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II Série — Número 5
Quarta-feira, 20 de Novembro de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Resolução:
Viagem do Presidente da República a Cabo Verde.
Projecto de lei n.* 39/IV:
Criação da Faculdade de Ciências do Mar (apresentado pelo CDS).
Projecto de resolução n.° 3/IV:
Criação de uma comissão eventual para as comemorações do 75.° aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911 (apresentado pelo PS e pelo deputado independente Lopes Cardoso).
Projecto de deliberação n.* 1/IV:
Tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas (apresentado pelo PCP).
Programa do X Governo Constitucional:
3 moções de rejeição do programa apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Requerimentos:
N.° 26/IV (1.°) — Do deputado Marques Mendes (PSD) ao Governo solicitando o envio de documentos relativos à Escola Preparatória de Revelhe.
N.° 27/IV (1.") — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobTe as precárias condições de segurança em que funciona a Escola Secundária de Veiga Beirão.
N." 28/IV e 29/IV (1.") — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura acerca da montagem de uma báscula nos celeiros da EPAC e de um secador de milho e arroz, ambos em Coruche.
N." 30/1V (1.") — Do mesmo deputado ao Governo sobre a construção da ponte sobre o rio Arrouquelas, Rio Maior.
N.° 31/1V (1.*) —Dos deputados Rogério Moreira e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a segurança dos estabelecimentos de ensino.
N.° 32/1V (l.3) —Do deputado Adriano Moreira (CDS) ao Governo solicitando informações sobre a participação do oficial no activo marechal Costa Gomes numa organização política internacional.
N.° 33/1V (1.*) — Dos deputados António Mota e Maia Nunes Je Almeida (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a situação laboral na MUNDET.
N.° 34/IV (1.°) — Do deputado Rodrigues Costa (PRD) ao Governo sobre a criação da Reserva Natural do Paul de Arzila.
N.° 35/IV (1.°) — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca das condições de funcionamento e segurança da Escola Preparatória de Vila Franca de Xira.
N.° 36/IV (l.*)-Do deputado António Feu (PRD) ao mesmo Ministério pedindo informações relativas a um concurso para fornecimento e assentamento de equipamento diverso para estabelecimentos do ensino secundário.
N.° 37/1V (1.°) —Do deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) ao mesmo Ministério sobre os critérios seguidos para a colocação de professores nas escolas superiores de educação.
N."' 38/IV e 39/IV (1.*) — Respectivamente, dos deputados Raul Castro e José Manuel Tengarrinha (MDP/ CDE) ao Governo pedindo o envio de um exemplar da edição do Tratado de Adesão à CEE e da Síntese de Negociações.
N.° 40/IV (1.°) — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas sobre medidas a tomar na reparação do canal de Alpiarça.
N.° 41/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Governo acerca da reparação de rombos na vala da Asseca, Santarém.
Despachos:
Do presidente da Assembleia da República relativos à nomeação de membros para o seu gabinete.
Louvores:
Do Presidente da Assembleia da República a dois membros do seu gabinete que cessaram funções e um, a título póstumo, a um funcionário do quadro da Assembleia.
Conselho de Imprensa:
Declaração relativa à designação do representante dos directores das publicações periódicas da imprensa diária no Conselho.
Grupo Parlamentar do PS:
Comunicação do deputado Armando Lopes sobre a sua
integração no grupo parlamentar. Avisos relativos à nomeação de membros para o gabinete
de apoio.
Grupo Parlamentar do PCP:
Avisos relativos à nomeação de membros para o gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do CDS:
Aviso relativo à nomeação de membros para o gabinete de apoio.
Grupo Parlamentar do MDP/CDE:
Avisos relativos à nomeação de membros para o gabinete de apoio.
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Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à lista provisória dos candidatos admitidos ao concurso interno de acesso a técnico superior de \ .* c\asse do quadro de pessoal da Assembleia da República.
RESOLUÇÃO
Viagem do Presidente da República a Cabo Verde
Nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 4, da Constituição, a Assembleia da República dá assentimento à viagem oficial do Presidente do República à República de Cabo Verde entre 27 de Novembro e 1 de Dezembro de 1985.
Aprovada em 14 de Novembro de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
PROJECTO DE LEI N.° 39/ÍV Criação da Faculdade de Ciências do Mar
Considerando a urgente necessidade de actualizar o equipamento científico e pedagógico que acompanhe as exigências de uma evolução acelerada do condicionalismo interno e internacional;
Considerando a importância crescente do mar e dos recursos marítimos na estrutura portuguesa actual;
Considerando que existem capacidades institucionais e competências científicas e técnicas individuais que apenas necessitam de instrumentos de convergência e cooperação:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
É criada, na Universidade Técnica, a Faculdade de Ciências do Mar, competindo à mesma Universidade, dentro da sua autonomia, propor ao Governo os respectivos estatutos.
ARTIGO 2.°
O Ministro da Educação, por despacho, e em consulta com a Universidade Técnica, designará a comissão instaladora, definindo o seu regimento.
ARTIGO 3.°
Os ministérios cuja competência abranja matérias relacionadas com o objectivo deste diploma darão ao Ministério da Educação e à Universidade Técnica a colaboração necessária, tendo sobretudo em vista coordenar os recursos institucionais existentes, com relevância para os que dependam do Ministério da Defesa Nacional.
ARTIGO 4.°
A Faculdade de Ciências do Mar deverá iniciar a sua actividade pedagógica no ano lectivo de 1986-1987,
nos termos que forem definidos por decreto do Governo.
Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1985.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — José Gama — Gomes de Pinho.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 3/!V
Criação de ucna comissão eventual para as comemorações do 75.° aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911.
Considerando que se completam em 1986 75 anos sobre a data em que a Assembleia Constituinte, eleita em 1911, consagrou na lei fundamental do País e na sequência da Revolução de 5 de Outubro, o regime republicano em Portugal;*
Considerando a excepcional importância de que esse acontecimento se revestiu na história de Portugal e, em particular, na história parlamentar portuguesa:
Os deputados abaixo assinados apresentam, nos termos do artigo 159.°, alínea b), da Constituição da República e do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regimento, o seguinte projecto de resolução:
1 — É criada uma comissão eventual para as comemorações do 75.° aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911.
2 — Caberá a essa comissão o encargo de organizar as comemorações daquele aniversário, no âmbito da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985.— Os Deputados: Tito de Morais (PS) —Manuel Alegre (PS) — Lopes Cardoso (Indep.)
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO W.° 1 /iV
Tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças púbSicas.
1 — Ao propor a imediata constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas, o Grupo Parlamentar do PCP visa dotar a Assembleia da República de um instrumento necessário para o pleno exercício das competências de fiscalização que cabem à AR numa área em que se afigura da máxima urgência exercê-las.
Com efeito, o descalabro em que caíram as finanças públicas do País é um facto indesmentível, confirmado, aliás, por alguns dos seus mais recentes responsáveis.
O défice oficial do sector público administrativo da ordem dos 9 % do produto interno bruto (255 milhões de contos) e a dívida pública directa correspondente a 63 % do mesmo produto (1756 milhões de contos), registados oficialmente em 31 de Dezembro de 1984, seriam já suficientemente preocupantes.
Mas a situação real é certamente bem mais grave do que admitem as deformadoras versões oficiais.
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Nos últimos anos as contas públicas têm vindo a ser cada vez mais falseadas, com violações flagrantes da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado e da Constituição.
À inexistência prática de controle por parte da Assembleia da República tem-se somado a multiplicação de formas e expedientes de fuga à fiscalização pelo Tribunal de Contas, escamoteando-se ao povo português e aos órgãos de soberania a verdadeira e grave situação das finanças públicas.
Assim não se sabe ao certo (provavelmente ninguém sabe ao certo, nem o próprio Governo!) quais os montantes reais das despesas públicas do sector público administrativo, os seu défices e a sua própria dívida. Mas há indícios seguros de que eles são largamente superiores aos que oficialmente têm sido publicados.
Do que não restam dúvidas é que se generalizou o recurso irresponsável e impune a expedientes ilegais, tecnicamente incorrectos e economicamente gravosos, para ocultar os défices e a dívida efectivos do sector público administrativo.
Os chamados «atrasados» do Estado e dos fundos autónomos e o recurso abusivo às chamadas «operações de tesouraria» são os expoentes mais gravosos dessa orientação nefasta:
De entre os «atrasados» (isto é, as dívidas acumuladas não registadas como dívida pública e não consideradas nos défices orçamentais, resultantes da realização de despesas sem dotação orçamental ou para além das dotações, e sem que tenham sido pagas através de operações de tesouraria), são de realçar as dívidas do Estado ao sistema bancário (por bonificação de taxas de juro por sua conta e ordem) e às empresas fornecedoras (empresas de construção civil, farmácias, laboratórios médicos, empresas de transporte, etc), que ultrapassarão já os 100 milhões de contos, bem como as dívidas, designadamente, dos fundos de abastecimento, fundo de garantia de riscos cambiais, fundo de i apoio térmico e algumas autarquias locais a meia dúzia de empresas públicas, que atingirão actualmente qualquer coisa como 500 milhões de contos. (Na verdade, a autêntica promiscuidade financeira que os governos idos últimos 6 anos estabeleceram entre o Estado e as |empresas públicas, financeiras e não financeiras, vai [muito para além dos referidos «atrasados» e é uma 'das principais causas da degradada situação financeira e económica que muitas destas apresentam.)
No que respeita às «operações de tesouraria», legalmente concebidas fundamentalmente para permitir a aplicação rentável de excedentes temporários de liquidez do Tesouro, têm vindo, progressiva e acelerada-Tiente, a transformar-se em expediente tendente a esca-notear despesas públicas efectivas não orçamentadas ; a diminuir, contabilisticamente, os défices orçamen-ais, atingindo já um valor acumulado largamente supe-ior aos 200 milhões de contos.
A estas situações típicas há que somar a decorrente la caótica situação financeira em que a Região Autó-loma da Madeira foi irresponsavelmente lançada. ^ gravidade dessa situação é inequivocamente atestada >elo défice apresentado no seu orçamento para 1985 publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 240, e 18 de Outubro de 1985!), no valor de 17,9 milhões e contos, o que corresponde a 50 % das despesas or-amentadas e provavelmente a uma percentagem ainda
superior do respectivo produto bruto. Ignoram-se, porém, os exactos contornos desta situação e das relações financeiras entre os governos da República e da Região.
2 — Várias e profundas medidas se exigem para alterar o actual rumo para o descalabro e para a solução da grave situação a que se chegou. Mas uma condição prévia e inadiável se apresenta: a clarificação da real situação das finanças públicas.
Sendo fundamental que a Assembleia da República exerça os seus poderes logo no início da legislatura com vista ao apuramento de tudo aquilo que se desconhece ou está envolto em dúvidas nesse domínio fulcral, importará que tal suceda no mais curto prazo.
Por isso mesmo não se aguardou a normal constituição das comissões permanentes especializadas.
0 trabalho a desenvolver deve ser encetado no mais curto prazo e concluído com a máxima celeridade compatível com as dificuldades da tarefa, que sendo de interesse geral bem merece o contributo activo das diversas bancadas de cujo empenhamento pode resultar o eficaz labor agora preconizado pelo PCP.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:
1 — É constituída uma comissão eventual para o apuramento da situação das finanças públicas.
2 — A comissão concluirá os seus trabalhos até 31 de Dezembro de 1985.
3 — Até ao início da apreciação do Orçamento do Estado para o ano de 1986, a comissão apresentará à Assembleia um relatório contendo os elementos já disponíveis.
4 — A comissão tem a seguinte composição:
8 deputados do PSD; 5 deputados do PS; 4 deputados do PRD; 3 deputados do PCP; 2 deputados do CDS; 1 deputado do MDP/CDE.
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Joaquim Miranda — Jerónimo de Sousa — José Magalhães — Jorge Lemos — Ilda Figueiredo.
Moção de rejeição
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo e para os efeitos do disposto nos artigos 195.° e 198.° da Constituição da República, apresentar a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do X Governo Constitucional.
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, José Luís Nunes.
Mcção de rejeição
Considerando que o Programa do Governo está em em aberto conflito com a Constituição da República em praticamente todas as áreas fundamentais da acção governativa;
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Considerando que a política nele apresentada é incapaz, como a experiência já mostrou, de dar solução aos problemas nacionais;
Considerando, além disto, que o Governo do PSD presidido pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva é de natureza minoritária e que por isso, em vez de contribuir para a estabilidade de que o País carece, vai abrir um novo período de instabilidade governativa e institucional:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo e para os efeitos dos artigos 195.° e 198.° da Constituição da República, apresenta a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do X Governo.
Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
Moção de rejeição
Considerando que o X Governo é um governo minoritário, não dispondo do necessário apoio social e político, pois assenta apenas em 29 % dos votos do eleitorado;
Considerando que o Programa apresentado pelo Governo não constitui a indispensável e urgente resposta aos graves problemas decorrentes da profunda crise em que o País foi lançado;
Considerando que o Programa do Governo visa alterar o quadro económico democrático, agravando as desigualdades sociais que o regime de Abril visou superar;
Considerando que o Programa do Governo se orienta por princípios que colidem com a Constituição da República:
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE apresenta a seguinte moção de rejeição:
A Assembleia da República rejeita o Programa do X Governo.
Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985. — O Grupo Parlamentar do MDP/CDE: José Manuel Tengarrinna — Raul Castro — João Corregedor da Fonseca.
Requerimento n.* 26/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O deputado abaixo assinado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vem solicitar ao Governo, através do Ministério competente, o seguinte:
Pelo ofício n.° 2818/85, de 18 de Julho, da Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, recebeu o requerente resposta ao requerimento que formulara ao Governo e que teve o n.° 744/1II (2.a).
Sucede que por aquele ofício era remetida fotocópia do ofício n.° 1598, de 21 de Junho de 1985, emanado da Secretaria de Estado das Obras Públicas, onde se transcrevia «a informação prestada pela Direcção-Geral das Construções Escolares».
Ora, nesta informação é expressamente referido o envio ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de «uma extensa informação e respectivos anexos prestados, pela Direcção das Construções Escolares do Norte [...]».
Aí se diz que tal «extensa informação e respectivos anexos esclarecem todos os antecedentes do complexo problema criado acerca da localização da inicialmente designada Escola Preparatória de Revelhe, do concelho de Fafe», mas sucede que o que foi transmitido ao deputado signatário não dá resposta ao que fora solicitado pelo acima mencionado requerimento.
Por isso, de harmonia com o acima apontado, vem requerer que o respectivo Ministério lhe forneça fotocópia da informação e anexos elaborados pela Direcção das Construções Escolares do Norte, a fim de ficar devidamente esclarecido.
Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1985.— O Deputado do PSD, Marques Mendes.
Requerimento n.° 27/IV (1.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Inserida num conjunto de visitas que realizámos a diferentes escolas secundárias de Lisboa e Setúbal, no sentido de conhecer as reais condições de abertura do novo ano lectivo, estivemos no passado dia 28 de Outubro na Escola Secundária de Veiga Beirão, em Lisboa.
Da visita realizada foi-nos possível constatar que as obras agora a decorrer, e iniciadas já no final do período de férias, encontram-se muito aquém das necessidades evidentes de recuperação deste edifício escolar e longe de corresponder aos compromissos assu- midos por entidades governamentais em reunião pública realizada no ano lectivo transacto com a participação da Comissão de Pais da referida Escola, onde foi referida a afectação de uma verba de 50 000 contos para as obras a realizar.
Os atrasos verificados no arranque das obras levaram a que hoje, dia 15 de Novembro, as aulas ainda não estejam a funcionar, com todos os prejuízos daí decorrentes, designadamente para os alunos.
A situação de total degradação em que o interior dal Escola se encontra leva a que muitos dos que nela trabalham se interroguem sobre a eventual repetição de acidentes como foi a queda de uma parte do tecto de uma sala de aula no ano lectivo passado.
Parece-nos igualmente importante referir a situação do telhado do respectivo edifício, pois as obras que agora se realizam mantêm a estrutura de madeira já velha e sem quaisquer condições de segurança. Isto mesmo é confirmado por 2 relatórios do Batalhão de Sapadores Bombeiros, de 24 de Janeiro de 1984 e de 12 de Julho de 1985, onde se apontam ainda algumas das medidas que urge tomar e que não no: parece estarem a ser aplicadas nas obras em curso.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
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abaixo assinados requerem ao Ministério da Educação a prestação urgente das seguintes informações:
1) Confirma o Ministério da Educação a promessa de afectação de 50 000 contos para obras de recuperação da Escola Secundária de Veiga Beirão? Em caso afirmativo, por que
razão ficou tão distante de tal verba o montante atribuído para as reparações em curso?
2) Que motivos estiveram na origem do tardio início das obras (10 de Setembro), uma vez que a Escola se encontrava desocupada, conforme foi solicitado ao respectivo conselho directivo, desde meados de Junho?
3) Tenciona o Governo, por iniciativa do Ministério da Educação ou de outro qualquer detamento governamental, proceder às obras necessárias para que sejam garantidas as condições mínimas de segurança da Escola, e designadamente do telhado, como referem os mencionados relatórios?
Assembleia da República, 15 de Novembro de 985. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — prge Lemos.
I Requerimento n.* 28/IV (1/)
Os celeiros da EPAC em Coruche não possuem bás
Lla, obrigando os agricultores a grande despesas de eslocação.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do krtido Comunista Português requer ao Governo, atraís do Ministério da Agricultura, o seguinte esclarecimento:
I Não será possível a montagem de uma báscula nos I celeiros da EPAC em Coruche?
Assembleia da República, 14 de Novembro de 185. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
I Requerimento n.* 29/1V (!.')
Bendo o concelho de Coruche um dos maiores pro-jtores de arroz e milho, é estranho que não existi secadores oficiais.
Note-se que muitos agricultores têm que se deslocar la Almeirim ou Vale de Figueira para resolver os Is problemas, causando-lhes isso assim grandes preços.
Kssim, nos termos regimentais e constitucionais apli-leis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parla-ptar do Partido Comunista Português requer ao |/erno, através do Ministério da Agricultura, o se-lite esclarecimento:
I Levando em conta as grandes dificuldades com I que se debatem os agricultores na secagem do I milho e do arroz, não será possível a montagem I de um secador oficial em Coruche?
Issembleia da República, 14 de Novembro de fc. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.° 30/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Muitas são as carências das populações da freguesia de Arrouquelas, Rio Maior. Entre essas carências ressalta a necessidade da construção de uma ponte que dê acesso aos campos agrícolas dessa freguesia. A falta dessa ponte origina que durante o Inverno os agricultores tenham que percorrer grandes distâncias para chegar às suas terras. A população considera que o local mais indicado para a construção da ponte seria no lugar do Porto das Macieiras.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo o seguinte esclarecimento:
Sendo a construção da ponte sobre o rio Arrouquelas uma carência e uma grande aspiração da população, tenciona o Governo concretizá-la?
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.° 31/JV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na sequência dos trágicos acontecimentos ocorridos no passado ano lectivo na Escola Secundária do Cartaxo, foi constituída, por decisão governamental, uma comissão destinada a averiguar e propor medidas quanto à segurança dos estabelecimentos de ensino.
À data do presente requerimento desconhecem-se, contudo, os resultados da actuação da referida comissão, não obstante a acuidade de que se reveste o assunto em causa.
Trata-se, no nosso entender, de uma situação que urge clarificar e que justifica a rápida prestação das informações à Assembleia da República, a estudantes, professores, pais e à generalidade da opinião pública. Tanto mais quanto as precárias condições em que algumas escolas agora reabriram não permitem vislumbrar que os problemas justificativos da criação desta comissão tenham já sido debelados ou atenuados.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:
1) Quais os estabelecimentos de ensino que já foram objecto de apreciação pela comissão?
2) Que medidas vai o Ministério da Educação adoptar em relação a estes problemas?
3) Solicita-se, também, o envio de texto dos relatórios elaborados pela referida comissão, bem como das decisões que sobre eles tenham já sido tomadas.
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Jorge Lemos.
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Requerimento n.' 32/IV (1.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O CDS pretende ser informado sobre quem, e em que condições, autorizou o oficial no activo marechal Costa Gomes a exercer funções numa organização política internacional envolvida na estratégia indirecta contra a NATO, à qual Portugal pertence.
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. — O Deputado do CDS, Adriano Moreira.
Requerimento n.' 33/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa MUNDET, Indústria Corticeira, empregando actualmente 817 trabalhadores, é uma das grandes empresas do sector corticeiro, com prestígio no mercado internacional, para onde se destina 85 % da produção.
Esta empresa tem grande importância social nos concelhos do Seixal e Montijo pelo número de trabalhadores que emprega.
A empresa atravessa neste momento uma situação difícil, estando em risco quer os vencimentos dos trabalhadores (em Outubro só receberam 3500$, e estão em débito os retroactivos e subsídio de férias), quer os próprios postos de trabalho.
Uma proposta de viabilização apresentada em 1978 só foi assinada em 20 de Novembro de 1983, mas até à data ainda não foram tomadas medidas que visassem o saneamento financeiro da empresa.
Ê de salientar que esta empresa entre 1980 e 1984 aumentou o valor bruto da produção em 45 %.
Os trabalhadores ao longo destes anos têm feito vários esforços no sentido de a empresa ser viabilizada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:
l.a Que medidas pensa o Ministério tomar para defender o direito ao salário e os postos de trabalho dos trabalhadores da MUNDET?
2.;' Quando tenciona o Governo concretizar o contrato de viabilização para a MUNDET?
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: António Mota — Maia Nunes de Almeida.
Requerimento n.° 34/1V (1.*)
Ex.'"u Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — A importância de que se reveste o paul de Arzila (localizado na freguesia do mesmo nome, do concelho de Coimbra) é reconhecida quer a nível nacional, quer internacional, sendo de assinalar que em Agosto de 1984 lhe foi atribuído o diploma honorário de reserva natural pela Sociedade Europeia para a Protecção dos Mamíferos.
.2 — De entre aqueles cientistas que, repetidamente, têm chamado a atenção dos poderes públicos para a
importância do Paul de Arzila, está o Sr. Prof. Doutor Ferrand de Almeida, da Universidade de Coimbra, que, entre outras iniciativas, entregou, em Novembro de 1981, ao então Ministro de Estado e da Qualidade de Vida um projecto devidamente documentado, justificando a criação da reserva natural do paul de Arzila.
3 — Constatando-sc que não existe conhecimento público de, até à data, ter sido dado andamento a este projecto, cujo interesse e importância é para nós óbvio, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, pelo Ministério do Plano e da Administração do Território, seja informado sobre:
I.° Qual o encaminhamento que foi dado ao projecto apresentado em Novembro de 1981 ao então Ministro de Estado e da Qualidade de Vida visando a criação da reserva natura do paul de Arzila?
2.° Qual o seguimento que o Governo entendi dar a este projecto?
Assembleia da República, 19 de Novembro d< 1985. —O Deputado do PRD, Rodrigues Costa.
Requerimento n." 35/IV (1.0
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repi blica:
A Escola Preparatória de Vila Franca de Xira fui ciona desde 1968 em pavilhões pré-fabrícados, com truídos à base de aglomerados de madeira. Aquil que eram instalações provisórias transformou-se ei instalações quase definitivas ao longo de 17 anos, ei quanto se aguardava a construção de uma nova escol
Nos últimos anos a Escola atingiu um estado c quase total degradação ao nível dos pavilhões, rec de abastecimento de água e de energia eléctrica, regi tando-se mesmo o aparecimento de ratazanas, que obi garam a constantes programas de desratização.
A situação atingiu tais níveis de degradação que Ministério da Educação programou para o ano < 1985 obras de reparação dos pavilhões, dos teíhad e substituição da rede de energia eléctrica.
Para surpresa dos pais e professores, as referid obras, com excepção da parte eléctrica, só se inic ram a 30 de Setembro, pelo que o ano lectivo só abi a 4 de Novembro.
Contudo e dado o mau estado da rede eléctrica, Escola vinha funcionando sem electricidade, ten nando as aulas todos os dias pelas 16 horas e 30 r nutos, com prejuízo dos alunos.
A 11 dc Novembro e face às chuvadas então ver cadas, o conselho directivo resolveu fechar a Esc< e aguardar pela realização de obras de reparação c telhados.
Presume-se que estas obras se iniciem em breve, n continua por resolver o problema da rede eléctrica, i existindo rede de terra nem protecção diferencial manifesto desrespeito do regulamento das instalaç eléctricas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais a caveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da E cação e Cultura, as seguintes informações:
a) Razões e responsabilidades existentes t facto dc obras consideradas inadiáveis p
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o funcionamento normal e em segurança de urna escola com cerca de 1300 alunos apenas se terem iniciado em 30 de Setembro, último dia do período de ferias;
b) Data prevista para a reabertura das aulas em condições de normal funcionamento e de perfeita segurança;
c) Indicação precisa de quem assume as inerentes responsabilidades no caso de a Escola vir a abrir sem que estejam garantidas as condições mínimas de segurança no que concerne à rede eléctrica;
d) Indicação do local previsto e data do inicio de construção da nova escola preparatória de Vila Franca de Xira;
e) Enumeração das medidas que o Ministério pensa tomar para que nesta Escola não se repita, na abertura do próximo ano lectivo, a desagradável situação que pais e alunos estão a viver no presente ano lectivo.
Assembleia da República, 18 de Novembro de )85. —O Deputado do PRD, José Carlos Pereira
\laia.
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I Requerimento n.' 36/IV (1.*)
1 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
i
Solicito ao Ministério da Educação e Cultura, pela recção-Geral do Equipamento Escolar, os seguintes larecimentos:
I) Quais os motivos por que a DGEE adjudicou o fornecimento de 14 bancas de ensaio de óleo-hidráulica, lote 39, referência BA 028.7305 do concurso para fornecimento e assentamento de equipamento diverso para estabelecimentos do ensino secundário, ao abrigo do empréstimo 1793 BO, concedido pelo Banco internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), concurso esse aberto em 5 de Setem-i bro de 1984 e reaberto em 23 de Outubro
1 de 1984, por um valor total de 77 784 000$,
quando se verificava o quadro abaixo caracterizado:
1) Uma outra proposta era do valor global de 13 566 000$, ou seja, cerca de 6 vezes inferior;
2) A proposta referida em 1) represen-I tava 61 % de incorporação nacional,
quando na que foi adjudicada tal percentagem era apenas de 25 %;
5) O grande acréscimo a suportar pelo Ministério da Educação não traduz qualquer valor acrescentado para o equipamento adjudicado;
4) O equipamento adjudicado não representa quaisquer vantagens técnicas em relação à proposta citada em 1), sendo a empresa adjudicatária e a sua representada INEL desconhecidas no mercado de óleo-hidráulica?
II) Por que não foram publicados os motivos de rejeição das propostas preteridas nos termos do Deereto-Lei n.° 48 871?
III) Se existiam dúvidas quanto aos equipamentos
constantes das diversas propostas, ou à capacidade técnica dos concorrentes, por que não foram pedidos os necessários elementos adicionais, nos termos do art. 22.° do caderno de encargos?
IV) Quais os resultados do inquérito que
S. Ex.a o Ministro da Educação mandou abrir através da Auditoria Jurídica do Ministério?
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, António Magalhães Barros Feu.
Requerimento n." 37/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pensando o MDP/CDE que a qualidade do ensino depende da competência, responsabilidade profissional e independência dos agentes de formação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos informe sobre quais os critérios seguidos por este Ministério para a colocação de professores nas escolas superiores de educação.
Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, José Manuel Tengarrinha.
Requerimento n." 38/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Comissão para a Integração Europeia, um exemplar da edição do Tratado de Adesão à CEE e da Síntese de Negociações.
Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.
Requerimento n.* 39/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Comissão para a Integração Europeia, um exemplar da edição do Tratado de Adesão à CEE e da Síntese de Negociações.
Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1985.— O Deputado do MDP/CDE, José Manuel Tengarrinha.
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II SÉRIE — NÚMERO 5
Requerimento n.' 40/IV (1.')
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Limpeza, desobstrução e reparação do canal de Alpiarça é uma necessidade urgente.
Grandes são os prejuízos causados pela não execução dessas obras que se afiguram urgentes.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte esclarecimento:
Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento do estado degradante em que se encontra o canal de Alpiarça? Que medidas vai o Governo tomar para a limpeza do referido canal?
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.* 41/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Limpeza e reparação de rombos na vala da Asseca, Santarém, é uma necessidade urgente.
Vários têm sido os prejuízos causados pela sua não execução.
Nestes termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo o seguinte esclarecimento:
Quando se irão iniciar os trabalhos na vala da Asseca?
Não será que quanto mais tempo demorarem os trabalhos mais caro fica ao País, mais prejuízos sofrem os agricultores vítimas dessa negligência?
Assembleia da República, 19 de Novembro de 1985. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, nomeio António Augusto dos Santos chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 8 de Novembro de 1985.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, nomeio o licenciado José Carlos Guedes Duarte de Oliveira para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir de Novembro de 1985.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1985. — O Presidente da Assembleia da República, Fernando Amaral.
Despacho
Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32/ 77, de 25 de Maio, nomeio, com efeitos a partir dei 8 de Novembro de 1985, para exercer o cargo de se-J cretária do meu Gabinete, Maria Fernanda dos Santos Barata de Matos Branco.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1985. — O Presidente da Assembleia da República Fernando Amaral.
Aviso
Ao abrigo do disposto no artigo 10.° da Lei n.° 32; 77, de 25 de Maio, e nos termos do artigo 4.° di Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, nomeio, em co missão de serviço, com efeitos a partir de 8 de Noven bro de 1985, para exercer o cargo de secretária d meu Gabinete, a assistente de relações públicas d 1." classe do quadro do Ministério da Administraçã Interna Maria Luísa Cabral da Gama Lobo Salema d Sousa Coutinho.
Assembleia da República, 8 de Novembro c O Presidente da Assembleia da República, Fernanc Amaral.
Louvor
Louvo o Dr. Luís Filipe Coutinho Barros de Figui redo, que cessa hoje as suas funções de adjunto < meu Gabinete, porque, durante toda a sessão legislati de 1984-1985, revelou sempre grande competênc e zelo, cumprindo exemplarmente as funções a s cargo.
Assembleia da República, 7 de Novembro 1985. — O Presidente da Assembleia da Repúbli Fernando Amaral.
Louvor
Louvo o Dr. António Luís Pereira Romano de C tro, que cessa hoje as suas funções de adjunto do n Gabinete, porque, durante toda a sessão legislativa 1984-1985, revelou sempre grande competêncis zelo, cumprindo exemplarmente as funções a seu cai
Assembleia da República, 7 de Novembro 1985. — O Presidente da Assembleia da Repúbl Fernando Amaral.
Louvor
Louvo, a título póstumo, o secretário de apoio p mentar de l.a classe Pedro Arraiano de Sousa Bar que, no exercício das suas funções e até ao mom da sua morte, se distinguiu pelas suas qualidade inteligência, zelo e dedicação pelo serviço e ainda delicadeza que sempre colocou no relacionamento os seus superiores, colegas e público em geral.
Assembleia da República, 13 de Novembn 1985. — O Presidente da Assembleia da Repúl Fernando Amaral.
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20 DE NOVEMBRO DE 1985
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Declaração
^ Declara-se, nos termos da alínea é) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, que foi designado para fazer parte do Conselho de Imprensa, como representante dos directores das publicações periódicas da imprensa diária, Alberto de Carvalho, que preencherá a vaga deixada pela Dr.a Margarida Borges de Carvalho, nos termos do n.° 2 do artigo 15.° da referida Lei n.° 31/78.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de ^íovembro de 1985. — O Director-Geral, José António p. de Souza Barriga.
Declaração
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.° 4 do artigo 7.° do Regimento da assembleia da República, o deputado abaixo assinado em comunicar a V. Ex.a que vai integrar o Grupo 'arlamentar do Partido Socialista.
Assembleia da República, 12 de Novembro de 985. — O Deputado do PS, Armando dos Santos opes.
Aviso
Por despacho de 4 do corrente mês do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, (PS):
enrique Manuel Velez Marques dos Santos e António Manuel Ramos dos Santos — nomeados, em comissão de serviço, como chefe de gabinete e secretário auxiliar do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, respectivamente, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.° e do n.° 5 do mesmo artigo, do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, bem como do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1985, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de )vembro de 1985. — O Director-Geral, José António de Souza Barriga.
Aviso
Por despachos de 4 do corrente mês do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):
meados para o referido Grupo Parlamentar, nos ermos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 21 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 11/85, Je 20 de Junho, com efeitos a partir de 4 de No-rembro de 1985, inclusive:
Adjuntos:
l Licenciado José Maximiano Albuquerque de Al-
[ meida Leitão.
i Licenciado João Barroso Soares.
| Maria Constança França Atayde.
Secretário:
Maria Teresa Afonso Cantuárias Costa de Azevedo Gomes.
Secretários auxiliares:
Ana Paula Pereira de Nápoles da Gama Fernandes. António Moreno Areias de Almeida Santos. Joaquim António de Oliveira Soares. Maria da Conceição Dias Caldeira.
(Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Novembro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 5 do corrente mês do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 21 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1985, inclusive:
Chefe de gabinete:
Licenciado João Alfredo Massano Labescat da Silva.
Adjuntos:
Licenciada Rosa Maria Alves Brandão Represas. Licenciado Joaquim Manuel Militão Ruas. Licenciada Maria Helena Bruto da Costa.
Secretários:
Maria Graciete das Neves Teixeira.
Ana Paula de Oliveira Barata Pontes Calhau.
Secretários auxiliares:
Anabela Teixeira da Costa e Cunha. Ana Catarina Rabaça Moura Guerra. Ana Cristina Santo da Fonseca Capucho. Bárbara Rosa Jordão Parreira Vicente.
(Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Novembro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 4 do corrente mês do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):
Florbela da Luz Teixeira Pires — nomeada, em comissão de serviço, como secretária do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 267/ 77. de 2 de Julho, artigo 15.° da Lei n.° 32/77,
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II SÉRIE — NÚMERO 5
de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1985, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Novembro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 5 do corrente mês do Presidente do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS):
Nomeados para o referido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 21 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 11/ 85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1985, inclusive:
Chefe de Gabinete:
Licenciado Joaquim Miguel Rodrigues de Seabra Ferreira.
Adjuntos:
Licenciada Anabela Freire de Andrade de Mira
Mendes Godinho de Oliveira. Licenciado Fernando Jorge Loureiro de Roboredo
Seara.
Secretários:
Isabel Maria da Costa de Sousa de Macedo Froes. Maria Luísa Santos Silva Amaral Alcântara.
Secretários auxiliares:
Licenciada Maria Leonor Lamy da Fontoura da
Silva Fernandes. Licenciada Maria do Rosário Costa Pinto Castelo
Branco Teixeira de Queirós. Teresa Maria de Mendonça e Castro Pestana
Braga da Costa.
(Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Novembro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 4 do corrente mês do Presidente do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE):
Licenciado Mário Prista Alves Casquilho e Marcos Manuel Rolo Antunes — nomeados, em comissão de
serviço, como chefe de gabinete e adjunto do Gabinete de Apoio ao referido Grupo Parlamentar, res-, pectivamente, nos termos dos n.oí 3 e 4 do artigo 4.°. e do n.° 5 do mesmo artigo do Decreto-Lei n.° 267/' 77, de 2 de Julho, bem como do artigo 15.° da Lei| n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1985, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 de Novembro de 1985. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 4 do corrente mês do Presidente do Grupo Parlamentar do Movimento Demo crático Português (MDP/CDE):
Licenciado Victor Manuel Pires da Silva, Isolete Fon seca da Silva Lopes Ramalho e Ilídio Pereira Jú nior — nomeados, respectivamente, como secretári<| e secretários auxiliares do Gabinete de Apoio ao rd ferido Grupo Parlamentar, nos termos do artigo 15.' da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova re dacção dada pela Lei n.° 11/65, de 20 de Junho com efeitos a partir de 4 de Novembro de 1985 inclusive. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 11 d Novembro de 1985. — O Director-Geral, José Antoni G. de Souza Barriga.
Aviso
Lista provisória dos candidatos ao concurso ititerri limitado, de avaliação curricular, de acesso a té| nico superior de l.a classe do quadro do pessoi da Assembleia da República, aberto por aviso pi blicado no Diário da República, 2." série, n.° 23 de 12 de Outubro de 1985:
Candidatos admitidos:
1 — Alexandra Maria Fonseca Pereira da Grai
Torres dos Santos.
2 — Eduardo de Sousa Cambezes.
3 — José Manuel de Almeida Martins Cerqueii
4 — Maria Teresa Buceta Sande de Freitas Félij
O prazo para reclamações à presente lista é dei dias, contados a partir da data da sua publicação j Diário da República. j
Assembleia da República, 15 de Novembro Novembro de 1985. — A Presidente do Júri, Alda C bral.
I I
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 30$