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II Série - Número 44
Sábado, 26 de Janeiro de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.* 95/111 (Do Orçamento do Estado para 1985):
Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei, apresentada pelo PCP.
Projectos da lei:
N.° 435/111 — Oração da freguesia de Gâmbia-Pontes-•Alto de Guerra no concelho de Setúbal (apresentado pelo PCP).
N." 436/IH—Criação da freguesia de Praias do Sado--Santo Ovídio-Faralhão no concelho de Setúbal (apresentado pelo PCP).
Requerimentos:
N." 828/UI (2.') —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo a relação nominal das dividas do patronato à Segurança Social no distrito de Santarém.
N." 829/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre as cheias que inundaram Coruche, a falta de obras complementares de aproveitamento do Vale do Sorraia e a urgente necessidade de construção de açudes e jusante de Montargil e Maranhão.
N.° 830/111 (2.a) — Dos deputados (osé Magalhães e losé Manuel Mendes (PCP) à Procuradoria-Geral da República sobre as actividades, quadro de pessoal e dificuldades de funcionamento do Gabinete de Documentação e Direito Comparado.
N.° 831/HI (2.') —Do deputado Fontes Orvalho (PS) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social pedindo informações relativas à construção da Escola Secundária de Baião e ao equipamento e capacidade previstos.
N.° 832/1II (2.*) — Do deputado |orge Correia (PS) ao Ministério da Educação pedindo informações sobre a construção da Escola Preparatória de Seia, e as escolas preparatórias construídas nos últimos 6 anos.
N.° 833/111 (2.") —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Instituto Nacional de Administração, do Departamento de Integração Europeia, pedindo uma publicação.
N.° 834/111 (2.') — Do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS) ao Ministério da Educação sobre questões de segurança na Escola Secundária de Telheiras e a familiarização dos alunos das escolas de todo o Pafs com a problemática do trânsito.
N." 835/111 (2.') —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da eliminação de 2 carreiras dos fins-de-semana pela empresa de camionagem Cabanelas, de Vila Real, e dos prejuízos dai decorrentes para as populações que serviam.
N.° 836/111 (2.') — Do deputado Luis Saias e outros (PS) ao mesmo Ministério acerca do encerramento de várias estações dos caminhos-de-ferro no Algarve.
N.° 837/111 (2.°) — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca da suspensão, pelo 1FADAP. do pagamento das bonificações aos agricultores contemplados pela linha de crédito denominada SECA 1980-1981.
N.° 838/111 (2.a) —Da deputada Maria Helena Bastos (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo uma publicação relativa ao sector empresarial do Estado.
Grupo Parlamentar do CDS:
Aviso relativo à exoneração de 1 adjunto do Gabinete do Grupo Parlamentar.
PROPOSTA DE LEI N.° 95/111 (Do Orçamento do Estado para 1985)
Proposta de eliminação do n.* 6 do artigo 9.°
Sem prejuízo da formulação de outras propostas tendentes à alteração de disposições do artigo 9.° e considerando o carácter manifestamente discriminatório e injusto de que se reveste a proposta de restrição de direitos de trabalhadores contratados em regime de prestação de serviços, tarefeiros, os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do n.° 6 do artigo 9.° da proposta de lei n.° 95/111.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Amaral — Jorge Lemos — Zita Seabra — fosé Magalhães.
Proposta de aditamento de novo artigo
ARTIGO 9.°-A
(Congelamento de descontos)
Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo (9.°-A), com a seguinte redacção:
No tino de 1985 não poderão ser aumentados os descontos nas remunerações dos trabalhadores
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da função pública para a Caixa Geral de Aposentações, Montepio Geral e ADSE.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Octávio Teixeira — José Magalhães — Zita Seabra — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — João Abrantes.
Proposta de eliminação do artigo 14.*
Com vista a garantir que não aumente a taxa de desconto dos trabalhadores abrangidos pelo regime especial de segurança social dos rurais.
A proposta de lei n.° 95/111, ao prever a revisão do regime da segurança social dos trabalhadores rurais de molde a aproximá-lo do regime geral, não visa pôr cobro às injustas diferenciações vigentes, mas tão--só, e pelo contrário, aumentar os descontos, que passam a ser de 5 % do salário mínimo do sector para os trabalhadores e de 12 % para as entidades patronais. O aumento originará uma receita de 4 milhões de contos, que o Governo considera «imprescindível».
Sabe-se, porém, que a gestão do ano de 1984 propiciou um saldo de 4,9 milhões de contos, que não se encontram orçamentados.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 14.°, do que, face ao exposto, não decorrerá qualquer agravamento do défice.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra—António Mota— Vidigal Amaro — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas — Jorge Lemos — Carlos Brito.
Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 53."
Os deputados abaixo assinados propõem uma proposta de alteração, com a seguinte redacção:
ARTIGO 53."
1 — O volume global de financiamento do Fundo de Equilíbrio Financeiro para despesas correntes e de capital corresponde ao aumento mínimo de 30 % para cada autarquia da verba transferida em 1984, no total de 69 899 175 contos, distribuída nos termos do mapa anexo.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes — Carlos Brito — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Octávio Teixeira — lida Figueiredo — José Magalhães — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida.
Proposta de substituição do mapa VI (Em contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Distrito de Braga
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Distrito de Coimbra
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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Proposta de eliminação
Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do n.° 4 do artigo 53.°
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — Belchior Pereira -— Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — José Magalhães — Carlos Brito — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida.
Proposta de alteração do artigo 54."
Os deputados abaixo assinados propõem uma proposta de alteração, com a seguinte redacção:
Artigo 54.° (Novas competências)
Ê integrada no Fundo de Equilíbrio Financeiro uma verba no montante de 3,9 milhões de contos destinada ao financiamento, em 1985, do exercício, pelos municípios, das competências em matéria de transportes escolares e de acção social escolar.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida — José Magalhães.
Proposta de alteração do artigo 55.'
Os deputados abaixo assinados propõem uma proposta de alteração, com a seguinte redacção:
Artigo 55." (Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro)
O montante global a atribuir a cada município no ano de 1985 não pode ser inferior ao que em 1984 lhe foi atribuído, acrescido de um valor percentual de 30%.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Belchior Pereira — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo— Carlos Brito — José Magalhães — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida.
Proposta de alteração do artigo 56.°
Os deputados abaixo assinados propõem uma proposta de alteração, com a seguinte redacção:
Artigo 56° [..]
No ano de 1985 será afectada uma verba 300 000 contos destinados à concessão de auxílio
financeiro às autarquias locais que se venham a encontrar na situação prevista na alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Ilda Figueiredo— Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Belchior Pereira — Octávio Teixeira — Carlos Brito — José Magalhães — Joaquim Miranda — Maria Nunes de Almeida.
Proposta de alteração do artigo 57.*
Os Deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração ao artigo 57.°:
Artigo 57.° (Finanças distritais)
1 — Para além das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis, os distritos serão dotados de verbas proporcionais às que couberam ao conjunto de municípios da sua área.
2 — No ano de 1985, será transferida do Orçamento do Estado, para efeitos do número anterior, a importância de 300 000 contos.
3 — O plano de distribuição de verbas aos distritos será publicado mediante decreto-lei.
Assembleia dà República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Francisco Manuel Fernandes — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Belchior Pereira — Ilda Figueiredo — Carlos Brito — José Magalhães — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida — Octávio Teixeira.
Proposta de alteração do artigo 58.°
Os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de alteração, com a seguinte redacção:
Artigo 58.° (Instalações para municípios e freguesias)
1 — No ano de 1985 o Governo financiará, de acordo com critérios mediante decreto-lei, tendo em conta a distribuição regional de carências a construção de sedes de juntas de freguesia até ao montante de 220 000 contos.
2 — No ano de 1985 o Governo financiará a instalação de novos municípios e freguesias, até ao montante de 200 000 contos.
3 — No ano de 1985 o Governo transferirá a verba de 80 000 contos para o Município da Amadora, institucionalizado pela Lei n.° 45/79, visando a compensação dos custos de instalação do município nos termos daquela lei.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — João Abrantes — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Belchior Pereira — Maia Nunes de Almeida — Carlos Brito — José Magalhães — Joaquim Miranda — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira.
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Projecto de Lei n.° 435/111
CRIAÇÃO DA FREGUESA DE GÂMBIA-PONTES--ALTO DA GUERRA NO CONCELHO DE SETÚBAL
São Sebastião é a maior freguesia do concelho de Setúbal.
Em 1940, no Recenseamento Geral da População, a freguesia de São Sebastião apresentava-se com cerca de 37 % da população do conselho de Setúbal.
Mas no Censo Populacional de 1981, a freguesia conta já com 48 912 habitantes residentes ou seja cerca de 50 % dos residentes em todo o concelho (que são 98 366).
Em 1979, a Junta de Freguesia de São Sebastião contava com 32 454 eleitores. Em 1983, verifica-se que a mesma passou a contar com 35 688 eleitores, o que corresponde a um acréscimo de 9 %.
£ bem patente que esta freguesia se compõe de uma área urbana e de uma área rural. E que os aglomerados populacionais pertencentes a esta freguesia são diversificados sob o ponto de vista social, cultural e económico. Entre eles, e tendo em conta estes índices, podemos encontrar unidades distintas que os autonomizam.
Por isso o Partido Comunista Português apresenta também um projecto de lei para criação da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão, aglomerados populacionais formados após a industrialização da zona.
Mas feita essa divisão administrativa, a freguesia de São Sebastião apresenta ainda para além da sua parte urbana, que contém, aliás, as raízes da própria freguesia, uma área marcadamente rural constituída pelos aglomerados populacionais da Gâmbia, Pontes--Alío da Guerra, já a uma razoável distância da sede da Junta.
A par da actividade rural podemos detectar ainda o aparecimento da pequena indústria. £ uma zona em franca expansão habitacional contando na sua área com uma cooperativa de habitação económica, com 58 fogos construídos e habitados..
Nesta zona existem os seguintes estabelecimentos comerciais, ainda os seguintes organismos de índole cultural, recreativa e artística, e também as seguintes estruturas de serviço:
Estruturas comerciais:
Mini-mercados .............................. 15
Cafés ......................................... 8
Tabernas .................................... 14
Mobiliário ................................... 2
Restaurantes ................................. 5
Materiais de construção .................. 2
Cabeleireiros ................................. 4
Talhos ........................................ 3
Comércio de vestuário..................... 3
Total................ 56
Organismos de índole cultural ou artístico:
Grupo Desportivo e Recreativo das Pontes; Grupo Cultural e Recreativo da Cooperativa de Habitação Económica «Força de To-- dos»;
Grupo Desportivo Recreativo e Cultural de Gâmbia;
Grupo Desportivo e Recreativo do Alto da Guerra.
Estruturas de serviço:
Escolas primárias — 3.
A ser constituída esta freguesia, ficará com 2636 eleitores cuja variação demográfica nos últimos 5 anos foi de —9,4 %.
A área circunscrita para a actual freguesia tem recolha de lixo camarário. Está assegurada a distribuição e recolha de correio. A área é servida pelos transportes urbanos, interurbanos e nacionais.
Depois de desanexada esta área e a área que constituirá a freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão, a freguesia de São Sebastião (que ficará limitada a nascente com os limites das 2 novas freguesias), terá ainda 29 139 eleitores, e contará com 20 colectividades, 12 escolas primárias e a Escola Preparatória Luísa Todi, a Escola Preparatória e Secundária de Aranguez, e as Escolas Secundárias de Camarinha e Bela Vista.
Como se pode constatar, a freguesia de São Sebastião continuará mesmo assim a ser a maior freguesia do concelho de Setúbal, com grandes possibilidades de aumentar o seu crescimento demográfico.
Na zona que se manterá na freguesia de São Sebastião, situa-se o Plano Integrado de Setúbal e nela fica a esmagadora maioria do comércio, serviços de saúde e outros.
A população dos aglomerados populacionais de Gâmbia, Pontes-Alto da Guerra beneficiariam da criação de uma nova freguesia. Nomeadamente porque se vêem obrigados a deslocações de alguns quilómetros sempre que têm de se deslocar à sede da Junta de Freguesia de São Sebastião.
Corresponderá, aliás, aos anseios das populações a criação da nova freguesia, anseios que logo tiveram voz a seguir ao 25 de Abril.
Mostram-se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.
Assim, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
£ criada no município de Setúbal a freguesia de-Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, com sede em Pontes.
ARTIGO 2°
Os limites da freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra são definidos a norte pela linha limite do concelho até à estrada de Alegeruz, seguindo desta para sudoeste pela estrada municipal n.° 542 até ao entroncamento das azinhagas de Alcobaça até Serralheira de Cima; a partir daqui fica limitada por linha recta imaginária até entroncar na estrada nacional n.° 10 (na azinhaga do Alto de Cascalheira) seguindo depois a nascente pela estrada nacional n.° 10 até ao entroncamento com a estrada municipal n.° 536, seguindo por esta até ao Moinho da Mourisca, continuando em linha recta imaginária até ao ponto mais próximo do Canal da Vaia, entroncando no Canal de Aguas de Moura até ao limite do concelho.
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ÁRTICO 3.°
Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra a Assembleia Municipal de Setúbal, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, constituída por:
I representante da Assembleia Municipal de Setúbal;
1 representante da Câmara Municipal de Setúbal;
1 representante da Assembleia de Freguesia de São Sebastião;
1 representante da Junta de Freguesia de São Sebastião;
5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° U/82, de 2 de Junho.
ARTIGO 4.°
As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra terão lugar entre o 30.° e o 90.° dias após a publicação do presente diploma.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida — João Abrantes.
Projecto de Lei n.° 436/111
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PRAIAS DO SAD0-SANTO OVIDI0-FARAIHAO NO CONCELHO DE SETÚBAL
O concelho de Setúbal encontra-se presentemente dividido em 6 freguesias.
Tal divisão administrativa já não corresponde no que concerne à freguesia de São Sebastião às necessidades actuais da população e à caracterização dos seus vários núcleos populacionais com aspectos culturais, sociais, económicos e habitacionais díspares.
Em 1940, no recenseamento geral da população, a freguesia de São Sebastião, com cerca de 69,059 km2 de área, continha cerca de 37 % da população de Setúbal.
Diferenciada numa área urbana e numa área rural, a freguesia de São Sebastião veria o seu perfil transformado a partir da década de 60, mercê da industrialização que nomeadamente se fez sentir na zona da Mitrena, onde se instalaram algumas das indústrias mais significativas.
Aí se instalaram a SETENAVE, as indústrias de papel, como a SOCEL (hoje PORTUCEL) e a 1NAPA, e, mais antiga, a SAPEC, para além da MOV AUTO (indústria de montagem de automóveis) e muito recentemente a FRISADO nascida da reconversão daquele.
Isto veio dar origem a uma transformação total da zona de Praias do Sado, Santo Ovídio e Faralhão, lugares muito próximos das indústrias referidas.
Com efeito, sendo zonas de vocação marcadamente rural, em breve viram instalar-se trabalhadores que, de
outras terras, demandavam em Setúbal o seu pão, assalariando-se nas empresas criadas.
É assim que o Censo Populacional de 1981 anota para a freguesia de São Sebastião 48 912 habitantes residentes, para 98 366 em todo o concelho, ou seja cerca de 50 % destes.
Praias do Sado, Santo Ovídio e Faralhão, lugares limítrofes uns dos outros, viram crescer novos núcleos populacionais, residentes com novos centros de interesse, trabalhando nas fábricas ao redor.
Nesta zona existem os seguintes estabelecimentos comerciais:
São os seguintes os organismos de índole cultural e recreativas e as seguintes as estruturas de serviços:
Organismos de índole cultural ou artístico:
União Cultural e Recreativa de Praias do Sado;
Grupo Desportivo do Faralhão; Rancho Folclórico de Praias do Sado; Grupo de teatro (ligado à cooperativa de habitação).
Estruturas de serviços:
Escolas primárias — 3; Posto médico — 1; Farmácia — 1; Policlínica — 1.
Existem ainda mais 2 cooperativas de habitação das quais uma já construiu 120 habitações, entregues aos sócios. Nas Praias do Sado, a cooperativa de habitação possui também um programa para construção de fogos.
A região de Praias do Sado, Santo Ovídio e Faralhão mantém ainda uma zona agrícola e outra de exploração marítima (sal e pescas).
Existe recolha de lixo camarário e está assegurada a distribuição e recolha do correio. A zona é servida por transportes urbanos e nacionais.
O número de eleitores desta área é de 3913, tendo havido nos últimos 5 anos uma variação de 1001 eleitores, o que corresponde a 34,4 %.
Acresce a isto que se a população desta zona tiver de tratar de qualquer assunto na sede da Junta de freguesia de São Sebastião terá de percorrer cerca de 14 km, com todos os evidentes prejuízos resultantes da perda de tempo.
Estabelecimentos comerciais:
Minimercados ........................... 9
Cafés....................................... 11
Tabernas ................................. 18
Mobiliário ................................. 2
Padarias ................................... 1
Materiais de construção ............... 2
Drogarias ................................. 2
Supermercados ........................... 1
Talhos ..................................... 3
Barbeiros ................................. 5
Lojas ....................................... 3
Restaurantes .............................. 2
Total ............... 62
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Realça-se ainda que em 1979 a freguesia de São Sebastião contava com 32 454 eleitores. Em 1983 este número passou para 35 688.
A população destes aglomerados populacionais, logo após o 25 de Abril, começou a fazer sentir a necessidade de nova divisão administrativa que possibilitasse a criação de uma nova freguesia na zona que os abrange, dadas as transformações já atrás referidas.
é de realçar que o PCP propõe ainda a criação de uma outra freguesia (englobando Gâmbia, Pontes e Alto de Guerra) na área da freguesia de São Sebastião.
Tendo em conta a nova divisão administrativa proposta, resultará que a freguesia de São Sebastião (que ficará limitada a poente com a freguesia de Santa Maria da Graça, a nascente com os limites indicados para as 2 novas freguesias) ficará com 29 139 eleitores. E disporá de 20 colectividades, 12 escolas primárias, a Escola Preparatória Luiza Todi e a Escola Preparatória de Aranguez e as Escolas Secundárias da Bela Vista e Camarinha.
Propõe-se pois a criação da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão.
Visto que se mostram preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.
Assim, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO I."
É criada no Município de Setúbal a freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão, com sede em Praias do Sado.
ARTIGO 2."
Os limites da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão, conforme mapa anexo, são definidos por uma linha que parte a nascente do limite do concelho
e segue pelo Canal de Aguas de Moura, Canal da Vaia e estrada municipal n.° 356-1.°, seguindo depois para sul até à linha do caminho-de-ferro, acompanhando esta linha até ao apeadeiro de passageiros do mesmo caminho-de-ferro, em Praias do Sado, retomando para sul à estrada municipal n.° 536-1.° até ao cruzamento da Graça e estuário do Sado.
ARTIGO 3."
Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio--Faralhão, a Assembleia Municipal de Setúbal, no prazo máximo de 15 dias a contar da data de publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, constituída por:
1 representante da Assembleia Municipal de Setúbal;
1 representante da Câmara Municipal de Setúbal;
1 representante da Assembleia de Freguesia de São Sebastião;
1 representante da Junta de Freguesia de São Sebastião;
5 cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.
ARTIGO 4."
As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Praias do Sado-Santo Ovídio-Faralhão têm lugar entre o 30." e 90.° dia após a publicação do presente diploma.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida — João Abrantes.
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Requerimento n.' 828/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado, abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a seguinte informação:
Fornecimento da relação nominal das dívidas do patronato à Segurança Social no distrito de Santarém.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.* 829/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Mais uma vez as partes baixas de Coruche foram inundadas.
Foram milhares de contos de prejuízos para os agricultores, comerciantes e população em geral.
A falta de obras complementares de aproveitamento do Vale do Sorraia, nomeadamente com a construção de barragens na Erra e no Divor. e a necessidade urgente de construção de açudes a jusante de Montargil e Maranhão, a regularização dos caudais do Sorraia e das Ribeiras são a causa principal das cheias.
Há muito que existem estudos sobre estas questões, exigindo as populações e os órgãos autárquicos a implementação de rápidas medidas para a resolução do problema.
Por outro lado, nem sequer no Orçamento do Estado para 1985 se prevêem verbas suficientes para as acções de limpeza de ribeiros e do lançamento da» obras de regularização do Sorraia.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:
1) Havendo estudos para as obras atrás citadas, para quando a sua conctetização?
2) Cópia dos estudos já efectuados que estão na posse do Ministério do Equipamento Social.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.° 830/111 (2-*)
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e com vista a aprofundar o conhecimento da acção desenvolvida pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República, nos termos do Decreto-Lei n.° 388/80, requer-se à Procuradoria-Geral que nos seja remetido o respec-
tivo balanço de actividades, designadamente no tocante a:
Acompanhamento da actividade dos peritos portugueses ao Conselho da Europa, ONU, Conferência de Haia de Direito Internacional Privado e outras organizações internacionais;
Obtenção e difusão de documentação;
Acesso a ficheiros internacionais, designadamente a bancos de dados;
Promoção do acesso de juristas portugueses ao direito estrangeiro, comunitário e internacional; Cooperação com os jovens países africanos.
Mais se requer informação sobre o actual quadro de pessoal do Gabinete e respectivas dificuldades de funcionamento, nomeadamente no relacionamento cora outros departamentos da Administração Pública.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.
Requerimento n.° 831/JU (2.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Baião é o único concelho do distrito do Porto cue não possui qualquer escola secundária.
Tratando-se de um município com cerca de 18 000 ha de área, e com uma população que ronda os 26 000 habitantes, distribuída por 20 freguesias, os seus jovens não podem frequentar os cursos complementares, ou, então, se a situação económica dos pais o permitir, são obrigados a demandar outros centros, com os inconvenientes que todos reconhecem. Com efeito, le-vantando-se às 5 horas da manhã e percorrendo muitas dezenas de quilómetros nas suas deslocações para Cinfães (25 alunos). Marco de Canaveses (92 alunos), Amarante (11 alunos) e Mesão Frio (46 alunos), regressam muito tarde a casa, com inevitáveis reflexos no sucesso escolar desejado.
Esta dramática situação só será ultrapassada com a construção de uma escola secundária em Baião, que, por outro lado, permitirá o normal funcionamento da Escola Preparatória, que, apesar de inaugurada recentemente, está já a funcionar em más condições, devido a superlotação provocada pelos 193 alunos que nela frequentam o ensino secundário unificado.
Para a construção da tão necessária escola secundária de Baião há já terreno dimensionado e bem localizado, de acordo com o Plano de Urbanização da Vila, e que mereceu já o parecer favorável do Sr. Director das Construções Escolares do Norte. Com efeito, a futura escola integrar-se-á numa zona escolar e desportiva, actualmente já constituída pela Escola Preparatória, pavilhão gimnodesportivo e piscinas, estes de iniciativa municipal.
Por todos os motivos expostos, e tendo em vista o previsível alargamento da escolaridade obrigatória para 9 anos, impõe-se a imediata construção da escola secundária de Baião.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,
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através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que, com a máxima urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Está, ou não, prevista a construção da escola secundária de Baião?
2) Em caso afirmativo, qual o tipo de equipamento previsto, e qual a sua capacidade?
3) Qual a prioridade atribuída à sua execução, e qual a data prevista para o início da sua construção?
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PS, Fontes Orvalho.
Requerimento n.* 832/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Preparatória de Seia funciona, provisoriamente, desde há cerca de 15 anos, em barracões de madeira. Alguns deles atingiram já um tal ponto de degradação que tiveram de ser encerrados. A população escolar é de cerca de 800 alunos pelo que o conselho directivo depara com problemas constantes para a distribuição de tantos alunos. A localização da Escola é também muito má e, por várias vezes, têm-se verificado atropelamentos de crianças de que têm resultado ferimentos graves.
A Câmara Municipal, há alguns anos já, colocou à disposição do Ministério da Educação o terreno necessário para a nova escola.
Também temos conhecimento que já foram construídas escolas noutras regiões com menos alunos e sem uma situação tão alarmante como a de Seia. Sabemos que os sucessivos governos, a partir de 1975, têm prometido arrancar com a nova escola sem que até agora as promessas tenham sido cumpridas.
Nestas circunstâncias, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação me preste as seguintes informações:
a) Quais as escolas preparatórias construídas no País, com a indicação da localidade, nos últimos 6 anos;
6) Quais os planos do Governo para a construção da Escola Preparatória de Seia.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PS, Jorge Correia.
Requerimento n.* 833/111 12.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro me seja enviada a seguinte publicação: Os Movimentos de Cooperação e Integração Europeia no Pós-Guerra e a Participação de Portugal nesses Movimentos, da autoria de Ruy Teixeira Guerra, António de Siqueira Freire e José Calvet de Magalhães.
A entidade responsável pela edição é o Instituto Nacional de Administração (INA), Departamento de Integração Europeia.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. —r O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 834/111 (2.*)
Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeiro ao Ministro da Educação um conjunto de informações, na sequência dos esclarecimentos que S. Ex." o Ministro da Educação entendeu dever prestar à Assembleia da República em 23 de Janeiro de 1985:
a) A escolha do local para a implantação da Escola Secundária de Telheiras (cujo acesso apresenta grande perigosidade como reconhece o telegrama enviado pelo Sr. Ministro da Educação ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 23 de Janeiro) foi da responsabilidade da Câmara ou do Ministério?
b) O projecto de uma escola deve estudar a sua ligação funcional com o exterior. Foram previstos dispositivos para reduzir a perigosidade dos acessos? Quais?
c) Para além dos dispositivos eventualmente previstos (ou ignorados) no projecto, que iniciativas tomou o Ministério para a redução da referida perigosidade? Quando?
Limitou-se, pelo contrário, a refugiar-se na iniciativa (de resto não solicitada pelo Ministério da Educação) da Câmara em construir as passagens superiores, passando a exigir a implementação urgente da passagem, à medida que os acidentes ceifavam vidas?
Sobre esse assunto, em que datas o Sr. Ministro da Educação oficiou ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa?
d) Face à comunicação por parte da Câmara Municipal de Lisboa, de que o viaduto só seria aberto a 15 de Fevereiro, e após o acidente que há cerca de 10 dias deixou gravemente ferido um aluno da Escola de Telheiras, o Ministério procurou obter reforço no dispositivo policial na zona? Quando?
E anteriormente, na sequência dos outros acidentes?
é) A quem compete prever e assegurar os esquemas de protecção de professores, alunos e funcionários?
Qual é a situação na Escola Secundária de Telheiras noutros aspectos de segurança, tais como assaltos, roubos, ameaças de violação?
Quantos guardas e contínuos estão previstos para a Escola de Telheiras? Quantos lugares estavam providos no dia 23 de Janeiro? Porquê?
Qual a situação geral de segurança nas escolas de Lisboa? f) Dado que o problema é mais vasto e que outras situações de perturbação no funcionamento
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II SÉRIE — NÚMERO 44
de aulas já se anunciam, devido a conflitos com o trânsito, pergunto qual o plano que o Ministério tem para familiarizar os alunos das escolas de todo o País com a problemática do trânsito?
Que apoios reclamou o Ministério junto de entidades públicas e privadas para a concretização dessas acções?
Qual o plano de trabalhos do Ministério com a Prevenção Rodoviária Portuguesa?
Finalmente desejo ser esclarecido sobre o seguinte:
g) Considera ou não o Sr. Ministro que o ponto crítico deste acidente se situa na indisciplina do trânsito e na acção de um automobilista fora de todas as normas?
Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.
Requerimento n.* 835/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Empresa de Camionagem Cabanelas, com sede em Vila Real, resolveu terminar com 2 carreiras aos fins--de-semana: uma no sentido Porto-Vila Real, com partida às 9 horas e 30 minutos, outra no sentido inverso, partindo às 5 horas e 30 minutos.
Há longos anos que esta carreira funcionava servindo as populações daquela região.
Numa região como Trás-os-Montes, onde não abundam nem as vias de comunicação nem os transportes, o acabar de qualquer carreira repercute-se negativamente na vida das populações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, a seguinte informação:
Vai esse Ministério tomar qualquer medida para que sejam defendidos os interesses das populações e da própria região?
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 836/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo chegado ao conhecimento dos signatários que o conselho de gestão da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses tenciona encerrar várias estações no Algarve, designadamente Algoz, Almansil-Nexe, Boliqueime, Estombar-Lagoa, Fuzeta e Mexilhoeira Grande, e considerando que esse facto, a consumar-se, irá prejudicar, significativamente, não só as populações actualmente servidas por esta estação de ca-minho-de-ferro, mas também o grande número de turistas que utilizam o transporte ferroviário no período de Verão, vêem os signatários com grande apreensão ta) decisão.
Assim, e ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeremos ao Ministro do Equipamento Social os seguintes esclarecimentos:
1) Quais os critérios que presidiram à decisão de encerramento das referidas estações?
2) Foram tidos em consideração os interesses das populações, já manifestadas através das suas autarquias?
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados dó PS: Luís Saias — Francisco Leal — Ferdinando Gouveia.
Requerimento n.* B37/JII (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Devido a dificuldades criadas à agricultura pela seca que afectou várias zonas do País era 1980-1981, criou o Governo uma linha de crédito destinada a minorar os grandes prejuízos causados à lavoura, de modo a permitir a recuperação dos estragos causados por esse flagelo.
A linha de crédito criada foi designada por SECA 1980-1981 e previa que os agricultores afectados pudessem recorrer a empréstimos com juros bonificados pelo IFADAP.
Por motivos que se desconhecem, está neste momento a ser exigido aos agricultores que utilizaram a referida linha de crédito o pagamento das bonificações que, por força da decisão governamental, deveriam ser suportadas pelo IFADAP.
Assim, e ao abrigo das diposições regimentais em vigor, requer-se ao Ministro da Agricultura, Florestas c Alimentação se digne informar o seguinte:
1) Quais os motivos que determinaram a suspensão do pagamento das referidas bonificações pelo IFADAP?
2) Em que autorização se baseou a entidade financiadora para debitar as bonificações aos utentes da linha de crédito, sabendo, antecipadamente, que era da responsabilidade do IFADAP a referida liquidação?
3) Qual a entidade que vai suportar os prejuízos de ordem financeira que tal medida tem acarretado aos agricultores recorrentes?
4) Que solução tenciona o Ministro da Agricultura dar a esta situação?
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — Os Deputados do PS: Luís Saias — Francisco Leal — Ferdinando Gouveia.
Requerimento n.* 838/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia um exemplar da seguinte publicação: O Sector Empresarial do Estado na Indústria e Energia: Análise e Propostas de Actuação.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985.— A Deputada do PCP, Maria Helena Bastos.
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Aviso
Por despacho de 22 de Janeiro de 1985 da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):
Manuel João Palma Leal Garcia — exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do gabinete do referido Grupo Parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei
n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 23 de Janeiro de 1985. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.
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PREÇO DESTE NÚMERO 42$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P