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II Série — Número 58
Sábado, 16 de Fevereiro de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 95/III (Orçamento do Estado para 1985):
Novas versões dos mapas i, a, rn, iv e vu anexos à proposta de lei.
Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei, apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD (em conjunto), pelo PCP, pela UEDS e pela ASDI.
Ratificação n.« 138/111:
Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 399-D/84, de 28 de Dezembro.
Requerimentos:
N.° 879/III (2.*) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) 80 Ministério da Qualidade de Vida acerca da plantação desenfreada de eucaliptos no nosso pais, originando protestos de populações e municípios.
N.° 880/111 (2.') — Do deputado Edmundo Pedro (PS) ao Ministério da Educação acerca de algumas deficiências que têm dificultado o regular funcionamento da Escola Secundária de Bobadela.
N." 881/UI (2.*) — Dos deputados Paulo Areosa e Joaquim Miranda (PCP) ao Governo acerca de notícias relativas a planos da Administração norte-americana de utilização do território de diversos países, entre os quais Portugal, para instalação ou depósito de armas nucleares.
N.° 882/III (2.') —Dos mesmos deputados ao Governo pedindo esclarecimentos acerca de noticias relativas a planos norte-americanos de instalação de armas nucleares nos Açores.
N.° 883/III (2.*) — Do deputado Anselmo Aníbal e outros (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca de um aluimento ocorrido na estrada de acesso a Bucelas, perto da Quinta da Cachada, do qual resultou a morte de um automobilista.
N.° 884/111 (2.*) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca dos salários e subsídios de férias em atraso no Hotel Sintra--Estoril.
N.° 885/111 (2.*) —Dos deputados António Mota e Helena Bastos (PCP) ao mesmo Ministério acerca dos salários, subsídios de Natal e retroactivos em dívida na Sociedade Industrial de Camisaria Bastos & Irmão, S. A. R. L./Lotus.
N.° 886/111 (2.») — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo acerca do perigo que pode advir para a saúde dos clientes do Hotel Sintra-Estoril do abastecimento de água ao hotel por uma mina local.
N.° 887/III (2.*) —Da deputada Mariana Lanita (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o atraso no pagamento de pensões aos reformados da freguesia de Pias (Serpa).
N.° 888/1II (2.') —Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional pedindo cópia dos diplomas sobre as Forças Armadas a que se refere a notícia do jornal O Dia de 23 de Janeiro.
N.° 889/III (2.*) —Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) ao Primeiro-Ministro sobre noticias de vários órgãos de informação relativas à transferência de divisas para o estrangeiro pela empresa DOPA e afirmações do Ministro da Qualidade de Vida quanto à transferência de dinheiro para o nosso país sem autorização do Banco de Portugal.
N.° 890/1II (2.*) — Do deputado Manuel Lopes e outros (PCP) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional acerca da pretensão da empresa GRUND1G, com sede em Braga, de despedimento colectivo de 92 trabalhadores.
N.° 891/111 (2.°) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério da Cultura acerca da viabilidade de concessão de um subsídio à Filarmónica União Verridense, de Verride (Montemor-o-Novo).
N.° 892/111 (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca da possibilidade de concessão de um subsídio à Associação dos Amigos de Verride com destino à adaptação de uma antiga escola primária ao ensino pré-primário na sede daquela freguesia.
N.° 893/III (2.*) — Do mesmo deputado ao Centro Regional de Segurança Social de Coimbra acerca da recusa à Associação dos Amigos de Verride de um subsídio que fora prometido para pagamento das obras numa antiga escola primária destinada a assistência à infância.
N.° 894/1II (2.°) —Do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP) à Inspecção-Geral do Trabalho pedindo cópia do relatório, por ela elaborado, referente a empresas com salários em atraso.
N.° 895/III (2.°) —Do deputado Fernando de Sousa e outros (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre problemas do serviço de transportes públicos no' concelho de Vila Nova de Gaia.
Conselho de Imprensa:
Declaração relativa à designação de uma representante da imprensa não diária no Conselho.
Grupo Parlamentar do CDS:
Aviso relativo à nomeação de um adjunto do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar.
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PROPOSTA DE LEI N.° 95/111 ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1985 Novas versões dos mapas I, II, III, IV e VII anexos à proposta de lei
MAPA I
Receitas do Estado
[Alínea a) do artigo 1.°]
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(*) A previsão Bltua-se ababo do modulo adoptado.
Anexo ao mapa 1
Serviços e fundos autónomos
Ministério do Trabalho e Segurança Social:
Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego ..................................................................................... S2 300 000
Instituto do Emprego e Formação Profissional...................................................................................... 14 201 930
Ministério do Equipamento Social — Transportes e Comunicações:
Fundo Especial de Transportes Terrestres............................................................................................ 10 890 880
MAPA II
Despesas por departamentos do Estado e capítulos
[Alínea o) do artigo 1.*]
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Anexo «io mapa II
Serviços e fundos autónomos
14 — Mtnlstórto do Trabalho e Segurança (Social
Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego........................................................................................... 52 300 000
Instituto de Emprego e Formação Profissional ........................................................................................... 14 201 930
17 — Ministério do Equipamento Social — Transportes e Comunicações
Fundo Especial de Transportes Terrestres................................................................................................... 10 890 880
MAPA m
Despesas por grandes agrupamentos económicos
[Alínea a) do artigo 1.°]
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MAPA IV
Classificação foackmal das despesas públicas
[Alínea a) do artigo 1.°]
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MAPA VII Programas e projectos plurianuais
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Índice P&g.
Presidência do Conselho de Ministros ..............................................................................................u.......... 1837
Ministério da Defesa Nacional — Departamento da Força Aérea ................................................................ 1837
Ministério da Defesa Nacional — Departamento da Marinha -................................................................... 1838
Ministério da {ustiça..................................................................................................................................• 1838
Ministério das Finanças e do Plano ............................................................................................................. 1840
Ministério da Educação .........................................;.................................................................................... 1842
Ministério do Trabalho e Segurança Social.................................................................................................... 1855
Ministério da Saúde.................................................................................................................................* 1877
Ministério da Agricultura............................................................................................................................ 1880
Ministério da Indústria e Energia ................................................................................................................ 1898
Ministério do Comércio e Turismo ............................................................................................................. 1909
Ministério da Cultura ............................................................................................................................... 191C
Ministério do Equipamento Social—Departamento de Obras Públicas .......................................................... 1918
Ministério do Equipamento Social — Departamento de Transportes ................................................................. 1977
Ministério da Qualidade de Vida ................................................................................................................ 1930
Ministério do Mar ..................................................................................................................................... 1985
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PROPOSTA DE LEI N.' 95/111
ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1985
Propostas de alteração ao articulado da proposta de lei
Proposta da eümimc&o
Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do artigo 50.°
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados: Reis Borges (PS) — Portugal da Fonseca (PSD).
Proposta da aditamento
Artigo 60.°-B (Aumento de produtividade)
1 — Em consequência das medidas a implementar , durante o ano de 1985, deverão os serviços que integram a Administração Pública obter um acréscimo de produtividade de, pelo menos, 3 %, sendo reduzidas numa importância equivalente a esta percentagem as dotações dos orçamentos de despesa dos ministérios ou departamentos equiparados, com cobertura nas receitas gerais do Estado.
2 — Do preceituado no número anterior, exceptuam--se as dotações respeitantes a:
a) Amortização da dívida pública;
b) Juros da dívida pública;
c) Despesas de capital do capítulo 50.°, em cada Orçamento, respeitante a «Investimento do Plano»;
d) Totalidade do capítulo 60.° do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano, respeitante a «Despesas excepcionais»;
e) Transferências para as autarquias locais, Serviço Nacional de Saúde e, ainda, as destinadas ao regime especial dos ferroviários.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados: Portugal da Fonseca (PSD) — Mário Adegas (PSD) — Reis Borges (PS) — (e mais 1 signatário do PS).
Proposta de eliminação do artigo 13.'
(Despesas com a saúde)
Urge reformular a política de medicamentos que vem conduzindo ao crescimento contínuo das despesas públicas e ao agravamento da contribuição dos utentes, em exclusivo benefício das multinacionais do sector.
O Governo propõe «desestimular o sobreconsumo de medicamentos» através da «contenção de encargos com a saúde». Tal não pode implicar porém mais uma vez o aumento da comparticipação dos utentes a título de «contenção dos encargos do Orçamento do Estado».
Neste sentido, e por não ser o orçamento do Estado a sede própria para a regulamentação da matéria, propõe-se a eliminação do artigo 13.°
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Zita Seabra — Jorge Lemos.
froposta de substftidçfto
Artigo 14." (Despesas com a segurança social)
A revisão do regime das prestações da segurança social dos trabalhadores rurais será realizada de molde a aproximá-lo do regime geral e sem alteração das respectivas contribuições.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Zita Seabra—Ilda Figueiredo — Jorge Lemos — José Magalhães — Octávio Teixeira.
Proposta da eliminação
Propõe-se a eliminação do artigo 15.°
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — José Magalhães — Octávio Teixeira.
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Proposta de aditamento de novo artigo
Artigo 30.°-A (Imposto sobre o valor acrescentado)
Com vista a isentar os produtos alimentares, e outros produtos, como medicamentos, livros, material exclusivamente ou essencialmente didáctico, jornais, revistas e outras publicações periódicas, produtos de limpeza, electricidade e outros combustíveis e prestações de serviços, como aluguer de contadores de gás e de electricidade, serviços prestados por agências de notícias, fornecimento de refeições e bebidas nas cantinas de empresas e organismos, bilhetes de entrada para espectáculos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o seguinte:
Os produtos alimentares, outros produtos e prestação de serviços constantes da lista n anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Decreto-Lei n.° 394-A/84, de 26 de Dezembro) passam a integrar a lista i, deixando de estar sujeitos à taxa reduzida e ficando isentos.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira.
Proposta de aditamento de novo artigo
Artigo 52.°-A
(Medidas tributárias com vista à defesa dos direitos dos trabalhadores com salários em atraso)
1 — Os trabalhadores que se encontrem em situação de salários em atraso serão objecto de medidas fiscais especiais.
2 — Para além da prorrogação de prazos de liquidação, de cobrança, de reclamação ou de impugnação e não punição de infracções fiscais sem prévia autorização, serão estabelecidas a favor dos trabalhadores com salários em atraso isenções fiscais e reduções de taxas, designadamente no domínio dos impostos complementar e profissional, bem como moratórias e regimes especiais de amortização decorrentes de processos de aquisição de habitação própria.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Ilda Figeuiredo — José Magalhães — Octávio Teixeira.
Proposta de aaftamento de novos números ao artigo 30.*
Durante o ano de 1985, o IVA não será aplicado a medicamentos.
Durante o ano de 1985, o IVA não será aplicado a livros escolares.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da UEDS, Hasse Ferreira.
Proposta de substituição do artigo 60."
Propõe-se que o artigo 60.° passe a ter a seguinte redacção:
Artigo 60.°
(Receitas dos organismos de coordenação económica)
1 — Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica ou dos que resultarem da sua reestruturação e estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes, as penalidades e o regime de cobrança das mesmas.
2 — O pagamento de dívidas respeitantes a taxas criadas ao abrigo da autorização legislativa concedida no artigo 31.° da Lei n.° 21-A/79, de 25 de Junho, e renovada pelo artigo 6.° da Lei n.° 43/79, de 7 de Setembro, poderá ser feito até ao máximo de 12 prestações mensais sem juros de mora, quando requerido no decurso dos 15 dias seguintes à entrada em vigor da presente lei.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados da UEDS: Lopes Cardoso — César Oliveira.
Proposta de siifcstittiteão Artigo 33.°
Fica o Governo autorizado a reduzir para 7 % o adicional sobre o preço dos bilhetes de cinema e a anular o adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Proposta de substituição
Artigo 33.°
Fica o Governo autorizado a reduzir para 5% o adicional sobre o preçD dos bilhetes de cinema, cujo regime será revisto a partir de 1986, e a anular o adicional sobre o preço dos bilhetes de teatro, sem prejuízo de manutenção dos níveis de dotação do Fundo do Teatro e do Instituto Português do Cinema.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Proposta de aditamento
Artigo novo
1 — O Governo procederá à revisão do Código do Imposto Profissional no sentido de que deixem de estar isentas de imposto as pessoas referidas nas alíneas a), b) e g) do artigo 4.° do Código, sem prejuízo de acautelar que, após a tributação, não recebam uma importância líquida inferior à que a igual título receberiam estando isentas.
2 — A revisão referida no número anterior deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1986.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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Proposta de aditamento
Artigo 60.°-F
1 — O Estado, bem como os organismos ou entidades dele dependentes, ainda que dotados de autonomia, ficam obrigatoriamente sujeitos a concurso público na efectuação de despesas com obras e aquisição de bens ou serviços quando os valores, por cada obra ou aquisição, consideradas no seu todo, excedam os valores referidos nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 2 de Julho, respectivamente.
2 — Sempre que razões consideradas imperiosas justifiquem a não realização do concurso público, tem o Governo, ou o responsável pelo organismo ou entidade dependente do Estado, de enviar à Assembleia da República, no prazo de 10 dias, cópia integral e autenticada da decisão, donde conste a sua justificação e fundamentação, em cujo Diário serão imediatamente publicadas.
3 — Todos os diplomas ou decisões governamentais que impliquem criação de despesas têm de conter uma fundamentada justificação e uma estimativa discriminada de tais despesas, quer as relativas a esse ano, quer as que se repercutam em anos sucessivos, e ficam sujeitos a publicação no Diário da República, no prazo de 30 dias.
4 — Os actos e decisões praticados com violação do preceituado nos números anteriores são impugnáveis contenciosamente nos termos gerais.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de \9o5.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Ratificação n.° 138/111 — Decreto-Lei n.° 399-D/84, de 28 de Dezembro
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, sujeitam a apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 399-D/84, publicado no suplemento ao Diário da República, n.° 299, de 28 de Dezembro, que «Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais».
Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Lino Lima — losé Manuel Mendes — losé Magalhães — Anselmo Aníbal — João Amaral — Carlos Espadinha — Álvaro Brasileiro — João Abrantes — Vidigal Amaro — Belchior Pereira.
Requerimento n.° B79/IU (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Câmara Municipal de Alpiarça enviou ao Grupo Parlamentar do PCP um ofício, manifestando a sua preocupação quanto à compra da herdade do Vale da Lama e Atela — Chamusca-Alpiarça, pela empresa de celulose CAIMA.
O destino desta herdade será, de certo modo, servir de área de plantação de eucaliptos.
O município de Alpiarça tem uma captação de água na referida zona para abastecimento público.
A preocupação deste município é a de que a médio prazo se possa verificar o esgotamento das reservas subterrâneas com graves consequências no abastecimento de água às populações.
Sabendo-se que esta e outras empresas de celulose estão a plantar eucaliptos em zonas indevidas, o que tem originado problemas com as populações e protestos dos municípios, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinado, requer ao Governo, através do Ministério da Qualidade de Vida, o seguinte esclarecimento:
Tendo este Ministério conhecimento do que se está a passar quanto à eucaliptização desenfreada no nosso país e os protestos das populações e municípios, que medidas já tomou ou vai tomar?
Assembleia da República, 14 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.
Requerimento n.* 880/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No decurso de uma visita à Escola Secundária de Bobadela, entregue ao conselho directivo no início do ano corrente, tive ocasião de verificar algumas deficiências graves que dificultam enormemente o seu regular funcionamento.
Com efeito, passo a enunciar:
1) A instalação eléctrica está ligada em termos precários, de tal modo que está sujeita a frequentes cortes de corrente com inconvenientes vários e graves, designadamente:
a) As oscilações de tensão têm provocado
avarias na máquina fotocopiadora, que já sofreu, por essa razão, uma reparação da ordem dos 23 000$;
b) A máquina de offset não foi posta a fun-
cionar pela mesma razão, ou seja, pelo receio de avarias provocadas pela citada oscilação de tensão e os cortes súbitos de corrente;
2) A segurança da escola não existe. Já foi assaltada e a todo o momento voltará a sê-lo, com os prejuízos que as depredações usuais provocam nas instalações e equipamentos.
A circunstância de não existir um muro de protecção, com rede adequada, agrava esta situação. O muro está começado, mas as obras estão aparentemente interrompidas. Tratando--se de uma área enorme, situada num local ermo (fora da povoação), fáceis se tornam novas acometidas depredadoras se não forem tomadas providências a curto prazo.
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3) O bloco social está praticamente concluído, mas faltam alguns acabamentos, aparentemente simples, e não se percebe, portanto, por que razão não é concluído;
4) O pessoal auxiliar e administrativo é insuficiente. O quadro do pessoal administrativo é de 9 funcionários e o número actual é de 4 elementos. O pessoal auxiliar está também muito abaixo do número previsto — o que dificulta enormemente o funcionamento da Escola;
5) O equipamento é pouco. A maior parte não foi ainda atribuído;
6) As verbas à disposição da direcção da Escola são relativas a 400 alunos, sendo certo que neste momento essa verba serve para 1200 alunos. Ainda por cima os duodécimos referem-se ao orçamento de 1984, o que, tendo em conta a inflação, pode dar uma ideia da situação dramática que enfrenta o conselho directivo;
7) Os alunos não têm instalações para a prática de exercícios físicos. A solução que poderia resolver em parte este problema — pagamento aos detentores do pavilhão gimnodesportivo local da utilização pelos alunos da Escola, dessas instalações — não foi ainda posta em prática, ao contrário da promessa feita pelos responsáveis do sector a nível de Secretaria de Estado. Por tal razão os alunos continuam sem as aulas de educação física. A verba exigida pelos detentores do pavilhão é de 75 000$ por mês — verba essa que, segundo me informaram, já foi prometida.
Em face da situação acima exposta, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Sr. Ministro da Educação se digne informar o requerente das providências que estão previstas para lhe fazer face, ou, no caso de não estarem previstas, o que é legítimo esperar a curto prazo neste caso.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PS, Edmundo Pedro.
Reqiietirnento n.' 881 /111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Alguns jornais portugueses transcreveram preocupantes notícias divulgadas pelo New York Times e por diversas publicações espanholas a propósito de planos da Administração norte-americana de utilização do território de diversos países, entre os quais Portugal, para instalação ou depósito de armas nucleares.
Tais notícias provocaram nos países visados vivas reacções da opinião pública e dos respectivos Governos. Em Portugal, no entanto, o Governo não tornou pública qualquer iniciativa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1) Que iniciativas tomou o Governo Português no sentido de um total esclarecimento dos factos revelados pela imprensa?
2) Que medidas estão a ser tomadas no sentido de impedir que qualquer parcela do território nacional seja utilizada para instalação, depósito ou trânsito de armamento nuclear e, em particular, aquelas utilizadas pelas forças armadas norte-americanas?
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Paulo Areosa —Joaquim Miranda.
Requerimento n.° 882/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face às inquietantes notícias divulgadas a propósito dos planos norte-americanos de instalação de armas nucleares nos Açores (de que se juntam cópias), os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1) Está o Governo em condições de garantir que não exista já na Base das Lajes, nos Açores, qualquer tipo de carga nuclear e designadamente as de tipo B-57 referidas nos jornais?
2) Pode o Governo garantir que os aviões P-3 Orion vocacionados para o transporte e lançamento das referidas cargas nucleares não estejam já completamente equipados e ao serviço das forças armadas norte-americanas estacionadas nos Açores?
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Paulo Areosa —Joaquim Miranda.
«Fuga de informação. — Armas nucleares nos Açores. — Os EUA projectavam instalar 32 cargas nucleares de profundidade do tipo B-57 na Base Aérea das Lajes, nos Açores, em caso de conflito com a URSS, segundo consta de um documento secreto do Pentágono norte-americano anteontem, quarta-feira, revelado à opinião pública. — O 'escândalo' rebentou quando os órgãos de comunicação social, e designadamente o New York Times e a cadeia de televisão ABC, divulgaram o teor do documento, chegado às suas mãos através de uma 'fuga' de informação. A notícia foi, entretanto, confirmada por O Jornal em contacto telefónico estabelecido com o correspondente da televisão espanhola em Washington, Diego Carcedo.
De acordo com o referido documento, o Governo Norte-Americano tinha idêntico propósito de instalação de cargas nucleares em outros sete países, além de Portugal. Eram eles o Canadá, Espanha, Bermudas, Islândia, Porto Rico, Filipinas e a ilha inglesa de Diego Garcia, no oceano Índico.
Até agora, várias foram já as reacções dos Governos dos países 'afectados', nomeadamente o Canadá e a vizinha Espanha, onde os responsáveis políticos chegaram a comparecer nos écrans da televisão, manifestando o desconhecimento do facto.
Em Espanha, um membro do governo de Felipe González garantiu que o assunto seria esclarecido e que em caso nenhum seriam admitidas armas nucleares no território espanhol, mesmo em trânsito.
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Ainda de acordo com as nossas fontes, o governo de Ronald Reagan 'não confirma nem desmente' o documento em causa, tendo altos funcionários norte--americanos acrescentado, a propósito, que 'os EUA nunca procederiam à instalação das referidas armas nucleares sem primeiramente consultarem os Governos dos países em causa'.
As cargas nucleares B-57 têm 5 m de comprimento, pesam cerca de 200 kg e a sua potência é ligeiramente inferior à bomba lançada pelos EUA em Hiroshima. Foram criadas com o propósito de atacar submarinos e barcos, pelo que a> sua acção se desenvolve debaixo de água, como um míssil submarino.»
De O Jornal
«Sem o conhecimento do Estado Português.— Washington pretende colocar armas nucleares nos Açores. — Os Estados Unidos possuem um plano secreto, elaborado há 10 anos pelo Pentágono, com vista à instalação de armas nucleares, nos casos de emergência, era vários países aliados, entre os quais se conta Portugal. Este projecto não foi até hoje discutido com os Governos dos países que constam do plano secreto norte-americano,
A informação, divulgada ontem nos EUA e não desmentida pela administração Reagan, foi veiculada hoje pelos jornais espanhóis El País e Ya. Também a cadeia de televisão norte-americana ABC deu grande destaque a esta notícia publicada em primeira mão pelo conceituado The New York Times. De acordo com as Informações trazidas à opinião pública, o Pentágono tem autorização do presidente Reagan para que possa determinar a colocação de ogivas nucleares nos territórios dos Açores, Espanha, Canadá, Islândia, Porto Rico, Filipinas, Bermudas e na ilha inglesa de Diego.
Informações posteriores indicam que o projecto elaborado por William M. Arkin, director do projecto de invescigação de armas nucleares do Instituto para os Estudos Políticos da capital federal neste plano, nem foram com eles discutidas quaisquer questões que se prendem com o assunto. Esta notícia é também confirmada hoje pelo Washington Post. Instado pela imprensa norte-americana a comentar as anrmações produzidas pelos dois jornais, o porta-voz da Secretaria de Estado, Bernard Kalb, limitou-se a declarar que os Estados Unidos não comentam os seus planos de emergência, e, tal qual a política de Washington, a Secretaria de Estado 'não confirma nem desmente a presença de armas nucleares'.
O Washington Post assinala que as revelações de Arkin, director do Instituto para os Estudos Políticos da capital federal, criaram uma agitação política que deixou os Estados Unidos numa posição pouco confortável, visto 'os planos não terem sido previamente discutidos com os Governos dos países afectados'. As armas nucleares mencionadas por Arkin consistem fundamentalmente em cargas de profundidade lançadas por aviões P-3 Orion directamente contra submarinos mimigos ou para bloquear as rotas marítimas que estes utilizem. Funcionários da administração Reagan contactados pelo The New York Times afirmaram que a utilização destas armas nucleares implicaria, na verdade, autorização antecipada dos Governos dos países constantes do plano norte-americano. Por seu turno, o Washington Post assegura que o Primeiro-Ministro da Islândia exigiu já uma explicação ao Governo Norte-Americano, enquanto o Mi-
nistro dos Negócios Estrangeiros daquele país considera que os planos 'são uma clara violação' do tratado defensivo entre os dois países.
Também o Governo Espanhol já hoje reagiu violentamente. O porta-voz do Ministério dos Estrangeiros recordou à agência EFE que o Parlamento espanhol aprovou em 29 de Outubro de 1981, meses antes da entrada da Espanha na NATO, uma resolução em que se declara o país 'território desnuclearizado'. Nos termos da resolução, ratificada posteriormente pelo actual executivo 'o Governo não aceitará nenhum compromisso que implique o armazenamento ou instalação de armas nucleares da Aliança Atlântica em território espanhol*.
Contactado esta manhã pelo Diário de Lisboa, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do seu porta-voz, disse que por enquanto o Palácio das Necessidades não tinha comentários a fazer ao assunto.»
Do Diário de Lisboa
Requeríniento n.* 883/111 (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um alimento na estrada de acesso a Bucelas, perto da Quinta da Cachada, verificado no passado domingo, dia 10 de Fevereiro, originou um grave acidente de que resultou a morte de um automobilista.
A GNR foi avisada da ocorrência por parte dos Bombeiros Voluntários de Bucelas e procurou junto da Junta Autónoma de Estradas uma rápida resposta para obviar à grave situação.
Os moradores de Bucelas receiam que, caso a Junta Autónoma de Estradas não sinalize devidamente o local e não proceda a obras urgentes, se voltem a repetir novos acidentes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:
a) Em que data e hora tomou a Junta Autónoma de Estradas conhecimento do aluimento na referida estrada?
b) Que medidas tomou para sinalizar a área?
c) Quando vai iniciar as respectivas obras?
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Jerónimo de Sousa.
Requerimento n.* 884/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Hotel Sintra-Estoril, pertencente ao Grupo Pará, Matur, Inter-Hotel, deve vários milhares de contos de salários em atraso aos 150 trabalhadores, relativos aos meses de Maio, Junho, Agosto, Setembro e subsídio de férias de 1983 e parte dos salários desde 1 de Abril de 1984 até 11 de Fevereiro de 1985. Do salário de janeiro de 1985 nada foi feito.
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O contrato colectivo, já publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.° 48, de 29 de Dezembro de
1984, nem é cumprido nem foram ainda dadas garantias sobre a sua aplicação.
Entretanto a própria administração reconhece que a Inter-Hotel/Sintra-Estoril deu 180 000 contos de lucros em 1984.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
1) Vai esse Ministério tomar medidas para serem pagos os salários aos trabalhadores?
2) Vai a Inspecção do Trabalho agir para repor a legalidade, no sentido de serem defendidos os direitos dos trabalhadores consignados na Constituição?
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de
1985. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento ru° 885/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Sociedade Industrial de Camisaria Bastos & Irmão, S. A. R. L./Lotus deve aos trabalhadores 3 meses de salários, os subsídios de Natal e os retroactivos a partir de 1981.
A empresa, que já teve 200 trabalhadores, tem actualmente 100 trabalhadores. Não paga as dívidas à Previdência e as folhas de férias já não são apresentadas desde Outubro de 1984.
A empresa já recebeu subsídios da Secretaria de Estado do Emprego e contraiu vários empréstimos bancários em 2 anos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
1) Que medidas pensa tomar esse Ministério para que sejam pagos os salários aos trabalhadores e respeitados os seus direitos?
2) Vai a Inspecção do Trabalho tomar qualquer medida para obrigar a entidade patronal a enviar urgentemente as folhas de férias para a Caixa de Previdência?
3) Tem conhecimento a Inspecção do Trabalho que a entidade patronal não tem seguro para os trabalhadores?
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: António Mota — Helena Bastos.
fVequeilnieRto n.° 886/UI (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Hotel Sintra-Estoril, pertencente ao Grupo Grão Pará, Matur, Inter-Hotel, tem a água potável cortada desde 1 de Fevereiro de 1985, servindo-se para o seu
abastecimento de uma mina local. Este facto põe ou pode vir a pôr em perigo a saúde dos clientes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo, a seguinte informação:
Conhece esse Ministério esta situação anómala?
Vai tomar medidas para evitar o perigo iminente e defender a saúde de quem se serve do hotel — clientes e trabalhadores?
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.
Reo^eriemnto n.* 887/111 (2.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembelia da República:
Os reformados da freguesia de Pias, concelho de Serpa, estão confrontados já há alguns meses com o atraso no pagamento das pensões. É preocupante a situação, já que essas pensões são o único meio de sobrevivência destas famílias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:
Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?
O atraso no pagamento de pensões apenas se verifica na freguesia de Pias do concelho de Serpa?
Que razões justificam o atraso no pagamento dessas pensões?
Que medidas urgentes vai o Governo tomar para regularizar rapidamente esta injusta situação?
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — A Deputada do PCP, Mariana Lanita.
Requerimento n.° 888/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Noticia o jornal o Dia, de 23 de Janeiro de 1985, que no Ministério da Defesa estavam prontos diplomas sobre as Forças Armadas, «aguardando apenas aprovação por decreto» (sic).
Entre esses diplomas é referido um denominado «Estatuto geral(?) do militar». Sucede que a existência de um diploma com tal âmbito não se encontra previsto na Lei de Defesa Nacional. O que é referido nesta Lei, no seu artigo 27.°, é a aprovação pela Assembleia da República do Estatuto da Condição Militar, diploma que deverá definir as bases gerais dos direitos e deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras.
Noticia ainda o jornal O Dia que o âmbito do ignorado «Estatuto geral (?) do militar» (que pelos vistos o Governo pretende aprovar) corresponde precisamente ao âmbito do Estatuto da Condição Militar, cuja aprovação compete, como acima foi referido, à Assembleia da República. De facto, diz O Dia ser âmbito desse
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«diploma» governamental o seguinte: «As matérias referentes aos deveres e direitos, garantias e funções, efectivos e situações, tempos de serviço, promoções e graduações, formação, instrução, treinos militares, avaliação individual, aptidões física e psíquica, reclamações e recursos», ou seja, ao fim e ao cabo, toda a matéria que deveria ser objecto do Estatuto da Condição Militar a aprovar pela Assembleia da República!
Para tornar a situação mais obscura, encontra-se pendente na Assembleia da República uma proposta de lei sobre o Estatuto da Condição Militar, que não desenvolve os principais pontos referidos pelo jornal O Dia como integrando o «Estatuto geral do militar» governamental. Isto é: aquilo que deveria ser objecto da proposta de lei de Estatuto da Condição Militar não o é — e a imprensa afirma que toda essa matéria se encontra num diploma... a aprovar pelo Governo!
A serem exactas as notícias referidas, convindo esclarecer toda a questão e com vista a determinar exactamente o que pretende o Governo com a limitada, omissa e amputada proposta de lei de Estatuto da Condição Militar que apresentou à Assembleia, requeiro ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Cópia dos «diplomas, preparados no Ministério da Defesa Nacional, [...] sobre Estatuto Geral do Militar, Estatuto dos Oficiais, Sargentos e Praças do Quadro Permanente e estatutos do regime de contrato e do serviço militar obrigatório» (tudo de acordo com a «lista» fornecida ao jornal O Dia).
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1985. — O Deputado do PCP, João Amaral.
r^erJmento n.° 889/111 (2.*)
Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vários órgãos de informação têm afirmado que a empresa DOPA — Dragagens e Obras Públicas, L.0*, transferia para o estrangeiro elevadas quantias, depo-sitando-as, nomeadamente, no Trade Development Bank, na Suíça. A DOPA, segundo relatos públicos, era propriedade da família Queirós de Andrade e os seus titulares encontram-se presos.
Relacionado com este caso tem aparecido também citado o Ministro da Qualidade de Vida, Dr. Sousa Tavares, que segundo vários órgãos de informação teria recorrido aos serviços do Dr. Joaquim Queirós de Andrade.
O próprio Ministro, Dr. Sousa Tavares, admitiu à RTP e à RDP ter descontado um cheque sobre o estrangeiro através do Dr. Queirós de Andrade, devido à «morosidade com que os bancos tratam estas transferências».
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, por intermédio do Sr. Primeiro-Ministro, o seguinte: 1
Perante as afirmações de um seu ministro, concretamente o Ministro da Qualidade de Vida,
de que recorreu ao Dr. Joaquim Queirós de Andrade para «trazer dinheiro para Portugal» sem autorização do Banco de Portugal, o que é manifestamente ilegal, não entende o Sr. Primeiro-Ministro que deve explicações à Assembleia da República e ao País?
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Carlos Carvalhas — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — José Magalhães — João Amaral.
FVoqueri mento n.* 890/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa de material electrónico GRUNDIG, com sede em Braga, pretende provocar um despedimento colectivo de 92 trabalhadores.
Esta atitude da administração da referida empresa é a primeira parte de um processo que visa atingir 400 trabalhadores.
Tanto quanto sabemos, a empresa pratica, frequentemente, numerosas horas extraordinárias, bem como admissões, também frequentes, de trabalhadores contratados a prazo.
No processo iniciado, visando o despedimento colectivo de 92 trabalhadores, são envolvidos trabalhadores dos mais antigos na empresa, embora a sua média de idades seja muito baixa (cerca de 35 anos de idade) e bastantes membros das organizações representativas dos trabalhadores (comissão de trabalhadores e comissão sindical) e representantes dos trabalhadores na Comissão de Higiene e Segurança.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional que nos preste, em tempo útil, os seguintes esclarecimentos:
1) Foi ou não presente, pela administração da GRUNDIG, de Braga, a essa Secretaria de Estado, ao abrigo dos artigos 18° e seguintes do Decreto-Lei n.° 372-A/75, o processo que visa o despedimento colectivo de 92 trabalhadores?
2) Se foi entregue ...
Qual foi a data?
O processo, no entender da Secretaria de Estado, cumpre todas as normas legais, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 372-A/ 75?
A comissão de trabalhadores foi ouvida para o efeito, conforme a legalidade vigente? Qual a posição que assumiu?
3) Qual a posição que essa Secretaria de Estado pensa assumir perante a pretensão da administração da empresa GRUNDIG?
4) Nos seja fornecida cópia do processo apresentado pela empresa.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — José Manuel Mendes — António Mota.
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Requermwnto n.° 891/1(1 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Filarmónica União Verridense, sediada na vila de Verride, no concelho de Montemor-o-Velho, fundada em 13 de Junho de 1808, é a mais antiga filarmónica do País com estatutos-base aprovados.
Do seu brioso passado cultural ao serviço da cultura nacional se orgulham as populações, os seus associados, intérpretes e dirigentes.
Mas os tempos vão mal, não só para a cultura, diga--se, e a velhinha associação debate-se com sérios problemas financeiros, que só poderá ultrapassar se ajudada por quem de direito.
Foram renovados os instrumentos musicais, o que custou mais de 200 contos, com vista à abertura de uma escola de música que permita incentivar os jovens à prática da música.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministro da Cultura as seguintes respostas:
1) Está ou não previsto auxílio, através de subsídio, a este tipo de actividade cultural?
2) Se está, quais são os mecanismos a que a Filarmónica União Verridense deve recorrer para ser contemplada com esse auxílio?
Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1985.— O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.' 892/111 (2.0
Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido gastos 850 000$, pela Associação dos Amigos de Verride, na adaptação de uma antiga escola primária ao ensino pré-primário, na sede desta freguesia, do concelho de Montemor-o-Velho;
Sendo essas verbas de contribuição da população essenciais a outros melhoramentos de que a vila carece, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, pretende sober do Ministério da Educação se este encara a possibilidade de subsidiar este investimento.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.° 893/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Associação dos Amigos de Verride, no sentido de suprir uma grave lacuna existente na sede da freguesia, iniciaram contactos para a criação de infra-estruturas de assistência à infância.
Para isso reuniram com a presidente, do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra e um elemento da Junta de Freguesia de Verride que aderiu à iniciativa; aí lhe foi prometido o apoio do Centro Regional de Segurança Social e a Associação iniciou obras numa antiga escola primária onde investiu mais de 850 000$.
Depois da conclusão das obras, e em entrevista com a responsável do Centro Regional de Segurança Social
de Coimbra, foi recusado o apoio financeiro e para pagar ao empreiteiro foi necessário que os dirigentes da Associação assumissem compromissos bancários pessoais com a assinatura de uma letra no valor de 650 000$.
Dada a recusa do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, foi então necessário recorrer ao Ministério da Educação para a contratação de pessoal técnico necessário e o que poderia ser uma creche e infantário, com assistência infantil dos 3 meses aos 6 anos, ficou-se por um estabelecimento de ensino pré--primário.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer através do Ministério do Trabalho e Segurança Social — Centro Regional de Segurança Social de Coimbra— resposta às seguintes questões:
1) Por que razão foi recusado o apoio inicialmente prometido a esta iniciativa em Verride?
2) Pensa o Centro Regional de Segurança Social de Coimbra reparar, através de subsídio, o que resultou num prejuízo para a Associação dos Amigos de Verride, cujos fundos são obtidos por contribuição de toda a população de Verride?
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.* 894/UI (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tivemos conhecimento através dos órgãos de comunicação social, publicado no dia 15 de Fevereiro de 1985, da existência de um relatório, elaborado pela Inspecção-Geral do Trabalho, referente a empresas com salários em atraso.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem o envio do referido relatório.
Assembleia da República, 15 dc Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Mota — Manuel Lopes.
Requerimento n.* 895/111 (2.')
Ex.m* Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os transportes na área do Grande Porto, mercê de limitações da mais diversa natureza, têm-se revelado incapazes de servir com um mínimo de comodidade e eficiência algumas comunidades, que se debatem, assim, neste sector, com graves problemas.
Relativamente ao concelho de Vila Nova de Gaia, um dos concelhos mais extensos e mais populosos do País, podemos afirmar que as carências no plano dos transportes revelam-se agudas, a exigir da parte do Ministério do Equipamento Social, e em especial da Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, particular atenção.
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II SÉRIE — NÚMERO 58
Neste concelho, vamos apontar, para já, os problemas que afectam as freguesias de Gulpilhares, Arcozelo, São Félix da Marinha e Valadares, problemas esses que nos parecem susceptíveis de ter rápida solução.
I
1 — As freguesias de Gulpilhares, Arcozelo e São Félix da Marinha localizam-se na orla marítima do concelho e são atravessadas por 3 vias de comunicação, paralelas ao mar, a saber: a via férrea, a poente; a estrada nacional n.° 109, ao centro; e a estrada n.° 1-15, a nascente.
2 — Sob o ponto de vista de transportes públicos, as citadas freguesias são fundamentalmente servidas do seguinte modo:
Pelo comboio, a poente;
Pela empresa privada Sequeira Lucas, Venturas, & C.°, L.^, que detém a concessão da carreira Porto-Serzedo, efectuada pela estrada n.° 1-15 bem como a carreira Porto-Miramar, passando por Mafamude, Vilar do Paraíso, Valadares, Gulpilhares (a poente); até à povoação de Miramar, situando-se esta a noroeste de Arcozelo, junto ao mar;
Pela empresa privada Auto-Viação de Espinho, concessionária da carreira Portc>-Espinho, efectuada pela estrada n.° 1-15.
As 3 freguesias, com uma população superior a 30 000 pessoas, desde há longa data que se queixam de ser deficientemente servidas em matéria dê transportes públicos, como se pode ver pelo que adiante se expõe:
A nascente, as camionetas vindas de Serzedo ou de Espinho, nas horas de maior afluxo de passageiros, transitam pelas referidas localidades, quase sempre já repletas, não falando nos frequentes atrasos com que passam.
A poente, verifica-se que as carreiras são muito espaçadas, e que o percurso para o Porto e vice-versa é demasiado moroso, em consequência das inúmeras paragens e dos transbordos a que por vezes os utentes são obrigados na freguesia de Vilar do Paraíso. Estas carreiras são exclusivamente efectuadas pela empresa Sequeira, Lucas, Venturas & C.a, L.d\ a qual, por deter a concessão da carreira urbana Porto-Valadares, tende, naturalmente, a desviar a sua frota para este percurso, que presumimos ser mais rentável.
A partir das 20 horas e 30 minutos, os transportes rodoviários são praticamente inexistentes, o que impossibilita os moradores das 3 freguesias de se deslocarem à sede do concelho ou à cidade do Porto, não só para a frequência de aulas nocturnas, como para fruição de qualquer espectáculo ou até para obtenção de medicamentos urgentes.
Acresce que os Serviços de Transportes Colectivos do Porto apenas têm carreiras até Valadares, pelo que a parte poente das 3 freguesias não beneficia da concorrência que se poderia estabelecer entre aquela empresa pública e a empresa Sequeira Lucas, Venturas & C.a, L.da
Por outro lado, a empresa Auto-Viação de Espinho tem uma carreira Ovar-Matosinhos, que atravessa as 3 freguesias em questão, pela estrada n.° 109, entrando na cidade do Porto pela parte ocidental, via
Ponte da Arrábida. Esta carreira serviria extraordinariamente as populações que se localizam junto à estrada n.° 109, assim como aquelas que se dirigem para trabalhar, diariamente, à parte ocidental da cidade, na qual se localiza a zona industrial do Porto, bem como as Faculdades de Letras, de Economia e de Medicina, além dos Hospitais de São João e Santo António, e o próprio Aeroporto de Pedras Rubras.
Por mais estranho que pareça, porém, esta carreira é destinada exclusivamente ao transporte de pescadores de Ovar para Matosinhos e vice-versa, pelo que os eventuais utentes, e tantos seriam, que se localizam ao longo do seu percurso, e que estariam interessados em a utilizar, não o podem fazer. Contactados os representantes das duas empresas concessionárias das carreiras que atravessam as 3 freguesias, fomos informados pelos gerentes de cada uma das duas empresas que as insuficiências de transportes que referimos não eram da sua responsabilidade, e que, pelo contrário, se deviam à indecisão que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres tem demonstrado nesta matéria.
Assim, quanto à Auto-Viação de Espinho, foi-nos comunicado que o projecto de redistribuição de horários da carreira Espmho-Porto, apresentado em 1974, permanecia, ainda, na Direcção-Geral de Transportes Terrestres, sem que qualquer decisão tivesse sido tomada.
E que, por outro lado, a carreira Ovar-Matosinhos continuava impedida de se transformar numa carreira normal, não obstante os insistentes pedidos de numerosos cidadãos interessados na utilização da mesma.
Relativamente à empresa Sequeira Lucas, Venturas & C.a, L.^, fomos informados de que ainda não tinha sido concedida a categoria de carreira urbana à carreira Porto-Serzedo, a fim de a mesma passar a ter as paragens indispensáveis.
II
1 — Quanto à freguesia de Valadares, servida pete carreira de autocarros da linha n." 91, dos Serviços dos Transportes Colectivos do Porto, verifica-se que os lugares de Vila Chã e Praia, fortemente populosos, apesar de ficarem relativamente perto do términos da referida carreira, cerca de 2 km de distância, continuam privados do concurso dos autocarros dos STCP.
É certo que as referidas povoações estão cobertas, em matéria de transportes, por um operador privado. Mas o mesmo, apesar do elevado custo dos bilhetes, funciona com inúmeras deficiências, razões por que boa parte da população, nomeadamente as crianças © os jovens vêem-se obrigados a efectuar deslocações diárias, a pé, para as escolas preparatória e secundária de Valadares.
Compreendemos que existem problemas ou eventuais conflitos de interesses que a Direcção-Geral não pôde, até ao momento, ultrapassar.
Mas a verdade é que as populações não podem continuar nesta situação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, por intermédio °ào Ministério do Equipamento Social, o seguinte:
a) Quais as razões que impedem a normalização da carreira Ovar-Matosinhos, tornando-a uma
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carreira capaz de servir as populações que se estendem ao longo do seu percurso, assim como aquelas cujo destino é a parte ocidental da cidade do Porto?
b) Por que é que até ao momento não foi desbloqueado o processo de redistribuição de horários da carreira Espinho-Porto, requerido em 1974 pela Empresa Auto-Viação de Espinho, a qual previa o estabelecimento de carreiras de meia em meia hora pela estrada n.° 1-15?
c) Em alternativa à alínea anterior, ou cumula-vamente, se assim for entendido, não poderia ser concedida a mudança de categoria, para urbana, à carreira Porto-Serzedo, solicitada pela empresa Sequeira Lucas, Venturas & C", L.*"?
d) Não será possível que os Serviços de Transportes Colectivos do Porto alarguem as suas carreiras até às freguesias em questão, visto as mesmas não possuírem carreiras de passageiros a partir das 19 horas ou das 21 horas?
e) Qual a razão que impede a carreira de autocarros da linha n.° 91, dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, de servir igualmente os lugares de Vila Chã e Praia, da freguesia de Valadares, visto que as dificuldades do percurso, existentes até há pouco tempo, estão hoje ultrapassadas?
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1985. — Os Deputados do PS: Fernando de Sousa — Abílio da Conceição — António Meira.
Deciaraçio
Declara-se que nos termos da alínea e) do artigo 4." da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi designada para fazer parte do Conselho de Imprensa, como representante dos directores da Imprensa não Diária, a Dr.8 Maria Adelaide Paiva.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 22 de Janeiro findo da Direcção do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS):
Licenciado Ruy Manuel Correia de Seabra — nomeado adjunto do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, em comissão de serviço, nos termos dos n." 3 e 4 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/ 83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 23 de Janeiro findo, inclusive.
(Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 14 de Fevereiro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
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PREÇO DESTE NÚMERO 558$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.