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II Série — Suplemento ao número 85

Sábado, 4 de Maio de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)

SUMÁRIO

LeJ n.' 34/84, de 5 de Dezembro:

Despesas com dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do diploma em epígrafe, a realizar, respectivamente, pelas Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos e do Tesouro, pelo Instituto Português do Património Cultural, pela Editorial do Ministério da Educação, pelo Serviço de Luta Antituberculosa e pela Secretaria de Estado da Energia.

DIRECÇAQ-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO

Assunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.

1 — O Sr. João Pedro Baptista, produtor exclusivo do programa radiofónico Quando o Telefone Toca, vem propor uma campanha publicitária em que se utilizariam as redes nacionais de emissões de onda média da Rádio Comercial e da Rádio Renascença.

2 — O programa visaria um aspecto formativo e ao mesmo tempo informativo, tentando dar uma nova imagem da administração fiscal.

2.1—Estariam no âmbito deste programa, entre outras, as seguintes acções ou iniciativas:

Calendário fiscal (quinzenal); Informação do cumprimento das obrigações fiscais, principais e acessórias; Medidas fiscais para o corrente ano; Medidas fiscais pontuais; Campanhas fiscais dirigidas aos contribuintes; Explicações dos impostos; Indicação sobre serviços de consulta fiscal.

2.2 — O proponente apresenta a sua proposta nos seguintes termos:

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