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II Série — Suplemento ao número 7

Sexta-feira 22 de Novembro de 1985

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Ratificações:

N.° 28/IV (Reposição da n.° 97/111) — Requerimento do

PCP pedindo a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-

-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril. N.° 29/1V (Reposição da n.° 126/III) — Requerimento do

PCP pedindo a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-

-Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro.

Ratificação n.° 28/IV — Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril

(Reposição da ratificação n.* 97/III)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

' Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril, publicado tio Diário da República, n.° 98 [«Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida pela Lei n.° 29/83, de 8 de Jetembro)»].

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —

José Manuel Mendes — Maria Odete Santos — João Amaral — Jerônimo de Sousa — João Abrantes — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas.

Ratificação n.° 29/IV — Decreto-Lei n." 374/84, de 29 de Novembro

(Reposição da ratificação n.* 126/111)

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.° que retomam o requerimento de apreciação do Decreto-Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 277 («Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril»).

Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Maria Odete Santos — João Amaral — Jerónimo de Sousa — João Abrantes — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas.