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II Série — Número 9
Sexta-feira, 29 de Novembro de 1985
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Resolução:
Comissão Eventual para as Comemorações do 75° Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911.
Projecto de lei rt.' 49/iV:
Fórum das Universidades dc Língua Portuguesa (apresentado pelo CDS).
Projecto de resolução n." 5/íV:
Constituição de uma Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas dos Anos Posteriores a 1971 e Pendentes de Julgamento por parte da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PRD e PCP).
Projecto de deliberação n.* 2/1V:
Trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano (apresentado pelo PS, PRD e PCP).
Ratificações:
N.° 30/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 366/85, de 11 de Setembro.
N.° 31/1V (reposição da n.° 134/1II) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lci n." 400/84, de 31 de Dezembro.
N.° 32/IV (reposição da n.° 148/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decrcto-Lci n.° 81/85, de 28 de Março.
N.° 33/1V (reposição da n.° 79/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro.
N.° 34/1V (reposição da n.° 100/III) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio.
N.° 35/IV (reposição da n.° 70/111)— Requerimento do pcp pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 29/84, de 20 de Janeiro.
N.° 36/1V (reposição da n.° 157/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lci n.° 168/85, de 20 dc Maio.
lequerimsrrtos:
N.° 79/1V (1.°) — Da deputada Maria Santos (Indep.) à Câmara Municipal de Matosinhos pedindo informações sobre a situação poluente da empresa metalúrgica FACAR.
N.° 80/IV (1.") — Da mesma deputada à Câmara Municipal de Braga sobre a poluição provocada pela fábrica de fundição Pachancho.
N.° 81/IV (1.") —Do deputado João Meireles (PRD) aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas sobre a
construção das novas instalações do Hospital Distrital de Viseu.
N.° 82/1V (1.*)—Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca das condições de prestação de serviços de saúde no Hospital Distrital de Viseu.
N.° 83/1V (1.*) — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Eduacção e Cultura pedindo informações sobre a não utilização de equipamneto tecnologicamente sofisticado pelo Instituto Português de Oncologia do Porto.
N." 84/IV (1.°) —Dos deputados Silva Costa c António José Fernandes (PRD) ao mesmo Ministério sobre a construção de uma escola preparatória na freguesia dc Urgezes, concelho de Guimarães.
N.° 85/IV (1.") — Do deputado António José Fernandes (PRD) à Secretaria de Estado da Habitação acerca do apoio às cooperativas de habitação.
N.° 86/IV (1.°) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o funcionamento da Delegação do Porto da Direcção-Geral do Pessoal do Ministério.
N.°87/IV (1.") —Do deputado Francisco Fernandes (PRD) ao mesmo Ministério acerca da colocação de professores nas escolas superiores de educação.
N.° 88/1V (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre transportes na cidade de Santarém.
N.° 89/IV (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Energia acerca do modo como a EDP procede às cobranças de consumo de electricidade no concelho de Abrantes.
N." 90/IV (1.a) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre as condições das carruagens dos comboios da CP.
N.° 91/IV (1.a) — Do deputado João Barros Madeira (PRD) ao Ministério das Finanças sobre o não cumprimento da Portaria n.° 41/85. de 21 de Janeiro.
N.° 92/IV (1.°) — Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre projectos a financiar pelos fundos comunitários.
N.° 93/1V (1.*) —Do deputado Carlos Ganopa (PRD) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional solicitando informações relativas à cooperação de projectos de países africanos de expressão portuguesa.
N.° 94/IV (1.°) — Do deputado Ricardo Barros (PS) ao Ministério da Justiça relativo ao início das obras do novo edifício do Palácio da Justiça da Praia da Vitória.
N.° 95/IV (1.a) —Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação sobre o não pagamento a produtores de tomate na campanha deste ano.
Grupo Parlamentar do PSD:
Comunicação relativa aos deputados que compõem a Comissão Permanente do Grupo Parlamentar.
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Grupo Parlamentar do CDS:
Comissão relativa aos deputados que compõem a direcção do Grupo Parlamentar.
RESOLUÇÃO
Comissão Eventual para as Comemorações do 75.° Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911.
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea c) do artigo 178.°, do n.° 1 do artigo 181.° e do n.° 4 do artigo 169." da Constituição, o seguinte:
1 — É criada uma Comissão Eventual para as Comemorações do 75.° Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911.
2 — Caberá a essa Comissão o encargo de organizar as comemorações daquele aniversário, no âmbito da Assembleia da República.
3 — A Comissão Eventual terá a seguinte composição:
8 deputados indicados pelo PSD; 5 deputados indicados pelo PS; 4 deputados indicados pelo PRD; 3 deputados indicados pelo PCP; 2 deputados indicados pelo CDS; 1 deputado indicado pelo MDP/CDE.
Aprovada em 21 de Novembro de 1985.
O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, António Joaquim Bastos Marques Mendes.
PROJECTO DE LEI 49/IV
Fórum das Universidades de Língua Portuguesa
Considerando a necessidade urgente de estabelecer mecanismos de cooperação entre as universidades do espaço de língua portuguesa, para que possam ser conjugadas as capacidades respectivas no sentido de preservar e desenvolver o património científico e cultural comum;
Considerando a vantagem de confiar à autonomia universitária a tarefa de estabelecer as formas de cooperação mais eficazes e completamente livres de interferências exteriores que não sejam puramente científicas e culturais:
ARTIGO 1."
É criado o Fórum das Universidades de Língua Portuguesa, o qual compreende inicialmente todas as universidades de Portugal e tem como órgão director superior o Conselho de Reitores.
ARTIGO 2.°
O Conselho de Reitores, no uso da competência e na qualidade referida no artigo anterior, promoverá os protocolos necessários para que tomem assento, com igualdade, no Conselho de Reitores os reitores das universidades de língua portuguesa situadas no território de outros Estados de expressão oficial portuguesa.
ARTIGO 3.°
O Conselho de Reitores elaborará o regimento do Fórum das Universidades de Língua Portuguesa, do qual constará a instituição de um secretariado responsável pela execução das suas deliberações, o qual, provisoriamente, será exercido pelo Instituto de Língua e Cultura Portuguesa.
ARTIGO 4.°
O regimento deve ser homologado pelo Ministro da Educação e Cultura, que fornecerá o apoio necessário por intermédio dos serviços do seu Ministério.
ARTIGO 5.°
Os projectos de acção comum das várias universidades que integrem o Fórum das Universidades de Língua Portuguesa constarão de protocolos aprovados pelo Conselho de Reitores.
Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1985.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — Narana Coissoró — Ruy Seabra.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 5/IV
Constituição de uma Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas dos Anos Posteriores a 1371 e Pendentes de Julgamento por parte da Assembleia da República.
0 Regimento da Assembleia da República contempla nos artigos 216.° e seguintes o processo de apreciação da Conta Geral do Estado, relatórios de execução do Plano e outras contas públicas.
Todavia, a Assembleia da República não julga contas públicas desde 1972, pelo que, dado o grande volume de elementos a analisar e a sua diferente natureza, se tornou indispensável que tais tarefas sejam cometidas a uma comissão especial e exclusivamente incumbida de tal tarefa.
De igual modo, e em relação ao período considerado, se considera dispensável — pelo menos em relação aos anos em que não existiu Plano— o parecer do Conselho Nacional do Plano.
Não se considerando dever ser alterado o Regimento, aplicável logo que esteja sanado o atraso existente julga-se ser esta a forma mais adequada de a Assembleia da República assegurar, como lhe cumpre, c exercício das suas funções de fiscalização em matéria de contas públicas na observância do disposto no ar tigo 165.° da Constituição da República.
Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem o seguinte:
1 — É constituída uma Comissão Eventual pari Análise das Contas Públicas dos Anos Posteriores í 1971 e Pendentes de Julgamento por Parte da Assem bleia da República.
2 — A Comissão concluirá os seus trabalhos nc prazo de 6 meses a partir da sua entrada em funções
3 — O relatório da Comissão é enviado às comissões competentes, para efeitos de elaboração de parecer, nc prazo de 10 dias a contar da sua recepção.
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4 — Tomando em conta os pareceres das comissões, que serão anexados ao texto, a Comissão Eventual elaborará um parecer final a submeter a plenário.
5 — O Presidente agendará, no prazo de 30 dias após a sua recepção, a apreciação das contas.
6 — A Comissão Eventual tem a seguinte composição:
8 deputados do PSD; 5 deputados do PS; 4 deputados do PRD; 3 deputados do PCP; 2 deputados do CDS; 1 deputado do MDP/CDE.
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Magalhães Mota (PRD) — Ivo Pinho (PRD) — Carlos Lilaia (PRD)—António José Marques Mendes (PRD) — Carlos Brito (PCP) — Ferraz de Abreu (PS) — José Lello (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) (e mais 2 signatários do PS).
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 2/IV
Trabalhos inerentes à apreciação do orçamento do Estado para 1986 pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
1 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano, para preparação dos trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986, deverá proceder, prioritariamente, à recolha de informação sobre despesas e dívidas do sector público administrativo que, não tendo sido inscritas no Orçamento, o devessem ter sido, de modc a assegurar que o Orçamento para 1986 assuma as características de rigor e transparência que se desejam.
2 — Até ao início da apreciação do Orçamento do Estado para 1986 a Comissão apresentará um relatório contendo os elementos já apurados.
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Magalhães Mota (PRD) — Ivo Pinho (PRD) — Carlos Lilaia (PRD)—António José Marques Mendes (PRD) —Carlos Brito (PCP) — Ferraz ie Abreu (PS) — José Lello (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) (e mais 2 signatários do PS).
Ratificação n.° 30/IV — Decreto-Lei n.° 36S/85, de 11 de Setembro
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáreis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 366/85, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 209, de 11 de Setembro, que «define os termos em que serão estabele-;idos acordos de colaboração entre a administração tentral e os municípios para a realização de progra-
mas de habitação social destinados a realojamento da população residente em barracas».
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Jorge Lemos — António Mota — João Amaral — Joaquim Miranda — José Magalhães — José Manuel Mendes — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — João Abrantes.
Ratificação n.° 31/IV — Decreto-Lei n.° 400/84 de 31 de Dezembro (reposição da ratificação n.° 134/lü).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 400/84, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 301, que «estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Junho».
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — António Mota — João Amaral — Jorge Lemos — José Manuel Mendes — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — José Magalhães — João Abrantes.
Ratificação ci.c 32/BW — Decreio-let mi." 81/85, de 28 de Março (reposição da ratificação n.° 148/ül).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 81/85, de 28 de Março, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 73, que «define o regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola, silvícola e pecuária e revoga a Lei n.° 2144, de 28 de Maio de 1961, o Decreto Regulamentar n.° 46/80, de 12 de Setembro, e vários decretos-leis e decretos».
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro — Rogério Brito — António Mota — Jerónimo de Sousa — João Amaral — João Abrantes — José Magalhães — Ilda Figueiredo — Jorge Lemos.
Ratificação n.° 33/IV — Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro (reposição da ratificação n.° 79/111).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos
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constiucionais e regimenais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 47, que «estabelece novo regime de comercialização de cereais».
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Margarida Tengarrinha — Álvaro Brasileiro—Custódio Gingão — Belchior Pereira — Octávio Teixeira — Jorge Lemos — Francisco Miguel — António Osório — João Abrantes — Cláudio Percheiro — Jorge Patrício.
Ratificação n.° 34/1V — Decreto-Lei 151/84, de 10 cie Maio (reposição da ratificação n.° 100/lü).
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 151/84, de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 108, que «regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas».
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Margarida Tengarrinha — Custódio Gingão — Belchior Pereira — Francisco Miguel — António Osório — Cláudio Percheiro — Jorge Patrício — João Abrantes — João Amaral (e mais 2 signatários).
Ratificação n.° 35/IV — Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro (reposição da ratificação n.° 70/111).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 29/84, de 20 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 17, que «introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas, elaborado no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 30/83, de 8 de Setembro».
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Joaquim Miranda — lida Figueiredo — Carlos Brito —
José Magalhães — Jerónimo de Sousa — Vidigal Amaro — João Abrantes — Belchior Pereira—Jorge Lemos.
Ratificação n.° 36/IV — Decreto-Lei n.° 168/85, de 20 de Maio (reposição da ratificação n.° 157/111)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do seguinte diploma: Decreto-Lei n.° 168/85, de 20 de Maio, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 115, que «cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento».
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —João Amaral — António Mota — Jorge Lemos — Jorge Patrício — Ilda Figueiredo — José Manuel Mendes — João Abrantes — José Magalhães — Octávio Teixeira (e mais 1 signatário).
Raquerimeirto n.° 73/JV {■!.•)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 25 de Junho de 1985 enviámos à Câmara Municipal de Matosinhos um requerimento n.° 1542/111 (2.a), desejando saber qual a sua posição e medidas tomadas ou a tomar face à empresa metalúrgica FACAR, que lança nos seus esgotos ácido sulfúrico, indo os mesmos desaguar no porto de Leixões.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito àquela Câmara que me informe qual é a situação actual do referido assunto.
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n." 80/1V (1.°)
Ex.mt> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 6 dc Junho de 1S85 enviámos à Câmara Municipal de Braga o requerimento n.° 1444/IH (2.a), acerca do facto de os moradores da Rua do Regimento de Infantaria 8, em Braga, estarem a ser vítimas de graves atentados à sua saúde e bens por causa da poluição provocada pela fábrica de fundição Pachancho.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro àquela Câmara que me informe sobre o estado actual da situação aí referida.
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.° 81/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Saúde! e Obras Públicas, me informe:
Qual a fase em que se encontra o Novo Hospital de Viseu?
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Se tal Hospital, cujos custos serão necessariamente muito elevados mas que é essencial, demorar a entrar em funcionamento mais de 6 anos, estarão previstas remodelações urgentes nas actuais instalações, do século xvnr, altamente degradadas e já há muito não satisfazendo as necessidades mínimas da população e não permitindo a rentabilização do quadro técnico que já hoje possui?
Assembleia da República, 27 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, João Teixeira Leão de Meireles.
Requerimento n.° 82/lV (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Saúde, me informe:
Considerando a degradação em que se encontra o edifício do Hospital de Viseu, subitamente agravada pelo incêndio que em Setembro destruiu o pavilhão das consultas externas;
Considerando que desde há 10 anos se tem vindo a assistir a um constante adiar de uma obra tida como prioritária para o distrito de Viseu, obra essa que tem levado a promessas de membros de diferentes Governos que se demonstraram ser eleitoralistas e falsas;
Considerando ser o Hospital Distrital de Viseu o maior do País, se tivermos em conta o número de camas, o número de doentes entrados por ano, o número de doentes tratados por cama, etc;
se estará programada a visita urgente àquela unidade hospitalar do Ministro da Saúde, com uma equipa técnica alargada, a fim de estudar, no local, soluções a curto e médio prazo.
Assembleia da República, 27 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, João Teixeira Leão de Meireles.
Requerimento n.' 83/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Educação e Cultura esclarecimentos sobre a seguinte matéria-.
No dia 17 de Novembro de 1985, publicou o Jornal de Notícias uma reportagem realizada no Instituto Português de Oncologia do Porto, trazendo a público uma grave situação que se vive naquele Instituto.
Com efeito, o jornalista Sr. Aurélio Cunha, depois de ouvir depoimentos dos Drs. Cardoso da Silva, cirurgião, membro da comissão instaladora do IPO e presidente do Núcleo Regional do Norte da Liga Portuguesa contra o Cancro; Élio Vieira, responsável pelo serviço de radioterapia do IPO; António Alves, administrador do IPO, todos do Porto, e ainda do enge-
nheiro Albuquerque Barbosa, director do Norte da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, para além de um «considerado técnico que conhece de perto o problema», cujo nome não estava autorizado a revelar, dá conta à opinião pública de que:
Porque sofisticadíssima aparelhagem de radioterapia, que custou uma fortuna, permanece há 2 anos encaixotada — há doentes que estão a morrer, por falta de tratamento do IPO do Porto— Instituto Português de Oncologia ...! Outros mais estão condenados à morte enquanto os dois aceleradores lineares adquiridos em 1983 já perderam a garantia sem haverem sido sequer estreados!
Face às afirmações das pessoas questionadas pelo jornalista, transcritas na referida reportagem, conclui--se ter havido desfasamento entre a adjudicação do equipamento e a construção das instalações destinadas à sua montagem e consequente entrada em funcionamento, o que até à data não aconteceu.
O certo é que 2 aceleradores lineares, que permitem um maior número de tratamentos do que a tradicional bomba de cobalto, no mesmo intervalo de tempo, permanecem encaixotados há 2 anos, já sem garantia..
Tal situação grave não deixa de ser estranha, pelo que solicito ao Sr. Ministro da Educação e Cultura os seguintes esclarecimentos:
1) Que elementos forneceu o IPO do Porto à Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais para a elaboração do projecto das instalações que, por não comportarem o equipamento adquirido, tiveram de ser alteradas depois de construídas?
2) Que critérios segue o IPO do Porto para a adjudicação de equipamentos sofisticados, sabendo-se que a tecnologia portuguesa nesta matéria não está desenvolvida? E, sendo assim, como são acautelados os interesses da entidade adjudicatária?
3) Sabendo-se que o empreiteiro que vem procedendo às alterações do projecto inicial está em situação económica precária há cerca de 4 meses, o que tem vindo a provocar atrasos nas conclusões dessas mesmas alterações, o que não serve de justificação para a questão essencial, que medidas vai tomar o Ministério da Educação e Cultura para o apuramento de responsabilidades no sucedido?
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. —O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 84/iV (1.')
Ex.mo Sr. Ministro da Educação e Cultura:
Considerando que a construção de uma escola preparatória na freguesia de Urgezes, concelho de Guimarães, está desde há muito prevista no PGU da cidade de Guimarães;
Considerando que desde Junho de 1983 a junta de freguesia de Urgezes tem vindo a diligenciar no sen-
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tido de que seja construída a referida escola, conforme se pode verificar no relatório anexo (a);
Considerando que não temos conhecimento de que algo tenha sido feito nesse sentido até à presente data:
Requeremos a V. Ex.a se digne informar-nos do seguinte:
1) Em que situação se encontram os preparativos paira a criação da Escola Preparatória de Ur-gezes;
2) Se já foram, ou porque ainda não foram, adquiridos os terrenos destinados à respectiva construção;
3) Se já está ou não elaborado o respectivo projecto;
4) Para quando o Ministério que V. Ex.a dirige prevê a entrada em funcionamento deste novo edifício escolar.
(a) Por dificuldades técnicas, não se publica o relatório referido.
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PRD: Vitorino da Silva Costa — António José Fernandes.
Requerimento n." 85/IV (1.')
Ex.mo Sr. Secretário de Estado da Habitação:
Propõe o Programa do Governo apoiar as cooperativas de habitação com vista a resolver as grandes carências habitacionais existentes no nosso país, sem precisar quais são as acções que o Governo pretende empreender para concretizar aquele apoio.
Por isso, requeremos a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado da Habitação, se digne explicar à Assembleia da República o seguinte:
a) Quais as acções que a Secretaria de Estado da Habitação vai desenvolver para apoiar e fomentar as cooperativas habitacionais;
¿7) Que medidas vai adoptar no sentido de aliviar a pesada carga no orçamento familiar dos sócios em virtude do débito acumulado das cooperativas de habitação ao extinto FFH;
c) Como vai o Secretário de Estado da Habitação financiar obras de habitação já iniciadas pelas cooperativas de habitação.
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. —O Deputado do PRD, António José Fernandes.
Requerimento n." 86/!V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura a resposta às seguintes questões:
1) Funciona a Delegação do Porto da Direcção--Geral do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura em acanhadíssimas instalações na Escola Secundária de Rodrigues de Freitas, a funcionar já em precárias condições devido à sua evidente superlotação e às suas degradadas instalações;
2) Neste triste cenário são recebidos docentes e pessoal auxiliar que exercem a sua função na região;
3) Na exiguidade do espaço concedido operam verdadeiros milagres os esforçados e eficazes representantes da Direcção-Geral, que já no início do ano lectivo se encontravam totalmente esgotados;
4) Para poderem dar o cumprimento possível às tarefas que lhes são confiadas trabalham pela noite dentro, solicitando e recebendo o auxílio gracioso de alguns colegas de profissão, para além de usarem o equipamento que lhes pertence;
5) Daí não nos espantarmos de os miniconcursos terem o seu epílogo tardiamente com os evidentes prejuízos para os alunos que aguardam a colocação dos seus professores, para aíém da dificuldade de colocação do pessoal auxiliar, também ele indispensável ao funcionamento das escolas;
6) A situação torna-se mais caricata quando vemos os serviços ministeriais sediados na capital a funcionar na generalidade com pessoal mais que suficiente e em edifícios próprios e dotados das necessárias condições;
7) Face ao exposto e dadas as implicações negativas que, a continuar, tal situação acarreta, requeiro que me seja informado quando se pensa dotar os referidos serviços de pessoal em número suficiente e de o alojar em condições dignas de funcionamento.
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Barbosa da Costa.
aacjjerimsnío n.° 87/ÜV (í.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Chegou ao nosso conhecimento estarem a processar--se colocações de professores nas escolas superiores de educação de acordo com critérios divergentes de escola para escola.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o seguinte esclarecimento:
Qual o critério usado para a colocação de professores nas escolas superiores de educação?
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 88/1V (1.0
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Viu-se a população de Santarém, que diariamente utiliza os autocarros da Rodoviária Nacional, entre Santarém e a estação de caminhos de ferro e vice--versa, recentemente confrontada com uma série de alterações no horário e mesmo a supressão de algumas carreiras.
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Como consequência, temos milhares de cidadãos prejudicados; e ou esperam largo tempo pelo próximo autocarro, ou recorrem ao serviço de táxi.
Ao abrigo das disposiçõs regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, através da Secretaria de Estado dos Transportes, os seguintes esclarecimentos:
Que critérios foram aplicados na recente alteração aos horários e supressão de autocarros na linha Santarém-estação da CP e vice-versa?
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 89/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Continua a verificar-se no concelho de Abrantes a cobrança do consumo de electricidade, por parte da EDP, juntando consumos de 3 meses. Como é evidente, tal prática acarreta inúmeros problemas aos consumidores e não tem em conta os interesses dos utentes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Energia, o seguinte esclarecimento:
Motivos que levam a EDP a proceder à cobrança dos consumos de 3 em 3 meses no concelho de Abrantes, e não mensalmente como acontece noutros concelhos.
| Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 90/IV (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desloquei-me no passado dia 27 de Novembro de 1985 a Alferrarede. Para o efeito utilizei o comboio para a Guarda (via Beira Baixa) com partida às 17 horas e 10 minutos de Santa Apolónia. Durante o trajecto verifiquei que a carruagem não tinha aquecimento, originando o desconforto dos utentes e seus justos protestos.
Anote-se igualmente o aspecto sórdido da referida carruagem.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da CP, através da Secretaria de Estado dos Transportes, o seguinte esclarecimento:
Razão por que não se tem em conta os interesses dos passageiros, dando-lhes o conforto a que têm direito, neste caso o indispensável aquecimento nesta altura do ano.
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.' 91/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças que me seja prestado o seguinte esclarecimento:
Por que é que até hoje não foi dado cumprimento à Portaria n.° 41/85, de 21 de Janeiro, do seguinte teor:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos dos artigos 12.° e 17.° do Decreto-Lei n.° 363/ 78, de 28 de Novembro, o seguinte:
1.° O n.° 16.° da Portaria n.° 834/83, de 11 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
16.° — 1 — O concelho de Loulé é dividido em 2 repartições de finanças.
2 — Cada repartição abrange a área das seguintes freguesias:
l.a Repartição — Almansil, Alte, Ameixial, Boliqueime, São Clemente, São Sebastião, Querença e Salir;
2.a Repartição — Quarteira.
3 — A sede da 1 .a Repartição é em Loulé, e a da 2.a Repartição é em Quarteira.
2.° O quadro de pessoal de cada repartição referida no número anterior é alterado de acordo com o mapa anexo ao presente diploma.
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, João Barros Madeira.
Requerimento n.° 92/IV (1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As zonas do interior sofrem de grande atraso económico, cultural e social e a sua população tem diminuído tanto que, nalguns casos, tendem para a desertificação, apesar dos recursos naturais existentes.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território que me informe quais os projectos dos distritos de Castelo Branco, Guarda e Portalegre que foram enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários — FEOGA, FEDER e FSE — assim como uma cópia do respectivo projecto.
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. — O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.
Requerimento n.' 93/JV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretária de Estado do
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II SÉRIE — NÚMERO 9
Emprego c Formação Profissional o seguinte esclarecimento:
Existindo no âmbito do IEFP um gabinete para a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa, já foram estabelecidos contactos entre alguns destes países e este gabinete;
Cabo Verde e Guiné pediram cooperação e elaboração de projectos; esses projectos foram feitos e mereceram a aprovação destes países;
Assim:
1) Qual a situação destes projectos com vista à sua execução?
2) Quad o tipo de cooperação que outros países tenham pedido a este gabinete e em que situação se encontram esses pedidos?
Assembleia da República, 27 de Novembro de 1985. —O Deputado do PRD, Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Requerimento n.° 94/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que no dia 6 de Novembro do passado ano e em resposta a um requerimento, dirigido a S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça, em que solicitava esclarecimentos sobre a construção dos novos edifícios dos Palácios de Justiça das comarcas da Horta., Praia da Vitória, Santa Cruz da Graciosa e Vila do Porto, fui informado de que o Tribunal da Praia da Vitória era, de entre os restantes, aquele cuja construção estava mais próxima;
Considerando que a localização do novo edifício foi já aprovada em 29 de Março de 1983 c o anteprojecto por despacho ministerial de 27 de Abril de 1984;
Considerando ainda que o Tribunal da Praia da Vitória, sendo um dos de maior movimento da Região Autónoma dos Açores, está instalado num edifício que não oferece o mínimo de condições pa.ra o seu condigno funcionamento:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
a) Para quando o início das obras do novo edifício do Palácio de Justiça, da Praia da Vitória?
b) Que medidas imediatas pensa o Governo adoptar para atenuar as péssimas condições em que se encontram as actuais instalações?
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. —O Deputado do PS, Ricardo Barros.
parte das fábricas de tomate ainda não pagaram a produção do tomate desta campanha.
A situação é alarmante e, se não forem tomadas medidas urgentes através de meios oficiais, muitos deles não podem cumprir os compromissos assumidos com a banca e com os fornecedores dos produtos.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:
1) Tem o Governo conhecimento deste caso? Se tem, que medidas já tomou?
2) Se não tem conhecimento, que medidas vai tomar a partir de agora?
Assembleia da República, 28 de Novembro de 1985. —O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a a composição da nova comissão permanente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, após eleições realizadas no cassado dia 13 de Novembro:
Presidente — António d'Orey Capucho. Vice-presidentes:
Fernando Cardoso Ferreira.
João Luís Malato Correia.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Carlos Maximiano de Almeida Coelho.
Secretários:
Aderi to Soares Campos. José de Almeida Cesário.
Vogais:
Domingos Duarte Lima.
José Mendes Bota.
Daniel Bastos.
Vasco Aguiar Miguel.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Reinaldo Gomes.
Açores (a designar).
Madeira (a designar).
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 14 de Novembro de 1985. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António d'Orey Capucho.
Requerimento n.* 95/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No actual momento muitas centenas de produtores de tomate estão em situação aflitiva porque a maior
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em aditamento ao ofício referência PGP/468/85, de 14 de Novembro, cumpre-me informar a V. Ex.a os nomes dos Srs. Deputados que foram designados para
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29 DE NOVEMBRO DE 1985
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vogais da comissão permanente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata pelos Açores e pela Madeira:
Açores — José Vargas Bulcão. Madeira — Virgílio Gonçalves Pereira.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1985. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António á"Orey Capucho.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social (CDS) vem comunicar a V. Ex.a que, tendo sido realizadas eleições para a direcção do Grupo Parlamentar, após votação efec-
tuada de harmonia com as disposições regulamentares, foram eleitos os seguintes deputados:
Presidente — António Gomes de Pinho. Vice-presidentes:
Manuel Cavaleiro Brandão. Henrique Soares Cruz. José Luís Vilaça.
Vogais:
João Abreu Lima. José Andrade Pereira. Horácio Marçal. Manuel Queiró.
Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 15 de Novembro de 1985. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, o Presidente, Gomes de Pinho.
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PREÇO DESTE NÚMERO 30$00
Depósito legal n.° 8819/85
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