amaral — Zita Seabra — Ilda Figueiredo — João Abrantes — Belchior Pereira — Joaquim Miranda — Maria Helena Bastos — Maia Nunes de Almeida.
Ratificação n.° 136/111 — Decreto-Lei n.° 399-B/84, de 28 de Dezembro
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 399-84, de 28 de Dezembro, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 299 (distribuído em 16 de Janeiro de 1985), que «Altera a redacção do artigo 404.° e do § 3.° do ar-
tigo 406.° e revoga o artigo 405.° do Código Administrativo (nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras), estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis e revoga o Decreto-Lei n.° 197/78, de 20 de Julho».
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — José Magalhães — João Amaral — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Belchior Pereira — Zita Seabra — Jorge Lemos — João Abrantes — Maria Helena Bastos.
Requerimento n.' 799/111 (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1979, o Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, definiu os critérios gerais que deviam presidir ao ordenamento das carreiras dos técnicos superiores, técnicos e do pessoal técnico-profissional e administrativo e do pessoal operário auxiliar.
Ainda nesse ano, o Decreto-Lei n.° 536/79, de 31 de Dezembro, aplicou às Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto, e Universidade Técnica de Lisboa o disposto no Decreto-Lei n.° 191-C/79, esclarecendo ainda, no artigo 42.°, que a aplicação das disposições deste decreto ao pessoal das escolas e estabelecimentos de Ensino Superior, não previstos no mesmo diploma, seria feita mediante decreto referendado pelos Ministros das Finanças e Educação e pelo Secretário de Estado da Administração Pública.
Em 1982, a publicação do Decreto-Lei n.° 190/82, de 18 de Maio, veio concretizar a aplicação das disposições constantes do Decreto-Lei n.° 536/79 às escolas e estabelecimentos anexos das Universidades de Coimbra, Lisboa, Porto e Técnica de Lisboa.
Paralelamente, contudo, verificamos que, após a promulgação do Decreto-Lei n.° 191-C/79, e no que diz respeito, concretamente, aos Institutos Superiores de Engenharia, apesar de terem sido reclassificadas, na totalidade ou em parte, as carreiras do pessoal administrativo, auxiliar e operário — o mesmo não aconteceu com as carreiras do pessoal técnico, a determinar, assim, uma situação de profunda injustiça relativa para todos aqueles que a integram—, nunca mais foi publicado o diploma que estabelece o regime jurídico do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia, e define os respectivos quadros.
Assim, tendo em consideração tudo o que foi exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Administração Autárquica, que nos seja dada resposta às seguintes questões:
Quais as razões que impediram, até ao momento, a reestruturação da carreira técnica e, mais importante, porque é que o regime jurídico do pessoal não docente dos Institutos Superiores de Engenharia ainda não foi publicado?
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Se não se tiver em conta a aplicação relativamente ao ano de 1979, como previa o artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 537/79, não será da mais elementar justiça contemplar, no mínimo, para efeitos de integração nas categorias de cada carreira, o tempo de serviço efectivamente prestado no desempenho das suas funções pelos respectivos funcionários, à semelhança do que aconteceu com o pessoal dos estabelecimentos do Ensino Superior, abrangidos pelos Decretos-Leis n.os 536/79 e 190/82?
Assembleia da República, 23 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PS: Fernando de Sousa — Maria Helena Valente Rosa—Agostinho Domingues—Maria da Conceição Quintas — Maria do Céu Fernandes — Gaspar Teixeira — Edmundo Pedro — Raul Brito — Paulo Barral — e mais 4 signatários.
Requerimento n.' 800/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com data de 21 de Fevereiro de 1984 entreguei na Mesa da Assembleia da República um requerimento cujo texto se transcreve:
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me sejam fornecidos os relatórios finais dos grupos de estudo que se indicam, criados no âmbito do despacho n.° 22/83, de 10 de Março:
a) Tipo de reactor;
b) Indústria nacional;
c) Legislação e regulamentação;
d) Informação ao público.
Requeiro ainda que me sejam fornecidas informações sobre o andamento dos trabalhos dos outros grupos de estudo e daqueles, de entre os anteriores, que tenham protelado o prazo de apresentação de conclusões, bem como as novas datas previsíveis em todos os casos em que se verifiquem alterações.
Quando da interpelação ao Governo sobre a opção nuclear realizada por iniciativa do MDP/CDE em 26 de Abril de 1984 o Sr. Secretário de Estado da Energia prometeu a resposta ao mesmo requerimento à medida que fossem concluindo os seus trabalhos os grupos de estudo constituídos no âmbito do referido despacho n.° 22/83.
Até ao momento, nenhuma resposta deu entrada neste Grupo Parlamentar, o que origina a presente insistência da nossa parte e assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro de novo ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, a resposta pretendida.
Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, ]oão Corregedor da Fonseca.
Requerimento n.° 801/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com data de 21 de Fevereiro de 1984, elaborei um requerimento cujo teor se transcreve:
Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com data de 10 de Março de 1983, o despacho n.° 22/83 do Gabinete do Ministério da Indústria, Energia e Exportação determinava a formação de grupos de trabalho com o objectivo de proceder ao aprofundamento de estudos já anteriormente efectuados e ao lançamento de alguns que lhes são complementares.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o fornecimento urgente dos nomes dos técnicos representantes dos organismos constituintes dos grupos de trabalho que a seguir se indicam, bem como dos respectivos cargos:
a) Tipo de reator — representantes da DGE, EDP, LNETI, GPSN e GEP;
b) Indústria nacional — representantes da EDP, DGE, LNETI, DGI, DGE, GPSN e CIEP;
c) Depósito de detritos radioactivos — representantes do LNETI, DGE, DGGM, ENU e GEP;
d) Legislação e regulamentação — representantes da GPSN, DGE, LNETI e EDP;
é) Informação ao público — representantes da DGE, EDP e LNETI.
Até hoje nenhum estudo ou informação foi recebido por este Grupo Parlamentar, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e passado que é quase 1 ano, renovo o requerimento atrás transcrito.
Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.
Requerimento n.' 802/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo foi divulgado pela imprensa, o Governo vai comemorar, em cerimónias de grandiosa solenidade, o 6.° Centenário da Batalha de Aljubarrota em Agosto próximo (1385-1985). Tendo sido passado em silêncio oficial o centenário da Revolução no seu todo, vamos ao menos contentar-nos com a evocação do maior feito militar da luta lusitana contra o invasor espanhol.
Convenhamos que é demasiado pouco para o significado nacional da Revolução do final do século xiv, e que é excessivo para a importância hoje atribuída aos valores militares no progresso dos povos. Mas deixemos essa questão de fundo.
Admitindo que será feita a necessária adequação entre as verbas orçamentadas dos gastos e os objectivos cívicos e patrióticos que devem presidir a comemora-
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ções de tão alto significado, o Governo estará no bom caminho.
Tenho, no entanto, legítimas dúvidas sobre se não teria sido possível prosseguir mais nobres objectivos nacionais através de acções mais diversificadas, mesmo que complementares das comemorações da batalha de Aljubarrota.
Aquando da interpelação do MDP/CDE ao Governo sobre política educativa, em 14 de Junho de 1984, da tribuna da Assembelia da República tive a honra de sugerir a S. Ex.a o Ministro da Educação uma experiência pedagógica de interdisciplinaridade para o presente ano lectivo, integrada nas Comemorações da Revolução de 1383-1385. Conforme regista o Diário da Assembleia da República (ver n.° 124, pp. 5374-5375), a iniciativa foi unanimemente aplaudida. Embora tenha posteriormente concretizado a proposta em ordem à sua implementação através dos conselhos pedagógicos das escolas secundárias, não me consta que o Ministério da Educação tenha dado quaisquer directrizes, nesse ou noutro sentido, para motivar as escolas a participarem de forma pedagógica em comemorações nacionais.
Não quero duvidar de que o Ministério da Educação se preocupa essencialmente em prestar, um contributo essencial, através da educação escolar, à formação humana, cívica e patriótica dos cidadãos. Por isso, deixará a outros ministérios — v. g., o da Defesa — a satisfação de objectivos mais políticos.
Nesse sentido e considerando, por um lado, os valores histórico-culturais da Revolução de 1383-1385 e, por outro, os ensinamentos a colher desse período fecundo do nosso passado colectivo para a formação da personalidade dos nossos jovens escolares, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regulamentares aplicáveis, através do Ministério da Educação, me mande informar sobre que diligências foram feitas com a finalidade de ser comemorado nas escolas o 6.° centenário da Revolução de 1383-1385 de acordo com os objectivos pedagógico-educativos implicados por uma tal comemoração.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PS, Agostinho Domingues.
Requerimento n.° 803/111 (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem-se vivido este ano um rigoroso Inverno por todo o País, particularmente na região de Trás-os-Montes onde ocorrem temperaturas muito baixas.
As salas de aula não têm, na sua grande maioria, aquecimento e o IASE nem sequer tem assegurado a verba para o fornecimento de gás para os poucos aquecedores existentes (nomeadamente nas escolas primárias e do ciclo preparatório TV em Bragança).
Por outro lado, a Câmara Municipal de Bragança alega que a resolução do problema não lhe compete, mas sim ao IASE.
Professores e alunos são as vítimas da falta de medidas do Governo. O frio torna insuportável a permanência nas aulas e a atenção no estudo.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
1) Tem o Ministério da Educação conhecimento desta grave situação, lesiva da saúde dos alunos e professores?
2) Como justifica que as escolas do ensino primário e telescola tenham funcionado nos meses de Outono e princípio do Inverno sem aquecimento?
3) Que medidas vai tomar para solucionar ta! problema?
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.° 804/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No distrito de Bragança os professores do ensino primário, na situação de não efectivos, com mais de 1 ano de serviço, não têm recebido os seus vencimentos nos prazos normais. O vencimento de Outubro foi recebido só em 30 de Novembro e alguns casos houve em que os professores não receberam os vencimentos de Novembro a Dezembro e os subsídios de férias e do Natal.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
Que razões justificam o atraso no pagamento aos professores acima referidos e que medidas vai tomar o Ministério da Educação para o cumprimento cabal das suas obrigações para com os professores do distrito de Bragança?
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.' 805/511 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na empresa ETD — Ferreira, S. A. R. L., situada em Arcozelo, Vila Nova de Gaia, os trabalhadores não receberam o 13.° mês de 1984 nem lhes foi reembolsado o excedente do imposto profissional, vivendo os trabalhadores numa situação em que não vêem garantidos os postos de trabalho.
A administração da empresa nega-se sistematicamente a fornecer quaisquer informações à comissão de trabalhadores, impedindo que esta cumpra as competências que lhe são reconhecidas na lei.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
1) Dada a situação acima referida vai esse Ministério tomar medidas para que seja pago o
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13.° mês e reembolsar de imediato (dada a retenção abusiva) do excedente do imposto profissional?
2) Face ao incumprimento da Lei n.° 46/79 por parte da administração e à situação de incumprimento no pagamento dos salários, que medidas vai tomar o Ministério para fazer actuar a Inspecção-Geral do Trabalho?
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 80B/HI (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os trabalhadores da empresa MESSA, Indústria de Precisão, S. A. R. L., têm os salários em atraso, tendo recebido unicamente 3000$ por conta do vencimento.
A empresa encontra-se quase paralisada por falta de matérias-primas, o que põe em risco a sua viabilização e os postos de trabalho.
O Governo nomeou seus representantes para a administração, o que em nada alterou a situação difícil em que se encontra a empresa.
Em Dezembro a CENTREL, argumentando falta de cumprimento por parte do Governo dos acordos com ela firmados, abandona a empresa retirando os seus administradores e quadros.
A esta situação são alheios os trabalhadores, mas são eles a sofrerem as consequências caso o Governo não tome medidas para salvaguardar os seus direitos e os postos de trabalho.
Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
Quando é que a Secretaria de Estado do Emprego concede o empréstimo prometido de 70 000 contos para pagamento de salários e garantir a produção, como foi prometido em Dezembro de 1984?
Vai o Governo assumir os seus compromissos e tomar medidas para que seja desbloqueada a a situação da MESSA com salvaguarda dos postos de trabalho?
Assembleia da República 23 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Mota — Manuel Lopes.
Requerimento n.* 807/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Assembleia Municipal de Torres Novas, reunida em 30 de Novembro, na vila de Riachos, freguesia deste concelho, e após exposição do presidente da Junta relativa às carências da freguesia, enviou ao Sr. Primeiro-Ministro um ofício em que as refere e que se anexa a este requerimento.
No conjunto de obras urgentes salientam-se algumas de responsabilidade da administração central, designadamente, a execução da variante à estrada nacional n.° 243 e de diversos trabalhos (esgotos e passeios) na referida estrada nacional.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Ministério do Equipamento Social, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:
Considerando que o Primeiro-Ministro coordena e dirige a actividade do Governo e que informou o Ministério do Equipamento Social da pretensão daquela autarquia, solicito que me seja informado se a Junta Autónoma de Estradas tem qualquer obra prevista relativamente à construção da variante à estrada nacional n.° 243, bem como em relação às obras necessárias naquela estrada nacional.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Maria Luísa Cachado.
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TORRES NOVAS
Sr. Primeiro-Minstro:
A Assembleia Municipal de Torres Novas reunida em 30 de Novembro de 1984 na vila de Riachos, freguesia deste concelho e após exposição do presidente da Junta de Freguesia relativa às carências da freguesia que a seguir se transcrevem:
Equipamentos sociais e serviços:
Aprovação final do Plano Geral de Urbanização;
Zona industrial;
Praceta central;
Circular exterior;
Mercado municipal;
Escola preparatória;
Novo jardim infantil;
Pavilhão gimnodesportivo;
Sede própria para a Junta de Freguesia;
Colocação de funcionários administrativos e a consequente descentralização de alguns serviços;
Aquisição de terrenos para empreendimentos colectivos;
Execução da variante à estrada nacional n.° 243; Estação de tratamento de esgotos.
Necessidades imediatas:
Reparação dos arruamentos em Riachos, Casais Castelos e Nicho;
Reparar a estrada do campo;
Acabamento dos arruamentos começados (acabamento das valetas.na estrada dos Casais Novos ao Botequim, Avenida 16 de Maio, Rua das Escolas e estrada do Pote);
Novos arruamentos previstos no Plano Geral de Urbanização e que já foram iniciados;
Acabamento dos esgotos em Riachos;
Execução de passeios e esgoto de águas pluviais na estrada nacional n.° 243 dentro da povoação onde for possível;
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Iniciar os esgotos em Casais Castelos; Iniciar os esgotos em Casal Moita no Nicho; Abertura de 2 estradas rurais (Carreiro do Meio
e Casais Castelos a Riachos); Alcatroamento de alguns arruamentos dentro da
povoação;
Colocação de mais contentores para recolha do lixo;
Decidiu aprovar a seguinte proposta-recomendação:
1) Que a Câmara Municipal, nos trabalhos que sejam da sua competência, os inclua nos seus planos de actividade e que efectivamente os resolva de acordo com a sua clarificação e prioridade, sem deixar de ter em conta as necessidades das outras freguesias;
2) Que a Câmara Municipal, nos trabalhos que não sejam da sua competência, tome todas as providências necessárias, junto do poder central, para que eles sejam executados, mantendo um permanente interesse até à sua execução;
3) Que a Assembleia Municipal, dê conhecimento aos diversos órgãos do poder central, das carências e necesidades apontadas, assim como da necessidade das autarquias serem dotadas de meios minimamente suficientes para satisfação das necessidades básicas das populações.
Apresentamos a V. Ex.a os mais respeitosos cumprimentos.
Atentamente.
Assembleia Municipal de Torres Novas, 18 de Dezembro de 1984. — O Presidente, Guilherme Sarmento Pinto.
Requerimento n.* 808/111 (2.')
1 — Ao regressarem definitivamente a Portugal, os portugueses emigrados têm direito a importar uma viatura automóvel nos termos da lei.
É-lhes facultado um período de 180 dias após o regresso, para procederem à legalização da mesma.
Sendo certo que o beneficiário não inicia o processo de legalização da sua viatura logo nos dias subsequentes à chegada, o que é compreensível, pois que primeiramente terá que cuidar da sua instalação e da dos seus familiares, certo é igualmente que terá de obter da Secretaria de Estado da Emigração — Insti-tituto de Apoio, 1 certificado de regresso indispensável ao processo e que está demorando cerca de 20 a 30 dias.
2 — Posteriormente terá de obter 1 Boletim de Registo de Importação, mais conhecido por BRI. Ora, acontece que o BRI está, neste momento, demorando entre 3 a 4 meses a ser emitido pela Direcção-Geral do Comércio Externo — Divisão de Licenciamento e Registo Prévio—, o que provoca situações muito embaraçosas não só para os serviços da alfândega, como principalmente para os proprietários dos veículos a iegalizar.
Na verdade, os beneficiandos são penalizados, decorridos que sejam os 180 dias prescritos na lei, numa redução do benefício fiscal de 10 % e no pagamento de 6600$ por taxa de estadia para além daquele prazo.
3 — Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.D, através do Ministério do Comérico e Turismo, informação sobre:
Possibilidade de, futuramente, se conseguir ver reduzido drasticamente o prazo para emissão dos referidos BRI necessários, em tempo oportuno, ao processo de legalização dos veículos dos emigrantes.
Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.
Requerimento n.° 809/111 (2.')
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em vista os acessos à Escola de Telheiras, em Lisboa, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa me informe das razões que determinaram a ultrapassagem dos prazos que estabeleceu para a implementação de uma passagem de nível superior na 2.a circular.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 810/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A justificação dos constantes aumentos de preços costuma ser feita em termos de subida do dólar, condições atmosféricas, etc.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e porque tal justificação não foi ainda feita, requeiro ao Governo, pelos Ministérios do Equipamento Social e das Finanças e do Plano, e ao conselho de gerência da Empresa Pública das Águas Livres me informem das razões que explicam ou justificam o aumento do aluguer dos contadores.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 811/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna:
a) Listagem das inspecções administrativas realizadas desde 1983 a autarquias locais;
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b) Listagem dos pedidos de inquérito entrados no Ministério da Administração Interna;
c) Listagem dos pedidos referidos.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 812/111 (2.')
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:
Só cerca de 3 % da água que se consome em Portugal é que possui teores aceitáveis em matéria de prevenção da cárie, foi recentemente afirmado em Coimbra pelo professor da Faculdade de Medicina Dr. Salvador Cardoso.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe dos custos e proveitos possíveis de um programa de fluoretação da água corrente.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 813/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um comunicado do conselho de gerência da RTP tornado público no dia 9 de Janeiro corrente informa não haver infracção à lei da publicidade na telenovela Chuva na Areia, citando, em seu favor, um documento emitido pela Secretaria de Estado do Ambiente.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe:
1) Se é exacta a existência de tal texto e, em caso afirmativo, que despacho ou despachos superiores mereceu a informação em que se fundamenta;
2) Qual o texto ou textos legais que servem de base a tal interpretação da leá;
3) Que valor lhe confere o Ministério face ao disposto no artigo 115.°, n.° 5, da Constituição da República.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 814/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As águas do Ceira apresentam elevado grau de poluição e são responsáveis, ao que parece, pelo surto de hepatite verificado na povoação de São Frutuoso.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:
a) Desde 1980 quantas participações entraram na Hidráulica do Mondego referentes a descargas do Ceira?
b) No mesmo período, quantas e quais foram as penalidades aplicadas?
c) Quantas e quais foram as comunicações feitas ao Ministério da Indústria sobre o assunto?
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 815/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Ministério italiano da Indústria anunciou a proibição de sacos de plástico a partir de 1981 e, na mesma data, a proibição de todas as embalagens não biodegradáveis e insusceptíveis de reciclagem.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, me informe se dispõe de algum estudo ou projecto sobre a utilização de embalagens em Portugal e a sua incidência na poluição.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado das ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 816/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Quando um processo legislativo iniciado na Assembleia da República é chamado a si pelo Governo, não sendo fácil de entender a atitude deste, é, pelo menos, lícito supor decorrer o processo necessariamente de forma menos transparente.
A Câmara Municipal de Gouveia protestou juntos dos serviços do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pela forma como estão a decorrer os trabalhos de criação na zona demarcada de produção do queijo da serra e, nomeadamente, denunciou estarem a realizar-se reuniões nos distritos de Viseu e Coimbra que considera «uma forma de fomentar uma rivalidade artificial entre municípios vizinhos».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:
a) Da tramitação estabelecida — e seu calendário— para a demarcação da região;
b) Das reuniões realizadas e a realizar, sua publicidade e objectivos.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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Requerimento n.° 817/111 (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Comissão Diocesana «Justiça e Paz» de Setúbal tornou público um estudo em que as medidas adoptadas no âmbito do plano de emergência do Governo para o distrito de Setúbal são consideradas «exíguas, visando soluções pontuais, simples auxílios financeiros de momento e atingindo uma dimensão ridícula perante a gravidade da situação».
Dada a gravidade desta acusação e não tendo o Governo até ao momento divulgado quaisquer dados sobre as acções empreendidas, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Pri-meiro-Ministro, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Qual foi o total despendido em auxílios governamentais e qual o seu valor percentual em relação ao montante calculado de salários em atraso?
2) Qual a percentagem de trabalhadores que receberam auxílio pecuniário em relação ao total de salários em atraso?
3) Qual a percentagem, em relação ao número total de desempregados ou trabalhadores com salários em atraso, que as autoridades sociais consideraram como necessitando de auxílios pecuniários ou outros?
4) Em relação a este último — o de considerados necessitados de auxílio social— que percentagem:
a) Obteve emprego;
b) Recebeu apoio económico.
5) Que razoes explicam ou justificam o atraso da actuação do grupo de trabalho encarregado de preparar e coordenar a execução de um conjunto de acções de emergência, nomeadamente saneamento financeiro de algumas empresas, desbloqueamento de linhas de crédito, abertura de empreitadas de obras criadoras de empregos e escolas de formação profissional?
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 818/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Extinto o Fundo de Fomento da Habitação (FFH), com regularidade parece o Governo apostado em demonstrar ter sido tal decisão, no mínimo, precipitada.
Com efeito, o extinto FFH parece inclusivamente começar de raiz novas acções, já que inicia ou prossegue expropriações de terrenos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:
1) Quais as tarefas confiadas ainda ao FFH e quando se prevê a extinção efectiva daquele organismo?
2) Como se explica ou justifica que a um organismo em extinção sejam atribuídas novas tarefas ou cometida a realização de novas acções?
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n." 819/111 {2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas foi determinada a abertura de um concurso de pré-qualificação para a instalação da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa no antigo Colégio de Campolide.
À primeira vista não é facilmente justificável a prática que se vem tornando corrente de concursos de pré--qualificação.
Com efeito, os empreiteiros têm de dispor de alvarás adequados à realização de obras e, na concessão desses alvarás, já é apreciada a sua capacidade, equipamento e corpo técnico de que dispõem. Parece assim existir uma duplicação de apreciações ou a não aceitação da validade de um critério tanto mais de estranhas quando parte de quem a fixou.
Por outro lado, nem sempre são transparentes os critérios que determinam a pré-qualificação, tanto mais que as exclusões são discricionárias.
Ainda, é mais fácil aos concorrentes pré-qualificados, afastada a eventualidade do aparecimento de novos concorrentes, porem-se de acordo quanto a preços e prazos.
Ainda, como o Governo não desconhecerá, é esta prática acusada de graves prejuízos para o Estado e de constituir forte corrupção.
Com os fundamentos sucintamente expostos, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe das razões que explicam a abertura do referido concurso de pré-qualificação, em vez de um concurso público..
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 820/ül (2.*)
Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em estudo elaborado há cerca de 4 anos, a Direcção--Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, identificou um conjunto de 57 pequenas obras de engenharia hidráulica consideradas necessárias para garantir o abastecimento de água ás obras urbanas do Algarve, pelo menos até 1990, e sem ser necessário recorrer a águas subtermâeas e ao Guadiana.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:
1) Quantas das referidas barragens se encontram concluídas e quantas visam os respectivos trabalhos iniciados?
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2) Qual é o grau de prioridade atribuído pelos serviços à realização daquelas obras?
3) Que acções ao nível da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, têm maior grau de prioridade?
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 821/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Primeiro-Ministro, me informe das razões que explicam ou justificam os preços de combustíveis vigentes na Região Autónoma da Madeira (65$ o litro de gasolina super, 60$ a normal e 30$ o litro do gasóleo) face aos aumentos verificados no continente e ao facto de ser o Orçamento do Estado a subsidiar os défices da Madeira.
Assembleia da Repúbüca, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 822/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os fogos florestais têm dizimado nos últimos anos milhares de hectares de floresta tornando-nos mais pobres e privando muitos proprietários, em certos casos, da sua principal fonte de rendimento. Várias medidas têm sido tomadas para combater este terrível flagelo nacional sem, contudo, se obterem resultados satisfatórios que compensem tão elevados gastos.
O decreto que define as zonas críticas florestais não está a ser cumprido. As medidas preconizadas para essas zonas, desde a instalação de postos de vigilância, reservas de água, caminhos de acesso, aeródromos, etc, não passam de meros processos de intenção. Entretanto, o valioso património florestal vai desaparecendo. Todos sabemos quanto custa uma reflorestação e quanto tempo é necessário esperar para se obterem alguns proveitos.
Os concelhos de Seia, Gouveia, Oliveira do Hospital, Tábua e Arganil têm uma área florestal considerada por decreto governamental como zona crítica, com mais de 20 000 hectares.
Os municípios em causa estão prontos a uma colaboração aberta para a protecção de tão rico património. Em Seia existe já um aeródromo com 2 pistas que poderia ser aproveitado como base de apoio, em conexão com os aeródromos de Viseu e Lousã, no combate e detecção de fogos florestais.
Nestas circunstâncias, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Serviço Nacional de Protecção Civil, através do Ministério da Administração Interna, me informe:
a) Qual o programa para 1985 de prevenção e luta contra fogos florestais;
b) Quando se põe em prática o decreto que define as zonas críticas;
c) Quais os projectos do SNPC para o aeródromo de Seia.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PS, Jorge Correia.
Requerimento n.° 823/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O concelho de Seia, desde há muitos anos, luta com a falta de instalações escolares adequadas e suficientes para a sua população escolar em constante crescimento. Com efeito, os cerca de 1300 alunos da Escola Secundária de Seia, espalham-se por diversos edifícios distribuídos pela vila de Seia, distanciando, alguns deles, mais de 2 km entre si. Logo, pode a Escola Secundária de Seia reivindicar para si como a escola com o maior e mais longo recreio do País: as ruas da própria vila.
Escusado será dizer os inconvenientes de tal situação e do perigo permanente para os alunos.
Face a esta situação arrancou, em 1983, a 1.a fase da nova escola que devia estar concluída no ano lectivo 1984-1985. Infelizmente, tal não sucedeu. As obras encontram-se muito atrasadas e, só com muito boa vontade, estarão concluídas em 1985. Entretanto, esta 1.a fase também não resolve o problema, por ser insuficiente para albergar todos os alunos. Assim, com esta 1.a fase, os alunos passariam a percorrer mais quilómetros para assistirem a uma nova aula. Tal situação é inaceitável pelo que é urgente e inadiável o arranque da 2.a fase da Escola Secundária de Seia.
Nestas circunstâncias e perante a situação, requeiro, ao brigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, que o Ministério da Educação preste as seguintes informações:
a) Qual a situação da 2.a fase da Escola Secundária de Seia;
b) Quando se prevê o lançamento a concurso público da obra em causa;
c) Qual o montante orçamentado.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PS, Jorge Correia.
Requerimento n* 824/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através de um telex da agência noticiosa Notícias de Portugal hoje emitido, tomámos conhecimento de que «o joranlista Luís Ochoa pediu hoje a demissão das funções de editor do Jornal da Tarde da RDP 1, alegando interferência inaceitável da Direcção de Informação», a qual «ter-se-ia registado quarta-feira quando uma entrevista com João Salgueiro a propósito do debate do Orçamento do Estado foi mandada re-
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tirar do alinhamento do Jornal da Tarde por decisão do director-adjunto da Informação».
Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais vigentes, solicito a V. Ex.a através de S. Ex.a o Ministro de Estado, que me sejam facultadas informações sobre as razões e origens (internas e externas à RDP) da invocada interferência.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Antonio Capucho.
Requerimento n.° 825/111 (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face às obras de regularização do rio Mondego foi destruída uma velha ponte romana na estrada Lava-riz-AIfarelos que servia as populações da Carapinheira e de todas as freguesias norte do concelho de Mon-temor-o-Velho, no acesso ao caminho de ferro.
Não estava prevista a reposição dessa ponte, mas a movimentação das populações, que acusam a Câmara Municipal e o seu presidente de não terem sido sensíveis ao assunto, obrigou o então governo AD à construção de um passadiço que substituísse a ponte destruída.
Teve então o PCP oportunidade de manifestar o seu apoio a esta pretensão em requerimento ao Governo pedindo a concretização dos prazos de execução da obra.
Após algumas vicissitudes no processo, com interrupção de alguns meses, está concluída, ou melhor, deveria estar concluída, a construção.
Esqueceu-se o projectista, e logo o Governo, de prever a alteração da cota entre as 2 obras (mais de 3 m) e o passadiço ficou pendurado, inútil, sem acessos, que se fazem por uma escada improvisada de madeira.
Também não foi prevista a aberutra do canal de rega na margem direita e o passadiço acabou na berma do canal e, quem quiser utilizá-lo tem de fazer um disvio e passar sobre uma derivação de águas, no mesmo canal.
Dada a gravidade do exposto, o deputado abaixo asinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social:
1) Como e quando vai ser reparada esta anomalia que tanto prejudica as populações?
2) Vão ser apuradas responsabilidades nesta ocorrência e, se o vão ser, podem ser-me fornecidas as suas conclusões?
3) Quais foram os montantes gastos na obra e os de adjudicação? Quanto irão custar os acessos?
4) Quanto teria custado uma obra idêntica que permitisse, no mínimo, a circulação de automóveis ligeiros e o seu cruzamento?
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n." 826/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que as zonas do interior, nomeadamente Trás-os-Montes, só poderão desenvolver-se se, entre outros factores, dispuserem de uma rede de transportes públicos eficientes, condicionados, como é óbvio, às condições infra-estruturais que ainda não foi possível alterar;
Considerando que um dos trajectos com maior taxa de ocupação e, portanto, de maior necessidade de diversificação de horários é a ligação de Vila Real ao Porto;
Considerando que a única empresa concessionária da zona acabou com algumas das suas carreiras, em fins de semana, no horário cuja partida de Vila Real se processava às 5 horas e 30 minutos e regressava do Porto às 9 horas e 30 minutos, criando graves problemas às populações do referido trajecto, nomeadamente nas imediações de Amarante onde se realiza a feira semanal;
Considerando que o transporte público deverá ter como componente e motivação indispensável na sua programação o serviço social que lhe está implícito;
Considerando que este caso tem merecido certo destaque na imprensa regional e nacional;
Reconhecendo-se, apesar das dificuldades mencionadas, como factor positivo no desenvolvimento dos transportes naquela zona a actuação da única empresa concesionaria que ao longo dos anos e continuamente se tem expandido;
Solicito a V. Ex.° que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, através da Secretaria de Estado dos Transportes, me sejam fornecidos elementos que esclareçam tal situação e informem sobre quais as diligências feitas ou a fazer pelos respectivos organismos da tutela no sentido de se acautelarem os interesses dos cidadãos afectados, procurando-se repor as carreiras suspensas ou criar alternativas que solucionem estes casos.
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PSD, Daniel Bastos.
Requerimento n.° 827/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Uma delegação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português deslocou-se ao campo do INATEL, na Costa da Caparica, concelho de Almada, a pedido dos moradores.
No campo existem cerca de 130 famílias.
Em Novembro de 1984 foi colocado um aviso em vários locais onde se informava que os moradores teriam de abandonar o campo até 15 de Janeiro de 1985 e que a água e a luz seriam cortadas, o que veio de facto a acontecer com a presença de um forte dispositivo de forças de segurança (GNR).
A situação existente no campo é desumana, 300 a 400 pessoas, das quais muitas são crianças e idosos,
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vivem sem água e sem luz com todas as consequências nefastas qua daí podem advir.
Por outro lado, da parte da administração, foi-nos dito que o INATEL despende verbas elevadas para manter esta situação e que o campo deve regressar à sua utilidade normal, isto é, utilização das suas instalações para férias dos trabalhadores.
Perante tais factos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado da Habitação, as seguintes informações:
1) Dados os problemas graves que podem advir da falta da água e da luz, pensa o Governo permitir a manutenção de tal situação?
2) Tendo em conta, por um lado, o direito dos trabalhadores a disporem do campo para férias e por outro o direito à habitação dos
actuais moradores, que medidas pensa o Governo tomar para a resolução de tais problemas?
3) Dado que o Governo cativou 262 fogos, incluídos no Plano Integrado de Almada — FFH— e desses 262 cerca de 100 ainda não foram ocupados, pensa o Governo distribuí-los pelos actuais moradores do campo do INATEL?
4) Pensa o Governo concluir a primeira fase do PIA/FFH, isto é, a construção de mais 4000 fogos resolvendo assim o problema destes moradores e concomitantemente de mais alguns milhares de pessoas com carências habitacionais?
Assembleia da República, 24 de laneiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Maria Odete dos Santos.
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