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II Série — Número 65
Sábad, 9 de Março de 19B5
DIÁRIO
da
Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 1002/111 (2.°) — Da deputada Margarida Marques (PS) uo Ministério da Administração Interna acerca da sensibilização dos agentes policiais no que se refere à violência contra as mulheres na família e na sociedade e aos problemas suscitados pela prostituição.
N.° 1003/III (2.') —Dos deputados Vieira Gomes e Raul Rêgo (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da isenção da empresa CELBI do imposto de derrama.
N." 1004/1II (2.') —Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações relativamente ao inquérito à ges-tão da Câmara Municipal de Braga.
N." 1005/111 (2.') —Do deputado Custodio Gingão (PCP) ao Ministério da Educação acerca da falta de professores do ensino primário na área consular de Lille e do cumprimento da Convenção Luso-Francesa sobre a Abertura de Cursos de Português no Ensino Secundário Francês.
N.° 1006/111 (2.*) —Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a garantia de pagamento dos salários em atraso c a segurança de emprego dos trabalhadores da Messa.
N.° 1007/III (2.*) — Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao Ministério da Agricultura acerca da entrega da Herdade de Vila Velha, na freguesia de São Pedro de Terena (Alandroal).
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Qualidade de Vida ao requerimento n.° 2730/111 (1.*), do deputado Jaime Ramos (PSD), acerca da poluição química das águas da ribeira de Vocariça, entre o Luso e a Mealhada.
Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n." 2821/111 (!.'), do deputado Marques Mendes (PSD), sobre medidas de carácter urbanístico e turístico e da protecção do ambiente para Ofir.
Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.° 143/ III (2.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da obstrução que a Câmara vem fazendo à expansão da obrB social, assistencial e cultural da Misericórdia.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n." 199/111 (2.*), do deputado Araújo dos Santos (PSD), acerca da assunção, pela Câmara Municipal de Gondomar, de obras cuja competência de execução é atribuída a outras entidades.
Do mesmo Mirostémo ao requerimento n.° 279/III (2.'), dos deputados Margarida Marques e Reis Borges (PS), pedindo informações sobre o conteúdo do Telejornal do dia 26 de Novembro de 1984 na parte respeitante a uma reportagem sobre o Metropolitano de Lisboa.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 333/111 (2.'), do deputado Jorge Lemos e outros (PCP), acerca da
construção da Escola Preparatória da Quinta do Conde (Sesimbra).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 387/III (2.a), do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP), acerca da necessidade de construção de nova escola preparatória e secundária em Almeirim.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 394/III (2.°), do deputado Jorge Lemos e outros (PCP), acerca da necessidade de dotar a Escola Secundária de Ermesinde com instalações destinadas à educação física.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 399/111 (2.°), dos deputados Jorge Lemos e Maria Aida Nogueira (PCP), acerca da falta de instalações destinadas a actividades de educação física e desporto escolar na Escola Preparatória de Montelavar (Sintra) e da consequente falta de colocação de professores da espc> cialidade.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 409/111 e 442/III (2.'), dos mesmos deputados, respectivamente acerca da falta de infra-estruturas de saneamento básico da Escola Secundária de Mem Martins e acerca dos atrasos verificados na construção da 2.° fase da referida Escola.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 423/IH (2.*), dos deputados José Magalhães e /orge Lemos (PCP), acerca das carências da Faculdade de Direto de Lisboa em matéria de instalações.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 428/III (2.°), dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP), acerca do atraso na conclusão das obras de construção da Escola Preparatória da Bobadela (Loures) e da colocação do respectivo pessoal auxiliar e administrativo.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 455/111 e 456/111 (2.°), do Deputado Custódio Gingão (PCP), sobre carências da rede escolar dos ensinos pré-p rimarlo e primário no concelho de Évora.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 472/III (2.°), da deputada Maria Alda Nogueira e outros (PCP), sobre o processo de obras de recuperação dos edifícios da Faculdade de Ciências, na Rua da Escola Politécnica, e o curso das transferências previstas para os novos edifícios da Cidade Universitária.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 488/1II (2.°), dos deputados Paulo Areosa e Mariana Lanita (PCP), acerca do aproveitamento integral da capacidade da Escola Secundária n.° 2 dos Olivais, em Lisboa, e previsão de implementação naquela Escola, nos próximos anos, de cursos e áreas de estudo.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 519/111 (2.a), do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP), acerca da necessidade de entrada em funcionamento da nova Escola Preparatória de Coruche.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 571/111 (2.*), do deputado João Amaral (PCP), sobre vários problemas que afectam o normal funcionamento da Es* cola Secundária da Parede.
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Do mesmo Ministério ao requerimento n." 577/III (2.*), dos deputados Maria Alda Nogueira e Anselmo Aníbal (PCP), sobre problemas de segurança da Escola Preparatória de Camarate e a falta de funcionamento da cantina e do refeitório por falta de pessoal auxiliar.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 582/111 (2°), do deputado João Amaral (PCP), sobre as obras e construções escolares adjudicadas à empresa Jorge do Monte, L."
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 655/111 (2.°), dos deputados Gaspar Martins c José Manuel Mendes (PCP), acerca das condições de recepção das emissões da RTP na região de Coimbra.
Da mesma empresa pública ao requerimento n.° 688/III (2.°), pedindo providências quanto à nomeação de novos gestores para a RTP que dêem seguimento às preocupações do Primeiro-Ministro e da oposição relativamente à ausência de programação consagrada a debates sobre problemas de carácter político, social e económico com a participação das principais correntes de opinião representadas na Assembleia da República.
Do Gabinete da Area de Sines ao requerimento n.° 690/ III (2.*), do deputado Rui Picciochi (PS), acerca da manutenção ou revogação da proibição prevista no artigo 10." do Decreto-Lei n.° 93/73, relativo às competências do Gabinete da Area de Sines, do Estado, autarquias locais e serviços autónomos na zona de actuação directa do referido Gabinete e na parte restante do concelho de Santiago do Cacém.
Da SETENAVE ao requerimento n.° 732/HI (2/), do deputado José Manuel Ambrósio (PS), sobre a politica de gestão da SETENAVE e a concorrência na reparação de navios entre essa empresa nacionalizada e a LISNAVE.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 775/ III (2.°), do deputado João Salgado (PSD), acerca dos acidentes e tentativas de assaltos a automobilistas que circulam na estrada de acesso à Ponte 25 de Abril e à auto-estrada do Estoril, via Gulbenkian--Estoril, os quais sucedem por falta de iluminação.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 806/III (2.*), do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), acerca da situação de paralisação em que se encontra a Messa e suas consequências, designadamente quanto aos salários em atraso.
Grupo Parlamentar do COS:
Comunicação indicando a nova direcção do Grupo Parlamentar eleita.
Requerimento n.* 1002/111 (2.')
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — A extensão do problema da prostituição é, indiscutivelmente, grande em Portugal.
2 — É necessário desenvolver acções concretas, a vários níveis, que tenham como objectivo a prevenção da prostituição e o abandono desta prática
3 — Segundo estudos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas devem «as polícias ter um papel importante na campanha contra a prostituição e por consequência os membros da polícia devem ser postos ao corrente deste problema quando recebem a sua formação».
4 — Em dossier sobre a prostituição elaborado pela Comissão da Condição Feminina governamental no final de 1983 apresenta-se como recomendação:
Que os guardas da PSP e da GNR sejam sensibilizados, no decurso da sua formação, para os aspectos humanos deste problema e instruídos quanto ao encaminhamento a dar-lhe.
5 — O Programa do Governo prevê:
[...] a adopção de desestímulos, preventivos e repressivos, à violência contra as mulheres, quer na família, quer na sociedade em geral, nomeadamente através de acções de sensibilização dos agentes policiais [...] [2.2.6.]
6 — Foi criada pelo Decreto-Lei n.° 423/82, de 15 de Outubro, a Escola Superior de Polícia e aprovado o Plano de Estudos do Curso de Formação de Oficiais de Polícia, pela Portaria n.° 261/84.
7 — Dentro das finalidade da Escola Superior de Polícia definidas na alínea c) do artigo 3.° do Decreto--Lei n.° 423/82, consta:
Fomentar adequada educação moral, cívica e profissional, visando desenvolver nos alunos o alio sentido do dever e da honra e dos atributos de carácter, em especial a integridade moral, espírito de disciplina, noção de responsabilidade, assim como da função social da polícia.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Administração Interna, me sejam prestadas as seguintes informações:
a) Acções que foram desenvolvidas pelo Governo no sentido da concretização do ponto 2.2.6 do seu Programa, nomeadamente que acções foram implementadas de sensibilização dos agen tes policiais no que se refere à violência contra as mulheres na família e na sociedade e aos problemas suscitados pela prostituição:
b) Onde é que esta preocupação está presente na elaboração dos planos de curso de formação de polícias.
Assembleia da República, 7 de Março de 1985.— A Deputada do PS, Margarida Marques.
Requerimento n.* 1003/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Perguntamos ao Sr. Ministro das Finanças:
Por que é que o Ministério das Finanças e do Plano, por simples despacho administrativo, isenta a CELEI de derrama, sendo este um imposto eminentemente municipal?
Reconhecendo a sua total legitimidade para o fazer, como é que o Governo entende compensar financeiramente o município pelos prejuízos causados, 66 752 contos em 1983 e 88 569 contos previstos para 1984?
Como entende o Ministério das Finanças e do Plano que o município possa fazer uma previsão realista das receitas, se o Ministério as altera a posteriori?
Como é que é possível aceitar um despacho do Ministério das Finanças e do Plano isentando de impostos municipais no actual regime democrático, quando um despacho ministerial, no anterior regime e no inicio da actividade da
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empresa, a isentou apenas e exclusivamente de impostos estaduais?
Assembleia da República, 8 de Março de 1985.— Os Deputados do PS: Vieira Gomes — Raul Rêgo.
Requerimento n.° 1004/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na sequência de frequentes posições públicas que acusavam o executivo da Câmara Municipal de Braga de práticas de corrupção, entre outras, violadoras da legalidade domocrática, realizou-se um inquérito, por decisão do Ministério da Administração Interna, tendente a apurar os factos e as suas eventuais extensão e profundidade.
São já conhecidos os resultados desse inquérito, que, não obstante limitado — e, ao que parece, impossibilitado de prosseguir os seus termos até zonas mais fundas e obscuras por ausência de acto administrativo que o permitisse—, confirma ilegalidades e imputações, lançando elementos graves de suspeição que se impõe clarificar. Exige-o a opinião democrática, reclama-o a transparência da Administração, a todos os níveis.
Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requeira ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, preste as seguintes informações:
1) Que mecanismos pensa accionar, designadamente no âmbito de uma vasta sindicância, para completa investigação e conclusão do inquérito realizado à gestão da Camara Municipal de Braga?
2) Admite a abertura do inquérito a testemunhos e depoimentos de autarcas interessados?
3) Que procedimentos adoptará para acautelar a reiteração indébita dos atropelos sinalizados no inquérito e de que, segundo a voz corrente, já há indícios?
4) Quais as razões, em caso de opção contrária à irrecusavelmente prevista nos números precedentes, da actuação ministerial?
Assembleia da República, 8 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Anselmo Aníbal — Belchior Pereira — Francisco Manuel Fernandes.
Requerimento n.* 1005/111 (2.*)
Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Teve o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português conhecimento, através de um ofício enviado pelo Secretário do Conselho da Comunidade da Área Consular de Lille, de uma moção aprovada por unanimidade por 12 associações onde requereram ao Governo a tomada de medidas que venham atenuar as dificuldade por que passam neste momento os emigrantes, no que concerne ao ensino do português.
Os emigrantes exigem a nomeação de mais professores para o ensino primário e o cumprimento e a aplicação da Convenção Luso-Francesa sobre a Abertura
de Cursos de Português no Ensino Secundário Francês— passo fundamental para a reinserção dos filhos dos emigrantes na sua pátria.
Face ao exposto, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
1.° Tem o Governo conhecimento da falta de professores do ensino primário na área consular de Lille? Se tem, quando pensa resolver esta situação? E como?
2.° Pensa o Governo dar cumprimento à Convenção Luso-Francesa sobre a Abertura de Cursos de Português no Ensino Secundário Francês? Quando?
Assembleia da República, 8 de Março de 1985.— O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
Requerimento n.' 1006/111 (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 23 de Janeiro de 1985 dirigi ao Governo um requerimento em que expunha a grave situação dos trabalhadores da Messa e em que se solicitavam informações urgentes relativas à garantia de pagamento dos salários em atraso e à segurança do emprego destes trabalhadores.
Lamentavelmente, e apesar da situação exigir medidas imediatas, o Governo não deu qualquer resposta ao requerimento formulado.
Mantêm-se todas as razões, agora agravadas, invocadas para que o Governo actue no sentido de garantir a viabilidade da empresa.
Posteriormente um grupo de 30 deficientes (a maioria dos quais invisuais) que fazem parte do quadro da Messa dirigiu à Assembleia da República uma exposição em que manifesta a sua profunda preocupação face à estabilidade de emprego e ao seu futuro, pois nem sequer é garantido o pagamento do subsídio de desemprego sem limite de tempo.
Por outro lado, tem sido prática governamental deixar estes trabalhadores à sua sorte, não garantindo a sua reinserção no mercado de trabalho.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
a) Quando concede a SEE o prometido empréstimo de 70 000 contos para pagamento de salários e para a garantia de produção, tal como tinha sido afirmado pelos responsáveis governamentais em Dezembro de 1984?
b) Vai o Governo assumir os seus compromissos e desbloquear a situação da Messa, com salvaguarda dos postos de trabalho?
c) Que medidas especiais de protecção vai o Governo adoptar para com os 30 trabalhadores deficientes da Messa?
Assembleia da República, 8 de Março de 1985.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
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Requerimento n.* 1007/111 (2.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Cerca de 30 pequenos agricultores do concelho do Alandroal apresentaram à Assembleia da República uma exposição em que manifestam a sua preocupação face à forma como o Estado tem vindo a actuar com a entrega das terras que tinham sido objecto de contrato para exploração directa entre o Estado e os agricultores.
A Herdade de Vila Velha, na freguesia de São Pedro de Terena, que tinha sido objecto de contrato, foi agora entregue a outras pessoas que não são do concelho, atirando-se dessa forma os agricultores para o desemprego.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, as seguintes informações:
a) Número de contratos, designação das herdades e pessoas beneficiadas pelos contratos estabelecidos pelo Estado.
b) Que razões justificaram a resolução do contrato relativo à Herdade de Vila Velha,- na freguesia de São Pedro de Terena? A que critérios obedeceu a nova entrega das terras?
Assembleia da República, 8 de Março de 1985. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2730/III (Ia), do deputado Jaime Ramos (PSD), acerca da poluição química das águas da ribeira de Vacariça, entre o Luso e a Mealhada.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Qualidade de Vida de informar V. Ex." que:
1) O principal poluidor da ribeira da Vacariça é a Sociedade da Água do Luso, pois lança na ribeira do Luso, afluente da anterior ribeira, os efluentes provenientes da lavagem de garrafões;
2) A Sociedade da Água do Luso requereu à Direcção de Hidráulica do Mondego a aprovação de um projecto destinado a beneficiar os efluentes.
Tal projecto não mereceu a aprovação daquela Direcção, que solicitou à empresa informações complementares, nomeadamente no respeitante a análises do efluente;
3) Nesta data foram solicitadas à Direcção de Hidráulica do Mondego informações sobre
o referido projecto, de que oportunamente daremos conhecimento a V. Ex.°
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 5 de Fevereiro de 1985. — A Chefe do Gabinete, Teresa Mónica.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2821/III (l.a), do deputado Marques Mendes (PSD), sobre medidas de carácter urbanístico e turístico e da protecção do ambiente para Ofir.
Satisfazendo o solicitado no ofício acima mencionado e relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.° que, embora o conjunto de problemas em c&isa interessem a esta Secretaria de Estado, a sua resolução pertence efectivamente a outras áreas do poder (autarquia, Direcção-Geral de Portos, Ministério da Qualidade de Vida, Direcção-Geral do Ordenamento, etc).
Para resposta à questão formulada na alínea c), cumpre-me ainda informar não terem sido aprovados na Direcção-Geral do Turismo, nos últimos anos, projectos significativos de novas medidas hoteleiras e similares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, 13 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Marques Palmeirim.
CAMARA MUNICIPAL DE SINTRA
PRESIDÊNCIA
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.0 o Sr. Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 143/III (2.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da obstrução que a Câmara vem fazendo à expansão da obra social, assistencial e cultural da Misericórdia.
Reportando-me ao ofício n.° 3911, de 30 de Novembro de 1984, de V. Ex.", no 'Sentido de ser dada satisfação ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota (ASDI) sobre o relacionamento entre esta Câmara Municipal e a Misericórdia de Sintra, incluso, tenho a honra de enviar a V. Ex.a os documentos que dão resposta aos pontos indicados nas alíneas constantes do citado requerimento e que a seguir se indicam:
a) Fotocópias do pedido da Santa Casa da Misericórdia de Sintra de 27 de Janeiro de
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1983 a solicitar a cedência de um terreno em Abrunheira, para a instalação de um infantário, e do ofício-resposta desta Câmara, de 3 de Março do mesmo ano;
b) Fotocópia da deliberação tomada por esta Câmara na sua reunião de 15 de Fevereiro de
1984 sobre o pedido de cedência, por troca ou aluguer, de parte do 1.° andar do edifício do antigo Casino de Sintra para a instalação da sala de jogo do bingo de que a Misericórdia é concessionária na zona;
c) Fotocópias do mandado de notificação ao proprietário da obra iniciada junto à capela que a Misericórdia possui em Colares e do re-querimento-exposição apresentado em 9 de Janeiro do corrente ano pelo notificado Rui António de Figueiredo Pragana Martins, cujo conteúdo se encontra em apreciação nos respectivos serviços municipais;
d) Fotocópia da deliberação tomada pela Câmara na reunião de 1 de Fevereiro de 1984 sobre o pedido da Santa Casa para a construção de um jardim infantil e creche junto ao terreno das Murtas (a).
Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal dc Sintra (sem data). — O Presidente da Câmara, Fernando Amaral Tavares de Carvalho.
(o) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 199/III (2.°), do deputado Araújo dos Santos (PSD), acerca da assunção pela Câmara Municipal de Gondomar de obras cuja competência de execução é atribuída a outras entidades.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
1 — Estrada nacional n.° 12 — Supressão da passagem de nível de Rebordões; estrada nacional n.° 12 — Areosa-Rebordões:
A Câmara Municipal de Gondomar, ao proceder ao alargamento para 6 m, com pavimentação até à via férrea, de um antigo caminho em terra batida e apenas utilizado por escassos peões, veio criar um grave problema de segurança de circulação, ao estabelecer ao lado da passagem de nível de Rebordões, na estrada nacional n.° 12, uma outra passagem de nível para veículos;
Sendo óbvio que esta obra é susceptível de pôr em perigo a vida das pessoas que venham a
utilizar a nova via, a Junta Autónoma de Estradas não só não aprovou a sua execução como ainda não assume qualquer responsabilidade sobre acidentes derivados da sua existência — resolver assuntos de tão grande complexidade e responsabilidade desta forma é bastante fácil, mas tem os seus custos em vidas humanas;
Aliás, este problema está directamente relacionado, tal como em princípio deveria ser do conhecimento da Câmara Municipal de Gondomar, com a construção da faixa da estrada nacional n.° 12, entre Areosa e Rebordões, cuja execução está dependente da solução que vier a ser adoptada para a supressão da passagem de nível existente, obra bastante dispendiosa e complexa pelas suas implicações em zonas urbanizadas, e para a qual, por despacho do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, foi nomeado um grupo de trabalho, de que esta Câmara faz parte, mas que não engloba qualquer representante da Junta Autónoma de Estradas;
Neste sentido, realizou-se em 16 de Julho de 1982 na Câmara Municipal do Porto uma reunião em que estiveram presentes representantes desta Câmara, da Câmara Municipal de Gondomar, da CP e da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, tendo sido analisada a necessidade de supressão a curto prazo da passagem de nível suburbana de Rebordões e onde foram apresentadas duas propostas, pela Junta Autónoma de Estradas e pela Direcção--Geral de Transportes Terrestres;
Não merecendo a metodologia apresentada pela Junta, a concordância dos presentes, foi aprovada a solução apresentada pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que mereceu o acordo do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores no sentido de as obras serem comparticipadas através do Fundo Especial de Transportes Terrestres e mediante protocolo a assinar entre a CP e as Câmaras Municipais do Porto e de Gondomar, do qual a Junta Autónoma de Estradas foi excluída.
Qualquer atraso existente na execução do viaduto para esse local se deve exclusivamente ao grupo de trabalho nomeado para o efeito e de que aquela Câmara faz parte.
2 — Estrada nacional n.° 15 — São Roque da La-meira-Venda Nova:
A instalação de passeios em zonas urbanizadas é da exclusiva competência das autarquias locais, mas assuntos como este costumam-se resolver com bom entendimento entre as partes interessadas, pois que a Junta Autónoma de Estradas tem sob a sua jurisdição as estradas nacionais;
De qualquer modo, convém ainda esclarecer que:
Um elementar bom senso aconselha-nos a não lançar obras de reforço e beneficiação de pavimentos de muitas centenas de milhares de contos sem que as autarquias executem obras de infra-estruturas. Caso contrário, verificar-se-á uma total destrui-
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ção do investimento, deixando as vias nacionais em pior estado do que anteriormente à execução da obra;
Assim, para que esta situação não se verifique, tal como aconteceu na estrada nacional n.° 108, e que seguidamente descrevemos, a beneficiação efectiva do pavimento está sujeita, independentemente das disponibilidades financeiras da Junta Autónoma de Estradas, à resolução, por parte da Câmara de Gondomar, dos problemas concernentes às infra-estruturas;
Quanto à estrada nacional n.° 108, é um facto de que a Junta Autónoma de Estradas reconhece que o pavimento não se encontra nas melhores condições, apesar de este ter sido beneficiado em 1977 com um tapete de betão betuminoso;
Esta situação deriva fundamentalmente do transporte de areias, derramamento de águas sobre o pavimento —a Junta Autónoma de Estradas tem envidado os seus melhores esforços junto da brigada de trânsito da GNR para que se ponha cobro a esta situação ilegal— e às obras de saneamento de Valbom e de abastecimento de água a diversos núcleos populacionais que a Câmara de Gondomar efectuou nos últimos anos;
Daí que a via do pavimento foi sensivelmente encurtada e haverá que proceder a nova beneficiação logo que a situação financeira da Junta Autónoma de Estradas o permita.
3 — Situação: estradas nacionais n.os 15 e 105:
Obras concluídas recentemente:
Estrada nacional n.° 105 — Travagem-Santo
Tirso;
Custo total — 202 000 contos;
Obras em curso:
Estrada nacional n.° 105 — Santo Tirso-Gui-marães;
Custo (estimado) — 300 000 contos;
Obras a lançar em 19S5:
Estrada nacional n.° 15 — Beneficiação entre
Paredes e Amarante; Custo (estimado) — 250 000 contos.
4 — Empreendimentos no concelho de Gondomar:
a) Estudos e projectos em curso:
Estrada nacional n.° 209 — Gondomar--Freixo (a):
Estudo prévio em vias de conclusão; Custo (estimado) da obra —800 000 contos;
Estrada nacional n.° 209/1 — Gondomar-
-Aguiar de Sousa (a):
Projecto concluído;
Custo (estimado) em 1980 — 127 000 contos;
b) Obras recentemente concluídas:
Estrada nacional n.° 108 — Freixo-Foz de Sousa (a):
Extensão — 9,2 Km;
Custo (estimado) — 45 000 contos:
Tipo de obra — beneficiação;
c) Em 1985 contínuar-se-ão a executar trabalhos de conservação corrente nas estradas nacionais do distrito do Porto, incluindo o concelho de Gondomar.
5 — Juntam-se todos os documentos que envolvem posições tomadas pela Junta Autónoma de Estradas e pela Câmara Municipal de Gondomar, nomeadamente:
Ofício n.° 140, de 1 de Março de 1984, da presidência da Junta Autónoma de Estradas para a Câmara de Gondomar;
Ofício n.° 3003, de 10 de Novembro de 1983, da Direcção de Estradas do Porto para a Câmara de Gondomar;
Informação n.° 214/82, de 27 de Agosto, do Gabinete de Planeamento e Programação da Junta Autónoma de Estradas, onde foi exarado um despacho da presidência sobre este assunto;
Cópia do despacho conjunto do SEARL, do SEOP e do SETI, de 31 de Dezembro de 1980;
Ofício n.° 2014, de 22 de Julho de 1982, da Direcção de Estradas dó Porto para a Direcção dos Transportes do Norte;
Minuta da acta da reunião realizada em 16 de Julho de 1982 na Câmara Municipal do Porto;
Acta da reunião sobre passagens de nível em 16 de Abril de 1982 (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.*0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 279/III (2.°), dos deputados Margarida Marques e Reis Borges (PS), pedindo informações sobre o conteúdo do Telejornal do dia 26 de Novembro de 1984 na parte respeitante a uma reportagem sobre o Metropolitano de Lisboa.
Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar:
1 — O Sr. Secretário de Estado das Finanças foi alertado pela Inspecç/io-Geral de Finanças, surgida na
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sequência do exame às contas do exercício de 1983 do Metropolitano de Lisboa, E. P., para eventuais irregularidades praticadas aquando da transacção entre o Luna Park e o Metropolitano de Lisboa dos terrenos designados «Quinta do Lambert» e «Laranjeiras», indiciando, segundo a Inspecção-Geral de Finanças, que o Metropolitano não terá adoptado as normas e procedimentos indispensáveis para assegurar a realização das operações nas condições mais vantajosas para a empresa.
2 — Esta informação mereceu despacho de concordância de S. Ex." o Secretário de Estado das Finanças, que acrescentou que, como primeiro passo das averiguações indispensáveis, a Comissão de Fiscalização deveria proceder ao apuramento dos factos apontados, recomendando a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Transportes a chamada de atenção do actual conselho de gerência da empresa no sentido de este adoptar futuramente, neste tipo de operações, todas as normas e procedimentos que se mostrem adequados para assegurar que as compras são efectuadas de forma a salvaguardar os interesses da empresa.
3 — Sobre este documento foi por S. Ex." o Secretário ' de Estado dos Transportes lavrado despacho, em 20 de Setembro de 1984, determinando a comunicação do processo à Comissão de Fiscalização e ao presidente do conselho de gerência do Metropolitano de Lisboa.
4 — A Comissão de Fiscalização emitiu o seu parecer em 16 de Outubro de 1984, concluindo pela existência de negligência grave por parte da Geplan e por ter o conselho de gerência sido logrado nesta transacção e sugerindo a clarificação junto da Geplan da verdadeira natureza da sua actuação no caso vertente. '
5 — Sobre este parecer foi por S. Ex." o Secretário de Estado das Finanças lavrado despacho, em 30 de Outubro de 1984, no sentido de a Inspecção-Geral de Finanças analisar o assunto, dependendo dessa análise e da posição que viesse a ser assumida pela tutela a necessidade ou não do prosseguimento do inquérito, considerando haver alguns pontos já susceptíveis de intervenção tutelar, como seja a clarificação da' actuação da Geplan.
6 — S. Ex.° o Secretário de Estado dos Transportes lavrou, em 5 de Dezembro de 1984, despacho de concordância, determinando a prossecução, em conjunto com outras averiguações que viessem a ser decididas, do apuramento da actuação da Geplan, enquanto se aguardava a análise da Inspecção-Geral de Finanças e a posição final da Secretaria de Estado das Finanças.
7 — Entretanto, foi pela Repartição de Finanças do 12.° Bairro Fiscal de Lisboa feita a competente avaliação, fixando o valor venal em 47 741 100$.
8 — A Inspecção-Geral de Finanças comentou, entretanto, o parecer da Comissão de Fiscalização do Metropolitano de Lisboa referido no ponto 4, concluindo manterem-se dúvidas iniciais e ser de crer que só averiguações directas junto dos vários intervenientes nos negócios (Metropolitano de Lisboa, Geplan, Luna Park, Jardim Zoológico e SIQL) permitiriam avançar no sentido do esclarecimento. Considerou, no entanto, parecerem os negócios (as compras dos terrenos) inatacáveis do ponto de vista jurídico.
9 — S. Ex.0 o Secretário de Estado das Finanças despachou, em 6 de Dezembro de 1984, sobre esta informação, determinando a abertura do inquérito, na
sequência do despacho referido no ponto 5 desta informação, e o envio de cópia de todo o expediente à tutela e ao Sr. Alto Comissário contra a Corrupção.
10 — Foi, de seguida, solicitado à Secretaria de Estado das Finanças por S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes, em 11 de Dezembro de 1984, que o inquérito determinado incluísse a acção tendente à clarificação da actuação da Geplan, uma vez que a mesma é indissociável das restantes averiguações a efectuar pela Inspecção-Geral de Finanças.
11 — Finalmente, foi o processo remetido à Alta Autoridade contra a Corrupção.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 18 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 333/III (2.a), do deputado Jorge Lemos e outros (PCP), acerca da construção da Escola Preparatória da Quinta do Conde (Sesimbra).
Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:
1) A Escola Preparatória de Sesimbra (Quinta do Conde) nunca foi incluída em qualquer «programa de lançamentos» remetido a este Ministério pelos serviços do Ministério da Educação;
2) Consequentemente não pôde a referida Escola ser incluída em qualquer das propostas anuais do PIDDAC.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.tt o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 387/III (2.°), do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP), acerca da necessidade de construção de nova escola preparatória e secundária em Almeirim.
Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
1) As actuais instalações da Escola Preparatória de Almeirim não foram executadas pelo Minis-
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tério do Equipamento Social, mas sim através dos serviços do Ministério da Educação; 2) Até ao presente não foi solicitada pelo Ministério da Educação a construção de qualquer escola preparatória de Almeirim, motivo pelo qual a execução de tal instalação não foi incluída nos PIDDAC da Direccão--Geral das Construções Escolares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.* 394/III (2a), do deputado Jorge Lemos e outros (PCP), acerca da necessidade de dotar a Escola Secundária de Ermesinde com instalações destinadas à educação física.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
Na sequência do determinado no despacho de 13 de Novembro de 1981 de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas as instalações para os ensinos preparatório e secundário passaram a ser lançadas sem ginásio, cuja execução foi assim adiada para uma 2a fase;
Tal orientação fundamentou-se na insuficiência dos meios financeiros disponíveis face ao elevado volume de carências em instalações escolares;
Esta forma de actuação tem vindo a ser seguida nos últimos 3 anos (1982 a 1984) e verifica-se igualmente relativamente a 1985;
Não é, assim, possível prever a data do lançamento de um programa de construção de ginásios, nomeadamente nas instalações onde os mesmos não foram executados, enquanto não forem concedidas em Orçamento do Estado as dotações que permitam atender as carências tidas como prioritárias para o ensino (salas de aula e apoios) e os encargos com aquele programa de ginásios.
Finalmente cabe-me referir que foi constituída uma escola preparatória em Ermesinde, dotada de pavilhão gimnodesportivo, que foi concluída em 1981, encontrando-se em construção as novas instalações da Escola Secundária de Ermesinde (SU de 24 turmas, com possibilidade de evolução para ES de 42 turmas).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 13 de Fevereiro de 1985. —O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/1II (2."), dos deputados Jorge Lemos e Maria Alda Nogueira (PCP), acerca da falta de instalações destinadas a actividades de educação física e desporto escolar na Escola Preparatória de Montelavar (Sintra) e da consequente falta de colocação de professores da especialidade.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
No seguimento da orientação definida no despacho de 13 de Novembro de 1981 de S. Ex." o Secretário de Estado das Obras Públicas foi preterida para uma 2.a fase a construção de pavilhões gimnodesportivos nos edifícios escolares para os ensinos preparatório e secundário.
Esta orientação teve fundamento na falta de meios financeiros face ao elevado volume de carências em instalações escolares verificado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 13 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex."™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 409/III e 442/III (2.a), dos deputados Jorge Lemos e Maria Alda Nogueira (PCP), respectivamente acerca da falta de infra-estruturas de saneamento básico na Escola Secundária de Mem Martins e acerca dos atrasos verificados na construção da 2." fase da referida Escola.
Relativamente ao assunto acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:
Requerimento n.° 442:
A caracterização — programa de espaços — da ampliação da Escola Secundária de Mem Martins foi enviada pelos serviços do Ministério da Educação em 6 de Junho de 1984;
Trata-se dos espaços destinados às chamadas «áreas vocacionais» que fazem parte do curriculum dos últimos anos das escolas secundárias;
Face aos «programas de espaços» anteriormente referidos, os serviços da Direcção-Geral das Construções Escolares elaboraram os projectos dos blocos de aulas respectivos;
Está presentemente a ser organizado o processo do concurso (programa do concurso, projecto, caderno de encargos, etc.) com vista ao lançamento e adjudicação da obra, que se prevê levar a cabo no presente ano.
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Requerimento n.° 409:
As infra-estruturas de saneamento básico são executadas na zona do logradouro escolar pelos serviços da Direcção-Geral das Construções Escolares, sendo a execução na zona exterior ao mesmo logradouro da competência da autarquia.
No caso da Escola Secundária de Mem Martins a Direcção-Geral das Construções Escolares teve de construir, nos termos da rede interna do logradouro, uma fossa séptica, dado que a Câmara Municipal de Sintra ainda não executou a rede pública de esgotos na zona da Escola.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.*0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/III (2.a) dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), acerca das carências da Faculdade de Direito de Lisboa em matéria de instalações.
Em referência ao ofício acima mencionado cumpre--me informar V. Ex.a do seguinte:
Nada foi solicitado à Direcção-Geral das Construções Escolares pelo Ministério da Educação no que respeita a novas instalações para a Faculdade de Direito de Lisboa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 428/III (2.a), dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP), acerca do atraso na conclusão das obras de construção da Escola Preparatória da Bobadela (Loures) e da colocação do respectivo pessoal auxiliar e administrativo.
Relativamente ao assunto acima mencionado, cumpre-me informar o seguinte:
A Escola Preparatória da Bobadela, do concelho de Loures, foi entregue provisoriamente ao Ministério da Educação no decurso do mês de Dezembro de 1984, encontrando-se apta a funcionar.
Nessa data foram entregues os blocos de aula e zona administrativa, com as ligações necessárias (água, es-
goto, electricidade, etc.) e os arranjos exteriores tidos como indispensáveis.
As zonas da cozinha, do bar e dos campos de jogos exteriores encontram-se em vias de conclusão, devendo ser entregues ao Ministério da Educação logo que terminados os trabalhos. Estas zonas foram isoladas da parte concluída, por forma a tornar mais seguro o funcionamento da Escola.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta aos requerimentos n." 455/III e 456/III (2.a), do deputado Custódio Gingão (PCP), sobre carências da rede escolar dos ensinos pré-pri-mário e primário no concelho de Évora.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex." que:
No que respeita ao ensino primário, com a entrada em vigor da Lei n.° 1/79 (Lei das Finanças Locais) deixou de poder subsistir o sistema de financiamento (comparticipação) consagrado na Lei n.° 2107, de 5 de Abril de 1961, e no Decreto-Lei n.° 675/73, através do qual o Estado contribuiria com 50 % das despesas de construção e conservação das escolas primárias propriedade dos municípios;
Por esse motivo, a partir daquela data, a construção de novas instalações para o ensino primário, bem como a sua conservação, passou para a responsabilidade das autarquias locais, cabendo ao Ministério da Educação estabelecer critérios de planeamento da rede escolar e à Direcção--Geral das Construções Escolares prestar todo o apoio técnico que lhe for solicitado na fase de escolha e aprovação dos terrenos, projecto e construção propriamente dita.
Esta delimitação das actuações entre a administração central e local está conforme com o disposto no Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março, entretanto publicado e que estabelece o regime da delimitação e da coordenação da administração central e local em matéria de investimento;
No que respeita à educação pré-primária, à Direcção-Geral das Construções Escolares do Ministério do Equipamento Social cabe assegurar o estudo, projecto e construção das instalações escolares compreendidas nos planos elaborados pelo Ministério da Educação e aprovados pelo Governo;
Nunca foi presente àquela Direcção-Geral, pelos serviços do Ministério da Educação, qualquer plano ou programa de execução de instalações para educação pré-primária, motivo pelo qual tal tipo de intervenção não foi previsto nos programas de execução levados a cabo no âmbito dos PIDDAC/n;
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Esclarece-se ainda que o Decreto-Lei n.° 77/84, de 8 de Março, que estabelece o regime de delimitação e coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos, atribui a competência para a realização deste tipo de investimentos às autarquias na forma a regulamentar posteriormente.
Tanto quanto é do nosso conhecimento, as instalações para o ensino pré-primário têm sido implementadas pelas autarquias (instalações) com a colaboração do Ministério da Educação (apoio administrativo).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 472/III (2.°), da deputada Maria Alda Nogueira e outros (PCP) sobre o precesso de obras de recuperação dos edifícios da Faculdade de Ciências, na Rua da Escola Politécnica, e o curso das transferências previstas para os novos edifícios da Cidade Universitária.
Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:
As instalações da Faculdade de Ciências de Lisboa, situadas na Rua da Escola Politécnica, sempre têm beneficiado de obras de remodelação e conservação indispensáveis para assegurar a continuidade do ensino, embora verificando-se carências de espaço para atender ao irregular crescimento da frequência e à diversificação dos cursos;
Após o incêndio ocorrido em 18 de Março de 1978, com incidência no edifício principal, procedeu-se, de imediato, à análise dos efeitos, tendo-se verificado a existência de:
1) Zonas afectadas pelos fumos;
2) Zonas atingidas pelas chamas, produzindo estragos parciais;
3) Zonas totalmente destruídas, ficando apenas as paredes resistentes;
Neste último caso estavam incluídos os três museus de História Natural, salas de aula, biblioteca de Zoologia, gabinetes e locais de serviço;
Houve áreas não atingidas, incluindo os laboratórios de Química, Física e Botânica, bem como zonas de investigação; contudo, foram vistoriadas e beneficiadas com as obras aconselháveis;
No que respeita às duas primeiras zonas referidas, atingidas pelos fumos e pelas chamas, foram executadas obras urgentes, no sentido de serem recuperadas e permitirem, em poucos meses, serem reiniciadas as aulas;
Quanto à zona totalmente destruída, já foi a mesma recuperada até à fase de toscos, com a execução de obras ao nível da estrutura, pavimentos e cobertura, faltando os acabamentos e as instalações eléctricas e mecânicas, adequadas à utilização dos espaços, para museu de História Natural e museu de Ciência;
Com base no programa definido pela comissão designada para o efeito pelo Ministério da Educação, elaborou a Direcção-Geral das Construções Escolares o respectivo anteprojecto, que mereceu parecer favorável da Secretaria de Estado do Ensino Superior, encontrando-se agora na fase de elaboração o projecto de execução;
Relativamente à falta de segurança das instalações na área da Química, tem-se procedido às reparações adequadas, no sentido de eliminar riscos da queda de alguns fragmentos das argamassas dos tectos, além de terem sido efectuadas reparações nas coberturas e na instalação eléctrica, devendo, no corrente ano, ser realizadas reparações profundas na rede de gás;
Não consta que as aulas, na área da Química, não tenham funcionado por falta de segurança, a não ser em algum período reduzido de tempo, para se proceder a pequenas reparações locais, tendo os serviços responsáveis pela manutenção do património correspondido às so~ litações, continuando atentos para manter as instalações operacionais.
Relativamente às novas instalações da Faculdade de Ciências, situadas na Cidade Universitária, está já incluído e em funcionamento desde Outubro de 1984 o bloco norte, destinado aos cursos de Matemática, Física e Química. Quanto ao bloco sul, que se destina às licenciaturas de Geologia, Zoologia e Estatística, encontra-se em curso a sua construção, prevendo-se a conclusão para Outubro de 1986.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 488/III (2.a), dos deputados Paulo Areosa e Mariana Lanita (PCP), acerca do aproveitamento integral da capacidade da Escola Secundária n.° 2 dos Olivais, em Lisboa, e previsão de implementação naquela Escola, nos próximos anos, de cursos e áreas de estudo.
Relativamente ao assunto acima mencionado cumpre-me informar o seguinte:
As instalações levadas a cabo pela Direcção-Geral das Construções Escolares, do Ministério do Equipa* mento Social, obedecem aos programas de espaços
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definidos pelos competentes serviços do Ministério da Educação.
A utilização de um estabelecimento de ensino para finalidade não totalmente coincidente com o objectivo para que inicialmente foi concebido pode resultar:
Da procura de resolução de situações transitórias;
De uma evolução da população escolar de forma diversa do que inicialmente fora previsto.
O custo total da Escola Secundária em causa está calculado em 310 000 contos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 519/III (2.*), do deputado Ribeiro Rodrigues e outros (PCP), acerca da necessidade de entrada em funcionamento da nova Escola Preparatória de Coruche.
Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar o seguinte:
Não foi solicitada ao Ministério do Equipamento Social, pelos competentes serviços do Ministério da Educação, a instalação de quaisquer pavilhões pré-fa-bricados destinados a uma escola preparatória em Coruche.
Foi sim programada pelo Ministério da Educação a construção de uma escola secundária na vila de Coruche, que já foi adjudicada pela Direcção-Geral das Construções Escolares, sendo o prazo de execução de 18 meses.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 571/III (2.a), do deputado João Amaral (PCP), sobre vários problemas que afectam o normal funcionamento da Escola Secundária da Parede.
Relativamente ao assunto em epígrafe informo V. Ex." que:
1) Das questões formuladas no requerimento em causa só poderá ser possível responder às
constantes das alíneas /), h) e j), uma vez que as contidas nas restantes alíneas abordam matéria da competência dos serviços do Ministério da Educação;
2) No que respeita à alínea /) podemos informar que a partir de Novembro de 1981 e em conformidade com orientação definida por despacho de 13 do mesmo mês de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas os empreendimentos para os ensinos preparatório e secundário passaram, em regra, a ser adjudicados sem ginásio, devendo a sua execução ter lugar numa segunda fase.
As razões que motivaram esta medida tiveram como causa a escassez de meios financeiros face à carência de instalações escolares existente;
3) No que respeita à alínea h) cabe-me esclarecer que foram adjudicados no passado dia 30 de Novembro 2 pavilhões complementares destinados ao ensino nas áreas da Quimicotecnia e da Construção Civil.
O prazo de execução da respectiva empreitada base é de 10 meses;
4) No que respeita à alínea /) cabe-me esclarecer que os serviços técnicos da Direcção-Geral das Construções Escolares têm vindo a estudar e a testar, em colaboração com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, novas soluções de estores, tendo em conta os aspectos funcionais, de durabilidade e económicos, tendo em vista a substituição gradual dos estores nas escolas em que os mesmos se vêm degradando.
Tal operação será levada a cabo progressivamente segundo os graus de urgência e tendo em conta os meios financeiros disponíveis.
Cabe-me apenas referir que o problema dos estores nas instalações escolares constitui matéria de solução difícil, que muito tem ocupado numerosos técnicos em vários países.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 13 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.'"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 577/III (2.a), dos deputados Maria Alda Nogueira e Anselmo Aníbal (PCP), sobre problemas de segurança da Escola Preparatória de Camarate e a falta de funcionamento da cantina e do refeitório por falta de pessoal auxiliar.
Relativamente ao assunto acima mencionado cumpre-me informar o seguinte:
A Escola Preparatória de Camarate, do concelho de Loures, foi um empreendimento levado a cabo pelos serviços do Ministério da Educação.
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Este Ministério não tem conhecimento do tipo de instalações construídas, nem nenhuma intervenção lhe foi solicitada, até à data, pelo Ministério da Educação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Fevereiro de 1985. —O Chefe do Gabinete, Djalme
Neves.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 582/III (2."), do deputado João Amaral (PCP), sobre as obras e construções escolares adjudicadas à empresa Jorge do Monte, L.da
Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
A firma Jorge do Monte, L.Qa, concorreu por três vezes a concursos públicos efectuados em 1983;
Em dois dos concursos foi excluída por não ter apresentado todos os requisitos necessários;
Na terceira escola onde concorreu apresentou uma proposta de valor considerado muito elevado em relação ao preço base (27 %);
Em 1984 concorreu apenas duas vezes, tendo sido excluída em ambos os concursos pelo mesmo motivo referido para as empreitadas de 1983;
Todos os concursos foram, públicos e tiveram a presença do procurador da República.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 13 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Djalme Neves.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 655/III (2.°), dos deputados Gaspar Martins e José Manuel Mendes (PCP), acerca das condições de recepção das emissões da RTP na região de Coimbra.
Em resposta ao vosso ofício em referência cumpre-me informar, com vista ao esclarecimento dos Srs. Deputados Gaspar Martins e José Manuel Mendes:
Toda a zona do Alto Minho está a'ser estudada no sentido de um redimensionamento e con-
sequente revisão dos retransmissores existentes (Caminha e Valença). Só depois de concluído tal estudo será possível à RTP dar uma resposta mais concreta. Pode, no entanto, acrcscentar-se, desde já, ser intenção desta empresa instalar retransmissores para a cobertura do 2° programa na referida zona, se bem que, de momento, se torne difícil avançar datas concretas quanto à entrada em funcionamento de tais instalações.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 14 de Fevereiro de 1985. — O Presidente do Conselho de Gerência, Manuel João da Palma Carlos.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 688/III (2.a), pedindo providências quanto à nomeação de novos gestores para a RTP que dêem seguimento às preocupações do Primeiro-Ministro e da oposição relativamente à ausência de programação consagrada a debates sobre problemas de carácter político, social e económico com a participação das principais correntes de opinião representadas na Assembleia da República.
Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre-me informar, com vista ao esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Queiró:
A RTP dispõe actualmente, nos seus 2 canais, de várias rubricas consagradas ao debate de problemas de carácter político, social e económico com participação das principais correntes de opinião representadas na Assembleia da República, como qualquer telespectador minimamente atento poderá verificar;
Quanto ao facto de o Sr. Deputado requerer ao Sr. Primeiro-Ministro a substituição dos actuais gestores da . Televisão, não compete, obviamente, a este conselho de gerência pronunciar-se.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 14 de Fevereiro de 1985. — O Presidente do Conselho de Gerência, Manuel João da Palma Carlos.
GABINETE DA ÁREA DE SINES
Ex.1"0 Sr. Secretário de Estado da Indústria:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 690/1II (2.a), do deputado Rui Picciochi (PS), acerca da manutenção ou revogação da proibição prevista no ar-
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tigo 10.° do Decreto-Lei n.° 93/73, relativo às competências do Gabinete da Área de Sines, do Estado, autarquias locais e serviços autónomos na zona de atcuação directa do referido Gabinete e na parte restante do concelho de Santiago do Cacém.
De acordo com o despacho de V. Ex." de 17 do corrente relativamente à alteração do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 93/75, de 28 de Fevereiro, tenho a honra de informar V. Ex.a como se segue:
1) O pedido de revogação do supracitado artigo do Decreto-Lei n.° 93/75 não constitui matéria nova e tem sido repetidas vezes solicitado pelos Municípios de Santiago do Cacém e Sines, embora nunca até agora, que seja do conhecimento, sob a forma de moção de assembleia municipal;
2) A revogação daquele artigo está prevista na proposta de reformulação institucional e patrimonial do Gabinete da Área de Sines, submetida a V. Ex.° nos primeiros dias de Setembro próximo passado e já apreciada em audiência que nos concedeu;
3) Em conclusão, pensamos que o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 93/75, de 28 de Fevereiro, deverá ser revogado, mas nunca de forma iso-, lada, mas, ao invés, no âmbito de um conjunto de medidas que reformulam institucionalmente o Gabinete da Área de Sines e pa-trimonialmente a sua área de actuação, umas e outras medidas tendentes à sua adaptação às circunstâncias reais, actuais e futuras.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete da Área de Sines, 20 de Dezembro de 1985. — O Presidente do Conselho de Gestão, (Assinatura ilegível.)
SETENAVE — ESTALEIROS NAVAIS DE SETÚBAL. E. P.
Memorando
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 732/III (2a), do deputado José Manuel Ambrósio (PS), sobre a política de gestão da SETENAVE e a concorrência na reparação de navios entre essa empresa nacionalizada e a LISNAVE.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado José Manuel Ambrósio respeitante à reparação do navio USNS Redstone cumpre-nos informar o seguinte:
1 — A SETENAVE, à semelhança de outros estaleiros nacionais, assinou, em 8 de Setembro de 1983, com o Military Sealift Command, em representação do Governo dos Estados Unidos da América, um contrato de pré-qualificação do estaleiro para a reparação e conversão de navios da Armada Americana.
2 — Em seguimento a este contrato a SETENAVE concorreu à reparação do navio USNS Redstone, tendo
vindo a ganhar o concurso com um valor base de adjudicação de US $777 915.
3 — Pelo muito que se tem noticiado a este respeito a SETF.NAVE tem diligenciado intensamente na procura de detalhes sobre este assunto, tendo conseguido hoje mesmo, de fonte que consideramos absolutamente fidedigna, o escalonamento final do concurso, a saber:
1.° SETENAVE;
2." Estaleiro espanhol com um preço cerca de
5 % mais elevado; 3.° Estaleiro francês com um preço cerca de 7 %
mais elevado; 4.° LISNAVE com um preço cerca de 38 % mais
elevado (US $ 1 077 420).
4 — De acordo com a mesma fonte é aplicada a este concurso a lei americana, que obriga, como é sabido, a adjudicação à empresa que apresente preço mais baixo, a menos que esta tenha qualquer limitação técnica, o qual levará a adjudicação à empresa de preço imediatamente superior, de onde resulta que no caso vertente, se o navio não fosse adjudicado à SETENAVE, não seria adjudicado certamente a nenhum outro estaleiro português.
5 — Ficámos ainda perfeitamente esclarecidos que a oportunidade dada a Portugal foi a da inscrição de alguns estaleiros portugueses na lista dos estaleiros a serem consultados para a reparação dos navios da Armada dos Estados Unidos da América e nunca, como é óbvio, qualquer garantia de reparação obrigatória dos navios em Portugal ou em qualquer estaleiro específico português.
6— Mais podemos ainda acrescentar, conforme nossa carta de 16 de Janeiro de 1985, enviada ao Ministério da Indústria e Energia, que juntamos em anexo, que a nossa base de orçamentação assentou num preço de venda de homem/hora que rondava os US $ 10 e pelos vistos bastante semelhante aos preços orçamentados por espanhóis e franceses.
7 — Por último gostaríamos de esclarecer que a SETENAVE concorre e tenta ser competitiva numa área de captação de mercado onde se situam aproximadamente mais de 76 docas secas e nunca cair no erro fácil de considerar a LISNAVE como seu único competidor, muito embora seja comum perder reparações a favor deste último estaleiro.
SETENAVE — Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., 5 de Fevereiro de 1985. — (Assinatura ilegível.)
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIAIS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Administração Interna:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 775/III (2.a), do deputado João Salgado (PSD), acerca dos acidentes e tentativas de assaltos a automobilistas que circulam na estrada de acesso à Ponte 25 de Abril
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II SÉRIE — NÚMERO 65
e à auto-estrada do Estoril, via Gulbenkian-Estoril, os quais sucedem por falta de iluminação.
Em referência ao ofício de V. Ex.8 n.° 397, Processo n.° 01.49/826, de 4 de Fevereiro de 1985, encarrega-me S. Ex.a o Presidente desta Câmara Municipal de informar o seguinte:
As vias que possibilitam o acesso à Ponte 25 de Abril e à auto-estrada do Estoril são da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa, no que se refere à iluminação pública, os troços das mesmas que são comuns a outros destinos, sendo da responsabilidade da Junta Autónoma de Estradas os troços finais, exclusivamente de acesso à Ponte e à auto-estrada. Acrescenta-se que o mesmo sucede relativamente às saídas exclusivas da Ponte.
No que diz respeito aos candeeiros cuja manutenção é da responsabilidade da Câmara Municipal de Lis-bia, tem-se realizado anualmente a recuperação das instalações, que sistematicamente têm vindo a ser vítimas de vandalismo, cuja acção preferencial incide sempre sobre as portinholas que estabelecem a ligação da rede aos candeeiros.
Estas recuperações, dada a sua efémera duração, têm-se revelado praticamente inúteis.
Os encargos com estas e outras reparações de danos causados por vandalismo têm vindo a afectar as verbas atribuídas à conservação da iluminação pública, já de si exíguas, em consequência das actuais restrições, para fazer face às necessidades de uma normal conservação das restantes instalações.
Não obstante, mais uma vez vão ser feitas as reparações necessárias, embora convictos da sua inutilidade, dada a praticamente inexistente vigilância policial nas vias em questão.
Julgamos, no entanto, que é possível minimizar os efeitos das referidas acções de vandalismo desde que os candeeiros de betão existentes, quer os da Câmara Municipal de Lisboa quer os da Junta Autónoma de Estradas, sejam substituídos por outros metálicos com portinholas mais resistentes e inacessíveis.
Porém, tal substituição, dado o elevado número de candeeiros em causa, acarretará um encargo relativamente elevado, pelo que não é possível de momento proceder a tal operação.
Vão estes serviços providenciar para que esta substituição seja feita gradualmente, por fases, de acordo com as disponibilidades orçamentais que lhes vierem a ser atribuídas.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção dos Serviços Técnico-Especiais da Câmara Municipal de Lisboa, 13 de Fevereiro de 1985.— Pelo Director, Filipe Manuel Varela Nunes.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 806/III (2."), do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), acerca da situação de paralisação em que se encontra a Messa e suas consequências, designadamente quanto aos salários em atraso.
Acusando a recepção do ofício n.° 485/85, de 1 do mês em curso, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), cumpre-me informar V. Ex.a que o processo da empresa Messa está a ser liderado pelo Gabinete do Sr. Ministro de Estado.
Acresce ainda que, por parte deste Ministério, não foi feita qualquer promessa de empréstimo, devendo outros quaisquer apoios a conceder ser enquadrados num conjunto de medidas de viabilização da empresa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 12 de Fevereiro de 1985. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
Grupo Parlamentar do CDS
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 18.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) vem comunicar a V. Ex.a que, tendo sido realizadas eleições para a direcção do Grupo Parlamentar, após votação efectuada de harmonia com as disposições regulamentares, foram eleitos os seguintes deputados:
Presidente, José Luís Nogueira de Brito.
Vice-presidentes: Luís Filipe Paes Beiroco, Na-rana Sinai Coissoró, António José de Castro Bagão Félix e Henrique Manuel Soares Cruz.
Vogais: Francisco Manuel de Menezes Falcão, Hernâni Torres Moutinho, Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes e Horácio Alves Marçal.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 7 de Março de 1985. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, O Presidente, Nogueira de Brito.
PREÇO DESTE NÚMERO 42$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.