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II Série — 2.° suplemento ao número 96
Sexta-feira, 31 de Maio de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro:
Despesas cora dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4." do diploma em epígrafe, a realizar, respectivamente, pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil c pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
Assunto: Acesso a dados dos Censos 81, do INE (dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro).
Ex.mo Sr. Director:
Junto envio minuta de ofício a enviar ao presidente do conselho dc direcção do Instituto Nacional de Estatística solicitando acesso a dados referentes aos Censos 81 incidindo sobre alojamentos, edifícios c indivíduos dos distritos de Lisboa e Setúbal.
Esta informação afigura-se da maior importância para o desenvolvimento do projecto de tese «Representações sociais do meio urbano», referente ao processo de estudo de psicologia social e ambiental, bem como para a actualização parcial da base de dados para análise regional, ambos em curso no Cl.
Estima-se em 300 000$ o custo global desta aquisição, para a qual se solicita no ofício anexo proposta de fornecimento. O processo n.° 3/13/7495 pode suportar esta despesa.
Centro de Informática do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 23 de Novembro de 1984.— O Chefe, Carlos Morais.
LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
Assunto: Aquisição de elementos referentes a dados dos Censos 81.
Ex.mo Sr. Director:
Era aditamento à informação n.° 153, de 28 de Novembro de 1984, venho propor a aquisição de elemen-
tos referentes a dados dos Censos 81, do INE, em suportes a fornecer pelo LNEC, no valor de 201 697$. Os suportes magnéticos a fornecer pelo Laboratório orçam em 60 000$.
Conforme carta do INE de 3 de Dezembro de 1984, que se anexa, este Instituto dá como prazo de entrega 45 dias após o depósito da referida verba, informando ainda das condições a que fica sujeito o seu fornecimento, bem como a utilização do trabalho por parte do LNEC que não seja aquela especificada no nosso pedido.
Centro de Informática do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, 27 de Março de 1985. — O Chefe, Carlos Morais.
(Dispensado o concurso público em 19 de Abril de 1985.)
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES
Assunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.
1 — Havendo necessidade de dotar as novas instalações da 2.a Repartição de Finanças de Pombal com estantes de encaixe (na zona de expediente da Repartição), foram solicitados 5 orçamentos a firmas da especialidade.
2 — Tais orçamentos foram formulados pelos valores seguintes:
José António V. C. Carvalho — 390 000$. ALFETA —404 960$. ESMODIL —641 780$. RACAR —695 750$. ORGANORTE — 737 830$.
3 — Face aos valores citados, é parecer desta Direcção de Serviços que seja autorizado o fornecimento de estantes de encaixe à 2.a Repartição de Finanças
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de Pombal pela firma José António V. C. Carvalho e pelo valor de 390 000$.
V. Ex.a, porém, resolverá.
Direcção de Serviços de Instalações da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, 22 de Fevereiro de 1985. — Pelo Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)
(Autorizada a despesa em 25 de Fevereiro de 1985.)
DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES
Assunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.
1 — Nas novas instalações da Repartição de Finanças de Alcobaça foram executados trabalhos a mais,
em relação ao caderno de encargos inicialmente elaborado por esta Direcção de Serviços, pela firma vendedora das instalações — IMOBAÇA.
2 — Como consequência, foi pela firma vendedora apresentada a factura n.° 13/84, bem como a relação dos trabalhos a mais executados, no valor global de 1 257 800$.
3 — Analisada a citada relação, confirma esta Direcção de Serviços que todos os trabalhos referidos foram executados, exceptuando a verba correspondente ao fornecimento de extintores (60 000$), que estavam considerados no caderno de encargos, pelo que é parecer desta Direcção de Serviços que será de autorizar o pagamento de 1 197 800$ à firma IMOBAÇA — Imobiliária de Alcobaça, L.da
V. Ex.a, porém, resolverá.
Direcção de Serviços de Instalações da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, 23 de Fevereiro de 1985. — Pelo Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)
(Autorizada a despesa em 8 de Março de 1985.)
Depósito legal n.° 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 6$00