II Série — Suplemento ao número 44

Sábado, 26 de Janeiro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Lei n.' 34/84, de 5 de Dezembro:

Despesas a que se refere o n.° 2 do artigo 4.° do diploma em epígrafe e relativas a vários estabelecimentos de ensino.

DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO ESCOLAR REPARTIÇÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA

Assunto: Obras de reparação, beneficiação e conservação em vários estabelecimentos de ensino (cumprimento do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro).

1 — Considerando as informações anexas que mereceram a concordância do Sr. Subdirector-Geral, propõe-se que sejam autorizadas as adjudicações às firmas adiante indicadas, bem como a realização das correspondentes despesas, na sequência de concursos limitados efectuados para o efeito, tendo em vista a execução de várias obras urgentes de reparação, beneficiação e conservação nos estabelecimentos de ensino, que igualmente a seguir se mencionam:

Zona de Lisboa e vale do Tejo:

P. 146 — Escola Preparatória de

Santa Iria —Orlando & Almeida 1 283 900$00

P. 148 — Escola Secundária de Vila

de Rei —CONPLAGE ............ 1210 910$00

P. 149 — Escola Secundária de Mação — José A. Mendes Marques ... 989 020$00

P. 151 —Escola Preparatória de Colares — CIOBREL .................... 4 307 620$00

P. 155 — Escola Preparatória de Peniche — CONSTRUTÉCNICA ..... 3 453 590$00

P. 154 — Escola Preparatória de Ferreira do Zêzere — SURBEOBRA 979 000$00

P. 157 — Escola Secundária de Alenquer — Afonso Sérgio ............... 662 400$00

P. 161 —Escola Preparatória de Sacavém — EQUITORRE ............. 826 000S00

P. 165 — Escola Preparatória da

Sertã — Silvério & Melro ......... 1 636 400$00

P. 166 — Escota Preparatória de Manique do Intendente — José Luís da

Costa .................................... 1 622 918$00

Zona sul:

P. 170 — Escola Preparatória e Secundária do Seixal —E. D. P. ... 899 391$50

P. 171—Escola Secundária de Gabriel Pereira, Évora — João Rocha 1 276 262$00

P. 172 — Escola Secundária de Santo

André, Barreiro — Fernando Filipe 1 497 615$00

2 — O presente encargo tem cabimento nas disponibilidades da dotação consignada às despesas com as actividades da Comissão de Equipamento Escolar da Direcção-Geral de Equipamento Escolar, inscrita no capítulo 50.°—Investimentos do Plano, divisão 12, subdivisão 05, classificação económica CE 47.00C — investimentos — edifícios — receitas gerais não afectas a acordos, do actual orçamento deste Ministério e encontra-se previsto no programa — Instalações e Equipamento dos Ensinos Preparatório e Secundário, o qual foi visado por despacho do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, de 14 de Dezembro de 1984.

3 — A competência para a autorização das adjudicações atrás referidas para a realização das correspondentes despesas, que se propõe seja dada, atendendo à urgência, com dispensa de concurso público e de contrato escrito, face à verificada conveniência para o interesse do Estado nos termos da alínea a) do n.u 4 do artigo 5.° e da parte final da alínea c) do n.° 1 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, cabe ao conselho administrativo da Comissão de Equipamento Escolar, por subdelegação do Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, de harmonia com o disposto no n.° 2 do seu despacho n.° 56/EBS/ 84, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, de 31 de Outubro de 1984.

Direcção-Geral do Equipamento Escolar, 27 de Dezembro de 1984. — O Chefe da Repartição de Contabilidade e Tesouraria, (Assinatura ilegível.)

Despacho

Por delegação do Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, autorizada a realização da