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II Série — Número 120
Sexta-feira, 23 de Agosto de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 1629/III (2.") — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Defesa Nacional sobre defesa europeia.
N.° 1630/ni (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre planeamento de construções escolares.
N." 1631/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo sobre restrições ao comércio internacional.
N.° 1632/III (2.°) — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da RTP sobre critérios jornalísticos nesta empresa.
N.° 1633/III (2°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura sobre o pagamento do subsídio de gasóleo.
N.° 1634/III (2.°) — Do mesmo deputado à Comissão Nacional de Eleições sobre fundamentação das suas decisões.
N.° 1635/III (2.°) — Do mesmo deputado à Misericórdia de Lisboa e à RTP sobre campanhas de solidariedade.
N." 1636/III (2.°) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros e ao Ministério da Agricultura sobre atribuição de créditos à lavoura.
N.° 1637/III (2.°) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre relações do Governo Português com o Governo da África do Sul.
N.° 1638/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social e à administração dos Transportes Aéreos Portugueses — TAP-Air Portugal sobre segurança de transportes aéreos.
N.° 1639/III (2.*) — Do mesmo deputado à administração da RTP sobre dobragem de programas de televisão.
N.° 1640/III (2.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo sobre candidaturas a financiamentos da CEE.
N.° 1641/III (2.a) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre assoreamento das ribeiras de Sintra.
N.° 1642/III (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho sobre o Fundo de Desemprego.
N.° 1643/III (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.
N.° 1644/III (2.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e das Finanças sobre regalias dos trabalhadores da EDP.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso da abertura de concurso interno limitado, de avaliação curricular, de acesso a secretário de apoio parlamentar de 1.° classe do quadro de pessoal.
Requerimento n.° 1629/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Após estudos realizados pelas respectivas forças aéreas, foi estabelecido um acordo (que envolve a República Federal da Alemanha, a França, a Grã-Bretanha, a Itália e a Espanha) relativo à construção do chamado avião de caça europeu — projecto EFA.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, me informe:
1) Das razões que explicara ou Justificam o alheamento português por tal projecto;
2) Como se compatibiliza tal alheamento com as declarações governamentais de intenção de alinhamento pelas concepções de «defesa europeia» e a eventual participação de Portugal na União da Europa Ocidental;
3) Até que ponto a aquisição de aviões aos EUA, e designadamente os Corsair A-7, tornou impossível a participação de Portugal no projecto EFA.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 1630/111 (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Ministério da Educação comunicou ao elemento de ligação entre aquele Ministério e a> Câmara de Sintra que 350 turmas do ensino preparatório e secundário da área da Grande Lisboa não terão aulas no início do ano lectivo por falta de instalações.
Os dados do Ministério fornecidos ao mesmo autarca apontam para 56 turmas de excedentes na zona de Sintra, com especial incidência na zona Cacém--Colares.
O facto, que traduz uma espantosa incapacidade de previsão e programação —já que, como é óbvio e em grande maioria, não se está perante um fenómeno
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de súbita mobilidade geográfica e a situação se tornou, portanto, previsível desde que as crianças iniciaram a sua escolaridade (para não dizer desde que nasceram) — leva-me a solicitar ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Desde quando previa o Ministério a ocorrência desta situação?
2) Quais são os serviços encarregados de a acompanhar?
3) Que medidas foram sugeridas, propostas ou adoptadas?
4) De que modo se propõe o Ministério resolver a situação e em que prazo?
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 1631/íll (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe se, perante as consequências para Portugal da atitude dos EUA impondo limitações à compra de calçado, encara o Governo Português a possibilidade de medidas de salvaguarda equivalentes e compensatórias, nomeadamente no âmbito dos acordos de utilização da Base das Lajes.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Moía.
Requerimento n.° 1632/111 (2.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O discurso do Presidente da Africa do Sul, Pieter Botha, foi objecto de comentários variados em muitos países.
Também a RTP resolveu, sobre a matéria, ouvir um membro do Governo.
Só que, com a «tradicional» isenção e objectividade que a caracterizam, tem aproveitado todas as oportunidades, e por isso também esta, para «promover» o Dr. Almeida Samtos.
Certo embora que a razão da escolha foram «critérios jornalísticos», ou seja, a desculpa que a RTP tem para explicar aquilo que de outro modo não pode justificar, requeiro que pelo conselho de gerência da RTP me seja informado:
1) Se a ideia do comentário português surgiu na redacção do Telejornal e designadamente no responsável da edição?
2) Se a RTP tentou contactar, e não o conseguiu:
O Primeiro-Ministro;
O Ministro dos Negócios Estrangeiros;
O Vice-Primeiro-Ministro;
O porta-voz do Conselho de Ministros.
3) Quais as razões da escolha do Ministro de Estado?
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 1633/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, me informe:
a) Das razões que explicam ou justificam que só em Setembro de 1985 se inicie o pagamento aos agricultores do subsídio de lavoura de 1984;
b) Da data em que tal decisão foi tomada;
c) Da sua ponderação — e eventual utilização — em campanha eleitoral.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 1634/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Comissão Nacional de Eleições me seja fornecida cópia integral da decisão, e respectivos fundamentos, relativa aos cartazes apresentados pelo Partido Socialista, com o respectivo símbolo e a palavra «conseguimos».
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 1635/111 (2.'}
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido anunciada uma campanha de solidariedade com os salários em atraso, denominada «Dêem uma mão à fome em Portugal», nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro me informem sobre as modalidades que revestirá a sua colaboração a Misericórdia de Lisboa e a Radiotelevisão Portuguesa.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Reçuerinterto n.* 1636/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A propósito de revelações recentes sobre a atribuição de créditos à lavoura alentejana no montante de 64 milhões de contos, o jornal A Defesa, órgão da diocese de Évora, formula interrogações que considero útil requerer ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério da Agricultura esclareça com a maior brevidade.
Assim:
I) Foi dada preferência aos pequenos agricultores, aos empresários de pequena e média dimensão e às associações?
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2) Quem assegura, com que meios e com que eficácia o acompanhamento da execução dos projectos financiados?
3) Quem, no elenco dos beneficiados particulares, são funcionários dos serviços oficiais que participam no processo ou seus familiares próximos?
4) Como surge uma tão importante lista de sociedade agrícolas, sabendo-se que, do ponto de vista legal, se situam no grupo de beneficiários de segunda prioridade?
5) Que serviços ou departamentos informaram e aprovaram os projectos e com que critérios?
6) Quantas unidades em terras expropriadas foram crediticiamente apoiadas na sua reconversão e reestruturação?
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 1637/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente, a inauguração de um monumento ao emigrante teve a presença de membros do Governo da África do Sul e de Portugal.
Tal situação foi objecto prévio de qualquer discussão em Conselho de Ministros?
Ainda nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe se, posteriormente, o Governo abordou o assunto.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 1638/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As autoridades da aviação civil britânica introduziram novas regras restritivas quanto à resistência ao fogo dos materiais de construção dos assentos para passageiros de todas as aeronaves matriculadas na Grã-Bretanha*, já que se verificou que a inflamabili-dade desses estofos era o mais importante dos factores da expansão de fogo no interior das aeronaves.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, e à administração dos Transportes Aéreos Portugueses— TAP-Air Portugal me informem das regras aplicáveis em Portugal sobre a mesma matéria, designadamente obrigando à utilização de materiais resistentes ao fogo.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requeríntento ti.° 1639/lü (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que pela administração da RTP (Radiotelevisão Por-
tuguesa) me seja fornecida cópia dos estudos efectuados — caso o tenham sido — sobre a possibilidade de exigência de dobragem em português dos programas de origem estrangeira exibidos.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 1640/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo me seja fornecido um exemplar do manual editado pelo Instituto António Sérgio, formulário para apresentação pelas cooperativas de candidaturas a financiamentos do Fundo Social Europeu.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 1641/JII (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Depois das cheias de há 2 anos, de os prejuízos então causados não estarem sequer minimamente indemnizados ou recuperados, de novo as ribeiras que atravessam o concelho de Sintra apresentam lamentável estado de assoreamento e degradação.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social (Hidráulica do Tejo), indicação das medidas programadas e do prazo para o seu início e execução para melhoria da referida situação.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 1642/lli (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho, me indique, em relação aos anos de 1980, 1981, 1982, 1983, 1984 e 1.° semestre de 1985:
a) As receitas do Fundo de Desemprego;
b) As despesas suportadas pelo referido Fundo em pagamentos de subsídios a desempregados.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDí, Magalhães Mota.
Requerimento a.* 1643/lli (2.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administra-
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ção Interna — Comissão de Coordenação da Região Norte—, me sejam fornecidos os 3.° e 4.° relatórios da situação do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 1644/111 (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um estudo do professor do Instituto Superior Técnico Henri Baguenier demonstra que pelo menos 100 000 pessoas não pagam a electricidade que despendem.
Trata-se dos trabalhadores e seus familiares da Electricidade de Portugal (EDP), E. P.
Tratando-se de uma empresa pública nacionalizada até, não se afigura fácil a justificação de um privilégio face ao restante da população portuguesa, sendo certo que nada impediria que tais benefícios fossem, no mínimo, contabilizados por forma a suportarem impostos.
Nos termos assim sucintamente fundamentados, re-qu&vto ao Governo, pelos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano, me informe das medidas que tenciona adoptar, e em que prazo, para moralização desta situação.
Assembleia da República, 22 de Agosto de 1985. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Aviso
Autorizado por despacho do Presidente da Assembleia da República de 25 de Julho de 1985, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno limitado, de avaliação curricular, de acesso ai secretário de apoio parlamentar de l.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República.
A este concurso podem candidatar-se, nos termos da parte final do n.° 8.3 da Resolução n.° 21/84, de
18 de Julho, os secretários de apoio parlamentar de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República com, pelo menos, 5 anos de bom e efectivo serviço.
As candidaturas deveão ser formalizadas mediante requerimento, em papel selado, dirigido ao director--geral dos Serviços Parlamentares, donde deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa;
b) Habilitações literárias;
c) Habilitações profissionais (acções de formação e outras);
d) Antiguidade na actual categoria e na função pública;
e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito ou qualificação.
Juntamente com o requerimento de admissão ao concurso os candidatos deverão apresentar curriculum vitae detalhado.
O júri do presente concurso terá a seguinte composição:
Presidente — Amélia Cândida dos Santos Dantas
Dias, chefe de repartição; Vogais:
Efectivos — Isabel Maria Dominguez Barral, redactora de 2." clases, e Ana Maria da Costa Rodrigues Fernandes, técnica profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal;
Suplentes — Vítor Manuel Leal Madeira, técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria de 2.a classe, e Aldiro Pereira Neves, técnico profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria principal.
A vogal efectiva Isabel Maria Dominguez Barral substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 26 de Julho de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 12$00