Página 3575
II Série - Número 110
Sexta-feira, 5 de Julho de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N." 1580/1II (2.*) —Do deputado Marques Mendes (PSD) ao Conselho Superior du Magistraturu acerca dos critérios utilizados por este Conselho no tocunte uo Tribunal de Fufe.
N." 1581/111 (2.") — Do deputado Jaime Ramos (PSD) uos Ministérios da Agricultura e da Administrução Interna sobre o apoio à produção do queijo do Rabaçal.
N." 1582/111 (2.') — Do mesmo deputudo ao Ministério da Saúde acerca do atraso du entrudu em funções do Centro de Saúde —Hospital Concelhio— no concelho da Lousã.
N." 1583/111 (2:) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informações sobre u situação sóeio-eeonómieu em que se encontram os cerca de 500 trabalhadores da empresa Tuda Tin Mines, em Nuzedo de Baixo (Ervedosa, no distrito de Bragança), que encerrou as suas minas.
N." 1584/111 (2.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da demora na atribuição da pensão de beneficiário ao Sr. Licínio Tavares Ferreira da Silva.
N." 1585/111 (2.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca do estudo dcpforável em que se encontra a Escola Primária dc Nuzedo de Baixo.
N." 1586/111 (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a paralisação da construção de uma estrada que irá ligar Nuzedo de Baixo a Reboredo.
N." 1587/111 (2.") — Dos deputados Fernando de Sousa. Raul Rêgo e Manuel Alegre (PS) ao Ministério du Educação perguntando quais as razões da suspensão dos trabalhadores da comissão encarregada do lançamento nas escolas da disciplina de Educação Cívica.
N." 1588/111 (2.') —Dos deputados Luísa Cachado e Alvaro Brasileiro (PCP) ao Governo acerca da não inclusão do concelho de Coruche na lista de concelhos declarados cm situação de calamidade pública na resolução do Conselho de Ministros de 27 de lunho.
N." 1589/111 (2.*) — Dos deputados Francisco Lima Monteiro e Manuel Fontes Orvalho (PS) aos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social pedindo informações sobre a construção cm Pnnaliel. no distrito do Porto, de um jardim infantil |oão de Deus.
N." 1590/111 (2/) — Dos deputados Odete Santos c |osé Magalhães (PCP) ao Ministério du Justiça sobre a situação dos funcionários eventuais dos tribunais.
N." 1591/111 (2.a) —Do deputado Armando Vara (PS) à Secretaria de Estado do Emprego pedindo informações sobre a construção dos Centros de Formação Profissional dc Bragança e Moncorvo.
Resposta» a requerimentos:
Do IPE (Investimentos e Participações do Estado, S. A. R, L.) uo requerimento n," 35/111 (I.*). do dcpuiudo Magalhães Mota (ASDI). acerca da situação na fábrica--piloto SULVEGA — Aproveitamentos Vegetais do Sul, S. A. R. L.
Do Ministério das Finanças e do Plano ao requerimento n." 416/111 (1.'), do mesmo deputado, acerca do controle de espectáculos e contratos desportivos com o estrangeiro.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 526/111 (!.'). do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE). pedindo informuções sobre o controle rigoroso da concessão e utilização do crédito e as medidas dc deses-tímulo e penalização da sua utilização abusiva, muito em especial quando envolva bonificação.
Do mesmo Ministério uo requerimento n." 1107/111 (I.'), do deputado Magulhães Mola (ASDI), acerca dos empréstimos « reembolsar por Portugal em 1984.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." ISOI/ltl ().'). do mesmo deputado relacionado com o arrendamento c as obras efectuadas nas instalações para a Comissão de Integração Europeia.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1599/111 (1/). do mesmo deputado, acerca da verificação da cxislên-ciu real de sociedades comerciais pura a exploração de cuidados médicos constituídas por um médico e seus familiares.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 2205/111 (I.*). do deputado Carlos Carvalhas (PCP). pedindo informações sobre «negócios» denunciados pelos representantes dos trabalhadores do Banco Totla & Açores e eventual sindicância a lais actuações.
Da Caixa Cerai de Depósitos uo requerimento n. 2229/ III tl.'L do depuiado Mugalhães Mota (ASDI), acerca do número de empréstimos para aquisição dc casa pró-pria e o pagamento dos encargos mensais desde 1980.
Do Ministério das Finanças c do Plano ao requerimento n." 2258/111 (I.'). do mesmo deputado acerca do acompanhamento da situação eeonómieo-finaneciru dos países da America l.nlinu e dos EUA.
Do Banco dc Portugal ao requerimento n." 2555/111 (I.*), do deputado Reis Borges (PS), acerca de uma notícia do Diário dc Nolicius. dc 26 dc Abril, relativa a avultados depósitos portugueses nas localidades espanholas dc Vigo. Tuy e Porrino.
Do mesmo Banco ao requerimento n." 2558/111 (I.*), do deputado Mugalhães Mota (ASDI). sobre crédilos dc alto risco concedidos pela banca nacionalizada.
Do Ministério das Finanças e do Plano (Secretaria de Estado do Tesouro) ao requerimento n." 2559/111 d.'), do mesmo deputado, sobre dividas do Estado à bunca por boniiicações.
Do Banco de Portugal ao requerimento n." 2570/111 (t.'l. dos deputados Francisco Munuel Fernandes e Anselmo Aníbul (PCP). acerca do procedimento da baneu em
Página 3576
3576
II SÉRIE — NÚMERO 110
relação uo Despucho Normativo n." 217/83. no que sc refere ao linanciaivenlo da repararão dos prejuízos das cheias de Novembro de 1483 no concelho du Amadora.
Do Ministério das Finanças e do Plano ao requerimento n." 25K9/IM (!.*), do deputado Nogueira de Briio (CDS), aceren do eumprimenlo pela Caixa Nacional de Aposentações do disposto no artigo 7."-A do Decreto-ei n." I10-A/81. dc 14 de Maio.
Do mesmo Ministério aos requerimentos n." 2415/111 d.'). 2352/111 d.') e 2423/111 d.'), dos deputados Mota Torres (PS) e Magalhães Mota (ASDI). acerca do acordo estabelecido entre o Ministro e o Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira quanto à concessão de 11 milhões de comos com a moratória de 20 anos.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 2447/111 (I.*). dos deputados Ilda Figueiredo e [osé Manuel Mendes (PCP). acerca dos salários em atraso na empresa têxtil Sampaio Ferreira & C.\ L.J*. de Riba de Ave.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 2462/111 (I.*). da deputada Ilda Figueiredo (PCP). acerca da situação da empresa Ernesto Cru/. & C.'. L.''\ na Covilhã.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 2474/111 d.'), da mesma deputada, acerca da situação da empresa PROMETAUZ—Protecção e Enchimento por Metalização. S. A. R. L.. com sede no concelho de Matosinhos.
Do Banco de Portugal ao requerimento n." 2506/111 (I.'), do deputudo Magalhães Mota (ASDI). sobre o montante em peso e valor das reservas dc ouro em 31 de Dezembro de 1973 e até 1983. inclusive.
Do Minislério das Finanças c do Plano ao requerimento n." 2531/111 (I.-). do deputado Hasse Ferreira (UEDS). pedindo várias informações relativas ao aumento dc preços dos transportes colectivos.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 2532/111 (l.-l. do deputado Manuel Lopes (PCP). pedindo a identidade dc um agente du PSP que. em 30 dc Maio. cerca das 17 horas, no Hospital do Banco de S. |osé. quando procurava informar-se do estado dc 2 trabalhadores que haviam sido espancados pela policia na Praça do Comércio e na esquadra próxima, deteve um fotógrafo c tentou obrigá-lo o entregar-lhe um lilmc fotográfico que tinha em seu poder.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 2845/111 (l.'l. do deputado Magalhães Mote (ASDI). acerca do cumprimento da Lei n.° 4/84. relativa à protecção da maternidade e paternidade.
Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n." 2855/ III (!.'). do mesmo deputado, pedindo várias informações relativas ao plano de construção du nova sede central da Caixa.
Do Ministério das Finanças e do Plano ao requerimento n." 2860/111 (1.'). do mesmo deputado, pedindo cópia integral do relatório elaborado por um economista do Banco Mundiul a pedido do Covcrno Português.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 2986/111 ().•). dos deputados Gaspar Martins, Ilda Figueiredo c Octávio Teixeira (PCP). acerca da violação de direitos de trabalhadores do Banco Português do Atlântico denunciada pelo Sindicato dos Bancários do Norte.
Do mesmo Ministério ao requerimento n." 726/111 (2.'). do deputado Gomes de Pinho (CDS), pedindo elementos relativos ao cumprimento das disposições legais quanto à prestação de contas por parte das empresas do sector público.
Do Ministério do Equipamento Social ao requerimento n.° 743/111 (2/). do deputado Marques Mendes (PSD), pedindo informações relativamente à construção da auto-estrada Porto-Braga.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento n." 989/111 (2.'). do deputado Jorge Lemos (PCP). sobre um conjunto de disposições da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Portela relativas ao estado de degradação c às carências que se fazem sentir u nível do ensino secundário na zona da Portela de Sacavém.
Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 1247/ III (2.'). do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a implementação de medidas para o normal funcionamento das actividade escolares no distrito de Setúbal.
Requerimento n.° 1580/111 (2.*)
Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:
No Tribunal |udicial da Comarca de Fafe, com um só juiz e 2 secções de processos, pendem (e sem considerar os processos existentes na Delegação da Procuradoria da República e no Tribunal de Instrução Criminal) mais de 1000 processos, alguns com vários anos de distribuição, sendo certo que o número de processos sujeitos a distribuição tem aumentado consideravelmente nos últimos anos, e isto sem olvidar a complexidade da grande maioria deles face à natureza das questões submetidas a decisão.
Tendo necessariamente em conta tais circunstâncias, assim como a de atender à razoável celeridade no andamento dos processos, o Conselho Superior da Magistratura, por deliberação publicada no Diário da República, 2:' série, n." 225, de 29 de Setembro de 1982. nomeou um juiz auxiliar para exercer funções naquele Tribunal, para renovar, digamos assim, essa nomeação do mesmo magistrado judicial por mais I ano, conforme deliberação publicada no Diário da República. 2." série, n." 180, de 6 de Agosto de 1983.
Porém, aquele referido magistrado judicial, por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, publicada no Diário da República, 2." série, n." 18. de 21 de Janeiro de 1984, foi colocado num outro tribunal, sem que jamais houvesse sido destacado qualquer outro magistrado judicial para servir como auxiliar no Tribunal ludicial de Fafe.
Sucede, porém, que na circular emitida pelo Conselho Superior da Magistratura com menção das vagas a preencher no movimento judical a efectuar no mês de Março do corrente ano aparece, como vaga em lugair de acesso, a de juiz auxiliar do Tribunal de Fafe. além de mais algumas. Estranhamente, contudo, essa vaga não foi preenchida, só o tendo sido a relativa a de juiz auxiliar do Tribunal Judicial de Almada, e isto apesar de, ao que se sabe, ter havido magistrados a requererem o preenchimento da vaga em causa.
Mas mais estranho e surpreendente é o que tem a ver com o facto de em nova relação anexa ao ofício circular n.° 11/85 do Ex.mu Presidente da Relação do Porto, e com vista ao movimento judicial a efectuar no corrente mês de Julho, não surgir a vaga de juiz auxiliar do Tribunal de Fafe, como dos demais que constavam da anterior, já referida, e que não viram ser elas preenchidas, e isto sem embargo de nesta última surgir uma relação de várias vagas de auxiliar em lugares de acesso.
Parece, face ao exposto, que o procedimento do Conselho Superior da Magistratura no tocante ao Tribunal de Fafe se não tem pautado por um único e mesmo critério, o que não pode deixar de estranhar-se e lamentar-se, considerando a situação em que se encontra o movimento de processos naquele Tribunal e que o Conselho Superior da Magistratura não pode ignorar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Conselho Superior da Magistratura me informe:
1) Qual a razão ou razões que levaram o Conseího a não destacar nenhum magistrado judicial para o Tribunal Judicial de Fafe,
Página 3577
5 DE JULHO DE 1985
3577
quando, em Janeiro de 1984. o juiz auxiliar aí em funções foi colocado noutro tribuna) sem estar completado o período de destacamento;
2) Qual a razão ou razões que provocaram a não nomeação de qualquer juiz auxiliar no movimento judicial de Março de 1985. cuja vaga havia sido previamente anunciada;
3) Qual o número de juízes que nesse movimento judicial de Março foram colocados em lugares de acesso;
4) Qual o número de juízes que requereram a sua colocação naquela anunciada vaga de juiz auxiliar de Fafe:
5) Qual a razão ou razões por que aquela vaga de juiz auxiliar do Tribunal de Fafe não aparece no aviso de vagas a preencher no movimento judicial de )ulho corrente.
Palácio de São Bento. 3 de lulho de 1985.— O Deputado do PSD, António Marques Mendes.
Requerimento n.' 1581/111 (2.*)
Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura e da Administração Interna, por intermédio da Comissão de Coordenação da Região do Centro, as seguintes informações:
1." Quais os estudos existentes que possibilitam a individualização e caracterização do queijo do Rabaçal?
2." Quais os estudos já executados que permitam analisar a possibilidade de ser criada a Região Demarcada do Queijo do Rabaçal?
5." Que projectos existem no sentido de preservar e fomentar a produção do queijo do Rabaçal com as características que o tornaram conhecido e apreciado em todo o País?
Assembleia da República, 4 de lulho de 1985.— O Deputado do PSD. lai me Ramos.
Requerimento n.' 1582/111 (2.*)
Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Excelência:
Ê com apreensão que a população do concelho da Lousã assiste ao facto do novo edifício do Centro de Saúde (Hospital Concelhio) —com as obras aparentemente concluídas— ver adiada a sua entrada em funções.
Em simultâneo, os serviços de saúde do concelho da área dos cuidados médicos primários continuam divididos por vários locais da vila —com evidentes prejuízos funcionais que se repercutem na imagem dos cuidados de saúde prestados à população— e impedidos de uma integração física de facto.
Situação geradora de um progressivo sentimento de incompreensão, tanto mais que os concelhos vizinhos de Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo têm em pleno funcionamento os seus modernos centros de saúde.
Incompreensão ainda porque se não desconhece que o número de profissionais de saúde (médicos e enfermeiros) colocados no concelho permite um elicaz funcionamento do novo edifício.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro da Saúde as seguintes informações:
1." Qual a razão que impede a abertura imediata do novo edifício do Centro de Saúde?
2." Para quando está prevista a sua entrada em funcionamento?
Assembleia da República. 4 de 'ulho de 1985. — O Deputado do PSD, faime Rumos.
Requerimento n.' 1583/li) (2.*)
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1969 a Empresa Tuela Tin Mines, cm Nuzedo de Baixo, Ervedosa, no distrito de Bragança, encerrou as suas minas, o que originou o desemprego de cerca de 300 trabalhadores.
Este complexo em tempo chegou a empregar cerca de um milhar de trabalhadores, entre mineiros e metalúrgicos.
Nesta data foram também vendidos os terrenos, casas, máquinas e outros equipamentos das minas, com a promessa da administração da empresa que seria para pagamento dos salários em atraso e da dívida à Segurança Social.
Segundo informações divulgadas pela empresa, o dinheiro teria sido depositado na Caixa Geral de Depósitos, mas até hoje nada se sabe quanto ao cumprimento das promessas da administração.
Há lares onde grassa a fome e a miséria, há crianças que vão para a escola com fome. havendo quem só viva de esmolas.
Ê incompreensível porque se espera tantos anos para resolver esta grave situação.
Por outro lado. no posto médico desta localidade existem 536 fichas de doentes, mas não há assistência. Para se conseguir qualquer medicamento é necessário ir a Vinhais, numa viagem que fica por 1000$.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
«) Tomou o Governo qualquer medida para que sejam pagas as indemnizações aos mineiros e restantes trabalhadores?
b) Cerca de 155 trabalhadores sofrem de silicose c não dispõem de assistência médica; o que pensa o Governo pura resolver esta grave situação?
f) Qual o montante e os trabalhadores abrangidos pelo subsídio de doença e pensões de invalidez?
Página 3578
3578
II SÉRIE — NÚMERO 110
e) Qual o número de médicos e consultas feitas no posto médico de Nuzedo de Baixo?
Assembleia da República, 4 de Julho de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.° 1S84/I1I (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O cidadão Licínio Tavares Ferreira da Silva, beneficiário n." 116138179. dirigiu-se à Assembleia da República expondo o seguinte problema: requereu uma pensão por invalidez, tendo sido submetido a uma junta médica em II de Julho de 1984, que o considerou inapto para qualquer tipo de trabalho.
Ao fim de 12 meses continua, no entanto, sem receber qualquer pensão.
Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
a) Razões da demora na atribuição da pensão ao beneficiário n.° 116138179, Sr. Licínio Tavares Ferreira da Silva?
b) Quando vai ser desbloqueada a questão?
Assembleia da República, 4 de lulho de 1985. — O Deputado do PCP, Amónio Mota.
Requerimento n.' 1585/111 (2.')
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Escola Primária de Nuzedo de Baixo, com cerca de 60 crianças, encontra-se num estado deplorável. Basta referir que chove na sala, o telhado ameaça ruir e as janelas não têm vidros, constituindo um autêntico martírio, quer para os alunos quer para os professores, que não encontram as condições mínimas para o estudo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a seguinte informação:
O Ministério da Educação tem conhecimento desta situação? Para quando as obras que permitam o arranjo da Escola Primária de Nuzedo de Baixo?
Assembleia da República, 4 de Julho de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.' 1586/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A povoação de Nuzedo de Baixo, no distrito de Bragança, com cerca de 112 fogos, encontra-se votada ao esquecimento pelo poder central.
Há tempos teve início a construção de uma estrada, com a extensão de 8 km. que há-de ligar Nuzedo de Baixo a Reboredo e cuja conclusão irá beneficiar estas populações.
Incompreensivelmente a referida estrada não avança, estando mesmo paralisada a sua construção.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:
a) Quando pensa o Ministério do Equipamento Social tomar as medidas necessárias para que se conclua a estrada?
b) O que levou o empreiteiro que construía e referida estrada a abandonar a mesma sem a sua conclusão?
Assembleia da República, 4 de Julho de 1985.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 1587/111 (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A escola, enquanto preparação para a vida, não pode apenas formar profissionais.
Deve também, e prioritariamente, preparar cidadãos, educar as crianças e os adolescentes para a liberdade, para a vida numa sociedade democrática.
A educação para a produção, como escreveu Vitorino Magalhães Godinho, é correlativa da educação para a democracia.
A escola, enquanto agente de socialização — enten-dendo-se, obviamente, por socialização o «processo pelo qual o indivíduo, no decurso da sua génese pessoal, interioriza e incorpora os modelos da cultura em que se integra» —, tem uma responsabilidade única na formação dos cidadãos e na consolidação da democracia, porque os valores da escola pública têm de ser sempre, obrigatoriamente, os valores democráticos.
A educação cívica para os alunos, ou seja, a formação do indivíduo, em ordem à compreensão das estruturas sócio-políticas às quais pertence e nas quais participa, começa, naturalmente, com a instauração da democracia na escola.
Mas, para além desta educação social e cívica indirecta, importar criar, como última etapa da socialização democrática dos adolescentes, a educação cívica directa.
As sociedades contemporâneas são muito complexas. Exigem uma formação especial não só para se compreender a sua organização, a sua estrutura e funcionamento, mas também para se adquirirem as competências e os conhecimentos necessários a uma cidadania activa e responsável.
Daí a obrigação que as escolas têm de oferecer aos seus alunos uma sólida educação cívico-política e elevar os seus conhecimentos, neste domínio, ao mesmo nível que os restantes conhecimentos humanistas ou científicos.
Em 1984, o Ministro da Educação de então criou uma comissão de estudo para se pronunciar sobre o lançamento da disciplina de Educação Cívica.
Página 3579
5 DE JULHO DE 1985
3579
Com base nos trabalhos desta comissão, o Ministério da Educação definiu a Educação Cívica como uma disciplina autónoma e obrigatória do l.u ano do ensino preparatório ao 11." ano do ensino secundário unificado, revestindo-se a sua leccionação de um carácter interdisciplinar e pluridisciplinar, visan-do-se, assim, obter o empenhamento de toda a comunidade escolar.
Foi ainda criado um grupo de trabalho encarregado de apresentar propostas concretas sobre os programas e o perfil do professor da disciplina de Educação Cívica, de forma a viabilizar-se o seu funcionamento, com carácter experimental, em Outubro de 1985.
A substituição da equipa responsável pelo Ministério da Educação levou à suspensão dos trabalhos em curso, não tendo sido dada, até ao momento, qualquer explicação para a decisão tomada.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos respondam às seguintes questões:
1) Quais as razões da suspensão dos trabalhos da comissão encarregada do lançamento da disciplina de Educação Cívica?
2) Quando é que o Ministério da Educação pensa relançar a Educação Cívica?
Assembleia da República, 4 de fulho de 1985.— Os Deputados do PS: Fernando de Sousa — Raul Rêgo — Manuel Alegre.
Requerimento n.' 1588/111 (2.*)
Ex.'"u Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Conselho de Ministros, reunido em 27 de |unho de 1985. aprovou a resolução que declara em situação de calamidade pública, nos termos da alínea a) do n." 2 do artigo 18." do Decreto-Lei n." 98/84, de 29 de Março, e do Decreto-Lei n." 47/79, de 12 de Março, os Municípios de Águeda, Amares, Constância, Monção, Nazaré, Odemira, Paredes de Coura, Reguengos de Monsaraz, Vagos e Melgaço e concede aos mesmos Municípios auxílio financeiro no valor de 210 000 contos.
Os referidos Municípios foram vítimas de acontecimentos imprevisíveis (incêndios, inundações, derrocadas, ciclones), que justificam a adopção de medidas orçamentais de carácter excepcional consagradas na presente resolução.
Em 25 de Janeiro de 1985, o Grupo Parlamentar do PCP formulou um requerimento relativo à situação de calamidade pública vivida no concelho de Coruche.
Afirmávamos que «mais uma vez as partes baixas de Coruche foram inundadas. Foram milhares de contos de prejuízos para a agricultura, comerciantes e população em geral. A falta de obras complementares de aproveitamento do vale do Sorraia. nomeadamente com a construção de barragens na Erra c no Divor, e a necessidade urgente de construção de açudes a jusante de Montargil e Maranhão, a regularização dos caudais do Sorraia e das ribeiras são a causa prin-
cipal das cheias. Há muito que existem estudos sobre estas questões, exigindo as populações e os órgãos autárquicos a implementação das rápidas medidas para a resolução do problema».
Até esta data o requerimento em causa não foi objecto de resposta por parte do Governo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo que, com urgência, lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Que motivos obstaram à resposta, até este momento, ao requerimento que formulámos em )aneiro último?
2) Que razões obstacularizaram que o concelho de Coruche, pela situação vivida quando das inundações do último Inverno, tenha integrado a lista de concelhos declarados em situação de calamidade pública na resolução do Conselho de Ministros de 27 de )unho último?
Assembleia da República, 3 de lunho de 1985.— Os Deputados do PCP: Luísa Cachado — Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.° 1589/111 (2.*)
Ex.'"ü Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 1985 iniciou-se a construção em Penafiel, distrito do Porto, de um jardim infantil de João de Deus. Desde então, diversos boatos foram circulando, apontando para a falta de transparência do processo que conduziu à adjudicação da referida obra.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Panido Socialista requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1) Quem é a entidade proprietária da referida escola?
2) Como se processou a adjudicação da obra? Concurso público? Concurso limitado? Ajuste directo?
3) Qual o valor de adjudicação da obra?
4) Qual a comparticipação estalai atribuída a esta obra?
5) Qual a entidade que atribuiu a comparticipação referida no ponto anterior?
Assembleia da República, 4 de |ulho de 1985.— Os Deputados do PS: Francisco Lima Monteiro — Manuel Fontes Orvalho.
Requerimento n.' 1590/111 (2.')
Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República.
I — Uma fonte não identificada da Direcção-Geral dos Serviços ludiciários declarou recentemente à
Página 3580
3580
II SÉRIE — NÚMERO 110
ANOP que «a maior parte cios (cerca de 400) trabalhadores eventuais dos tribunais serão dispensados até (ins de |ulho por imposição do Gabinete de Gestão Financeira (do Ministério da lustiça), que alega falta de verbas».
A mesma fonte acrescentou ainda que a medida:
a) Será transitória, dada a programada revisão do quadro dos tribunais «ainda no corrente ano. estando prevista a criação de pelo menos 500 lugares»:
b) Não abrangerá alguns dos trabalhadores que serão admitidos até 31 de Julho;
c) Ê legal, dado que a Administração tem o direito de. findos 3 meses, por conveniência de serviço, não renovar o contrato dos funcionários eventuais além do quadro.
2 — Face à situação que vivem os tribunais portugueses, o anúncio de despedimentos em massa é de tal forma inconcebível (dadas as suas consequências de bloqueamento das já débeis engrenagens da justiça), que é espantoso que qualquer fonte oficial possa aludir ao facto nos termos que se descrevem e provocaram inevitável alarme. Estranha-se que o Ministério não tenha de imediato emitido esclarecimneto oficial, limitando-se a informar os funcionários que se lhe dirigiram de que a única medida prevista é. como é hábito, a não nomeação de novos funcionários durante férias. Mas será?
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, a prestação de informação rigorosa sobre o número e a situação dos funcionários dos tribunais em regime de eventualidade, quer além do quadro quer por substituição temporária, e as medidas em relação a eles previstas pelo Governo, designadamente:
a) O número de nomeações que se encontram previstas até 31 de Julho;
b) O número de contratos que caducam e não serão renovados até 1 de Outubro;
c) O número de nomeações que se prevêem para vigorar a partir de 1 de Outubro;
d) O número de novos lugares nos quadros a criar durante o ano de 1985 e a previsível data;
e) As implicações orçamentais dos movimentos referidos nas alíneas anteriores.
Assembleia da República, 4 de Julho de 1985.— Os Deputados do PCP: Odete Santos — José Magalhães.
Requerimento n.* 1591/III (2/)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há já alguns anos foram colocados placarás em Bragança e Moncorvo, anunciando a futura instalação de centros de formação profissional, tendo-se criado grandes expectativas, dado que se tratava de suprir urna das inúmeras carências da região.
E sabido que, pelo menos em relação ao Centro de Formação Profissional de Bragança, o projecto se
encontra concluído, não se sabendo, todavia, se a execução da obra já foi posta a concurso ou, mesmo, se será construído.
Destas dúvidas e preocupações se têm feito eco vários responsáveis locais que, sentindo _a_ extrema necessidade e urgência em dotar a região de infra--estruturas de formação que abram novas perspectivas à juventude e permitam a reconversão de uma parte significativa da mão-de-obra indispensável a uma política de desenvolvimento regional, vêem adiado o seu arranque com todas as consequências que daí advirão.
Dado que estão previstas importantes comparticipações de instituições da CEE, quer na construção quer no equipamento dos referidos centros, podendo correr-se o risco de vir a perdor-sc fatias importantes dessas comparticipações, solicito ao Governo, através do Secretário de Estado do Emprego, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja dada resposta à seguinte questão:
Que impedimentos existem para que não estejam já em construção os Centros de Formação Profissional de Brangaça e de Moncorvo?
Assembleia da República, 4 de Julho de 1985.— O Deputado do PS, Armando Vara.
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO. S. A. R. L.
Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano:
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 35/111 (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da situação na fábrica-piloto SULVEGA — Aproveitamentos Vegetais do Sul, S. A. R. L.
Em resposta ao ofício de V. Ex.3 n.u 1715, de 20 de Junho de 1984, entrada n.u 4494/83, processo n.° 013, vimos informar como segue:
A sociedade SULVEGA — Aproveitamentos Vegetais do Sul, S. A. R. L, foi constituída em 1980 por associação entre investidores privados e o ÍPE, tendo como objectivo estatutário «o processamento de produtos para a alimentação animal».
O capital actual da SULVEGA é de 40 000 contos, detendo o ÍPE 88,75 % das suas acções.
As suas instalações fabris estão localizadas no Pas-s:I, Montijo.
Trata-se de um projecto piloto para a fabricação de alimentos destinados a gado bovino, ovino, caprino e equino, incorporando como uma das suas matérias--primas & palha. Esta é sujeita, na instalação SULVEGA, a um tratamento, antes de ser misturada às restantes matérias-primas, que lhe aumenta consideravelmente a digestibilidade.
O processo, para além de permitir uma melhor aplicação de um abundante subproduto da nossa agricultura, como é a palha, proporciona uma parcial substituição de cereais, utilizados em quantidades apreciáveis nas rações tradicionais, nomeadamente o nulho, de que Portugal é francamente deficitário.
Página 3581
5 DE JULHO DE 1985
3581
A capacidade instalada da fábrica SULVEGA, cm condições normais de funcionamento, em cruzeiro, permitirá alimentar um efectivo pecuário de 6000 animais/ano.
A fase experimental está em vias de ser ultrapassada, estando a proceder-se à homologação de várias fórmulas do produto. As amostras que têm sido fornecidas paia ensaio aos clientes de um segmento seleccionado do mercado têm recebido boa aceitação. Está devidamente programada a evolução da produção por fases, até se atingir a capacidade nominal.
A empresa não rem salários em atraso c a sua situação face ao IGFSS encontra-se devidamente regularizada.
Está previsto o aumento do capital para 60 000 contos, por conversão de suprimentos existentes.
Está acordado e garantido para breve concretização o financiamento, por parte do BFN, necessário para a conclusão do investimento, conforme previsto no projecto.
Tem havido alguns atrasos no arranque da instalação devido a tratar-se de um projecto com uma tecnologia estrangeira —dinamarquesa— relativamente recente, que a SULVEGA não dominava e que necessitava de uma adaptação ás condições reais locais c da familiarização do stajl técnico com a tecnologia utilizada. O mercado também sofreu, entretanto, alterações, que conduziram à necessidade de uma revisão do projecto. Foram realizadas visitas para conhecimento directo do desempenho e do modo como se ultrapassaram certos obstáculos, em instalações similares, nomeadamente na Grécia e cm Espanha, onde houve necessidade de se introduzirem alterações aos respectivos projectos iniciais.
Começam a estar reunidas, neste momento, condições para o normal prosseguimento deste projecto, o qual o IPE pretende acompanhar de modo a tirar conclusões quanto ao interesse de criação de novas unidades em outros locais do País, quer dc fabrico de alimentos para animais, como na unidade SULVEGA. quer simplesmente de tratamento de palha destinada às fábricas de rações já existentes.
Com os nossos melhores cumprimentos.
IPE—Investimentos c Participações do Estado, S. A. R. L., 24 de laneiro de 1985. — O Conselho de Administração: /Assimilaras ilegíveis.I
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TESOURO
Ex.,n" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro das Finanças e do Plano:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 416/111 (!.''), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do controle de espectáculos c contratos desportivos com o estrangeiro.
Sobre o assunto constante do requerimento em epígrafe, transmitido a V. Ex.a através do ofício n." I 192/85. de 29 de Setembro de 1985. do Cabincte
do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me o Sr. Secretário dc Estado do Tesouro de transmitir a informação recebida do Banco de Portugal, do seguinte teor:
I —Os contratos celebrados entre não residentes não são susceptíveis de registo no Banco de Portugal. Por outro lado, não foi solicitada autorização para quaisquer transferências resultantes de contratos nestas condições.
2 — Relativamente à realização de manifestações artísticas, recreativas e culturais, levadas a efeito no período compreendido entre 1 de laneiro de 1982 e 31 de Outubro do corrente ano, foram registados no Banco dc Portugal os contratos e autorizadas as iransferêneias de divisas que se mencionam na relação anexa. Incluem-se aí também as transferências de dividas relativas à contratação dc jogadores de futebol autorizadas pelo Banco de Portugal.
Esclarece-se que. nessa relação:
As datas referidas correspondem às da reali-lização dos espectáculos:
Quando aparece indicado um só valor, tal significa que foi solicitada e concedida autorização para a transferência de divisas por montante correspondente aos encargos previstos nos contratos registados.
5 — Quando o Banco de Portugal procede ao registo de um contraio, fica assegurada a concessão das autorizações para as transferências de divisas das importâncias contratualmente estabelecidas.
O facto de. na relação, ao registo de um contrato não corresponder a autorização para a transferência do respectivo montante pode ficar a dever-se a que:
Os pagamenlos tenham sido efectuados à margem do sistema bancário nacional:
Os estabelecimentos bancários intervenientes tenham executado as transferências sem necessidade de autorização do Banco de Portugal, ao abrigo da competência que lhes foi delegada e que. em Lisboa e Porto, é de 1000 contos por operação, a partir dc 1 de Agosto dc 1982. Era de 250 contos antes daquela data.
4 — O registo dos contratos no Banco de Portugal, nos termos do disposto no Despacho Nor malivo n." 527/79. de 5 de Novembro, é condição indispensável, a partir de 50 de Agosto de 1983. para que o Ministério do Trabalho conceda a homologação dos respectivos contratos de trabalho de estrangeiros cm Portugal, para efeitos do estatuído no Decrelo-l.ci n." 97/77, dc 17 de Março. Neste sentido se pronunciou o Secretário de Estado do Trabalho pelo despacho interno n." 1/83. de 30 de Agosto.
5 — Nunca foram presentes ao Banco de Portugal os contratos relativos às actuações dc lúlio Iglesias c Peter Tosh, cujos espectáculos se não realizaram.
Página 3582
3582
II SÉRIE — NÚMERO 110
Por outro lado, o Banco dc Portugal denegou o registo de 2 contratos respeitantes à vinda ao nosso país de Rod Stewart e do conjunto musical Whitesnake. Não obstante, os espectáculos realizaram-se nas datas contratadus, aparentemente porque ainda não tinha sido implementado o esquema a que se alude no número anterior.
Os cachets contratuais eram, respectivamente, de $ 115 000 e $ 15 000 e. como é óbvio, não foram solicitadas quaisquer autorizações para os pagamentos respectivos.
Quanto a estes dois últimos contratos, o Banco de Portugal promoveu a instauração dos correspondentes autos de averiguação, para eventual procedimento transgressional.
Mais se junta fotocópia da relação anexa àquela informação.
Com os melhores cumprimenros.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro. 21 de Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ANEXO
Retecüo anexa ao ofício do Banco de Portugal sobre manifestações recreativas, desportivas e culturais e pagamentos devidos por aquisições de jogadores de futebol.
I) Manifestações recreativas, desportivas e culturais
1 — Direcção Regional de Turismo da Madeira — organização de festivais de música clássica e concursos dc solistas, na Madeira: US$ 50 000 em 1982 e US$ 130 000 em 1983.
2 — Cine Fórum do Funchal — organização de festivais e concertos:
2.1 — 1 Festival Internacional de Música Antiga, de 11 de Outubro a 15 de Novembro de 1982: FS 6900: FB 180 000; SCH 44 500; £ 900: FL 12 500, e PT A 250 000;
2.2 — Actuação dc diversos conjuntos musicais, a partir de 1 de laneiro de 1983: £ 4850; FS 4000: FF 12 000, e FB 325 000.
3 — Governo Regional da Madeira — organização do Festival Internacional da Canção da Ilha da Madeira, em 29 de Outubro de 1983: 9 000 000$.
4 — Ricardo Casimiro Sousa Figueiredo, para a efectivação dos seguintes concertos:
4.1 —The Boomtown Rats, em 7 e 8 de Abril de 1982: US$ 5000. Não foi solicitada autorização para qualquer transferência;
4.2 — Classic Nouveaux, em 5, 7 e 8 de Maio de 1982: ÜS$ 7500. Foi solicitada a transferência de apenas US$ 5000;
4.3 — Roxy Music, em 20 de Agosto de 1982: US$ 40 000. Não foi solicitada autorização para qualquer transferência;
4.4 — Duran Duran, em 17, 18 e 19 de Outubro de 1982: £ 15 000. Foi solicitada a transferência de apenas £ 7000;
4.5 — The Destroyers, em 23 e 24 de Março de 1983: US$ 12 000. Registo anulado a pedido do requerente;
4.6—loan Baez, em 13 de Maio dc 1983: US$ 4800. Não foi solicitada autorização para qualquer transferência;
4.7 — |ohn Mayall, em 26 e 27 de Maio de 1983: US$ 10 000. Não foi solicitada autorização para qualquer transferência;
4.8 — Kiss, em 11 de Outubro de 1983: US$ 9500:
4.9 — Ney Mato-Grosso, em 20, 21, 22 e 23 de Outubro de 1983: US$ 20 000.
5 — Sojazz — Produção de Concertos, Discos, Rádio e TV, L.da, para a efectivação de um concerto e festivais:
5.1 — Dexter Gordon, em 2 de Maio de 1982: US$ 800;
5.2— 12." Festival Internacional de lazz de Cascais/82 (diversos artistas): US$ 19 250;
5.3 — Jazz Num Dia de Verão/Cascais/83 (diversos artistas): US$ 10 000;
5.4— 13." Festival de Jazz de Cascais/83 (diversos artistas): US$ 12 600;
6— Junta de Turismo da Costa do Estoril, para a efectivação do VIII Festival Internacional de Música da Costa do Estoril, de 16 de Julho a 29 de Agosto de 1982: US$ 49 000; PT A 4 900 000; FF 115 000; FS 26 000. e £ 7000.
7 — Associação Internacional de Música da Costa do Estoril, para a efectivação do IX Festival Internacional de Música da Costa do Estoril e dos XX Cursos Internacionais de Música, em 1983: PT A 6 700 000; US$ 82 500: DM 5000; £ 2900; FS 10 500; FF 172 500, e KRD 15 000.
8 — SOTEN1S — Sociedade de Empreendimentos e Organizações Desportivas. L.da, para a efectivação dos seguintes torneios:
8.1 — Torneio Internacional de Ténis, em 23 e 24 de Março de 1982: US$ 120 000, para pagamento de honorários e Bjorn Borg, Vitas Geru-laitis e mais 2 tenistas;
8.2 — Torneio de Ténis, de 2 a 7 de Agosto de 1983: US$ 36 000, para pagamento de serviços e honorários aos tenistas Ilie Nastase, Victor Pecci e Adriano Panatta.
9 — HRB — Veranstaltungs, GmbH, Frankfurt, Torneio de Ténis Super Grande Prémio de Lisboa Portugal Open-SG Lights Cup 83, de 4 a t0 de Abril de 1983: US$ 210 000.
10 —AUTODR1L —Sociedade do Autódromo de Estoril, S. A. R. L, para a actuação de uma equipa de Dragsters, em 21 e 22 de Agosto de 1982: £ 25 700. Não foi solicitada autorização para qualquer transferência.
13 — Fundação Calouste Gulbenkian, para efectivação de espectáculos integrados no 1.° Festival Internacional de Música de Lisboa, de 15 a 18 de Maio de 3983: US$ 20 000.
12 — Organização do Festival de Música do Convento dos Capuchos, em 27 de Agosto de 1983: £ 1000. Não foi solicitada autorização para qualquer transferência.
13 — Plano Publicidade, L.**, para a efectivação de 2 concertos pelo pianista Piotr Paleczny, em 26 e 28
Página 3583
5 DE JULHO DE 1983
3583
de Outubro de 1983: PT A 400 000. Não foi solicitada autorização para qualquer transferencia.
14 — Santa Casa da Misericórdia de Santarém, para a participação dos matadores de touros:
14.1 — Emílio Muñoz, na corrida de 10 de Junho de 1982: PTA 700 000;
14.2— Francisco Ruiz Miguel, em 5 de Junho de 1983: PTA 600 000. Foi concedida a autorização para a transferencia de divisas e posteriormente anulada a pedido do requerente.
15 — Sociedade Campo Pequeno. L.d0, para a participação dos seguintes matadores de touros:
15.1—Tomás Campuzano, em 5 de Agosto de 1982: PTA 700 000;
15.2 — Juan António Ruiz. em 15 de Agosto de 1982: PTA 600 000;
15.3 — Paco Ojeda, em 6 de Outubro de 1983: 500 000$.
II) logadores de futebol
1 — Futebol Clube do Porto, para pagamento de direitos relativos à transferencia de Fernando Mendes Soares Gomes, em 8 de lulhode 1982: PTA 30000000.
2 — Sport Lisboa e Benfica — aquisição de jogadores de futebol estrangeiros:
2.1 — Zoran Filipovic, em 27 de Agosto de 1982: US$ 20 000;
2.2 — Gleen Stromberg, em 11 de Fevereiro de 1983: KRD 1 245 000;
2.3 — Michael Mannick, em 26 de Agosto de 1983: KRD 490 000.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 526/111 (1.°), do deputado Raul de Castro e outros (MDP/CDE), pedindo informações sobre o controle rigoroso da concessão e utilização do crédito e as medidas de desestímulo e penalização da sua utilização abusiva, muito em especial quando envolva bonificação.
Em resposta ao solicitado no ofício n." 1380/83, de 7 de Outubro de 1983, sobre o assunto em epígrafe, temos a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — O Decreto-Lei n.° 94/83, de 17 de Fevereiro, pune com coima até 5 000 000$ quem desvie, para fim diferente do que houver determinado a sua concessão, fundos que lhe tenham sido atribuídos em condições preferenciais (deduções nas taxas de juro, não cobrança de sobretaxas, incentivos fiscais e financeiros) ou no âmbito de linhas de crédito para fins específicos. Além disso, a instituição mutuante pode resolver ou renegociar os contratos, mas as importâncias já entregues vencerão juros à taxa estabelecida para as operações correspondentes às aplicações efectuadas, sem pre-
juízo da obrigatoriedade de o mutuário proceder à devolução ou pagamento das quantias que tenha recebido ou deixado de satisfazer.
2 — Em consequência da instauração de 143 processos relativos a este tipo de ilícito pelo Departamento de Inspecção de Crédito do Banco de Portugal, já foram aplicadas, até 31 de Maio do ano corrente, multas em 57 daqueles processos e mandados arquivar 17, conforme relações que se juntam em anexo (').
3 — Em 20 de Janeiro foi publicado o Decreto-Lei n.u 28/84, que pune como crime contra a economia, nos seus artigos 37." e 38.", o desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado e a fraude na obtenção de. crédito, respectivamente. Além das penas previstas nos artigos 36.° e 37.°, o tribunal condenará sempre, diz o artigo 39.°, na total restituição das quantias ilicitamente obtidas ou desviadas dos fins para que foram concedidas. Refira-se, por fim, o artigo 85.", que revoga, além dos capítulos i e n do Decreto-Lei n." 41 204, de 24 de Julho de 1957, e do Decreto-Lei n." 191/83, de 16 de Maio, todas as disposições legais que prevêem e punem factos constitutivos de crimes e contra-ordenações previstos naquele diploma, o qual entrou em vigor em 1 de Março de 1984.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Julho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete. (Asinatura ilegível.)
(') A documentação referida foi entregue aos Srs. Deputados.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PíLANO
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1107/111 (l.°), do deputado Magalhães Mota (ASD1), acerca dos empréstimos a reembolsar por Portugal em 1984.
Em resposta ao solicitado no ofício n.° 108/84, de 16 de Janeiro de 1984. temos a honra de, sobre o assunto em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:
1 — No requerimento acima referido são abordadas duas questões distintas, embora naturalmente interligadas. Por um lado, pede confirmação de números (reembolsos de empréstimos no valor de 2 biliões de dólares e défice de 1,25 biliões de dólares, em 1984) e, por outro, inquire sobre «formas de pagamento a ser utilizadas, uma vez que foi excluída a hipótese de venda de ouro».
2 — No que respeita à confirmação dos números, há a considerar:
a) De acordo com os apuramentos, ainda provisórios, relativos à dívida externa no fim de Dezembro de 1983, prevêem-se, para 1984, 1,843 milhões de dólares de amortizações de dívida a médio e longo prazo. Pensa-se que será com estes reembolsos que deverá ser comparado o número apresentado pelo Sr. Depu-
*
Página 3584
3584
II SÉRIE — NÚMERO 110
tado (2000 milhões de dólares), não obstante a sua não especificação no texto do requerimento:
b) Na assumpção de que o défice de 1,25 biliões de dólares se refere à balança de transacções correntes (o que também não é explícito no texto do requerimento), pode confirmar-se que tal montante corresponde ao acordo em Outubro passado com o Fundo Monetário Internacional (FMI) como objectivo para 1984. Como é óbvio, este valor não é uma previsão, mas sim um objectivo para as contas externas, que poderá eventualmente ser revisto aquando da renegociação do acordo com o FMI.
3 — A questão das «formas de pagamento que vão ser utilizadas» remete genericamente para a do financiamento do défice da balança de transacções correntes e dos reembolsos da dívida externa.
Uma vez que as entradas de capitais não relacionados com a dívida'externa têm uma expressão reduzida e que não parece desejável baixar mais o nível das disponibilidades líquidas sobre o exterior do sistema bancário (reservas liquidas), o financiamento deverá ser feito per endividamento externo adicional. Este terá em conta não só o desequilíbrio corrente mas também as amortizações da dívida a médio e longo prazo e a articulação dos reembolsos/renovações de créditos a curto prazo com a gestão das disponibilidades em divisas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de lunho de 1985.— Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex."'" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex/' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 1501/111 (I.3). do deputado Magalhães Mota (ASDI), relacionado com o arrendamento e as obras efectuadas nas instalações para a Comissão de Integração Europeia.
Em satisfação do solicitado no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota relativamente ao prédio arrendado para a Secretaria de Estado da Integração Europeia, na Avenida do Visconde de Valmor, em Lisboa, c enviado a este Gabinete através do ofício n." 479/84, de 10 dc Fevereiro dc 1984. temos a honra de prestar a V. Ex.;' os seguintes esclarecimentos:
) — O pedido inicial para o arrendamento deu entrada na Direcção-Geral do Património do Estado em 24 de Novembro de 1981.
2 — A proprietária do imóvel arrendado é a Companhia de Seguros Mundial Confiança. E. P.
5 — O relatório da Comissão do Decreto n." 38 202 é datado dc 28 de Dezembro de 1981, tendo aquela, por maioria dos seus membros, sido dc parecer que
a renda deveria ser de 1500 contos/mês. O representante do serviço, porém, anexou ao relatório uma declaração dc voto no sentido de a renda dever ser de 1600 contos/més (máximo de redução admitida pela proprietária, que começou por pedir 2000 contos/mês), dada a urgência e necessidade de instalar os serviços e a não existência de outro prédio para arrendar em local satisfatório.
4 — O relatório da Comissão refere, a p. 3, que o edifício é arrendado sob condição de ser completamente concluído, à excepção de ar condicionado.
5 — A Comissão do Decreto n." 38 202 ponderou, no seu relatório, o valor da renda com o prédio concluído sem ar condicionado e em estado de poderem ser executados os acabamentos a cargo do inquilino. Estes acabamentos, a maior parte dos quais eram obras de adaptação, ficaram definidos em carta da proprietária, que os serviços aceitaram, e excluídos do arrendamento.
A Direcção-Geral dos Fdificios e Monumentos Nacionais, embora referindo o valor dos trabalhos de adaptação, a necessidade de haver verba para a sua realização e que os respectivos estudos e obras exigiriam alguns meses, foi de parecer que, a haver acordo quanto à renda, seria dc dar abertura à concretização do arrendamento.
Este parecer foi sancionado por despacho dc S. Ex.J o Secretário de Estado das Obras Públicas de 28 de Abril dc 1982.
Deve. contudo, notar-se que as obras de adaptação não afedam, no plano da Comissão, o cômpulo da renda, já que esta é calculada com referência ao estado em que o prédio é entregue pelo senhorio, ao passo que aquelas obras dependem da — e variam com a— vontade do inquilino.
Não foi considerada qualquer alternativa porque, conforme já se aludiu no ponto 5, não existia outro prédio disponível nas condições pretendidas.
6 — O pedido de parecer à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, nos lermos do Decreto-Lei n." 204/80, de 28 de lunho, foi formulado em 9 de Dezembro de 1981. O parecer foi recebido na Direcção-Geral do Património do Estado cm 30 de Abri) de 1982. tendo entretanto decorrido os necessários contactos entre os técnicos daquela Direcção-Geral e a Integração fiuropeia.
7 — Só a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais poderá responder à questão formulada neste ponto, porque o processo de adjudicação de obras corre pelos seus serviços.
Pode, no entanto, adiantar-se ter o SIE fornecido as chaves do edifício em Agosto de 1983.
8 — A renda foi fixada em 1660 contos/mês.
O contrato de arrendamento foi lirmado. produzindo efeitos a partir dc 1 de Maio de 1982.
O valor do arrendamento tem sido sujeito ao processo de actualização ealahelecido no artigo I." do Decreto-Lei n." 350/81, de 4 de Dezembro.
O montante das rendas pagas até lunho de 1984 é de 45 454 240S.
0 9 — A resposta a este ponio é da competência da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano. 20 de (unho de 1985.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assituituru ik'gi\'cl. I
*
Página 3585
5 DE JULHO DE 1985
3585
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO
Ex.'n" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1399/1II (l.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI). acerca da verificação da existência real de sociedíides comerciais para a exploração de cuidados médicos constituídas por um médico e seus familiares
Relativamente ao assunto versado na alínea c) do requerimento de 16 de Fevereiro de 1984 do Sr. Deputado Magalhães Mota — «se vai o Governo verificar a existência real de sociedades comerciais para exploração de cuidados médicos constituídas por um médico e seus familiares» —, não foi, na oportunidade, dada resposta adequada por este Gabinete por se tratar de matéria fora do âmbito das atribuições do Ministério das Finanças e do Plano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Junho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.J o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 2205/111 (1.*), do deputado Carlos Carvalhas (PCP), pedindo informação sobre «negócios» denunciados pelos representantes dos trabalhadores do Banco Totta & Açores e eventual sindicância a tais actuações.
Em referência ao ofício n.° 1201/84, de 6 de Abril, que enviou a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Carlos Carvalhas solicitando inlorma-çôes detalhadas sobre «negócios» do Banco Totta & Açores e sobre se o Governo pensa ou não mandar efectuar «uma sindicância» àquele Banco, temos a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos;
Aquisição pelo Banco Totta & Açores de um armazém na Quinta da Francelha. — Este assunto foi objecto de apreciação pelo conselho de gestão do Banco Totta & Açores, que, por carta datada de 51 de Agosto de 1981, dele deu conhecimento ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que se dignou exarar, sobre tal caso, o despacho seguinte, datado de 22 de Setembro de 1981:
Da análise do presente processo nada de anormal se detecta na actuação do conselho de gestão, pelo que por parte desta Secretaria de Estado se dá o assunto por encerrado.
Tentativa de venda da casa na ilha do Pico. — De acordo com os elementos obtidos, terá havido uma tentativa de venda de uma casa na ilha do Pico por um preço inferior em 250 contos relativamente a outra proposta existente. O conselho de gestão mandou proceder a averiguações, após o que decidiu chamar a atenção do responsável pela direcção respectiva pela forma menos diligente como o assunto fora tratado.
Adjudicação de abras. — Foi facultado pela inspecção do Banco Totta & Açores um processo relativo à aquisição e instalação de material cujo fornecimento deveria ser efectuado mediante concurso. Após a sua realização, o conselho de gestão deliberou anulá-lo. em consequência de insinuações feitas contra o responsável pelo Departamento de Obras, e adjudicar o fornecimento ao concorrente que entendeu melhor servir o interesse do Banco. Ao tomar esta decisão, o conselho de gestão baseou-se numa cláusula das condições do concurso que não obrigava à adjudicação ao concorrente que apresentasse os preços mais baixos.
A actuação da Direcção de Instalações e Obras continua a merecer a atenção do conselho de gestão, que, para além do caso concreto atrás referido, determinou à Inspecção-Geral do BTA que procedesse a averiguações no âmbito da actuação daquele Departamento.
Irregularidades na concessão de crédito. — Não foram apresentados casos concretos, podendo referir-se não terem sido detectadas, em relação às empresas que foram objecto de análise, situações irregulares.
No decurso das diligências efectuadas, tomou-se ainda conhecimento de um caso relacionado com remessas de emigrantes, que merece sérios reparos quanto à actuação de um empregado do BTA. O funcionário detinha as remessas em escudos, que depois negociava, por sua conta, no mercado paralelo de divisas, alimentando a conta poupança-crédito do emigrante com o produto da reconversão. O conselho de gestão mandou proceder a averiguações e instaurar um processo disciplinar, suspendendo o empregado sobre o qual recaem as responsabilidades.
Face às informações obtidas, afigura-se que os «negócios» referidos no requerimento do Sr. Deputado têm sido acompanhados pelo conselho de gestão, não se considerando, por isso. haver razão para promover uma sindicância ao mesmo conselho de gestão.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de Junho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
ADMINISTRAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2229/1 Jl (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do número de empréstimos para aquisição de casa própria e o pagamento dos encargos mensais desde 1980.
De harmonia com o solicitado por esse Gabinete (entrada n.° 3806, de 2 de Maio de 1984), junto remetemos a V. Ex.a mapa com os elementos solicitados.
Cora os melhores cumprimentos.
Caixa Geral de Depósitos, 31 de Julho ds 1984.— O Administrador, (Assinatura ilegível.)
Página 3586
3586
II SÉRIE — NÚMERO 110
ANEXO Credito à habitação Posição no final do ano (1980 a 1983 e 1° trimestre de 1984]
(Importâncias am contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.u o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 2238/111 (l.s), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do acompanhamento da situação económieo-financeira dos países da América Latina e dos Estados Unidos da América.
A) Em resposta ao solicitado no requerimento n." 2238, do Sr. Deputado Magalhães Mota. que acompanhou o ofício n.u 1341/84, de 17 de Abril de 1984, cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.a a informação prestada pelo Banco de Portugal, nos termos seguintes:
1 — O Ministério dos Negócios Estrangeiros transmite ao Banco de Portugal cópias de informação oriundas das embaixadas portuguesas focando assuntos que entende eslarem na nossa esfera de actuação e interesses.
2 — Ê seguida nos serviços competentes do Banco de Portugal a informação sobre os assuntos respeitantes ao endividamento externo publicada na imprensa da especialidade ou provinda dos vários contactos mantidos com entidades nacionais e estrangeiras ligadas k actividade bancária e financeira internacional.
3 — Os organismos internacionais de que Portugal é membro, com actuação na esfera económica e financeira, emitem igualmente documentação, que é utilizada pelos vários serviços do Banco de Portugal, nas matérias que lhes respeitam, entre as quais figura a evolução do endividamento externo.
B) Quanto à matéria versada no requerimento do mesmo Sr. Deputado, que acompanhou o ofício n.'J 1626/84. de 9 de Maio de 1984. de V. Ex.a, o Banco de Portugal informou não ter realizado qualquer estudo acerca da situação descrita no mesmo requerimento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano. 20 de lunho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)
BANCO DE PORTUGAL
Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Excelência:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 2335/111 (!."). do deputado Reis Borges (PS), acerca de uma notícia do Diário cie Notícias, de 26 de Abril, relativa a avultados depósitos portugueses nas localidades espanholas de Vigo, Tuy e Porrino.
Relativamente ao ofício n." 6094 do Gabinete de V. Ex.°. tenho a honra de informar que o Banco de Portugal não dispõe de elementos que lhe permitam afirmar se há ou não, nas localidades de Vigo, Tuy e Porrino, depósitos bancários de que sejam titulares pessoas residentes em Portugal, pelo que não tem possibilidade de fornecer informações que habilitem a dar resposta à alíneas a) e b) do requerimento do Sr. Deputado do Partido Socialista |osé António dos Reis Borges.
Quanto à alínea c) do mesmo requerimento, entendemos ser de referir o seguinte:
1) Foi recentemente reformulada a lei quadro reguladora das operações cambiais e do exercício do comércio de câmbios (.Decreto-Lei n." 227/85, de 27 de Maio. alterado pelo Decreto-Lei n.ü 150/84, de 10 de Maio);
2) Está legalmente fixado a quantitativo de moeda estrangeira e de raaeda nacional que os viajantes podem levar consigo ao saírem de Portugal (Portaria n." 384/80. de 9 de Fufho, e Portaria n." 554/84, de 2 de Agosto):
3) Os actos de promoção ou de execução de operações cambiais — designadamente de exportação ou saída para o estrangeiro dc meios de pagamento— fora dos condicionalismos estabelecidos na lei são considerados crime (Decreto-Lei n." 630/76, de 28 de lulho). pelo que compete aos tribunais a sua apreciação e a aplicação das respectivas sanções:
4) A Polícia ludiciária c o único organismo policial competente para realizar a investigação do crime de tráfico ilícito dc capitais (alínea b) do n." 1 do artigo 5." do Decreto-Lei n." 458/82, de 24 de Novembrol;
5) Quando, no exercício das suas funções de inspecção das instituições de crédito ou paraban-cárias ou nas dc controle de documentação relativa a regularização de operações de mer-
Página 3587
5 DE JULHO DE 1983
3587
cadorias, de invisíveis correntes ou de capitais ou a outras operações cambiais, o Banco de Portugal detecta irregularidades — nomeadamente saída de meios de pagamento fora dos condicionalismos legais —, dá. de imediato, conhecimento desses factos às autoridades judiciais.
Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.
Banco de Portugal, 12 de Outubro de 1984. — O Vice-Governador, (Assinatura ilegível.)
BANCO DE PORTUGAL
Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Excelência:
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 2338/111 (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre créditos de alto risco concedidos pela banca nacionalizada.
Em relação ao requerimento n.° 2338/111, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, e que, por despacho de 31 de Maio de 1984, V. Ex.° mandou transmitir a este Banco para informar, juntamos um quadro que, na medida do possível, responde ao ponto 1 do requerimento em causa.
Deve ainda ter-se presente que:
í) A expressão «crédito mal parado» é utilizada na prática como abrangendo as seguintes contas do actual plano de contas para o sistema bancário:
Efeitos devolvidos; Créditos em mora; Créditos de cobrança duvidosa,
contas estas que, obviamente, se referem a créditos com graus de cobrabilidade bastante diferentes.
Uma vez que em efeitos devolvidos são relevados créditos com um elevado grau de cobrabilidade, os quais muitas vezes só por razões operacionais são assim classificados, entende-se que uma definição mais rigorosa de crédito mal parado deverá corresponder apenas a créditos em mora e de cobrança duvidosa.
Assim, os indicadores incluídos no quadro anexo referem-se à relação créditos em mora e de cobrança duvidosa/saldo do crédito concedido;
ii) No final de cada exercício as instituições procedem à regularização dos créditos considerados incobráveis. Assim, os indicadores apresentados, uma vez que são referidos ao final dos exercícios, estão jé expurgados dos créditos que tenham sido considerados incobráveis;
/'/'/') Os indicadores existentes só são comparáveis a partir de 1978, altura em que o crédito passou a ser relevado de acordo com o regime actualmente em vigor.
Quanto à solicitação constante do ponto 2 do requerimento, não se dispõe de quaisquer elementos que permitam estabelecer a distribuição regionaJ dos créditos em situação irregular, pelo que só uma consulta directa às instituições, com a inerente demora, possibilitaria aquilatar da disponibilidade de tais elementos.
Apresento a V. Ex.° os meus melhores cumprimentos.
Banco de Portugal, 10 de Agosto de 1984.— O Vice-Governador, (Assinatura ilegível.)
Instituições de crédito
Relação percentual entre o crédito em mora e de cobrança duvidosa e o saldo total do crédito concedido
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 3588
3588
Il SÉRIE — NÚMERO 110
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
SECRETARIA DE ESTADO 00 TESOURO Direcção-Geral do Tesouro
Assunto: Resposta ao requerimento n." 2339/111 (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre dívidas do Estado à banca por bonificações.
Objectivo
A presente informação destina-se a transmitir ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro os elementos respeitantes às bonificações a cargo do Estado, solicitados no despacho n." 2295/84, de 30 de Maio.
Observações
1 — Os elementos apresentam-se na seguinte forma:
Quadro 1 — bonificações em dívida por bancos e por datas a que se referem;
Quadros 2 a 6 — bonificações por linhas de crédito e por bancos (')•
(') Os referidos elementos íorum entregues ao Sr. Deputado.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
BANCO DE PORTUGAL
Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Excelência:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 2570/111 (l.*), dos deputados Francisco Manuel Fernandes e Anselmo Aníbal (l'CP), acerca do procedimento da banca em relação ao Despacho Normativo n." 217/ 83, no que sc refere ao financiamento da reparação dos prejuízos das cheias de Novembro dc 1983 no concelho da Amadora.
Dando satisfação ao solicitado no despacho de 31 de Maio de 1984 dc V. Ex.a, transmitido ao Banco de Portugal pelo ofício n." 4639. de 17 de Maio. a seguir damos nota das informações que nos foram fornecidas
2—Em relação aos elementos que se seguem, hé que referir que o modo como são apresentadas na Dí-recção-Geial do Tesouro as propostas de liquidação de bonificações não permite uma imputação têmpora: com maior desagregação do que o semestre para algumas linhas de crédito, o trimestre ou o mês para outras. Assim, adoptou-se o critério de relacionar o final dos mandatos dos V, VI, VII e VIII Governos Constitucionais com o fim do semestre mais próximo donde resulte a seguinte aproximação:
Fim do V Governo Constitucional — 31 de Dezembro de 1979;
Fim do VI Governo Constitucional—31 de Dezembro de 1980;
Fim do VII Governo Constitucional — 30 dc Junho de 1982;
Fim do VIU Governo Constitucional — 30 de Junho de 1983.
Direcção-Geral do Tesouro. 2 de Agosto de 1984. — (Assinatura ilegível.)
por cada uma das instituições de crédiio envolvidas nas medidas excepcionais de apoio financeiro às empresas e entidades particulares pelos prejuízos causados pelo temporal ocorrido em fins de 1983.
Banco Borges & Irmão. — As operações foram apreciadas face ao risco, ao movimento do cliente no Banco e ao volume das suas responsabilidades na banca.
No caso concreto do Sr. Artur Augusto da Silve Santos Filipe (Amadora), o seu pedido foi indeferido dado o diminuto movimento e as informações sobre antecedentes do mesmo em matéria de crédiio.
Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa. — Propostas apresentadas: 141, no montante de 363 910 contos. Propostas aprovadas: 96, no montante de 176 000 contos. Propostas recusadas: 45, no montante de 187 970 contos.
QUADRO 1
Bonificações em divida por instituições de crédito e períodos de referência
(Unidades: milhares d« contos)
Página 3589
5 DE JULHO DE 1985
3589
Relativamente às recusas não foram apresentadas razões justificativas.
Banco Fonsccas & Burnay. — Propostas apresentadas: 167, no montante de 204 100 contos. Propostas aprovadas: 161, no montante de 199 000 contos.
Segundo este Banco, foram recusadas 6 propostas referentes às actividades comercial e industrial, no montante aproximado dc 5000 contos, e I referente à actividade agrícola, sem que em qualquer dos casos tenha havido situações de condito.
Banco Nacional Ultramarino. — Propostas apresentadas: 112, no montante de 203 100 contos. Propostas aprovadas: 106. no montante de 185 450 contos.
De harmonia com a informação prestada por este Banco, foram recusadas 6 propostas, no montante de 17 650 contos, por não obedecerem às condições e parâmetros de selectividade reputados essenciais neste domínio.
Banco Pinto & Sotto Mayor. — Propostas apresentadas: 183, no montante dc 524 042 contos. Propostas aprovadas: 122, no montante de 311 100 contos. Propostas recusadas: 51, no montante de 162 061 contos.
Em relação às recusadas, não foram apresentadas razões justificativas.
Banco Totta & Açores. — Propostas apresentadas: 71. no montante de 128 282 contos. Propostas aprovadas: 65, no montante de 93 915 contos. Propostas recusadas: 12, no montante de 34 467 contos.
Em relação às recusadas, não foram apresentadas razões justificativas.
União de Bancos Portugueses. — Dos pedidos que foram feitos a esta instituição de crédito foram recusados 15, com os seguintes fundamentos:
7. com indicação de que as operações deviam ser propostas aos bancos com que a empresa habitualmente trabalha:
7, dado que os riscos inerentes às operações "ultrapassavam largamente o considerado aceitável para o tipo de operação;
I, atendendo a que o processo não se encontrava devidamente organizado.
Crédito Predial Português. — Propostas apresentadas: 42, no montante de 159 846 contos. Propostas apresentadas: 25. no montante de 108 440 contos. Propostas recusadas: 6, no montante de 6520 contos. Propostas cm apreciação: 13, no montante de 44 556 contos.
Em relação às recusadas, não foram apresentadas razões justificativas.
Banco de Fomento Nacional. — Nesta instituição de crédito foram apresentadas 3 propostas: uma, que foi atendida, a solicitar a moratória prevista na alínea a) do n.° 2 do Despacho Normativo n.° 217/83; outra, relacionada com um empréstimo de 45 295 contos, que, em virtude de a empresa ter apresentado pedido idêntico a outros bancos, não pôde ser aprovada; e, ainda, uma outra de 120 contos, que se encontra em apreciação.
Banco Português do Atlântico. — Este Banco, até à presente data, não forneceu elementos sobre esta matéria, estando em curso diligências nesse sentido.
Apresento a V. Ex.3 os meus melhores cumprimentos.
Banco de Portugal, 6 de Agosto de 1984. — O Vicc--Governador, (Assinatura ilegível.)
Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Excelência:
Reportando-nos ao ofício dessa Secretaria de Estado n.u 7596, de 6 do corrente, sobre as medidas excepcionais de apoio financeiro às empresas e ent-dades particulares relacionadas com os prejuízos causados pelo temporal ocorrido em fins de 1983, informamos o seguinte, relativamente ao Banco Português do Atlântico:
Propostas apresentadas: 26, no montante de 179 374 contos. Propostas aprovadas: 23, no montante de 62 814 contos.
Das propostas apresentadas àquele Banco foram recusadas 3, no valor de 26 410 contos: uma, dado que a situação económico-financeira do proponente se apresentada desajustada, sem capacidade para assumir o orédito solicitado; outra, porque os prejuízos causados pelo temporal em causa foram, na sua totalidade, cobertos pelo seguro; outra, nomeadamente e apresentada pelo Sr. Carlos Silva Fernandes (Venda Nova), pelo facto de nunca ter trabalhado com o Banco Português do Atlântico e de este Banco não ter conseguido obter respostas aos pedidos de informações das entidades indicadas, para o efeito, pelo próprio peticionário.
Apresento a V. Ex.a os meus cumprimentos.
Banco de Portugal, 24 de Setembro de 1984.— O Vice-Governador. (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2389/111 (l.a), do deputado Nogueira de Brito (CDS), acerca do cumprimento pela Caixa Nacional de Aposentações do disposto no artigo 7.°-A do Decreto-Lei n.° liO-A/81, de 14 de Maio.
Em resposta ao solicitado nu ofício n.° 1723/84, de 15 de Maio de 1984, temos a honra de comunicar a V. Ex." o seguinte:
I — 1 —Em 24 de Agosto de 1981 foi publicado o Decreto-Lei n.° 245/81, que se propõe recuperar as pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência que ao longo dos anos se foram degradando.
Esta recuperação será feita através de uma comparação entre as actuais pensões e aquelas que resul-
Página 3590
3590
II SÉRIE — NÚMERO 110
tariam se fossem calculadas com base em 76,5 % dos vencimentos das categorias correspondentes do activo.
2 — Para que aquele diploma fosse exequível era necessária a publicação de tabelas de equivalencia das categorias dos aposentados, cuja elaboração foi atribuída a diversas direcções-gerais do então Ministério da Reforma Administrativa e do Ministério da Administração Interna.
3 — A primeira dessas tabelas foi publicada através da Portaria n.° 811/82, de 11 de Setembro, pela qual foram revistos, aproximadamente, 33 000 aposentados e reformados (o que corresponde a cerca de 33 % do total). Aqueles cuja pensão foi considerada degradada foram logo aumentados no mês de Novembro desse ano (1982).
4 — No início do ano de 1983 foi publicada nova tabela (Portaria n." 22/83, de 7 de Janeiro), è qual. em curtos espaços, se seguiram outras.
Com base nesta tabelas, a Caixa Geral de Aposentações fez nova actualização de pensões em Maio de 1983, ficando tratados cerca de 85 000 aposentados e reformados.
Ficaram ainda por actualizar cerca de 15 000, dos quais 11 000 respeitavam a aposentados do ex-ultra-r.::ir (ond: o estabelecimento de equivalências é bastante mais difícil) e 4000 do continente.
5 — Posteriormente a Maio de 1983 foram publicadas as Portarias n." 916/83, de 7 de Outubro (que o requerimento do senhor Deputado refere como sendo a primeira), a qual contemplou sobretudo os aposentados do Ministério da Justiça, e, finalmente, a n." 293/84, de 16 de Maio.
Com base nestas duas portarias, a Caixa Geral de Aposentações, sobrecarregada, entretanto, com diversas rectificações que vêm sendo feitas a anteriores equivalências, actualizou, ou está prestes a actualizar, as pensões dos aposentados por ela abrangidos.
II — Enquadrados, assim, os factos, poder-se-á agora prestar concretamente a informação solicitada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito sobre a data em que tenciona a Caixa Geral de Aposentações dar efectivo cumprimento ao disposto no artigo 7." do Decreto-Lei n.° llO-A/81. de 14 de Maio.
Falta ainda actualizar as pensões de, aproximadamente, 5000 aposentados, dos quais 1000 dizem respeito ao continente e 4000 ao ex-ultramar.
Esta actualização está dependente da publicação das respectivas tabelas de equivalência, cuja elaboração compete à Secretaria de Estado da Administração Pública, a qual, aliás, já informou a Caixa Gerai de Depósitos de que tais tabelas estão em vias de ultimação. A ser assim, é de admitir que o processo das pensões degradadas seja concluído ainda no corrente ano.
Acrescenta-se, por último, que a comissão especializada da Assembleia da República foi oportunamente informada desta situação em reunião em que participaram quadros superiores da Caixa Geral de Depósitos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de Junho de 1985.— Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.us 2415/111 (!.•). 2352/111 (l.u) e 2423/1II (!."), dos deputados Mota Torres (PS) e Magalhães Mota (ASDI), acerce do acordo estabelecido entre o Ministro e o Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeire quanto à concessão de 11 milhões de contos com a moratória de 20 anos.
Em resposta ao solicitado nos ofícios n.°* 1647/84, 1810/84 e 1852/84, respectivamente de 11, 24 e 25 de Maio de 1984, sobre o assunto em epígrafe, temos a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.° que. conforme projectos de despacho e portaria assinados, está autorizado à Região Autónoma da Madeira o empréstimo interno amortizável de 5 milhões dc contos, cuja utilização se destina à regularização de adiantamentos/operações de tesouraria efectuados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.n,ü Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2447/111 (l.a), dos deputados lida Figueiredo e José Manuel Mendes (PCP), acerca dos salários em atraso nu empresa têxtil Sampaio Ferreira & C", L.ü\ de Riba de Ave.
Em resposta ao solicitado no ofício n." 1960/84. de I dc lunho de 1984. sobre o assunto em epígrafe, temos a honra de comunicar a V. Ex.a o seguinte:
1 — As questões constantes dos pontos I e 2 do requerimento em referência são do âmbito da competência do Ministério do Trabalho e Segurança Social.
2 — De referir, no entanto, que se encontra em curso um processo de recuperação económico-rinan-ceira no âmbito da PAREMPRESA, o qual prevê, entre outras medidas, a entrada de capitais estrangeiros, que serão aplicados na regularização de diversos débitos, entre os quais os resultantes do atraso na liquidação de salários.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de ,'unho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.}
Página 3591
S DE JULHO DE 1985
3591
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2462/III (1.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da situação da empresa Ernesto Cruz & C.a, L.da, da Covilhã.
Em resposta ao solicitado no ofício n.° 1979, de 1 de Junho próximo passado, sobre o assunto em epígrafe, temos a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Em reunião efectuada na Secretaria de Estado do Tesouro em 16 de Janeiro do ano de 1984, com a presença dos representantes dos bancos principais credores e da PAREM PRESA, concluiu-se que a firma Enesto Cruz & C.a, L.da, era empresa inviável, tendo em atenção, designadamente, os seguintes aspectos:
O processo de contrato de viabilização, apresentado em devido tempo, culminou com a classificação da empresa no grau E (inviável);
A empresa enconíra-se paralisada há cerca de 2 anos e tem sobrevivido à custa de subsídios e execução de trabalhos à tarefa;
O equipamento encontra-se obsoleto;
Alguns dos bancos credores já accionaram a empresa com vista à recuperação dos seus créditos.
2 — Todavia, face ao memorando remetido à referida Secretaria de Estado pela comissão de trabalhadores, o qual mencionava um conjunto de vectores em que deveria assentar a viabilização da empresa em causa, foi solicitado, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro, parecer ao banco maior credor, o qual comunicou que mantinha a posição já anteriormente assumida pelas instituições de crédito credoras.
3 — Aquela posição mereceu concordância de S. Ex.° o Secretário de Estado do Tesouro. Deste facto foi dado conhecimento a SS. Ex.as o Secretário de Estado da Indústria e Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, com a sugestão de que a falência da empresa fosse requerida pela Segurança Social, na
qualidade de maior credor privilegiado, sem prejuízo de as instituições de crédito accionarem os mecanismos que julgarem mais adequados tendentes à recuperação dos seus créditos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de Junho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PIANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2474/III (l.a), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca da situação da empresa PROMETALIZ — Protecção e Enchimentos por Metalização, S. A. R. L., cora sede no concelho de Matosinhos.
Em resposta ao solicitado no ofício n.° 1992/84, de 1 de Junho de 1984, sobre o assunto em referência, temos a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A empresa em epígrafe apresentou em 1978 a sua propositura à celebração de um contrato de viabilização, havendo sido classificada no grau E (juízo de inviabilidade) por despacho homologatório do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 5 de Janeiro de 1979.
2 — Em finais de 1981 a empresa manifestou interesse em candidatar-se à assistência da PAREMPRESA para efeitos de outorga de um acordo de assistência, o que nunca chegou a ser formalizado, uma vez que a empresa não preenchia as condições de acesso legalmente estabelecidas para o efeito.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Junho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
BANCO DE PORTUGAL
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2506/III (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), sobre o montante, em peso e valor, das reservas de ouro em 31 de Dezembro de 1973 e até 1983, inclusive.
Posição do ouro em 31 de Dezembro de cada um dos anos seguintes:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 3592
3592
II SÉRIE — NÚMERO 110
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2531 /III (l.a), do deputado Hasse Ferreira (UEDS), pedindo várias informações relativas ao aumento de preços dos transportes colectivos.
Em resposta ao solicitado no ofício n.° 2120/84, de 6 de Junho de 1984, sobre o assunto em epígrafe, junto temos a honra de enviar a V. Ex.° os elementos relativos às seguintes questões:
Indemnizações compensatórias atribuídas em 1981, 1982, e 1983 e previstas para 1984 (quadro i);
Facturação relativa a vendas de serviços de transporte de 1983 e previstas para 1984 (quadro ii);
Encargos financeiros oontabilizados em 1983 e previstos para 1984 (quadro m);
Gastos em remunerações e encargos com pessoal verificados em 1981, 1982 e 1983 e previsíveis para 1984 (quadro iv).
Esclarece-se que a informação sobre estes pontos obedece aos seguintes critérios:
a) Indemnizações compensatórias (quadro i).— Compreende os valores de indemnizações compensatórias atribuídas de acordo com resoluções do Conselho de Ministros e despachos normativos do PISEE publicados no Diário da República.
b) Facturação (quadro n). — Integra o saldo da conta 72 «Prestação de serviços do Plano Oficial de Contabilidade (POC)» apresentado nas demonstrações de resultados líquidos de 1983, o qual já inclui o valor correspondente à repartição do passe social.
O valor previsto para 1984 foi retirado da 1." versão dos instrumentos previsionais de gestão (IPG). Note--se, entretanto, que os pressupostos desta versão estão já certamente ultrapassados face à evolução de preços verificada.
c) Encargos financeiros (quadro iu). — Integra o saldo da conta 66 «Despesas financeiras (POC) das demonstrações de resultados líquidos de 1983».
Não estão, portanto, incluídos os juros suportados durante a construção do imobilizado, que são considerados como despesa de investimento.
O valor da previsão para 1984 é o que consta dos IPG, 1." versão.
d) Gastos em remunerações e encargos com pessoal (quadro iv,>. — Integra o saldo da conta 65 «Despesas com o pessoal (POC)» evidenciado nas demonstrações de resultados líquidos de 1981, 1982 e 1983 e nos I?G para o ano de 1984.
Salientasse ainda que as empresas RN, CP e Metro ainda não procederam à apresentação formal das contas de 1983, pelo que os elementos foram colhidos das versões «provisórias» do balanço e demonstração de resultados líquidos, balancetes e ou outros dados contabilísticos.
Os valores de previsão para 1984 da CP, constantes dos IPG, estão influenciados por todo um conjunto de pressupostos relaccionados com as medidas de saneamento previstas no Decreto-Lei n.° 63/ 83, de 3 de Fevereiro, que conferem aos montantes apresentados um certo grau de aleatoriedade.
Não se inclui resposta ao ponto 2) do requerimento acima referido (aumento de preços previsíveis até ao fim de 1985, com indicação das datas para as empresas CP, Carris e Metro) por este Ministério não dispor de dados informativos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 21 de Junho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
QUADRO I Indemnizações compensatórias
(Em milhares da escudos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 3593
5 DE JULHO DE 1985
3593
QUADRO II Valor da prestação de serviços
(Em milhares de escudos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
QUADRO III Encargos financeiros
(Em milhares de escudos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
QUADRO IV Despesas com o pessoal
(Em milhares de escudos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.™° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2532/III (l.a), do deputado Manuel Lopes (PCP), pedindo a identidade de um agente da PSP que, em 30 de Maio,
cerca das 17 horas, no Banco do Hospital de S. José, quando procurava informar-se do estado de 2 trabalhadores que haviam sido espancados pela polícia na Praça do Comércio e na esquadra próxima, deteve um fotógrafo e tentou obrigá-lo a entregar-lhe um filme fotográfico que tinha em seu poder.
Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a que a situação no mesmo descrita está sendo objecto de averiguações, pelo que a matéria constante desse processo se mantém em segredo de justiça, de harmonia com o disposto nos artigos 43.° do Regulamento Disciplinar da PSP e 70.° do Código de Processo Penal.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 20 de Junho de 1985. —O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete dõ Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2845/III (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca do cumprimento da Lei n.° 4/84, relativa à protecção da maternidade e paternidade.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social de informar que, relativamente ao problema das inspecções ao cumprimento da referida Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, após a sua entrada em vigor, e relativamente à existência de autos de notícia no que respeita à violação dos seus normativos que não carecem de regulamentaçção, ouvidos os centros coordenadores da Inspecção-Geral do Trabalho, esta esclareceu:
Que não houve até à presente data uma acçção específica, por parte dos seus serviços, de verificação do cumprimento da Lei n.° 4/84, mas a IGT no decorrer da sua actividade não tem constatado violação a esta lei.
No entanto a IGT, de acordo com a referida Lei n.° 4/84, tem dado esclarecimentos e informações e resolvido até alguns casos pontuais com que deparou no decurso da sua actividade.
Assim sendo, não foram até à presente data levantados quaisquer autos de notícia sobre a violação dos normativos do referido diploma.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 21 de Junho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Página 3594
3594
II SÉRIE — NÚMERO 110
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS ADMINISTRAÇÃO
Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Tesouro:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2855/III (1.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo várias informações relativas ao plano de construção da nova sede central da Caixa.
1 — Relativamente ao requerimento n.° 2855/III, apresentado pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota (ASDI) na Assembleia da República e no que se refere às perguntas constantes dos pontos 1 e 3 do mesmo, cumpre-nos informar o seguinte:
Quanto ao ponto n.° 1:
Está-se ainda na fase de concurso, aguardando-se a apresentação de um programa base, a partir do qual será desenvolvido em pormenor o projecto das instalações que a Caixa Geral de Depósitos tem a intenção de construir na zona do Campo Pequeno.
Como é do conhecimento geral, optou-se por admitir a este concurso apenas gabinetes portugueses, excluindo-se, portanto, a hipótese de participação directa de gabinetes estrangeiros.
Todavia, tendo em atenção a dimensão e complexidade do empreendimento e a maus ampla cobertura possível das várias disciplinas que o projecto envolve, ficou previsto que os concorrentes nacionais pudessem associar-se a outros gabinetes, portugueses ou estrangeiros.
O compromisso assumido e que consta da documentação previamente apresentada e aceite pelos concorrentes foi em liquidar em moeda nacional os honorários correspondentes a todas as fases do projecto. Também durante as fases de preparação dos concursos, adjudicação de obras e assistência às mesmas, os honorários das equipas técnicas serão satisfeitos em escudos.
Se há recurso a projectistas estrangeiros, tal é unicamente da responsabilidade dos gabinetes portugueses concorrentes, referindo-se, no entanto, que, em qualquer caso, se estará sempre em presença de encargos cujo montante se poderá considerar relativamente diminuto quando comparado com os custos do empreendimento.
Propriamente para a construção, impõe o programa preliminar, incluído no processo do concurso, que se «privilegie a utilização de materiais nacionais e, sem perda das características exigidas para o complexo, se tenha em conta a máxima economiai quanto ao investimento a realizar e o mínimo custo de gestão dos edifícios, nomeadamente no que se refere a consumos energéticos e a manutenção e conservação».
Assim sendo, e reconhecendo-se a boa qualidade dos nossos materiais, tudo leva a crer que a incorporação de produtos nacionais e a utilização de mão-de-obra portuguesa não deverão ser inferiores a cerca de 90 % do custo do empreendimento, correspondendo-lhes uma verba que se considera extremamente importante em termos da produção de indústrias de ma/teriais para a construção e de postos de trabalho a criar.
É de notar que não se espera o início das obras para antes de meados de 1986, podendo esta realização contribuir de uma forma muito válida para o desejável relançamento da construção civil no nosso país.
Em face do exposto, podemos afirmar não ser significativo o montante de saída de divisas e estas corresponderão, praticamente em exclusivo, à importação de algum equipamento que a indústria nacional, pelo menos até ao momento, ainda não está em condições de produzir.
Quanto ao ponto n.° 2:
O constante crescimento da Caixa Geral de Depósitos, patenteado por uma evolução francamente positiva dos índices que têm traduzido a sua actividade ao longo dos últimos anos, e a inexistência de instalações com capacidade minimamente adequadas obrigaram à aquisição e adaptação de vários imóveis em Lisboa, facto que, como facilmente se compreende, conduziu a uma enorme dispersão dos seus serviços, com todos os inconvenientes daí resultantes, parte reflectindo-se até no atendimento ao próprio público utente.
É de salientar que, para além de prédios de sua propriedade, as actividades desta instituição desem-volvem-se por algumas instalações arrendadas, como sejam as situadas na Avenida de 24 de Julho, Ruas do Vale do Pereiro, da Madalena, Santa Marta, Marechal Saldanha, Luz Soriano e das Chagas e em Cabo Ruivo, estando ainda algumas caves de agências urbanas e suburbanas afectas aos departamentos centrais.
Nos últimos 10 anos —período de 1974 a 1983, inclusive —, os investimentos efectuados em aquisições e adaptações de edifícios em Lisboa e destinados a serviços centrais e às agências do Palácio de Sobral, Rua do Ouro e Praça de D. João da Câmara integradas nos mesmos ascendem a 2 575 772 516$60, com a seguinte discriminação:
Rua de Alexandre Herculano, 56 27 895 962$20
Rua de Braancamp, 90 ......... 160 921 622$80
Rua de Castilho, 45 a 51 ...... 451 274 506$ 10
Rua de Castilho, 223 a 233 ... 404 137 405$60
Rua da Emenda, 59 a 65 ...... 45 098 657$ 10
Rua da Emenda, 49 a 57 ...... 162 517 825$40
Rua de D. Francisco Manuel de
Melo, lote C .................. 111 115 044$90
Rua do Dr. Luís Almeida Albuquerque, 3 ..................... 4 409 446$00
Rua do Ouro, 49 ............... 2 487 816$60
Rua do Padre António Vieira 549 878 679$60
Palácio de Palmela ............ 77 150 121$10
Palácio de Sobral ............... 68 613 711$30
Avenida da República, 29 a 33 51 943 220$00
Largo de Santa Catarina, 1 a 7 42 903 660$60
Rua da Trindade, 36 ............ 6 310 000$00
Praça de D. João da Câmara ... 409 063 504$00
Rua das Chagas, 22 ............ 51 333$30
Total ...... 2 575 772 516$6C
Ainda dentro do período em questão, relativamente ao empreendimento do Campo Pequeno, foram despen didas as seguintes verbas:
Na aquisição do terreno ...... 820 000 000$OC
Na aquisição do imóvel no gaveto da Avenida de João XXI
com a Rua do Arco do Cego 31 250 000$0C
Em estudos e organização do
concurso ........................ 7 567 526$5C
Total ...... 858 817 526&5C
Página 3595
5 DE JULHO DE 1985
3595
Quanto a instalações arrendadas, apenas foi rescindido o contrato respeitante a um amplo andar na Rua de Garrett.
Da anterior enumeração dos imóveis da Caixa Geral de Depósitos e das instalações arrendadas, que abrange a quase totalidade dos edifícios ocupados, facilmente se apercebe da dispersão dos serviços, facto agravado por, entretanto, alguns deles já se mostrarem inadequados, com más condições de trabalho para o pessoal e público, isto apesar de adaptações bastante frequentes.
Trata-se, porém, na maior parte das vezes, de edifícios adquiridos já concluídos ou em fase adiantada de construção, cujas adaptações, apesar de vultosas — cerca de 61,2 % do total de investimentos—, nem sempre conseguiram dar cabal satisfação às necessidades dos serviços.
Relativamente ao ponto n.° 3:
O empreendimento a levar a efeito reunirá características gerais e específicas próprias e obedecerá a imperativos tanto de natureza programática como de natureza legislativa e regulamentar, inerentes à urbanização do local e construção de imóveis, constituindo, assim, um complexo arquitectónico onde serão instalados os departamentos centrais desta instituição.
Não serão, portanto, excedidos os índices previstos no Plano Director da Cidade para escritórios e serão respeitadas as exigências quanto a parqueamentos.
É evidente que o dimensionamento do projecto terá em conta satisfazer não só o programa das necessidades actuais como futuras, estas estabelecidas face ao previsto crescimento dos quadros do pessoal e à esperada evolução da informática.
O quadro abrange actualmente 3641 empregados e, sendo a capacidade máxima de ocupação do complexo da ordem das 4000 pessoas, teve de optar-se pela não transferência da Direcção dos Serviços de Previdência, departamento dotado de características especiais, que integra a Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado, que irá, em princípio, instalar-se na actual sede, no Largo do Calhariz.
Corria-se efectivamente o risco de se não dispor de folga suficiente, apesar de se admitir que nos anos mais próximos o aumento do número de pessoal não seja muito acentuado.
Se a transferência ocorresse neste momento, o número de empregados envolvidos nem atingiria 3000, parecendo justificar-se, para efeitos de estudo por parte da Câmara Municipal, a indicação de um número correspondente à capacidade máxima das instalações, pois foram tidas em conta as condições mais desfavoráveis quanto ao seu funcionamento.
O assunto mostra-se já resolvido por aquela entidade, que estabeleceu um certo número de condicionalismos a cumprir pelos projectistas, nomeadamente o prolongamento da Avenida de Marconi, estabelecendo uma fácil ligação entre a Praça de Londres e a Rua do Arco do Cego e a criação de um arruamento de serviço, em parte paralelo à Avenida de João XXI, mas sem a ela ter qualquer ligação.
Por outro lado, interessa referir que a ocupação do complexo será progressiva, atenuando-se, desta forma, qualquer eventual impacte urbanístico derivado do movimento do pessoal e do público utente.
Se a isto acrescentarmos que o terreno ficará dispondo de frentes que totalizarão cerca de 800 m,
permitindo uma dispersão de acessos, afigura-se que não irão surgir problemas de maior com o movimento resultante da utilização do complexo.
2 — Sendo estas as informações que sinteticamente se nos oferece prestar relativamente aos pontos 1, 2 e 3 do requerimento, dada, todavia, a referência constante no preâmbulo do mesmo, parece-nos de facultar mais alguns esclarecimentos que sem dúvida serão úteis a uma melhor apreciação de todo o processo por parte do Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota.
Reportamo-nos mais concretamente à comparação que se pretende estabelecer entre o volume de investimento a levar a efeito e o número de fogos que seria possível construir com idêntica importância.
Essa equiparação resulta exclusivamente de considerações trazidas a público na conferência de imprensa realizada pela Secção Regional do Sul da Associação dos Arquitectos Portugueses e constantes também de um memoradum pela mesma distribuído a várias entidades, as quais envolvem apreciações profundamente incorrectas e sem qualquer ligação com a realidade, susceptíveis de conduzir a juízos desvirtuados sobre o projecto.
De facto, segundo os estudos efectuados pela Caixa Geral de Depósitos e tendo em atenção a área de construção a levar a efeito, aquando do lançamento do concurso, previa-se que o total de investimento, excluindo o custo do terreno, deveria rondar os 7,5 milhões de contos e nunca os 50 milhões de contos referidos pela mencionada Associação, os quais, segundo a mesma, equivaleriam à construção de 10 000 fogos.
Este esclarecimento e outros igualmente importantes constam de um comunicado distribuído e publicado pelos principais órgãos de comunicação social, que sendo já do conhecimento de V. Ex.a pareceria de interesse facultar ao Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, pelo que, em anexo, juntamos uma fotocópia.
No fundo, o que de momento estamos a realizar é a planificação de um empreendimento que, concreti-zável em vários anos, de acordo com verbas previamente orçamentadas e autorizadas, possa responder às necessidades da instituição, evitando um agravamento da situação originada pela dispersão dos seus serviços e permitindo não só fazer face aos problemas existentes como ainda impedir que outros inevitavelmente surjam.
Simultaneamente, é nosso entendimento que o lançamento e desenvolvimento das obras que este projecto implica poderão constituir um factor de reanimação do sector da construção civil.
Com os melhores cumprimentos.
Caixa Geral de Depósitos, 21 de Dezembro de 1984. —O Administrador-Geral, Alberto A. de Oliveira Pinto.
Despacho
1 — Transmita-se ao Gabinete de S. Ex.a o MFP, a fim de posterior comunicação ao Gabinete de S. Ex.a o SEAP.
2 — Julgo que seria da maior utilidade dar-se conhecimento da presente carta a entidades que, eventualmente com um conhecimento muito superficial do assunto, têm mostrado um grande sentido crítico.
Página 3596
3596
II SÉRIE — NÚMERO 110
Aproveito para recordar que cabe exclusivamente ao Governo aprovar os orçamentos de investimento das EPs, pelo que, caso se deseje inviabilizar a futura sede da CGD, nada mais há a fazer do que afirmá-lo inequivocamente.
3 — Conhecimento à CGD e BP.
Lisboa, 31 de Dezembro de 1984. — (Assinatura ilegível.)
ANEXO
Esclarecimento distribuído à comunicação social sobre o projecto das instalações para os serviços centrais da Caixa Geral de Depósitos.
Têm os órgãos de comunicação social divulgado notícias acerca do projecto que a Caixa Geral de Depósitos tenciona levar a efeito no terreno junto ao Campo Pequeno, que constitui o gaveto da Avenida de João XXI e Rua do Arco do Cego.
Dado que têm sido proferidas algumas afirmações que se consideram profundamente incorrectas, não pode a Caixa Geral de Depósitos deixar de prestar os esclarecimentos que se afiguram adequados para situar os problemas na sua devida dimensão.
Com o projecto em causa, pretende a Caixa reunir os seus serviços centrais, agora dispersos por 26 edifícios em Lisboa, correspondendo, em certos casos, a espaços cuja utilização se reflecte negativamente nas condições de trabalho, no nível de produtividade e na eficiência do atendimento do público.
Antes do mais, é de estranhar que o assunto só se tenha tornado polémico após o conhecimento dos resultados da selecção dos participantes no concurso para o referido projecto, tanto mais que, desde meados de 1981, altura em que, por resolução do Conselho de Ministros, foi a Caixa Geral de Depósitos autorizada a adquirir o mencionado terreno, esta instituição vinha sendo contactada por dezenas de gabinetes que, conhecedores da sua preparação, se mostravam interessados em formalizar a respectiva candidatura.
Sobre o desenvolvimento deste processo, nomeadamente em relação à natureza e âmbito do próprio concurso, foram prestados, quando solicitados, os esclarecimentos necessários, tendo sempre a Caixa dado conhecimento superior das principais decisões tomadas sobre o mesmo.
Por outro lado, foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes, tendo-se tido o extremo cuidado de, uma vez levantada a hipótese de classificação dos edifícios como de interesse público no sector de arqueologia industrial, condicionalismo não existente, aliás, à data da aquisição do imóvel, não dar qualquer passo sem que, por parte das entidades competentes, ficassem perfeitamente definidos quais os procedimentos a respeitar.
Entendeu-se dar aos projectistas a liberdade de procederem à integração dos elementos arquitectónicos existentes e considerados de maior valia.
Desde o início, esta instituição comprometeu-se a integrar no museu, que fará parte do complexo, toda a documentação que possa obter relativa à zona onde o mesmo se irá inserir, em especial material e elementos históricos ligados à Cerâmica Lusitânia, que ainda foi possível recolher, e a oferecer ao Museu do Azulejo os painéis que cobrem a fachada da antiga sede daquela empresa.
Actualmente, aguarda-se a apresentação de um programa base, a partir do qual será desenvolvido, em pormenor, o projecto do complexo que se prevê construir.
Salienta-se que a Caixa pretende levar a efeito um empreendimento que constitua um marco arquitectónico na malha urbana de Lisboa, tanto estética como urbanisticamente, e que seja representativo da imagem da instituição e do importante papel que assume na vida económica do País.
Assim, tal empreendimento irá contribuir, sem quaisquer dúvidas, para o enriquecimento do património arquitectónico da capital, correspondendo às exigências funcionais e tecnológicas adequadas à sua utilização por parte dos serviços da Caixa, tanto em termos actuais como futuros.
Estes aspectos foram, aliás, devidamente considerados pela própria Câmara Municipal de Lisboa, ao definir os parâmetros urbanísticos aos quais qualquer projecto se terá de submeter, merecendo referência o esquema viário por ela estudado para a zona e que inclui, tendo presente o número de utentes do complexo, o prolongamento da Avenida de Marconi e a criação de arruamentos secundários, ao mesmo tempo que será conseguido um melhor enquadramento do Palácio Galveias.
Não sendo admissível a abertura de um concurso público face às exigências do programa, necessariamente reflectidas num caderno de encargos obrigando à apresentação de inúmeras peças de grande pormenor e rejeitando a situação mais cómoda e expedita que seria a de convidar um gabinete, nacional ou estrangeiro, para a execução do projecto, recusando até sugestões que nesse sentido lhe foram feitas, a Caixa Geral de Depósitos decidiu-se por um concurso, abrangendo um número limitado de concorrentes, no qual só poderiam participar gabinetes portugueses que, eventualmente, se poderiam associar a gabinetes estrangeiros. Foi, assim, impedida a participação exclusiva de gabinetes estrangeiros ou em associação com gabinetes nacionais colocados em posição de subalternidade.
Assegurou-se, deste modo, que a liderança dos agrupamentos pertenceria a gabinetes portugueses, verificando-se, entretanto, que todos os concorrentes apresentaram técnicos nacionais para as funções de chefe de projectos.
Estes e outros aspectos constam das respectivas condições do concurso, dadas a conhecer na devida altura e com todo o pormenor aos candidatos convidados a nele participarem.
Quanto ao número de concorrentes, apesar de se reconhecer que uma boa operacionalidade seria obtida com cerca de 5 concorrentes, no máximo 8, foi o leque de participantes alargado para 10, no sentido de dar oportunidade a um maior número de gabinetes nacionais.
Desta forma, ficaram envolvidos no processo centenas de técnicos portugueses e algumas dezenas de gabinetes nacionais, os quais, a ter-se optado pela não realização do concurso, não teriam hipóteses de participar numa das principais fases de um projecto tão importante.
Quanto aos critérios de selecção, dada a dimensão do empreendimento, a especificidade programática do mesmo e o grau de intervenção que se prevê para especialidades normalmente menos solicitadas, foi,
Página 3597
5 DE JULHO DE 1985
3597
desde o início, dada a importância devida a todas as disciplinas requeridas por um projecto desta natureza, ao modo como iriam articular-se os gabinetes intervenientes num mesmo agrupamento e às funções a desempenhar por cada um deles.
O processo de selecção dos concorrentes obedeceu a princípios de inteira isenção e imparcialidade, dando declarada preponderância aos projectistas portugueses.
A decisão final sobre as propostas apresentadas terá lugar oportunamente, depois de apreciadas as conclusões de um conselho consultivo a constituir conforme expresso nas condições de concurso e que integrará representantes de entidades públicas e ou privadas e individualidades de reconhecido mérito nos campos da técnica, da arte e da cultura, que emitirão pareceres sobre o mérito relativo dos trabalhos, tendo em conta as exigências arquitectónicas, técnicas e económicas exigidas para o empreendimento.
A alusão de que o custo provável do empreendimento se situará em 50 milhões de contos é completamente afastada das realidades e susceptível de conduzir a juízos desvirtuados sobre o projecto.
A Caixa Geral de Depósitos estima que o custo do empreendimento se situará em 7,5 milhões de contos.
Efectivamente, os estudos preliminares efectuados admitem uma área de construção acima do solo de cerca de 90 000 m2 e abaixo do solo uma área da mesma ordem de grandeza, pelo que, dentro dos valores correntes actualmente praticados nos tipos de construção previstos, o total do investimento deverá rondar os 7,5 milhões de contos, verba sem qualquer relação com os 50 milhões de contos que têm sido divulgados.
Esclarece-se ainda que, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros que autorizou a aquisição do terreno, a Caixa Geral de Depósitos procederá à construção gradual das novas instalações e, à medida que as mesmas possam ser utilizadas pelos serviços, fará a alienação dos imóveis que se tornarem devolutos, cuja área abrange cerca de 100 000 m2, encontrando aí contrapartidas para o investimento a levar a efeito.
22 de Maio de 1984.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2860/III (l.a), do deputado Magalhães Mota (ASDI), pedindo cópia integral do relatório elaborado por um economista do Banco Mundial a pedido do Governo Português.
Em resposta ao ofício n.° 3299/84, de 24 de Setembro de 1984, junto enviamos a V. Ex.a cópia do relatório elaborado pelo economista Bela Balassa, do Banco Mundial, solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 20 de Junho de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(o) A cópia do relatório foi entregue ao Sr. Deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO
Gabinete do Secretário de Estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças e do Plano:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2986/III (l.a), dos deputados Gaspar Martins, Ilda Figueiredo e Octávio Teixeira (PCP), acerca da violação de direitos de trabalhadores do Banco Português do Atlântico denunciada pelo Sindicato dos Bancários do Norte.
Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de transmitir a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos, respeitantes ao assunto em epígrafe, que foi objecto do ofício n.° 3506/84, de 17 de Outubro de 1984, da SE AP, encaminhado para esta Secretaria de Estado por esse Gabinete (vossa entrada n.° 9232, de 22 de Outubro de 1984):
1 —Em Abril de 1976 foi subscrito pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura e pelos sindicatos bancários um «estatuto do trabalhador bancário junto das comissões liquidatárias dos ex-grémios da lavoura ou outras entidades mutuárias». No essencial, estabelecia o esquema de destacamento de pessoal da banca naquelas comissões.
2 — A partir de 1980 iniciou-se um processo de progressiva desactivação do CAE.
3 — Em 1981 ter-se-ão desencadeado situações litigiosas entre o BPA e 5 dos seus trabalhadores, que transitaram para os tribunais do trabalho competentes.
4 — Desde então o sindicato que representa os trabalhadores tem procurado que a entidade tutelar tome posição nos litígios, designadamente que imponha ao conselho de gestão do BPA uma orientação de sentido favorável aos trabalhadores relativamente aos quais existem acções judiciais pendentes.
5 — Por despacho de 11 de Novembro de 1982, o então Secretário de Estado do Tesouro decidiu que, «como o assunto está pendente de decisão judicial, não cabe acção por via tutelar».
6 — Entretanto, os processos prosseguiram a sua evolução nos tribunais.
7 — Como o Sindicato dos Bancários do Norte voltasse ao assunto em 1983, insistindo por uma acção tutelar, considerou-se, após estudo do estado do dossier, que não se justificaria alterar a posição superiormente tomada em 1982. Isto é: deixar que sejam os tribunais a decidir os assuntos que lhes estão cometidos, sem qualquer intervenção da tutela.
8 — Como o Tribunal do Trabalho de Braga houvesse proferido sentença favorável a um dos trabalhadores e o BPA tivesse recorrido para a Relação do Porto, aquele sindicato insistiu uma vez mais, em 1984, por acção tutelar que levasse o conselho de gestão do BPA a finalizar de imediato os procedimentos judiciais em curso, aceitando a plena procedência dos pedidos dos trabalhadores.
9 — A essa insistência se respondeu que, «conforme orientação estabelecida anteriormente sobre o assunto em causa e encontrando-se o mesmo pendente de apre-
Página 3598
3598
II SÉRIE — NÚMERO 110
ciação judicial, não se considera conveniente qualquer intervenção tutelar».
10 — No estado actual do assunto julga-se que não há motivo para alterar a posição tomada em 1982 pelo então Secretário de Estado, estando os litígios a ser objecto de apreciação judicial, não cabem intervenções tutelares, qualquer que seja o seu sentido.
Isto sem prejudicar sobre o fundado ou infundado das posições em confronto, cuja casuística, como se tem por evidente, não parece que deva mobilizar as atenções de uma instância governamental de tutela na sua relação com empresas tuteladas. Competirá aos tribunais conhecê-las e sobre elas decidir, como, aliás, estão a fazer.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 14 de Julho de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO
InspecçãoGeral de Finanças
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 726/111 (2.a), do deputado Gomes de Pinho (CDS), pedindo elementos relativos ao cumprimento das disposições legais quanto à prestação de contas por parte das empresas do sector público:
Por determinação do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 15 de Janeiro de 1985 foi a IGF incumbida de prestar informações e os elementos solicitados pelo Sr. Deputado António Gomes de Pinho em requerimento apresentado à Assembleia da República em 3 de Janeiro de 1985.
Assim, relativamente a cada uma das alíneas constantes do mencionado requerimento, cumpre-nos informar:
a) Informação sobre a data do envio do último balanço ao Ministério das Finanças, bem como a respectiva aprovação, por parte de todas as empresas públicas sujeitas à aplicação do Decreto-Lei n." 260/76. — Sobre esta matéria foi elaborado o quadro anexo (anexo 1), que evidencia, com relação a cada empresa, a data da apresentação dos últimos documentos de prestação de contas, bem como as datas em que os mesmos foram aprovados pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças e por despacho conjunto.
b) Informação sobre as empresas que não cumpriram as formalidades legais, bem como, em caso de não cumprimento, as medidas tomadas para o evitar. — As empresas públicas, nos termos do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 260/76, segundo a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 271/80, deverão enviar os documentos de prestação de contas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam, com excepção das empresas com agências ou delegações no estrangeiro (casos da TAP e da ANOP), em que tal prazo é acrescido de 60 dias.
Assim, e conforme se pode observar pela análise do mapa anexo n.° 1, as empresas que não apresentaram
os documentos de prestação de contas de 1983 dentro dos prazos legalmente estipulados foram as seguintes:
CENTRALCER, CIMPOR, CNN, CNP, CP, Companhia das Lezírias, CTM, CTT, TLP, DOCA-PESCA, EDP, EDMA, ENU, ENATUR, EPAC, EPPI, EPDP, EPNC, FEIS, INDEP, INCM, METRO, PESCRUL, PGP, PORTUCEL, QUI-MIGAL, RDP, RN, RTP, SETENAVE, SN, SNAB, SOCARMAR, STCP, Tabaqueira, TAP, Teatro Nacional de São Carlos, TRANSTEJO e UNICER.
Pode ainda constatar-se pela observação do referido quadro que neste momento a CTM ainda não apresentou as contas de 1981, a EPDP ainda não apresentou as contas de 1982 e a CNN, CNP, EPNC, INCM, METRO e RTP ainda não apresentaram as contas de 1983.
Relativamente à segunda parte da questão, indicam--se de seguida as diligências efectuadas com vista a levar as empresas em falta a regularizar a situação:
b)—1 — Em Junho de 1983 foi comunicado a todas as empresas que ainda não tinham enviado as contas de 1982 o seguinte despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças:
Deve a IGF solicitar às empresas a apresentação das justificações para o atraso e data prevista para a sua entrega e, bem assim, contactar o revisor oficial de contas das comissões de fiscalização com vista a acelerar o cumprimento da obrigação legal.
6 de Junho de 1985. — /. R. Andrade.
b) — 2 — Em Dezembro do mesmo ano, e no que concerne à EPNC, foi exarado o seguinte despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças:
À atenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, solicitando-se-lhe que examine com a empresa um calendário de acções para pôr cobro a esta situação.
28 de Dezembro de 1983. — R. Martins dos Santos.
b) — 3 — Pela mesma ocasião, e para a EPDP, foi exarado o seguinte despacho:
À atenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, cuja intervenção se solicita no sentido de rápida regularização da situação, sob risco de se ter de encarar em conjunto medidas apropriadas para o efeito.
28 de Dezembro de 1983. — R. Martins dos Santos.
b) — 4 — No seguimento da informação da IGF de Maio de 1983 sobre o atraso na prestação de contas da ENATUR, foi fixado pelo Sr. Secretário de Estado do Turismo, em despacho de 31 de Maio de 1983, um prazo de 120 dias para apresentação das contas.
Em despacho de II de Novembro de 1983, o Sr. Secretário de Estado do Turismo informa o Sr. Secretário de Estado das Finanças de que «já foram tomadas as medidas necessárias para repor a situação em termos
Página 3599
5 DE JULHO DE 1985
3599
regulares, nomeadamente procedendo-se à alteração da composição do conselho de gerência».
Foram, em Fevereiro de 1984, recebidas na IGF as peças contabilísticas finais referentes a 1982 e, em 11 de Dezembro de 1984, as contas rectificadas referentes ao exercício de 1983.
b) — 5 — Já no decurso de 1984, e no que concerne à CNN, à CTM e à ENATUR, no seguimento de proposta da IGF quanto à actuação das comissões de fiscalização que por falta de elementos contabilísticos das empresas não enviam os relatórios trimestrais — entende a IGF que tal falta não pode obstar a que as mesmas informem a tutela sobre o ponto da situação, suas razões e diligências efectuadas —, exarou o Sr. Secretário de Estado das Finanças o seguinte despacho:
Visto. Dê-se conhecimento aos Srs. Secretários de Estado das tutelas referidas para que possam intervir, como pareceria útil.
10 de Janeiro de 1984. — R. Martins dos Santos.
b) — 6 — Sobre um quadro informativo da situação das contas das empresas públicas elaborado pela IGF em 25 de Julho de 1984, o Sr. Secretário de Estado das Finanças despachou:
Enviar cópias a todas as tutelas das empresas com contas em atraso, solicitando seja chamada
a atenção das empresas nos contactos regulares que haja com os respectivos conselhos de gerência.
26 de Julho de 1984. — R. Martins dos Santos.
b) — 7 — Sobre idêntico quadro elaborado pela IGF em 5 de Dezembro de 1984, o Sr. Secretário de Estado das Finanças despachou:
Envie-se às tutelas das empresas públicas em falta, com o pedido de intervenção directa junto dos conselhos de gerência para que a situação possa ser normalizada ainda no corrente ano.
7 de Dezembro de 1984. — R. Martins dos Santos.
Pela Secretaria de Estado das Finanças foi dado conhecimento dos dois últimos despachos referidos, por ofícios de 27 de Julho e de 10 de Dezembro de
1984, respectivamente, a todas as secretarias de Estado que tutelavam empresas com contas em atraso.
c) Remessa do último balanço aprovado pelo Ministério das Finanças de cada empresa do sector público. — Respondendo ao solicitado, segue, em anexo, um conjunto de mapas informatizados em que, para cada empresa, se inclui o balanço e a conta de demonstração de resultados líquidos referentes ao último exercício, aprovados pelo Ministério das Finanças e do Plano.
É o que sobre as questões postas nos cumpre informar.
Inspecção-Geral de Finanças, 21 de Janeiro de
1985. — O Inspector Superior, (Assinatura ilegível.)
ANEXO
Situação das contas das empresas públicas sujeitas à aplicação do Decreto-Lei n.° 260/76, de 21 de Janeiro
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 3600
3600
II SÉRIE — NÚMERO 110
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 743/1II (2.a), do deputado Marques Mendes (PSD), pedindo informações relativamente à construção da auto-estrada Porto-Braga.
Em seguimento do requerimento sobre o assunto em epígrafe, junto temos o prazer de enviar cópia das informações prestadas pela Junta Autónoma de Estradas e pelo inspector-geral, engenheiro Franco e Abreu, presidente da comissão de abertura e apreciação das propostas do concurso para a concessão da construção, financiamento, conservação e exploração das auto-estra-das Porto-Braga e Porto-Amarante (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Junho de 1985. — Pelo Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.
(a) Os documentos referidos foram entregues ao Sr. Deputado.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS Gabinete do Secretário de Estado
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.Q o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 989/III (2."), çlo deputado Jorge Lemos (PCP), sobre um con-
junto de exposições da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Portela relativas ao estado de degradação e as carências que se fazem sentir a nível do ensino secundário na zona da Portela de Sacavém.
Reportando-me ao ofício n.° 1142, de 29 de Abril, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de a seguir transcrever a V. Ex.a a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares sobre o assunto em epígrafe:
A Direcção-Geral das Construções Escolares (DGCE), do Ministério do Equipamento Social (MES), não teve qualquer intervenção na construção da Escola Secundária da Portela, referida no requerimento em epígrafe;
Na última «carteira de encomendas de equipamentos educativos para 1985 a 1987» do Ministério da Educação (ME) não consta a construção de qualquer escola secundária para a Portela, Sacavém.
Em nosso parecer, trata-se de matéria que, se assim for julgado conveniente, deverá ser levada ao conhecimento do ME, entidade a quem compete promover a elaboração dos programas das
intervenções que importa levar a cabo e fixar o seu grau de prioridade.
A DGCE, do MES, apenas executa os programas de instalações solicitados pelo ME, em conformidade com as dotações do Orçamento do Estado postas à sua disposição.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 4 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.
Página 3601
5 DE JULHO DE 1985
3601
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
Gabinete do Secretário de Estado
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1247/III (2.B), do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a implementação de medidas para o normal funcionamento das actividades escolares no distrito Je Setúbal.
Reportando-me ao ofício n.° 1243, de 7 de Maio, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de a seguir transcrever a
V. Ex.° a informação prestada pela DLrecção-Geral das Construções Escolares sobre o assunto em epígrafe:
No seguimento do assunto a que se reporta o documento com registo nesse Gabinete sob o n.° 2631, de 19 de Abril de 1985, processo n.° 20/ 249, e remetido pelo ofício n.° 1243, de 7 de Maio de 1985, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não foram postas à disposição da Direc-ção-Geral das Construções Escolares (DGCE), do Ministério do Equipamento Social (MES), quaisquer verbas do plano de emergência para o distrito de Setúbal nem foi solicitada qualquer intervenção ao abrigo do referido plano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 4 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio M. Tavares Salgado.
Página 3602
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 81$00