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II Série — Número 85

Sábado, 4 de Maio de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

Proposta de lei:

N.° 45/III (regime da criação de municípios):

Propostas de aditamento apresentadas pelo PCP.

Projectos de lei:

N.° 196/III (amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.

N.° 233/ÍII (criação da freguesia da Parreira no concelho da Chamusca):

Propostas de alteração apresentadas pelo deputado do PSD Fernando Condcsso.

N.° 257/111 (criação da freguesia de São Miguel da Guarda no concelho da Guarda):

Nova versão do projecto de lei.

N.° 401/III (criação da freguesia da Concavada no concelho de Abrantes):

Proposta de alteração apresentada pelo deputado do PSD Fernando Condesso.

N.° 501/111 — Legalização da prática do nudismo (apresentado pelo deputado independente António Gonzalez).

Comissões parlamentares:

Relatórios das actividades das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de Agricultura e Mar e do Trabalho de visitas diversas da Subcomissão para os Assuntos Prisionais e de Agricultura e Mar e um relatório do presidente da Comissão de Trabalho como delegado a uma reunião da OCDE.

Requerimentos:

N.° I295/III (2.°) —Dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) ao Governo acerca dos salários em atraso na TORRALTA.

N.° 1296/III (2.°) —Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as consequências da manutenção da dispensa de testes de admissão ao Centro de Estudos Judiciários para os licenciados de qualquer faculdade de Direito com nota de licenciatura igual ou superior a 14 valores.

N.° 1297/III (2.") —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Qualidade de Vida sobre os atrasos no fornecimento de energia eléctrica às ilhas de Culatra, Farol e Hangares.

PROPOSTA DE LEI N.° 45/111 REGIME DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS Proposta de aditamento

ARTIGO 5."-A (Processo)

1 — Compete à Comissão Parlamentar de Administração Interna e Poder Local elaborar parecer fundamentado sobre os projectos ou propostas de lei de criação, modificação ou extinção de municípios.

2 — O Govemo e os órgãos competentes da Administração Pública, central e local, fornecerão, no prazo de 15 dias, à Comissão de Administração Interna e Poder Local todas as informações que lhe forem requeridas com vista à verificação dos fundamentos e elementos constantes dos artigos anteriores e do n.° 4 do presente artigo.

3 — O prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado por uma única vez e pelo período máximo de 15 dias.

4 — O relatório da Comissão deverá especificar:

a) Discriminação, análise e informação sobre os elementos apurados com referência aos artigos anteriores;

b) Delimitação territorial do novo município, acompanhada de representação cartográfica em planta à escala de 1:25 000;

c) Indicação da denominação, sede e categoria administrativa do futuro município, bem como do distrito em que ficará integrado.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal.

Proposta de aditamento

ARTIGO 5.°-B (Especificações obrigatórias)

A lei criadora do novo município deverá:

a) Determinar as freguesias que o constituem e conter em anexo um mapa à escala 1:25 000,

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com a delimitação da área do novo município;

b) Indicar a denominação, sede e categoria administrativa do futuro município, bem como do distrito em que ficará integrado;

c) Enunciar critérios para a afectação e imputação ao novo município dos bens, direitos e obrigações.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal.

Proposta de aditamento

ARTIGO 5.°-C (Instalação do novo município)

\ — A instalação do novo município compete a uma comissão instaladora, constituída por deliberação da assembleia distrital, que representa maioritariamente os respectivos eleitores.

2 — A comissão instaladora integrará proporcional mente representantes das forças políticas correspondentes às últimas eleições autárquicas.

3 — Para efeitos de instalação, o Ministério da Administração Interna e os serviços da Administração fornecerão todo o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 196/111.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 17 de Abril de 1985 para apreciar o projecto de lei n.° 196/III (amnistia as infracções disciplinares nos órgãos de comunicação social) e ouvida a Subcomissão Permanente da Comunicação Social, é do seguinte parecer:

O projecto de lei n.° 196/III deve ser novamente agendado para o Plenário, a fim de prosseguir o debate na generalidade, nos termos regimentais, entendendo-se que a iniciativa legislativa deve precisar o seu objecto no tocante às penas.

Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1985.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias.

PROJECTO DE LEI N.° 233/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA PARREIRA NO CONCELHO DA CHAMUSCA

Proposta de alterações

O signatário, em face do parecer da Comissão de Administração Central, Regional e Local, emitido pe-

rante o projecto de lei n.° 233/111, que é a renovação na actual legislatura de anterior projecto de lei n.° 178/ II, apresenta a seguinte proposta de alterações ao articulado:

ARTIGO 2.°

Os limites da freguesia da Parreira confrontam a norte com a cumeada que estrema Perna Molhada com os Foros da Parreira, prolongando-se pela mesma cumeada, pela estrema do Vale da Laura da Atela com o Casal da Mata-Fome e Palhos até ao limite do concelho de Almeirim, a nascente com a freguesia de Chouto, do concelho da Chamusca, e a freguesia de Montargil, do concelho de Ponte de Sor, a sul com as freguesias de Lamarosa e de Couço, pertencentes ao concelho de Coruche, e a poente com a freguesia de Alpiarça, concelho de Alpiarça, e freguesia de Raposa, concelho de Almeirim, conforme planta topográfica que se anexa.

ARTIGO 4.°

Até à eleição dos respectivos órgãos representativos, a gestão da freguesia da Parreira será assegurada por uma comissão instaladora, constituída nos termos e no prazo previsto na Lei n.° 11 /82, de 2 de Junho, composta por 9 membros.

(Os artigos 5.° e 6.° são suprimidos.)

Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, Fernando Condesso.

PROJECTO DE LEI N.° 257/111 (a)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SM MIGUEI DA GUARDA NO CONCELHO DA GUARDA

As populações da zona de Guarda-Gare, freguesia da Sé, município da Guarda, aspiram, desde há muitos anos, ver autonomizada uma área geográfica que constitui uma parcela de terreno onde existem os aglomerados populacionais da Guarda-Gare, Sequeira, Cara-pito de São Salvador, Urbanização de São Domingos e Cabreira, que hoje fazem parte das populosas e extensas freguesias da Sá e de São Vicente, do concelho da Guarda, únicas freguesias urbanas que compõem o tecido da cidade da Guarda.

O desenvolvimento verificado nos últimos anos nesta zona geográfica em questão faz nascer a vontade dos habitantes aqui residentes de verem surgir uma nova freguesia.

Os órgãos representativos das freguesias da Sé e de São Vicente manifestaram já a concordância em relação à criação da nova freguesia de São Miguel da Guarda.

A nova freguesia, cuja criação agora se propõe, disporá de meios humanos e financeiros indispensáveis à sua manutenção, sem comprometer a viabilidade das freguesias de origem.

As razões em que se fundamenta a criação da nova freguesia são de origem geográfica, demográfica, económica, social, cultural e administrativa, cujos indicadores procuraremos, a seguir, enunciar.

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Indicadores geográficos

A área da freguesia é de cerca de 9 knv, conforme planta cnexa, e os seus limites serão definidos como se mestra no artigo 2." do presente projecto de lei.

Indicadores demográficos

A população residente na nova freguesia é de, aproximadamente. 4000 habitantes e o número de eleitores é de cerca de 2500.

Indicadores económicos

Indústria: melalo-mecânica, transformação de madeiras, mármores, construção civil, pelaria, etc.

De notar que uma das mais importantes linhas de montagem de automóveis (Renault) se encontra sediada nesta área.

Comércio: existe diversiticado a todos os níveis, mormente: produtos agrícolas (cooperativa de frutas), )unta Nacional das Fruías (delegação). Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau (delegação), armazenamento e distribuição de refrigerantes, armazém de revenda de produtos agrícolas, materiais de construção civil, oficinas de reparação e venda de automóveis e equipamentos agrícolas, estabelecimentos de venda cie móveis, electro-domésticos, restaurantes, snack-bars, pensões, discotecas, abastecimento de combustíveis, estabelecimento bancário (delegação do Banco Por-luguês do Atlântico) e agências seguradoras, 10 táxis e várias camionetas de aluguer, supermercados, mini-mercados e cooperativa de consumo.

Indicadores sociais

Terminal de transportes colectivos da Rodoviária Nacional, delegação de Correios e Telecomunicações, com respectivo depósito, farmácia, consultórios médicos, 13 escolas primárias, uma escola pré-primária, com 2 lugares, igreja paroquial em fase de acabamento, várias capelas, centro de assistência infantil e cemitérios.

Quase todos os aglomerados com rede viária, transportes colectivos, água, esgotos, electricidade e gás canalizado.

Existe ainda o maior nó ferroviário do Centro Interior do País, pois nele confluem as linhas internacionais da Beira Alta e Beira Baixa, prevendo-se ainda que a futura via de Pocinho e Vila Franca das Naves, para escoamento do minério de Moncorvo por caminho de ferro, venha desembocar na estação de caminho de ferro.

Indicadores culturais

A nova freguesia conta com a existência do Centro Cultural e Desportivo do Pessoal da Renault Portuguesa, S. A. R. L., o NDS (Núcleo Desportivo e Social), Associação Cultural e Desportiva da Sequeira, oficialmente constituídos. Estas instituições, tal como o seu nome indica, fomentam o desporto, a cultura, a recreação e ocupação de tempos livres. Está prevista para breve a criação de uma biblioteca de apoio ao novo centro paroquial em construção.

Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 170." da Constituição da República, o depu-

tado do Partido Socialista abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO I."

Ê criada, no distrito da Guarda, no município da Guarda, a freguesia de São Miguel da Guarda, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava nas freguesias da Sé e de São Vicente.

ARTIGO 2."

Os limites da freguesia de São Miguel da Guarda são definidos, conforme planta anexa, por uma linha que, partindo do quilómetro 183,2 da estrada nacional n." 16, no limite das freguesia da Sé e Arrifana, se dirige para nascente até ao caminho que liga a Sequeira ao Outeiro. Segue depois este caminho na direcção sul até ao muro da Quinta Casa Nova, desenvolvendo-se depois quase na perpendicular para nascente, acompanhando a parede da referida Quinta Casa Nova; atravessa o ribeiro das Inguias, flectindo depois para sul. seguindo o limite da freguesia da Arrifana até à confluência do ribeiro das Inguias com o rio Diz. Todo este limite coincide com o actual limite das actuais freguesias da Sé e Arrifana. Uma vez no rio Diz, a linha divisória segue este rio para montante até à confluência com o ribeiro do Facheiro, seguindo depois este ribeiro até à antiga estrada nacional n.u 16, estrada municipal do rio Diz, uma vez na estrada flecte para poente ao longo da estrada, até à placa indicativa do rio Diz, e aí vira para norte em direcção à Quinta da Ruivana, contornando esta pelo poente de modo a que ela fique incluída na nova freguesia, seguindo depois o caminho vicinal, para norte, junto da capela de São Salvador até encontrar o limite da freguesia do Alvendre. Uma vez aí, segue para nascente sempre pelo limite da freguesia do Alvendre até encontrar o limite da freguesia da Arrifana.

Desde este ponto de encontro, do limite do Alvendre com o da Arrifana, até à confluência do ribeiro das Inguias com o rio Diz a linha divisória é sempre o actual limite da Arrifana. Do lado norte é sempre o limite da freguesia do Alvendre e de poente-sul é o rio Diz, ribeiro do Facheiro, estrada nacional n.° 16 (antiga estrada nacional n." 16, hoje estrada municipal do.rio Diz), Quinta da Ruivana, capela do Carapito e caminho até ao limite do Alvendre.

ARTIGO 3."

Ficam alterados os limites das freguesias da Sé e de São Vicente, conforme os limites estabelecidos no artigo anterior, assinalados no mapa anexo.

ARTIGO 4."

1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de São Miguel da Guarda, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, nomeada pela Assembleia Municipal da Guarda, no prazo de 15 dias a contar da data da sua criação.

2 — A comissão instaladora será composta por:

a) 1 representante da Assembleia Municipal da Guarda;

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b) 1 representante da Câmara Municipal da Guarda;

c) 1 representante da Assembleia de Freguesia da Sé;

d) 1 representante da Assembleia de Freguesia de São Vicente;

é) 1 representante da Junta de Freguesia da Sé; /) 1 representante da Junta de Freguesia de São

Vicente;

g) 7 cidadãos eleitores da área da nova freguesia de São Miguel da Guarda, designados de

acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.

ARTIGO 5.°

As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de São Miguel da Guarda terão lugar entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— O Deputado do PS, Abílio Curto.

(a) Nova versão.

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PROJECTO DE LEI N.° 401/111

CRIAÇÃO 0A FREGUESIA 0E CONCAVADA NO CONCELHO DE ABRANTES

Proposta de alteração

O signatário apresenta a seguinte proposta de alteração ao artigo 4.u:

ARTIGO 4."

Os trabalhos de instalação da nova freguesia competem a uma comissão instaladora, composta por 9 membros, a designar, nos termos do artigo 10." da Lei n.° 11/82, de 2 de junho, no prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste diploma.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, Fernando Condesso.

PROJECTO DE LEI N.° 501/111

LEGALIZAÇÃO DA PRATICA DO NUDISMO

«Um corpo nu brilhava nas areias — corpo ou pedra, pedra ou flor?»

Eugénio de Andrade, Anunciação da Alegria (Ostinalo rigore).

Ao apresentar um projecto de lei para assegurar a livre prática do nudismo, o Partido Os Verdes pretende rasgar as hipocrisias e preconceitos sem razão que têm impedido até agora que nas coisas do direito se reflicta o que hoje é coisa adquirida, facto habitual no nosso país.

O que seria impensável há 50 anos (ou nem tanto...) é hoje visível. Mudou-se por completo a face das nossas praias: é desejável que se dispa de preconceitos o nosso direito.

Perderam visivelmente terreno na nossa sociedade bolorentas concepções que sustentavam que o corpo tinha de ser escondido, nem que isso fosse incómodo e desagradável. Quase acabou o tempo dè fatos de banho que retiravam ao corpo o prazer do contacto directo com o sol, com o mar, com a natureza.

Hoje os costumes são outros, as mentalidades também. Romperam-se muitas das inibições e receios que tolhem a assunção do próprio corpo. Crescentemente as crianças são educadas de maneira bem diferente, começando, desde que nascem, a ter um contacto directo e saudável com os pais, que não escondem a sua nudez, como se de um castigo e uma vergonha se tratasse. No fundo, fazer nudismo nas praias é um acto corrente para cada vez maior número de pessoas e um facto aceite.

Não se olha com reparo ou censura, assume-se sem preconceitos ...

Era sobre a mulher que recaíam as maiores censuras. Era nelas mais forte e intenso o sentir da vergonha. Graças aos importantes e significativos passos dados no caminho da sua emancipação, a mulher hoje vem assumindo o seu próprio corpo com naturalidade, liberta de preconceitos e tabus, não ocultando aquilo

que outrora obedecia a estritas classificações que não deixaram sequer de incluir como zona dc resguardo obrigatório, símbolo do pudor ou devassidão, a delicada parte anatómica que dá pelo nome de... tornozelo.

Também aqui as novas concepções significam que os homens se têm vindo a emancipar, libertando-se (com algumas ambiguidades e hesitações) de peias que afinal a todos tolhem e limitam.

O projecto do Partido Os Verdes visa permitir a cada um uma expressão livre, sem limitar ninguém, sem impor a quem quer que seja um nudismo cuja prática pública (da outra não se cuida!) deve assentar numa escolha própria. Opte cada um por ser nudista ou não. Não veja a nudez quem a não queira ver.

Isto corresponde ao que hoje sc passa entre os muitos milhares de nudistas portugueses e contrasta fortemente com doentias curiosidades dc certos «mirones» (que tantas vezes pousam o binóculo para fazer farisaicas censuras e críticas ao nudismo c clamar contra a dissolução dos costumes).

Per isso se defende no projecto que as áreas de nudismo estejam devidamente sinalizadas para que as pessoas que o queiram praticar sejam respeitadas e possam fazê-lo sem terem de se sujeitar a cenas tão caricatas como a atrás referida.

Por outro lado, aquelas que não queiram fazer nudismo também serão respeitadas, não lendo dc sc submeter a situações que por uma razão ou outra ofendam a moralidade a que prestam tributo.

A prática, aliás, tem vindo a ser esta. Em muitas praias há zonas que já são utilizadas pelos nudistas, sendo tal facto do domínio público. Aqueles que não queiram despir-se evitam-nas e deste modo se evitam igualmente situações desagradáveis dc conflito.

O projecto do Partido Os Verdes não confere às pessoas nenhum direito novo. Apenas se quer contribuir para a ultrapassagem dc conflitos c incompreensões quanto ao exercício de um direito. Esses conflitos só podem resultar aliás de uma distorcida interpretação do novo Código Penal, que não penaliza o nudismo a que o projecto sc refere. O Código Penal de forma alguma pode ser lido à luz das velhas ideias que presidiram às sociedades do século xix, com os seus caducos conceitos de imoralidade, as vitorianas crispações quanto ao sexo e os poeirentos pudores traduzidos numa ocultação das realidades do corpo, :ia vergonha do corpo, na sua classificação cm partes proibidas e partes nobres, como atrás se sublinhou.

Ê absolutamente dc afastar qualquer confusão —só alimentável por mentes retrógradas — entre nudismo como livre expressão das pessoas e íorma dc ligação à natureza com o exibicionismo, o ultraje ao sentimento geral do pudor ou dc moralidade sexual que constituem crimes (artigo 212." do Código Penal).

Embora aluda cm geral à livre prática do nudismo, é bom de ver que o projecto está longe dc pretender ser o código do nu.

Não se regula a nudez em geral. Menos ainda a que todos praticam em privado (c à porta do qual o direito deve deter-se!). Nem sc legisla sobre todas as formas de nudez em público, designadamente para efeitos artísticos.

É de praia e sítios similares que sc trata. Que sítios? O projecto delimiía-os cm função dos hábitos adquiridos. E uma técnica possível, mas pouco usada

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(infelizmente), que confere ao costume (como permite o Código Civil) relevância de fonte de direito.

Criam-se, porém, ins rumentos novos para alargar espaços de liberdade. £ o caso das normas para criação de campos de nudismo. Aí não se fez regulamentação de pormenor. Não é preciso para nada!

Questões como saber se devem entrar menores, se há vigilância, se há visitas podem ser reguladas por aplicação das leis existentes sobre parques de campismo, com adaptações de facílima aplicação.

Hfverá que assegurar sempre que as autarquias dêem o seu assentimento à instalação de campos, por forma a terem em conta o sentir das populações.

Apresentado para entrar em vigor em 21 de Junho (início da nova estação) este é um projecto que faz falta ao Verão português de 1985.

£ por isso urgente o seu agendamento!

Despida de preconceitos, a Assembleia da República permitirá então que uma nudez que é livre de facto veja protegida por lei a escolha que deve ser de cada um.

ARTIGO 1." (Livre prática do nudismo)

£ livre a prática de nudismo em locais públicos que a tal habitualmente se destinem ou sejam especialmente estabelecidos nos termos da presente lei.

ARTIGO 2." (Sinalização)

Serão adoptadas pelas entidades competentes as medidas adequadas à sinalização das zonas que em praias sejam habitualmente usadas para prática do nudismo, ou para tal venham a ser especialmente destinadas.

ARTIGO 3." (Campos de nudismo)

1 — A criação e instalações de campos de nudismo aplica-se com as devidas adaptações a legislação em vigor referente a parques de campismo, designadamente o disposto nos capítulos i a vi do Regulamento dos Parques de Campismo.

2 — A criação de campos de nudismo carece de autorização das assembleias municipais ou das autoridades marítimas competentes quando implique a utilização dos terrenos do domínio público marítimo.

ARTIGO 4.* (Regime das unidades hoteleiras)

As unidades hoteleiras que se destinem especialmente à prática do nudismo é aplicável o disposto no n.° 2 do artigo anterior.

ARTIGO 5."

A presente lei entra em vigor no dia 21 de Junho de 1985.

O Deputado do Partido Os Verdes, António Gonzalez.

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório dos trabalhos da Comissão relativo ao mês de Janeiro de 1985

1 — Reuniões da Comissão. — No mês de Janeiro de 1985 a Comissão efectuou 10 reuniões, nos seguintes dias: 2, 3, 4, 7, 9, 16, 17, 18, 29 e 30.

Juntam-se, como anexos A a J, notas com a menção das presenças e das faltas a essas reuniões por grupos e agrupamentos parlamentares.

1.1 —As reuniões da Comissão de 2, 3, 4 e 7 de Janeiro. — As reuniões da Comissão dos dias 2, 3, 4 e 7 de Janeiro foram inteiramente consagradas à discussão e votação na especialidade do Estatuto dos Deputados (projectos de lei n.m 331/111, 392/111 e 400/111) e do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (proposta de lei n.° 88/111).

1.2 — Reunião da Comissão de 9 de Janeiro.— Na reunião da Comissão do dia 9 de Janeiro foi aprovado o parecer da Comissão sobre os relatórios do Provedor de Justiça relativos aos anos de 1982 e 1983.

1.3 — Reunião da Comissão de 16 de Janeiro.— Na reunião da Comissão de 16 de Janeiro procedeu-se à distribuição de diversos diplomas.

1.4 — Reunião da Comissão de 17 de Janeiro.— No dia 17 de Janeiro a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado-Adjunto, Dr. Anselmo Rodrigues, para analisar o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano na área da comunicação social.

1.5 — Reunião da Comissão de 18 de Janeiro.— A Comissão no dia 18 de Janeiro reuniu conjuntamente com o Sr. Ministro da Justiça para debater com o Dr. Rui Machete o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano no âmbito do Ministério da Justiça.

1.6 — Reunião da Comissão de 29 de Janeiro.— Na sua reunião de 29 de Janeiro a Comissão elaborou o texto da redacção final do Estatuto dos Deputados e do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos.

1.7 — Reunião da Comissão de 30 de Janeiro. — Na reunião de 30 de Janeiro a Comissão debateu os pareceres sobre as petições apresentadas por António dos Santos e Mário Tolda Garcia e o parecer sobre o requerimento apresentado pelo MDP/CDE, cuja discussão prosseguirá.

2 — Documentação movimentada pela Comissão. — No mês de Janeiro deram entrada na Comissão os seguintes diplomas: proposta de lei n.° 93/111 (organização judiciária na Região Autónoma da Madeira); proposta de lei n.° 98/111 (concede ao Governo autorização para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas); projecto de lei n." 427/111 (garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais); projecto de lei n.° 428/III (aprova medidas tendentes a reforçar a protecção de vida aos cidadãos vítimas de crimes); projecto de lei n.° 429/1II (garante a indemnização aos cidadãos vítimas de privação de liberdade contra o disposto na Constituição e na lei); projecto de lei n.° 430/1II (organização e funcionamento dos julgados de paz); projecto de lei n.° 432/III (indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre sociedades em autogestão).

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Outrossim entrou também na Comissão a petiçãc n.° 40/111 (União dos Resistentes Antifascistas).

No mês em causa foram recebidos na Comissãc 12 ofícios e foram por ela expedidos 29.

3 — Actividades das subcomissões. — No mês de Janeiro reuniram as seguintes subcomissões: nos diaí 8, 25 e 31 a Subcomissão dos Assuntos Prisionais, que recebeu naquele dia 8 o director do Estabelecimento Prisional de Lisboa; no dia 15, a subcomissão constituída para análise do projecto de lei n.° 110/III (Lei dos Dados e sobre a Defesa dos Direitos do Homem perante a Informática); nos dias 28, 30 e 31 a subcomissão constituída para análise dos diplomas sobre c Estatuto dos Magistrados Judiciais (proposta de lei n.° 76/111) e sobre a Lei Orgânica do Ministério Público (proposta de lei n.° 89/111), tendo esta subcomissão recebido em audiência, no citado dia 28, a Associação Sindical dos Magistrados Portugueses e, no dia 30, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

Tuntam-se, como anexos L a P, notas com a menção das presenças e faltas por grupos e agrupamentos parlamentares às reuniões das subcomissões.

4 — Considerações finais. — Foi intensa no mês de Janeiro a actividade da Comissão e de algumas subcomissões constituídas no seu âmbito, como aliás o relatório evidencia.

Não obstante toda a actividade desenvolvida, foi ainda assim insuficiente o trabalho da Comissão, quando relacionado com o grande número de projectos de lei, propostas de lei e petições que baixam a esta Comissão, a que acrescem outros importantes actos da competência da mesma Comissão (audiências, expediente, deslocações, em particular).

ê urgente dar-se à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias melhores condições de trabalho, designadamente quanto a instalações (locais de reunião) e a apoio de funcionários, de modo a não se frustrarem as esperanças que é legítimo ter nesta matéria com a entrada em vigor do novo Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1985.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias.

Nota. — Seguem-se diversos anexos que contêm mapas relativos à actividade da Comissão.

Reunião do dia 2 de Janeiro de 1985

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Reunião do dia 3 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Reunião do dia 4 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Reunião do dia 7 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Reunião do dia 9 de Janeiro de 1985

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Reunião do dia 16 de Janeiro de 1985

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Reunião do dia 17 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Reunião do dia 18 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Reunião do dia 29 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Reunião do dia 30 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Subcomissão constituída para analisar a situação dos reclusos nos estabelecimento prisionais

Reunião do dia 8 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Subcomissão constituída para apreciar o projecto de lei n.* 110/111 e a proposta de lei n.* 64/111

Reunião do dia 15 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Subcomissão constituída para analisar a situação dos reclusos nos estabelecimentos prisionais

Reunião do dia 25 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Subcomissão constituída para analisar a situação dos reclusos nos estabelecimentos prisionais

Reunião do dia 31 de Janeiro de 1985

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Subcomissão constituída para analisar os diplomas sobre o Estatuto dos Magistrados e Lei Orgânica do Ministério Público.

Reunião do dia 31 de Janeiro de 1985

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Relatório da Subcomissão para os Assuntos Prisionais

A Subcomissão para os Assuntos Prisionais visitou no passado sábado o Estabelecimento Prisional de Custóias. Numa visita que teve a duração de cerca de 4 horas, foi-nos possível analisai-, com algum rigor, a vida dos detidos neste Estabelecimento.

Este relatório tem como objectivo testemunhar o que nos foi possível observar quer em encontro com o director do Estabelecimento e funcionários superiores quer em contacto com os detidos.

Instalações/espaço

O Estabelecimento Prisional de Custóias encontra-se ainda inacabado.

Tem uma capacidade para 489 detidos (478 homens e 20 mulheres). Encontram-se neste momento no Estabelecimento 926 detidos, dos quais cerca de 40 mulheres.

A média de idades ronda os 20/23 anos, com uma percentagem de menores de cerca de 60%.

Serve 20 comarcas. Tem ainda presos a cumprir castigos de outras cadeias que não têm condições de segurança.

Tem um quadro de guardas muito reduzido— 139 homens e 10 mulheres.

O parque automóvel está degradado.

Alimentação

Os detidos com quem contactámos, que se pronunciaram sobre a alimentação, foram unânimes em considerar que, por vezes, os géneros se encontravam já deteriorados e que a alimentação era de baixa qualidade.

Ocupação dos tempos livres

Muitos dos detidos têm uma formação académica que se situa ao nível do 10.°/11-° ano.

Encontra-se a leccionar um professor do ensino básico e funcionam 3 turmas da Escola Preparatória de António Nobre. Apenas os homens têm acesso a estas aulas.

Têm um acordo de colaboração com o FAO} para actividades de serigrafia e videotape.

O salão polivalente é utilizado para as visitas, por ausência de instalações próprias para esse fim.

Actividade/formação profissional

Apenas pouco mais de 200 detidos exercem uma actividade em áreas como a serralharia, a carpintaria, produtos para empacotamento (para algumas fabricas), bem como obras no Estabelecimento.

Os salários praticados vão de 25$ a 75$ consoante os detidos têm ou não formação profissional.

Nò início do próximo ano lectivo, no âmbito do protocolo assinado com o Instituto de Formação Profissional, iniciar-se-ão cursos de formação profissional em áreas como a electricidade e a mecânica de automóveis entre outras.

Instituto de Reinserção Social

Não há qualquer problema definido entre a direcção da cadeia e este Instituto.

Droga

Há entrada de droga no Estabelecimento, sobretudo através das visitas.

Situação das mulheres detidas

Merece particular atenção a situação das mulheres detidas.

As instalações ocupam o espaço reservado ao Instituto de Criminologia.

0 espaço é extremamente insuficiente, quer para a dormida, quer para as refeições, quer para a permanência. Num quarto de dimensões muito reduzidas, encontram-se 7 mulheres com 8 crianças.

Numa camarata, onde o espaço e a privacidade estão completamente ausentes, encontram-se 32 detidas.

A ausência de privacidade não está só na falta de espaço (que já de si é uma situação indescritível). Também as consultas médicas e as conversas com a assistente social são feitas sempre na presença de guardas (segundo nos foi comunicado pelas detidas).

A área de permanência das detidas durante o dia fora da camarata é também muito reduzida, encontrando-se inclusivamente já 4 camas no corredor.

De louvar o facto de, neste momento, os filhos das detidas, que as acompanham, terem sido colocados, durante o dia, num infantário do Centro Paroquial de Padrão da Légua.

Ê de registar também a situação de injustiça que se verifica relativamente aos recreios: os homens gozam de 1 hora e 30 minutos de intervalo de manhã e 1 hora e 30 minutos à tarde, enquanto as mulheres têm apenas direito a 1 hora de intervalo durante todo o dia.

Conclusões

1 — Espaço insuficiente para o número de detidos que se encontram no Estabelecimento. Com capacidade para 489 de todos, encontram-se 926 reclusos. A situação é ainda mais grave para as mulheres (o n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 265/79, de 1 de Agosto, diz que «os reclusos são alojados em quartos de internamento individuais»!).

2 — Desocupação e insuficiência de incentivo à participação e ao desenvolvimento de iniciativas para a ocupação dos tempos livres e preparação para o trabalho. Há, no entanto, condições para que esta situação se possa vir a alterar, quer pelo protocolo assinado com o FAOJ, quer com o Instituto de Emprego e Formação Profissional.

3 — Ausência de programas de resinserção social.

4 — Desigualdade de direitos para os homens e para as mulheres dentro do Estabelecimento Prisional.

5 — A média das idades tem vindo a ser progressivamente mais baixa.

Palácio de São Bento, 1 de Março de 1985.— A Coordenadora da Subcomissão Constituída para Analisar a Situação dos Reclusos nos Estabelecimentos Prisionais, Maria Margarida Ferreira Marques. ,

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Comissão de Agricultura e Mar

Relatório dos trabalhos da Comissão relativo ao mês de Janeiro de 1985

Esta Comissão reuniu durante o mês de Janeiro no? dias 2, 9, 16, 17, 18, 29, 30 e 31. O expediente e as actas ficaram em dia.

Deliberações

Foi deliberado solicitar a vinda à Assembleia da República, para uma reunião com a Comissão Parlamentar de Agricultura, do Sr. Ministro da Agricultura e do Sr. Ministro do Equipamento Social, a fim de prestarem esclarecimentos sobre o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano. Essas reuniões viriam a efectuar-se nos dias 16 e 17 de Fevereiro de 1985.

Foi deliberado solicitar ao Governo a sua presença numa próxima reunião desta Comissão, a fim de se poder analisar o estado das negociações de adesão à CEE e dos reflexos para a agricultura portuguesa.

Dando cumprimento ao Regimento, efectuou-se a eleição da mesa desta Comissão.

Dos 20 votos entrados, foram todos favoráveis aos candidatos apresentados.

Assim a mesa ficou com a seguinte composição:

Presidente — Álvaro Favas Brasileiro;

Vice-presidente — Henrique Soares Cruz;

1." secretário — Vasco Francisco Miguel;

2." secretário — Francisco Augusto de Sá Morais.

Em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, conferiu posse a esta Comissão o Sr. Vice--Presidente da Assembleia da República Basílio Horta.

Foi também deliberado solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República para que seja prorrogado por mais 60 dias o prazo de exame das petições n."s 27/111 e 54/111.

Audiências concedidas

Foram recebidos cm audiência o Sindicato e trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa, onde expuseram a esta Comissão a situação de cerca de 150 trabalhadores que poderão ficar no desemprego derivado da rescisão do contrato existente entre a Câmara Municipal de Lisboa e a UCAL, mediante o qual esta vinha garantindo o fornecimento de leite à Central Pasteurizadora.

Recebidos, também, em audiência os representantes da Adega Cooperativa de Penajóia e Agricultores do Concelho de Lamego, face ao projecto de lei n." 395/ III, apresentado pelo PSD, que cria a Região Demarcada dos Espumantes de Lamego.

Actividades das subcomissões

Durante este mês a subcomissão criada para analisar a petição n." 34/111 reuniu duas vezes.'

A subcomissão encarregada de responder a vária6 solicitações sobre baldios reuniu também duas vezes.

Palácio dc São Bento. — O Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Álvaro Favas Brasileiro.

Relatórios da visita da Comissão de Agricultura e Mar ao concelho de Coruche em 7 de Fevereiro de 1985

A Comisão de Agricultura e Mar, representada pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro (presidente) (PCP), Francsco Sá Morais Rodrigues (secretário) (PS), )oão Eliseu (PS), Luís Cacito (PS), Maria Ângela Correia (PS), Ferdinando Gouveia (PS), Manuel Fontes Orvalho (PS) Cristóvão Norte (PSD), Gaspar Pacheco (PSD), Cristóvão lacinto Gingão (PCP) e Armando de OI iveira (CDS), deslocou-se, a convite da Câmara Municipal de Coruche, àquele concelho, a fim de tomar contacto directo com os diversos problemas que afectam a economia da região, nomeadamente a principal actividade, que é a agricultura, motivados pelas últimas cheias da rio Sorraia.

A partida do Palácio de São Bento, em autocarro da Mundial Turismo, verificou-se às 9 horas e 30 minutos, tendo-se chegado àquela localidade às 11 horas e 30 minutos. Houve um atraso de cerca de uma hora em relação ao calendário previsto ocasionado pelo desvio do trânsito entre a ponte de Vila Franca de Xira e Porto Alto, que foi feito por uma estrada secundária cie temi batida e em muito mau estado de conservação, em virtude dc momentos antes ter ocorrido um acidente de viação que obstruiu o trânsito na estrada nacional.

A Comissão foi recebida nos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Coruche pelo seu presidente, Sr. Carlos Gomes, que estava acompanhado de alguns vereadores, do representante da Associação dc Rceiin-les, Sr. Engenheiro Oliveira e Sousa, represem.mies das cooperativas e população em geral.

Após a apresentação de boas vindas à Comissão, o Sr. Presidente da Câmara Municipal fez uma exposição sobre os problemas que vêm afectando a área do concelho, com amostras de alguns slides. O Sr. Engenheiro Oliveira e Sousa, da Associação de Regantes, também teceu alguns considerandos a esse propósito e mais precisamente sobre a área de que ele é responsável, ou seja, a barragem de Montargil. Os Srs. Deputados fizeram vários pedidos de esclarecimento sobre as exposições daqueles oradores.

Após o almoço, que foi oferecido pela Câmara Municipal, o Sr. presidente pôs 3 viaturas à disposição da Comissão, tendo-se seguido a visita à área mais afectada do concelho, com incidência nas zonas da barragem de Serração (Fajarda) e depois pela estrada nacional n.u 119 até à Erra, Escusa, Águas Belinhas, Águas Belas, ribeira do Divor, Santa Justa (onde confluem os rios Sor e Raia e formam o rio Sorraia), freguesia do Couço e barragem de Sabachão.

No regresso a Coruche, a Comisão aproveitou a oportunidade para visitar a Cooperativa da Volta do Vale (resultante da fusão de pequenas cooperativas e UCPs), tendo aí trocado impressões com os seus representantes e técnicos e alguns trabalhadores.

Além do atraso que se verificou na chegada a Coruche, pela razão anteriormente relatada e da chuva que caiu durante toda a visita da Comissão, não houve outro motivo que nos pareça digno de registo.

O regresso a Lisboa operou-se às 19 horas e 15 minutos, tendo-se chegado às 21 horas e 20 minutos à Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 1985.—■ O Funcionário Encarregado do Apoio à Comissão, Fernando fosé Mártires Rua.

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A Comissão de Agricultura e Mar deslocou-se ao concelho de Coruche, a convite da Câmara Municipal.

Iniciou-se a visita com uma reunião com o executivo, Associação de Regantes e representantes dos agricultores e com a ausência da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, em que nos foi dada pelas entidades presentes uma panorâmica do concelho de Coruche. De entre todos os problemas salientamos as cheias do rio Sorraia e seus afluentes, que produzem graves prejuízos, quer económicos, quer sociais, a este concelho, que é essencialmente agrícola.

Em primeiro lugar constatámos que, devido a vários organismos —DGEHA e DH do Tejo— intervirem no rio Sorraia, torna-se difícil a coordenação dos trabalhos de regularização do rio, com a agravante de que as cheias obrigam a autarquia local a avultados dispêndios, quer económicos, quer humanos, para se repararem os estragos.

Da parte da tarde, visitámos locais, tais como Fa-jarda, Erra, Escusa e Couço, para nos inteirarmos dos estragos que as últimas cheias produziram.

Também visitámos a fusão de cooperativas da Volta do Vale, unidade colectiva que se dedica à bovinicul-tura, quer de carne, quer de leite, e, entre várias culturas, às do tabaco, milho, trigo, batata e hortícolas, exploração esta que nos pareceu extraordinariamente bem gerida, podendo considerá-la de nível europeu.

A Comissão de Agricultura e Mar sugere, com o fim de haver um melhor aproveitamento de verbas, que seja formada uma comissão, em que tomem parte todas as entidades —autarquia local, Ministtério da Agricultura, MES, MAI, Associação de Regantes e representantes dos agricultores —, com o fim de se proceder, o mais rapidamente possível, ao estudo dos trabalhos julgados necessários para a regularização do rio Sorraia.

Palácio de São Bento, 6 de Março de 1985.— A Deputada Relatora, Maria Ângela Pinto Correia. — O Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Álvaro Favas Brasileiro.

Relatório da visita da Comissão de Agricultura e Mar à União de Cooperativas Abastecedoras de Leite a Lisboa

Visita, a convite da comissão de trabalhadores, à União de Cooperativas Abastecedoras de Leite a Lisboa— UCAL, no dia 6 de Fevereiro de 1985, pela Comissão de Agricultura e Mar, da Assembleia da República, composta pelos Srs. Deputados:

CDS — Armando Domingos de Oliveira;

PCP — Custódio Jacinto Gingão e Álvaro Brasileiro (presidente da Comissão);

PSD — Gaspar Pacheco, Guerreiro Norte e Joaquim dos Santos Costa;

PS — João de Almeida Eliseu, Francisco Augusto de Sá Morais, Luís Vaz, Luís Cacito, Ferdinando Gouveia, Ângela Pinto Correia e M. Fontes Orvalho.

A visita à União de Cooperativas principiou pelo conhecimento do funcionamento do complexo de Águas de Moura (Setúbal), de que foi iniciada a sua

construção em 1972, tendo sido calculado para receber 300 0001 de leite por dia, e para uma área social muito maior à presente, em que receberia o excedentário de outras organizações leiteiras. Neste momento recebe 350 000 1 de leite por semana ou 70 0001 por dia, conjuntamente com o excedente do complexo fabril de Sete Casas (Loures). O leite recebido é oriundo das áreas sociais das cooperativas agrícolas dos concelhos de Almada, Coruche, Évora e Setúbal, tendo saído recentemente da União as cooperativas agrícolas de Mafra e Santarém, que representavam 25 % do total do leite recebido.

Nos anos de 1977/1978 o consumo de leite era já significativo, mas, devido a não haver uma grande capitação, o que provocava um excelente de leite, originou que a UCAL adquirisse uma linha de engarrafamento e de tratamento de leite —leite esterilizado—, com um ano de validade, que custou, em termos financeiros, cerca de 210 000 contos. Esta linha de tratamento de leite é tecnicamente do mais avançado, pois tem fabrico próprio da garrafa (3200 garrafas/hora), sendo auto-suficiente. Aqui o leite sofre um tratamento térmico de 45 minutos, para que se faça a sua esterilização. A outra linha de produção é referente ao leite ultrapasteurizado, ou mais vulgarmente designado por UHT, que custou à UCAL 80 000 contos. Brevemente vai começar a trabalhar o leite UHT achocolatado, mas em embalagens de tetrapac para alternar com o vasilhame de vidro. A UCAL trabalha também aqui em Águas de Moura para o IASE, com uma produção de 100 000 I.

Na época de carência de leite recorre a UCAL à elaboração do leite recombinado, a partir de leite em pó, o que acontece nos meses de Julho, Agosto e Setembro.

Devido ao equipamento existente neste complexo fabril, a mão-de-obra é reduzida, sendo somente necessárias 72 pessoas distribuídas por 3 turnos em época de plena laboração.

Complexo de Sete Casas, Loures

Esta unidade fabril apresenta uma menor operacionalidade, pois está mais envelhecida tecnologicamente, mas, quanto à direcção da UCAL, apresenta-se mais rentável.

O leite aqui recebido é em potes (não refrigerado, mas quente) e também em tanques refrigeradores. A produção de leite do dia é de 18 000 l/hora.

Nesta unidade trabalham também no fabrico de manteiga, mas foi na reestruturação da linha de fabrico de iogurtes, com o adquirir de equipamento com o fabrico de embalagens, que a direcção apostou para uma maior rentabilidade económica da empresa.

Aqui trabalham 320 pessoas, incluindo pessoal administrativo.

A Comissão de Agricultura e Mar reuniu, no fim das visitas às unidades fabris, com a direcção da União de Cooperativas, com o director técnico e com a comissão de trabalhadores, da qual se tiraram as seguintes conclusões:

A direcção da UCAL acredita na viabilidade económica do sector cooperativo. Tem desen-

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volvido esforços para que o capital social fosse aumentado, o que aconteceu em 50 000 contos, apesar de as cooperativas agrícolas que formam esta União estarem numa situação de descapitalização;

Uma das suas preocupações é também que o pagamento à produção esteja sempre actualizado e que o complexo de Águas de Moura seja totalmente utilizado, pois estão presentemente 1 milhão de contos investidos, estando a pagar cerca de 132 000 contos de juros por ano;

A comissão de trabalhadores alertou os deputados desta Comissão para a grave situação financeira, pois neste momento são de 12 000 contos por mês ou de 132 000 contos por ano, como foi também referido pela direcção da UCAL, os encargos financeiros, o que provoca uma situação economicamente insuportável;

Pediu a intervenção desta Comissão junto da SET para o desbloquear de uma verba que o IFADAP tem retida, no valor de 150 000 contos, por indicação da SET, resultado de novo pedido de projecto de viabilização da empresa em alternativa ao que foi apresentado, pois não concorda com as medidas propostas no referido projecto. Foi também indicado que os trabalhadores estão conscientes da situação financeira da empresa e que, mediante essa consciencialização, prescindiram durante 6 meses da actualização dos seus salários, que são em média cerca de 30 800$, e constatou-se que os índices entre o montante da venda e o montante de salários é de 65 %.

Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 1985.— A Relatora, Maria Ângela Duarte P. Correia. — O Presidente, Álvaro Favas Brasileiro.

Relatório da visita da Comissão de Agricultura e Mar a Seia

Ao convite formu'ado pela Câmara Municipal de Seia à Comissão de Agricullura e Mar para se deslocar a Seia no dia 16 de Fevereiro de 1985 para assistir à feira do queijo daquele concelho somente foi possível responder com a presença dos Srs. Deputados Abílio Mesquita Guedes (PSD) e Alexandre Reigoto (CDS), ambos elementos da referida Comissão.

Na recepção dos convidados operada nos Paços do Concelho de Seia, tive oportunidade de explicar a ausência do Sr. Presidente da Comissão e dos outros Srs. Deputados elementos da Comissão e agradecer à Câmara Municipal de Seia, na pessoa do seu presidente, o convite.

Seguidamente, procedeu-se à abertura da feira com a prova de queijo, cujo montante devia rondar as 30 t.

Após esta cerimónia, foi possível o primeiro contacto com os donos dos rebanhos e os técnicos daquele concelho.

Mostraram-se particularmente preocupados com o acesso dos seus rebanhos às terras mais aptas e pro-

pícias para o pastoreio, ou seja, as áreas mais ricas de flora própria, que, no seu entender, nem sempre é possível, dado o seu mau estado ou a sua inexistência.

Manifestaram muito interesse na zona demarcada do queijo da serra, pois é necessária para salvaguardar a boa qualidade dos queijos, pedindo que esta Comissão acelerasse os mecanismos necessários para que que tal lei seja efectivamente uma realidade a curto prazo.

Agradeceram a representação da Comissão naquela feira e naquele concelho, pois, segundo eles, é um 2c*o louvável que só dignifica a Comissão de Agricultura e Mar, por inspirar e dar confiança aos interessados no fabrico de queijo, aos que se dedicara já ao amanho da terra para dela retirar benefício que, em cada caso, lhes oferece e incentivar outros na formação de associações, dinamizando os incrédulos e indecisos.

O segundo encontro processou-se após a fundação de uma associação de ovinicultores daquele concelho e naquele dia.

Mostraram igualmente interesse na criação da região demarcada do queijo da serra e não esconderam uma certa inquietação e preocupação, pois os obstáculos a enfrentar e a resolver serão muitos porque muitos são os problemas dos ovinicultores, a maior parte originados pela descapitalização dos mesmos.

Quanto à presença da Comissão de Agricultura e Mar na sua feira do queijo e na sua terra, disseram: «A maior parte das pessoas não gostam dos deputados, porque só os vêem na televisão, desconhecendo o seu trabalho e o seu interesse em resolver os nossos problemas. Nós agora ficamos com uma ideia diferente, pois a vossa presença aqui nesta feira e junto de nós demonstrou-nos que estais connosco, que quereis e desejais também não só sentir mas também ver o nosso trabalho e ouvir as nossas mais prementes dificuldades e necessidades. Da maneira atenta como fomos ouvidos e tudo tendo observado, não nos restam dúvidas que tentareis ajudar-nos».

Como resposta foi-lhes dito que tudo o que tinha ouvido, visto, apreciado e observado seria transmitido, em pormenor, à Comissão de Agricultura e Mar, que ali representava, e que era minha convicção que iria ter em conta os seus desejos, defendendo-os, como o vem fazendo noutros assuntos respeitantes à agricultura, ou seja, na defesa dos agricultores e de todos aqueles que se dedicam ao amanho e exploração da terra. Que não pensassem que a lei, por si só, agradaria a todos. A demarcação da região, depois de aprovada, seria regulamentada e era nesse regulamento que deviam concentrar toda a sua atenção, tendo em vista a defesa dos seus interesses.

Todos os actos previstos decorreram impecavelmente, quer no aspecto organizativo, quer no disciplinar e hospitalidade.

Tal só foi possível mercê da capacidade e competência do Sr. Presidente da Câmara, nosso colega, que ali demonstrou quanto é estimado e respeitado, pela dedicação e honestidade com que tem dirigido aquele concelho.

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No que se passou nesta nossa deslocação à feira do queijo da serra do concelho de Seia, nada mais tenho a acrescentar, Sr. Presidente.

Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1985.— O Relator, Alexandre Reigoto. — O Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Álvaro Favas Brasileiro.

Relatório dos trabalhos da Comissão de Trabalho relativo aos meses de Janeiro e Fevereiro

Durante os meses de Janeiro e Fevereiro a Comissão efectuou 14 reuniões plenárias e constituiu 5 subcomissões eventuais para debater questões concretas para que foi chamada a pronunciar-se por várias entidades através de petições e pedidos de audiência, cujo volume tem aumentado bastante nos últimos tempos.

Em Janeiro programou-se a deslocação ao Norte do País, para visita às instalações dos Centros de Formação Profissional do Porto e da Indústria do Calçado de São João da Madeira e ainda às seguintes unidades industriais: MONDEX, em Gondomar, Mida e Pinheiros, em Trofa, Mako leans, em Santo Tirso, Grundig, em Braga, Minas da Borralha, em Montalegre, e EFACEC, na Maia. A deslocação efectuou-se na primeira semana de Fevereiro.

Foram-lhe distribuídas, para dar parecer, 2 propostas de lei oriundas da Assembleia Regional da Madeira sobre actualização dos vencimentos dos professores e ex-regentes escolares e sobre a garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente e a Madeira e a Madeira e Porto Santo.

Recebeu petições e pedidos de audiência referentes a salários em atraso na TORRALTA e outras empresas, criticas ao Orçamento do Estado, considerações sobre o ambiente laboral na Grundig e Base das Lajes, subsídios de desemprego e convenção n." 154 da OIT.

Foi proposto a outras comissões parlamentares a constituição de subcomissões conjuntas para tratar de problemas da marinha mercante, carteiras profissionais, o que aguarda resposta.

Em 18 de faneiro a Comissão reuniu especificamente para analisar as propostas do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para o presente ano, tendo apreciado, conjuntamente com a equipa ministerial do trabalho, a política de emprego e formação profissional, a política de rendimentos quanto à evolução real dos salários e a política fiscal quanto à tributação dos rendimentos do trabalho e ainda os requisitos formais de regularidade das referidas propostas, não tendo sido possível, por divergências de apreciação, tirar posições unânimes, pelo que os diferentes grupos parlamentares reservaram no parecer as suas posições para o debate em Plenário da Assembleia.

Palácio de São Bento. — O Presidente da Comissão de Trabalho, Fernando dos Reis Condesso.

Junta-se:

1) Relação de faltas à Comissão;

2) Rol dos relatores nomeados para as diferentes subcomissões;

3) Pareceres e relatórios aprovados;

4) Entidades que expuseram problemas;

5) Programação prevista de trabalhos extraordinários até ao fim da 2.a sessão legislativa;

6) Assuntos pendentes. Razão do facto.

Reunião do dia 2 de Janeiro de 1985

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Reunião do dia 9 de laneiro de 1985

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Reunião do dia 16 de laneiro de 1985

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Reunião do dia 17 de faneiro de 1985

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Reunião do dia 18 de Janeiro de 1985

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Reunião do dia 25 de Janeiro de 1985

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Reunião do dia 31 de Janeiro de 1985

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Reunião do dia I de Fevereiro de 1985

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Reunião do dia 4 de Fevereiro de 1985

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Reunião do dia 20 de Fevereiro de 1985

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Reunião de 25 de Fevereiro de 1985

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Reunião de 27 de Fevereiro de 1985

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Rol doa relatores nomeados

Frederico Augusto Händel de Oliveira (PS) — Grundig (visita da Comissão).

Bento Gonçalves: da Cruz (PS) — COELIMA (visita da Comissão).

Manuel Laranjeira Vaz (PS) — proposta de lei n.° 97/111 (actualização dos vencimentos dos professores e ex-regentes escolares).

Manuel Laranjeira Vaz (PS) — EFACEC (visita da Comissão).

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Fernando Fradinho Lopes (PS) — Mako Jeans (visita da Comissão).

Juvenal Baptista Ribeiro (PS) — Mida (visita da Comissão).

Manuel António Araújo dos Santos (PSD) — Fábrica de Malhas MONDEX (visita da Comissão).

Manuel Ferreira Martins (PSD) — Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado.

Leonel Santa Rita Pires (PSD) — Sindicato das Indústrias Químicas.

Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP) — proposta de lei n.° 96/111 (garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente e a Madeira e a Madeira e Porto Santo).

António da Silva Mota (PCP):

Grundig (visita da Comissão); Pinheiro (visita da Comissão).

Manuel Correia Lopes (PCP) — monitores do Centro

de Formação Profissional do Porto. João Torrinhas Paulo (PCP) — COELIMA (visita da

Comissão).

Abel Gomes de Almeida (CDS) — comissão de trabalhadores da UTIC (visita da Comissão).

Ruben José de Almeida Martins Raposo (ASDI) — minas da Borralha (visita da Comissão).

Manuel Correia Lopes (PCP) — Centro de Formação Profissional de São Roque da Lameira (visita da Comissão).

Relatórios e pareceres aprovados

Relatório sobre o Orçamento do Estado.

Relatório elaborado na sequência da audiência concedida à comissão de trabalhadores da UTIC.

Relatório dos trabalhos da Comissão durante o último trimestre de 1984.

Relatórios das visitas efectuadas ao Norte do País na 1." semana do mês de Fevereiro.

intiriades que expuseram problemas

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte.

Sindicato dos Economistas.

Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L.

União Cervejeira, E. P.

Máquinas Industriais, S. A. R. L. — MOAL.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas.

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Alimentares de Hidratos de Carbono do Sul e Ilhas.

Sindicato das Indústrias Químicas do Centro e Ilhas.

Direcção do Sindicato dos Músicos.

Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Restaurantes e Similares do Sul.

Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações.

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas.

Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos e Similares dos Distritos de Lisboa, Santarém e Portalegre.

Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal.

Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Química e Farmacêutica de Portugal.

Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal.

Comissão Unitária dos Trabalhadores da MOMPOR.

Federação dos Sindicatos do Mar.

Sindicato dos Maquinistas Práticos Ajudantes e Artífices da Marinha Mercante.

Conselho Geral de Trabalhadores da Imprensa Nacio-nal-Casa da Moeda.

Sindicato de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul.

Comissão de Trabalhadores da Standard Eléctrica.

Câmara Municipal de Sintra.

Comissão de Trabalhadores da Metalúrgica Luso-Ita-liana, S. A. R. L.

Sindicato dos Descarregadores de Mar e Terra de Setúbal.

Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses/ CGTP.

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul

e Açores. Sindicato do Serviço Doméstico. Comissão de Trabalhadores da UTIC. FEUSAÇORES.

Bureau Federation CGT Travailleurs Industrie Pape-tière.

Federação Distrital de Leiria do Partido Socialista. General Federation of Jordan Trade Unions. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria,

Turismo, Restaurantes e Similares do Algarve. Federación Gráfica dei Peru. Secretariado Federación Químicas, Madrid. EQUIMETAL.

Comissão Executiva do Conselho Nacional da FSM-

MMP. Nordisk Grafisk Union.

Comité Central do Sindicato dos Trabalhadores da Cultura da URSS.

Programa previsto de trabalhos extraordinários até ao fim da 2.* sessão legislativa

Março:

1) Aprovação do novo Regimento;

2) Debate e aprovação do relatório global sobre a deslocação aos estabelecimentos do Norte.

Abril:

1) Visita de estudo a unidades empresariais agrícolas do Ribatejo e Alentejo;

2) Estudo da situação da MESSA;

3) Visita ao concelho de Benavente para apreciar a situação social.

Maio:

1) Debate aberto, com entidades estrangeiras reputadas, sobre política de emprego (1.a semana), colhendo a experiência das visitas e debates efectuados (');

(') Neste debate teria interesse a presença do SEEFP, presidentes do INE e do IFE, director-geral da OCDE para as questões sociais, alto funcionário da OIT (etc), 1 representante da UGT e da INTER. 1 representante das confederações patronais e entidades tecnicamente qualificadas ligadas aos partidos parlamentares.

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2) Deslocação de delegação ao Parlamento Alemão (corresponder ao convite da sua Comissão de Trabalho aquando da sua visita a Portugal no final da 1." sessão legislativa) (2." semana);

3) Deslocação de delegação à OIT para conhecer o modo de funcionamento da organização e debater problemas de interesse para a Comissão.

Junho:

1) Debate sobre trabalhos da Comissão durante a sessão legislativa e elaboração de um relatório geral a ser presente ao Presidente da Assembleia da República.

Relatório de uma reunião da OCDE (dias 18 e 19 de Fevereiro de 1965. Delegado — Fernando Condesso)

1 — I .* reunião da nova subcomissão sobre a cooperação económica da AAN

Na última reunião da Comissão Económica da Assembleia do Atlântico Norte, realizada em Bruxelas em Novembro do ano passado, a primeira em que participei, por proposta do inglês McCrindle, que então deixava a sua presidência, e em face da extinção natural da subcomissão que preparara o relatório sobre as relações económicas Leste-Oeste, ora aprovado, foi criada uma nova subcomissão visando estudar a situação económica dos países do flanco sul da Aliança, cuja situação de crise económico-financeira poderia vir a constituir um factor perigoso de instabilidade interna, susceptível de, a prazo, pôr em causa a segurança dos países do Ocidente em face do bloco de Leste, em ordem a serem feitas sugestões à comunidade destes países no sentido de levar os que gozam de maior prosperidade a prestar ajudas extraordinárias capazes de contribuir de maneira decisiva para apoiar a superação dessas situações de crise.

À mesa da^ nova subcomissão é constituída pelo proponente, que preside, pela relatora, a alemã Heidi Simonis, e pelo director da Comissão Económica, funcionário altamente qualificado, recentemente contratado pela organização atlântica.

O debate realizado na sede da OCDE, em Paris, no dia 18, terminou com a aprovação pelos 16 membros da subcomissão, constituída por parlamentares de todos os países da NATO, do método a seguir para a realização do escopo visado e que, em síntese, é o seguinte:

1) Os países a estudar serão, numa 1." fase, os que pertencem à Aliança, Portugal, Grécia e Turquia, e, numa 2.a fase, outros países não membros, designadamente do Norte de África, cuja instabilidade económica pode pôr em causa a segurança global da Aliança;

2) Nesta 1." fase, a subcomissão examinará vários factores que influenciam a cooperação económica no seio da Aliança, tais como a política comercial, a ajuda económica e militar e a estratégia em matéria de recursos;

3) A subcomissão começará as suas investigações em matéria de cooperação no seio da Aliança por visitas à Grécia, Portugal e Turquia;

4) Todos os dados recolhidos nestas missões de informação serão depois comparados com os

que sejam fornecidos por organizações internacionais, tais como a OCDE, FMI e CEE; 5) A 1.a fase terminará em meados de 1986, altura em que passará à 2.a fase.

2 — Reunião da Comissão Económica da AAN

Esta reunião da Comissão, que era de estudo, tinha por fim proporcionar debates sobre 4 temas, cuja importância é considerada fundamental no momento que corre, quais sejam:

1) A situação económica actuai e as perspectivas do futuro;

2) A situação energética mundial hoje e amanhã;

3) Tecnologia e crescimento económico;

4) As trocas comerciais entre os países da OCDE.

Os temas foram apresentados, respectivamente, por M. Kjell Andersen, director dos Estudos Nacionais e Perspectivas Económicas do Departamento da Economia e das Estatísticas da OCDE; M. J. Wallace Hopkins, director executivo-adjunto da Agência Internacional de Energia; M. John Marcum, director da Direcção de Ciência, Tecnologia e Indústria; M. Serge de Voss, director-adjunto da Direcção do Comércio Internacional.

Depois da apresentação dos temas, generalizou-se o debate com participação generalizada, com troca de dados nacionais e troca de experiências, indicação da evolução nos últimos tempos e perspectivas do futuro.

Se e quando for considerado útil pela Presidência da Assembleia ou por qualquer deputado, o signatário fará uma descrição pormenorizada sobre a análise e conclusões dos debates.

Palácio de São Bento, 21 de Fevereiro de 1985.— O Presidente da Comissão de Trabalho, Fernando dos Reis Condesso.

Comissão de Saúde, Segurança Social e Família

Relatório sobre os trabalhos realizados no último trimestre de 1984

A Comissão de Saúde, Segurança Social e Família não reuniu durante o mês de Outubro.

No mês de Novembro a Comissão reuniu nos dias 7, 14, 21 e 28.

No mês de Dezembro a Comissão apenas reuniu no dia 12.

Foi dado despacho ao expediente entretanto chegado à Comissão.

Foram concedidas audiências às seguintes entidades:

Sindicato dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa;

Sindicato dos Técnicos Paramédicos do Norte/ Centro;

Direcção da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares;

Direcção Regional da Associação para. o Planeamento da Família;

Comissão Permanente do MURPI.

A Comissão fez-se representar num seminário organizado pelo Movimento Democrático de Mulheres e a convite desta organização.

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A Comissão analisou e prestou parecer sobre o projecto de lei n.° 279/III (garante à mulher grávida o direito ao acompanhamento pelo futuro pai durante o trabalho do parto).

A Comissão contou com a presença do Sr. Ministro da Saúde numa das suas reuniões de trabalho.

Palácio de São Bento, 5 de Fevereiro de 1985.— O Presidente da Comisão de Saúde, Segurança Social e Família, António José de Castro Bagão Félix.

Relatório da Comissão de Integração Europeia ao Plenário da Assembleia da República

Antecedentes e actividades

No seguimento da visita a Portugal do então presidente do Parlamento Europeu, Sr. Emílio Colombo, e do vice-presidente da Comissão das Comunidades, Sr. Lorenzo Natali, em Fevereiro de 1978, o Bureau do Parlamento Europeu, em Março do mesmo ano, decidiu constituir uma delegação de 18 membros para assegurar os contactos permanentes com Portugal e simultaneamente sugerir a criação de uma nova delegação correspondente no seio da Assembleia da República.

Assim a Assembleia da República constitui, em Abril de 1979, uma delegação de 17 deputados para participar no primeiro encontro oficial entre delegações do Parlamento Europeu e da Assembleia da República.

Em princípios de 1980 o Regimento da Assembleia da República é modificado no seu artigo 46.° (comissões especializadas permanentes), criando, entre outras comissões, a Comissão de Integração Europeia, destinada a acompanhar o processo de negociações entre o Governo Português e a CEE.

Em 13 de Fevereiro do mesmo ano a Comissão de Integração Europeia teve a sua 1." reunião.

É assim que em 23 de Junho desse ano se realiza uma reunião, em Lisboa, entre uma delegação composta por 4 membros do Parlamento Europeu e a Comissão de Integração Europeia, sob a co-presidência de Anne Clwyd, pelo Parlamento Europeu, e Victor Constâncio, pela Assembleia da República.

De 15 a 17 de Junho de 1981 o Comité Misto então constituído entre o Parlamento Europeu e a Assembleia da República teve a sua l.a reunião em Estrasburgo, com a participação do Ministro da Integração Europeia, Álvaro Barreto, e do vice-presidente da Comissão das Comunidades, Sr. Lorenzo Natali.

Desde aí este Comité Misto tem mantido reuniões regulares e pelo menos duas vezes por ano, tendo tido lugar a 10.a nos dias 29 e 30 de Novembro último, em Dublim, com a presença do presidente do Conselho das Comunidades em exercício, o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Irlanda, Sr. Peter Barry.

O Comité Misto tem desenvolvido a sua actividade não só acompanhando a evolução das negociações entre Portugal e a CEE, designadamente através de exposições detalhadas da Comissão e do Governo Português, como efectivando o debate dos dossiers em discussão sob o ponto de vista dos parlamentares.

Neste âmbito, os deputados portugueses membros da Comissão apresentaram ao Comité os relatórios e intervenções escritas referenciados em anexo.

Esta Comissão reuniu por diversas vezes com a presença do Ministro das Finanças e do Plano, Dr. Ernâni Lopes, e do presidente do Secretariado para a Integração Europeia, Dr. António Marta, com vista ao conhecimento, por parte dos seus membros, do estado das negociações e ao esclarecimento de determinadas questões relativas ao processo de integração de Portugal.

Na sua reunião de 21 de Outubro de 1983, a Comissão de Integração Europeia contou com a presença de SS. Ex.05 os Srs. Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro das Finanças e Presidente do Secretariado para a Integração Europeia, Dr. António Marta, que, por sua iniciativa e independentemente de solicitação da Comissão, entenderam dirigir-se a esta, facto inédito no funcionamento das comissões da Assembleia da República, o que se justifica pela importância do seu mandato.

A 1." reunião do Comité Misto realizada o ano passado teve lugar em Ponta Delgada, de 27 de Fevereiro a 1 de Março, com a presença de representantes do Governo Regional dos Açores, do Dr. António Marta, como representante do Governo Central, do Dr. António Vitorino, Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, e da Sr." Inger Nielsen, direc-tora-geral da Comissão das Comunidades.

Aí o Comité Misto manteve uma troca de pontos de vista sobre o estatuto autónomo da Região, as suas características e a sua posição face à adesão de Portugal à Comunidade e foi informado sobre o estado das negociações. Analisou ainda o impacte das propostas da Comunidade acerca da agricultura portuguesa e do processo de regionalização em Portugal, com base em documentos preparados por ambas as delegações, para além de serem referidas as dificuldades e perspectivas de desenvolvimento industrial português.

Em finais de Outubro último o Bureau desta Comissão deslocou-se a Estrasburgo para se encontrar com a nova delegação do Parlamento Europeu ao Comité Misto, após as últimas eleições, e preparar a reunião que, como já atrás se referiu, teve lugar em Dublim no passado mês de Novembro. O Bureau da Comissão de Integração Europeia e o co-presidente do Comité Misto, Sr. Klaus Wettig, foram recebidos pelo novo presidente do Parlamento Europeu, Sr. Pierre Pflimlin, com quem tiveram uma importante troca de pontos de vista sobre as actividades do Comité Misto e as eventuais acções a desenvolver no período entre a assinatura do Tratado e a adesão efectiva de Portugal à CEE, com vista a facilitar a integração da futura delegação portuguesa no Parlamento Europeu, bem como da eventual abertura em Lisboa de um bureau do Parlamento Europeu em 1985.

Em Dublim teve lugar a primeira reunião em que esteve presente um presidente do Conselho das Comunidades em exercício, que fez uma exposição sobre o estado das negociações com vista à adesão de Portugal à Comunidade.

Referiu-se à declaração conjunta assinada em Dublim, em 24 de Outubro de 1984, pelo presidente do Conselho, o Primeiro-Ministro português e a Comissão e à afirmação nela expressa quanto à irreversibilidade do processo de integração de Portugal na Comunidade Europeia, bem como a data de adesão em 1 de Janeiro de 1986.

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Os aspectos institucionais da adesão de Portugal, nomeadamente a questão da participação portuguesa nos trabalhos dos órgãos do Parlamento Europeu durante o período que precede a entrada de Portugal na Comunidade e uma participação adequada aos trabalhes do Comité Dooge, foram ainda examinados pelo Comité Misto.

Por outro lado, procedeu-se ao exame da política de informação da Comissão e do Parlamento durante este período.

Estiveram também presentes, tendo participado nos trabalhos, os Srs. Manuel Medina e Lord Douro, co-presidente do Comité Misto Parlamento Europeu/ Cortes Gerais de Espanha.

Foi decidido realizar-se a próxima reunião em Lisboa, no início de 1985, dependendo a data precisa da evolução da conclusão das negociações.

Durante a sua estada em Dublim, o Bureau da Comissão de Integração Europeia foi recebido pelo presidente do Parlamento Irlandês, Sr. Tom Fitzpa-trick, e teve uma importante reunião de trabalho com a Comissão Parlamentar Mista do Parlamento e Senado Irlandês para os Assuntos Europeus. Nesta reunião, em que foi discutido o estado das negociações, o Bureau da Comissão de Integração Europeia teve a oportunidade de conhecer em pormenor a posição do Parlamento Irlandês em relação às negociações, assim como os mecanismos parlamentares daquele país relativos à futura ratificação do Tratado de Adesão de Portugal.

Futuras actividades

No quadro dos compromissos do Comité Misto Assembleia da República/Parlamento Europeu estão previstos para 1985 2 encontros entre os seus Bureaux, prevendo-se que o primeiro destes tenha lugar em Lisboa no início de Fevereiro, com vista a preparar a primeira de 2 reuniões de trabalho do Comité Misto na sua totalidade. Prevê-se que esta reunião do Comité seja realizada em Lisboa em Abril de 1985. A segunda deverá realizar-se num dos países da CEE, provavelmente em Bruxelas ou Estrasburgo.

Admite-se a possibilidade, dependente da evolução das negociações, de outras reuniões quer do Comité, quer da respectiva mesa.

Fazem igualmente parte do plano de actividades a elaborar pela Comissão de Integração Europeia visitas de uma delegação desta Comissão a todas as capitais dos países da CEE para contactos com os parlamentos nacionais e governos dos mesmos, com vista a sensibilizar as autoridades e opinião pública para o processo de ratificação do Tratado de Adesão de Portugal, pois, como é sabido, caberá aos parlamentares nacionais a última palavra em matéria de adesão do nosso país à CEE.

Prevê-se que se realizem também 2 reuniões, em Lisboa e Madrid, entre a Comissão de Integração Europeia da Assembleia da República e a delegação das Cortes Espanholas ao Comité Misto do Parlamento Europeu.

A Assembleia da República deverá ainda ter em conta a vontade maioritária do Comité Misto de que representantes da Comissão de Integração Europeia venham a ser admitidos como observadores nos trabalhos das principais comissões do Parlamento Europeu no período entre a assinatura do Tratado de Adesão e a entrada efectiva do nosso país. Depende

tal medida de aprovação pelo Parlamento Europeu, visto que tal nunca aconteceu no período de pré-adesão de outros países candidatos. Entretanto, as dificuldades que as recém-chegadas delegações conheceram após a adesão dos seus países foi reconhecidamente negativa e os nossos colegas da delegação do Parlamento Europeu desejam que tal não venha a acontecer com a futura delegação parlamentar portuguesa.

À luz das negociações em curso e, sobretudo, da informação e garantias dadas ao Comité Misto, em Dublim, pelo presidente em exercício do Conselho, Sr. Ministro Peter Barry, bem como da declaração solene assinada na mesma cidade pelo Sr. Primeiro--Ministro de Portugal e o Presidente do Conselho. Sr. Garret Fitzgerald, considera a Comissão de Integração Europeia, maioritariamente, serem estas as principais actividades por si a desempenhar em 1985, no exercício do mandato que lhe foi conferido.

Proposta

A Comissão, tendo em vista o que do relatório consta sobre a reunião com o presidente do Parlamento Europeu e sobre a eventual presença de membros da Comissão como observadores nos trabalhos das comissões do Parlamento Europeu, propõe que S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República estabeleça um contacto directo com o Sr. Presidente Pflimlin para a discussão daqueles temas, contacto que poderia ser iniciado com um convite ao presidente do Parlamento Europeu para visitar Portugal.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1985. — O Presidente da Comissão de Integração Europeia, Rui Fernando Pereira Mateus.

Requerimento n.* 1295/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República-.

O gravíssimo problema dos salários em atraso na TORRALTA continua. No final de Abril ainda só tinha sido pago aos trabalhadores o salário do mês de Janeiro.

Consideram os trabalhadores intolerável tal situação, tanto mais que a ocupação hoteleira deste trimestre foi superior à média da ocupação em anos transactos. (Calcula-se em 80 % o nível de ocupação em relação ao total da capacidade hoteleira.)

Ao mesmo tempo são negados aos trabalhadores benefícios sociais, tais como creches, locais de convívio e cursos de especialização.

Há uma grande insegurança e apreensão dos trabalhadores, tanto mais que são fortes os rumores de que os principais accionistas tencionam desmantelar e alienar algumas das partes mais importantes da empresa.

Dado que o Governo tem concedido a estes accionistas extraordinários benefícios e protecções, pergunta-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

1Tenciona o Governo tomar algumas medidas no sentido de ser feita justiça aos trabalhadores, providenciando, nomeadamente, que lhes sejam pagos os salários em atraso?

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2." Como vc o Governo a situação da empresa e que garantias pode assegurar em relação ao futuro dos trabalhadores e dos pequenos e médios accionistas?

Assembleia da República, 2 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Ten-garrinha.

Requerimento n." 1296/111 (2.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Diário da República, 2.n série, n.° 98, de 29 de Abril, a p. 3929, depararam-se os signatários com um aviso e uma lista provisória dos candidatos que devem submeter-se a testes de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 374-A/79, de 10 de Setembro, no âmbito do concurso declarado aberto pelo aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.° 62, de 15 de Março de 1985. O confronto entre o teor dos 2 textos vem revelar a situação injusta, discriminatória e absurda a que conduziu o Decreto-

-Lei n.° 146-A/84, de 9 de Maio, que, ao regular a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dispensou de testes de admissão os licenciados em Direito de qualquer faculdade com nota de licenciatura igual ou superior a 14 valores.

Na verdade, pelo aviso citado em primeiro lugar torna-se público que, por despacho do Ministro da Justiça de 15 de Abril, foi elevado para 80 o número de vagas para a magistratura judicial. Uma rápida verificação da lista provisória de candidatos revela que, entre os candidatos, há um número de 87 com média final de curso de ou mais de 14 valores. Ora, a legislação em vigor não acautelou sequer uma quota para esses dispensados, à semelhança do que acontece com outras categorias de cidadãos beneficiários de regime similar. Por outro lado, conduz a graves desigualdades e injustiças, dadas as largas discrepâncias de critérios classificativos entre as diversas faculdades de Direito e os cursos de Direito das universidades particulares.

Os dados transmitidos à Assembleia da República relativos ao III Curso Normal de Formação de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público (de 8 de Maio a 18 de Julho de 1984) revelam impressionantes distorções:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

é a seguinte a proporção relativa, quanto aos admitidos, entre os que prestaram provas e os que obtiveram dispensa:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Talvez por isso o então Ministro da Justiça considerou favoravelmente, perante o Plenário da Assembleia da República (logo em Dezembro de 1984), a possibilidade de revogação do regime de dispensas previsto pelo Decreto-Lei n.° 146-A/84, de 9 de Maio. Nessa altura e em posteriores contactos com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Ministro da Justiça condicionou tal revogação à comprovação dos efeitos nefastos do regime jurídico em questão.

Afigura-se hoje não poderem ser mais patentes as injustiças originadas pelo diploma e é preocupante, sobejamente, a evolução registada no estabelecimento de ensino particular cuja quota de dispensados é percentualmente mais elevada.

Se algo faltava para comprovar as graves implicações do diploma, a lista agora publicada na 2.a série vem dissipar todas as dúvidas, revelando a explosão do número de dispensados e a rarefacção dos lugares sujeitos a concurso.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

a) Em que critérios assentou a elevação para 80 do número de vagas para a magistratura judicial, operada através do despacho do Sr. Ministro da Justiça de 15 de Abril de 1985?

b) Como justifica o Governo a injustíssima rarefacção dos lugares sujeitos a concurso?

c) Que outros efeitos nefastos aguarda o Governo para revogar o regime de dispensas instituído pelo Decreto-Lei n.° 146-A/84?

Anexo: Diário da República, 2,a série, n.° 98, de 29 de Abril de 1985, pp. 3929 e segs.

Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

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Requerimento n.' 1297/111 (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Considerando que a energia'eléctrica constitui uma das primeiras necessidades com vista ao progresso e bem-estar das populações;

2 — Considerando que, infeliz e inadmissivelmente, ainda há fortes agregados populacionais que não dispõem desse bem essencial, como é o caso da ilha da Culatra, no concelho de Faro, que, aliás, ao longo da sua história e até há bem poucos anos sempre tem sido desprezada;

3 — Considerando que aquela representativa ilha de pescadores, frequentada por turistas no Verão, conta com uma população residente de 1000 indivíduos, atingindo no Verão cerca de 3000, e que a energia eléctrica constitui um sonho legítimo que é preciso transformar em realidade;

4 — Considerando que, presentemente, a escassa electrificação existente é feita através de motores privados, o que, além de não abranger a maioria da população, provoca grande poluição sonora e do ar;

5 — Considerando que a população sempre protestou, com razão, por esta discriminação e que um primeiro estudo de fornecimento aéreo de energia eléctrica foi feito há cerca de 6 anos pela Federação dos Municípios do Distrito de Faro, estudo esse que tem vindo a ser sucessivamente indeferido pela Comissão de Reserva da Ria Formosa, por entender que o ideal será que tal abastecimento se faça subaquaticamente;

6 — Considerando que no final do ano passado, uma vez mais, a Câmara Municipal de Faro insistiu junto da Comissão de Reserva da Ria Formosa com vista a desbloquear o problema, tendo esta respondido

posteriormente pela necessidade da realização de uma reunião com diversas entidades, que ainda não teve lugar;

7 — Considerando que, pelo que se verifica, impedimentos diversos têm retirado à população da ilha da Culatra, mas também às populações das ilhas do Farol e dos Hangares, o direito à energia eléctrica;

8 — Considerando que, qualquer que seja a solução a adoptar, aquelas populações não podem continuar à espera:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita, através do Ministério da Qualidade de Vida, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Está o Governo consciente do direito e urgência em que às populações das ilhas da Culatra, Farol e Hangares, abrangendo milhares de indivíduos, seja feito o abastecimento de energia eléctrica?

b) Quais são os principais fundamentos que têm levado o Ministério da Qualidade de Vida, através da Comissão de Reserva da Ria Formosa, a não autorizar a condução de energia eléctrica aérea, conforme projecto elaborado pela Federação dos Municípios de Faro há cerca de 6 anos?

c) Para quando está prevista a reunião com várias entidades visando desbloquear o problema com rapidez?

d) No caso de se persistir em que apenas a condução de energia eléctrica subaquática é aceitável, a quem competirá tal realização e quando se concretizará?

Assembleia da República, 3 de Maio de 1985.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

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Depósito legal n.° 8819/85

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.

PREÇO DESTE NÚMERO 66$00