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II Série — Suplemento ao número 57

Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Leí n.* 34/84, de 5 de Deiembre:

Despesas a que se refere o n.° 2 do artigo 4.° do diploma em epígrafe e relativas a reparações no Centro de Saúde de Vila Franca de Xira.

Projecto de (el n.* 425/111 (criação da freguesia da Memória no concelho de Lebte):

V. Rectificações.

Requerimentos:

N.° 838-A/III (2.') — Do deputado Armando de Oliveira (CDS) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo um exemplar do «Livro Branco» sobre o sector empresarial do Estado na Indústria de Energia.

N.° 839/111 (2.")— Do deputado Leão Tavares (CDS) ao mesmo Ministério pedindo um exemplar da mesma publicação.

N.° 840/111 (2.") —Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo fotocópia do relatório da sindicância mandada instaurar ao funcionamento dos conselhos administrativos do ex-INIA e do IN1AER.

N.° 841/111 (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo fotocópia do relatório dos trabalhos da Comissão Interministerial de Combate ao Contrabando de Gado.

N.° 842/111 (2.") —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Equipamento Social acerca do encerramento de várias estações de caminhos-de-ferro no Algarve.

N.° 843/III (2°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar acerca da urgente necessidade de garantir condições para que os barcos destinados ao porto de Faro não tenham que ir descarregar a Portimão.

N." 844/111 (2.") —Do deputado João Teixeira (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca da autorização de importação de batata de semente e ou consumo e os prejuízos dela decorrentes para as cooperativas e produtores nacionais, designadamente de Trás-os-Mon-tes.

N.° 845/111 (2.°) —Dos deputados Luís Monteiro e Carlos Coelho (PSD) ao Govemo acerca dos montantes orçamentais previstos para as comemorações do Ano Internacional da Juventude.

N.° 846/111 (2.°) —Dos deputados Luís Monteiro e Jaime Ramos (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia pedindo um exemplar do Livro Branco das Empresas Públicas.

N.° 847/111 (2.*) —Do deputado Luís Monteiro (PSD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo dados relativos aos índices de desemprego e de contratados a prazo.

N.° 848/III (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo os números já publicados da colecção «Estudos».

N." 849/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo dados e publicações já editados do CENSOS-81 do Instituto Nacional de Estatística.

N.° 850/HI (2.') —Dos deputados João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (MDP/CDE) ao Governo pedindo dados sobre o impacto social que irá provocar na sociedade portuguesa a proposta de lei n.° 77/1II, que estabelece o regime das rendas para fins habitacionais.

N.° 851/111 (2.*) —Do deputado Fradinho Lopes (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca das reestruturações eventualmente previstas para as casas do povo.

N.° 852/111 (2.') —Do deputado César Oliveira (UEDS) ao Ministério da Defesa Nacional acerca das condições de entrega dos aviões A7-P Corsair 1 adquiridos à Vought pela Força Aérea.

N.° 853/111 (2.») —Do deputado José Leio (PS) ao mesmo Ministério acerca do mesmo assunto.

N.° 854/III (2.') — Do deputado Vítor Roque (PS) à Secretaria de Estado da Emigração acerca da situação financeira da Comissão do Conselho das Comunidades Portuguesas na RFA.

N.° 855/111 (2.s) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da compra de um edifício destinado aos serviços da Secretaria de Estado da Emigração e do Conselho das Comunidades Portuguesas.

N.° 856/III (2.*) —Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Ministério da Educação acerca da possibilidade de colocação de um coordenador escolar na Comunidade Portuguesa de Melbourne (Austrália).

N.° 857/111 (2.') — Das deputadas Margarida Marques, e Maria do Céu Fernandes (PS) ao mesmo Ministério pedindo informações sobre o número de candidatos ao ensino superior no regime normal e em regimes especiais.

N." 858/111 (2.') —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e ao Secretário de Estado da Comunicação Social sobre a eventual criação de Faculdades de Odontologia.

N.° 859/111 (2.») — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre a abertura de actividades de um «ano zero» de uma Faculdade de Odontologia na Universidade Livre.

N.° 860/III (2.*) —Do deputado Correia Afonso (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca dos vencimentos do pessoal português do Consulado de Portugal, em Genebra.

N.° 861/111 (2.') —Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério do Equipamento Social pedindo informações sobre a Estação de Tratamento de Lixos e a situação dos respectivos trabalhadores.

N.° 862/1II (2.°) —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo pedindo informação sobre a não cobertura informativa, pela RTP e RDP, do encontro realizado em 26 de Janeiro pela FENACOOP (Federação Nacional das Cooperativas de Consumo).

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N.° 863/III (2/) — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da | ustiça acerca da autonomização do Registo Civil de Vila Real de Santo António do Registo Predial e da aquisição de edifícios para o funcionamento condigno dos Serviços de Registos e Notariado.

N." 864/111 (2.-) —Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a cobrança de dívidas resultantes de impostos aduaneiros não liquidados.

N." 865/111 (2.*) —Do deputado Soares Cruz (CDS) aos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano acerca da aprovação do diploma de reestruturação das carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém.

N." 866/1II (2.") —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Saúde pedindo esclarecimentos complementares relativamente à resposta a anterior requerimento sobre tratamentos e operações no estrangeiro.

N.° 867/III (2.')— Do mesmo deputado ao Secretário de Estado da Comunicação Social acerca do cumprimento, pela agência Notícias de Portugal, das suas obrigações contratuais para com o Estado, designadamente no que se refere ao estabelecimento de delegações.

N.° 868/111 (2.") — Do mesmo deputado à administração do Banco Fonsecas & Burnay pedindo as publicações por ele editadas sob a rubrica genérica de «Cadernos CEE».

N." 869/1II (2.*) —Do deputado Silva Marques (PSD) ao Governo sobre a demolição de barracas na orla marítima de São Pedro de Muel e outras localidades do concelho da Marinha Grande.

N.° 870/111 (2.°) — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor pedindo o envio regular do seu Boletim Informativo e dos números já publicados.

N.° 871/III (2.') —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Instituto formulando o mesmo pedido.

N." 872/111 (2.*) —Do deputado Gaspar Martins (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo informações relativamente à actuação do presidente do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico e à sua indigitação para a presidência da administração de um banco privado.

N.° 873/1II (2.*) —Dos deputados Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo acerca da imposição, pelo Ministério do Comércio e Turismo, de não atribuição à Siderurgia Nacional, E. P., de uma menção honrosa deliberada pelo júri do prémio «Caravela».

N." 874/IU (2.') —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia acerca da efectivação de uma inspecção às condições existentes na Pedreira de Arcozelo (vila da Feira).

N.° 875/111 (2.') —Do deputado João Paulo e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação da empresa de indústria alimentar SOCONEL, com sede em Évora.

N.° 876/111 (2.') — Do deputado Jaime Ramos (PSD) ao Ministério da Saúde acerca da actualização do subsídio adicional da carreira médica de clinica geral.

N.° 877/ÍI1 (2.*) — Dos deputados António Mota e Manuel Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da criação de carreiras compatíveis com a categoria de monitores dos centros de formação profissional.

N.° 878/III (2.*) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da solução do problema do tráfego na rotunda que dá acesso ao Porto e a Matosinhos.

Respostas a'requerimentos:

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 41/III (1.a), do deputado Carlos Espadinha (PCP), acerca do processo de constituição, no nosso pais, de sociedades de pesca luso-marroquinas ou luso-mauritanas.

Do Ministério da Indústria e Eenergia ao requerimento n.° 150/III (1.'), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da poluição industrial da ria de Aveiro provocada, designadamente, pela PORTUCEL.

Da Direcção-Geral da Acção Cultural ao requerimento n.° 414/III (1/), do deputado Magalhães Mota (ASDI). sobre o atraso no pagamento de subsídios a companhias de teatro.

Da Câmara Municipal do Porto aos requerimentos n.°* 448/ III e 2533/111 (1.*), do deputado Laranjeira Vaz (PS), acerca da reserva de um terreno para construção de fogos pela Cooperativa de Habitação Económica Solidariedade e Amizade.

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação ao requerimento n.° 600/111 (1.'), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da constituição de uma escola no concelho de Alcoutim no âmbito do plano integrado de desenvolvimento regional do Nordeste algarvio.

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 1207/1II (1.°), dos deputados Octávio Teixeira e Carlos Espadinha (PCP), sobre medidas para viabilização da nossa marinha mercante em virtude das futuras importações de carvão para diversas empresas.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1285/111 (1."), do deputado Jorge Lemos (PCP), relacionado com o apoio financeiro à educação especial dos deficientes.

Da Secretaria de Estado do Trabalho ao requerimento n.° 2150/111 (l.*), do deputado Hernâni Moutinho (CDS), sobre regulamentação aplicável aos trabalhadores de escritório ao serviço do Complexo Agro-Industrial do Cachão.

Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 2519/111 (1.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o número de admissões na função pública em 1980, 1981, 1982 e 1983.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 2569/III (1*), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), acerca da situação da fábrica de transformação de produtos agrícolas COMPAL, sita no concelho de Almeirim.

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola ao requerimento n.° 2684/III (1.*), do deputado Antônio Mota (PCP), pedindo informações relativamente às medidas em curso, no âmbito do PDRITM, no sector florestal.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 2699/111 (1.*), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre recomendações da CITE ao Ministério no sentido de novas iniciativas legislativas à igualdade no trabalho e no emprego, estudos realizados e queixas recebidas.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 2786/III (!."), do deputado Luís Martins e outros (PSD), sobre eventuais irregularidades na atribuição e uso de dinheiros públicos no âmbito do Ministério, designadamente em obras de corporações de bombeiros.

Do Ministério da Qualidade de Vida ao requerimento n.° 2833/111 (1."), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do aproveitamento desportivo resultante das vitórias de Carlos Lopes, Rosa Mota e António Leitão nos Jogos Olímpicos e política desportiva geral.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 2838/111 ().'), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca do encerramento da estação dos CTT de Barcouço (Mealhada).

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 2851/Hl (!.•), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da publicação do livro Dinamique de l'Art Bidjogo pelo Instituto de Investigação Cientifica Tropical e do plano editorial do instituto.

Do Ministério da Qualidade de Vida aos requerimentos n." 2891/111 (1.*) e 220/111 (2.'), do deputado José Magalhães e outros (PCP), o primeiro sobre o não cumprimento dos prazos para a elaboração de estudos e propostas tendentes a prevenir e enfrentar os efeitos das cheias como as de Novembro de 1985, o segundo sobre a situação decorrente do assoreamento de algumas ribeiras no Cacém, em Rio de Mouro e em Colares.

Do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis ao requerimento n.° 2942/111 (!.'), dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP), pedindo uma relação das associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações de Jovens do FAOJ.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 2951 /III (!.'), dos deputados Anselmo Aníbal e Francisco Manuel Fernandes (PCP), acerca dos critérios de atribuição de verbas do Orçamento do Estado (250000 contos) a freguesias para construção das respectivas juntas.

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Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n." 2956/111 (1.*). do deputado Magalhães Mota

(ASDI), acerca do encerramento ao público do Museu

de Etnologia.

Do Ministério do Trabalho c Segurança Social ao requerimento n.° 2973/IJI (!.'), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca das dívidas de Manuel Martins Dias aos trabalhadores da D1NFER e Grandes Armazéns do Chiado, Paga-Pouco e Grandela.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 17/1 ¡1 (2.°), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da supressão de um comboio tranvia na linha Porto--Aveiro.

Da Cinemateca Portuguesa ao requerimento n.° 39/111 (2."), dos deputados José Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), acerca da aplicação de uma verba do PIDDAC/ 84 no âmbito da implementação dos meios vídeo na criação e na difusão de actividades culturais.

Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n.° 42/111 (2.'), do deputado Carlos Espadinha (PCP), acerca do processo eleitoral para a Mútua dos Pescadores.

Do Ministério do Mar ao requerimento n." 43/111 (2.*), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), acerca do desaparecimento, por força das obras do porto de Aveiro, do Jardim Oudinot, situado no Forte da Barra.

Da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior da Magistratura ao requerimento o." 60/111 (2.*), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), acerca do protesto de um recluso implicado em três processos em curso nas comarcas de Famalicão, Guimarães e Vila Real, protesto relativo ao regime prisional a que está sujeito.

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 64/111 (2.'), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrínha (PCP), pedindo informações sobre a barra do Guadiana e o porto de Vila Real de Santo António.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 73/111 (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do inquérito ao aluimento da ponte da Figueira da Foz.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 75/111 (2.*), do mesmo deputado, sobre a deslocação de membros do Governo ao Brasil.

Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica aos requerimentos n." 78/111 e 174/111 (2.*), o primeiro dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal e o segundo do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), pedindo informações relativamente bo número de emigrantes do concelho de Coruche.

Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola ao requerimento n.° 82/111 (2.'), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da salvaguarda do património vegetal.

Do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação ao requerimento n.° 87/111 (2.*). do mesmo deputado, pedindo informação sobre as capitações anuais de consumo de alguns produtos alimentares, em Portugal c nos países da CEE.

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n." 89/111 (2°), do mesmo deputado, pedindo informações relativas à aquisição de um terreno pelo Metropolitano.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 93/111 (2.°), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca da actuação da administração da Sociedade Portuguesa CAVAN, S. A. R. L., face a direitos da comissão de trabalhadores.

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 97/HI (2.°), do depurado José Magalhães (PCP), sobre a situação do Tribunal de Praia da Vitória (ilha Terceira, Região Autónoma dos Açores).

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 120/III (2.°), do deputado Gaspar Teixeira (PS), acerca da reparação das estradas nacionais n.°* 311 (troço entre Várzea Cova e Fafe) e 205 (troço entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe).

Da Direcção-Geral do Tesouro ao requerimento n.° 137/IH (2.*), do deputado Araújo dos Santos (PSD), pedindo informações relativamente às Repartições dos Serviços de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de Gondomar.

Da Secretaria de Estado da Emigração ao requerimento n." 146/III (2.'), do deputado João Amaral (PCP), pe-

dindo informações relativamente aos donativos do governo do Canadá e dos emigrantes portugueses destinados às vitimas das cheias de Novembro de 1983.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 152/III (2.*), do mesmo deputado, acerca da inexistência de uma carreira regular da TAP Lisboa-Toronto.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 153/IU (2.*), do mesmo deputado, acerca da localização da sede dos serviços consulares de Montreal.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 157/111 (2.°), do mesmo deputado, acerca da localização do6 serviços consulares em Toronto.

Do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis ao requerimento n.° 178/111 (2.*), dos deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa (PCP), acerca do não cumprimento das obrigações assumidas pelo Governo para com 6 associações juvenis do distrito do Porto, particularmente no plano do apoio financeiro.

Da Central de Cervejas, E. P., ao requerimento n.° 181/JII (2.'), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), pedindo várias informações sobre a situação da empresa.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 184/111 (2."), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do problema da segurança das escolas e respectivos alunos e professores.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 185/1II (2.°), do deputado Joaquim Gomes (PCP), acerca da construção de uma variante à estrada nacional n.° 109 (Lerria-Figueira da Foz), no lugar d© Gândara dos Olivais.

Do Instituto Português do Património Cultural ao requerimento n." 192/III (2.°), do deputado José Manuel Mendes (PCP), acerca da classificação da casa descrita no romance de Aquilino Ribeiro A Casa Grande de Roma-rigães.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n." 194/III (2.*), do mesmo deputado, acerca da construção de uma via rápida de ligação a Guimarães, no âmbito da auto-estrada Porto-Famálicão-Braga.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 196/III (2.°), do mesmo deputado, acerca da escassez das verbas do PIDDAC/85 para a reparação e beneficiação das estradas dos distritos de Viana do Castelo e de Braga.

Da Direcção-Geral do Equipamento Escolar ao requerimento a.' 203/111 (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre questões levantadas em redor das Escola Secundária de Telheiras e Preparatória de Delfim Santos.

Da Secretaria de Estado do Comércio Externo ao requerimento n.° 215/111 (2.*), do deputado Francisco Manuel Fernandes (PCP), pedindo, relativamente a vários produtos utilizados no revestimento das estradas, a indicação dos valores globais de produção e importação em 1980, 1981, 1982 e 1983 e nos 10 primeiros meses de 1984.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 219/111 (2.'), do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre os perigos decorrentes da não reparação de um buraco existente numa rua da parte velha de Rio de Mouro.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 221/III (2.'), do deputado José Magalhães e outros (PCP), acerca da situação degradante em que se encontram 31 pessoas provisoriamente alojadas nas futuras instalações da GNR em Belas e que foram vítimas das cheias de Novembro de 1983.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 225/111 (2.*), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da viabilização da Fábrica de Embalagens do Centro Fabril de Cacia.

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 226/III (2"), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da situação da Sociedade Industrial de Vilares, S. A. R. L-, com sede no Porto.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 228/III (2.*), do deputado Paulo Barral (PS), acerca do estado de degradação do velho hospital da Misericórdia de Estremoz e construção de um novo centro de saúde.

Da Delegação Regional de Lisboa do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 229/HI (2"), dos deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), acerca da exposição de um cidadão sobre a utilização industrial de parte do imóvel em que habita.

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Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 238/HI (2.*), do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP), pedindo esclarecimentos relativamente à resposta a anteriores requerimentos e na oual o Governo dava conta da prorrogação do mandato da comissão coordenadora das acções relativas aos efeitos dos temporais de Novembro de 1983.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 241/111 (2.*), do deputado António Mota e outross (PCP), pedindo informações relativamente à atitude tomada pelo governador civil de Évora que intimou os trabalhadores do Hotel Planície, em autogestão desde 1975, a entregarem o Hotel a uma comissão de gestão interina.

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 253/III (2.), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre inscrições e pedidos de matrícula de alunos angolanos nas Universidades portuguesas.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (Equipa de Coordenação de Programas e Projectos) ao requerimento n.° 254/111 (2.*), do mesmo deputado, sobre apoios da CEE a Portugal para a modernização da agricultura e das pescas.

Da Direcção-Geral da Contabilidade Pública ao requerimento n.° 255/111 (2.°), do mesmo deputado, sobre custos de financiamento da 10.* Delegação da Contabilidade Pública.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 260/111 (2.'), do mesmo deputado, acerca de uma notícia do jornal Expresso sobre o eventual não ingresso de Portugal na União Europeia Ocidental (UEO).

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 263/III (2"), do mesmo deputado, pedindo vários elementos sobre habitação e obras públicas.

Dos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 264/III (2.*), do mesmo deputado, pedindo informações relativamente à delegação portuguesa à 6." Conferência de Ministros da Administração Interna, organizada em Roma pelo Conselho da Europa.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 265/UI (2.'), do mesmo deputado, sobre a beneficiação dos acessos a Fátima.

Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n." 266/III (2.°), do mesmo deputado, sobre apoios do Estado às exportações portuguesas, designadamente à CENTREL, empresa exportadora de telefones.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 278/111 (2°), do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS), pedindo o visionamento do Telejortuú do dia 26 de Novembro de 1984, no qual se inclui uma reportagem sobre o Metropolitano de Lisboa, e da entrevista ao presidente do Metropolitano, na sua versão integral.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 280/11! (2."), do deputado Gaspar Teixeira (PS), acerca da criação do posto da GNR de Arco de Baúlhe, na Região de Basto.

Do Ministério da Qualidade de Vida ao requerimento n.° 282/111 (2.°), dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP), acerca do assoreamento do rio dos Portos, na Castanheira no Ribatejo, devido às inundações de Novembro de 1983.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 283/1II (2.*), dos deputados Fontes Orvalho e Lima Monteiro (PS), acerca do estado de degradação da ponte de Ribadouro (Baião).

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 285/1II (2.*), do deputado Händel de Oliveira e outros (PS), acerca do facto de parte dos participantes numa manifestação convocada por várias organizações sindicais e realizada junto ao Palácio de São Bento ter sido transportada em 6 camionetas de carga e 2 autocarros identificados com a placa da Câmara Municipal de Loures.

Da Secretaria de Estado da Emigração ao requerimento n.° 295/111 (2.*), do deputado Custódio Gingão (PCP), acerca da recusa da Secretaria de Estado, numa sua deslocação a Colmar (Alto Reno), a receber a comunidade local de emigrantes portugueses.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação ao requerimento n.* 298/1II (2."), do deputado José Vitorino (PSD), sobre montantes atribuídos a Portugal para

empreendimentos nos sectores da agricultura e pescas, ao abrigo das ajudas de pré-adesão à CEE.

Do Instittuo Português do Património Cultural ao requerimento n.° 307/111 (2.*), dos deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD), acerca da exploração, descoberta e recuperação do espólio histórico-cultural que é o Castelo de Paderne.

Da Direcção-Geral da Indústria e da Secretaria de Estado do Comércio Interno ao requerimento n.° 308/111 (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre subsídios a adubos exportados.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 340/111 (2.*), dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP), acerca da segurança das instalações da Escola Secundária do Monte da Caparica (Almada).

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 552/1II (2.*), do deputado Nunes da Silva (CDS), acerca da necessidade de elevação da esquadra da PSP de Ovar à categoria de secção e de criação de um posto da PSP na praia do Furadouro.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 553/III (2."), do mesmo deputado, acerca do projecto de reconversão da Base Aérea de São Jacinto em aeródromo civil.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 5727III (2.1), do deputado João Amaral (PCP), pedindo informação sobre se vai a secção da PSP da Parede ser dotada dos meios humanos necessários a efectivar a segurança da Escola Secundária.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 596/111 (2.*), do deputado Nunes da Silva (CDS), acerca da instalação de um posto da GNR em Válega (Ovar).

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 598/III (2.*), do deputado Vidigal AmBro e outros (PCP), acerca da entrada em funcionamento das escolas pré-primárias de Amieira, Vera Cruz e São Bartolomeu do Outeiro (Portel).

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 602/111 (2.*), do deputado Nunes da Silva (CDS), acerca da necessidade de nomeação de uma comissão para a resolução dos problemas da ria de Aveiro.

Da Secretaria de Estado da Administração Autárquica ao requerimento n.° 603/111 (2.'), do deputado Hernâni Moutinho (CDS), sobre uma sindicância pedida à actividade da Câmara Municipal de Mirandela.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação ao requerimento n.° 607/111 (2.*), do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre baldios no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.' 619/III (2.°), do deputado Manuel Jorge Goes (CDS), pedindo esclarecimentos complementares acerca da resposta a anterior requerimento sobre a situação decorrente da ocupação, por parte da Juventude Comunista Portuguesa, das instalações sitas na Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/MPF.

Da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários ao requerimento n.° 622/1II (2.*), do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre a concessão do estatuto de hospital concelhio ao Centro de Saúde de Ribeira de Pena e a liquidação de suplementos e horas extraordinárias ao pessoal em serviço no centro.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 627/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações sobre a comparticipação do Ministério nas obras de quartéis de bombeiros.

Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n." 628/111 (2.*), do deputado António Lacerda (PSD), pedindo informação sobre qual ia a administração RTP convidar, como representante da Igreja Católica, para usar da palavra na televisão no Dia de Natal.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 643/III (2.*). do deputado João Abrantes (PCP). acerca da recuperação da estrada nacional n.° 230-«, entre Oliveira do Hospital e Tábua.

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 648/III (2.*), do deputado Carlos Espadinha (PCP), acerca da necessidade de criação de mais escolas de profissionais de pesca.

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n* 650/ III (2.*), do mesmo deputado, acerca de um pedido de

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socorro não atendido do barco de pesca Cooperativa Direito ao Trabalho, pertencente ao porto piscatório de Sesimbra, quando, numa viagem de regresso dos Açores, sofreu uma avaria nas máquinas.

Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 653/III (2.*), do deputado José Manuel Mendes (PCP), acerca do projecto relativo ao porto de mar de Viana do Castelo.

Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 658/111 (2.'), da deputada Rosa Maria Albemaz (PS), acerca da necessidade de reparação da vedação metálica da Escola Secundária do Dr. Manuel Laranjeira, de Espinho, destruída, por acção de vândalos, no ano lectivo de 1979-1980.

Do Ministério da Administração Intema ao requerimento n." 675/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASD1), acerca das várias inaugurações realizadas por membros do Governo e que a RTP tem divulgado nos seus serviços noticiosos.

Da Radiodifusão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 677/111 (2.*), do mesmo deputado, acerca da notícia do Expresso de 1 de Dezembro de 1984 segundo a qual o actual director de informação da Antena 1 propôs à administração da RDP o cancelamento do contrato com a ANOP, mantendo o com a NP.

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 689/III (2.-), do deputado Neiva Correia (CDS), pedindo duas publicações.

Do Ministério da Qualidade de Vida ao requerimento n.° 703/III (2.*), dos deputados Anselmo Aníbal e Francisco Manuel Fernandes (PCP), sobre obras de defesa contra possíveis inundações e cheias no concelho de Loures.

Do 1PE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., aos requerimentos n." 755/111 e 767/111 (2.'). do deputado Octávio Teixeira (PCP), o primeiro pedindo cópia do inquérito instaurado à COVINA e relativo às condições de aquisição de um terreno, o segundo acerca da venda por aquela empresa de 50 % do capital da sua empresa de exploração de areia.

Grupo de Trabatho do Comité dos Parlamentares da EFTA:

Relatório acerca da reunião de 14 e 15 de Janeiro, em Genebra.

Conselho de Cornu meação Social:

Parecer do Conselho sobre publicidade colectiva de interesse geral na RDP — Antena 1.

Grupo Parlamentar do MDP/CDE:

Aviso relativo a uma rectificação no despacho de exoneração do adjunto do Grupo Parlamentar.

Pessoal da Assembleia da RepubWca:

Aviso relativo a uma rectificação no despacho de nomeação de um técnico-profissional de apoio parlamentar principal.

Rectificações:

Aos n." 146, de 6 de Julho de 1984 (1." sessão legislativa), 37, de 9 de Janeiro de 1985 (texto do projecto de lei n.° 425/NI), e 47, de 1 de Fevereiro de 1985.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA

Informação

Assunto: Explosão no Centro de Saúde de Vila Franca de Xira.

1 — O Centro de Saúde de Vila Franca de Xira foi, recentemente, palco de uma explosão de gás que danificou o piso do 2.° andar. O acontecimento veio provocar uma compressão dos serviços que se está a tornar insustentável, dado que se contam por largos milhares os utilizadores que ali vão receber cuidados de saúde.

2 — O custo da recuperação das instalações não atinge 2000 contos e teria cabimento nas rubricas do PIDDAC/84.

3 — Os comandos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n." 34/84, de 5 de Dezembro, permitem que, por razões consideradas imperiosas, possa ser dispensada a realização do concurso público, ainda que para obras de valor superior a 400 contos.

4 — Sendo que, sem margem para dúvidas, o Centro de Saúde de Vila Franca de Xira não pode por mais tempo dispensar as necessárias reparações, solicita-se que superiormente seja considerada imperiosa a sua recuperação e que da decisão seja enviada à Assembleia da República cópia integral e autenticada, no prazo de 10 dias.

Lisboa, 31 de Janeiro de 1985. Está conforme com o original.

Administração Regional de Saúde de Lisboa, 6 de Fevereiro de 1985. — A Comissão Instaladora, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.* 838-A/tll (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, me seja enviado um exemplar do «Livro Branco sobre o Sector Empresarial do Estado na Indústria e Energia — Análise e Propostas de Actuação».

Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1985.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.

Requerimento n.' 839/111 (2.*)

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, me seja enviado um exemplar do «Livro Branco sobre o Sector Empresarial do Estado da Indústria e Energia — Análise e Propostas de Actuação».

Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 1985.— O Deputado do CDS, Leão Tavares.

Requerimento n.* 840/111 (2.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação de 7 de Janeiro de 1984 (despacho n.° 1/84) foi mandada instaurar sindicância ao «funcionamento dos conselhos administrativos do ex-INlA e do INIAER».

Em 6 de Abril de 1984 e tendo em conta o relatório do magistrado sindicante Dr. Daniel Viegas Sanches, o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação mandava prosseguir a sindicância e propunha o seu alargamento à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

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Recentemente, por despacho do Ministro da Agricultura de 28 de Novembro de 1984 (despacho n.° 115/ 84) foi decidido no sentido de que fosse arquivado o processo, concluindo-se pela existência de irregularidades ou ilegalidades na Estação Zootécnica Nacional, face às investigações feitas e que esse mesmo despacho considerou exaustivas e cuidadas.

Só que se não entende que tem sido a sindicância instaurada ao ex-INIA e ao INIAER, e proposto posteriormente o seu alargameato à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, o referido despacho n.° 115/84 mencione apenas a Estação Zootécnica Nacional, mandando arquivar o processo e omitindo totalmente as conclusões a que terá chegado o sindicante em relação às outras entidades postas em causa.

Tal facto reveste-se de particular gravidade quando é certo que, como o próprio Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação afirmava em resposta a um requerimento de deputados do Grupo Parlamentar do PSD (requerimento n.° 2439/III), para além do Prof. Vaz Portugal a que o despacho n.° 115/84 faz referência, outras personalidades estavam em causa, algumas das quais essa resposta tinha o cuidado de nomear (ofício do Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação de 6 de Junho de 1984 dirigido ao chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares).

Não pode por isso deixar de lamentar-se que o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, tenha tido o cuidado de ilibar o Prof. Vaz Portugal (o que obviamente nos não é lícito pôr em causa) mas tenha, com o seu silêncio, deixado por esclarecer todas as outras situações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que me seja fornecida fotocópia do relatório elaborado pelo magistrado sindicante.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n.* 841/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao nosso conhecimento que a Comissão Interministerial de Combate ao Contrabando de Gado enviou às entidades da tutela um relatório sobre os trabalhos efectuados, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me seja enviada fotocópia do referido relatório.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n." 842/111 (2.*)

Ex."** Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que a CP tem em projecto o encerramento de várias estações no País;

2 — Considerando no entanto que tal decisão não pode nem deve ser desintegrada da realidade local e regional, e bem assim do papel que o transporte ferroviário desempenha tanto para passageiros como para mercadorias;

3 — Considerando que, no caso concreto do Algarve, face às más condições das vias terrestres de comunicação, designadamente a falta de capacidade da estrada nacional n.° 125 para garantir um adequado escoamento do tráfego, o transporte ferroviário apesar de justificar também melhorias acentuadas designadamente quanto à linha e carruagens, constitui uma importante alternativa, sem o que o caos do trânsito ainda seria mais grave;

4 — Considerando que, pelo que se tem conhecimento, estão analisadas com hipótese de encerramento no Algarve as estações de: Estombar-Lagoa no concelho de Lagoa; Algoz no concelho de Silves; Alman-cil-Nexe e Boliqueime no concelho de Loulé; Fuzeta no concelho de Olhão, e Mexilhoeira Grande no concelho de Portimão;

5 — Considerando que estas estações, quer quanto a transporte de passageiros, quer de mercadorias, têm manifesto interesse, carecendo delas as populações e a promoção do crescimento e desenvolvimento que se justifica.

O deputado do PSD, abaixo assinado, solicita ao Ministério do Equipamento Social as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Que estudos justificam a hipótese de encerramento das estações de Estombar-Lagoa, Algoz, Almancil-Nexe, Boliqueime, Fuzeta e Mexilhoeira Grande no distrito de Faro?

b) Foram consideradas as consequências sociais e económicas negativas tanto a nível dos cidadãos como do desenvolvimento dos concelhos, zonas e região?

c) Será que tal hipótese tem apenas a ver com a rentabilidade da CP, esquecendo os efeitos referidos na alínea b), o que se terá de considerar inaceitável?

Nestes termos, justifica-se que o problema seja devidamente reequacionado para evitar os males decorrentes de tal decisão.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, losé Vitorino.

Reo^ierimento n.* 843/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando a grande importância de que se reveste o porto de Faro pela sua posição estratégica em que, apesar das enormes carências, quer em termos de estruturas, quer quanto a condições de acesso, re gista um movimento de cerca de 140 navios/ano, a que correspondem cerca de 300 0001;

2 — Considerando que mais rigorosamente nem sequer se devia falar em «porto» de Faro, dado que na prática existe apenas um cais feito há 20 anos e pouco mais, sendo necessário aumentar a dimensão do cais e ainda garantir um periódico e adequado desassoreamento do canal de acesso;

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3 — Considerando que presentemente os principais produtos descarregados são a madeira, grainha de alfarroba, gesso em pedra e combustível, enquanto os carregamentos respeitam essencialmente a cimento clinker, sal refinado, alfarroba triturada, prevendo-se tanto o aumento das quantidades movimentadas como de novos produtos, se houver condições;

4— Considerando, no entanto, que, para além de problemas antigos para que se reclama particular urgência, nos últimos meses surgiram novas dificuldades relacionadas com a redução da dimensão dos barcos autorizados a entrar no porto de 140 m para llOm;

5 — Considerando que tal situação é inaceitável dado que muitos barcos têm dimensão superior, o que obriga a que as descargas sejam feitas no porto de Portimão, o que causa prejuízos aos estivadores que trabalham no porto de Faro e às empresas que normalmente ali operam;

6 — Considerando que, designadamente, no que respeita à empresa Carmo & Braz, que é a maior empresa de transformação de madeira do Algarve, já houve dois carregamentos de madeira que foram descarregados em Portimão, o que implica um atraso de cerca de 1 mês para cada um para que toda a matéria-prima chegue à empresa, e no conjunto já provocaram um acréscimo de encargos da ordem dos 10 000 contos;

7 — Considerando que no volume total das vendas da empresa Carmo & Braz o valor da exportação rondou os 200 000 contos em 1984, tendo tendência para crescer dado que as exportações se iniciaram muito recentemente;

8 — Considerando que a situação acima descrita c absolutamente inaceitável, não podendo conceber-se que a descarga de mais barcos com destino a Faro tenha de fazer-se em Portimão;

O deputado do PSD, abaixo assinado, na sequência dos contactos oportunamente feitos no âmbito do Ministério do Mar, solicita ao Governo, através deste Ministério, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Que acções pensa desenvolver o Governo com vista a garantir que as descargas dos navios destinados ao porto de Faro se façam em Faro e não em Portimão, como vem acontecendo em vários casos, e que causam prejuízos desnecessários e injustificados aos empresários e aos estivadores? Face à gravidade e urgência, em que prazo pensa o Governo resolver o problema?

b) Quais as obras previstas para o porto de Faro quanto ao prolongamento do cais e a construção de infra-estruturas em terra?

c) Quais as acções que garantam o aprofundamento do canal de acesso ao porto?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.* 844/111 (2/)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Recentemente a comunicação social noticiou com certo relevo que as entidades oficiais responsáveis teriam autorizado a importação de cerca de 84 000 t

de batata de semente estrangeira. Alguns órgãos de comunicação social falam mesmo em importação liberalizada.

2 — Tal notícia, como não podia deixar de ser, deixou as populações rurais transmontanas altamente preocupadas e até justamente indignadas —sobretudo as da região do Alto Tâmega e Barroso—, já que as cooperativas e produtores locais de batata de sementfc têm ainda o seu produto por vender, vendo-se agora preteridos pelos responsáveis oficiais numa atitude incompreensível e inaceitável, mercê de uma autorização que nós consideramos, no mínimo, estranha e altamente negativa.

3 — Acresce ainda que tal decisão, a concretizar-se e sem uma correcta limitação de quantidades, virá igualmente prejudicar a outra vertente da economia agrícola daquela região —a batata de consumo—, pois é sabido que o excedente de uma tal importação poderá ser introduzido no mercado de consumo numa concorrência enviezada e desigual, sustendo ou bloqueando o escoamento da batata de consumo transmontana a preços normais.

4 — Porque tal situação, a concretizar-se, não pode consentir-se por altamente lesiva dos agricultores e dos interesses da região, e porque não podemos aceitar que organismos responsáveis continuem impunemente a tomar decisões contrárias aos interesses reais do País e das populações, e para esclarecimento total destas situações.

Nos termos legais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, cora a urgência que o caso merece, as seguintes informações:

a) Foi efectivamente autorizada qualquer importação de batata de semente e ou consumo?

b) Se foi, qual a entidade ou organismo responsável pela decisão e com base em que critérios ou motivos ela foi proposta?

c) A Junta Nacional das Frutas levou em conta as necessidades reais do mercado e a batata existente nas cooperativas e produtores de Trás-os-Montes?

d) Que garantias de controle tem a [unta Nacional das Frutas para evitar que a batata de semente importada não seja, em parte, introduzida no mercado em concorrência com a batata de consumo nacional, prejudicando esta e os produtores?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, João Teixeira.

Requerimento n.* 845/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi recentemente constituída ao abrigo da resolução n.° 1 /85 a Comissão do Conselho de Ministros para o Ano Internacional da Juventude.

Entretanto, e após a discussão do Orçamento do Estado na Comissão Parlamentar de Juventude, verificou-se a inexistência de qualquer dotação prevista para esta Comissão.

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Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicita-se ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros:

1) Qual o montante de verba que será concedida à referida Comissão e ao abrigo de que rubrica orçamental?

2) Qual o montante de verbas concedidas, ou a que Portugal pode recorrer pelas instituições internacionais — nomeadamente da ONU, UNESCO, Conselho da Europa ou outras—, ao Governo Português para as comemorações do Ano Internacional da Juventude?

3) Qual o montante que está previsto venha a ser gasto pelos diversos ministérios nas comemorações do Ano Internacional da Juventude ou em acções que se enquadrem neste?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Luís Monteiro.

Requerimento ».* 846/11) (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Algum tempo decorrido sobre um nosso requerimento referente a informações prestadas pelo Sr. Ministro da Indústria à comunicação social sobre os défices das empresas públicas, foi agora publicado pelo mesmo o «Livro Branco das Empresas Públicas».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, um exemplar do «Livro Branco das Empresas Públicas».

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Luís Monteiro.

Requerimento n.* 847/111 (2/)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o envio de dados relativos aos índices de desemprego e de contratados a prazo disponíveis que resultam. do inquérito permanente ao emprego, dos anos 1980 e subsequentes.

Solicita-se, de igual forma, que esses elementos me continuem a ser enviados trimestralmente, assim que as entidades oficiais disponham deles.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, Luís Monteiro.

Requerimento n.' 848/111 (2.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se ao Governo, através do Ministério do

Trabalho e Segurança Social, o envio dos números já publicados na colecção «Estudos» das séries A. B, C e D.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, Luís Monteiro.

Requerimento n.* 849/111 (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, o envio dos dados e publicações já editados do CENSOS-81 da responsabilidade do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, Luís Monteiro.

Requerimento n.' 850/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A proposta de lei n.° 77/111, que «estabelece o regime das rendas para fins habitacionais», encontra-se agendada para discussão na Assembleia da República durante o presente mês de Fevereiro. Para tal discussão torna-se imprescindível o conhecimento dos estudos sobre o impacte social que esta proposta de lei irá provovar na sociedade portuguesa.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo o envio, com urgência, de:

a) Estudos efectuados sobre os reflexos sociais da aplicação da proposta de lei n.° 77/HI, nomeadamente quanto ao número previsto de famílias, em cada um dos escalões referidos no quadro ti do preâmbulo da proposta de lei n.° 77/111, abrangidas pela correcção das rendas e ainda quanto ao número previsto das famílias contempladas com subsídio de renda; )

b) A quantificação das verbas previstas para a cobertura do subsídio de renda previsto, mormente nos artigos 10.°, 21." e seguintes da referida proposta de lei, nomeadamente qual o montante previsto da percentagem de 80 % da contribuição predial com o aumento resultante da correcção das rendas.

Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do MDP/CDE: João Corregedor da Fonseca — Raul e Castro.

Requerimento n.* 851/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta Central das Casas do Povo era um organismo corporativo de cúpula cuja existência perdeu justificação nos anos 70, após uma profunda remode-

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lação estrutural sofrida pelas Casas do Povo que passaram a constituir fundamentalmente pequenos centros de previdência e assistência dependentes das caixas de previdência distritais.

Nos últimos anos têm aqueles serviços, através de processos legislativos incoerentes, conseguido prolongar a sua absurda existência, mantendo-se não como uma instituição que persegue o interesse público, mas como um organismo esvaziado de conteúdo e inútil, voltado exclusivamente para si próprio e para a garantia do emprego privilegiado dos seus funcionários, gastando perdulariamente ao erário público centenas de milhares de contos por ano.

Haverá, em minha opinião, que extinguir a JCCP, garantindo aos seus funcionários os direitos adquiridos legitmamente e aproveitando-os em departamentos do Ministério do Trabalho e Segurança Social onde possam ser úteis.

Haverá ainda que reformular juridicamente o funcionamento das Casas do Povo disseminadas anárquicamente pelo País, clarificando o seu conteúdo e dependências funcionais em relação aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde, reforçando a acção das delegações do INATEL no campo cultural e recreativo e cedendo a posse e administração dos edifícios próprios às autarquias locais.

Ê assim que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, informação acerca das reestruturações eventualmente previstas no sector em apreço.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PS, Fradinho Lopes.

Requerimento n.' 852/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O programa de aquisição de 50 aviões A7-P Cor-sair I à Vought pela Força Aérea Portuguesa tem levantado alguma polémica desde que, há cerca de 3 anos, foram adquiridas as primeiras unidades.

Esta controversa questão, já por diversas vezes levantada na Assembleia da República, assumiu uma nova dimensão com o acidente ocorrido no passado dia 7 ao largo de Vieira de Leiria em que pereceu um prestigiado piloto da Força Aérea.

Havendo toda a necessidade de se apurarem os factos relacionados com as condições em que são entregues os aviões A7-P, requerem-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Índice de prontidão dos 20 primeiros aviões A7-P já recebidos pela FAP;

2) índice de prontidão dos restantes 9 aviões entregues;

3) Fotocópia do historial relativo a cada um dos referidos 29 aviões;

4) Data da recepção em Portugal do A7-P recentemente caído ao largo de Vieira de Leiria;

5) Fotocópia do relatório de recepção técnica do referido avião;

6) Número total de horas voadas desde a recepção até à data do acidente;

7) Fotocópia dos processos de avarias técnicas verificadas com o avião sinistrado;

8) Informação sobre a eventual existência de uma comissão técnica que, junto da Vought, acompanha os trabalhos técnicos relacionados com a venda dos aviões A7-P à FAP e avaliza a qualidade desses trabalhos.

Na negativa, informação sobre a identidade do organismo técnico responsável pela recepção dos A7-P em Portugal e que está em condições de poder confirmar tratar-se de um avião novo, como afirmou, no pasado dia 8, à Antena 1 da RDP o Secretário de Estado ds Defesa Nacional.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.

Requerimento n.* 853/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A aquisição por parte de Portugal de aviões caças--bombardeiros A7-P Corsair tem gerado acesa controvérsia e alimentado uma polémica generalizada, designadamente no âmbito da Assembleia da República, onde foram produzidas algumas insinuações que, de molde a que não possam —nem devam— subsistir quaisquer dúvidas sobre tal matéria, teriam de ser objecto de um atempado esclarecimento.

Neste contexto, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas — não levando em conta, ou desconhecendo, que a questão havia sido abordada no Parlamento— reuniu com os órgãos de comunicação social, aos quais forneceu extensa documentação, na qual, segundo creio, se justificaria tecnicamente a regularidade e a justeza da opção tomada.

Interessado pelas questões da Defesa, tanto mais que integro a correspondente Comissão Parlamentar, enderecei ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, em 21 de Novembro.próximo passado, uma carta na qual solicitava a S. Ex.° que me facultasse a documentação relativa aos aviões A7 da nossa Força Aérea e que tinha sido objecto de profusa distribuição, quando da supracitada reunião com a comunicação social.

Não tendo até à presente data recebido qualquer resposta à minha carta, nem me tendo sido facultada a mínima informação sobre a matéria em causa, em face do reacender da polémica que se conjuga com a ocorrência recente de um acidente com uma aeronave daquele tipo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Defesa Nacional, me seja prestada informação sobre o seguinte:

1) A que critério obedeceu a aquisição de caca--bombardeiros, em detrimento de uma filosofia defensiva que poderia indiciar um opção por aviões interceptores;

2) Quais os índices de disponibilidade operacional que se vêm registando com os A7-P Corsair;

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3) Quais os investimentos globais efectuados no cômputo geral da aquisição.

Por outro lado, requeiro me seja facultada uma cópia da documentação distribuída oportunamente à comunicação social. .

Acrescerá referir que o presente requerimento apenas pretende transferir para sede própria a prestação deste tipo de informações ao País: o Parlamento. Visa ainda, de uma vez por todas, aclarar os aspectos que, eventualmente, se revelem menos claros à luz da opinião pública e, por essa via, desmistificar os fundamentos de uma polémica que, a manter-se, contribui apenas para a erosão do prestígio das instituições e, designadamente, das Forças Armadas no seu todo.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PS, José Lello.

Requerimento n.» 854/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Comisão do Conselho das Comunidades Portuguesas na RFA enviou-me um relatório sobre a situação financeira daquele órgão, datado de 8 de Dezembro de 1984.

Depois de ler atentamente aquele relatório, cheguei à conclusão de que aquele órgão, criado pelo Decreto--Lei n.° 373/80, se encontra em sérias dificuldades financeiras, depois de terem insistido por várias vezes junto das entidades competentes para a resolução daquele problema que, logicamente, já deveria ter sido resolvido.

Perante esta situação, decidiu a Comissão do Conselho das Comunidades Portuguesas na RFA atrasar o pagamento das despesas aos seus elementos, retendo em caixa o suficiente de forma a assegurar minimamente a actividade da coordenadora deste órgão, o que se me afigura também incorrecto, pois que os trabalhadores membros deste órgão não se encontram em condições financeiras de suportar as despesas de deslocação aquando da realização das suas reuniões, que são convocadas pela coordenadora. Sendo actualmente a dívida para com os membros deste órgão a seguinte (situação em 30 de Setembro de 1984):

Conselheiros: (Mucos)

António Costa ........................ 392,20

José Laranjeira........................ 299,20

João Lima ............................ 850,42

Jaime Costa ........................... 177

João Marques ........................ 212,68

Justino Cruz ......................... 176,74

António Cláudio ..................... 193,34

Carlos Vicente ........................ 270,20

José Pascoal ........................... 76.50

António Augusto ..................... 722,18

Pina Azevedo ........................ 562,50

Manuel Nascimento.................. 263,12

Vítor Ribeiro......................... 1 171

Américo Machado................... 70,20

Luís Paiva ............................ 260

A estas dívidas já terão de ser acrescentadas aquelas decorrentes da actividade exercida na segunda metade do ano de 1984.

Dada a gravidade deste assunto, e porque se me afigura injusta tal situação, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Emigração a seguinte informação:

Tendo a Secretaria de Estado da Emigração recebido a mesma exposição, se já ordenou o envio da verba necessária ao funcionamento normal daquele órgão, de maneira a possibilitar o pagamento da dívida aos seus membros.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PS, Vítor Roque.

Requerimento n.* 855/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Até 1974, a Secretaria de Estado da Emigração ocupava um edifício próprio na Rua de João Crisóstomo, 9, passando a ser ocupado desde então pelo Ministério dos Assuntos Sociais, encontrando-se hoje os serviços da Secretaria de Estado da Emigração distribuídos por 6 diferentes locais, todos distantes uns dos outros:

Largo do Rilvas — Gabinete de S. Ex.a a Sr." Secretária de Estado da Emigração;

Praça de Londres — Instituto de Apoio à Emigração (Ministério do Trabalho);

Praça do Dr. Sá Carneiro, 4-11, 2.°, esquerdo — Instituto de Apoio à Emigração;

Rua do Passadiço, 32 — Instituto de Apoio à Emigração;

Travessa das Recolhidas — Instituto de Apoio à Emigração;

Rua da Junqueira, 30 — Instituto de Apoio à Emigração e Secretariado do Conselho das Comunidades Portuguesas.

Torna-se, assim, particularmente grave o atendimento e informações aos emigrantes e suas famílias, que durante o ano se deslocam às respectivas instalações que se encontram num 2° andar destinado a habitação, sem as condições mínimas necessárias e sem possibilidades de adaptação.

Sabendo-se que o Ministério do Trabalho vem reclamando há muito a devolução das instalações ocupadas pelos serviços da Secretaria de Estado da Emigração, situado na Praça de Londres, estes serviços deveriam transitar para um complexo de edifícios situado na Rua da Junqueira, 30, após as obras de recuperação indispensáveis, que segundo estudos já feitos aponta para uma estimativa de cerca de 100 000 contos.

O Governo tem reconhecido a dívida de gratidão que o País deve ao emigrante e às comunidades portuguesas no exterior, não só através do envio das suas remessas, como também porque o emigrante é reconhecidamente o melhor embaixador da língua e cultura portuguesa no estrangeiro, reconhecendo também

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que tal deve ser amortizado através de políticas de apoio e solicitude.

Ora, a aplicação e definição destas políticas dificilmente serão compatíveis com a actual e enorme dispersão dos serviços, a qual acarreta para o emigrante todo o tipo de incómodos, fadigas e mal-estar, sendo os gastos para o Governo deveras superior, através da expedição de correio de serviço para serviço, combustível gasto com os automóveis, telefonemas, etc.

Sendo indispensável um só edifício, a reunião dos vários serviços da Secretaria de Estado da Emigração, criando-se assim um organismo novo para uma nova política de emigração, o que aliás se vem sentindo desde há muitos anos e cada vez se torna mais urgente. Os emigrantes bem o merecem; quer queiram, quer não, estes não têm privilegiado o Estado Português, desde sempre, com o envio das suas economias e os seus tantos investimentos? Criem-se as condições necessárias e eles aí estarão, como sempre, para contribuir na modernização e relançamento da economia portuguesa.

A satisfação rápida dos vários interesses em presença só será possível através da aquisição de um edifício novo, para onde se possam de imediato transferir todos os serviços da Secretaria de Estado da Emigração.

A grave responsabilidade moral da saída dos serviços da Secretaria de Estado da Emigração da Rua de João Crisóstomo e da actual dispersão é, sem dúvida, do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

A Rua da Junqueira não é, nem nos parece, sequer, o local mais apropriado para instalação dos serviços da Secretaria de Estado da Emigração. Os emigrantes terão dificuldades de acesso e o mesmo se passará com a maioria dos funcionários, provocando a transferência dos serviços para a Junqueira graves transtornos, quer a uns, quer a outros. Por mais perfeita que seja a recuperação, a funcionalidade das instalações a que os emigrantes e trabalhadores têm direito só poderá ser realizável em instalações novas e num só edifício.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, em face do exposto, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os estudos feitos para solucionar este problema;

2) Tendo o Governo reconhecido por diversas vezes a dívida de gratidão que o País deve ao emigrante, e sendo assim, para quando a compra de um edifício onde os serviços da Secretaria de Estado da Emigração e Conselho das Comunidades Portuguesas possam ter um funcionamento condigno que dignifique o Estado e os emigrantes em geral.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PS, Vítor Roque.

Requerimento n.* 856/111 (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Associação Portuguesa de Vitória é o ponto de encontro dos interesses culturais, sociais e recreativos da comunidade portuguesa daquela área geográfica.

Através da sua secção cultural, introduziram o teatro português, criaram o grupo folclórico Danças e Cantares de Portugal formado por 60 elementos, mantêm um jornal em língua portuguesa destinado à comunidade, de cariz não comercial, enfim prolongam Portugal naquelas longínquas paragens.

A sua organização comunitária levou finalmente a que as autoridades australianas federais e estaduais passassem a reconhecer nesta Associação um válido^ interlocutor.

Ê com mágoa, porém, que sentem que esta mesma comunidade não teve ainda tal reconhecimento pelo Governo do seu País.

Com efeito, parece que ainda não foi reconhecido que naquela comunidade ainda existem problemas que não podem ser resolvidos localmente e só a ajuda de Lisboa poderá ultrapassar o impasse que se vive, neste momento, por exemplo, no sector do ensino de língua portuguesa aos jovens.

Conforme refere a Associação, o ensino é feito e organizado por pessoas de boa vontade que, apesar da sua devoção à causa, não têm habilitações literárias para que esse ensino seja efectivamente ministrado e coordenado. Outras pessoas há que tendo habilitações, não são oficialmente reconhecidas.

Um pedido que tem vindo a ser feito desde longa data é o do envio de uma professora primária diplomada pek> Magistério Primário e oficialmente empossada da responsabilidade da coordenção, organização de programas e submissão a exame dos alunos.

Este pedido, infelizmente, nunca mereceu uma análise séria pelas autoridades competentes do Ministério da Educação.

Acontece que já o mesmo se não passa no N. S. W. (North South West) Austrália, onde existem as condições mínimas que o Estado de Vitória desde há muito reclama.

Ê caso para perguntar: serão os portugueses do N. S. W. mais portugueses do que os de Vitória?

2 — Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério da Educação informação sobre a possibilidade de colocar em Melbourne, Estado de Vitória (Austrália) um coordenador escolar que satisfaça os anseios da comunidade portuguesa, para uma maior qualidade do ensino da língua e cultura portuguesas naquelas longínquas paragens, onde os Portugueses lutam dia a dia pela manutenção e afirmação da sua identidade nacional.

Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.

Requerimento n.* 857/111 (2.*)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A análise e definição de critérios de acesso à Universidade exige um conhecimento profundo da realidade neste domínio, nomeadamente o impacte que os diferentes critérios utilizados ao longo dos anos tem tido no número de cidadãos que em cada ano se candidata ao ensino superior.

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Ao abrigo dos direitos regimentais e constitucionais, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes elementos:

a) Número de cidadãos que desde 1976 se candidatam no regime normal ao ensino superior, por anos e por distritos de origem;

¿7) Número de cidadãos que se candidatam em regimes especiais (ad hoc, supranumerários, etc), por regimes e por anos.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — As Deputadas do PS: Margarida Marques — Maria do Céu Fernandes.

Requerimento n/ 858/HI (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os meios de comunicação social, designadamente a imprensa e a RTP, têm publicitado «Faculdades de Odontologia».

Tendo em consideração o caso recente de uma pretensa «Faculdade de Medicinas Alternativas» que, apesar da posição oportunamente tornada pública pelo Ministério da Educação, recebeu a matrícula de diversos alunos e iniciou as suas actividades, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e pelo Secretário de Estado-Adjunto do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares responsável pela comunicação social, as seguintes informações:

1) Encara o Ministério da Educação a conveniência ou vantagem de esclarecer a opinião pública sob a falta da prévia autorização do Ministério para a criação de tais «Faculdades»?

2) Dispõe o Ministério da Educação de legislação que lhe permita encerrar pretensas escolas superiores, não autorizadas e, bem assim, responsabilizar os que dela fazem propaganda ou se proponham angariar alunos?

3) Está a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., habilitada a seleccionar os seus anunciantes de modo a não defundir publicamente a existência de escolas não autorizadas?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.» 859/411 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Janeiro corrente, iniciou as suas actividades um ano propedêutico «preparatório para ingresso na Faculdade de Odontologia da Universidade Livre».

Face à publicidade de que aquele curso foi objecto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação — Secretaria de Estado do Ensino Superior, as informações seguintes:

1) A Universidade Livre requereu e obteve autorização para dar início às referidas actividades?

2):

a) O referido projecto obteve parecer favorável do Grupo de Trabalho, nomeado pela Secretaria de Estado do Ensino Superior em 1983 e composto por representantes da Faculdade de Medicina, Escolas Superiores de Medicina Dentária e da Ordem dos Médicos?

b) Ou obteve parecer desfavorável?

c) Quais foram as conclusões e respectivos fundamentos, do citado parecer?

3) O referido curso corresponde ao perfil definido para a licenciatura em Medicina Dentária?

Quais são as principais diferenças?

4) Qual é a justificação da designação da escola e dos futuros eventuais licenciados?

5) A designação desses licenciados como odonto-logistas não é susceptível de confundir a opinião pública com a profissão de odontologista obtida em 1977 por via administrativa que foi justificada pelo então Secretário de Estado da Saúde como uma experiência que se não re-

rtiria nem seria por qualquer meio alargada? exacto que a Universidade Livre —documento em anexo que se junta e dá por reproduzido— se propõe organizar cursos especiais que permitiriam a licenciatura sem habilitações de ingresso nem escolaridade regular a tempo inteiro? 7) Que actuação —e em que prazo— projecta o Ministério da Educação face à publicidade conferida a tais cursos?

Assembleia da República, sem data. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

ANEXO UNIVERSIDADE LIVRE FACULDADE DE ODONTOLOGIA DO PORTO

TÍTULO III Dos cursos e do ensino

CAPITULO I Dos cursos SECÇÃO I Dos cursos em gersj

Art. 37." A Faculdade manterá os seguintes cursos:

1) Curso de graduação em Odontologia, que visa a formação universitária e profissional de ci-rurgiões-dentistas, aberto à matrícula de candidatos, que reúnam condições legais de acesso ao curso superior em exame psicotécnico e de aptidão, organizados pela Faculdade;

2) Cursos de pós-graduação;

3) Curso especial;

4) Outros cursos.

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SECÇÃO II Do curso de graduação

Art. 37." O ensino de todas as disciplinas do curso de graduação será em períodos lectivos semestrais.

Art. 38.° O currículo de cada curso abrange sequência hierarquizada, à base de precedências, das disciplinas a serem cumpridas para a obtenção do diploma ou certificado correspondente:

1.° A unidade do ensino é a disciplina, ou seja, um conjunto de conhecimentos afins, delimitados, definidos num programa ou plano de ensino ministrado num período lectivo;

2.° Disciplina de precedência é aquela na qual o aluno conseguir aprovação para matricular--se em determinada disciplina;

3.° Entende-se por conjunto de disciplinas um programa de ensino com projecção multidisciplinar que deve ser ministrado, por conveniência didáctica, de maneira integrada.

Art. 39.° Para obtenção do grau académico, diploma ou certificado e título de cirurgião-dentista, o aluno deverá cumprir o currículo.

Art. 40.° No 1.° semestre dos cursos de graduação, poderão ser matriculados os candidatos portadores do diploma de curso superior, devidamente reconhecido, desde que existam vagas após a matrícula dos candidatos classificados em exame psicotécnico.

§ único. A dispensa das materias já cumpridas depende da aprovação do Conselho Científico e Pedagógico.

SECÇÃO III Da pós-graduação

Art. 41.° A pós-graduação será disciplinada por meio de regimento próprio.

SECÇÃO IV Do curso especial

Art. 42.° Haverá um curso especial de Clínica Integrada, cuja finalidade é formar o cirurgião-dentista, clínico geral:

1.° O curso especial, terá, no mínimo, 2000 horas/aluno, de forma a complementar os conhecimentos já adquiridos;

2.° O curso especial terá uma parte básica e outra profissional;

3.° Aos que concluírem o curso referido no capítulo deste artigo será conferido o título de cirurgião-dentista, referido ao artigo 39.a

SECÇÃO V Dos outros cursos

Art. 43.° A Faculdade manterá cursos de especialização, de aperfeiçoamento e de extensão universitária:

1.° Os cursos de especialização destinam-se, em ensino intensivo, ao aprimoramento cultural

e técnico-científico, relativo a determinada especialidade odontológica;

2.° Os cursos de extensão universitária destinam--se à ampliação, ao melhoramento e à actualização de conhecimentos e técnicas de trabalho inerentes à Odontologia;

3.° Os cursos de extensão universitária destinam--se à difusão de técnicas e de conhecimentos, à divulgação da cultura e das conquistas das ciências e das artes, para elevar os padrões da comunidade.

Art. 44.° Os cursos mencionados no artigo anterior terão programas e condições de admissão, de aproveitamento e de aprovação estabelecidos em cada caso pelo CD e deverão ser aprovados pelo Conselho Científico e Pedagógico e autorizados pelo Conselho Universitário.

Art. 45.° A Faculdade poderá instituir outros cursos exigidos pelo desenvolvimento da cultura, da tecnologia e pelas necessidades da região, atendido o disposto no artigo 1.° deste Regimento.

Art. 46.° Aos que concluírem os cursos referidos no artigo 43.° serão passados os competentes certificados.

SECÇÃO VI Dos estágios

Art. 47.° A Faculdade pode proporcionar estágios para aperfeiçoamento:

1.° O estágio para aperfeiçoamento pode ser feito nos departamentos da Faculdade por pessoas estranhas a ela e por seus docentes, por meio de requerimento, dirigido ao chefe do departamento respectivo, que julgará de sua oportunidade;

2.° Tratando-se de elemento pertencente ao corpo docente da Faculdade, interessado em realizar estágio de aperfeiçoamento, bastará a simples anuência do chefe do departamento;

3.° O modus faciendi do estágio ficará a cargo do responsável da disciplina;

4.° Terminando o estágio, o chefe do departamento no qual este se desenvolveu poderá fornecer ao estagiário um certificado.

Requerimento n.' 880/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PSD, vem requerer ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, que o informe porque é que o pessoal português do Consulado de Portugal em Genebra (Suíça), nomeadamente a respectiva chanceler, designada para a categoria e desempenho das funções em 1981, se encontra a auferir vencimento inferior ao legalmente devido desde aquela data.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, Correia Afonso.

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Requerimento n.' 861/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 20 de Junho de 1984, o requerente apresentou ao Governo um requerimento sobre a situação actual da ETL, decorrente da actividade da comissão liquidatária nomeada em despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 74, de 28 de Março de 1984.

Entre as atribuições da comissão contam-se, de acordo com o citado despacho, a análise dos problemas relativos à transferência das instalações, liquidação do passivo, resolução das questões referentes ao pessoal, bem como as consequências decorrentes para o Estado das soluções a adoptar.

Em resumo, o Governo atribuiu poderes a uma comissão por si nomeada, que substitui a anterior comissão administrativa, para que fossem elaboradas propostas no sentido de resolver um problema que se arrasta há anos e que tem sido agravada por sucessivos despachos ministeriais. O processo tem sido acompanhado pela total ausência de medidas no que se refere à garantia de emprego dos trabalhadores, do ETL.

Por outro lado, importaria saber em que data a comissão liquidatária viria a ser efectivamente empossada, já que não é conhecido o relatório, que há 7 meses deveria ter sido elaborado.

Tudo isto indicia a falta de interesse com que a Secretaria de Estado das Obras Públicas tem tratado esta questão, tanto na defesa de posições do Estado, como na defesa da situação em que vivem os trabalhadores, impondo-se por isso o claro apuramento de responsabilidades.

O requerimento por mim apresentado em Junho de 1984 não obteve —estranhamente— qualquer resposta por parte do Governo. Adiada que foi a solução para a ETL e para os seus trabalhadores, pelo menos, competiria ao Governo informar a Assembleia da República de todos os factos e responsabilidades da comissão liquidatária, incluindo o conhecimento do relatório.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Data da posse da comissão liquidatária;

2) Situação actual das reuniões entre a comissão liquidatária e a Câmara Municipal de Lisboa e principais conclusões;

3) Face ao relatório (de que desde já se requer cópia) que a comissão liquidatária irá produzir, tenciona o Governo dar garantias de pagamento aos trabalhadores dos salários em atraso?

4) No eventual protocolo a estabelecer com a Câmara Municipal de Lisboa defenderá o Governo a estabilidade de emprego dos trabalhadores?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 862/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A FENACOOP (Federação Nacional das Cooperativas de Consumo) realizou em 26 de Janeiro último um encontro em que se debateu a situação actual das cooperativas.

Foi com espanto que os participantes no encontro verificaram que, tanto a RTP como a RDP, não só não estiveram presentes nessa reunião, como, posteriormente, não deram qualquer informação quanto à sua realização e respectivas conclusões.

Apesar de se tratarem de órgãos de comunicação social do Estado, obrigados constitucional e legalmente a critérios objectivos de informação, a RTP e a RDP, utilizam, neste caso concreto, critérios completamente opostos aos que até agora aplicaram à cobertura informativa de iniciativa de claro cunho eleitoralista, designadamente as promovidas pela Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo a seguinte informação:

Por que razão não foi efectuada pela RTP e pela RDP a cobertura da iniciativa promovida pela FENACOOP em 26 de Janeiro?

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de de 1985. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 863/IH (2.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vila Real de Santo António constitui uma unidade administrativa de considerável importância no contexto do distrito de Faro e fundamentalmente no Sotavento algarvio.

Na verdade, a vila pombalina é o centro e o fulcro de todo o desenvolvimento turístico ali evidenciado, com os reflexos económico-sociais daí resultantes, contribuindo assim decisivamente para o aumento da riqueza nacional.

Vila Real de Santo António, relíquia e símbolo da arquitectura pombalina, surge-nos como que uma sala de visitas, emoldurada pelas suas ruas rectilíneas, mas escondendo no seu seio graves e manifestas insuficiências de infra-estruturas administrativas incapazes de responder cabalmente às cada vez mais urgentes e prementes necessidades dos seus munícipes.

Apenas e por sistemática de método, inventario através deste instrumento regimental duas reivindicações, cuja resolução se torna imperativa para uma maior dignificação do concelho e um mais eficaz funcionamento das instituições públicas.

A primeira é a várias vezes focada e exigida neste Parlamento —da autonomização do Registo Civil e Predial — de molde a poderem satisfazer com maior prontidão e celeridade os superiores interesses dos seus utentes e racionalizar as funções dos seus servidores.

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Ê que esta medida, para além de se inserir na filosofia subjacente à Lei Orgânica dos Registos e Notariado (progressiva desanexação à medida que os serviços o justifiquem), corresponde a uma vital exigência, determinada pelo substancial aumento dos serviços, ocorrido nos últimos 15 anos naquelas repartições.

Aliás, e na sequência da mesma filosofia, foram autonomizados os serviços de Registo Civil e Predial de Tavira, por nós também preconizados, que aliás tem menor volume de serviço que Vila Real de Santo António.

A segunda é a aquisição imediata pelo Ministério da Justiça de instalações onde possam funcionar condignamente todos os serviços dependentes daquele departamento ministerial, designadamente os Registos e o Notariado.

Ê que aquelas repartições funcionam em edifícios dc tal maneira degradados, que, a continuarem, constituem objectiva e ostensivamente um desrespeito pela administração pública e uma negligência grosseira para com aqueles que dedicadamente servem a causa pública.

Vila Real de Santo António tem direito a estas reparações para moralização da própria instituição democrática.

Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985.— O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 864/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A imprensa noticiou, com base no ponto 9 do comunicado do Conselho de Ministros de 7 de Fevereiro de 1985, que o Governo elaborou e aprovou um decreto-lei nos termos do qual as dívidas resultantes de impostos aduaneiros não liquidados, desde que anteriores a Junho de 1983, poderão ser pagos em prestações mensais sem juros, num período de 3 anos!

Os órgãos de informação também têm noticiado que o industrial Manuel Rui Azinhais Nabeiro, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior e destacada personalidade do PS, deve ao fisco uma elevada quantia (500 000 contos) relativa a direitos aduaneiros não pagos.

Assim, ao abrigo das disposições legais aplicáveis requeiro ao Governo, por intermédio do Ministro das Finanças e do Plano, os seguintes esclarecimentos:

a) É ou não verdade que Manuel Rui Azinhais Nabeiro deve ao fisco uma elevada quantia, relativa a direitos aduaneiros não pagos antes de 1983?

b) Ê ou não verdade que os débitos desta referida personalidade ficarão abrangidos por este decreto-lei?

c) E sendo assim, em nome de que princípios e de que justiça fiscal é que foi elaborado tal decreto-lei?

Assembleia de República, 13 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 865/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O problema da reestruturação de carreiras nas Escolas Superiores Agrárias — de Santarém e Coimbra — assume uma acuidade crescente, primacialmente em resultado do Decreto-Lei n.° 347/82, do artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 536/79 e de despachos do Director--Geral do Ensino Suoerior, de 14 de Agosto e de 12 de Novembro de 1981.

O Ministério da Educação elaborou, em tempo, um projecto de diploma sobre a reestruturação das carreiras, que já mereceu o parecer da Secretaria de Estado da Administração Pública.

No entanto, e pese embora esse parecer, não foi, ainda, publicado qualquer diploma conducente à reestruturação da carreira das escolas superiores agrárias.

E, aqui, chamamos a atenção para a urgência, no que concerne à Escola Superior Agrária de Santarém. E uma situação que urge resolver para a devida salvaguarda de direitos, cuja tutela importa solucionar.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e das Finanças e do Plano, me informe do momento em que espera aprovar o diploma de reestruturação das carreiras da Escola Superior Agrária de Santarém.

Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.

Requerimento n.' 866/111 (2.*)

Ex,™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 16 de Abril de 1984 apresentei o seguinte requerimento:

Como é sabido, só quando os Serviços Médico--Sociais reconhecem não existirem em Portugal os meios técnicos adequados a determinadas intervenções, são estas realizadas fora do País e as despesas suportadas pelos mesmos Serviços.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe, em relação a cada um dos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983.

a) Quantas pessoas tiveram de deslocar-se ao estrangeiro para realizar tratamentos não possíveis de efectivação no País;

6) Qual o custo total e o custo médio dessas deslocações e tratamentos;

c) Quais foram os tratamentos ou intervenções realizadas;

d) Quais as profissões e idades dos doentes.

Em resposta de responsabilidade do Ministério da Saúde, foi-me comunicado o seguinte:

Relativamente ao requerimento acima indicado, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Saúde de informar o seguinte:

á) O número de utentes do Serviço Nacional de Saúde que se deslocaram a serviços de saúde estrangeiros para o efeito de lhes

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serem assegurados cuidados de saúde de alta especialização, por falta de meios técnicos e ou humanos, foi de 344, 381 e 429, respectivamente nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983; b) As deslocações efectuadas envolvem custos totais e médios como segue:

c) No que respeita à identificação dos cuidados de saúde garantidos pelos estabelecimentos de saúde estrangeiros, anexa-se para melhor esclarecimento uma lista que indica as situações clínicas que justificaram o acesso a serviços de saúde estrangeiros.

A referida lista, apesar de ter sido elaborada com referência ao ano de 1983, espelha de modo significativo o que se tem passado nesta área ao longo dos anos.

Em continuação e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe de discriminação dos cuidados de saúde em causa, visto que a relação referida não consta da resposta, embora nela esteja referida.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 867/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto para a Comunicação Social, me informe do cumprimento dado, ao longo do ano de 1984, pela agência noticiosa Notícias de Portugal às suas obrigações contratuais para com o Estado, designadamente no que se refere ao estabelecimento de delegações daquela agência.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 888/111 (2.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A publicação da CEE Règles de Concurrence de Ia Communauté Européenne — Guide pour les Petites et Moyennes Entreprises foi traduzida e editada pelo Banco Fonsecas & Burnay com o título Regras de Concorrência da Comunidade Europeia — Guia para as Pequenas e Médias Empresas.

Por se tratar de publicação útil para o exercício do meu mandato, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela administração do Banco Fonsecas & Burnay me seja fornecido um exemplar daquela publicação e, bem assim, das restantes editadas sob a rubrica genérica «Cadernos CEE».

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — O Deputado'da ASDI, Magalhães Mola.

Requerimento n.* 869/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do ministério competente, uma informação sobre o plano em que se enquadra a notificação, que está em curso, dos proprietários das barracas construídas ilegalmente na zona da orla marítima de São Pedro de Muel e outras localidades próximas, no concelho da Marinha Grande, para efeitos de demolição.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, Silva Marques.

Requerimento n.' 870/111 (2.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja regularmente enviado o Boletim Informativo quinzenal, bem como os 3 números publicados até à presente data.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. —O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.* 871/111 (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao instituto Nacional de Defesa do Consumidor que me seja regularmente enviado o Boletim Informativo quinzenal, bem como os 3 números publicados até à presente data.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 872/111 (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As estruturas representativas dos trabalhadores do Banco Português do Atlântico denunciaram, e a comunicação social divulgou sem oualquer desmentido, que

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o actual titular da presidência do conselho de gerência do Banco Português do Atlántico está indigitado para a presidência da administração de um banco privado. Das mesmas origens provêm as acusações de o referido gestor se servir das suas funções para:

Financiar o referido banco privado; Recrutar quadros para o mesmo banco; Preencher lugares-chave do Banco Português do Atlântico com nomeações de última hora.

Ora, é de cristalina evidência que tais factos, a serem verdadeiros, negam ostensivamente a boa gestão das empresas públicas, desprestigiam as instituições do Estado e avolumam, por omissão, o boato de apetencia do actual Secretário de Estado do Tesouro pela sua nomeação para o Banco Português do Atlântico.

Porque não é deixando apodrecer situações destas que se dignifica o Estado democrático, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério das Finanças e do Plano, informações detalhadas sobre este assunto e, caso se confirme a vinculação do presidente do conselho de gestão do Banco Português do Atlântico a uma instituição de crédito privada, as razões por que não foi ainda substituído.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. —O Deputado do PCP, Caspar Martins.

Requerimento n.° 873/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A imprensa noticiou que o Ministro do Comércio e Turismo, ultrapassando o júri do prémio «Caravela» — que é atribuído às empresas nacionais com melhores índices de exportação—, impôs a sua não atribuição à Siderurgia Nacional, E. P.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Primeiro-Ministro, as seguintes informações:

a) Ê verdade que um membro do seu Governo, concretamente o Ministro do Comércio e Turismo, impôs a não atribuição de uma menção honrosa do prémio «Caravela» à Siderurgia Nacional, E. P., apesar de o júri do prémio ter deliberado nesse sentido?

b) Se sim, como pensa proceder o Sr. Primeiro--Ministro em face da despudorada actuação deste membro do seu Governo?

Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 874/111 (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Arcozelo, concelho de vila da Feira, existe uma pedreira pertencente ao Sr. António Santos Cavaco, L.d0, onde são feitos diariamente rebentamentos

com uma intensidade tão grande que as casas da aldeia abriram brechas nas suas estruturas.

Os rebentamentos são de tal forma violentos que as pedras são atiradas para centenas de metros e «bombardeiam» as casas, as culturas, pondo assim em risco a vida dos habitantes. Só por acaso ainda não se verificou nenhum acidente mortal...

Aos protestos da população de Arcozelo, os proprietários da pedreira respondem não haver problema pois «pagarão as despesas de funeral».

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia:

1) Já foi realizado pelos serviços do Ministério alguma inspecção às condições existentes na pedreira de Arcozelo? Se foi, a que conclusões chegaram?

2) Que medidas vai o Ministério tomar para impedir o prosseguimento desta situação?

3) Que medidas vai o Governo tomar no sentido de garantir aos cidadãos as indemnizações decididas pelos prejuízos já sofridos?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 875/111 (2.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A SOCONEL, L.da, empresa da indústria alimentar com sede em Évora, com cerca de 150 trabalhadores, mantém os salários em atraso desde Outubro, ascendendo a dívida a mais de 9000 contos.

A empresa encontra-se parada, sem matéria-prima para laborar, nada se sabendo quanto ao seu futuro.

A administração pretende inclusive enviar os trabalhadores para casa.

A situação não é única. A SOCEVORA, pertencente aos mesmo proprietários, encerrou as suas portas, e encontra-se a braços com uma acção de falência por dívidas que ascendem a mais de 170 000 contos, sendo a dívida aos trabalhadores superior a 12 000 contos.

O governador civil de Évora, em recente visita à SOCONEL, prometeu dinheiros a esta empresa e emitiu a opinião de que esta seria viável desde que despedisse 50 % dos trabalhadores.

Perante esta situação paira a incerteza quanto ao futuro da empresa.

Face a tudo isto, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas pela Inspecção do Trabalho perante esta ilegalidade e prepotência da parte da entidade patronal?

2) Em que termos e de que meios dispõe o governo civil para financiar ou subsidiar a empresa?

3) Existe algum plano de viabilização, que garanta os postos de trabalho existentes?

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4) É do conhecimento do Ministério do Trabalho e Segurança Social o montante das dívidas da empresa às seguintes entidades:

♦

Trabalhadores; Segurança Social; Fazenda Pública; fornecedores e banca;

5) Perante esta. situação, que medidas vai tomar o Governo? E quando?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: João Paulo —Custódio Gingão—Vidigal Amaro.

Requerimento n.* 876/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — De acordo com o n.° 1 do artigo 39.° do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto: «O médico da carreira de clínica geral tem direito ao vencimento previsto no quadro i anexo a este diploma e ainda a um subsídio adicional mensal em função do concelho onde estiver colocado e do número efectivo de utentes inscritos a seu cargo, de acordo com o quadro u, anexo a este diploma.»

2 — O n.° 5 do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 310/ 82, de 3 de Agosto, estabelece que: «Os quantitativos previstos no quadro n anexo a este diploma serão revistos em paralelo com as revisões da tabela de vencimentos da função pública, mediante portaria do Ministro dos Assuntos Sociais, respeitando a percentagem média do aumento de que beneficiem aqueles vencimentos.»

3 — Em conformidade com estes preceitos legais, o Secretário de Estado da Saúde do governo anterior publicou a Portaria n.° 549/83, de 10 de Maio, que actualizou, para todo o ano de 1983, os quantitativos previstos no quadro ii, de acordo com a percentagem média de aumentos de 17 % actuante, na tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, naquele ano.

4 — 0 Decreto-Lei n.° 57-C/84, de 20 de Fevereiro, que actualizou a mesma tabela de vencimento para 1984, o n.° 1 do seu artigo 7.° proibiu «a criação, aumento ou a extensão de remunerações acessórias», e não incluindo no seu n.° 3, nas excepções, aquelas remunerações acessórias, elas ficaram, face ao n.° 1 do artigo 8.° do mesmo diploma, «congeladas no montante correspondente ao mês de Dezembro do ano findo».

5 — E embora o n.° 2 do artigo 7." do mesmo decreto-lei previsse a possibilidade de casos específicos serem excepcionados de tal medida, tal não veio a acontecer relativamente ao subsídio da carreira médica de clínica geral, muito embora ela revista uma forma de subsídio de fixação à periferia aliado a um prémio de produtividade.

6 — Consubstanciando a impressão atente de um desinteresse do actual Governo — a circular proibindo «exclusividade» é outra prova— face a uma carreira que, finalmente, pretende instituir uma medicina familiar personalizada, humanizada e em termos de continuidade, e na qual o povo português depôs as mais

fundadas esperanças, tal atitude discriminatória, para além de lesar e defraudar as legítimas expectativas dos médicos de clínica geral, em nada vem dignificar esta nova carreira médica.

Perante esta situação, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro da Saúde que me informe:

1) Vai o Ministério da Saúde actualizar, nos termos da lei, o referido subsídio adicional da carreira de clínica geral?

2) Qual a razão p°r Que não o fez relativamente a 1984?

3) Terá a actualização deste ano em conta a situação verificada em 1984?

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PSD, Jaime Ramos.

Requerimento n.' 877/IH (2.a)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A carreira de monitor dos centros de formação profissional tem vindo a ser objecto de estudo por parte de vários grupos especializados formados pelo Governo.

No entanto, apesar do labor de vários anos, que incluiu promessas feitas por membros do Governo aos monitores para a definição de carreiras continua a total indefinição com prejuízos evidentes para estes trabalhadores, colocando-se assim em causa a dignificação necessária desta importante carreira profissional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Quando pensa esse Ministério criar carreiras compatíveis com a categoria de monitores dos centros de formação?

2) Pensa esse Ministério ouvir ou integrar em qualquer grupo de estudo os interessados para definição das carreiras?

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: António Mota — Ma nuel Lopes.

Requerimento n.' 878/111 (2/)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Constitui a via rápida e a estrada da circunvalação um dos mais importantes nós rodoviários de saída e entrada das cidades do Porto e Matosinhos.

É através desta via rápida que se escoa grande parte do trânsito vindo do Sul com destino ao Minho. Na rotunda, em face do tráfego intenso, têm vindo a ocorrer permanentes desastres, sendo uma das zonas de maior sinistralidade.

No período de Verão, com o acesso às praias que servem a cidade do Porto, agrava-se esta situação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através

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do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério qualquer projecto que vise solucionar o problema do tráfego nesta rotunda?

7) Há qualquer projecto em relação à construção de qualquer viaduto ou colocação de sinalização luminosa?

3) Para quando prevê o Ministério do Equipamento Sccial a solução deste grave problema?

Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/III (1.a), do Deputado Carlos Espadinha (PCP), acerca do processo de constituição, no nosso país, de sociedades de pesca luso-marroquinas ou luso-mauritanas.

Tenho a honra de acusar e de agradecer a V. Et." a recepção do ofício em epígrafe, bem como da fotocópia do requerimento que o acompanhava e que mereceu a melhor atenção.

Sobre o seu assunto, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

Preliminares:

a) Com data de 25 de Março de 1976, e no termo de um processo de negociação que se iniciou em 1975, foi assinado um acordo quadro entre os Governos de Marrocos e Portugal em matéria de pesca marítima que, não prevendo a concessão de licenças de pesca, define apenas áreas de cooperação, nos domínios científicos, técnico e económico entre os dois países e um quadro institucional para a execução do referido. (Aprovado pelo De-certo-Lei n.° 75/77, de 23 de Maio);

b) Nem na fase que precedeu a celebração desse Acordo, nem posteriormente nos contactos havidos, as autoridades marroquinas aceitaram afastar-se da sua posição inicial de excluírem do quadro de desenvolvimento das relações de cooperação em matéria de pesca com Portugal o licenciamento de navios de pesca portugueses, de harmonia, aliás, com a política definida para o sector das pescas de Marrocos e com a lei desse país;

c) A formação de sociedade mistas de pesca foi, pois, desde 1975, a única via e solução aberta pelas autoridades marroquinas que permite resolver a situação de navios de pesca nacionais que, não podendo viabilizar a sua exploração em águas sob jurisdição nacional ou internacional, procuram obter, como alternativa preferencial, o acesso aos recursos sob jurisdição de Marrocos;

d) A abundância dos recursos pesqueiros em águas marroquinas, a proximidade das suas áreas dos portos portugueses, a possibilidade legal de desembarcarem e comercializarem o produto das suas actividades, em Portugal, sem pagamento de direitos aduaneiros, de acordo com o Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro, a manutenção da tripulação portuguesa nos navios marroquinizados, conduziram a que um grande número de empresas proprietárias de arrastões costeiros e embarcações de linha e redes de emalhar optasse pela constituição de uma sociedade mista em Marrocos, nas condições previstas no citado diploma, com empresas ou cidadãos marroquinos;

e) O processo preliminar de negociação da constituição dessas sociedades é desenvolvido pelos interessados, e acompanhado nas suas diferentes fases pelas autoridades dos dois países;

/) A constituição de sociedades mistas de pesca, como modalidade de associação de interesses e de cooperação económica entre os países, defronta, normalmente, sejam quais forem os países em causa, grandes dificuldades, por força de circunstâncias que usualmente se verificam no país que exerce a jurisdição sobre os recursos, e que só com o conhecimento directo e a experiência podem ser progressivamente superadas.

Resposta ao Sr. Deputado:

o) Em relação ao ponto anterior, o Governo não se desligou oficialmente da formação das empresas mistas de pesca luso-marroquinas pois tem procurado, pela via de contactos e negociações com as autoridades marroquinas, acordar um quadro de procedimentos e decisões concertadas, que eliminem as dificuldades verificadas até à data. Proximamente, será efectuada uma nova reunião em Marrocos com esse mesmo objectivo;

b) Relativamente ao ponto ii, só com a concretização de casos, perfeitamente identificados, poder-se-á determinar como e quando são violados os direitos fundamentais dos trabalhadores por via da constituição das sociedades mistas de pesca em Marrocos e diligenciar-se no sentido de que, através dos departamentos competentes, o artigo 5." do Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro, seja respeitado;

c) No que diz respeito à questão das eventuais diligências que o Governo devesse ter feito para apuramento de responsabilidades sobre alegadas violações dos direitos fundamentais dos trabalhadores do sector, deverá o Sr. Deputado, como se refere na alínea anterior, concretizar a matéria, individualizando-a nominativa e temporalmente;

d) O Ministério do Mar só deu a informação quando a conheceu, com todo o pormenor, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, departamento governamental que, nesta

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matéria, comunica internamente as incidências que, noutros países, têm a ver com portugueses ou bens sua pertença; e) O Governo, através desta Secretaria de Estado, está atento a todas as circunstâncias que, em matéria desta natureza, envolvam os familiares de tripulantes mortos, não deixando de, legitimamente, lhes conceder o auxílio necessário e possível.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Mar, sem data. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos' Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 150/III (1.°), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da poluição industrial da ria de Aveiro provocada, designadamente, pela PORTUCEL.

Em resposta ao requerimento n.° 150/III da Sr." Deputada Zita Seabra (PCP) referente à poluição da ria de Aveiro pelos efluentes da PORTUCEL — Cacia, passamos a transcrever a informação prestada pela Direcção-Geral da Qualidade sobre as medidas já tomadas e em vias de concretização com vista a minorar ou mesmo abolir estes prejuízos:

1 — Medidas já concretizadas pela PORTUCEL no sentido de reduzir a poluição.

1.1 — Medidas internas.

De entre as medidas internas concretizadas pela empresa nos últimos anos, salientamos:

Controle de nível do tanque geral de água

não filtrada; Controle de nível do tanque geral de água

filtrada;

Controle de nível do tanque de água quente do digestor contínuo;

Instalação de um arrefecedor de lixívia;

Aproveitamento dos condensados dos evaporadores, 1." fase;

Recirculação de águas do branqueamento 1;

Recirculação de águas do branqueamento 2;

Recirculação de águas do branqueamento 3;

Recirculação de águas do Kamyr 2;

Recirculação de águas do Kamyr 3;

Recirculação de águas do Kamyr 4;

Melhoria da separação de esgotos.

1.2 — Medidas externas.

A empresa tem em funcionamento uma estação de tratamento primário que consta essencialmente de uma correcção de pH, de uma decantação e de uma desidratação das lamas.

As medidas anteriormente enumeradas permitiram melhorar a eficiência do tratamento primário que anteriormente tinha grandes deficiências. Apesar desta melhoria, que se reflecte apenas em relação ao pH e aos sólidos suspensos, a * carga orgânica lançada no meio receptor é ainda excessiva.

Com efeito, de acordo com valores analíticos de que dispomos, as cargas por tonelada de produto lançadas são da ordem de 30 kg/t para o BODs e de 22 kg/t para os sólidos suspensos.

Estes valores estão ainda afastados dos aceites nos países da CEE para este sector industrial.

2 — Medidas em vias de concretização. Encontram-se em fase adiantada de concretização as seguintes medidas:

Recirculação de águas no parque de madeiras;

Recirculação de águas nos lavadores dos

fornos de cal; Aproveitamento de condensados, 2." fase.

Encontra-se também autorizada a instalação de um stripping de condensados actualmente em fase de estudo.

A empresa encara ainda a hipótese de instalar um tratamento secundário das águas residuais, o qual, no nosso entender, é absolutamente imprescindível.

No entanto, para a concretização desta medida, é necessária a sua inclusão no Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado.

Relativamente aos objectivos a atingir nesta fase julgamos que deverão ser os que vigoram nos países das Comunidades.

3 — Acções desenvolvidas pelas entidades governamentais.

Estas medidas internas e externas já adoptadas têm em parte sido devidas à acção desta Direcção-•Geral que promoveu a instalação da estação de tratamento primário no âmbito de um programa estabelecido entre nós e as diversas fábricas de pasta para papel, programa esse em que se procurou racionalizar estas instalações em termos de modulação e aproveitamento das possíveis economias de escala, dado o número de centros de produção envolvidos.

Contudo estas medidas não foram suficientes para que se atingissem os objectivos pretendidos, ou seja os limites aceites pela CEE.

Relativamente à fábrica de Cacia estamos a estabelecer com a PORTUCEL um programa das medidas a adoptar, incluindo nestas um tratamento secundário das águas residuais, e dos investimentos previsíveis, de forma a apresentar uma proposta ao Governo no sentido da sua consideração nos próximos Planos de Investimento do Sector Empresarial do Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 11 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, João de Oliveira.

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DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL VEREAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 414/ÍII (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o atraso no pagamento de subsídios a companhias de teatro.

Face ao requerimento em epígrafe, em que se pede informação sobre as razões que explicam o atraso no pagamento dos subsídios relativos à temporada teatral 1983-1984 esclarece-se:

1 —Ao assumir funções em 1983, o presente Governo encontrou o Fundo de Teatro numa situação de indisponibilidade financeira em virtude das transferências orçamentais que habitualmente tinham lugar para aquele organismo haverem sido desviadas para outros objectivos;

2 — Foi necessário proceder a um reforço orçamental que demorou o seu tempo a negociar com o Ministério das Finanças e do Plano;

3 — Obtido o reforço orçamental no último trimestre do ano procedeu-se de imediato à concretização do concurso de subsídios para a temporada de 1983-1984, cuja decisão teve lugar em Dezembro de 1983, ou seja, transcorridos 3 meses sobre o início da temporada (1 de Setembro).

Direcção-Geral da Acção Cultural, 10 de Janeiro de 1985. — O Director dos Serviços Culturais Gerais, Duarte Barroso.

CAMARA MUNICIPAL DO PORTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 448 e 2533/ III (1.°), do deputado Laranjeira Vaz (PS), acerca da reserva de um terreno para construção de fogos pela Cooperativa de Habitação Económica Solidariedade e Amizade.

O processo de cedência de terrenos por parte deste município às cooperativas e associações de moradores, foi ao longo dos anos eivado de grandes dificuldades, principalmente pelo facto de no mandato de 1976--1979 a Câmara ter cedido ou prometido ceder terrenos que, em números redondos 80 %, não eram camarários.

Como. não houve o cuidado de na altura salvaguardar os aspectos económicos e financeiros das operações, como por outro lado muitas das soluções apontadas feriram ou viriam a ferir gravemente o Plano Director da Cidade, como por outro lado muitas das soluções estavam situadas em zonas densamente povoadas, com subsequente necessidade, dificuldade e custo de realojamentos, nos últimos anos a Câmara, assoberbada por enormes dificuldades económico-financeiras, tem vindo a resolver, à medida do possível e num grande esforço, as diversas situações criadas no passado.

No que concerne à Cooperativa Solidariedade e Amizade, depois de várias vicissitudes, foi prometido ceder terrenos na zona que o Plano Director reservava ao cemitério de Aldoar.

No princípio deste mandato houve que desenvolver . toda a alteração de zonamento da coroa da referida

área para cemitério de modo a criar-se uma zona para habitação social.

Entretanto, a Câmara celebrou um contrato de promessa com a Cooperativa Solidariedade e Amizade a garantir-lhe alguns terrenos nessa zona, ou noutra qualquer, se a nível ministerial não fosse autorizada a referida alteração de zonamento.

Após uma fase demorada, o zonamento foi aprovado superiormente.

Entretanto, foi elaborado e aprovado pelos órgãos municipais um regulamento de cedência de terrenos em direito de superfície às cooperativas de habitação e construção.

Neste momento, trabalha-se afincadamente na elaboração das escrituras de cedência dos terrenos em direito de superfície às diversas cooperativas, estando já medido o projecto da Cooperativa Solidariedade e Amizade, pelo que se prevê que brevemente se possa celebrar a escritura.

De referir ainda que muitos dos terrenos camarários não estavam correctamente registados, pelo que também se trabalhou nesta área a fim de se obter a necessária regularização.

Certos da melhor atenção, pedindo desculpa de só agora nos ser possível prestar estes esclarecimentos, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

Câmara Municipal do Porto, 23 de Dezembro de 1984. — O Vereador, Jorge Montenegro Chaves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.B o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/III (l.B), do deputado José Vitorino (PSD), acerca da constituição de uma escola no concelho de Alcoutim, no âmbito do plano integrado de desenvolvimento regional do Nordeste algarvio.

Tendo como referência o ofício n.° 5298, de 19 de Dezembro de 1984 (processo n.° 2.14/83), informo:

1 — A 13 de Agosto de 1984, pelo ofício n.° 1442, foi dada resposta ao ofício n.° 3349, de 9 de Agosto de 1984 (anexo 0-

2 — Na mesma data foi solicitada à DGEE informação sobre o estudo da tipologia em estudo (anexo iv) não se tendo recebido ainda informação complementar.

3 — A 9 de Agosto de 1984 este Gabinete recebeu do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário cópia da moção aprovada na Assembleia Distrital de Faro de 21 de Maio de 1984 sobre o referido estabelecimento de ensino (anexo n).

4 — A 25 de Junho de 1984, pelo ofício n.° 1089, o GEP remeteu ao Gabinete que V. Ex." dirige um ofício sobre a mesma matéria, acompanhado da justificação do investimento na óptica regional apresentado pela Comissão de Coordenação Regional do Alentejo (anexo tn).

5 — Integrando-se a Escola de Alcoutim no Plano Integrado de Desenvolvimento do Nordeste Algarvio

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a sua localização foi proposta ao Ministério da Educação através da Secretaria de Estado do Planeamento (processo n.° 13. 37.2/83) e não atempadamente articulada com a perspectiva sectorial.

6 — A resposta a ser presente à Assembleia da República poderá ser baseada no documento da CCRA, constante do anexo ui, e na posição assumida pela Assembleia Distrital de Faro, constante do anexo li.

7 — Anexo ainda um documento elaborado no âmbito do projecto DC-1 — «Integração e sequência curricular no ensino básico» do GEP, sobre o mesmo concelho (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento, 27 de Dezembro de 1984. — O Director, Ricardo Charters de Azevedo.

(a) Os documentos anexos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1207/III (l.a), dos deputados Octávio Teixeira e Carlos Espadinha (PCP), sobre medidas para viabilização da nossa marinha mercante, em virtude das futuras importações de carvão para diversas empresas.

1 — Os estudos já apresentados aos grupos parlamentares, no âmbito da reestruturação da marinha mercante nacional, comprovam que a importação de granéis sólidos, nomeadamente o carvão, constituem uma importante base de transporte para a viabilização da marinha do comércio portuguesa.

2 — Para além dos estudos referidos, outras medidas constam da Resolução de Conselho de Ministros n." 41/84 e do Decreto-Lei n.° 336/84, de 18 de Outubro.

3 — Relativamente à EDP, informa-se que aquela empresa procedeu ao concurso limitado para o transporte provisório do carvão para Sines, durante o período de transição até à conclusão das obras de construção do terminal de carvão.

A adjudicação do transporte de carvão foi feita à Companhia Nacional de Navegação (CNN) e a Empresa Continental de Navegação (ECN), numa base de 70 % e 30 %, respectivamente.

Gabinete do Ministro do Mar. — Sem data.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1285/III (1»), do deputado Jorge Lemos (PCP), relacionado com o apoio financeiro à educação especial dos deficientes.

Referenciando o ofício n.° 443/84, de 13 de Fevereiro, desse Gabinete, que acompanhava cópia do requerimento n." 1285/III, do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), cumpre-me informar V. Ex." que a Secretaria de Estado da Segurança Social elaborou já um projecto de portaria que altera a tabela a que se refere o n.° 1 do artigo 9.°, do Decreto Regulamentar n.° 14/ 81.

Aquele projecto foi remetido para apreciação dos restantes membros do Governo, que o deverão subscrever.

Com as alterações agora propostas procura actualizarse o montante das despesas fixas dos agregados familiares onde se integram crianças que carecem de ensino especial, por forma a repor as comparticipações familiares num nível adequado dos rendimentos disponíveis.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 9 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2130/III (l.a), do deputado Hernâni Moutinho (CDS), sobre regulamentação aplicável aos trabalhadores de escritório ao serviço do Complexo Agro-Industrial do Cachão.

Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio dos distritos de Vila Real e Bragança encontra-se filiado na Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços, pelo que, de acordo com documentação existente no processo, é parte, por intermédio da citada Federação, das convenções colectivas de trabalho celebradas entre a ANCIPA — Associação Nacional dos Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (Divisão de Horto-Frutícola) e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos e outras associações sindicais.

2 — Em consequência, as referidas convenções serão aplicáveis aos trabalhadores em causa:

a) Quer directamente, nos termos do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro, no caso de o CAI CA ser filiado no Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio dos Distritos de Vila Real e Bragança;

6) Quer por força das portarias de extensão emitidas ao abrigo do n.° 1 do artigo 29.° citado Decreto-Lei n." 519-C1/79, de 29 de Dezembro, relativamente a todos os trabalhadores de escritório ao serviço do CAICA, no caso de este não ser filiado na ANCIPA, ou, sendo-o, relativamente aos trabalhadores de escritório sem filiação sindical ou filiados em sindicatos não outorgantes da convenção.

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3 — As portarias <*e regulamentação de trabalho para trabalhadores de escritório não são aplicáveis aos trabalhadores em causa em virtude de no n.6 1 da base 11 excluírem do seu âmbito as relações de trabalho abrangidas por «regulamentação colectiva de trabalho administrativa ou convencional publicada após 31 de Dezembro de 1974».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 23 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2519/III (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o número de admissões na função pública em 1980, 1981, 1982 e 1983.

Relativamente ao assunto acima epigrafado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Esta Secretaria de Estado não possui dados sobre a evolução das admissões durante os anos de 1980, 1981, 1982 e 1983 e isto porque escapam ao seu controle as admissões praticadas ao abrigo de despachos normativos de descongelamento, mormente os que prevêem a concessão de autorização genérica e antecipada para efectivação daquelas, competindo ao Ministério das Finanças e do Plano a última palavra, em matéria de decisão, na admissão de novos funcionários, nos casos não abrangidos pelas normas atrás citadas.

2 — No entanto, os serviços competentes desta Secretaria de Estado têm já apurados os dados obtidos através do Inquérito Prévio aos Serviços e Organismos Públicos/1983, por meio do qual se pretendeu actualizar o universo de efectivos na Administração Pública

Por comparação com os resultados obtidos no IPSO/ 78, será possível corresponder às solicitações expressas no requerimento em epígrafe, no que se refere à evolução dos efectivos da Administração Pública nos últimos 5 anos, sendo que só o tratamento dos dados no Inquérito aos Recursos Humanos/1983 poderá permitir oferecer elementos mais detalhados.

3 — Junta-se, em anexo, um mapa comparativo do número de efectivos, por departamento governamental, em 1978 e 1983, bem como fotocópia do Inquérito Prévio aos Serviços e Organismos do Estado-1983 (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 29 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, António Oliveira Rodrigues.

(a) A fotocópia do referido inquérito foi entregue ao deputado.

DIRECÇÂO-GERAL DE EMPREGO E FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Distribuição dos efectivos da função pública na estrutura orgânica

Quadro comparativo IP/78-IP/83

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

'nl Os valores Indicados nesta coluna são valores corrigidos pela adição do número de efectivos dos organismos que, não tendo respon-diuu cm iy«j, o fizeram em 1978, ao qual se aplicou a taxa média de crescimento registada pelo total dos restantes organismos.

Nota. — A percentagem de organismos que responderam em relação ao total de inquiridos foi, em 1983, de 91,3 %.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2569/III (l.a), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), acerca da situação da fábrica de transformação de produtos agrícolas, COMPAL, sita no concelho de Almeirim.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 3603/MTSS, de 22 de Outubro de 1984, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar V. Ex.a o seguinte:

Ê devido aos trabalhadores da empresa em referência o retroactivo salarial de Abril a Junho de 1983, conforme apuramento da Inspecção-Geral do Trabalho, ao contrário da informação que por lapso foi fornecida no ofício referenciado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 7 de Janeiro de 1985.-^0 Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

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II SÉRIE — NÚMERO 57

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe <*e Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2684/III (l.a), do deputado António Mota (PCP), pedindo informações relativamente às medidas em curso, no âmbito do PDRITM, no sector florestal.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de levar ao conhecimento de V. Ex.a o teor da informação prestada pela Direcção-Geral das Florestas, relativamente ao assunto em epígrafe, que se transcreve:

1 — Não estão em curso para o sector florestal, no âmbito «o PDRITM, quaisquer medidas, pelo menos no que se refere à área de acção desta Direcção-Geral.

Na área de actuação desta Direcção-Geral e no âmbito do Projecto Florestal Português — Banco Mundial, desenvolvem-se em Trás-os-Montes projectos de arborização em áreas de terrenos baldios e privados conforme as solicitações dessas entidades.

O valor financeiro (1.° semestre de 1984 incluído) envolvido nesses projectos é de 300 000 000$ para uma área preparada 10 950 ha e plantada 10 130 ha.

2 — Desconhece-se a existência de qualquer quantitativo subaproveitado na área de Bragança.

3 — 3.1—Jeep Patrol — Encontrou-se inoperacional uma viatura deste tipo por problema que lhe afectou a transmissão. A imobilidade verificou-se pela inexistência no mercado nacional de peças, que tiveram de ser enviadas do Japão através do representante da marca em Portugal, a firma Entreposto. A morosidade do envio desses sobresselentes adveio de um erro do pedido formulado à Nissan japonesa pela firma Entreposto e ainda da existência de poucos veículos deste tipo em Portugal.

Aquando da proposta desta Direcção-Geral, para a aquisição dos 14 veículos Nissan Patrol, ainda não se encontrava em Portugal homologado nem comercializado este modelo, embora já devidamente testado e comercializado em alguns países europeus.

No entanto, foi informada, a Comissão de Compras de Equipamento, estabelecida ao abrigo do Acordo do Projecto Florestal Português—Banco Mundial, pelo Entreposto, que o veículo iria ser brevemente homologado como todo-o-terreno comercial e passar a ser fabricado em Espanha pela Motor-Ibérica-Ebro.

Aconteceu, na realidade, que a viatura foi homologada em Portugal como todo-o-terreno misto, passando a ser o preço de venda ao público bastante superior ao que seria se fosse homologada como comercial, sendo passível de pagamento de impostos de circulação e gasóleo, de escalão mais elevado. Assim, perdendo competitividade com a

concorrência, o Entreposto não levou avante a ideia da sua comercialização, existindo apenas em Portugal 20 viaturas, 14 adquiridas por esta Direcção-Geral e 6 pela Portucel. E. P.

A viatura Nissan Patrol é, na realidade, fabricada em Espanha pela Motor-Ibérica-Ebro; no entanto, alguns componentes mecânicos e de carroçaria são distintos dos das viaturas compradas ao abrigo do acordo anteriormente citado.

3.2 — «Máquinas Komatsu (2), Fiat (20) e Unimogs Mercedes parados ou sem adaptabilidade aos trabalhos em curso.» O que na realidade se passa é que qualquer maquinaria pesada utilizada em trabalhos de preparação de terrenos com fortes pendentes está submetida a esforços elevados e sujeita a avarias, as quais, dentro das disponibilidades das firmas representantes, quando ultrapassam a capacidade de assistência dos mecânicos desta Direcção-Geral, são prontamente assistidas.

No que se refere a estarem paradas sem adaptabilidade a trabalhos em curso tal não acontece, pese embora, pontualmente, possa ter acontecido ou vir a acontecer, pois não existe equipamento multidiversificado, dada a variabilidade de condições de terreno e trabalho da obra de arborização a levar a cabo por esta Direcção-Geral.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 10 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2699/III (l.a), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre recomendações da CITE ao Ministério no sentido de novas iniciativas legislativas relativas à igualdade no trabalho e no emprego, estudos realizados e queixas recebidas.

Em resposta ao requerimento acima identificado, cumpre-me informar o seguinte:

A CITE elabora pareceres sobre projectos de diplomas, normas legais e ou administrativas, convenções e recomendações internacionais de que se destacam:

1) Regulamentação do Decreto-Lei n.° 503/80 relativo à protecção à família;

2) Projectos de lei n.05 5/III e 272/111 sobre Protecção e Defesa da Maternidade;

3) Discriminações contra a mulher no acesso ao emprego e formação profissional — apreciação de um relatorio-proposta da Secretaria de Estado do Emprego;

4) Projecto de lei sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho;

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5) Ante-projecto sobre «Idade normal de reforma dos trabalhadores»;

6) Projecto de diploma sobre trabalho suplementar;

7) Extensão do Decreto-Lei n.° 392/79 à função pública;

8) Novo parecer sobre projecto de decreto-lei relativo à igualdade de oportunidades e tratamento entre homens e mulheres na admissão e exercício de funções públicas;

9) Projecto de decreto-lei sobre regime aplicável às amas e creches familiares;

10) Projecto de lei n.° 105/HI da ASDI (Balanço Social);

11) Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março (Lei da Aprendizagem);

12) Normas administrativas sobre a igualdade de oportunidades e tratamento no emprego e formação profissional no âmbito do Instituto do Emprego e Formação Profissional;

13) Convenções da OIT n.05 3 e 103 relativas à pratecção da maternidade;

14) Convenção da OIT n.° 100 sobre a igualdade de remuneração;

15) Convenção da OIT n.° 111 relativa à discriminação no emprego e profissão;

16) Convenção da OIT n.° 156 sobre a adaptação da lei interna portuguesa face às disposições da convenção sobre igualdade de oportunidades e tratamento para os trabalhadores dos dois sexos: trabalhadores com responsabilidades familiares.

De entre os estudos realizados salientam-se:

Elaboração do estudo Trabalho e Emprego das Mulheres em Portugal para apoiar o seminário subordinado a este tema, da iniciativa da CCF e CEE, Fevereiro 1982 (publicação do Ministério do Trabalho);

Elaboração e ampla difusão de um folheto desdobrável sobre o Direito das Mulheres à Igualdade no Trabalho e no Emprego, para publicação no Decreto-Lei n.° 392/79 e da CITE (1982);

Elaboração de um segundo folheto sobre a Igualdade no Acesso ao Trabalho e ao Emprego (em fase de impressão) (1984);

Levantamento de anúncios publicitados na imprensa com discriminação em função do sexo, tendo em vista uma actuação junto dos jornais e anunciantes (estudo abandonado por falta de meios humanos);

Análise dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho para detecção das discriminações neles contidas (1984);

«A discriminação da mulher nos anúncios de ofertas de emprego» — estudo apresentado no seminário «A imagem da mulher na publicidade» (1984).

Quanto às queixas recebidas esclarece-se que, nó final de Outubro de 1984, se encontravam pendentes 77 queixas, das quais 12 foram recebidas ao longo deste ano. As áreas de discriminação sobre as quais

têm recaído maior número de reclamações são as seguintes:

Maternidade:

Nesta área a CITE publicou 3 pareceres que se encontram publicados no Boletim do Trabalho e Emprego:

Acesso ao emprego:

Nesta área a CITE publicou um parecer;

Contratos de duração precária; Promoção;

Condições de trabalho;

Regalias ou remunerações complementares;

Atribuição de funções;

Designação de categorias profissionais no feminino e ou deficiente classificação profissional:

Nesta área a CITE publicou um parecer.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 15 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2786/III (1.'), do deputado Luís Martins e outros (PSD), sobre eventuais irregularidades na atribuição e uso de dinheiros públicos no âmbito do Ministério, designadamente em obras de corporações de bombeiros.

Respondendo ao assunto em epígrafe, informa-se V. Ex.tt que não dispõe este Gabinete de elementos que permitam responder aos pontos n.0" 1 a 4 do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados.

Relativamente à fotocópia junta ao referido requerimento como sendo o reforço proposto pela Direcção--Geral do Equipamento Regional e Urbano para comparticipar as obras em curso em quartéis de bombeiros, esclarece-se que, para além de não haver qualquer elemento identificativo da sua origem (papel timbrado daquela Direcção-Geral, etc), o original (ou cópia) não foi remetido a este Gabinete pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano ou qualquer outro serviço deste Ministério.

Informa-se, finalmente, que o critério usado para a elaboração do Despacho n.° 202/MES/84, consistiu em terminar o maior número possível de quartéis com a pouca verba disponível. Isto é, concluir os quartéis que necessitassem de pequenos montantes para esse efeito, tendo para esse fim sido solicitados elementos a serviços competentes deste Ministério, designadamente ao Gabinete de Estudos e Planeamento (sector das Obras Públicas).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

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MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2833/111 (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASD1), acerca do aproveitamento desportivo resultante das vitórias de Carlos Lopes, Rosa Mota e António Leitão nos Fogos Olímpicos e política desportiva geral.

Relativamente ao assunto em epígrafe encarrega-me S. Ex." o Ministro da Qualidade de Vida de informar o seguinte:

1) A matéria respeitante à alta competição consta da Portaria n.° 809/84, de 15 de Outubro, cuja fotocópia se anexa;

2) A previsão de instalações desportivas nos estabelecimentos de ensino têm certamente o acordo do Ministro da Qualidade de Vida, no entanto, as construções escolares não são da competência deste Ministério mas sim dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social;

3) A construção da pista de atletismo a que se refere o Sr. Deputado Magalhães Mota é da competência do Ministério do Equipamento Social.

O Ministério da Qualidade de Vida, de acordo com as suas competências, apoiará e incentivará todas as iniciativas que visem dignificar e promover a prática desportiva;

4) O apoio às estruturas desportivas das pequenas colectividades tem sido, e continuará a ser, ao nível técnico, material e financeiro, ainda que este último com carácter simbólico, uma vez que as necessidades são manifestamente superiores à capacidade de resposta deste Ministério.

Assim, no projecto de apoio a colectividades desportivas da DGD cuja dotação para 1984 foi de 15 100 contos, já estavam, em Junho de 1984, despendidos 14 000.

Para 1985 prevê-se a continuação deste projecto e uma dotação superior para o mesmo;

5) O aumento percentual dos praticantes desportivos em Portugal passa pela promoção do associativismo" desportivo e pela sensibilização das populações para os valores éticos, culturais e convivenciais que advêm da prática desportiva.

Têm sido estas as grandes prioridades do Ministério da Qualidade de Vida na sua política desportiva;

6) A legislação referida (leis orgânicas da DGD, IND e Estádio Nacional) encontra-se presentemente no Ministério das Finanças e do Plano.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.

MINISTÉRIO DO. EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2838/111 ()."), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca do encerramento da estação dos CTT de Barcouço (Mealhada).

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:

Nunca foi intenção dos CTT encerrar a estação de correios de Barcouço.

Os CTT têm vindo a pesquisar soluções alternativas de prestação de serviços tendentes a aumentar os índices de produtividade e reduzir eventuais situações de subaproveitamento de pessoal, não descurando o objecto principal que é garantir a adequada cobertura postal do País.

Ê neste contexto que, do estudo de revisão levado a efeito ao Centro Distribuidor Postal da Mealhada, resultou útil a alteração no horário de funcionamento da estação de Barcouço.

Com efeito, o tráfego reduzido da estação dos CTT em causa, não justifica o seu funcionamento a tempo inteiro, motivo porque se optou por um horário de funcionamento mais reduzido (das 14 horas às 18 horas).

Daí não resultaram, contudo, prejuízos para a população, pois não se retirou qualquer tipo de serviço prestado na estação de correios e, em contrapartida, conseguiu-se apreciável redução nas despesas de exploração.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 10 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2851/III (l.a), do Deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da publicação do livro Dinamique de VArt Bidjogo, pelo Instituto de Investigação Científica Tropical e do plano editorial do Instituto.

Na sequência do ofício n.° 3289/84, de 24 de Setembro, dirigido a S. Ex." o Ministro, sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar V. Ex." que, relativamente à primeira pergunta formulada, o custo da publicação da obra Dinamique de VArt Bidjogo, de Danielle Galloia Duquette — que constitui um estudo sobre o povo e a cultura bijagó, da Guiné-Bis-sau — foi de 949 540$.

Mais tenho a honra de informar que a publicação dessa obra foi proposta em Maio de 1980, pelo então

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responsável do Museu de Etnologia, Dr. Ernesto Veiga de Oliveira, em ofício onde se lia tratar-se de «um excelente trabalho de etnologia e antropologia cultural, que demonstra um profundo conhecimento do assunto abordado, com uma metodologia certa e muito segura» e constituir «a melhor e mais consistente análise até agora escrita sobre esta etnia, que nos interessa sobremaneira».

Assim, embora se tratasse de um colaborador de nacionalidade estrangeira, o referido trabalho foi oportunamente incluído no plano editorial do Instituto de Investigação Científica Tropical tendo em consideração os fins primordiais da instituição, entre os quais se contam, nos termos da lei, os de «promover e realizar a investigação científica e técnica no âmbito das regiões tropicais» e de «cooperar com os países dessas áreas na resolução de problemas de carácter científico e técnico».

No que concerne à segunda pergunta informo V. Ex." que no ano do centenário daquela instituição, que decorreu em 1983, foram publicadas as seguintes obras:

Estudos de cartografia antiga:

N.° 21 — The rose-colored map — Portugal's attempt to build an African empire from the Atlantic to the Indian Ocean, Charles NoweU, 1982.

N.° 22 — Scientific expeditions in the Portuguese overseas territories, 1783-1808; the role of Lisbon in the intellectual scientific community of the late eighteenth century, William Simon, 1983.

N.° 23 — Vile d'Arguin (Mauritanie) — Essai historique, Theodore Monod, 1983.

Estudos, ensaios e documentos:

N.° 137 — Itinerários Flortsticos e Carta de Vegetação do Cuando Cubango, Romeu M. Santos, 1982.

N.° 138 — Regime de Humidade dos Solos— Aplicação do método de Newhall aos Solos do Cuanza Sul, E. Cardoso Franco, 1982.

N.° 139 — Presença Luso-Asiática e Mutações Culturais no Sul de Moçambique, A. Rita Ferreira, 1982.

N.° 140 — Contribuição para o Estudo da Colonização e da Pesca no Litoral de Angola ao Sul de Benguela, Isabel Medeiros, 1982.

N.° 141—Estudo Serológico dos Grupos Etnolinguísticos de Timor-Dili (Sistema ABO), Maria Emília Castro Almeida, 1982.

N.° 142 — Fixação Portuguesa e História Pré-Colonial de Moçambique, A. Rita Ferreira, 1982.

N.° 143 — Desenhos na Areia dos Quiocos do Nordeste de Angola, Mário Fontinha, 1983.

N.° 144 — Programação Petrotectónica com Tectonitos dos Alpes Austríacos, César Alves e E. Pina Mendes, 1983.

Garcia de Orta:

«Série de Antropobiologia», vol. i (1-2), 1982.

«Série de Antropobiologia», vol. ii (1-2),

1983 (na tipografia). «Série de Botânica», vol. v (2), 1982. «Série de Estudos Agronómicos», vol. x

(1-2), 1983 (na tipografia).

«Série de Geografia», vol. vu (1-2), 1982. «Série de Geografia», vol. vm (1-2), 1983 (na tipografia).

«Série de Geologia», vol. v (1-2), 1981-

1982 (na tipografia). «Série de Geologia», vol. vi (1-2), 1983 (na

tipografia).

«Série de Zoologia», vol. x (1-2), 1981— 1982.

«Série de Zoologia», vol. xi (1-2) (na tipografia).

Memórias:

N.° 67 — O Relevo do Sudoeste de Angola. Estudo de Geomorfologia, Mariano Feio, 1981.

«

Não seriados:

Catálogo da JICU/1ICT, catálogo cumulativo das publicações editadas até 31 de Dezembro de 1983-1983 (na tipografia).

Da Comissão de Cartographia (1883) ao Instituto de Investigação Centifica Tropical (1983) —100 Anos de História, 1983.

Actividades e Potencialidades do Instituto de Investigação Científica Tropical (alusiva à exposição que esteve patente ao público em Maio-Junho de 1983).

Conspectus Florae Angolensis. Fam. 70 — Crassulaceae, 1982.

Dynamique de l'Art Bidjogo, Danielle Du-quette, 1983.

Etnografia de Angola (Sudoeste e Centro), i vol., Carlos Estermann, 1983.

Etnografia de Angola (Sudoeste e Centro), il vol., Carlos Estermann, 1983.

Flora da Guiné-Bissau— Chrysobalanoceae, 1982.

Flora da Guiné-Bissau. Malvaceae, Maria

Cândida Liberato, 1983. Flora de Moçambique, Fam. 1,2,3 — Cyca-

daceae, Podocarppaceae, Cupressaceae,

1983.

Flora de São Tomé e Príncipe. Dichapetala-ceae, Maria Cândida Liberato, 1982.

Guia Prático para a Identificação de alguns Insectos de Armazéns e Produtos Armazenados, 3." parte, E. Luna de Carvalho, 1984.

Ornitologia de Angola—Non Passeres, vol. i, A. A. Rosa Pinto, 1983.

Deve, no entanto, esclarecer-se que não houve um plano editorial específico do ano do centenário da Instituição. Tratava-se, na verdade, de obras que se encontravam em fases de publicação no âmbito do planeamento científico do Instituto e que, por serem

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publicados neste período, ostentam uma breve referência a essa efeméride.

Asim, por exemplo, a obra Ornitologia de Angola, i vol., cujo original foi entregue em 1978, viu a sua publicação autorizada em 1980, mas só veio a ser dada à estampa, por razões técnicas e financeiras, em 1983.

Conclui-se, assim, que propriamente com intenção de assinalar o centenário, no plano das edições, apenas foram publicadas as 3 primeiras obras das atrás indicadas nos «não seriados».

Relativamente à terceira pergunta informo V. Ex* que, como é natural, existem para publicação trabalhos científicos de outros autores designadamente portugueses, investigadores ou simples colaboradores do Instituto de Investigação Cientifica Tropical.

Na verdade, para além das dificuldades financeiras normais numa instituição de investigação com uma produção científica muito elevada, há também muitas vezes dificuldades de obtenção de pareceres sobre alguns trabalhos e, até, dificuldades técnicas encontradas nas tipografias, o que leva à acumulação de originais, situação de resto verificada praticamente em todas as instituições científicas e unversitárias, quer nacionais, quer estrangeiras.

Oeste modo, há necessidade de estabelecer um planeamento editorial muito rigoroso que, tendo em conta os factores atrás referidos, terá de se submeter a outros critérios tais como o equilíbrio das publicações no âmbito dos 6 departamentos do Instituto, a propriedade científica dos trabalhos, bem como os contratos e convénios internacionais a que o Instituto de Investigação Científica Tropical está obrigado no âmbito das suas actividades de cooperação com os países das regiões tropicais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 9 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Nuno Delerue.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.°* 2891/111(1.") e 220/1II (2.a), do deputado José Magalhães e outros (PCP), o primeiro sobre o não cumprimento dos prazos para a elaboração de estudos e propostas tendentes a prevenir e enfrentar os efeitos de cheias como as de Novembro de 1983, o segundo sobre a situação decorrente do assoreamento de algumas ribeiras no Cacém, em Rio de Mouro e em Colares.

Relativamente ao assunto em epígrafe encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida de levar ao conhecimento de V. Ex." o seguinte:

1 — Do grupo de trabalho criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/84, de 4 de Janeiro, no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento, do Ministério da Qualidade de Vida, tem como objectivo «efectuar o estudo das causas das cheias de Novembro de

1983 na região da Grande Lisboa e a análise da situação no que se refere à desorganização territorial e de propor as correspondentes medidas correctivas».

2 — O trabalho a realizar por este grupo de trabalho foi incluído no programa «Estudos de Recuperação de Areas Degradadas — Área Metropolitana de Lisboa», do PIDDAC/84 da Direcção-Geral do Ordenamento tendo, para o efeito, o referido programa sido reforçado com a quantia de 3500 contos.

3 — O i.a relatório trimestral do grupo de trabalho das cheias foi apresentado em Conselho de Ministros e da sua leitura resultava que para conclusão de trabalhos eram necessários 10 000 contos.

4 — Em Maio de 1984 não tinham ainda sido incluídos no PIDDAC da Direcção-Geral do Ordenamento os 3500 contos a que se faz referência no n.° 2, pelo que foi solicitado o agendamento em Conselho de Ministros de uma informação na qual o Ministério da Qualidade de Vida manifestava a necessidade absoluta de transferência para este Ministério daquela quantia, e de um reforço de 6500 contos, sob pena de aquele grupo de trabalho se ver impossibilitado de levar de bom termo os trabalhos de que foi incumbido.

5 — Na sequência da apresentação do 1.° relatório do grupo de trabalho das cheias e da informação referida no ponto anterior foi aprovado um reforço de 6500 contos (10 000 contos no total).

6 — Apenas em Junho de 1984, 6 meses após a v. criação do referido grupo de trabalho, foram transferidas para a Direcção-Geral de Ordenamento do Ministério da Qualidade de Vida os 3500 contos que se referem no n.° 2.

7 — Em Outubro de 1984 foi apresentada a Conselho de Ministros uma segunda informação, na qual o Ministério da Qualidade de Vida manifestava a sua preocupação por não terem sido efectuados quaisquer trabalhos de limpeza e regularização da rede hidrográfica afectada nem colocados à sua disposição os meios mínimos necessários à execução das tarefas de que foi incumbido o grupo de trabalho das cheias — transferência para a Direcção-Geral do Ordenamento dos 6500 contos referidos no n.° 5.

8 — Na sequência da informação referida no número anterior deliberou o Conselho de Ministros, em 23 de Outubro, o seguinte:

Proceder à transferência para o Ministério da Qualidade de Vida das verbas necessárias à conclusão dos trabalhos de que foi incumbido o grupo de trabalho das cheias;

Prorrogar por 9 meses o prazo previsto no n.° 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/ 84, de 4 de Janeiro;

Encarregar o Ministério do Equipamento Social de proceder à limpeza das ribeiras da bacia hidrográfica do Tejo, tendo, para isso, sido atribuídas as verbas necessárias.

9 — Em finais de Outubro de 1984 solicitou o Ministro da Qualidade de Vida às autarquias mais afectadas pelas cheias de Novembro de 1983 um relatório do qual constassem as verbas e meios necessários à limpeza das ribeiras de cada uma das autarquias envolvidas, que, posteriormente, foi enviado ao Ministério do Equipamento Social.

10 — Em Dezembro de 1984 foi solicitado às entidades convidadas a colaborar com o grupo que fosse

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dada prioridade à execução dós trabalhos a fornecer àquele grupo de trabalho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 3 de Janeiro de 1985. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.

FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS DIVISÃO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 2942/1II (1.a), dos deputados Paulo Areosa e Jorge Patrício (PCP), pedindo uma relação das associações juvenis inscritas no Registo Nacional das Associações de Jovens do FAOJ.

Sobre o assunto em epígrafe, informa-se:

1 — A lista refere-se a inscrições entradas no Fundo dc Apoio aos Organismos Juvenis e despachadas até 28 de Novembro de 1984, inclusive.

2 — Cremos útil o seguinte esclarecimento:

2.1 — A inscrição no Registo Nacional das Associações de Jovens é uma medida orientadora da gestão e não qualquer acto administrativo constitutivo de direitos que obrigue a administração e administrandos ao cumprimento de estritas formalidades processuais às quais fique condicionada a obtenção obrigatória de quaisquer apoios.

2.2 — Sabendo-se que não é grande a tradição, no nosso país, de associativismo juvenil, e, dada a orientação programática do FAOJ, no sentido de incentivar a participação da juventude na resolução dos seus problemas, procurou-se com o anúncio do RNAJ orientar os nossos apoios, privilegiando os jovens inseridos em associações e movimentos de jovens, para jovens e dirigidos por jovens.

Não esquecemos, no entanto, que muitas associações dirigidas por adultos na sua própria óptica enquadram actividades juvenis de naturza sócio-culrural, artística, de ar livre e exploração, de formação técnica e intercâmbio juvenil que correspondem aos objectivos estratégicos do FAOJ e, nessa medida, se consideram para efeitos de gestão dos recursos do Fundo também associações juvenis, apesar das respectivas estruturas organizativas nem sempre apontarem para a participação da juventude nas tarefas de concepção e direcção dos programas de actividades que lhe dizem respeito.

À consideração superior.

Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis, 3 de Dezembro de 1984. — O Director de Serviços de Estudos e Informação, João Lamas.

Lista das associações e movimentos Juventa Inscritos no Registo Nactonal de Associações Juvenis (RNAJ) do FAOJ, até 29 de Novembro de 1984 (75 grupos).

1 — Distrito de Braga:

Associação Cultural e Recreativa de Aboim da Nóbrega (Vila Verde);

Associação Desportiva e Cultural de São João Baptista de Buços (Cabeceiras de Basto);

Grupo do Centro Cultural e Recreativo de São Tiago (Póvoa de Lanhoso).

2 — Distrito de Bragança:

Centro Cultural e Folclórico da Freguesia de Pa-laçoulo (Miranda do Douro);

Centro Cultural, Desportivo e Recreativo de Argo-6elo (Vimioso);

Grupo Desportivo de Carrapatas (Macedo de Cavaleiros);

Associação Desportiva, Cultural e Recreativa de Massouco (Freixo de Espada à Cinta);

Associação Amigos de São Martinho (Miranda do Douro);

, Associação Cultural e Recreativa Constantinense (Miranda do Douro); Associação Cultural Cicourense (Miranda do Douro);

Organização Cultural e ' Desportiva Faildense (Bragança);

Associação Cultural e Recreativa Vinhaense (Vinhais);

Associação Recreativa e Cultural de Pombal de

Ansiães (Carrazeda de Ansiães); Centro Cultural e Recreativo de Pirelo (Vimioso); Associação Cultural e Recreativa de Rego de Vide

(Mirandela);

Associação Paroquial de Cultura e Recreio do

Felgar (Torre de Moncorvo); Associação de Melhoramentos e Cultura de Vale

de Prados (Macedo de Cavaleiros).

3 — Distrito de Évora:

Grupo Universitário de Évora de Estudos do Ambiente (Évora);

Associação de Estudantes da Escola Secundária de Estremoz (Estremoz);

Comissão Rural de Santo António do Baldio (Reguengos de Monsaraz);

Associação de Estudantes da Escola Secundária André de Gouveia (Évora); Associação de Estudantes da Escola Secundária Gabriel Pereira (Évora).

4 — Distrito de Faro:

Associação Desportiva e Cultural de Ferragudo (Lagoa).

5 — Distrito de Leiria:

Teatro Amador de Pombal (Pombal); Casa de Cultura de Pataias (Alcobaça); Clube Sirius (Caldas da Rainha).

6 — Distrito de Lisboa:

Associação para uma Formação Sócio-Educativa (Lisboa);

Movimento Católico de Estudantes (Lisboa); Centro Ecológico (Lisboa); Corpo Nacional de Escutas (Lisboa); Associação dos Escuteiros de Portugal (Lisboa); Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (Lisboa);

Associação Guias de Portugal (Lisboa); Movimento Juvenil Pedro Nunes (Lisboa); Clube Xénon (Lisboa); Grupo Teatro de Carriide (Lisboa); Aliança Nacional das ACM's de Portugal (Lisboa);

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Grupo de Acção Cultural (GAC) (Sintra); Pequenos Cantares de Lisboa (Lisboa); Coral Lisboa Cantat (Lisboa); Juventude Operária Católica (Lisboa); Associação Portuguesa de Educação Musical (Lisboa);

Amigos da Terra — Associação Portuguesa de Ecologistas (Lisboa).

7 — Distrito de Portalegre:

Clube de Biologia e Geologia Serra de São Mamede (Portalegre).

8 —Distrito do Porto:

Associação dos Amigos da Cultura de Fonte Arcada (Penafiel);

Anagrama — Audio-visuais (Porto);

Teatro Arflmagem (Porto); *

Cineclube Chaplin (Matosinhos);

Associação de Estudantes do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar (Porto);

Caixa de Pandora (Porto);

Teatro 5 — A Margem (Vila Nova de Gaia);

Associação de Trabalho Social e Voluntário de Lavra (Matosinhos);

Grupo Cultural de Guimarei (Santo Tirso);

Centro-Cultural e Recreativo Arrifana de Sousa (Penafiel);

Comissão de Jovens de Ramalde (Porto);

Grupo de Estudos Arqueológicos do Porto (Porto);

Associação de Estudantes da Escola Secundária

n.° 2 (Vila Nova de Gaia); Núcleo de Teatro da Escola Secundária António

Nobre (Porto); Teatro Amador de Intervenção (Porto); Orfeão Universitário do Porto (Porto); Grupo de Teatro Amador de Sandim (Vila Nova

de Gaia).

9 — Distrito de Santarém:

Centro de Estudos e Protecção do Património da Região de Tomar (Tomar);

Associação de Cultura e Educação Permanente da Chamusca (Chamusca);

Casa de Cultura de Caxarias (Vila Nova de Ourém).

10) Distrito de Viana do Castelo:

Cine Clube de Caminha (Caminha);

O Pataco — Organização Popular de Actividade

Teatral (Viana do Castelo); GE ICE — Grupo de Estudos e Investigação de

Ciências Experimentais (Ponte de Lima); Núcleo Amador de Investigação Arqueológica de

Afife (Viana do Castelo); Academia de Música de Viana do Castelo (Viana

do Castelo);

Associação Cultural de Chafé (Viana do Castelo);

Grupo Juvenil de Caminha (Caminha).

11) Distrito de Viseu:

Grupo Cultural e Recreativo Os Rebeldes (Tabuaço);

Grupo Desportivo e Recreativo da Granja (Castro Daire);

Associação Cultural de Vila Maior (São Pedro do Sul);

Associação dos Guias e Escuteiros da Europa-Por-tugal (Moimenta da Beira).

Nota facultativa:

Requereram ainda a sua inscrição no RNAJ mais 32 associações juvenis (de Castelo Branco, Coimbra, Santarém, Setúbal, Lisboa, Braga, Viana do Castelo e Viseu), cujos processos se encontram pendentes aguardando documentos e ou pareceres dos Srs. Delegados Regionais do FAOJ.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 295/III (l.a), dos deputados Anselmo Aníbal e Francisco Manuel Fernandes (PCP), acerca dos critérios de atribuição de verbas do Orçamento do Estado (250 000 contos) a freguesias, para construção das respectivas juntas.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

1 — Por ser de menor extensão indicam-se as Câmaras Municipais que não responderam à consulta efectuada pelo Ministério da Administração Interna:

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2-3 — Os subsídios atribuídos pelo Despacho Normativo n.° 148/84, foram-no na base das indicações fornecidas pelas câmaras municipais.

Pela primeira vez desde que passaram a ser atribuídos subsídios para a construção de sedes de juntas de freguesia se utilizaram critérios objectivos e definidos que se basearam nas indicações fornecidas pelas câmaras municipais, para o efeito consultadas.

Um dos pressupostos definidos foi o de contemplar a primeira prioridade indicada por todas as câmaras em cujo concelho nunca tivesse havido qualquer freguesia subsidiada. Não obstante no passado terem totalizado 613 o número de freguesias com subsídio, existiam ainda 57 concelhos naquelas circunstâncias. Destes, todos foram contemplados, com excepção de 6, que não responderam ao pedido de informação sobre as carências e prioridades locais ou não necessitavam de o ser, por todas as respectivas freguesias terem instalações adequadas.

Para além destes, outros critérios estiveram na base das atribuições, nomeadamente a existência de compromissos anteriores da parte do Ministério e a existência de situações em que havia obras ou compromissos contratuais, financeiros ou de obra em curso e cuja interrupção ou adiamento pudesse comprometer a sua realização.

Também a distribuição partidária a nível de freguesia, no território do continente, tendo como base as últimas eleições autárquicas, foi tomada em consideração, nomeadamente tendo em conta as fortes assimetrias nas densidades das atribuições do passado relativamente aos espectros partidários então existentes, que de alguma maneira se procurou compensar parcialmente.

Para além destes, também outros factores, nalguns casos determinantes, em maior ou menor grau, para as escolhas efectuadas, foram tidos em consideração, tendo como base os elementos que informam os processos de cada junta de freguesia, destacando-se nestes a existência de projecto aprovado, terreno adquirido, contrato de promessa de compra e venda ou outros de equivalente relevância.

4 — Junto se enviam listagens das juntas de freguesia subsidiadas em 1982-1983.

Em 1984, as juntas contempladas foram as do Despacho Normativo n.° 148/34 tendo sido processadas, para todas, até ao presente, 25 % do total do subsídio, tendo para 20 das freguesias constantes daquele despacho já sido processada a segunda parcela de 25 %, nos termos da alínea b) do n.° 5 do mesmo diploma.

Os totais processados foram, respectivamente os seguintes:

1982 — 396 449 000$;

1983 — 320 020 000$;

1984— 150 436 400$ até à presente data.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

Sedas das juntas de freguesia subsidiadas em 1982

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SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2956/Ifí (I.3), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do encerramento ao público do Museu de Etnologia.

Na sequência do ofício n.° 3469/84, de 17 de Outubro, sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar V. Ex.a que o Museu de Etnologia está integrado no Departamento de Ciências Etnotógicas e Etno-Museológicas do Instituto de Investigação Científica Tropical, departamento ao qual compete, nos

termos da lei, «realizar as actividades sistemáticas estreitamente ligadas à produção, promoção, difusão e aplicação de conhecimentos científicos e técnicos relativos às culturas ou segmentos de culturas de grupos étnicos ou sociais no domínio das ciências etnológicas ou antropológicas e etno-museológicas».

Ao museu de Etnologia, por seu turno, compete, além do mais, «promover e realizar a investigação no âmbito específico da ciência museológica» e o desenvolvimento de «actividades de divulgação etnológica através de exposições permanentes e temporárias, fixas ou itinerantes, e garantir uma simultânea acção cultural e pedagógica a todos os níveis».

Reportando-me directamente à primeira das perguntas formuladas informo V. Ex.a que só a partir de Janeiro de 1985 estarão removidas as dificuldades financeiras e técnicas que vêm obstando à abertura ao público daquela unidade funcional do Instituto de Investigação Científica Tropical, pelo que se prevê a sua abertura a tempo completo no decorrer do referido ano.

De qualquer forma, há que ter em conta que o acervo do Museu é extremamente volumoso e de enorme valor científico e cultural, pelo que não poderá pensar-se em abrir todo o seu conteúdo à exposição pública, devendo antes pensar-se em exposições sectoriais c temporárias, a primeira das quais decorrerá já em faneiro do ano em curso, por um período de duas semanas.

Por outro lado, deve esclarecer-se que, em conformidade com os textos legais atrás citados, o Museu de Etnologia tem um papel mais vasto do que a simples realização de exposições públicas, dado o seu enquadramento nesta instituição centenária em cujos objectivos científicos está perfeitamente integrado.

Assim, o facto de o Museu não estar, conjunturalmente, aberto ao público, não significa uma menor actividade daquela unidade funcional do Instituto de Investigação Científica Tropical. Na verdade —e com isto julgamos responder à segunda pergunta formulada — o Museu é também um centro de investigação e formação de novos investigadores, da maior relevância para o nosso país e designadamente para a cooperação de Portugal com os países africanos de língua oficial portuguesa, não se julgando possível que tarefas deste género possam ser cometidas ao Instituto Português do Património Cultural.

De resto, retirar o Museu de Etnologia a uma instituição que tem como objectivo central a investigação científica seria diminuir, ainda mais, a já exígua actividade científica nacional.

Como é sabido, todos os países desenvolvidos, e designadamente todos os países da Europa, dispõem, além dos Museus do tipo dos que estão integrados no Instituto Português do Património Cultural, de instituições museológicas vocacionadas para a investigação científica e para a docência universitária, já que sem a existência dessas unidades seria difícil, se não impossível, fazer-se formação pedagógica e científica e desenvolver-se a ciência no âmbito das respectivas áreas científicas. É o caso, por exemplo, do Museu de História Natural de Paris, que depende do Centre National de la Recherche Scientifique (CNRS), e que é uma instituição de investigação das mais conceituadas de todo o Mundo.

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Aliás, também em Portugal as universidades dispõem de museus (Mineralógicos, Zoológicos, Anatómicos, Botânicos, Antropológicos, etc.) onde são desenvolvidas actividades de investigação ou de docência da maior importância para as respectivas faculdades ou escolas superiores.

Assim, como obviamente não se justificaria a integração dos referidos museus universitários no IPPC: tembém pe'cs mrv.mas razões não se justifica, já que tal seria um gravíssimo atentado contra a ciência e contra a cooperação científica e técnica do nosso país. a integração do Museu de Etnologia no referido IPPC.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Ensino Superior 9 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Nuno Delerue.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2973/111 (La), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca das dívidas de Manuel Martins Dias aos trabalhadores da DINFER, Grandes Armazéns do Chiado, Paga--Pouco e Grandela.

Tendo em vista habilitar V. Ex.a a responder ao requerimento referenciado, tenho a honra de informar que, dando satisfação à solicitação da comissão de trabalhadores da empresa DINFER, a IGT, através do seu ofício n.° 3662/1GT de 28 de Setembro de 1984, marcou uma reunião para as 11 horas do dia 4 de Outubro passado, não tendo a comissão de trabalhadores comparecido nem estabelecido qualquer contacto a esse propósito.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 10 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete. Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/111 (2.a), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da supressão de um comboio «Tranvia» na linha Porto-Aveiro.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — O comboio n.° 350 era um comboio regional entre Porto e Coimbra, que foi suprimido a partir de 30 de Setembro de 1984, conjuntamente com os com-

boios regionais n.°5 224 e 136 que no seu conjunto asseguravam uma ligação entre Porto e Lisboa. Com a composição apurada, lançou-se um novo comboio directo entre Porto e Lisboa, que tem tido um elevado índice de ocupação.

2 — O comboio n.° 350 era dos menos utilizados e ficou com a alternativa do comboio regional n.° 348 que chega a Aveiro 23 minutos mais cedo.

Estas alterações foram feitas com o objectivo de inverter a estrutura de tráfego entre comboios regionais e directos, dentro da política actual da empresa, de forma a servir melhor os trajectos mais longos e consequentemente de maior duração.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 9 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

CINEMATECA PORTUGUESA

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamenrarcs:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/111 (2.a), dos deputados José Manuel Mendes e losé Magalhães (PCP), acerca da aplicação de uma verba do PIDDAC/84 no âmbito da implementação dos meios vídeo na criação e na difusão de actividades culturais.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3608/84, de 25 de Outubro, e para satisfação do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados losé Manuel Mendes e José Magalhães (PCP), cumpre informar:

1 — As acções incluídas no P1DDAC referem-se à passagem a suporte de acetato de celulose (não inflamável) de filmes portugueses e estrangeiros anteriores a 1950 ainda existentes em suporte de nitrato de celulose (portanto, inflamável) no arquivo fílmico da Cinemateca Portuguesa, no arquivo da Tobis Portuguesa e em algumas colecções particulares.

2 — Estas operações, efectuadas em laboratórios portugueses, que assim executam um trabalho de grande mérito de recuperação técnica do património fílmico, são extremamente dispendiosas, envolvendo por cada título a tiragem de um contratipo negativo, de uma cópia masier e de uma cópia de exibição, de modo a conservar, já em suporte de acetato, os materiais necessários à futura tiragem de cópias.

3 — A Cinemateca Portuguesa tem apresentado, regularmente, filmes recuperados nas suas sessões Encontro com o Cinema Português, continuando esta acção no próximo ano.

4 — Indicam-se em lista anexa alguns dos principais títulos recuperados este ano no âmbito das apontadas verbas do PIDDAC.

Com os melhores cumprimentos.

Cinemateca Portuguesa, 16 de Janeiro de 1985.— O Director, Luís de Pina.

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ANEXO

Passagem da filmes de nitrato a acetato até 20 de Dezembro de 1984

1 — Curtas-metragens:

Primeiro Filme de Paz dos Reis (1896);

Cataratas (1896);

O Comboio (1896);

Praia de Algés (1896);

Boca do Inferno (1896);

Inauguração da Estação de Campanhã (1905);

Naufrágio do Transatlântico Veronese (1912);

Vindimas Andresen (1914);

Covilhã Industrial e Pitoresca (1914);

Alma Camponesa (1929 — filme brasileiro de tema

português); inauguração do Teatro do Povo; Macau;

Madrid e os Nossos Aviadores;

Inauguração do Armazém Frigorífico do Porto;

Aldeia dos Rapazes da Rua;

Funerais da Rainha D. Amélia;

Cortejo Folclórico;

Pesca da Sardinha;

Praia da Nazaré;

Algarve Encantado;

Parques Infantis;

Patinagem sobre o Gelo;

Obra da [unta Autónoma de Estradas;

Visita Presidencial a Évora;

Portugal dos Pequeninos;

Hidráulica Agrícola;

Hipnotismo ao Domicílio;

fornai Português n." 1;

Jornal Português n." 2;

Benção dos Bacalhoeiros;

Mocidade Portuguesa;

Concurso Hípico;

Nasceu um Menino;

Pedro Álvares Cabral e a Sua Época;

Lançamento do Contratorpedeiro Dão;

Lançamento do Contratorpedeiro Douro;

Jornal do Século n.° 7;

Exposição Canina 1930.

Beja;

S. Torcato. Vendas Novas; Leixões;

Danielle Darrieux em Santarém.

2 — Longas-metragens:

O Homem dos Olhos Tortos (1918);

Cláudia (1923);

Os Olhos da Alma (1924);

Tragédia de Amor (1924);

O Desconhecido (1926);

José do Telhado (1929);

Romanza Sentimental (clássico de Sergvei Eisen-

stein, 1930); A Portuguesa de Nápoles (1931); A Mantilha de Beatriz (1946) Três Dias sem Deus (1946); Heróis do Mar (1949).

Cinemateca Portuguesa, 26 de Dezembro de 1984.

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/111 (2.°), do deputado Carlos Espadinha (PCP), acerca do processo eleitoral para a Mútua dos Pescadores.

Na sequência do vosso ofício n.° 3675, de 6 de Novembro de 1984, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro de informar que a matéria a que o mesmo se refere foi já apreciada em Conselho de Ministros, tendo sido objecto da Resolução do Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 1984, publicada no suplemento ao Diário da República, 2.a série, de 13 de Dezembro de 1984, pelo que se julga estar o assunto ultrapassado.

Dado que, no entanto, à Secretaria de Estado do Tesouro apenas cabe a tutela técnica e financeira das seguradoras, solicita-se que eventuais pedidos de esclarecimento adicional sobre este assunto, sejam encaminhados ao Gabinete de S. Ex,a o Ministro do Mar que o acompanhou directamente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 11 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, M. Manuela G. Rodrigues.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/111 (2/1), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), acerca do desaparecimento, por força das obras do porto de Aveiro, do Jardim Oudinot, situado no Forte da Barra.

Sobre o assunto informa-se, a título genérico, que as obras do porto de Aveiro não determinaram o desaparecimento do Jardim Oudinot, pois, bem pelo contrário, elas não reduzem em nada a sua área, configuração ou textura. Uma vez concluídas as obras, constatar-se-á do aumento considerável da área disponível para reser vas de espécies botânicas e cinegéticas eventualmente presentes, propiciando ainda uma maior zona de lazer para as populações locais e outras que a frequentam.

Concretamente, em relação às perguntas do requerimento em causa, refere-se o seguinte:

1 — Durante a elaboração do projecto e posterior execução das obras em curso no porto de Aveiro foi tida em consideração a importância cultural e científica da flora e fauna do lardim Oudinot, na medida em que se previu e projectou a expansão da sua área.

2 — Antes do início das obras não foi efectuado, ao que se sabe, qualquer estudo específico sobre as características do jardim, cujas espécies vegetais foram nos últimos anos particularmente «castigadas» pelas pessoas que utilizam o jardim e não pelas obras, como erradamente se supõe.

De facto, das várias dezenas de hectares onde decorrem os trabalhos em curso, não está incluída a área

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ocupada pelo chamado Jardim Oudinot e apenas se aterrou a denominada «Horta do Oudinot», onde o pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, residente nas casas do Forte da Barra, tinha as suas pequenas culturas e algumas árvores de fruto.

3 — Não foram tomadas «quaisquer medidas que visem salvar o que ainda é possível» uma vez que praticamente nada foi destruído.

Admite-se vir a executar-se, na fase final dos trabalhos, um tratamento específico na zona do jardim, compatível com os interesses em jogo e as verbas de que se puder dispor.

Em face do que se refere parece poder-se concluir que o património cultural e científico do Jardim Oudinot não ficará prejudicado pelas obras em curso no porto de Aveiro.

Gabinete do Ministro do Mar, 24 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Penedos.

PROCUR .DORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Ex.""' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/111 (2.a), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), acerca do protesto de um recluso implicado em três processos em curso nas comarcas de Famalicão, Guimarães e Vila Real, protesto relativo ao regime prisional a que está sujeito.

Em referência ao ofício desse Gabinete, n.° 7853, de 12 de Novembro de 1984, processo n.° 5022/84, encarrega-me o Ex.mo Sr. Vice-Procurador-Geral da República de enviar a V. Ex." fotocópias das informações sobre o assunto, prestadas pelos Ex.mt" Procuradores da República nos Círculos Judiciais de Santo Tirso, Guimarães e Vila Real, respectivamente (o).

Com os melhores cumprimentos.

Procuradoria-Geral da República, sem data.—A Secretária do Procurador-Geral da República, Susana Miller Mendes.

(o) A documentação referida foi entregue ao deputado.

Instrução Criminal de Vila Real, respectivamente em que se prestam esclarecimentos sobre o estado dos processos referidos no requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso, cuja fotocópia acompanhou o supracitado ofício (a).

Com os melhores cumprimentos.

Conselho Superior da Magistratura, 12 de Dezembro de 1984. — O Juiz-Secretário, (Assinatura ilegível.)

la) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 64/III (2.°) dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengar-rinha (PCP), pedindo informações sobre a barra do Guadiana e o porto de Vila Real de Santo António.

1 — Tem-se conhecimento oficioso de que o governo espanhol prevê efectuar o alteamento do dique levante na barra do Guadiana, a expensas suas, com vista à obtenção de melhores fundos no «passe» da barra.

Complementarmente a estas obras, e após a sua realização, admite-se (caso não se verifique uma evolução favorável dos fundos no troço terminal do canal de acesso ao porto) seja então efectuada uma dragagem que estabeleça as profundidades necessárias ã navegação de pesca que frequenta o porto de Vila Real de Santo António.

2 — Não existem, por parte do Ministério do Mar, quaisquer negociações com a Espanha no âmbito de obras na barra do Guadiana.

3 — A Direcção-Geral de Portos dispõe de um projecto de ampliação do porto de pesca de Vila Real de Santo António.

Gabinete do Ministro do Mar, 28 de Dezembro de '984. — O Chefe de Gabinete, Luís Vasconcelos.

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/111 (2.*), do deputado Lopes Cardoso (UEDS), acerca do protesto de um recluso implicado em três processos em curso nas comarcas de Famalicão, Guimarães e Vila Real, protesto relativo ao regime prisional a que está sujeito.

Satisfazendo ao solicitado no ofício acima indicado tenho a honra de remeter a V. Ex.8 fotocópia dos ofícios n.°* 1265, 1353 e 1295, dos Tribunais das Comarcas de Vila Nova de Famalicão, Guimarães e de

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/111 (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI). acerca do inquérito ao aluimento da ponte da Figueira da Foz.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, informa-se V. Ex.°, que o inquérito ao aluimento da ponte da Figueira da Foz foi dado por encerrado em 31 de Julho de 1984.

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Mais se informa que as conclusões ainda não foram tornadas públicas em virtude de estarem em curso processos disciplinares resultantes daquele processo de inquérito, embora o mesmo já tivesse sido remetido à Procuradoria-Geral da República.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 8 de Janeiro de 1985.— O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.rau Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/111 (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a deslocação de membros do Governo ao Brasil.

Em referência ao requerimento acima referido, cumpre-me informar o seguinte:

O único membro do Governo sob tutela deste Ministério que se deslocou ao Brasil foi o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas;

A deslocação ao Brasil do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, entre 16 a 27 de Outubro de 1984, foi efectuada para assistir e participar na 10.a Reunião da International Road Federation e nas Jornadas Luso Brasileiras Complementares, que tiveram como tema a «Eficiência na administração rodoviária».

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 78/111 (2 a) e 174/1II (2 a), o primeiro dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal e o segundo do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), pedindo informações relativamente ao número de emigrantes do concelho de Coruche.

Em resposta aos requerimentos mencionados em epígrafe, tenho a honra de informar W. Ex." que, segundo os dados disponíveis na Direcção-Geral da Administração Local, o número de emigrantes do concelho de Coruche são de 19 em 1978, 25 em 1979,

29 em 1980 e 15 em 1983, valores estes com os quais a Câmara Municipal de Coruche concorda, conforme fotocópia que junto (a).

Em relação ao número total de emigrantes, afigu-ra-se-me que o Instituto Nacional de Estatística e a Secretaria de Estado da Emigração são as entidades competentes para o efeito.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Autárquica, 9 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.

(a) As fotocópias referidas foram entregues aos deputados.

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 82/111 (2."), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da salvaguarda do património vegetal.

Em resposta ao ofício solicitando uma informação relativa ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e referenciado em duas perguntas, suscitadas pela leitura do artigo «20 000 plantes auront bientôt quitté la terre», inserido de pp. 62-84 e 128 na revista Science et Vie, n.° 804, Setembro de 1984, de que se junta fotocópia (a), tenho a honra de informar V. Ex.a o seguinte:

Antes propriamente de se entrar na fase de resposta, gostaríamos de referir que Portugal aderiu à Convenção Relativa à Protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa, aberta à assinatura em 19 de Setembro de 1979, aprovada para ratificação em Conselho de Ministros a 25 de Julho de 1981 e publicada no Diário da República, l.a série, n.° 167, através do Decreto n.° 95/81, de 23 de Julho. O anexo i deste decreto é constituído por uma listagem de espécies da flora dos vários países que assinaram a Convenção, entre os quais Portugal. Somos de parecer que a lista referente ao nosso país é bastante incompleta, pois que nela apenas figuram endemismos do litoral, quando no interior ocorrem, quer endemismos, quer plantas raras ou em riscos de extinção, que ali não vêm citadas. Os exemplos que poderíamos referir são fundamentalmente de herbáceos ou lenhosas de pequeno porte. Porém, seleccionámos duas espécies arbóreas consideradas pelos botânicos como raras e em perigo de extinção: a Quercuscanariensis Willd, cuja área de distribuição natural na Europa se localiza apenas no Sul de Espanha e na serra de Monchique, em Portugal, onde ocorrem algumas árvores isoladas e o teixo (Taxus baccata L.) que no nosso país ocorre também em árvores isoladas nas ravinas das zonas

(o) O documento referido foi entregue ao deputado.

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mais elevadas das serras do Gerês, Montesinho e Estrela.

Esta Direcçãc-Geral não teve, porém, qualquer responsabilidade na elaboração dessa lista, bem como de uma outra que apareceu a circular por diversos organismos emanada em 9 de Março de 1982 de International Union for Conservation of Nature and Natural Resources, com sede na Suíça, em que o número de espécies a proteger aumentou, mas que ainda não corresponde à realidade. Este acréscimo não traduz aumento de riscos de desaparecimento das espécies, mas talvez deficiências de informação na elaboração das listagens. Esta Direcção-Geral sempre esteve e está preocupada com problemas de protecção da flora espontânea e medidas foram e são tomadas como adiante se explicitará. Entraremos agora na fase de resposta ao Sr. Deputado.

1 — As causas de extinção de espécies vegetais são múltiplas. Desde as naturais, pela própria evolução dos ecossistemas e as acidentais (raios, tempestades, fogos, etc.) até às ocasionadas pela destruição humana. Aqui há as conscientes e as inconscientes. Estas últimas, pelo desconhecimento da riqueza que representam quer como fonte de energia, quer como banco natural de genes. Cremos, porém, que a opinião pública e os próprios organismos públicos e privados estão mais sensibilizados para estes problemas. Porém, os serviços oficiais continuam a lutar com falta de verbas para a realização dos empreendimentos necessários.

Nas causas acidentais poderemos incluir os fogos, se estes não forem de origem criminosa. E o nosso país, com uma forte incidência de clima mediterrânico, está sujeito a este flagelo. Medidas que evitem a incidência e a propagação dos fogos protegem a flora e esta Direcção-Geral tem-se mantido vivamente empenhada no combate aos fogos. Porém, as causas mais graves da destruição das espécies são originadas pelo homem, quer pela ocupação do solo por construções urbanas (habitação, turismo, infra-estruturas industriais ou comerciais, etc), quer por introdução de culturas ou poluição atmosférica (gases emanados de fábricas, sem tratamento anti-poluicão) ou ainda provocada pelo uso pouco controlado de herbicidas.

Uma vez passadas em revista de maneira sucinta as causas de extinção de espécies vegetais, vamos passar a responder à segunda pergunta formulada pelo Sr. Deputado.

2 — As medidas que actualmente estão a ser adoptadas por esta Direcção-Geral para salvaguarda do património vegetal podem considerar-se, por um lado, relativas ao património vegetal introduzido, caso do parque da Pena e tapadas anexas, parque de Monser-rate, mata do Buçaco, como arboretos de maior e mais valioso conjunto de espécies dendrológicas e que consiste na sua manutenção e conservação apesar da falta ndlória de guardas-florestais e verbas disponíveis para estes sectores. Também as árvores de interesse público, quer espontâneas quer cultivadas, estão protegidas através do Decreto-Lei n.° 28 463, de 15 de Fevereiro de 1938.

Ainda relativamente ao património vegetal introduzido há o caso de algumas matas nacionais, instaladas com a finalidade de fixação das areias e de pro-

tecção das áreas adjacentes interiores e onde actualmente há numerosas solicitações para a instalação de parques de campismo, campos de futebol, de tenis, de golf e outras práticas desportivas, complexos sócio--culturais, instalações industriais, etc. Estes pedidos são normalmente levados a efeito por câmaras municipais, organismos sócio-culturais e por vezes simples particulares. A Direcção-Geral, baseando-se no conceito de uso múltiplo da floresta, procura harmonizar interesses, tendo sempre subjacente a não destruição da floresta que foi instalada, o que nem sempre é entendido da melhor maneira por quem formaliza os pedidos. Para as duas espécies florestais indígenas, o sobreiro e a azinheira, que entraram cm cultura, existem alguns decretos para a sua protecção. Assim, para o sobreiro, que tem especial relevância na nossa economia, citamos como principais e por ordem cronológica os seguintes: Decreto-Lei n.° 13 658, de 23 de Maio de 1927, Decreto-Lei n.u 19 072, de 27 de Novembro de 1930, Decreto n.u 26 408, de 9 de Março de 1936. Decreto-Lei n.° 27 776, de 24 dc [unho de 1937, Decreto-Lei n.° 27 809, de 1 de Julho dc 1937 e Portaria n.° 13 733, de 7 de Novembro de 1951.

E para a azinheira o Decreto-Lei n." 14/77, de 6 de Janeiro. Em 1970 a então Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas ficou munida de um instrumento legal, a Lei n." 9/70, de 19 de lunho, posteriormente revogada pelo Decreto-Lei n.° 615/76, de 27 de Julho, que lhe permitiu proteger património vegetal espontâneo através de decretos que criaram as reservas a seguir mencionadas:

1) Parque Nacional da Peneda-Gerês—Decreto n." 187/71, de 8 de Maio;

2) Reserva Botânica do Cambarinho — Decreto n." 364/71, de 25 de Agosto (destinado a proteger o Rhododendron ponticum L. subsp. baeticum (Boiss. & Reuter) Hard-Mazz., espécie do terciário, endemismo ibérico, que em Portugal ocorre apenas na serra do Caramulo, onde está protegido por esta reserva e na serra de Monchique, onde não está protegido);

3) Reserva da Serra da Arrábida — Decreto n." 355/71, de 16 de Agosto, posteriormente convertido em parque natural pela Secretaria de Estado do Ambiente pelo Decreto-Lei n.° 622/76, de 28 de Julho;

4) Reserva Botânica da Mata Nacional dos Medos— Decreto n.° 444/71, de 23 de Outubro.

Esta Direcção-Geral continuou depois da Lei n." 613/76 lhe retirar a possibilidade jurídica da criação de reservas, que passou para a Secretaria de Estado do Ambiente, a preocupar-se com a protecção da flora sensível, que ocorre nas áreas sob a sua administração directa ou indirecta. Assim, em 1979, num relatório elaborado nesta Direcção-Geral, foi proposto o estabelecimento de uma área reservada na mata do Sobral, concelho da Lousã, com o fim de proteger a flora e a vegetação sensíveis daquela zona. Também em 1981 no «Projecto de arborização, tratamento e

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exploração da mata nacional da Herdade da Parra», no concelho de Silves, foi estabelecida uma área de reserva.

Para finalizar consideramos de muito interesse que seja sugerida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na Assembleia da República, a implementação de um serviço anexo a um dos jardins botânicos portugueses, nos moldes em que vem citado no referido artigo da Science et Vie, para salvaguardar a existência genética das espécies ameaçadas de extinção.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 7 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DE PLANEAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 87/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informação sobre as capitações anuais de consumo de alguns produtos alimentares, em Portugal e nos pafses da CEE.

Em conformidade com o ofício n.° 433/SECIA/84 junto se anexam os dados referentes a capitações de consumo humano dos bens alimentares em questão.

Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, 17 de Dezembro de 1984. — O Técnico (Assinatura ilegível.)

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.n" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 89/111 (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações relativas à aquisição de um terreno pelo Metropolitano.

Em resposta ao ofício em referência e em satisfação do requerimento n.a 89/111 (2.°), do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), incumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado dos Transportes de comunicar que, após consulta ao Metropolitano de Lisboa, EP, foram obtidas as seguintes informações:

a) Quanto ao n.° 1 do requerimento:

A GEPLAN foi contratada por acordo de vontades, formalizado através de troca de correspondência, desenvolvida entre 25 de julho de 1979 e 24 de Setembro do mesmo ano, nos precisos termos que da mesma constam, a qual se reproduz por documentos arquivados nesta empresa e referenciados como anexos 1-A, 2-A, 3-A e 4-A.

b) Quanto ao n.° 2 do requerimento:

Segundo os registos consultados, desconhecem-se quaisquer anteriores trabalhos efectuados por aquele gabinete.

c) Quanto ao n.° 3 do requerimento:

O conselho de gerência ponderou os seguintes circunstancialismos:

1) A insuficiente garantia patrimonial de eventuais responsáveis;

2) A complexidade da questão subjacente;

3) A opção de princípio feita pela empresa para negociar o montante da indemnização, reservando o recurso à expropriação por utilidade pública apenas para a hipótese de as negociações serem demoradas ou haver dificuldade na aceitação do valor proposto pelo Metropolitano de Lisboa.

Assim, e em consequência, concluiu pela inexistência de expectativa de pragmatismo no recurso aos órgãos competentes para o efeito, tendo em atenção que não se dispõe de prova de negligência ou intenção de prejudicar.

A empresa ponderou igualmente o facto de os critérios de avaliação dos peritos, previstos no contrato de compra e venda, serem apenas os que decorrem do Decreto--Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro-, ao passo que as orientações

gestionárias anteriores ao contrato desde o início apontavam em sentido diferente.

d) Quanto ao n.u 4 do requerimento:

Na sequência das dúvidas suscitadas no âmbito da apreciação do relatório e contas da empresa respeitante ao exercício de 1983, foi decidido proceder a inquérito sobre a aquisição dos terrenos e dar conhecimento à Alta Autoridade contra a Corrupção.

O inquérito decorre na data presente, a nível da lnspecção-Geral de Finanças.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 23 de laneiro de 1985. — O Chefe do Gabinete. Amândio Ferreira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.n o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 93/1II (2.a), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca da actuação da Administração da Sociedade Portuguesa CAVAN, S. A. R. L., face a direitos da comissão de trabalhadores.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Trabalho e Segurança Social de, relativamente ao assunto em epígrafe, informar V. Ex.a o seguinte:

Por determinação do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Trabalho dirigida à lnspecção-Geral do Trabalho, esta informou:

1 — Ter recorrido a comissão de trabalhadores da empresa referida aos serviços da lnspecção-Geral do Trabalho, em 14 de Setembro de 1984, após terem esgotado internamente as diligências com vista a que lhes fossem dadas as informações que a Lei n." 46/79 consigna.

2 — Assim, e em inspecção feita à CAVAN, foi contactado o representante legal da empresa na presença do elemento da comissão de trabalhadores, Sr. Francisco Sousa Teófilo, tendo aquelo sido esclarecido e advertido da ilegalidade da situação apontada, ou seja, o incumprimento da Lei n.° 46/79.

3 — Das diligências levadas a efeito, resultou, que em reunião efectuada no dia 13 de Dezembro de 1984, com a presença do elemento da comissão de trabalhadores já referido e na tentativa de ultrapassar a situação em litígio foi decidido que a empresa passaria a fornecer os elementos legalmente consignados e referentes ao ano de 1984, atento o facto de a mesma alegar, que dos quadros de pessoal e dos balanços anteriores a este ano, ter sido feita a devida publicação.

Afigura-se, assim, que a situação em apreço se encontra em fase de regularização, sendo que a Inspecção

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do Trabalho continuará a acompanhar e a acautelar tempestivamente o seu cumprimento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 23 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 97/111 (2.a), do deputado José Magalhães (PCP), sobre a situação do Tribunal da Praia da Vitória (ilha Terceira — Região Autónoma dos Açores).

1 — Solicitou o Sr. Deputado José Magalhães esclarecimentos sobre o estado actual do processo de construção do novo tribunal de Vila da Praia da Vitória (Açores), os atrasos verificados e as verbas para o efeito cabimentadas, bem como relativamente às actuais instalações, pelo que cumpre informar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais.

2 — Foi determinado aos projectistas em 17 de Maio de 1984 que passassem à fase de «projecto, de execução», cuja entrega deveria ter já ocorrido em 13 de Novembro de 1984, tendo-se insistido com os projectistas em 10 de Dezembro de 1984 pela indicação da data de conclusão.

3 — Estavam previstos no PIDDAC/84, 800 contos para pagamento de honorários e no PIDDAC/85 (provisório) 40 000 contos para a construção. Como, porém, devido ao atraso dos projectistas, a obra não vai por certo ser iniciada, como previsto, nos primeiros meses de 1985, estando inscrita no PIDDAC/85 (definitivo) a verba global de 20 000 contos para honorários e construção, prevendo-se o início da obra em Abril ou Maio de 1985 e a conclusão em fins de 1986 (verba dos cofres do Ministério da Justiça, e não do Orçamento Geral do Estado).

4 — Foram estabelecidos contactos com o tribunal e a câmara municipal em ordem a obter instalação provisória, se possível, ou proceder a reparações urgentes.

Gabinete do Ministro da Justiça, 20 de Dezembro de 1984. — Henrique José Saraiva Lima.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 120/III (2.a), do deputado Gaspar Teixeira (PS), acerca da reparação das estradas nacionais n.os 311 (troço entre Várzea Cova e Fafe) e 205 (troço entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe).

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

A Junta Autónoma de Estradas prevê executar em princípios de 1986 a reparação da estrada nacional n.° 205 entre Cabeceiras de Basto e Arco de Baúlhe, devido às actuais dificuldades financeiras;

No entanto, a Junta Autónoma de Estradas irá assegurar os trabalhos de conservação corrente;

A estrada nacional n.° 311 no troço compreendido entre Várzea Cova e Fafe, foi recentemente objecto de trabalhos de beneficiação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 137/III (2.a), do deputado Araújo dos Santos (PSD), pedindo informações relativamente às Repartições dos Serviços de Finanças e Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de Gondomar.

Refiro-me ao ofício desse Gabinete n.° 3898/84, de 19 do mês findo, dirigido ao Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro.

Tenho a honra de informar V. Ex.a de que as diligências para a entrada em funcionamento da 3.3 Tesouraria da Fazenda Pública do concelho de Gondomar e mudança de instalações das duas tesourarias do mesmo concelho que se encontram a funcionar são efectuadas pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Tesouro, 3 de Janeiro de 1985. — O Director-Geral, A. Raminhos Alves de Melo.

SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 146/III (2.a), do deputado João Amaral (PCP), pedindo informações relativamente aos donativos do Governo do Canadá e dos emigrantes portugueses destinados às vítimas das cheias de Novembro de 1983.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3853/84, de 19 de Novembro de 1984, relativo ao requerimento n.° 146/ IIf/2 do Sr. Deputado João Amaral, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que não dispõem os Serviços de Emigração de elementos que permitam responder às questões que ali são postas.

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Aproveito para informar V. Ex." que o único subsídio recebido, destinado às vítimas das inundações, veio da comunidade portuguesa da Africa do Sul e sendo no valor de 500 000$ foi o mesmo distribuído pelas Câmaras Municipais de Cascais e Sintra (250 000$ cada uma), conforme o desejo manifestado por aquela comunidade.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Emigração, 14 de janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, António de Sampaio e Mello.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 152/III (2.*), do deputado João Amaral (PCP), acerca da inexistência de uma carreira regular da TAP Lisboa-To-ronto.

Respondendo ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.a que:

1 — O acordo aéreo assinado entre Portugal e o Canadá em 1947 estabelece Montreal como o único ponto a ser explorado pelo transportador designado português, razão pela qual a aceitação de uma carreira Lisboa-Toronto (com ou sem escalas) está dependente de prévia autorização das autoridades aeronáuticas canadianas.

Embora o problema do acesso a Toronto tenha vindo a ser posto desde a segunda metade dos anos 60, as tentativas feitas no sentido de permitir à TAP a operação desse segundo ponto no Canadá não se traduzi-; ram no passado em resultados concretos.

Em Fevereiro de 1983, o governo do Canadá anunciou que, com a contrapartida de certas condições especiais que compreenderiam o prenchimento de requisitos prévios e outras compensações sujeitas a negociação, poderiam vir a ser concedidas excepções ao regime de moratória que, desde 1976, impedia o acesso a Toronto de novos transportadores. Em Agosto de 1983 coube a uma missão portuguesa a oportunidade de, entre delegações de vários países interessados, ser a primeira a deslocar-se a Otava para se encontrar com autoridades canadianas.

A reunião não foi conclusiva tendo ficado prevista uma segunda fase de conversações, que veio a ter lugar em Junho de 1984, em Lisboa, no final da qual ambas as delegações, tendo assentado retomar posteriormente as negociações, decidiram reportar aos respectivos governos os aspectos em relação aos quais não tinha sido possível, entretanto, chegar a acordo. Por outro lado, estabeleceu-se que as duas partes deveriam estimular as respectivas companhias aéreas a continuar as discussões tendo em vista uma cooperação comercial. Neste sentido, a TAP preparou um projecto de acordo de pool, que foi enviado em Julho de 1984 à Canadian Pacific, e sobre o qual aguarda que aquela se pronuncie.

Convirá acrescentar ainda que um encontro entre a Canadian Pacific e a TAP constitui, do lado canadiano, uma pré-condição para prosseguimento das consultas a nível de autoridades sobre o acesso a Toronto. Tendo estado marcadas negociações entre as duas companhias para Novembro de 1984, aquelas vie ram a ser adiadas por impedimento da CP AIR, que sugeriu a realização de novas reuniões em datas a combinar a seguir ao final de Fevereiro de 1985.

2) A carreira Toronto-Montreal-Lisboa e não To-ronto-Lisboa, sem escala, pode ser operada por uma empresa canadiana (no caso a Canadian Pacific), e não pela TAP, dado que, no âmbito do Acordo Bilateral Aéreo existente, as empresas designadas pelas partes interessadas podem iniciar os respectivos serviços em qualquer ponto do seu próprio território na cional, apenas estando sujeitas à condição de utilizarem somente, como portas de saída e de entrada no seu território, os pontos especificados nos quadros de rotas que lhe estão atribuídos.

A questão será melhor esclarecida, comparando os quadros de rotas atribuídas às empresas designadas dos dois países. Assim, enquanto a rota a explorar pela empresa designada pelo governo do Canada especifica «Montreal, via pontos intermediários que forem mutuamente acordados, para os Açores e/ou Lisboa e países além, em rotas razoavelmente directas ...» * a rota a explorar pela empresa aérea designada pelo Governo de Portugal aparece especificada como «Açores e/ou Lisboa via pontos intermediários que forem mutuamente acordados para Montreal e países além em rotas razoavelmente directas ...» *

3) As intenções do Governo Português e da TAP são, naturalmente, as de prosseguir os esforços para. em coordenação com as autoridades aeronáuticas portuguesas, assegurar o êxito das negociações que levem a transportadora aérea nacional a poder servir directamente a comunidade luso-canadiana de Toronto com voos regulares.

(•) Em ambos os sentidos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 25 de Janeiro de 1985. —O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 153/III (2.a), do deputado João Amaral (PCP), acerca da localização da sede dos serviços consulares de Montreal,

Com referência ao requerimento n.° 153/IH (2.8), informa-se que a chancelaria do Consulado-Geral de Portugal em Montreal localiza-se no Bd. Maisonneuve, uma das principais artérias da cidade, paralela à Rue Sainte Catherine e a Shearbrooke. Certo que não se encontra localizada no centro da cidade, da qual dista uns quilómetros dado que estas artérias são muito extensas. Num clima muito frio como é o do Canadá, onde não são viáveis deslocações a pé no Inverno, tem a vantagem de se encontrar a escassos metros da saída da excelente rede de metropolitano

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da cidade e, como não se localiza num centro de grande densidade, quem prefere ali dirigir-se de automóvel tem maior facilidade de encontrar espaços para parar o carro. Isto para quem ali se desloca para fins do próprio serviço consular; porque, quando há reuniões ou festividades da comunidade, é o próprio cônsul--geral que se desloca aos locais onde os nossos compatriotas estão reunidos.

Certo é que se coloca actualmente o problema da exiguidade das referidas instalações. Contudo, ainda não foi possível viabilizar outra solução por falta de verbas orçamentais.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 14 de Janeiro de 1985. — Eduardo Âmbar.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 157/III (2."), do deputado João Amaral (PCP), acerca da localização dos serviços consulares em Toronto.

Com referência ao requerimento n.° 157/III (2.°), informa-se o seguinte:

a) A chancelaria do Consulado-Geral em Toronto encontra-se instalada num prédio de escritórios, digno, e o respectivo espaço serve às necessidades do serviço. Por se tratar de um arrendamento antigo o correspondente montante da renda é razoável. Para encontrar idêntica superfície —com o problema de dificuldade habitacional naquela cidade — ter--se-ia de pagar ou uma renda muito mais elevada ou de deslocar a chancelaria para uma zona periférica.

b) Sob o aspecto da actual localização da chancelaria — a jurisdição consular de Toronto não se confina à cidade do mesmo nome. Poderá mesmo afirmar-se que a grande parte dos nossos compatriotas radicados na província do Ontário não vivem na cidade de Toronto, estando dispersos por Kitchener, London, etc.

Ora sucede que, para quem habita Toronto, com o serviço de metropolitano, que é de boa qualidade, está a escassos minutos de viagem da chancelaria. Como quase todos os portugueses ali residentes moram entre Dundas St. e a CoIIege St., se não fosse o frio intenso do Canadá, até percorreriam facilmente os 2000 m de distância. (Isto para recorrerem aos serviços burocráticos da chancelaria, pois no que respeita a manifestações e festividades da comunidade é o próprio cônsul-geral que se desloca.) A actual localização da Chancelaria oferece a vantagem de estar a cerca de 200 m dos terminais ferroviários, de camionagem e marítimo da cidade. Os muitos portugueses que vivem fora da cidade e ali se deslocam têm, assim, um acesso muito próximo.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, II de Janeiro dc 1985 —0 Chefe de Gabinete, Eduardo Âmbar.

FUNDO DE APOIO AOS ORGANISMOS JUVENIS

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 178/III (2.a), dos deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa (PCP); acerca do não cumprimento das obrigações assumidas pelo Governo para com seis associações juvenis do distrito do Forto; particularmente no plano do apoio financeiro.

Dando cumprimento ao ofício de V. Ex.a, acima referenciado, e prestando informações solicitadas pelo requerimento n.° 178/III (2.a), dos Srs. Deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, cumpre-me responder, em relação aos pontos referenciados:

Ponto 1.2 — Todos os subsídios solicitados, quer no 1.° quer no 2° semestre, foram atendidos, embora em proporção às parcas disponibilidades financeiras do FAOJ;

Ponto 3 — A resposta está dada no ponto 1 e 2;

Ponto 4 — Não está este organismo habilitado a responder a este ponto.

Com os melhores cumprimentos.

Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (sem data). — O Director, Carlos Santos Silva.

CENTRAL DE CERVEJAS, E. P.

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Indústria:

A sunto: Resposta ao requerimento n.° 181 /III (2.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), pedindo várias informações sobre a situação da empresa.

CENTRALCER —Central de Cervejas, EP, com sede na Avenida do Almirante Reis, 115, em Lisboa, vem, de harmonia com o solicitado no ofício n.° 7457, de 5 de Dezembro de 1984, expor e informar o seguinte:

1 — Está em estudo a atribuição da distribuição e comercialização das marcas de cerveja Sagres Europa e Topázio à Refrigor, L.da, considerando:

Uma maior eficácia da comercialização e distribuição das supra referidas marcas de cerveja, com vantagens acrescidas para os consumidores;

A existência de uma complementaridade e colaboração, a fim de se beneficiar dos efeitos sinérgicos e das vantagens comparadas, nomeadamente nas áreas de fornecimento de matérias-primas, produção, engarrafamento, distribuição e operação de máquinas de «pré» e post mix, tanto no domínio de refrigerantes como no das cervejas, atenta até a necessidade de reimplantação geográfica da empresa, em particular no que diz respeito à integração na CEE.

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2 — No que se refere a projectos futuros, eles existem e estão a ser implementados, mas por se enquadrarem claramente numa óptica de mera gestão empresarial, considera o conselho de gerencia inoportuna a sua divulgação fora dos circuitos da gestão e da tutela.

3 — Relativamente ao problema do emprego, crê o conselho de gerência da Central de Cervejas, EP que as decisões referidas em 1 e os projectos futuros a que se alude em 2 poderão permitir a manutenção dos postos de trabalho efectivos e até o seu eventual alargamento.

No tocante aos contratos a prazo, não há lugar a despedimento mas sim a caducidade do contrato no termo do prazo, face ao n.° 1 do artigo 2.° do Decreto--Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro.

4 — Por fim, chama-se a atenção para o facto de a Central de Cervejas ser urna empresa que, embora pública, fabrica e comercializa produtos de não primeira necessidade, o que exige, em defesa de todos os interesses que integra, uma gestão eminentemente dinâmica, dentro das regras do mercado e da concorrência.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Central de Cervejas, EP, 13 de Dezembro de 1984. — O Conselho de Gerência: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do problema da segurança das escolas e respectivos alunos e professores.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pela Polícia de Segurança Pública, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte:

À segurança das escolas, dos seus alunos e professores, a PSP tem dedicado a maior atenção, jamais abdicando de contribuir para a resolução de toda a problemática que vem afectando directa ou indirectamente e de forma significativa essa segurança.

Têm sido inúmeras as reuniões com os conselhos directivos das escolas, com as associações de pais e com outras entidades no intuito de se encontrarem soluções capazes. No entanto, o campo de acção da PSP está bem definido e é de todos conhecido: tenta garantir a todo o custo a ordem e tranquilidade nas áreas periféricas das respectivas escolas, dando aos alunos e aos professores a segurança possível. A carência de meios, especialmente auto, de transmissões e de efectivos, são alguns dos parâmetros que limitam extraordinariamente a acção da polícia, que não permitem uma maior segurança, por todos desejada.

No interior das escolas, estas debatem-se com di-Gculdades que não podem ser resolvidas, nem minimizados os seus efeitos por qualquer tipo de acção po-

licial, excepto em casos excepcionais se os conselhos directivos solicitarem a presença da PSP intramuros.

Informa-se que se encontram em preparação, no âmbito do Minis!crio da Educação, sistemas de segurança específicos para o interior dos estabelecimentos escolares.

Quanto à protecção dos edifícios escolares, a PSP monta esquemas de segurança, variando esta de uma segurança permanente, passando por uma segurança feita nas horas de entrada e saída dos alunos, até uma segurança descontínua, consoante os meios humanos e materiais disponíveis.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 14 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 185/III (2.a), do deputado Joaquim Gomes (PCP), acerca da construção de uma variante à estrada nacional n.° 109 (Leiria-Figueira da Foz), no lugar de Gândara dos Olivais.

Em referência ao ofício acima mencionado e de acordo com a informação da Junta Autónoma de Estradas, cumpre-me esclarecer a V. Ex.a, do seguinte:

1 — O projecto da variante à estrada nacional n.u 109 na travessia de Gândara dos Olivais encontra-se concluído mas em remodelação. Por isso não é possível prever ainda a data do início da obra.

2 — O problema posto pelo Sr. Deputado refere-se ao entroncamento da estrada nacional n.° 109, em lanço pertencente à câmara municipal e do lanço da estrada nacional n.° 349/1, que vai também ser entregue à respectiva autarquia, depois de construída a solução prevista no estudo prévio, já aprovado, da estrada nacional n.° 349/1 entre Amor e Moinhos da Barosa (prox.) na estrada nacional n.° 242.

A Junta Autónoma de Estradas reconhece que se trata de um entroncamento um pouco difícil, em ângulo recto, constituída por uma estrada de plataforma estreita e marginada por casas, mas com proibição de estacionamento na estrada nacional n.u 349/1.

Os problemas que advêm desta situação, embora a Junta Autónoma de Estradas julgue não ter a gravidade imputada pelo Sr. Deputado, residem essencialmente na falta de respeito pelos utentes da estrada da sinalização existente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 3 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

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INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Ex.mü Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 192/III (2.a), do deputado José Manuel Mendes (PCP), acerca da classificação da casa descrita no romance de Aquilino Ribeiro A Casa Grande de Romarigães.

Em referência ao ofício acima mencionado, e quanto ao ponto 1 do requerimento do Sr. Deputado José Manuel Mendes, tenho a honra de informar V. Ex.a de que já foi determinada a classificação como imóvel de •interesse público do conjunto denominado «Casa Grande de Romarigães», constituído pela casa propriamente dita, pelos anexos de função rural e pela capela do Amparo, no concelho de Paredes de Coura, Viana do Castelo, por despacho de 22 de Dezembro de 1983, de S. Ex." o Ministro da Cultura, devendo a classificação ser incluída no próximo decreto a publicar por este Instituto.

Quanto ao solicitado no ponto 2 do mesmo requerimento, informo V. Ex.a que pelo mesmo despacho foi sugerido «que, após a classificação, se não houver outra qualquer utilização como equipamento de valor local que seja compatível com as características do conjunto, fosse ventilada a hipótese de a utilização de Casa Grande ser cedida mediante condições a estipular ao próprio Interline Club de Portugal que propôs a classificação do imóvel, se este estiver interessado na sua utilização», tendo esta sugestão sido comunicada através do nosso ofício n.° 2319, de 10 de Fevereiro de 1984, ao Interline Club de Portugal.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Português do Património Cultural, 19 de Dezembro de 1985. — O Presidente, João Palma-Fer-reira.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 194/III (2.a), do deputado José Manuel Mendes (PCP), acerca da construção de uma via rápida de ligação a Guimarães, no âmbito da auto-estrada Porto-Famalicão--Braga.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me comunicar a V. Ex." o seguinte:

1 — Prevê-se uma ligação da auto-estrada Porto--Famalicão-Braga à cidade de Guimarães. Para o efeito encontram-se em curso os respectivos estudos.

Aquela ligação integra-se no itinerário complementar n.u 5 — IC5 — que tem o seu início na Póvoa de Varzim e fim no l. P. 4, em Murça, passando por Famalicão, Guimarães, Fafe e Vila Pouca de Aguiar. Trata-se de um itinerário em que será assegurado o nível de serviço C, com velocidade de projecto de 80 km/h e acessos condicionados.

2 — O troço do IC5 entre Famalicão e Guimarães deverá ser executado em duas fases, a primeira entre a estrada nacional n.° 14 (Famalicão) e o nó de Vermoim, com ligação à estrada nacional n.° 206, e a segunda entre o nó de Vermoim e o nó da Carreira, com ligação a Guimarães. Prevê-se que a primeira fase seja iniciada cm época em que fique assegurada a sua conclusão em simultâneo com a da auto-estrada Porto--Famalicão.

3 — A ligação entre Famalicão (estrada nacional n.° 14) e Guimarães importará em cerca de 1 600 000 contos, correspondendo 700 000 contos ao troço entre a estrada nacional n.° 14 e o nó de Vermoim (primeira fase) e 900 000 contos ao troço entre o nó de Vermoim e Guimarães.

As obras respectivas serão adjudicadas através de concurso público.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de )ane:ro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 196/111 (2.a), do deputado José Manuel Mendes (PCP), acerca da escassez das verbas do PIDDAC/85 para a reparação e beneficiação das estradas dos distritos de Viana do Castelo e de Braga.

Referindo-me ao ofício acima mencionado cumpre--me informar V. Ex." que, de acordo com os condicionalismos existentes, vai-se fazer um esforço excepcional, indo-se incluir na proposta do PIDDAC/85 da Junta Autónoma de Estradas, para os distritos de Braga e Viana do Castelo, os seguintes empreendimentos, independentemente dos empreendimentos em curso:

Distrito de Braga:

Estrada nacional n.° 105 — Circular de Guimarães— custo, 200 000 contos;

Estrada nacional n.° 103 — Pavimentação entre Braga e Póvoa de Lanhoso — custo, 300 000 contos;

Estrada nacional n.° 103 — Construção da nova ponte de Barcelos e acessos — cusio, 995 000 contos;

Ponte sobre o rio Vez em Arcos de Valdevez— custo, 140 000 contos;

Estrada nacional n.° 206 — Beneficiação Fontainhas/Famalicão/Fafe (limit. distrito) — custo, 40 000 contos;

Estrada nacional n.u 101-2 — Construção do acesso à Pousada de Santa Marinha — custo, 400 000 contos;

Estrada nacional n." 210 — custo, 900 000 contos.

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Distrito de Viana do Castelo:

Estrada nacional n.° 202 — Rectificação entre Valença e Monção — custo, 400 000 contos;

Estrada nacional n.° 13 — Beneficiação entre Lanhela e Breia — custo, 100 000 contos;

Obras multi-anuais.

Além disso, e de acordo com a mesma proposta, estão previstas obras de conservação corrente em 1985, em ambos os distritos, no valor de cerca de 60 000 contos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme

Neves.

DIRECÇAO-GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOLAR

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 203/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASD1), sobre questões levantadas em redor das Escolas Secundária de Telheiras e Preparatória Delfim Santos.

Na sequência do pedido de informação apresentado por esse Gabinete através do requerimento n.° 203/ III (2.a) se esclarece:

1 — Escola Secundária de Telheiras:

1.1 —Teve lugar na Divisão de Trânsito da Câmara Municipal de Lisboa, em 6 de Novembro de 1984, reunião com a participação de técnicas da Direcção--Geral do Equipamento Escolar, da qual resultaram acções, já executadas total ou parcialmente, a saber:

Fixação de sentido único na Azinhaga de Telheiras;

Sinais indicadores de limitação de velocidade e de proximidade da escola;

Demolição do muro de alvenaria na zona compreendida entre a Escola Primária Pj de Telheiras e a Escola Secundária;

Execução de passeio para peões;

Melhoramentos na iluminação — substituição das armaduras de iluminação pública do acesso à escola, por armaduras do tipo antivandalismo.

1.2 — Foi assumido pela Câmara Municipal de Lisboa o compromisso de, a curto prazo, montar passagem aérea na 2." Circular e, em função da sua localização, ajustar as paragens dos transportes públicos.

2 — Escola Preparatória Delfim Santos:

Este estabelecimento de ensino é servido por transportes públicos.

Quanto ao acesso pela Azinhaga, trata-se de problema de fundo que, como é sabido, ultrapassa este Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Equipamento Escolar, 26 de Dezembro de 1984. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRFTARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 215/111 (2.a), do deputado Francisco Manuel Fernandes (PCP), pedindo, relativamente a vários produtos utilizados no revestimento das estradas, a indicação dos valores globais de produção e importação em 1980, 1981, 1982 e 1983 c nos 10 primeiros meses de 1984.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 3983/84, de 27 de Novembro, remeto fotocópia do despacho DE-14/85, da Sr." Secretária de Estado do Comércio Externo e, em seu cumprimento, fotocópia do mapa elaborado pela Direcção-Geral do Comércio Externo, relativo às importações das p. p. 27.14.100, 27.15.000 e 27.16.000, que dá resposta à parte do âmbito deste Ministério do requerimento em epígrafe (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo, 15 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EOUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 219/III (2.a), do deputado José Magalhães e outros (PCP), sobre os perigos decorrentes da não reparação de um buraco existente numa rua da parte velha de Rio de Mouro.

Em referência ao ofício acima mencionado, por informação da Junta Autónoma de Estradas, cumpre--me esclarecer V. Ex.a que o assunto em epígrafe não se engloba no âmbito da Junta Autónoma de Estradas, mas no da respectiva autarquia, porquanto se trata de um arruamento municipal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 26 de Dezembro de 1984. — O Chefe de Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Se-tário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 221 /III (2.a), do deputado José Magalhães e outros (PCP), acerca da situação degradante em que se encontram 31 pessoas provisoriamente alojadas nas futuras instala-

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ções da GNR em Belas e que foram vítimas das cheias de Novembro de 1983.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex." o seguinte, de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil:

1 — Os temporais de Novembro.de 1983 provocaram no concelho de Sintra a destruição total de 51 habitações.

2 — Porque a Câmara Municipal de Sintra não desejou, ao tempo, a implantação de casas prefabricadas, foi-lhe atribuída a parte correspondente do subsídio de 100 000 contos da Fundação Calouste Gulbenkian no montante global de 9 864 573$, aplicado em 12 fogos; assim, por construir, naquele concelho, 39 fogos.

3 — Por outro lado, em 15 de Novembro de 1984, foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma lega] que autoriza a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação a construir 199 fogos que, não sendo embora destinados ao concelho de Sintra, permitirá, contudo, aumentar as verbas a atribuir a este.

4 — Além disso, está prevista a dotação da CETN 83, criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83 de 31 de Dezembro e nos termos do n.° 3 do seu artigo 2.°, com uma verba, no montante de 76 500 contos a qual, (se concedida em conjunto com o remanescente do donativo da Fundação Calouste Gulbenkian permitirá atribuir às câmaras municipais (incluindo Sintra e excluindo aquelas onde o Fundo de Fomento da Habitação irá construir), um subsídio, a fundo perdido, da ordem de 500 contos por família, o que possibilitaria:

a) Aos desalojados que o desejassem e pudessem, efectuar uma «entrada» inicial para aquisição de casa própria, recorrendo ao crédito da Caixa Geral de Depósitos, nos moldes habituais para a parte restante do custo.

b) Às Câmaras Municipais obter fogos para os desalojados que não quisessem ou pudessem usar daquela faculdade, conseguindo o remanescente por recurso ao Instituto Nacional da Habitação.

5 — Desta forma, aguarda-se a dotação referida em 4 para se ultimar o processo em curso relativamente ao realojamento definitivo das famílias do concelho de Sintra.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 10 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.tt o Se-tário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 225/III (2.a), da deputada Zita Seabra (PCP), acerca da viabilização da Fábrica de Embalagens do Centro Fabril de Cacia.

Tendo em vista habilitar V. Ex.a a responder ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar que, ouvido o conselho de gerência da PORTUCEL através do Ministério da Indústria e Energia, a informação referente à redução de postos de trabalho no Centro Fabril de Cacia é falsa. Existe, sim, a preocupação de uma reorganização global do sector de embalagem da PORTUCEL, tendo em vista alcançar melhores padrões de produtividade, dado que os actuais são considerados baixos relativamente a outras unidades portuguesas e estrangeiras.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Segurança Social, 2 de Janeiro de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Se-tário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/JII (2.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da situação da Sociedade Industrial de Vilares, S. A. R. L., R. L., com sede no Porto.

Em resposta ao requerimento supracitado parece oportuno dizer que não podendo os serviços competentes deste Ministério ter determinado medidas que expressamente impedissem o encerramento da fábrica, tomaram todas as que permitiriam, se observadas, garantir, porventura, a sobrevivência da empresa.

A propósito deverá referir-se que desde a apresentação inicial da reclamação em 2 de Fevereiro de 1973, por ruídos e vibrações-causados pela laboração do equipamento do citado estabelecimento fabril, até à determinação da selagem dos mesmos em 6 de Fevereiro de 1984 iniciou-se toda uma actuação cuidadosa (e manifestamente paciente) no sentido de, salvaguardando a sobrevivência da empresa, permitir a esta introduzir as modificações que se impunham. Tal não veio, porém, a acontecer até ao presente.

Ainda assim aceitaram os serviços deste Ministério a sugestão do Provedor de Justiça de suspender a selagem dos equipamentos o que de facto desde 23 de Fevereiro de 1984 se verifica.

Eis o que sobre o assunto se oferece mencionar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministério da Indústria e Energia, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento. n.° 228/111 (2a), do deputado Paulo Barral (PS), acerca do estado

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de degradação do velho hospital da Misericórdia de Estremoz e construção de um novo centro de saúde.

Sobre o assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.a o Sr. Ministro do Equipamento Social de enviar cópia da informação efectuada pelos Serviços competentes.

Mais se refere que a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais não deve qualquer intervenção de restauro nas instalações referidas, nem está previsto no Plano 85.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRUÇÕES HOSPITALARES

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:

Assunto: Idem.

Sobre o requerimento em epígrafe, registado no Gabinete com o n.° 8951 — Processo n.° 24-1/092, tenho a honra de informar:

1) Não se prevê o lançamento da obra de construção de um novo centro de saúde, em Estremoz, no próximo ano.

2) A Câmara Municipal indicou um terreno que se prontifica ceder e que os nossos serviços consideram muito apropriado. Aguarda-se que o Ministério da Saúde lhe dê o seu acordo para ser então submetida à aprovação ministerial..

3) Só a DGEMN poderá informar se teve alguma intervenção no actual hospital.

4) Nele não está prevista a realização de quaisquer obras se o Ministério da Saúde as recomendar, a sua realização caberá ao Ministério do Equipamento Social.

É o que sobre o assunto tenho a honra de informar.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Construções Hospitalares, O Engenheiro Director-Geral, Ruy de Meireles Casal.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DELEGAÇÃO REGIONAL DE LISBOA

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Indústria e Energia:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 229/III (2.a), dos deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), acerca da exposição de um cidadão sobre a utilização industrial de parte do imóvel em que habita.

Em resposta ao ofício n.° 4003/84, de 27 de Novembro, que remete um requerimento e outra documentação apresentados na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Anselmo Aníbal (PCP), em que solicita a informação acerca da evolução da «situação» de reclamação relacionada com a oficina de envernizamento, situada na Rua do Sol a Santa Catarina, 33-B, em Lisboa, pertencente à Firma Costa & Valério, L.da, tenho a honra de informar V. Ex." que após vistoria efectuada ao estabelecimento em 5 do corrente mês, verificou-se ter sido instalada uma nova máquina de envernizamento, noutra oficina da mesma firma, que substitui a causadora dos incómodos.

Que na instalação, objecto de reclamação encontram-se, ainda, a antiga máquina de envernizamento parada e desligada do circuito eléctrico, aguardando que seja vendida e uma máquina de plastificar.

A oficina está sob fiscalização até à retirada da referida máquina, mantendo-se a notificação da suspensão de laboração, nesse local.

Neste momento deixaram de se verificar as causas base da reclamação.

Devolve-se, em anexo, toda a documentação recebida já constante do processo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministério da Indústria e Energia, 9 de Janeiro de 1985. — O Director, C. Cardoso Costa.

(a) A documentação referida foi entregue aos deputados.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETF DO MINISTRO v

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 238/III (2.°), do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP), pedindo esclarecimentos relativamente à resposta a anteriores requerimentos e na qual o Governo dava conta da prorrogação do mandato da comissão coordenadora das acções relativas aos efeitos dos temporais de Novembro de 1983.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a o seguinte, de acordo com a informação prestada pelo Serviço Nacional de Protecção Civil:

1 —Comissão Coordenadora (CC):

a) A CC, criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83 de 31 de Dezembro, era composta pelo presidente do Serviço Nacional de Protecção Civil, à qual presidia, e ainda por 4 elementos do Serviço Nacional de Protecção Civil e um representante do MFP;

b) Os elementos do Serviço Nacional de Protecção Civil foram designados pelo presidente deste Serviço Nacional e o representante do MFP foi designado por S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 20 de Janeiro de 1984;

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c) O apoio administrativo e logístico à CC foi assegurado pelo pessoal orgânico do Serviço Nacional de Protecção Civil, reforçado por um elemento, de nível de técnico superior, requisitado à CP;

d) Os elementos que integraram os 4 grupos de coordenação(GC) que funcionaram sob a superintendência dos membros da CC foram designados pelos Ministérios competentes. Assim, nos termos do artigo 4.° do referido decreto-lei foram nomeados:

1) Para o primeiro (GC 1):

Representante do Ministério do Trabalho e Segurança Social (CRSS de Lisboa);

Representante do Ministério do Equipamento Social (FFH);

Representante da Cruz Vermelha Portuguesa (CGU Socorro);

Representante da Caritas Portuguesa (por entendimento directo e colaboração benévola).

2) Para o segundo (GC 2):

Representante do Ministério da Defesa Nacional (RE Lisboa) e, posteriormente, mais um da EPE;

Representante do Ministério do Equipamento Social (Gab/MES).

3) Para o terceiro (GC 3):

Representante do Ministério do Equipamento Social (DGRAH);

Representante do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação (DGEA);

Representante do Serviço Nacional de Bombeiros.

4) Para o quarto (GC 4):

Representante do Ministério do Trabalho e Segurança Social;

Representante do Ministério da Indústria e Energia (Gab/Secretaria de Estado);

Representante do MAFA (S. E. Agricultura);

Representante do Ministério do Comércio e Turismo (Direcção-Geral do Comércio Interno);

Representante do Ministério do Equipamento Social (FFH).

e) Tanto os elementos dos CC como os competentes dos GC acumularam as tarefas do âmbito do citado decreto-lei com as suas funções próprias nos departamentos a que pertencem, o que não impediu a sua permanente disponibilidade para as reuniões e outros trabalhos que lhes foram solicitados.

2 — Ligações entre a CC e o GT da resolução 2/84:

a) O GT criado pela Resolução n.° 2/84, de 4 de Janeiro de 1984, do Conselho de Ministros, no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento

do Ministério da Qualidade de Vida, tem objectivos distintos dos da CC criada pelo Decreto-Lei n.° 463/83.

b) Com efeito enquanto a segunda teve, como tarefas genéricas, a coordenação das acções necessárias à recuperação das infra-estruturas da responsabilidade da administração central e autárquica e ainda a coordenação de apoio aos sectores produtivos e social; ao primeiro compete-lhe, genericamente, o estudo das causas das cheias através da análise técnico-científica das bacias hidrográficas e a elaboração de programas das medidas correctivas imediatas e a médio prazo;

c) Assim, a CC limitou-se a fornecer ao GT os elementos pedidos por este, nomeadamente os relativos ao levantamento dos prejuízos havidos; também o SN PC forneceu ao GT o levantamento, por fotografia aérea, da área afectada e cujos custos repartidos pelo SN PC e pelo GT;

d) E, porque as tarefas do GT se situam na área da prevenção que interessa ao SN PC, foi nomeado um seu representante — a nível de director de serviços— para integrar aquele GT.

3 — Quanto à sequência dada às solicitações e propostas do referido GT deverá a sua informação ser solicitada ao Ministério da Qualidade de Vida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 3 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 241/III (2.°) do deputado António Mota e outros (PCP), pedindo informações relativamente à atitude tomada pelo Governador Civil de Évora que intimou os traba>-Ihadores do Hotel Planície, em autogestão desde 1975, a entregarem o hotel a uma comissão de gestão interina.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a o seguinte, de acordo com a informação prestada pelo Sr. Governador Civil de Évora:

1 -— S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Turismo por seu despacho n.° 47/84, de 14 de Outubro último, publicado no Diário da República, 2." série, de 23 de Outubro, no uso da competência que lhe é conferida pelo despacho n.° 9/83 de S. Ex.a o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e pelo artigo n.° 56 da Lei n.° 68/ 78, de 16 de Outubro, determinou ao abrigo e nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.° da citada lei, a cessação da comissão de gestão do Hotel Planície,

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saída da ocupação efectuada no mesmo, em 1975. Tendo nomeado em sua substituição uma comissão interina composta por 3 elementos a seguir mencionados:

Dr. Manuel Porfírio de Matos Mouzinho; Francisco da Silva Caeiro; António Caeiro Quaresma.

2 — Encontrando S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Turismo dificuldades ná implementação do seu despacho n.° 47/84, de 14 de Outubro, publicado no Diário da República, a 23 do mesmo mês, solicitou ao Governo Civil de Évora, através do telegrama que se anexa, para lavrar termo de início de funções da comissão de gestão interina e que a mesma entrasse imediatamente em funções (a).

3 — Através do ofício com o n.° 1594, convocou o Governo Civil, para o dia 20 de Novembro pelas 16 horas, para que o referido no ponto anterior fosse cumprido, os membros da comissão mencionados no despacho n.° 47/84.

4 — Para a reunião solicitada pelo Governo Civil através dos ofícios referidos no ponto anterior, compareceram tão só o representante designado por S. Ex.° o Sr. Secretário de Estado do Turismo:

Dr. Manuel Porfírio de Matos Mouzinho,

o representante do nu-proprietário; Sr. António Caeiro Quaresma,

tendo faltado à mesma o representante do colectivo dos trabalhadores, Sr. Francisco Silva Caeiro.

Acto este confirmado pela acta que se junta (a).

5 — A 22 de Novembro de 1984, vem o Sr. Francisco da Silva Caeiro, através de requerimento, solicitar ao Governo Civil uma cópia da acta referida no ponto anterior, acto este em que não tinha participado.

6 — Por telex que se junta, solicitaram à Direcção dos Sindicatos dos Trabalhadores da Hotelaria (ligados à CGTP/IN) e os trabalhadores do Hotel Planície uma reunião com o Sr. Governador Civil (a).

7 — De imediato e através de telex que se junta, aceitou o Sr. Governador Civil, a referida reunião, que teve lugar no dia 26 de Novembro pelas 12 horas (a).

8 — Na reunião referida no ponto anterior era contestada pelos membros do Sindicato e pelos trabalhadores do Hotel Planície a presença na Comissão do representante do proprietário,

Sr. António Caeiro Quaresma,

para ultrapassar este impasse, comprometeu-se o Sr. Governador Civil em solicitar ao representante do proprietário que se limitasse, tão-só, à recolha de informações dos actos produzidos pelos restantes membros da comissão de gestão e que a sua colaboração nesta só viesse a ter lugar quando solicitado.

Por contacto feito pelo Sr. Governador Civil junto do representante do proprietário, comprometeu-se este e por escrito (documento que se anexa) em aceitar o atrás referido (a).

9 — Satisfeito que pareciam ser todos os requisitos dos trabalhadores do Hotel Planície, foi efectuada, no Governo Civil de Évora, a 4 do corrente, uma reunião com a presença dos representantes dos trabalhadores e do representante de S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado

do Turismo, na qual se acordou o início efectivo de funções da comissão referida e que para tanto seria entregue à comissão indicada por S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Turismo, a gestão do referido hotel.

10 — Em virtude do acordado no ponto anterior, no dia 7 do corrente, deslocou-se a comissão nomeada por S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Turismo ao Hotel Planície para iniciarem as suas funções, sendo obstruídos, ameaçados e posteriormente tentadas agressões aos membros da comissão, por dirigentes nacionais do Sindicato.

11 — Tendo sido esgotada a via do diálogo, havendo insegurança por parte dos membros da comissão instaladora, viu-se o Sr. Governador Civil de Évora obrigado a solicitar a presença da Polícia de Segurança Pública no local (através de ofício que se junta) para que a ordem fosse reposta e a decisão de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Turismo implementada (a).

Pelo exposto se pode concluir que a presença da Polícia de Segurança Pública era inevitável para que em harmonia a decisão do membro do Governo (Sr. Secretário de Estado do Turismo) fosse executada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre inscrições e pedidos de matrícula de alunos angolanos nas universidades portuguesas.

Na sequência do ofício de V. Ex." n.° 4057/84, de 3 de Dezembro de 1984, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação, sobre o assunto em referência, tenho a honra de informar que:

1) Não é possível de imediato, saber o número de alunos angolanos matriculados nas universidades portuguesas;

2) Foram 67 os estudantes angolanos que se candidataram ao ensino superior oficial português, pela via diplomática: 33 como bolseiros, 33 como não bolseiros e, 1 como funcionário estrangeiro de missão diplomática acreditada em Portugal;

Por não terem entregue a documentação necessária para a correcta constituição do processo, foram excluídos 12 candidatos: 8 bolseiros, 3 não bolseiros e 1 funcionário de missão diplomática;

Foram colocados 55 estudantes, dos quais 25 bolseiros e 30 não bolseiros.

Cumpre-me, ainda, comunicar a V. Ex." que, contrariamente ao que sucedeu aos cerca de 12 000 estu-

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dantes portugueses residentes no território nacional que não obtiveram colocação, os estudantes angolanos que tinham a sua documentação era ordem ficaram todos colocados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Educação, 21 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Nuno De-lerue.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

EOUIPA DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJECTOS

Assunto: Resposta a um requerimento n.° 254/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre apoios da CEE a Portugal para a modernização da agricultura e das pescas.

As questões levantadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota centram-se sobre as ajudas de pré-adesão em 3 domínios: preparação dos projectos, projectos seleccionados e se há estruturas de coordenação criadas para o efeito.

1 — Preparação do Programa.

A identificação do Programa de Secções Prioritárias Estruturais (PAPE) teve lugar no âmbito da preparação das negociações de adesão de Portugal à CEE.

Em documento interno da CEE, com. (84) de 27 de Fevereiro de 1984, a Comissão apresenta ao Conselho uma recomendação de decisão para o estabelecimento de um acordo relativo a uma ajuda financeira a Portugal, com base num programa de acções prioritárias a executar antes da adesão.

Complementarmente é proposto o PEDAP (Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa) com um horizonte de 10 anos e a executar após a adesão.

Através destes 2 programas a CEE assegura uma comparticipação financeira adequada a um esforço continuado de desenvolvimento e de modificações estruturais da agricultura portuguesa, permitindo a hierarquização de prioridades, numa perspectiva de curto (PAPE), médio e longo prazo (PEDAP).

Em Abril, é recebida a proposta de protocolo de acordo para o PAPE, onde são sumariamente identificadas as áreas de actuação prioritárias, sendo fixada a comparticipação da CEE em 50 milhões de ECU (cerca de 6 milhões de contos), que estarão disponíveis a partir de Janeiro de 1985, devendo todas as convenções de financiamento serem concretizadas, no limite, até à data da adesão.

Na segunda quinzena de Março, deslocam-se a Portugal técnicos superiores da CEE, vindo a aprofundar--se, em reuniões realizadas com técnicos portugueses, algumas das acções prioritárias e respectivo grau de elegibilidade.

Em Abril, inicia-se o processo de identificação das intenções de investimento, que são apresentadas por vários organismos, principalmente pelas direcções-ge-rais e regionais do MAFA, CCR.

Em 30 de Maio, realizam-se duas reuniões: a primeira, com o vogal do MAFA na CIE, os directores

regionais e técnicos do GP; na segunda, participam o presidente da CIE, representantes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, do Planeamento e da Agricultura, presidentes das CCR, directores regionais, o vogal do MAFA e técnicos do GP.

Nesta reunião é estabelecido um procedimento interno expedito e flexível, com base numa colaboração entre as CCR e as DRA, com vista à apresentação de projectos em tempo oportuno e conforme calendário aí indicado.

Na primeira semana de Junho, o GP elabora e faz divulgar por todos os serviços envolvidos um documento contendo as «Linhas Orientadoras do PAPE».

Concomitantemente, o GP fundamenta uma proposta para a inscrição no PIDDAC de 700 000 contos, destinados a assegurar a comparticipação do OE no PAPE.

Posteriormente, em 29 de Agosto, é publicado no Diário da República, 2." série, n.° 200, de 29 de Agosto de 1984, o despacho do MAFA que cria o núcleo de Coordenação de Programas e Acções de Adesão à CEE.

2 — Projectos seleccionados.

A primeira carteira de projectos consolidada, enviada para apreciação das entidades comunitárias, contém os seguintes projectos:

Laboratório Central de Qualidade Alimentar — Instituto de Qualidade Alimentar.

Programa de investimentos de curto prazo — União de Cooperativas do Entre Douro e Minho (AGROS).

Programa de investimentos de curto prazo — Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite do Centro Litoral (PROLEITE).

Programa de Produção e Comercialização de Horticultura e Citricultura (2.° fase) — Direcção Regional de Agricultura do Algarve.

Matadouro Regional do Algarve — Sociedade do Matadouro do Algarve.

Mercado Abastecedor do Porto (2." fase) — Junta Nacional das Frutas.

Programa de investimentos a curto prazo da CVRVV — Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.

Programa de Ovinicultura do queijo da Serra da Estrela (PROSERRA) — Direcções Regionais da Beira Litoral e da Beira Interior.

O quadro n.° 1 permite uma análise dos montantes de investimento e das fontes de financiamento previstas para cada projecto a incluir.

Em síntese, á primeira carteira de projectos apresenta as seguintes (só para o continente).

Características gerais:

Número de projectos .................. 8

Contos

Total de investimento (PAPE) ...... 4 017 431

Total de investimento (PAPE-(-PEDAP) ................................... 7 321 064

Comparticipação da CEE (PAPE) ... 2 041 355

Recurso ao OE (total PAPE) ......... 490 649

Recurso ao OE (PAPE—ano de 1985 208 335

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Principais indicadores:

Número de projectos incluídos/número de projectos apreciados — 47 %;

índice de absorção de recursos CEE — recursos do OE (total PAPE) — 4:1;

índice de absorção de recursos CEE — recurso do OE/85 —9,8:1;

Recurso OE/invest. total — 12,2%;

Comparti. CEE/invest. total —50%;

Volume invest. médio/projecto — 502 125 contos;

Compart. média CEE/projecto — 255 125 contos;

Grau de dispersão:

Maior projecto — 789 581 contos (Mat. Algarve);

Menor projecto—130 700 contos (IQA); Maior programa — 1 024 707 contos (Horto-

-Frut. Algarve); Menor programa — 250 442 contos (CVR-

VV);

Grau de cobertura regional — 57%;

Grau de cobertura áreas prioritárias do acordo CEE/PORT. —33,3%;

Grau de cobertura sectorial — linhas orientadoras do PAPE—83,3%;

Concentração regional — 45% do invest. total no Algarve;

Concentração sectorial — 42,4% (Horto-Frut. c/ M. A. Porto) — 22,9% (Leite);

Número de projectos e percentagem no investimento — 7;

Total dos projectos de âmbito regional — 96,7%; Número de projectos e percentagem do investimento — 1;

Total de projectos de âmbito nacional — 3,3%; Montante de investimento total a incluir no

PEDAP — 3 303 633 contos; Nível de compromisso de verbas da ajuda da CEE

em ECU —38% (continente 44,5 MECU); Nível de compromisso do total da verba OE/85 —

PAPE —29,7%; Número de beneficiários directos e indirectos

abrangidos — não disponível (a apurar).

3 — Qual a calendarização prevista para a apresentação dos referidos projectos e se há equipas já formadas para a supervisão da sua discussão e acompanhamento da execução.

Foi criada, pelo despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Florestasse Alimentação, de 14 de Agosto de 1984, publicado no Diário da República, 2." série, de 29 de Agosto de 1984, um Núcleo de Coordenação do Programa de Acções Prioritárias Estruturais (PAPE). Em anexo, junta-se fotocópia do respectivo despacho (a).

A calendarização da apresentação dos programas e projectos, inicialmente proposta, consta no documento «Linhas Orientadoras» (em anexo), tem vindo a ser ajustada, em face de algumas questões entretanto surgidas (a).

Sublinha-se que este calendário foi por nós avançado, como estímulo e enquadramento da nossa capacidade de resposta e não como imposição do próprio acordo Portugal/CEE.

Embora com ligeiros atrasos em relação às metas inicialmente pervistas, que já na altura se entendiam

como extremamente optimistas e em grande parte difíceis de assumir na prática (veja-se que o cumprimento dos prazos previstos, principalmente da 1." e 2." carteiras, pelo reduzido espaço de tempo previsto, implicariam que todo o serviço de coordenação estivesse criado e implementado e que este se limitasse a uma atitude de «caixa de correio» para o envio dos projectos para Bruxelas, o que não aconteceu —o despacho saiu em fins de Agosto— e o que não está a acontecer —o grau de apresentação, de amadurecimento e elegibilidade de alguns projectos tornam necessários ajustamentos), os trabalhos estão a ser executados, não a ritmos sôfregos, de uma atitude do tipo «absorção de recursos a qualquer custo», mas satisfatórios que em nada comprometem a efectiva capacidade de absorção e utilização dos recursos, contribuindo, antes pelo contrário, para que os objectivos de adequação e modernização da agricultura portuguesa sejam prosseguidos.

No entanto, a data última de apresentação foi mantida até final do mês de Dezembro.

De referir que, conforme circuito de apresentação aprovado, todas as intenções de projectos devem dar entrada através das direcções regionais do Ministério da Agricultura e que a comparticipação da CEE não se destina a projectos avulsos, não constituindo a base de uma linha de crédito mas, sim, o suporte financeiro de um programa de acções prioritárias estruturais.

Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, 11 de laneiro de 1985. — O Chefe da Equipa de Coordenação de Programas e Projectos, António Luís Nascimento.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

DIRECÇÂO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 255/111 (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre custos de financiamento da 10." Delegação da Contabilidade Pública.

1 — Requereu o Sr. Deputado Magalhães Mota que lhe fossem fornecidos dados sobre o custo de financiamento e sua discriminação por rubricas, incluindo pessoal, da 10." Delegação.

1.1 — O pedido, através do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado do Orçamento, veio a esta Direcção de Serviços.

2 — Assim, e em relação a 1983, satisfaz-se o pedido, como segue:

Despesas com pessoal (122 funcionários, incluindo um director):

Vencimentos (ilíquido) ......... 38 538 434$00

Diuturnidades (ilíquido) ......... 4 126 228$00

Prémio de liquidação e responsabilidade financeira............ 12 799 398$00

55 464 060$00

Horas extraordinárias ............ 749 852S0O

56 213 912$00

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Despesas com fornecimento de bens e serviços: Bens não duradouros:

Consumos de secretaria ...... 240 700$00

Outros ........................... 11 800$00

Investimentos:

Maquinaria e equipamento ... 404 200$00

Aquisição de serviços:.

Encargos das instalações ...... 4 200$00

Transportes e comunicações... 132 700$00 Não especificados .............. 88 000$00

881 600$00

Direcção dos Serviços Administrativos da Direcção--Geral da Contabilidade Pública, 23 de Dezembro de 1984. — O Director, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 260/III (2.*), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca de uma notícia do jornal «Expresso» sobre o eventual não ingresso de Portugal na União Europeia Ocidental (UEO).

Com referência ao requerimento n.° 260/III Legislatura, comunica-se que a anteceder a realização em Roma de uma reunião ministerial extraordinária dos países da UEO, comemorativa do 30.° aniversário da criação daquela organização, o Governo Português manifestou efectivamente um desejo de acompanhar e participar, de forma activa, nos trabalhos daquela organização, designadamente através da sua possível adesão ao Tratado de Bruxelas.

Ao manifestar o citado propósito, o Governo Português declarou-se consciente da crescente ameaça militar, política e psicológica que pesa sobre a Europa Ocidental e convicto de que uma melhor coordenação da política de defesa europeia poderá contribuir, não só para uma tal clarificação da determinação que a Europa deve demonstrar em relação àquela ameaça mas, também, para melhorar a compreensão, o diálogo e a solidariedade entre os pilares europeu e americano da Aliança Atlântica.

Se por um lado o pedido de adesão de Portugal às Comunidades Europeias representa a consagração do processo de integração do País na Europa democrática iniciado com a adesão em 1976 ao Conselho da Europa, por outro lado, também a UEO se propõe, conforme consta dos seus próprios estatutos, resolvida a promover a unidade e encorajar a integração da Europa.

Assim, no âmbito da interligação entre estas instituições, de evidente complementariedade, afigura-se ao Governo Português que, no contexto da reactivação da UEO, Portugal poderá assumir uma participação activa nas suas deliberações.

Formalizado o pedido português, de imediato foram recebidas respostas dos governos dos países que integram aquela organização a manifestar compreensão e solidariedade para com Portugal.

Por outro lado, a própria organização solicitou já, da parte do Governo Português, as habituais facilidades para a Comissão de Assuntos Gerais se deslocar a Portugal, a fim de se avistar com as competentes autoridades nacionais, incluindo a Comissão Parlamentar de Defesa da Assembleia da República, para conversações a propósito da nossa candidatura à UEO.

A visita da referida comitiva (que integrará entre 20 e 30 pessoas) deverá realizar-se entre 6 e 8 de Março próximo.

Pelos factos acima expostos, parece prematuro antecipar quaisquer conclusões relativamente às possibilidades de concretização da adesão de Portugal à UEO, uma vez que a própria organização ainda não se pronunciou sobre a mesma.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Eduardo Âmbar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo vários elementos sobre habitação e obras públicas.

1 — Licenças para construção de habitações:

A evolução do número de licenças para construção

de habitações no continente teve a seguinte evolução

nos últimos anos:

Licenças para construção de habitações

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Valores calculados a partir dos dados trimestrais. Fonte: Estatísticas da Construção e Habitação — INE.

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De realçar que este indicador respeita ao número de edifícios e não às habitações a construir e tem sido considerado por este Gabinete como um vector de sensibilidade quanto às «intenções de investimento», dadas as características de registo da própria informação.

2 — Crédito para construção e aquisição de casa própria:

No que respeita à evolução do crédito para aquisição de casa própria, o comportamento tem sido o que consta do quadro seguinte:

Crédito para construção e aquisição de casa própria

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(a) Até Novembro Inclusive. Fonte. — Instituições de crédito.

De realçar, entretanto, que este volume de crédito envolve apenas as 3 Instituições Especiais de Crédito (Caixa Geral de Depósitos, Crédito Predial Português e Montepio Geral), no que concerne ao crédito concedido e residentes. Para além destas Instituições e deste vector de crédito, existe ainda a Banca Comer-

cial financiando, conjuntamente, o crédito a emigrantes para aquisição de casa própria (regime poupança--crédito).

Globalmbente, o crédito a particulares para habitação teve no período considerado a evolução seguinte:

Volume global de crédito concedido para aquisição de casa própria

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(a) Até lunho Inclusive.

Fon le. — Banco de Portugal.

3 — Abertura de concursos e adjudicação de obras. Sua evolução desde 1980.

A informação que se apresenta neste ponto é objecto de publicação periódica nos «Estudos de Conjuntura», do Gabinete de Estudos e Planeamento da Habitação e Obras Públicas e respeita à encomenda de obras feitas por entidades públicas (inclui a administração central, a administração local e outras entidades; os tipos de obra envolvidos na análise são: habitação, educação, saúde, abastecimento de água e saneamento e estradas).

Esses elementos são recolhidos do Boletim de Informações, publicação especializada na divulgação da informação referente ao mercado de obras do sector e dizem respeito ao continente.

Por este processo de tratamento de informação ficará englobada toda a faixa do mercado em questão desde que todos os anúncios e informações tenham sido efectivamente canalizados para aquele Boletim e desde que essa informação seja completa e esclarecedora.

Da recolha efectuada nos moldes indicados apresentam-se a seguir um quadro e dois gráficos que sintetizam a informação pedida, havendo que indicar que o deflacionador utilizado para a conversão dos «preços correntes» em «preços constantes do 2° semestre de 1980» foi um índice de custo de construção estabelecido na base de fórmulas-tipo de revisão de preços e que também é periodicamente divulgado nos «Estudos de Conjuntura».

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Amostra: Publicações no Boletim de Informações

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 264/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações relativamente à delegação portuguesa à 6." Conferência de Ministros da Administração Interna, organizada em Roma pelo Conselho da Europa.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex." o seguinte:

1 — A delegação portuguesa à 6." Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas Autarquias Lo-

cais foi integrada pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Fernando Nogueira, o Sr. Director-Geral do Desenvolvimento Regional, Dr. Nuno Vitorino, a Sr.a Directora-Geral do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, Dr.a Teresa Chaby, e o Sr. Director do Gabinete de Informação e Relações Públicas, Dr. José Manuel Andrade. Devido ao debate em Conselho de Ministros sobre o Orçamento do Estado, não pôde o Sr. Ministro da Administração Interna presidir à delegação, tendo tais funções sido asseguradas pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.

2 — Relativamente à segunda questão, cumpre informar que a delegação portuguesa apoiou, sem reservas, o texto da Carta Europeia da Autonomia Local, tendo defendido a sua adopção na forma de resolução. Além disso, o chefe da delegação portuguesa apresentou o relatório político relativo ao segundo tema da conferência — Relações entre os diferentes níveis da administração numa organização regional.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 14 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Idém.

Com referência ao ofício n.° 4073,84, tenho a honra de informar esse Gabinete de que a delegação portuguesa à 6.a Conferência dos Ministros Europeus responsáveis pelas Autarquias Locais, que decorreu em Roma, de 6 a 8 de Novembro último, foi composta por S. Ex." o Ministro da Administração Interna, engenheiro Eduardo Pereira, pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Fernando Nogueira, pelo director-geral do Desenvolvimento Regional, Dr. Nuno Vitorino, pela directora-geral do Gabinete de Apoio às Autarquias Locais, Dr." Maria Teresa Chaby

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Vaz e pelo director do Gabinete de Informação e Relações Públicas daquele Ministério, Dr. José Manuel Andrade.

Sobre a matéria constante dó ponto 2 do requerimento do Sr. Deputado julga este Ministério ser o Ministério da Administração Interna a entidade competente para fornecer resposta cabal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Eduardo Âmbar.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.* 265/HI (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre a beneficiação dos acessos a Fátima.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me comunicar a V. Ex." por informação da JAF, o

seguinte:

1) Estrada nacional n.° 243 — Barreira de Alva (estrada nacional n.° 3/Minde:

Extensão — 10,7 km; Orçamento — 60 440 contos. Situação actual — projecto concluído. Tipo de obra — reforço do pavimento.

2) Estrada nacional n.Q 360 — Fátima/Minde:

Extensão —14,2 km. Orçamento — 109 825 contos. Situação actual — projecto concluído Tipo de obra — reforço do pavimento.

3) Estrada nacional n.° 357 — Pafarrão/Fátima:

Pavimento regular entre Bairro e Fátima.

Pavimento a necessitar de revestimento superficial betuminoso entre Bairro e Pafarrão.

Extensão — 3,2 km. Custo (estimado) — 3800 contos. Situação actual — projecto concluído. Tipo de obra — reforço do pavimento.

4) Estrada nacional n.° 356 — Pinhel/Fátima/ Cova da Iria:

Pavimento em estado regular.

Projecto ainda não elaborado. Prevê-se que

a obra seja necessária só em 1986. De ressalvar que por se tratar de estrada

de montanha, não permite alargamento

sem custos vultosos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/111 (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre apoios do Estado às exportações portuguesas, designadamente à CENTREL, empresa exportadora de telefones.

Informe-se o Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tendo em vista o devido esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota que, ao Estado não cabe prestar apoios específicos a esta ou a qualquer outra exportação mas, como lhe é próprio, definir a política geral de apoio à exportação e assegurar as condições necessárias à sua implementação.

No que se refere ao caso particular das condições em que se processa o apoio financeiro da exportação, remeta-se cópia da carta n.° 166/DFCE, de 13 de Dezembro de 1984, do Banco de Portugal, onde se explicitam os termos em que, actualmente, o mesmo se processa.

Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 4 de Janeiro de 1985. — O Secretário de Estado do Tesouro, (Assinatura ilegível.)

BANCO DE PORTUGAL

Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Excelência:

Na sequência do despacho exarado por V. Ex.°, em 19 de Outubro, sobre ofício do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Comércio Externo, referência 33.1.25 de 10 do mesmo mês, relativamente às condições de apoio financeiro à eventual exportação pela Mague de 25 guindastes para Marrocos, cumpre-me sublinhar que a tomada de posição definitiva do Banco de Portugal em relação ao financiamento de qualquer operação, além da indispensável decisão da instituição de crédito que se proponha financiá-la, só se torna possível após organização do respectivo processo nos termos fixados nas instruções deste Banco, e desde que estejam minimamente definidas as condições de crédito que se consideram adequadas, requisitos estes que não estão reunidos neste momento.

Assim sendo, só me poderei pronunciar de um modo genérico sobre os aspectos que os documentos enviados sugerem, sob reserva da possibilidade de surgirem outros, após uma mais completa caracterização do caso concreto em apreço, que possam mostrar-se relevantes e até mesmo decisivos.

O Banco de Portugal e o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, no âmbito das respectivas competências e~ atribuições, têm vindo a apoiar a exportação nacional por forma a permitir a sua competitividade em termos de financiamento, dentro dos constrangimentos e condicionalismos impostos pela capacidade das instituições financiadoras do sistema, das normas e legislação aplicáveis e compromissos assumidos internacionalmente, sem esquecer as incidências no domínio monetário e cambial.

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Assim, o Banco de Portugal, além do refinanciamento dos créditos nas suas várias fases, no que respeita ao financiamento que eventualmente venha a ser concedido para a preparação e execução da encomenda, num montante que não poderá exceder 95 % do respectivo valor, nem em cada momento a diferença entre os custos de produção e os pagamentos entretanto efectuados pelo importador, poderá, em função do VAN indicado pela empresa (70 %), conceder uma bonificação de juro de 7 % durante o mesmo período.

Relativamente ao crédito a constituir na ordem externa, que poderá revestir a forma de financiamento directo da IC ao importador ou de crédito do exportador sobre o importador mobilizável por financiamento a conceder pela IC, o FGRC, facultativamente na primeira modalidade e obrigatoriamente na última, intervém fixando o câmbio e suportando as diferenças entre o juro remuneratório da IC e o juro preferencial admitido para a operação cobrado ao importador estrangeiro, nas condições que forem aprovadas pelo Banco de Portugal.

Atendendo ao país de destino, poder-se-ia encarar a concessão de crédito, nesta fase, pelo montante máximo de 85 % do valor da parte transferível do contrato, a reembolsar em 20 prestações semestrais, iguais e consecutivas, vencendo-se a primeira 6 meses após a entrega da encomenda, sendo os juros calculados também semestralmente à taxa mínima de 11,9 % a.a. a liquidar em datas coincidentes com as das prestações de capital.

A concessão de facilidades desta ordem, dada a dependência externa do sector da indústria, envolve em termos relativos um esforço cambial muito apreciável por um período dilatado, que se poderá ver agravado pela ocorrência de novos reescalonamentos da dívida do país de destino e até mesmo comprometidos ps seus efeitos finais pela deterioração da situação de Marrocos. Recorde-se a sorte da anterior exportação de pórticos desta empresa para a Roménia.

No caso de se preverem despesas locais poder-se-ia admitir um financiamento adicional até ao valor destas, na modalidade de financiamento directo da IC ao importador, o qual não poderia ultrapassar adicionado ao primeiro crédito valor superior à parte transferível do preço do contrato.

A competitividade destas condições está assegurada a nível dos países da OCDE através de compromissos assumidos sobre práticas de crédito à exportação em condições apoiadas, e a que o nosso país está vinculado, obrigando procedimentos de prévia notificação e discussão, o que até à data não se registou relativamente a qualquer daqueles países.

Na eventualidade de se verificarem ofertas mais favoráveis de países de outras áreas poder-se-iam cobrir as respectivas condições desde que procedessem à correspondente notificação aos nossos parceiros no «Consen-sus» da OCDE, para o que se tornaria indispensável documentar e comprovar a existência efectiva de tais propostas.

Será de notar no entanto que os referidos procedimentos se não aplicam a créditos governamentais com mais amplas facilidades em termos de taxa de juro e prazo, que atinjam um indicador de concessão (grant element) superior a 25 %. Estes créditos, com taxas de juro praticamente nominais inteiramente alheios às

condições do mercado de capitais, alongam-se frequentemente por prazos da ordem dos 30 a 50 anos, o que corresponde a níveis de imobilização incomportáveis pelas instituições de crédito do sistema bancário que constituem o suporte do financiamento à exportação nacional.

De facto, o recurso ao crédito de ajuda simples ou associado a crédito à exportação, que tradicionalmente se dirigia de forma dominante para áreas de particular interesse político e geoestratégico, tem sido usado de forma crescente como arma de concorrência comercial que não encontra capacidade de resposta nos esquemas de apoio à exportação baseados no sistema bancário, como é o nosso caso. Este aspecto tem sido um dos principais pontos de discussão no âmbito dos trabalhos do Grupo de Créditos e Garantias de Créditos da OCDE.

Crendo ter focado quanto de essencial se poderá adiantar, nos termos genéricos que os elementos relativos à operação disponíveis neste momento permitem, fico ao dispor de V. Ex.a para o que tiver por conveniente.

Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.

Lisboa, 11 de Dezembro de 1984. — Banco de Portugal, (Assinatura ilegível.)

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.n,° Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 278/111 (2.a), do deputado José Miguel Anacoreta Correia (CDS), pedindo o visionamento do telejornal do dia 26 de Novembro de 1984, no qual se inclui uma reportagem sobre o Metropolitano de Lisboa, e da entrevista ao presidente do Metropolitano, na sua versão integral.

Em resposta ao ofício n.° 2107, de 6 de Dezembro de 1984, informo V. Ex.a que foram dadas instruções ao Departamento de Relações Exteriores para garantir o visionamento do telejornal de 26 de Novembro de 1984, solicitado pelo Sr. Deputado José Miguel Anacoreta Correia.

Quanto ao visionamento da versão integral, ainda não sujeita aos «trabalhos de montagem» da entrevista com o Sr. Presidente do Metropolitano de Lisboa, não nos é possível autorizar, considerando tratar-se de material jornalístico que não foi transmitido e cuja entrevista emitida não foi objecto, que este conselho de gerência tenha conhecimento, de qualquer protesto por parte do entrevistado titular do eventual direito de resposta.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Lisboa, 7 de Janeiro de 1985. — O Presidente do Conselho de Gerência, Manuel João da Palma Carlos.

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II SÉRIE — NÚMERO 57

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/III (2.3), do deputado Gaspar Teixeira (PS), acerca da criação do Posto da GNR de Arco de Baúlhe, na região de Basto.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pela Guarda Nacional Republicana, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

A criação de um posto da GNR na freguesia dc Arco de Baúlhe encontra-se dependente do reforço de meios — humanos e materiais — desta força de segurança.

Uma vez que tal objectivo não foi conseguido em 1984 nem se prevê que o seja no corrente ano, somente a partir de 1986 se poderá considerar a hipótese de satisfação da pretensão formulada pela junta de Freguesia de Arco de Baúlhe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/111 (2.°), dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (PCP), acerca do assoreamento do rio dos Portos, na Castanheira do Ribatejo, devido às inundações de Novembro de 1983.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.r o Ministro da Qualidade de Vida de enviar a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 4/85 deste Gabinete, e informar que:

1) Ê a primeira vez que em Portugal se elabora um estudo aprofundado e exaustivo da natureza do que está a ser levado a efeito pelo GT das Cheias;

2) Os serviços do Estado não tinham as informações trabalhadas para dar o tipo de resposta que o estudo em causa exige; toda a cartografia de base e a investigação de elementos para conhecer o funcionamento hidráulico das pequenas bacias hidrográficas em questão, foram executadas desde o início e são trabalhos demorados, razão pela qual foi necessário prorrogar o prazo inicial para a conclusão dos trabalhos; '

3) Por razões técnicas, foi dada prioridade a algumas ribeiras da zona norte do Tejo, tendo-se começado pela ribeira da Laje e de Loures;

4) O plano de estudo prevê seguidamente as ribeiras das Vinhas, de Colares, do Jamor e Barcarena, e só no final as ribeiras do concelho de Vila Franca de Xira (incluindo o rio dos Portos);

5) Em qualquer caso as tarefas de estudo e investigação do GT das Cheias não têm a ver com os trabalhos de limpeza das linhas de água, para o que há um organismo directamente envolvido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 15 de janeiro de 1985. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 283/III (2.'), dos deputados Fontes Orvalho e Lima Monteiro (PS), acerca do estado de degradação da ponte de r.ibadouro (Baião).

Relativamente ao assunto acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:

A ponte de Ribadouro é constituída por um arco dc alvenaria com 12 m de vão, não estando a sua estabilidade ameaçada.

O único problema existente é que devido à reduzida largura do seu tabuleiro, não se toma possível manter no lugar as pesadas guardas de cantaria, em que a solução para o problema reside no alargamento da ponte, construindo-se um novo tabuleiro em betão.

Os estudos para esta obra deverão estar concluídos pela junta Autónoma de Estradas no primeiro trimestre do corrente ano, orçados em cerca de 10 000 contos.

O lançamento da obra dependerá da disponibilidade financeira da JAE.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Dialme Neves.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 285/III (2.a), do deputado Händel de Oliveira e outros (PS), acerca do facto de parte dos participantes numa

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15 DE FEVEREIRO DE 1985

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manifestação convocada por várias organizações sindicais e realizada junto ao Palácio de São Bento ter sido transportada em 6 camionetas de carga e 2 autocarros identificados com a placa da Câmara Municipal de Loures.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.* que do referido requerimento foi dado conhecimento à Inspecção-Geral da Administração Intema (IGAI) que, além de conduzir presentemente uma inspecção ordinária aos serviços da Câmara Municipal de Loures, procede também a um inquérito a factos concretos, entre os quais se inclui já a matéria deste requerimento.

S. Ex." o Ministro da Administração Interna encarrega-me de igual modo de salientar que a tutela ins-pectiva sobre os órgãos autárquicos poderá mais satisfatoriamente ser exercida por este Ministério após a aprovação da nova lei da tutela, cuja proposta se encontra na Assembleia da República (proposta de lei n.° 72/111, DAR, 2.a série, n.° 136, de 15 de Junho de 1984).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 10 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

SECRETARIA DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 295/III (2.°), do deputado Custódio Gingão (PCP), acerca da recusa da Secretaria de Estado, numa sua deslocação a Colmar (Alto Reno), a receber a comunidade local de emigrantes portugueses.

Com referência ao ofício n.° 4135/84, de 6 de Dezembro de 1984, que capeava o requerimento n.'- 295/ III (2.a), do Sr. Deputado Custódio Gingão, tenho a honra de comunicar a V. Ex.°, em reposta ao referido requerimento, que a Sr." Secretária de Estado da Emigração não recebeu os representantes da comunidade de Colmar, porque:

O programa da deslocação fora previamente definido, não havendp conhecimento, nesse momento, de qualquer pedido de audiência da citada comunidade;

A pretensão apenas foi transmitida, localmente, à Sr." Secretária de Estado;

A concessão da audiência prejudicaria o cumprimento das obrigações assumidas pela Sr.a Secretária de Estado e constantes do programa da deslocação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretaria de Estado da Emigração, 18 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DE PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 298/111 (2.°), do deputado José Vitorino (PSD), sobre montantes atribuídos a Portugal para empreendimentos nos sectores da agricultura e pescas, ao abrigo das ajudas pré-adesão à CEE.

A fim de responder ao requerimento do Sr. Deputado José Vitorino enviado ao Gabinete de V. Ex." com o ofício n.° 4139/84, de 6 de Dezembro, e que nos foi transmitido através do protocolo n.° 183, de 12 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informar o seguinte:

a) Os montantes concedidos pelo Parlamento Europeu, ao abrigo das ajudas de pré-adesão foram de 20 380 000 ECU e 50 000 ECU (actualmente um ECU é equivalente a cerca de 118$);

b) O primeiro montante, designado 1." tranche, foi totalmente destinado à agricultura. Do segundo, designado 2." tranche, 500 000 ECU destinam-se às pescas:

O critério que presidiu a esta distribuição não é do nosso conhecimento;

c) — Os projectos e respectiva participação da CEE, incluídos na 1." tranche são os seguintes:

1.1 — Projectos em execução:

Rede de Informação de Contabili- . ecu dades Agrícolas (Gabinete de Planeamento) ....................... 844 000

Serviço de Informação de Mercados Agrícolas (Gabinete de Planeamento) ........................... 672 000

Produção e Comercialização de Horticultura e Citricultura do Algarve (l.6 fase) (DRAA) ........ 1 605 000

Apoio à produção animal (Estação Zootécnica) ......................... 165 000

Viabilização das explorações leiteiras (DRABL) ...................... 771 000

Beneficiação florestal do Cabeço da

Rainha (DGF) ....... ............. 204 000

Ampelografia e Sinonímia (IGEF) 112 000

Melhoramento animal e produção

de carne (DRARO)............... 507 000

1.2 — Projectos qua aguardam aprovação da CEE:

Centro de aproveitamento de subprodutos da vinificação — Sub-vidouro (Casa do Douro) ........ 2 410 000

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agrícola Regional — PADAR (INIAER) ............... 12 600 000

Aumento de capacidade frigorífica das centrais hortícolas—Algarve (DRAA)............................. 490 000

1.3 — Há alguns projectos que inicialmente estiveram incluídos nesta 1." tranche, mas que por razões várias, tais como atrasos na apresentação, não aceitação pela CEE e atrasos na aprovação pela CEE, foram transferidos para a 2." tranche.

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As verbas libertadas serão utilizadas no PADAR. Deste grupo de projectos 3 estão a ser examinados pela CEE e no caso de serem aprovados serão incluídos na 2.a tranche, e que são:

Desenvolvimento agro-pecuário de Entre Douro e Minho (forragens/leite) — DRAEDM;

Investimentos agro-pecuários da Cooperativa do Mira;

Produção e comercialização de horticultura de Entre Douro e Minho (DRAEDM).

Os projectos que ainda não foram enviados e que serão incluídos na 2.a tranche são:

Produção e comercialização de horticultura e citricultura do Algarve (2.a fase);

Produção e comercialização de horticultura do Ribatejo e Oeste;

Desenvolvimento agro-pecuário de Entre Douro e Minho (forragens/carne).

Dois projectos foram analisados pela CEE e por não apresentarem rentabilidade foi-nos sugerida a sua reformulação, ê o que neste momento está a ser feito, para depois serem novamente enviados, mas também para serem incluídos na 2.a tranche. Trata-se dos Matadouros de Montalegre e de Oliveira do Hospital.

2 — Relativamente aos projectos a incluir ná 2." tranche estão referidos na alínea c), 1.3.

2.1 — Os projectos que transitam da primeira para a segunda tranche estão referidos na alínea c), 1.3.

2.2 — Estão já examinados e aprovados superiormente alguns projectos que seguem brevemente para Bruxelas a saber:

Laboratório Central de Qualidade — IQA; Programa de investimentos a curto prazo — AGROS;

Programa de investimentos a curto prazo — PROLEITE;

Programa de produção e comercialização de horticultura e citricultura do Algarve (2.a fase) — DRAA;

Matadouro regional do Algarve — MAGARB; Mercado abastecedor do Porto (2.a fase) — JNF; Programa de ovinicultura do queijo da serra da

Estrela — DRABI, DRABL; Programa de informatização do CVRVV —

CVRW;

Projecto de instalação de equipamento de concentração de mostos — CVRVV;

Projecto da expansão laboratorial (laboratório do Porto) —CVRW.

2.3 — Está a ser examinado um grupo de projectos prevendo-se que até ao fim de Janeiro sejam enviados para Bruxelas os que forem aprovados.

2.4 — Aguarda-se ainda que alguns organismos enviem projectos em preparação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Planeamento do Ministério Público, 4 de Janeiro de 1985. — O Direcror-Geral, (Assinatura ilegível.)

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 307/111 (2.a), dos deputados José Vitorino e Guerreiro Norte (PSD), acerca da exploração, descoberta e recuperação do espólio histórico-cultural que é o Castelo de Paderne.

Em referência ao ofício acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a que no âmbito das acções previstas para 1985 no campo de conservação do património arqueológico, está previsto o arranque de um programa experimental de conservação de estruturas de taipa, tendo sido considerado como caso de prioridade, o estudo da situação das muralhas do Castelo de Paderne.

Mais informo V. Ex.a que deu entrada neste Instituto, um projecto de investigação da autoria do assistente da Faculdade de Letras de Lisboa, Dr. Cláudio Torres, que prevê entre outras acções, a realização de escavações no referido monumento. Tal projecto será oportunamente objecto de apreciação por estes Serviços, podendo vir, eventualmente, se tal for considerado oportuno, a ser autorizado e apoiado.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Português do Património Cultural. — O O Vice-Presidente, Justino Mendes de Almeida.

DIRECÇÃO-GERAL DA INDÚSTRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 308/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre subsídios a adubos exportados.

Em cumprimento dos despachos exarados no ofício n.° 4188/84, de 12 de Dezembro de 1984 enviado pelo Chefe de Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia, e, relativamente às perguntas constantes do requerimento atrás citado, informa-se o seguinte:

1 — A concessão de subsídios aos adubos exportados pelas empresas adubeiras Quimigal e SAPEC permitiu, por um lado, aumentar a competividade dos adubos nacionais nos mercados externos e, por outro lado, reduzir os custos unitários dos adubos destinados ao mercado interno, pela melhor utilização da capacidade produtiva instalada.

A fixação dos preços de venda dos adubos no mercado interno é da competência exclusiva do Governo, não tendo qualquer relação cora os subsídios aos adubos exportados.

2 — Uma campanha agrícola abrange o período compreendido entre .1 de Julho de um determinado ano e 30 de Junho do ano seguinte. Assim, os subsídios provisórios aos adubos exportados na campanha de 1983-1984 foram fixados por despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 63, de 15 de Março de 1984.

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Pelo despacho conjunto publicado em 29 de Novembro de 1984 foram fixados os subsídios definitivos para a referida campanha.

3:

a) Até à data mantêm-se ainda em vigor os preços de venda dos adubos no mercado interno fixados pela Portaria n.° 714-A/83, de 23 de Junho;

b) Não foi recebida ainda qualquer orientação superior para se proceder ao calculo de subsídios à exportação de adubos para a campanha de 1984-1985, podendo tal facto ser devido aos problemas que se levantam face à próxima adesão à CEE.

À consideração superior.

Direcção-Geral da Indústria, 3 de Janeiro de 1985.-— O Técnico, Maria Horta Baptista.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo:

Assunto: Idem.

Em referência ao assunto posto a esse Gabinete pelo ofício n.° 4189/84, de 12 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, levo ao conhecimento de V. Ex." a resposta deste Gabinete, constante da informação n.° 4533, de 10 de Janeiro de 1985 da Direcção-Geral de Concorrência e Preços, sobre a qual o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno despachou como segue:

Concordo com o parecer do Director-Geral. 15 de Janeiro de 1985. — Agostinho Abade.

Assim, transmite-se também, para conhecimento, o teor do despacho do Sr. Director-Geral da Concorrência e Preços:

Concordo.

Clarifica-se que à Direcção-Geral de Concorrência e Preços compete a intervenção no que se relaciona com preços a praticar no mercado interno.

Afigura-se que a clarificação das questões postas pelo Sr. Deputado recai mais no âmbito das atribuições do Ministério da Industria dado ser na sequência da política por aquele definida que foi adoptada a subsidiação no adubo exportado.

A consideração superior.

11 de Janeiro de 1985. — Chaves Rosa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 16 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, fosé A. Moreira.

DIRECÇÃO-GERAL DE CONCORRÊNCIA E PREÇOS

liifoiíiftuçao

Em cumprimento do solicitado pelo Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno, por despacho exarado em 3 de Janeiro de 1985 sobre o ofício n.° 4189/84, de 12 de Dezembro, emanado do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e dirigido ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo, cabe informar o seguinte:

1 — As razões que consubstanciam a justificação de atribuição de subsídio à exportação de adubos constam do despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, do Comércio, da Indústria e da Exportação, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 214, de 15 de Setembro de 1982.

2 — A fixação de subsídios aos adubos envolve todo um processamento complexo e moroso, obedecendo a uma metodologia superiormente estabelecida, pelo que os mesmos são, em geral, fixados inicialmente com carácter provisório, de acordo com custos estimados. Os respectivos acertos só podem, pois, ter lugar aquando da apresentação dos custos reais das empresas, uma vez encerradas as respectivas campanhas agrícolas.

Assim, e no tocante ao merttionado subsídio à exportação para a campanha de 1983-1984, o mesmo foi provisoriamente fixado pelo despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 63, de 15 de Março de 1984.

De acordo com o anteriormente exposto, a fixação do subsídio definitivo só teve cabimento em 29 de Novembro de 1984, com a publicação no Diário da República, 2." série, n.° 277, do correspondente despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio Interno.

3 — Atendendo a que os adubos destinados a consumo agrícola no mercado interno, objecto de subsidiação, se encontram sujeitos ao regime de preços máximos, mantém-se em vigor na campanha de 1984--1985 os preços fixados pelas Portarias n.os 714—A/83, de 23 de Junho e n.° 457/84, de 14 de Julho, enquanto outros não forem estabelecidos.

Quanto a eventuais alterações dos preços máximos em vigor, bem como ao referido na alínea b) do n.° 3, trata-se de matéria que ultrapassa a competência dos serviços.

ê quanto sobre o assunto se oferece submeter à consideração superior.

Direcção-Geral de Concorrência e Preços, 9 de Janeiro de 1985. — Os Técnicos: Fátima Crespo — Mário Frias.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 340/1II (2.a), dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Al-

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meida (PCP), acerca da segurança das instalações da Escola Secundária do Monte da Caparica (Almada).

Relativamente ao assunto em referência, S. Ex." o Ministro da Administração Interna encarrega-me de informar V. Ex." de que a GNR tem a seu cargo o policiamento da área, exercendo no local uma vigilância decorrente do patrulhamento que executa não podendo, em virtude dos seus reduzidos efectivos, executar serviço permanente no local.

Mais me encarrega de informar que o Ministério da Educação montou um Gabinete de Segurança que presta apoio e fornece directivas para melhorar as condições de segurança dos estabelecimentos de ensino.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 29 de Taneiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Duarte Manuel Gil da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA* ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/III (2.°), do deputado Nunes da Silva (CDS), acerca da necessidade de elevação da esquadra da PSP de Ovar à categoria de secção e de criação de um posto da PSP na praia do Furadouro.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pela Polícia de Segurança Pública, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.8 que embora a reestruturação da PSP no distrito de Aveiro constitua uma prioridade (por se tratar de uma área de grande desenvolvimento industrial e turístico), não se apresenta, todavia, tão urgente como a reestruturação desta força de segurança nas áreas da Grande Lisboa e Grande Porto.

Sucede que a reestruturação da PSP nas duas últimas áreas se encontra dependente do reforço de efectivos desta Polícia, cujo quadro orgânico data de 1954 e só a partir de agora, com a próxima entrada em vigor do novo Estatuto da PSP, já aprovado pelo Conselho de Ministros, poderá ser alterado.

Assim, dever-se-á concluir não ser viável no médio prazo a elevação da esquadra de Ovar a secção nem a criação de qualquer departamento policial na praia do Furadouro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/III (2.a), do deputado Nunes da Silva (CDS), acerca do projecto de reconversão da Base Aérea de São Jacinto em aeródromo civil.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar V. Ex.a, do seguinte:

a) Presentemente estão definidos para a área de Portugal continental três aeroportos principais a saber, Lisboa, Porto e Faro.

Nestes aeroportos estão em curso importantes obras de ampliação e melhoramento das aerogares e pistas que visam dotar estes aeroportos de condições que lhes dêem a dignidade de aeroportos internacionais que são, com vista a servirem as necessidades das regiões envolventes;

b) A anteplano director da rede de aeródromos secundários do continente recentemente apresentado pela Direcção-Geral da Aviação Civil não contempla a Base Aérea de São Jacinto por se tratar de uma base militar e consequentemente não cair no âmbito do Ministério do Equipamento Social;

c) As grandes linhas de orientação quanto à implantação de aeroportos e aeródromos têm tido em consideração as recomendações inter-cionalmente aceites em termos de áreas e populações a servir e em termos de distâncias entre aeroportos, ponderando sempre o elevado custo que representa a construção e manutenção de uma estrutura deste tipo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto:» Resposta ao requerimento n.° 572/III (2.a), do deputado João Amaral (PCP), pedindo informação sobre se vai a secção da PSP da Parede ser dotada dos meios humanos necessários a efectivar a segurança da escola secundária.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pela Polícia de Segurança Pública, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a que, de acordo com o plano de reorganização da PSP na área da Grande Lisboa, em fase de estudo, se prevê

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a elevação da esquadra da Parede a esquadra de tipo A.

Em consequência, a referida esquadra será dotada de meios que lhe permitirão uma melhor e mais eficiente cobertura policial, quer a nível geral quer de segurança nos estabelecimentos de ensino.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 16 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 596/111 (2.a), do deputado Nunes da Silva (CDS), acerca da instalação de um posto da GNR em Válega (Ovar).

Em resposta ao requerimento em epígrafe, e de acordo com a informação prestada pelo Comando--Geral da Guarda Nacional Republicana, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar o seguinte:

Atendendo aos recursos, humanos e materiais, existentes na GNR e às múltiplas tarefas que lhe são cometidas, não é possível dar satisfação a todas as solicitações dirigidas a esta corporação, no que respeita à criação de novos postos.

Assim, considera-se que a freguesia de Válega — policiada pelo posto de Ovar, a 5 km da referida freguesia — não apresenta presentemente uma situação que justifique a criação, com carácter de prioridade, de um posto da Guarda Nacional Republicana.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 22 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 598/III (2.a), do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP), acerca da entrada em funcionamento das escolas pré-pri-márias de Amieira, Vera Cruz e São Bartolomeu do Outeiro (Portel).

Em resposta ao ofício n.° 4262/84, de 14 de Dezembro, que acompanhava o requerimento n.° 598/ III (2.°) do Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros, respeitante à não colocação de educadores de infância nos

jardins-de-infância de Amieira, Vera Cruz e São Bartolomeu do Outeiro, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a que a não colocação de educadores de infância nos mencionados jardins-de-infância foi originada pela não criação dos mesmos.

Com efeito, apesar de os mesmos constarem do projecto de portaria oportunamente apresentado por este Ministério, o mesmo não mereceu ainda aprovação de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 28 de Dezembro de 1984.— O Chefe do Gabinete, A. Donário.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 602/III (2.a), do deputado Nunes da Silva (CDS), acerca da necessidade de nomeação de uma comissão para a resolução dos problemas da ria de Aveiro.

Não nos parece necessário a nomeação de uma comissão para a ria de Aveiro, em virtude de a Junta Autónoma do Porto de Aveiro ter, sob sua jurisdição, o porto de Aveiro e toda a área da ria a ele inerente, pelo que viria, em nosso entender, a tratar-se de uma duplicação.

Por outro lado, a JAPA recebeu instruções para iniciar a consulta a gabinetes especializados para a elaboração de um plano director para o porto e ria de Aveiro, de modo a evitar a degradação da ria, através de um planeamento a longo prazo, deixando assim as intervenções pontuais, que são dispendiosas e não se traduzem em resultados concretos.

Deste modo, a IAPA, conjuntamente com o Gabinete de Estudos para o Baixo Vouga (Diário da República, 2.a série, n.° 88, de 13 de Abril de 1984) deverão ter plena capacidade de resposta aos problemas que hoje se colocam face à degradação da ria de Aveiro.

Gabinete do Ministro do Mar, 27 de Dezembro de 1984.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 603/111 (2.a), do deputado Hernâni Moutinho (CDS), sobre uma sindicância pedida à actividade da Câmara Municipal de Mirandela.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." que a Sr." Secretária de Estado da Administração Autárquica determi-

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nou, por despacho datado de 17 de Julho de 1984, a realização de uma sindicância à Câmara Municipal de Mirandela, logo que a Inspecção-Geral da Administração Interna disponha de uma equipa de inspectores.

Mais informo que a causa da demora da realização da referida sindicância deve-se ao facto de não ter havido, até ao momento, uma equipa de inspectores disponível.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete da Secretária de Estado da Administração Autárquica, 9 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/III (2.a), do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre baldios no lugar da Amorosa, freguesia de Anha, concelho de Viana do Castelo.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a n.° 4273/84, de 14 de Dezembro de 1984, ouvida a Direcção-Geral das Florestas, esta prestou a informação que a seguir se transcreve:

Pelo facto dos baldios em causa não terem sido submetidos ao regime florestal, e, portanto, nunca terem estado sob a administração desta Direcção-Geral, não há elementos que permitam que seja dada uma resposta concreta ao solicitado pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho.

A única informação que pode ser prestada é a que vem inserta na publicação da Junta de Colonização Interna — Reconhecimento dos Baldios do Continente, vo\. n — parte i, 1939 — que refere que na freguesia de Anha existem dois baldios, o do Monte da Ola com 0,05 ha e Corgas com 250 ha.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 18 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 619/III (2.a), do deputado Manuel Jorge Góis (CDS), pedindo esclarecimentos complementares acerca da resposta a anterior requerimento sobre a situação decorrente da ocupação, por parte da Juventude Comunista

Portuguesa, das instalações sitas na Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal, de que era arrendatária a ex-MP/MPF.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarre--me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, de acordo com a informação prestada pelo Sr. Governador Civil de Setúbal, que a desocupação das instalações sitas à Avenida do Dr. Manuel de Arriaga, 8, rés-do-chão, em Setúbal, se concretizará durante o mês de Janeiro corrente.

O retardamento dessa desocupação, até ao presente, está relacionado com dificuldades surgidas no levantamento de maquinaria instalada que só agora foi removida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 10 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

DIRECÇÃO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Ex.mt> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 622/III (2.a), do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre a concessão do estatuto de hospital concelhio ao Centro de Saúde de Ribeira de Pena e a liquidação de suplementos e horas extraordinárias ao pessoal em serviço no centro.

Em resposta ao ofício acima referenciado, informo V. Ex.a que o Sr. Deputado Daniel Bastos recebeu nesta Direcção-Geral os esclarecimentos sobre os pontos abordados no seu requerimento, tendo a Administração Regional de Saúde de Vila Real procedido aos pagamentos em questão ainda no ano findo.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, (sem data). — O Subdirector-Geral, Leonel Barreira.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 627/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo informações sobre a comparticipação do Ministério nas obras de quartéis de bombeiros.

Referindo-me ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O planeamento orçamental das comparticipações obedece aos critérios seguintes, entre outros:

a) Satisfazer as necessidades das populações em obras de equipamento social, com a melhor execução, no mais curto espaço de tempo e o mais economicamente possível;

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b) Dar prioridade aos investimentos que sirvam as áreas mais atrasadas do País;

c) Dar a máxima cobertura às populações carenciadas, pelo que se procura servir com o mesmo valor de investimento, a maior população possível;

d) Aplicar taxas de comparticipação de maior valor para obras de cultura, assistência e quartéis de bombeiros e de menor valor para obras restantes (desporto, recreação, culto e educação).

2 — Não se inclui em plano de obras qualquer quartel de bombeiros, sem se colher previamente o parecer do Serviço Nacional de Bombeiros e sem que a obra esteja incluída na lista de prioridades, fornecida por este serviço, no início de cada ano.

3 — O critério utilizado no Despacho n.° 202/ MES/84, consistiu em terminar o maior número possível de quartéis com as verbas disponíveis, isto é, concluir os quartéis que necessitassem de menor montante para esse efeito.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 24 de Taneiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 628/III (2.a), do deputado António Lacerda (PSD), pedindo informação sobre quem ia a administração da RTP convidar, como representante da Igreja Católica, para usar da palavra na Televisão no Dia de Natal.

Em resposta ao ofício n.° 2204, de 20 de Dezembro de 1984, informo V. Ex.a que, em 1984, como tem sido sempre norma da RTP, foi convidado para a tradicional Mensagem de Natal o Sr. Cardeal-Patriarca de Lisboa.

Esse convite é fundamentado nos seguintes critérios:

1 — O Sr. D. António Ribeiro é o bispo da diocese onde está a sede da RTP.

2 — Como sucessores dos apóstolos, os bispos têm a direcção exclusiva da sua diocese, dependendo directamente de Sua Santidade o Papa.

3 — Como cardeal-patriarca de Lisboa, o Sr. D. António Ribeiro goza de privilégios concedidos pelo papado e pertence ao Sacro Colégio.

4 — Não convidar, em 1984, o bispo da Diocese de Lisboa, poderia eventualmente ser considerado como tomada de posição em eventuais divergências a que a RTP é alheia.

Com os meus cumprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 21 de Janeiro de 1985. — O Presidente do Conselho de Gerência, Manuel João da Palma Carlos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 643/III (2.a), do deputado João Abrantes (PCP), acerca da recuperação da estrada nacional n.° 230-6, entre Oliveira do Hospital e Tábua.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me comunicar o seguinte:

A estrada nacional n.° 337/4, e a estrada nacional n.° 337, fazem parte de um anel que liga Tábua à estrada nacional n.° 17; a estrada nacional n.° 230-6 sai deste anel nas proximidades de Candosa e Liga a Oliveira do Hospital;

A Junta Autónoma de Estradas reconhece que o pavimento deste conjunto de ligações não se encontra nas melhores condições, e por isso vai proceder aos estudos necessários à respectiva reparação cujo início se prevê para o corrente ano;

Assim, não é possível, actualmente, determinar o custo previsto deste empreendimento;

Entre Tábua e o limite do distrito de Viseu (ponte sobre o rio Mondego) o traçado foi inteiramente reconstruído e pavimentado, pre-vendo-se oportunamente a aplicação de um tapete betuminoso.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 648/III (2.a), do deputado Carlos Espadinha (PCP), acerca da necessidade de criação de mais escolas de profissionais de pesca.

Em conformidade com o solicitado no ofício em referência cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Não é verdade que «os pescadores não conseguem munir-se da carta de mestre porque não lhe são dadas condições para frequentarem a Escola de Pesca de Lisboa». Com efeito, no ano lectivo em curso ficou deserto o concurso de admissão ao Curso de Mestre do Alto Pescador, apesar de o Governo Regional dos Açores subsidiar os seus alunos com 30 000$ mensais, quantia esta que recebem também os alunos dos Açores que neste momento frequentam o curso de Contramestre Pescador, da EPPL, e aqueles três que no próximo dia 7 de Janeiro iniciarão o Curso de Mestre Costeiro Pescador.

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2 — Com a colaboração da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional do Ministério do Trabalho, esta Secretaria de Estado vai lançar, no ano corrente, nove centros de formação profissional de pesca, com a missão de ministrar os conhecimentos indispensáveis a uma verdadeira formação profissional, quer através de cursos de iniciação para ingresso na carreira de pescador quer através de cursos de aperfeiçoamento e ou preparação para exames de promoção na carreira. Para além dos novos centros a criar nos principais portos piscatórios do continente (Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Matosinhos, Ílhavo, Figueira da Foz, Peniche, Sesimbra, Portimão e Olhão) o processo será alargado às regiões insulares.

3 — Foi precisamente por se reconhecer os defeitos e consequentes prejuízos da situação actual que se desenvolveu o plano de lançamento dos centros de formação profissional de pesca referido em 2.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 4 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 650/III (2.a), do deputado Carlos Espadinha (PCP), acerca de um pedido de socorro não atendido do barco dc pesca Cooperativa Direito ao Trabalho, pertencente ao porto piscatório de Sesimbra, quando, numa viagem de regresso dos Açores, sofreu uma avaria nas máquinas.

Em conformidade com o solicitado no ofício em referência cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Esta Secretaria de Estado não teve conhecimento da ocorrência referida no requerimento em epígrafe;

2 — A medida parece não se enquadrar no conceito de sinistro marítimo que implica o dever de assistência por parte de todos os navios e autoridades marítimas que se encontrem nas proximidades, como se estabelece, designadamente, nos artigos 166.° e 167.° do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo De-creto-Lei n.° 265/72, de 31 de Julho;

3 — Todos os actos de assistência e salvamento são susceptíveis de um contrato que dá direito a uma remuneração paga a quem presta o serviço, excep-tuando-se a de pessoas que é sempre gratuito (cp. Internacional Marítimo, segundo as lições do Prof. Cap.--Ten. E. H. Serra Brandão).

Essa remuneração é fixada, na falta de contrato, pelo juízo competente, saindo, assim, do âmbito da competência desta Secretaria de Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 8 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Ferreira Marques.

MINISTÉRIO DO MAR GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 653/III (2.a), do deputado José Manuel Mendes (PCP), acerca do projecto relativo ao porto de mar de Viana do Castelo.

O porto de Viana do Castelo foi dimensionado para satisfazer o tráfego que, em face dos estudos que enformam o projecto, se prevê venha a atingir a médio prazo.

Para isso, encontram-se em fase de lançamento as respectivas instalações terrestres, foi já iniciado o processo de aquisição do equipamento de movimentação de mercadorias e, em breve, será o porto dotado da sinalização e de outras ajudas necessárias à navegação.

Oportunamente será lançada uma campanha de divulgação destinada a atrair o tráfego regional para que o porto tem vocação.

Gabinete do Ministro do Mar (sem data). — O Chefe do Gabinete, José Penedos.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 658/III (2.a), da deputada Rosa Maria Albernaz (PS), acerca da necessidade de reparação da vedação metálica da Escola Secundária Dr. Manuel Laranjeira, de Espinho, destruída, por acção de vândalos, no ano lectivo de 1979-1980.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:

A reparação da vedação metálica da escola em questão foi a concurso público em 1984 e a Direcção-Geral das Construções Escolares prevê que a adjudicação se efectue brevemente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 675/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca das

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várias inaugurações realizadas por membros do Governo e que a RTP tem divulgado nos seus serviços noticiosos.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a não ser do seu conhecimento que os membros do Governo deste Ministério tenham presidido a qualquer acto de inauguração de obras que já tivessem sido anteriormente inauguradas por outros.

Sugere-se, portanto, que o Sr. Deputado requerente dirija requerimentos aos Gabinetes dos membros do Governo que suspeita serem autores de inaugurações indevidas, a fim de obter as informações desejadas.

Nesta data solicitamos aos Srs. Governadores Civis que nos habilitem com algum elemento esclarecedor.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 14 de Janeiro de 1985. — O Chefe de Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Ex.m0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 677/III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da notícia do Expresso, de 1 de Dezembro de 1984, segundo o qual o actual diredor de Informação dn Antena 1 propôs à Administração da RDP o cancelamento do contrato com a ANOP, mantendo-o com a NP.

Em referência ao requerimento n.° 677 apresentado na Assembleia da República pelo Ex.™0 Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, cumpre-nos informar não ter sido apresentada a este conselho de administração proposta de cancelamento do contrato existente entre a. Radiodifusão Portuguesa e a ANOP — Agência Noticiosa Portuguesa.

Mais se informa que, no âmbito das reuniões preparatórias da elaboração do orçamento da RDP para 1985, foram efectivamente equacionadas várias hipóteses de redução dos serviços noticiosos adquiridos pela empresa.

A contenção de custos que constitui preocupação deste conselho de administração impõe necessariamente a adopção de medidas adequadas, nas quais se inclui, como é óbvio, a eventual redução ou mesmo eventual cancelamento de serviços noticiosos de agências, que se revelem dispensáveis.

Seja como for, não é nem nunca foi intenção deste conselho de administração optar pela exclusão de qualquer uma das duas agências noticiosas portuguesas.

Considera-se assim respondido cabalmente o reque-mento apresentado pelo Ex.mo Sr. Dr. Magalhães Mota.

Radiodifusão Portuguesa, E. P., 25 de Janeiro de 1985. — O Presidente do Conselho de Administração da RDP, Bráulio Barbosa.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 689/III (2a), do deputado Neiva Correia (CDS), pedindo duas publicações.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 54/85 de 4 de Janeiro de 1985 e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe cumpre-me informar que o «Livro Branco das Empresas Públicas» será enviado logo que impresso, o que se verificará até ao fim do mês.

Quanto ao documento sobre a política industrial para a próxima década está a ser revisto por S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia, prevendo-se que a revisão e subsequente publicação estejam concluídas até fins do próximo mês de Fevereiro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 15 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, João de Oliveira.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m° Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 703/III (2.a), dos deputados Anselmo Aníbal e Francisco Manuel Fernandes (PCP), sobre obras de defesa contra possíveis inundações e cheias no concelho de Loures.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Qualidade de Vida de prestar os seguintes esclarecimentos, aliás, já contidos na resposta aos requerimentos n.os 2891/III e 220/III (2.a) do mesmo grupo parlamentar:

1 —Em Outubro de 1984 foi apresentada a Conselho de Ministros uma informação na qual o Ministério da Qualidade de Vida manifestava a sua preocupação por não terem sido efectuados quaisquer trabalhos de limpeza e regularização da rede hidrográfica afectada nem colocados à sua disposição os meios mínimos necessários a execução das tarefas de que foi incumbido o Grupo de Trabalho das Cheias — transferência para a Direcção-Geral do Ordenamento dos 6500 contos referidos no ponto 5.

2 — Na sequência da informação referida no ponto anterior deliberou o Conselho de Ministros em 23 de Outubro o seguinte:

Proceder à transferência para o Ministério da Qualidade de Vida das verbas necessárias à conclusão dos trabalhos de que foi incumbido o Grupo de Trabalho das Cheias;

Prorrogar por 9 meses o prazo previsto no n.° 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/ 84, de 4 de Janeiro;

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Encarregar o Ministério do Equipamento Social de proceder à limpeza das ribeiras da bacia hidrográfica do Tejo, tendo, para isso, sido atribuídas as verbas necessárias.

3 — Em finais de Outubro de 1984 solicitou o Ministro da Qualidade de Vida às autarquias mais afectadas pelas cheias de Novembro de 1983, um relatório do qual constassem as verbas e meios necessários à limpeza das ribeiras de cada uma das autarquias envolvidas, que posteriormente foi enviado ao Ministério do Equipamento Social.

4 — Em Dezembro de 1984 foi solicitado às entidades convidadas a colaborar com o grupo, que fosse dada prioridade à execução dos trabalhos a fornecer àquele grupo de trabalho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 10 de Janeiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.

IPE — INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, S. A. R. L.

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 755 e 767/III (2.a), do deputado Octávio Teixeira (PCP), o primeiro pedindo cópia do inquérito instaurado à COVINA e relativo às condições de aquisição de um terreno, o segundo acerca da venda por aquela empresa de 50 % do capital da sua empresa de exploração de areia.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a, ref.tt 078/SAP/ 85 e que recebemos em 21 de Janeiro, vimos, para os devidos efeitos, responder aos requerimentos n.os 755 e 767, ambos subscritos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O destinatário de ambos os requerimentos — «Instituto das Participações do Estado»— já não existe, tendo o Decreto-Lei n.° 330/82, de 18 de Agosto, criado a sociedade de capitais públicos IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L. Mas não recorremos a essa inexactidão como subterfúgio para iludir as questões colocadas pelo Sr. Deputado.

O artigo 159.°, alínea d), da Constituição, que, embora não invocado, é certamente a base constitucional dos dois requerimentos do referido Sr. Deputado, legitima que, no exercício do seu mandato, os deputados requeiram elementos, informações e publicações oficiais de qualquer entidade pública, categoria a que o IPE, sendo embora uma pessoa colectiva de direito privado, se não subtrai.

Acresce que esse direito se reporta (como resulta até do qualificativo «oficiais» aposte a «publicações») a elementos, informações e publicações de que a entidade requerida dispõe, mas que não constituam matéria confidencial ou de pura gestão interna. De facto, se «elementos» e «informações» são expressões bastante

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imprecisas no seu conteúdo, o mesmo não sucede já com «publicações» que é inequivocamente algo que a entidade visada publicou. Se publicou, é porque não fazia disso especial segredo. E contudo o preceito apenas confere o direito a requerer as publicações «oficiais», o que significa que não abrange sequer as publicações não oficiais. A esta luz é evidente que, por maioria de razão, quaisquer elementos e informações de natureza confidencial e interna estão excluídos do âmbito dos poderes conferidos pela alínea d) do artigo 159.°

Enfim, mesmo quem não perfilhe deste entendimento reconhecerá no entanto que, se a alínea d) do artigo 159.° da Constituição permitisse aos Srs. Deputados requerer todo o tipo de elementos, informações e publicações ao IPE, ainda aí tais dados haveriam de reportar-se ao IPE propriamente dito e nunca, por nunca ser, às sociedades comerciais suas participadas.

A holding IPE não pode utilizar a sua condição de sócio para divulgar aspectos não publicitados da vida interna das empresas em cujo capital participe ou dados de natureza confidencial relativos à estratégia ou à gestão das mesmas.

O IPE é, por vocação, titular de participações em empresas onde o Estado se associa a capitais privados e a sua ligação publicística só deve obrigá-lo ainda mais a um comportamento modelar em termos de lealdade societária. De resto, se assim não fosse, nem os capitais privados estariam na disposição de se envolver e associar com capitais públicos.

Assim, o entendimento que temos por correcto do artigo 159.°, alínea d), da Constituição não permite que os Srs. Deputados procurem, via IPE, obter elementos relativos à vida interna das sociedades comerciais em que aquele participa. Razão por que entendemos não dever, nem poder, fornecer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira o documento e as respostas pedidas nos seus requerimentos.

Com os melhores cumprimentos.

IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., 30 de Janeiro de 1985. — (Assinatura ilegível.)

Relatório do Grupo de Trabalho do Comité dos Parlamentares da EFTA acerca da reunião de 14 e 15 de Janeiro de 1985, em Genebra.

1—Nos dias 14 e 15 de Janeiro de 1985, realizou-se, em Genebra, uma reunião do Grupo de Trabalho do Comité dos Parlamentares da EFTA, na qual participaram os representantes da Áustria, Finlândia, Islândia, Noruega, Portugal, Suécia e Suíça, constantes de listagem que se junta em anexo (anexo i).

A ordem de trabalhos da sobredita reunião foi a seguinte:

1) Preparação da próxima reunião do Comité dos Parlamentares da EFTA, em Reykjavik:

2) Relações com o Parlamento Europeu: preparação da próxima reunião conjunta;

3) 25.° aniversário da EFTA;

4) Outras questões.

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2 — Por proposta do Presidente do Comité, Mr. Alfred Teschl, o primeiro ponto da ordem de trabalhos passou para último lugar, pelo que se entrou, de imediato, na análise do segundo ponto da agenda.

Após aprofundado debate entre todos os participantes, foi entendido que, no encontro a realizar com o Parlamento Europeu, em Estrasburgo, a 13 de Março do corrente ano, o Presidente do Comité deveria começar por fazer uma intervenção sobre o significado da declaração de Luxemburgo, após o que se entraria na análise dos problemas económicos, devendo Mr. Dobler e Mr. Balcke (o primeiro da Suíça e o segundo da Noruega) apresentar um relatório sintético sobre a situação existente na Europa. Seguidamente, Mr. Pet-tersson e Mrs. Zilliacus (o primeiro da Suécia e a segunda representante da Finlândia) apresentariam um relatório sobre os problemas sociais existentes nos países da EFTA e a necessidade de uma crescente cooperação com a Comunidade Económica Europeia.

Finalmente, Mr. Teschl apresentaria um curto relatório sobre questões do meio ambiente e a necessidade de aprofundamento da cooperativa no campo tecnológico com os países da CEE.

No decorrer do debate deste ponto da ordem de trabalhos, foi sugerida pelo representante português a introdução de um ponto específico sobre o tratamento não discriminatório dos emigrantes nos países de destino na ordem de trabalhos da reunião a efectivar com o Parlamento Europeu, tendo tal sugestão sido aceite pelos demais participantes.

3 — Posteriormente, passou-se à análise das comemorações do 25.° aniversário da EFTA, tendo sido decidido que o Comité de Trabalho deveria reunir após o encontro de 13 de Março com o Parlamento Europeu, a fim de se estabelecer a ordem de trabalhos a que deveria obedecer o debate a realizar com o Comité dos Ministros da EFTA.

4 — Finalmente, entrou-se na discussão do primeiro ponto da ordem de trabalhos (que havia sido transferido para a fase derradeira da reunião de Genebra), tendo sido deliberado que o encontro de Reykjavik deveria concretizar-se entre 19 e 21 de Junho do corrente ano.

Mais foi aprovado o plano de trabalhos que se junta em anexo (bem como a agenda das reuniões, propriamente ditas), tendo a representante da Finlândia, Mrs. Zilliacus, apresentado um documento-sín-tese dos principais aspectos a serem focados por Marcus Altom no relatório que o mesmo apresentará sobre as relações entre a EFTA e os países em vias de desenvolvimento (anexos n em).

Seguidamente, Mr. Pettersson informou já ter recebido respostas de todos os participantes no Comité ao seu inquérito sobre a difusão de informação relativamente às actividades da EFTA nos parlamentos nacionais, adiantando que, até finais de Fevereiro, princípios de Março, elaboraria um relatório sobre esta matéria, relatório esse que servirá de base ao n.° 6 da ordem de trabalhos da reunião de Reykjavik.

Finalmente, o representante português apresentou um documento-síntese contendo os principais aspectos em que deverá assentar um relatório sobre o «acesso de Portugal às comunidades europeias» (documento--síntese que se junta em anexo), devendo tal relatório

servir de base ao n.° 8 da ordem de trabalhos da reunião de Reykjavik (anexo iv).

5 — A próxima reunião do Grupo de Trabalho do Comité dos Parlamentares da EFTA deverá concretizar-se logo após o encontro com o Parlamento Europeu, a 13 de Março do corrente ano, em Estrasburgo.

Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1985. — O Deputado, António Rebelo de Sousa.

ANEXO I European pree trade association

Committee of Members of Parliament of the EFTA countries second meeting of the working group of the Committee — Geneve, 14 and 15 January 1985.

Provisional list of participants: Austria:

Mr. Alfred Teschl (Chairman), Socialist Party. Finland:

Mrs. Jutta Zilliacus, Swedish People's Party. Iceland:

Mr. Kjartan Johannsson, Social Democratic Party.

Norway:

Mr. Hallvard Bakke, Labour Party; Mr. Jan Tore Holvik, National Secretary.

Portugal:

Mr. Antonio Jorge Rebelo de Sousa, Socialist Party;

Mr. Antonio Lopes André, National Secretary.

Sweden:

Mr. Lennart Pettersson, Social Democratic Party;

Mr. Lennart Blora, Conservative Party; Mr. John-Christer Âhlander, National Secretary.

Switzerland:

Mr. Alois Dobler, Christian Democratic Parry; Mr. Alfred Aebi, National Secretary.

Secretariat:

Mr. Norbert Faustenhammer, Deputy Secretary-General;

Mr. Jérôme Lugon, Director, Secretary-General's Office;

Mrs. Agneta Sôderman, Secretary-General's Office.

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ANEXO II

Committee of Members of Parliament of the EFTA Countries

Outline of Provisional Programme, Reykjavik, June 19th to 21st 1985. Wednesday, 19 June:

Evening (19.30):

Informal cocktail reception Hotel Saga.

Thursday, 20 June:

09.00-09.30:

Registration of delegates in the Government, Conference House, Borgartùni 6, Reykjavik.

09.30-12.00: Session.

12.15:

Lunch offered by Mr. Thorvaldur Gardar Kristjânsson, president of the Althing.

14.00-17.30:

Session continued.

19.30:

Dinner offered by Mr. Matthyas A. Mathiesen, Minister of Commerce.

Friday, 21 June: 09.30-11.30:

Session continued.

11.30-12.00:

Press conference.

12.00:

Bus departs for Thingvellir and excursions.

12.45:

Lunch at Thingvellir.

15.00-21.00:

Excursion continues from Thingvellir to the area of hot springs and greenhouses in Hveragerdi and eventually the fishing-village of Thorlâkshôfn and back to Reykjavik.

ACCOMMODATION

Suggested time and place of the meeting

Government Conference House, June 20 and 21 1985.

Address: Borgartûn 6, Reykjavik. Telephone: (9)1-25429. Hotel reservations.

The Icelandic Parliament (Althing) has made a bloch booking for the participants at Hotel Saga, Reykjavik.

Participants are therefore kindly requested to inform Mrs. Alla Birgisdôttir, Skrifstofa Alpingis (Secretariat of Althing) of their requirements for hotel accommodation and if possible also their expected time of arrival before Friday 26 April 1985.

Address: Althing, Reykjavik, Iceland.

Telephone: (9)1-11560.

Telex: 3035 Pari is.

Hotel prices:

Hotel Saga offers rooms at the following prices:

Single room with bath/shower $65/52; Double room with bath/shower $ 93/80; Breakfast $5,75.

Address: Hotel Saga, 107 Reykjavik. Telephone: (9)1-29900. Telex: 2255.

RESTRICTED

European Free Trade Association

Committee of Members of Parliament of the EFTA Countries (Tenth meeting) — Reykjavik, 25 and 26 June 1985.

Draft provisional agenda:

1) Opening of the meeting;

2) Election of officers:

3) Adoption of the agenda;

4) Follow-up of the Luxembourg and Visby Declarations;

5) Economic situation of Iceland;

6) Dissemination of information on EFTA activities in the national parliaments;

7) Trade between EFTA and the developing countries;

8) Portugal's accession to the Communities;

9) Relations with the European Parliament;

10) Activities of the Association;

11) Date and place of next meeting.

ANEXO III

Trade between EFTA and developing countries

Draft outline for a report to be presented by the Finnish Delegation at the Reykjavik meeting of the Committee of Members of Parliament of the EFTA countries in June 1985.

Introduction (Visby declaration and other relevant EFTA texts NIEO, UNCTAD, etc.).

Current situation and discernible trends.

EFTA countries' performance as compared to the other OECD countries.

Relationship between TRADE and AID.

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GATT, MEN, GSP and the fight especially against new forms of protectionism. Special problems concerning:

i) NICs;

ii) Least developed countries;

Hi) Oil producing developing countries.

Soft loans as a means for trade promotion.

Unemployment in the EFTA countries or misery in the LDCs.

Other adjustment problematics.

Textiles, a special case.

Joint ventures.

Transfer of technology.

Barter trade and compensation trade.

How to assist in securing the constant supply of raw materials from the LDCs.

Prospects for attaining a common EFTA position and the role of parliamentarians in achieving it.

ANEXO IV

Document-Synthèse sur les principaux sujets du rapport à présenter à la réunion du Comité des Parlementaires de l'EFTA, qui se réalisera le 25 et 26 juin 1985, à Reykjavik.

1 — D'après ce qui a été établi dans la réunion, du Groupe de Travail du Comité des Parlementaires de l'EFTA, qui a eu lieu a Strasbourg, le 1er octobre 1984, la Délégation Portugaise a été chargée de rédiger et présenter un rapport sur les négociations concernant l'entrée du Portugal à la Communauté Economique Européenne. Ce rapport servira de base au point 8. de l'Ordre du Jour du Meeting à Reykjavik, le 25/26 juin prochain.

Ce document n'est qu'un premier essai de systématisation des principaux aspects qui seront dûment abordés dans le rapport à présenter au surmentionné meeting, étant ainsi possible d'exposer quelques suggestions de la part des secrétaires nationaux présents à la réunion de Genève, le 14-15 janvier prochains.

2 — Le rapport à présenter par la Délégation Portugaise englobera les aspects essentiels suivants:

L'analyse synthétique de l'évolution historique des relations entre le Portugal et la CEE, dés la célébration de l'accord de commerce preferenciei en 1972;

L'analyse comparative de la situation économique résultante du developement des relations commerciales entre le Portugal et la Communauté Economique Européenne et quelques environnements alternatifs, de façon à prendre conscience des conséquences potentielles de l'intégration du Portugal au Marché Commun, soit en ce qui concerne les aspects de détournement de commerce, soit en ceux d'augmentation de commerce, soit encore dans une perspective dynamique;

L'analyse de l'évolution conjoncturelle de l'économie portugaise bien que des modèles de

stabilisation économique adoptés pendant les dernières années; La présentation bien que succinte des principaux aspects concernants les négociations ayant pour but l'adhésion du Portugal à la CEE en rapportant, nommément, la présente situation de chaque dossier ainsi que les résultats éventuellement obtenus en matière de rédaction du traité d'adhésion;

L'articulation des surmentionnées négociations en analysant les perspectives d'évolution des relations entre le Portugal et les pays membres de l'EFTA.

3 — Cependant il nous semble très important de faire tout de suite quelques considérations sur la phase actuelle des négociations pour l'adhésion du Portugal à la CEE, de même que sur les perspectives d'évolution des relations entre le Portugal et ses actuels associés à l'EFTA. Ainsi, on cherche de présenter aux numéros suivants quelques idées-base concernant ces deux questions.

4 — Les négociations pour l'adhésion du Portugal à la CEE se trouvent à présent dans leur phase finale. Les seuls dossiers qui sont encore en ouvert sont ceux des affaires sociales, de l'agriculture et de la pêche.

Au sujet du dossier des affaires sociales, le principal obstacle à supérer consiste, à présent, dans la rigidité de la position du Luxembourg face à l'acceptation de la possibilité pour les travailleurs émigrants portugais de changer d'emploi dans ce pays. Cette position — que dans l'oppinion des responsables portugais est une manifeste manque de respect vers un droit de l'homme— résulte du fait que, une éventuelle reprise de l'activité dans le secteur sidérurgique pourra occa-sioner une transférence de la main-d'oeuvre do sectuer des constructions vers cet autre et donc forcer le recours à encore plus de main-d'œuvre emigrante pour la construction, une fois que l'offre de main-d'œuvre luxembourgeoise non-qualifié est relativement rigide. Le Portugal n'a pas cédé sur cette matière, donc le dossier sur les affaires sociales est toujours dans une phase d'impasse.

Pour le dossier des affaires agricoles il n'y a pas encore de concordance quant aux restrictions quantitatives dont quelques pays membres de la CEE cherchent à aplliquer relativement à certains produits de l'exportation portugaise, nommément en ce qui concerne le concentré de tomate et le vin.

Finalement des divergences subsistent encore sur la pêche, essentiellement des divergences rapportées au fait que la période de transiction accordée entre le Portugal et les pays membres de la CEE soit considérée par l'Espagne excessivement longue, car celle-ci témoigne toujours son intérêt dans la possibilité que ses armateurs puissent pêcher, le plus bref possible, dans les eaux de la zone économique exclusivement portugaise.

Une fois dépassées les divergences ci-dessus ennon-ceés et quoique la Commission de Rédaction du Traité d'Adhésion du Portugal à la CEE est en train de s'organiser, il nous semble possible d'atteindre une solution globale pour le problème en question, étant sur que le traité qui sera, entre-temps, celebré entre

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II SÉRIE — NÚMERO 57

les parties, sera donc ratifié par les parlements des états membres de la CEE.

5 — Quant aux perspectives d'évolution des relations entre le Portugal et ses actuels associés à l'EFTA il faut remarquer les idées fondamentales suivants:

a) Au domaine des produits industriels les relations entre le Portugal et les pays membres de l'EFA ne seront sûrement pas dérangées une fois qu'il y a des accords de commerce préferenciel entre la CEE et l'EFTA qui assurent, pour le futur, la non-introduction d'aucunes mesures proteccionistes qui puissent léser les intérêts des parties intervenantes;

b) En ce qui concerne l'agriculture et les pêches il aura, naturellement, de discrimination relativement aux pays membres de l'EFTA, une fois que le traité de l'EFTA ne comprend pas ce type de produits;

c) Quelques situations particulières auront lieu car il y a des produits qui seront considérés par la CEE comme étant des produits agricoles pendant que, d'autre part, l'EFTA les considère des produits industriels tel que, par exemple, le concentré de tomate;

d) En matière de copération économique le Portugal d'autant que ses associés à l'EFTA auront le plus grand intérêt dans le maintien du nomé Fond EFTA pour l'appui à l'industrie nationale, une fois qu'il faudra chercher à rendre viables des projets dont le temps de maturation sera nécessairement supérieur à une ou deux années, étant sure que la CEE ne devra pas s'opposer à que ce type de coopération demeure dans le futur.

6 — Finalement et encore dans la suite de ce qui a été exposé dans le numéro précédant, il faudra considérer quelques aspects importants des relations futures entre le Portugal et l'EFTA, à savoir:

La situation qui pourra, peut-être, résulter des accords bilatéraux dans le secteur textile, des accords qui ont, d'une certaine façon, questionner la logique inhérente à l'existence de l'EFTA elle-même et qui pourront naturellement susciter des problèmes dans le relacio-nement avec les futurs associés à la CEE;

La situation qui pourra résulter du fait que les problèmes relationés avec la coopération — de même qu'avec d'autres domaines— entre le Portugal et ses actuels associés à l'EFTA seront d'abord traité ao niveau des institutions communautaires, lesquelles négocieront toujours et en tous cas, directement avec les pays membres de l'EFTA.

7 — L'ensemble des aspects mentionnés dans les numéros précédants et d'accord avec ce qui a été dit au numéro 1, n'est qu'un premier effort ayant pour but la systhematisation de la méthode à suivre dans le rapport à présenter pour la prochaine réunion du groupe de travail préparatoire du meeting qui aura lieu à Reykjavik, te 25-26 juin, 1985, étant naturellement la délégation portugaise ouverte à toutes suggestions et critiques constructives qui puissent être formulées par d'autres délégations.

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Parecer soSir® publicidade colectiva de interesse geral na RDP — Antena 1

O Conselho de Comunicação Social, tendo analisado as informações fornecidas pelo conselho de administração da RDP, acerca da chamada publicidade colectiva de interesse geral, e o memorando que, a propósito, nos foi entregue, e considerando a necessidade de definir, a título experimental, regras que concretizem mais o disposto na lei, aprovou o seguinte parecer, na sua reunião de 22 próximo passado:

Perecer

O exercício da actividade publicitária colectiva de interesse geral na Antena 1, a que se refere o ar-artigo 9.°, n.° 1, alínea d), do Estatuto da RDP, deverá respeitar as seguintes regras:

á) Os programas patrocinados não poderão conter mensagens que ultrapassem a indicação da marca e ou empresa, nomeadamente, slogans;

b) Os patrocinantes não devem, em circunstancia alguma, interferir no conteúdo dos programas que apoiam;

c) Cs programas patrocinados devem ser objecto de concurso público e ou de consulta prévia a, pelo menos, três empresas do mesmo ramo;

d) As mensagens contendo conselhos de interesse geral deverão, igualmente, ser complementadas apenas por referências às marcas e ou empresas;

e) Naturalmente, todas as campanhas publicitárias de serviços estatais ou autárquicos que prossigam fim de interesse colectivo cabem nc legalmente disposto.

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 1985.— O Vice-Presidente do Conselho de Comunicação Social, Artur Portela.

Avisos Rectificações

Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2." série, n.° 25, de 30 de Janeiro de 1985, o despacho de exoneração referente ao adjunto do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, MDP/CDE, João Paiva dos Santos, rectifica-se: onde se lê: «com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 1985», deve ler-se «com efeitos a partir de 1 de Fevereiro corrente».

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 5 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Por ter saído com inexactidão no Diário da Repú-blica, 2." série, n.° 24, de 29 de Janeiro de 1985, c despacho de nomeação referente ao técnico profissional de apoio parlamentar principal, Maria Helena de Jesus Rodrigues Marques, rectifica-se: onde se lê

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1816-(75)

«por despacho de 15 de Outubro de 1984», deve ler-se «por despacho de 21 de Dezembro de 1984».

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, José António G, de Souza Barriga.

1 —Ao n.° 146, de 6 de Julho de 1984 (l.a sessão legislativa):

No sumário, sob a rubrica Requerimentos, entre os n.os 2698 e 2700/III (1."), deve acrescentar-se o seguinte:

N.° 2699/IIÍ (l.a) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre recomendações da CITE ao Ministério no sentido de novas iniciativas legislativas relativas à igualdade

no trabalho e no emprego, estudos realizados e queixas recebidas.

2 — Ao n.° 37, de 9 de Janeiro de 1985 (Texto do projecto de lei n.° 425/III — Criação da freguesia da Memória no concelho de Leiria).

No artigo 4.° do decreto-lei (p. 777, 2.° col.), onde se lê «freguesia de Colmeias» deve ler-se «freguesia da Memória».

3 — Ao n.° 47, de 1 de Fevereiro de 1985 (Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 31 de Janeiro):

Nas pp. 1224, 1." col., penúltima linha, e 1238, 1." col., I. 42, onde se lê «O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Carlos Pimenta)» deve ler-se «O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Oliveira Fernandes)».

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PREÇO DESTE NÚMERO 228$00

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.