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II Série — Número 24
Quarta-feira, 22 de Janeiro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
rojectos de lei:
N.° 101/IV — Região Demarcada de Vinhos de Portale-| gre (apresentado pelo PS).
N.° 102/IV—Demarcação da Região Vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito (apresentado pelo PS).
Isquerlmentos:
N.° 413/1V (1.°) — Do deputado Torres Couto (PS) ao ! Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o projecto de extinção do Instituto Português de Conservas de Peixe.
N.° 414/IV (1.*) —Do deputado Sottomayor Cárdia (PS) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informação sobre um despacho interno relativo às condições que o pessoal superior deve observar na prestação de declarações, sobre o funcionamento dos serviços, aos órgãos de comunicação social.
N." 415/IV (1.°)— Do deputado António Janeiro (PS) ao Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares sobre o Contrato Colectivo de Trabalho dos Jornalistas.
N.° 416/IV (!.■) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministro de Estado e da Administração Interna sobre agressões a um jovem na esquadra do Bairro Santos, em Lisboa.
N.° 417/IV (!.') — Do deputado Frederico de Moura (PS) ao Ministério das Finanças relativo à importação de livros provenientes de países da CEE.
N.° 418/IV (1.') —Do deputado António Osório (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a dispensa de trabalhadores tarefeiros na Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.
espostas a requerimentos:
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 16/IV (1.") do deputado Sousa Pereira (PRD) pedindo informações sobre a situação da Delegação no Porto da Direcção-Geral da Comunicação Social.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 53/1V (1.°) do mesmo deputado solicitando esclarecimentos acerca dos aumentos de rendas no Bairro do Cerco do Puto, no Porto. Do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 108/IV (1.") do deputado António Barreto (PS) pedindo informações acerca dos projectos agrícolas e montantes a cies atribuídos ao abrigo das ajudas de pré-adesão à CEE. I Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 110/IV (1.°) do mesmo deputado soli-
citando um inventário das parcelas de terra atribuídas a pequenos e médios agricultores na zona de intervenção da Reforma Agrária.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 135/IV (1.°) do deputado Dias de Carvalho (PRD) pedindo informações acerca dos monumentos da cidade de Castelo Branco classificados como monumentos nacionais.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (Direcção-Geral da Beira Interior) ao requerimento n." 166/IV (1.°) dos deputados José Frazão e Jorge Lacão (PS) sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 227/84, de 9 de Maio.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 184/IV (1.°) do deputado Costa Carvalho (PRD) sobre a situação do jornal O Comércio do Porto.
Da EPAC, ao requerimento n.° 192/IV (1.") do deputado António Barreto (PS) sobre as capacidades dc armazenamento de petróleo e de cereais, consideradas dc utilização como «reserva estratégica», em caso de emergência.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 201/IV (1.°) do deputado João Salgado (PSD) relativo ao reboque de automóveis mal estacionados na cidade de Lisboa.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 202/IV (1.°) do deputado Jorge Lemos (PCP) sobre interferências da comissão administrativa da RDP, E. P., no Departamento de Informação da Antena 1.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 210/IV (1.*) do deputado Magalhães Mota (PRD) solicitando informações relativas à adopção do certificado «modelo conforme».
Da Secrítaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 211/IV (1.°) do deputado Rodrigues Costa e outros (PRD) sobre consequências laborais decorrentes da eventual extinção de diversos organismos de coordenação económica.
Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) ao requerimento n.° 213/IV (1°) do deputado Magalhães Mota (PRD) inquirindo sobre os custos de um imóvel para instalação dos serviços do IVA.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 265/IV (1.°) dos deputados Marques Mendes e Virgílio Carneiro (PSD) sobre o licenciamento de emissoras de rádios locais.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 297/IV (1.") do deputado Belchior Pereira (PCP) sobre a situação da empresa CONSOL (Conservas do Outeiro, S. A. R. L.), com sede em Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo.
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PROJECTO DE LEI N.° 101/IV
REGIÃO DEMARCADA DE VINHOS DE PORTALEGRE
Portugal é um país vitivinícola por excelência. A vinha, dadas as condições agro-climáticas, vegeta em condições óptimas, produzindo, nas várias regiões de norte a sul, vinhos de alta qualidade, de tipos diferentes, que não temem confronto com o que de melhor se produz em termos internacionais, e constituindo factor económico de real valia.
A vinha ocupa uma área de aproximadamente 350 000 ha, repartida por mais de 200 000 produtores — a maioria dos quais de pequena dimensão—, produzindo, em média, 10 000 000 hl de vinho.
Para avaliar da importância do referido basta apontar que o valor do vinho é de 20 % da totalidade dos valores de produção agro-pecuária do nosso país (in Boletim do BNU, \.° trimestre de 1966), e que, só em divisas, as exportações cifram-se em 5,4 milhões de contos (in Vinhos de Portugal, JNV, 1977).
Faltara, no entanto, medidas que propiciem um desenvolvimento produtivo equilibrado, que corresponda à devida ponderação de eventuais reconversões, para que a vinha fique implantada nos terrenos mais aptos e povoados com as melhores castas, sem menosprezar aqueles onde se produzem, em quantidades, vinhos de consumo corrente possuidores de uma qualidade média e competitivos no preço e, por outro lado, dinamizar os actuais mercados e conquistar novos.
É, no entanto, na procura de qualidade que se deve insistir para tornar os nossos vinhos mais competitivos face à integração na CEE. As manchas previlegiadas que produzem vinhos de qualidade, com características específicas, devem ser preservadas e defendidas, zelan-do-se para que os produtos apresentados tenham a garantia da sua origem.
Eis a razão da demarcação de zonas.
No concelho de Portalegre, principalmente nas freguesias de Reguengo, Ribeira de Nisa e Fortios e numa parte das outras, em virtude da sua orografía, serra de São Mamede e seus contrafortes e várias ribeiras e rios que nela têm a sua origem, constituem-se microclimas, aliados à natureza dos terrenos, de origem granítica, e às boas castas de uva, dão origem a vinhos de alta qualidade quando as suas massas vínicas são devidamente laboradas e ajudadas pela técnica.
Aliás, já de longa data eles eram conhecidos e apreciados.
Na viticultura moderna vem a seguinte referência do distinto agrónomo e professor Ferreira Lapa: «[...] provei no Reguengo um vinho das castas aragonesa e alva que bem podia passar por um bom bordéus». Também no livro de viticultura do agrónomo e enólogo francês Pacottet (na tradução espanhola) se pode ler a seguinte citação ao falar na região de Portalegre «na Ribeira de Nisa, los hay mui apreciados».
Trata-se de vinhos, no geral, de bom grau, não ultrapassando, em média, os 12,5°, com algum corpo, mas leves e aromáticos.
Os brancos, feitos à base das castas arinto, fer-não-pires, tamarés, alva, boal e pérola, são de cor citrina, de sabor agradável — frutados, quando feitos de bica aberta, e de perfume suave.
Os tintos são de cor rubi ou granada, consoante a predominância das castas e o processo de fabrico. Têm
algum corpo, são maduros sem exagero e de sabor agradável e possuem bom.
Quando devidamente fabricados e acompanhados pela técnica, os mostos dão origem a vinhos com boas qualidades de envelhecimento. j
As principais castas tintas são: trincadeira, arago-' nesa, tinta francesa, tinta de olho branco, periquita, moreto, alicante bouchet e alguns moscatéis.
A área da vinha ultrapassa largamente os 400 ha, a produção média vai além de 1 600 0001, a produção por milheiro vai de 1,5 a 2 pipas, a produção por hectare tem uma média aproximada de 8 pipas e o rendimento de 100 kg de uva atinge 66 1 a 70 1.
Pelos factos e dados apontados, impõe-se a criação de uma região demarcada, anseio de agricultores do concelho de Portalegre e necessidade local, perspectivada na óptica do desenvolvimento económico e social da região e das suas populações, em nome da justiça que lhes é devida e do progresso a que têm direito. |
Muito embora o projecto de lei vise a criação de uma região demarcada de Portalegre, admite-se, no entanto, que os estudos a desenvolver levem a ultrapassar a área do concelho. De igual modo, não se opta desde já por uma região ou sub-região, pois que se entende esta questão como essencialmente técnica e, assim dependente da política de comercialização de vinhos que venha a definir-se a nível nacional.
Deste modo, face ao exposto e de acordo com o n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o: deputados abaixo assinados apresentam o seguinte^ projecto de lei:
ARTIGO l.°
É criada a Região Demarcada de Vinho de Porta legre.
ARTIGO 2."
A definição e a demarcação da Região, bem comi da sua área de produção, serão efectuadas de acordt com os requisitos e condicionalismos constantes da le quadro das regiões demarcadas.
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1986 — Os Deputados do PS: Miranda Calha — António Bar reto — Raul Junqueiro — António Vitorino. .
PROJECTO DE LEI N.° 102/1V
Oa>MRCAÇfi0 DA MGIÃQ ITTOÜNÍCGLÃ M VIDIGUEIRA, CUBA E ALOTTO
Os vinhos da Vidigueira são conhecidos em todo . território nacional. A fama da sua excelente qualidad ultrapassou já as nossas fronteiras como o atestam o| vários prémios conquistados em certames internacic nais.
Perde-se no tempo a tradição da cultura da vinh na zona correspondente aos concelhos da Vidiguein Cuba e Alvito. Os seus vinhos são, desde há muitd símbolo de qualidade.
A produção de vinho no espaço geográfico ocupad por aqueles concelhos tem algum peso na economi da região e é, sem dúvida, um factor a considerar nd indicadores económicos nacionais. !
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Alguns estudos técnicos sobre a região vitivinícola da Vidigueira afirmam que a área reúne as condições necessárias, tanto climáticas como de terreno e outras, para continuar a ser uma zona, por excelência, de produção de vinho.
A situação actual de envelhecimento das vinhas na referida região tenderá a agravar-se, ou mesmo a per-derem-se, com o decorrer dos anos, se não forem tomadas medidas adequadas à sua protecção e desenvolvimento. Uma fonte de riqueza e de produção de vinho de qualidade pode vir a desaparecer.
A demarcação, o mais breve possível, da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito, como zona especialmente dotada para a produção de vinho e onde tenham aplicado todas as leis e medidas tendentes k protecção, revitalização e desenvolvimento das vinhas, impõe-se.
Nestes termos, e nos do n.° 1 do artigo 170.3 da Constituição, os deputados abaixo assinados do Grupo 'arlamentar Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
É criada, para demarcação, a Região Vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito, no espaço geográfico dos :oncelhos da Vidigueira, Cuba e Alvito, do distrito ie Beja.
ARTIGO 2°
A definição e a demarcação da região, bem como da ¡ua área de produção, serão efectuadas de acordo com )s requisitos e condicionalismos constantes da lei qua-lro das regiões demarcadas.
Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1986.— )s Deputados do PS: Helena Torres Marques — Mi-anda Calha — Alberto Avelino — António Barreto.
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I Requerimento n.' 413/IV (1.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, equeiro ao Governo que me seja dada resposta às eguintes perguntas, relacionadas com o projecto de xtinção do Instituto Português de Conservas de Peixe
de criação do Instituto Português de Conservas e 'escado:
1) Porquê extinguir o IPCP, quando a sua reestruturação seria suficiente para lhe colocar à disposição os meios humanos e materiais adequados a uma ampliação de competências derivada da adesão à CEE?
2) Não sendo o ICPC um organismo de coordenação económica, porquê insistir em lhe dar um tratamento semelhante àqueles? Porquê criar em sua substituição um instituto com características semelhantes a uma empresa pública?
3) Sendo já um «organismo dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio», qual a finalidade da sua extinção criando outro com idêntica figura jurídica?
4) Pretende-se remeter para o quadro de excedentes (QEI) funcionários que de facto não o são, porque os seus lugares terão de ser ocupados por outros sem qualquer experiência. Será que o regime de contrato individual de trabalho previsto para o novo organismo vai dar maior independência aos colaboradores-desse organismo?
5) Por último, qual a justificação para ampliar a direcção do IPCP de um director e um subdirector (vencimento mensal total — 149 contos) para um conselho directivo de 5 membros no novo Instituto, sujeitos ao Estatuto de Gestor Público e equiparados em termos de remuneração a gestores de empresas públicas dó grupo B [remunerações e despesas de representação (total mensal—1120 contos)]? '
6) Será este o modo de conseguir «menos Estado e melhor Estado», usando uma expressão cara ao actual governo?
O Deputado do PS, José Manuel Torres Couto.
Requerimento n.* 414/IV (I.1)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, Mário Augusto Sottomayor Cárdia requer ao Ministério da Educação e Cultura que, urgentemente, dê a conhecer à Assembleia da República o texto do despacho interno assinado pelo Ministro, cora data de 3 de Dezembro de 1985, não publicado, relativo às condições que o pessoal superior deve observar na prestação, a órgãos de comunicação social, de declarações sobre o funcionamento dos respectivos serviços.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PS, Mário Sottomayor Cárdia.
Requerimento n.c 415/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A última revisão do Cotitrato Colectivo de Trabalho dos Jornalistas ocorreu em 1982. Desde essa data as sucessivas propostas de revisão do CCT, apresentadas pelo Sindicato dos Jornalistas, têm deparado com a indisponibilidade negocial do sector empresarial público e privado.
O texto do CCT dos Jornalistas em vigor é hoje um instrumento legal obsoleto, que não toma em consideração a realidade actual das empresas e do sector e muito menos cautela a necessidade de uma aproximação à realidade europeia.
Em termos reais e absolutos os jornalistas portugueses são, largamente, os pior remunerados da CEE, e o seu enquadramento profissional é também o que menos considera a especificidade de funções.
Este facto não tem sido suficiente para sensibilizar o sector empresarial para a necessidade de alterar o instrumento legal de contratação colectiva dos jornalistas. Pelo contrário, os empresários do sector conti-
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nuam a manifestar-se num sentido inverso, pretendendo qué se diminuam as condições contratuais, alegando as dificuldades comerciais da comunicação social.
Não podem ignorar os empresários que a falta de agressividade empresarial em termos de investimento é a única razão para essas dificuldades. Desde há muito que em toda a Europa se percebeu que a informação é um produto caro e só o investimento nas redacções permite uma melhor qualidade. E não estamos a referir-nos apenas ao investimento em termos de salários dos jornalistas, mas também às despesas com a investigação de notícias e a sua difusão.
Em. Portugal, e em muitos casos, o jornalista quase sempre tem de pagar o material de formação e ou investigação (livros, revistas ou jornais são considerados luxos, ainda que sejam material essencial de trabalho dos profissionais) e nenhuma empresa — ou quase — entende a necessidade de um jornalista se dedicar durante alguns dias a investigar uma informação.
É um posicionamento retrógrado perante o fenómeno informativo, que limita o direito à informação e vem provocando a lógica perda de credibilidade da comunicação social, com consequências nefastas para a democracia.
Perante esta realidade é condenável que o sector empresarial privado continue a pautar a sua actuação por critérios de mera gestão da opinião pública, muito mais preocupada com a manipulação do que com a for mação e a informação. Mas. é inaceitável que os gestores públicos deixem as empresas de comunicação social dó Estado afundar-se numa tentativa de concorrência com quem não está na mesma corrida.
Õs órgãos de comunicação social do Estado devem ser exemplares na defesa do direito à informação e de informar e devem para isso apostar numa procura incessante de mais e melhor informação e mais e melhor qualidade. Isto implica maiores gastos nas redacções, sem dúvida, mas significará decerto uma informação mais digna. Não se trata apenas de pagar melhor aos jornalistas, mas igualmente de lhes proporcionar melhores meios de trabalho.
Deste modo assume grande importância que o sector público tome a liderança no processo de renovação dos métodos de informação, na medida em que não está enfeudado a grupos de pressão ou opinião e bem pelo contrário deve preservar o pluralismo. E nesse sentido não pode o Governo, como responsável pelos -gestores públicos, alhear-se déstá problemática.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, e através do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, me sejam prestadas as sé guintes informações:
• 1) Vai o Governo traçar os parâmetros necessários para que os gestores das empresas públicas de comunicação social possam negociar o Contrato Colectivo.de Trabalho dos Jornalistas no seu todo e não apenas as tabelas salariais?
2) Concorda o Governo com a necessidade de uma aproximação das condições de trabalho dos jornalistas portugueses à realidade europeia?
3) Concorda o Governo com a necessidade de modernizar as empresas de comunicação social
... -i. tendo em conta a renovação tecnológica e a
actualização dos métodos de trabalho? E, em caso afirmativo, que pensa fazer em relação ao sector público?
Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PS, António Janeiro.
Requerimento n.' 416/IV (1.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:
No passado dia 27 de Dezembro, pelas 24 horas, n: zona de Sete Rios, dois agentes da PSP conduziram i esquadra do Bairro Santos, ao Rego, em Lisboa, pan identificação, quatrojovens. Segundo foi afirmado pelo: agentes, na origem de tal detenção estaria o facto d( tais jovens virem a cantarolar, referindo: «Moran aqui três ministros, não se pode fazer barulho».
Chegados à esquadra, os quatro jovens, Manuel Pedn dos Santos Duarte, João Nuno dos Santos Duarte Marco Casanova do Carmo e Vasco Casanova di Carmo, com idades compreendidas entre os 14 e o 17 anos, foram totalmente revistados e apalpados.
Enquanto se procedia à identificação, os jovens, sc licitaram o uso do telefone a fim de darem conhec mento às respectivas famílias da situação em que s encontravam, pretensão que lhes foi recusada.
Os jovens só foram libertados cerca das 3 horas d madrugada, tendo-se verificado que, quando saíam, agente António Martins da Costa (um dos agentes qu haviam detido os quatro jovens) agrediu a pontapé e estalada o Manuel Pedro dos Santos Duarte. De registe que durante o período em que estiveram detidos c jovens já haviam sido ameaçados de agressão pel referido agente, que a certo momento terá dito: «Voi -me embora daqui, senão ainda lhes dou dois bom chos.»
Nestes termos, ao abrigo das disposições constih cionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govern< através do Ministro de Estado, que me sejam prestad* as seguintes informações:
1) Face aos factos atrás descritos, e partícula mente a agressão de um jovem pelo agen António Martins da Costa, que acções tei ciona o Ministério desenvolver?
2) Tem o Ministério previstas medidas de cará ter preventivo, designadamenteno período ( instrução, com vista a impedir que situaçõ como a descrita se verifiquem? Que medidi em concreto?
3) Há qualquer indicação superior que impeça < detidos de contactarem via telefone com < seus familiares? Em caso afirmativo, com qv fundamento?
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1986.-O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.° 417/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia dà Rep blica:
António Frederico Vieira de Moura vem requerer V. Ex." que, por intermédio do Ministério das Fina
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ças, lhe seja comunicada a razão por que continua sujeita a despacho alfandegário a importação de livros provenientes de países que fazem parte da CEE.
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PS, Frederico de Moura.
Requerimento n.* 418/IV (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No final da 1." quinzena de Janeiro o director-geral do Ensino Particular e Cooperativo, Dr. Emílio Pires, comunicou a alguns trabalhadores da respectiva Direcção-Geral que iriam ser dispensados.
Os trabalhadores em questão são indivíduos a quem foram passadas declarações em que aparecem classificados como trabalhadores em regime de prestação eventual.
As necessidades do serviço parecem justificar a continuação do seu trabalho, que, aliás, já dura, em média, há 4 anos.
Em.tempos ainda recentes foi proposta a passagem destes trabalhadores para a situação de contratados a prazo. O Ministro da Educação recusou essa proposta e o resultado está à vista: os trabalhadores estão em ivias de ingressar nas fileiras do já grosso exército de desempregados.
[ Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governe, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Houve qualquer alteração nas necessidades 1 que levaram a Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo a contratar os serviços dos trabalhadores acima referidos?
2) A não ter sido assim, e tudo indica que as ne-necessidades de serviço se mantêm, por que razão é tomada esta medida neste momento?
3) Admite o Governo a possibilidade de vir a considerar a integração destes trabalhadores no quadro do Ministério da Educação, tendo em conta que há cerca de 4 anos aí prestam serviço?
Assembleia da República, 21 de Janeiro de 1986.— D Deputado do PCP, António Osório.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
ssunto: Resposta ao requerimento n.° 16/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), pedindo informações sobre a situação da Delegação do Porto da Direcção-Geral da Comunicação Social.:
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de, relativamente ao requerimento n.° 16/IV, do deputado António Sousa Pereira, do PRD, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 41/85, de 19 de Novembro, prestar os seguintes esclarecimentos:
1 — O Governo propôs-se a si próprio elaborar, num prazo o mais curto possível, um estudo sectorial sobre a reestruturação dos serviços com vista à sua rentabilização em termos de prestação de serviço.
2 — Neste quadro é ainda prematuro adiantar decisões definitivas, que só poderão ser encaradas na análise global referida, apenas se podendo expressar a inegável atenção que o assunto nos merece, em particular quanto à Região Norte, pela conhecida concentração populacional nesta zona geográfica e suas naturais implicações económicas e culturais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 14 de Janeiro de 1980. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 53/IV (l.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), solicitando esclarecimentos acerca dos aumentos de rendas no Bairro do Cerco do Puto, no Porto.
Sobre a matéria constante do requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do vosso ofício n.° 171/85, de 26 de Novembro, cumpre-me prestar a V. Ex.a os esclarecimentos seguintes:
1 — As rendas das habitações em causa regem-se pela Portaria n.° 20 696, de 25 de Julho de 1964, a qual permite que o comandante-geral, na sua qualidade de director dos Serviços Sociais e presidente da direcção do Cofre de Previdência, possa proceder à sua actualização decorridos que sejam 5 anos sobre a data do rendimento ou da última actualização.
1.1 — Contudo, tendo em vista evitar o recurso a situações discricionárias, vem constituindo preocupação que a actualização de tais rendas seja subordinada a uma indexação à área das casas e ao rendimento do agregado familiar dos locatários.
Foi este princípio que esteve subjacente à actualização agora fixada para o Bairro do Cerco, já que a renda de 3700$ constitui, no máximo, em relação à quase totalidade dos elementos policiais ali residentes, Vi2 dos respectivos vencimentos, o que terá de considerar-se uma renda eminentemente social.
2 — A actualização das rendas impõe-se como indispensável perante o dilema com que o Cofre de Previdência se debate: ou procede a actualizações e consegue manter os prédios em condições de habitabilidade, ou não o faz, e os prédios degradam-se a níveis -incompatíveis com a dignidade da instituição e dos próprios agentes que ali residem.
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•2; 1—Por outro -lado,-o aumento das rendas não deverá, naturalmente, ser aplicado em exclusivo na conservação dos prédios, mas também com a finalidade mais lata de aumentar os rendimentos do Cofre de Previdência por forma a fomentar a construção de novas habitações. Com efeito, o Cofre não pode actuar apenas em função dos interesses daqueles que já dispõem de habitação, mas também, e primordialmente, em função dos interesses de todo o pessoal da Polícia de Segurança Pública.
2.2 — Foi dentro desta linha de orientação, e em parte à custa do aumento das rendas operado em 1981, que o Cofre de Previdência, comparticipado a 75 % pelo Fundo de Fomento da Habitação, construiu, no período de 1981 a 1985, 16 fogos em Olhão, 16 em Portimão, 30 em Faro, 16 em Santarém de um conjunto de 48 que iniciara em 1979 e, apenas com as suas receitas próprias, 32 fogos em Aveiro com um custo, de 82 000 contos, e vai agora adquirir (falta o visto do Tribunal de Contas) um bloco de 8 fogos em Lisboa pela importância de 31 300 contos.
2.3 —A estes enormes encargos financeiros e ainda aos decorrentes de reparações gerais efectuadas no Bairro da Boavista, em Coimbra, em Lagos e no Bairro do Viso, em Viseu, se ficou a dever, em parte, a impossibilidade de dar seguimento a obras de beneficiação no Bairro do Cerco, no Porto.
3 — Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 31/82, de 1 de Fevereiro, foi iniciado um processo tendente à venda das casas propriedade do Cofre de Previdência aos respectivos moradores, figurando para o efeito, em primeiro lugar, as casas do Bairro do Cerco visto serem as mais antigas, pelo que também foi considerado injusto e contrário aos interesses do Cofre o dispêndio de alguns milhares de contos em reparações gerais em prédios que iriam ser vendidos a preços muito módicos.
3.1 — A venda dos prédios acabaria no entanto por não se concretizar, dado, sendo matéria de muito melindre, se ter entendido que através dos comandos de polícia do continente e regiões autónomas fosse consultado todo o pessoal sobre o assunto, tendo a esmagadora maioria manifestado opinião de que as casas não deveriam ser vendidas aos inquilinos. Convém esclarecer, a este propósito, que a PSP tem 18 000 elementos no activo e apenas 492 dispõem de casa fornecida pelo Cofre de Previdência, sendo assim compreensível a posição dos restantes 17 500.
4 — Não tendo tido sequência, pelos motivos referidos, o processo de venda das casas aos inquilinos, procedeu-se de imediato a reparações de vulto no Bairro do Cerco. Corre ali desde Fevereiro de 1985 a reparação geral das canalizações de esgotos, através da sua integral substituição, obra que estará concluída em Julho-Agosto de 1986, com um custo estimado em 14 000 contos.
Também em 1986, devido à actualização das rendas determinada para vigorar a partir do corrente mês de Janeiro, será possível proceder a reparações gerais exteriores, com isolamento de empenas. Trata-se de obra cujo custo será superior a 2500 contos por bloco, ou sejam mais de 15 000 contos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 9 de Janeiro de 1986. — O Chefe de Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
GABINETE DE PLANEAMENTO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/IV (3.°), do deputado António Barreto (PS), pedindo informações acerca dos projectos agrícolas e montantes a eles atribuídos ao abrigo das ajudas de pré-adesão à CEE.
Em resposta ao ofício n.° 353/85, datado de 5 de Dezembro, informamos V. Ex.a que os montantes utilizados ou a utilizar ao abrigo das ajudas de pré-adesão, 1.* e 2.a tranches, bem como as restantes questões que nos são postas, constam dos quadros que se enviam em anexo (a).
Os montantes relativos à 1." tranche não utilizados por investidores ou entidades portuguesas rondam os 500 000 ECU, resultante de alguns desajustamento: entre as propostas enviadas e as aprovadas pela Comissão das Comunidades. Pensa-se, no entanto, que o re ferido saldo poderá ainda ser absorvido para fazei face a algumas correcções no decorrer da execuçãc dos respectivos projectos.
Quanto à 2." tranche o montante atribuído está todc comprometido.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricul tura, 10 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral (Assinatura ilegível.)
(a) Os quadros referidos (alguns ilegíveis) foram entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o S( cretário de Estado dos Assuntos Parlamer tares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 110/EV (l.a do deputado António Barreto (PS), solicitando ut inventário das parcelas de terra distribuídas a ps quenos e médios agricultores na zona de intervençã da Reforma Agrária.
Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 355/8Í de 5 de Dezembro de 1985, e em resposta ao requer mento acima citado, junto se enviam dois dossiei sobre «Arrendamento rural» e «Licença de uso pr vado» (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Al mentação, 14 de Janeiro de 1986. — O Chefe do G binete, Rodrigo Ferreira.
(a) Os dossiers referenciados não são publicados por tere sido entregues ao deputado.
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 135/IV (l.a), í do deputado Dias de Carvalho (PRD), pedindo informações acerca dos monumentos da cidade de Castelo Branco classificados como monumentos nacionais.
Referindo-me ao ofício em epígrafe de 6 de Dezembro findo e tendo em vista a resposta ao requerimento n.° 135/IV apresentado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho, do Grupo Parlamentar do PRD, junto envio a V. Ex.a uma relação dos imóveis classificados da cidade de Castelo Branco!
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 13 de Janeiro de 1986.— O Chefe do Gabinete, Damião de Castro.
Distrito e concelho de Castelo Branco
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) MN — Monumento nacional; IIP — Imóvel de interesse público; vc — Valor concelhio.
I MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
DIRECÇÃO REGIONAL DA BEIRA INTERIOR
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
ssunto: Resposta ao requerimento n.° 166/IV (1.*), dos deputados José Frazão e Jorge Lacão (PS) sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 227/84, de 9 de Maio.
Em resposta ao solicitado no ofício de V. Ex.° ;ima referenciado, que capeava o ofício n.° 454, de ,de Dezembro de 1985, do Gabinete de S. Ex.a o teretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, bem [mo o requerimento mencionado em epígrafe sobre 'Decreto-Lei n.° 227/84, de 9 de Julho, cumpre-me (formar:
De acordo com o n.° 5 do artigo 39." da Lei 5 77/77, de 29 de Setembro, compete ao Ministé-
Ída Agricultura, Pescas e Alimentação a verificação s situações de abandono, mau uso e subaproveita-
mento de prédios rústicos com área superior a 2 ha, matéria que se encontra regulamentada pelo Decreto--Lei n.° 227/84, de 9 de Julho.
Na área desta Direcção Regional não houve ainda qualquer das situações previstas naqueles artigo e decreto-lei, isto é, casos de abandono, mau uso òu suba-proveitamento, pelo simples facto de as mesmas não terem sido detectadas por estes serviços.
Tem havido um caso ou outro de pedidos de verificação do estado de aproveitamento de prédios rústicos arrendados, estes formulados pelos próprios senhorios, que pretendiam por este meio ver resolvidos problemas emergentes do arrendamento.
Esclareço, porém, que em qualquer dos casos não houve lugar à aplicação das medidas previstas no Decreto-Lei n.° 227/84, de 9 de Julho.
Pela delicadeza desta matéria, susceptível de criar alguns conflitos sociais — de notar que frequentemente os casos de subaproveitamento ocorrem em propriedades de emigrantes—, entendemos que a aplicação da legislação correspondente deve rodear-se de algu* mas cautelas e, designadamente, ser objecto de uma prévia orientação superior, tendo em conta os condi-
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cionalismos de ordem política que lhe estão subjacentes.
Com os melhores cumprimentos.
* Direcção Regional da Beira Interior, 8 de Janeiro de 1986. — O Director Regional, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/IV (l.a), do deputado Costa Carvalho (PRD) sobre a situação do jornal O Comércio do Porto.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de, relativamente ao requerimento n.° 184/IV do deputado Costa Carvalho do PRD, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 511/85, de 11 de Dezembro, prestar os seguintes esclarecimentos:
1 — Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social foi prorrogada a declaração da empresa em situação económica difícil por mais 1 ano.
2 — Em reunião conjunta da tutela com a Segurança Social e o Tesouro foram criadas as condições necessárias ao desbloqueamento da situação, estando em curso a resolução dos problemas da empresa, pelo que a questão exposta estará já ultrapassada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 14 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.
EMPRESA PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 192/IV (Ia), do deputado António Barreto (PS) sobre as capacidades de armazenamento de petróleo e de cereais, consideradas de utilização como «reserva estratégica» em caso de emergência.
De acordo com o que nos foi solicitado, junto enviamos informação sobre capacidade de armazenagem, distribuições e stocks da EPAC, a fim de dar resposta ao referido em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
. Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, 6 de Janeiro de 1986. — Pelo Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
1 — Capacidade de armazenagem da EPAC (em toneladas):
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(o) Este valor considera a prevista entrada em funcionamento de:
Terminal da Trafaria (200 000 t). Ampliação do terminal do Beato (60 000 t). Silo do Funchal (12 700 t).
2 — Distribuições da EPAC em 1986 (previsão):
Cereal nacional — 664 0001; Cereal importado — 2 300 0001.
3 — Os stocks normais da EPAC no que respeita a cereal importado rondam um mês e meio de consumo.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretárk de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/IV (1") do deputado João Salgado (PSD) relativo ao reboqui de automóveis mal estacionados na cidade d Lisboa.
Referenciando o ofício n.° 528/85, de 11 de De zembro, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex a informação seguinte:
1 — O pagamento da taxa de rebocagem de veículo estacionados irregularmente nas situações previstas n artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 57/76, de 22 de Janeirc é devido a partir do momento em que o veícul tenha sido bloqueado, mesmo que a remoção se nã venha efectivamente a verificar, conforme preceitu a Portaria n.° 112/76, de 28 de Fevereiro.
2 — Na cidade de Lisboa o contrato com as en presas rebocadoras é efectuado mediante concurso não implica quaisquer encargos para o Estado.
3 — Relativamente à cidade de Lisboa existe co trato com as seguintes empresas:
Auto Reparadora Central do Jamor, de Cândicj
Ramos Rocha; Garagem das Avenidas, de José Coelho.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Internl 8 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Lu Pereira da Silva. !
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 202/IV (l.a), do deputado Jorge de Lemos (PCP) sobre interferências da comissão administrativa da RDP, E. P., no Departamento de Informação da Antena 1.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de, relativamente ao requerimento n.° 202/IV do deputado Jorge Lemos do PCP, enviado a este Gabinete pelo vosso ofício n.° 530/85, de 11 de Dezembro, prestar os seguintes esclarecimentos:
1 — Conforme consta do seu Programa, entende o Governo ser necessário promover a «desgovernamenta-lização» dos órgãos de comunicação social, com isso entendendo não dever imiscuir-se directamente na gestão dos mesmos, deixando essa tarefa para os seus órgãos sociais, que da mesma serão responsabilizados em todas as vertentes.
2 — Essa posição não significa uma menor atenção do Governo sobre o que se passa no sector, mas privilegia uma acção ao nível da criação de condições para essa independência e responsabilização, o que se [vem estudando para implementação das medidas legislativas adequadas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 15 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
issunto: Resposta ao requerimento n.° 210/IV (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD) solicitando informações relativas à adopção do certificado «modelo conforme».
Em resposta ao vosso ofício n.° 552/85, de 12 de dezembro de 1985, sobre o assunto mencionado em :pígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado la Indústria e Energia de junto enviar a V. Ex.a notas : catálogos elaborados na Direcção-Geral da Quali-lade (a).
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria de Estado da Indústria e Energia, 13 de aneiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Se-lueira Martins.
(a) Os documentos referenciados não são publicados por te-em sido entregues ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 211/IV (l.a), do deputado Rodrigues Costa e.outros (PRD) sobre as consequências laborais decorrentes da eventual extinção de diversos organismos de coordenação económica.
A extinção da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau é, antes de mais, um imperativo decorrente da adesão à Comunidade Económica Europeia, pelo que não só o projecto de diploma citado foi retomado como aguarda aprovação do Conselho de Ministros.
No que concerne aos efeitos que da extinção deste organismo de coordenação económica decorrem para o respectivo pessoal, o Governo, através desta Secretaria de Estado, procurou em diálogo com os respectivos funcionários, representados por uma comissão representativa, encontrar soluções que satisfizessem, no quadro legal vigente, os legítimos anseios daqueles, o que se julga dentro do possível ter conseguido, tendo em conta algumas manifestações de apreço, pela fórmula acolhida no diploma enviado a Conselho de Ministros, que foram recebidas.
Releve-se ainda que o Governo teve em conta na elaboração do projecto de diploma de criação da CRCB, S. A. R. L., viabilizar nesta a integração do pessoal do extinto organismo de coordenação económica, sem prejudicar os direitos por este adquiridos. . A extinção do 1PCP e a criação de um novo instituto, decorrendo também dos imperativos da adesão, teve de igual modo em conta os interesses do seu pessoal, neste caso indissociável da sua qualificação como funcionário público e, assim, sujeito aos regimes legais aplicáveis aos casos de extinção e transformação de organismos da administração central.
Esta Secretaria de Estado tem a consciência de que quanto se fez corresponde ao máximo legalmente permitido, nomeadamente no que concerne à manutenção dos direitos adquiridos, sem prejuízo de saber não ser possível, no quadro actual, a legislação aplicável satisfizer todas as reclamações e acolher todas as sugestões, sob pena de, fazendo-o, pôr em sério risco os objectivos sectoriais visados.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Direcção de Serviços e Instalações
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 213/IV (1.a), do deputado Magalhães Mota (PRD) inquirindo sobre os custos de um imóvel para instalação dos serviços do IVA.
Conforme solicitação do Serviço de Administração do IVA, tem esta Direcção de Serviços a honra de informar, respeitante ao requerimento n.° 213/IV (1.a), apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, solicitando indicação:
1) Do custo total —aquisição e adaptações — do edifício da Avenida de João XXI onde vão ser instalados os serviços do IVA;
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2) Dé qual o preço pelo qual o referido imóvel, antes da aquisição pelo Ministério das Finanças, fora oferecido ao Ministério da Indústria e Energia;
o seguinte:
1 — A Direcção de Serviços de Instalações da Di-recção-Geral das Contribuições e Impostos foi, na devida oportunidade, em Junho de 1983, incumbida de proporcionar instalações condignas para alojar os serviços do IVA com um quadro da ordem dos 600 funcionários.
2 — Após a publicação de anúncios nos jornais locais indicadores da área necessária, foram analisadas várias propostas inicialmente por esta Direcção de Serviços e, posteriormente, as seleccionadas pela Comissão Permanente criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/83.
3 — Optou esta Comissão Permanente de que o representante da DGCI também fazia parte, depois várias sessões, pela aquisição do imóvel em causa, atendendo a razões de localização, de confiança na construção, de arquitectura e também de custo.
3.1—Sendo este factor —custo— o que parece mais impressionar as entidades com poder de decisão —e nunca é demais lembrar que o mais barato nem sempre é o mais vantajoso— neste caso, se não se estava perante a proposta de menor preço unitário, pelo menos este estava longe de ser o mais elevado.
Efectivamente, tratando-se de uma área de 12 131 m2, sendo o custo de 728 000 contos o preço unitário foi de 60 contos por metro quadrado, muito inferior a 117 contos por metro quadrado apresentado por um dos vendedores.
4 — Formulado, em acta, o parecer da Comissão Permanente acima referida, transitou todo o processo de aquisição para a Direcção-Geral do Património, que seria logicamente a entidade que deveria prestar a informação quanto ao custo da transacção.
Mas pela leitura da resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 189, de 16 de Agosto de 1984, tomou esta Direcção de Instalações, conhecimento de que foi celebrada a escritura de compra do imóvel — Lote 5, na Avenida de João XXI, em Lisboa— à HABITOP, em 7 de Agosto de 1984, pela importância de 728 000 contos.
5 — Em 29 de Outubro de 1985 foi assinada a acta de cessão à DGCI deste imóvel.
6 — Iniciadas as obras de adaptação, mais particularmente as de construção civil, em Abril de 1985, respeitantes a divisórias em alvenaria e amovíveis, rebocos, pinturas, revestimentos de pavimentos (mármores, mosaicos, cerâmica e vinílico), tectos falsos, remodelação das instalações eléctricas e de ar condicionado, relativamente ao inicialmente previsto, importaram elas em cerca de 130 000 contos e, estando praticamente concluídas, pôde o imóvel entrar em funcionamento no dia 2 do mês corrente.
7 — Sendo assim, o custo total da aquisição e das adaptações de construção civil referidas foi de 858 000 contos.
8 — Quanto ao custo pelo qual o referido imóvel, antes da aquisição pelo Ministério das Finanças, fora oferecido ao Ministério da Indústria e Energia, é ignorado por esta Direcção de Serviços. Todavia,
esta Direcção de Serviços pode informar, após indagação junto da HABITOP, que foi por esta firma, numa altura de indecisão, quanto à compra, por parte 1 do Ministério das Finanças, efectivamente proposta a sua venda, sem qualquer indicação de preço, ao Ministério da Indústria e Energia. E mais informa que este Ministério nem sequer se dignou responder à proposta de venda da HABITOP.
8.1 — Ê óbvio que seria ao Ministério da Indústria e Energia que deveria ser solicitada tal informação.
Ê tudo o que cumpre informar.
Direcção de Serviços de Instalações da Direcção-; -Geral das Contribuições e Impostos, 6 de Janeiro de 1986. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS |
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 265/IV (1.a), dos deputados Marques Mendes e Virgílio Carneiro (PSD) sobre o licenciamento de emissoras de rádio locais.
Encarrega-me S. Ex.Q o Secretário de Estado de, relativamente ao requerimento n.° 265/IV dos deputados António Marques Mendes e Virgílio Carneiro do PSD, enviado a este Gabinete por vosso ofício n.° 662/85, de 20 de Dezembro, prestar os seguinj tes esclarecimentos:
1 — Nos termos do seu Programa, tenciona o Go verno apresentar à Assembleia da República uma ini ciativa legislativa, sob a forma de proposta de lei, que disponha sobre a disciplina a que se deve sub-meter a actividade radiofónica e, concomitantemente o licenciamento das estações emissoras.
2 — Em qualquer situação, não é intenção do Go verno perfilhar políticas de facto consumado, alia; contrárias ao princípio da legalidade num Estado d<^ direito, pelo que o exercício da actividade radiofó nica ficará, em todos os casos, sujeito ao regime ¡ estabelecer na legislação a aprovar.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do m\ nistro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 1' de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luí Marques Guedes.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex. Secretário de Estado dos Assuntos Parh mentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 297/IV (1.a do deputado Belchior Pereira (PCP) sobre a situi
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ção da empresa CONSOL — Conservas do Outeiro, S. A. R. L., com sede em Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo.
A informação solicitada pelo requerimento indicado em epígrafe já foi também pedida pelo requerimento n.° 98/IV (l.a) do Sr. Deputado do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca.
A informação prestada será a mesma, em linhas gerais, que aqui já foi expendida.
A Fábrica de Conservas do Outeiro — CONSOL é uma empresa privada, não competindo ao MAPA interferir na sua gestão.
Tem o MAPA conhecimento da situação difícil que 3 empresa, seus empregados e fornecedores atravessam e, por se tratar de uma empresa agro-industrial ;ujas actividades se desenvolvem no âmbito da actuarão do MAPA, não poderá este deixar de preocupar-se :om os reflexos sociais e económicos da situação.
Sempre que foi possível, e já o fez junto da EDP, diligenciou o MAPA a fim de não ser interrompida i energia; contudo, a intervenção situa-se a nível de : Neste sentido, entende o MAPA que a solução dos problemas da CONSOL passarão pelos mecanismos jrevistos na lei e a resolução da sua situação com a banca deverá ser no âmbito da mesma, não podendo nem devendo o MAPA interferir neste. Com os melhores cumprimentos. Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 13 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira. Rectificação ao n.° 14, de 12 de Dezembro de 1985 No Sumário, col. l.a, sob a rubrica «Projectos de lei», onde se lê: N.° 47/IV (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu) : Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei e o projecto de resolução n.° 4/IV. deve ler-se: N." 47/1V (Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu): Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei e o projecto de resolução n.° 4/IV. N.° 69/1V — Sobre alterações à lei eleitoral para a Presidência da República (apresentado pelo PRD).
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PREÇO DESTE NÚMERO 42$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
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