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II Série — Número 28
Sábado, 1 de Fevereiro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N.° 121/IV—Introduz alterações ao artigo 16." da Lei n.° 4/85, de 9 dc Abril — Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos (apresentado pelo PSD).
N." 122/IV — Criação da freguesia de Borralha, concelho de Agueda (apresentado pelo CDS).
N." 123/IV — Elevação da povoação de Vila Nova de Tazem a vila (apresentado pelo PSD).
Requerimentos:
N." 460/1V (!.•) —Do deputado Rabaça Vieira (PS) ao Governo acerca da grave crise económica e financeira que a MONPOR está a atravessar.
N.° 46I/IV ().•)_ Do deputado José Francisco Amaral e outros (PSD) ao director do Centro de Aperfeiçoamento e Reabilitação Profissional dc Alcoitão pedindo esclarecimentos sobre o funcionamento do referido Centro.
N.° 462/1V (1.') — Dos deputados Bordalo Junqueiro e Agostinho Domingues (PS) ao Ministério da Educação sobre a necessidade da aprovação de uma lei de bases do sistema educativo.
N." 463/IV (1.") — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao presidente da Câmara Municipal do Porto acerca da criação de ura empresa destinada a distribuir energia eléctrica à cidade do Porto.
N.° 464/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Transportes e Comunicações acerca do conteúdo dos contratos de gestão na Rodoviária Nacional e Carris.
N." 465/IV (1.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o segundo canal da Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
N." 466/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao presidente da Câmara Municipal da Maia acerca dos prejuízos causados a Virgílio Ferreira Martins por falsificação de uma planta topográfica.
N." 467/IV (I.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre os «casos» D. Branca e DOPA.
N." 468/IV (!.") — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre uma próxima emissão experimental de televisão por parte da Igreja Católica.
N." 469/IV (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Museu de Etnologia e História do Porto.
N." 470/IV (1.°) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre o Museu Nacional de Arte Contemporânea.
N." 471/IV (1.*) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre o Museu Nacional de Literatura.
N." 472/IV (1°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca dos vencimentos que os futebolistas profissionais auferem.
N." 473/IV (1.') —Do deputado Armando Fernandes (PRD) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre medidas de protecção em caso de cheias e inundações no distrito de Santarém.
N.° 474/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da
Justiça sobre as obras de reparação do edifício do
Tribunal Judicial do Cartaxo. N.° 475/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério
do Trabalho e Segurança Social sobre a situação do
Jardim-de-Infância do Cartaxo. N.° 476/1V (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério
da Educação e Cultura sobre a explosão de gás no
Escola Secundária do Cartaxo. N.° 477/IV (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria
de Estado da Cultura acerca da degradação da Casa
dos Patudos, situada em Alpiarça. N.° 478/IV (\.°) — Do mesmo deputado à Secretaria
de Estado do Ambiente sobre a poluição no rio Aí-
viela.
N.° 479/IV (1.°) —De deputado Barros Madeira (PRD) ao Presidente da Assembleia da República pedindo informações sobre o funcionamento do jardim-de-in-fância situado na Avenida de Guerra Junqueiro, 18, dependente do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.
N.° 480/IV (1.°) —Do deputado Ferreira Martins (PSD) à Comissão de Regimento e Mandatos insistindo na resposta a um anterior requerimento —n.° 297/111 (2.*) — acerca da compatibilidade ou não com o mandato de deputado da qualidade de membro da Comissão Regional de Aprendizagem do Norte, criada pelos Ministérios da Educação e do Trabalho e Segurança Social, para que foi nomeado em representação das organizações sindicais.
N." 481/IV (l.*) — Do deputado Aloísio Fonseca (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da via rápida Porto-Bragança.
N.' 482/IV (1.*) —Do deputado Fillol Guimarães (PS) ao Ministério da Educação e Cultura sobre as finalidades do ensino superior politécnico.
N.° 483/1V (1.°) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informações sobre as medidas a tomar para resolver os problemas de contratação colectiva de trabalho no sector têxtil (CCTV do sector têxtil e CCTV do sector do vestuário).
N." 484/1V (!.") — Do deputado João Abrantes (PCP) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da liclústria e Comércio acerca da situação da empresa TERMEC, em Coimbra, que tem vindo a agravar-se desde 1982.
N.° 485/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Comunicações e Transportes sobre a exigência de pagamento de taxas aos agricultores para atravessamento de passagens de nível, na via férrea do vale do Sabor.
N." 486/IV (1.°) —Do deputado Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Ali-
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mentação solicitando o envio do projecto de trabalho elaborado pelo Grupo Coordenador do Projecto Florestal Português, de Dezembro de 1985. N.° 487/IV (l.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério .solicitando o envio do Regulamento do PEDAP aprovado pelo MAPA e Comissão das Comunidades.
Grupo Parlamentar do PRD:
Avisos relativos à exoneração c nomeação de pessoal do gabinete de apoio.
Rectificação:
Ao n.° 292, 2." série, de 19 de Dezembro de 1985.
PROJECTO DE LEI N.° 121/IV
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO ARTIGO 16.° OA LH N.° 4/85. DE 9 DE ABRIL — ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS.
Sendo os deputados vice-secretários da Mesa membros integrantes do «órgão» Mesa da Assembleia da República e cabendo-lhes funções específicas, e outras de substituição dos titulares, deputados secretários da Mesa e porque, não raras vezes, são chamados a comparecer a actos públicos como membros que são da Mesa da Assembleia da República;
Sendo o Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Públicos omisso no que se refere à estatuição de quaisquer regalias aos deputados e vice-secretários da Mesa e sendo-lhes aplicável a mesma razão de decidir que presidiu à estatuição do abono mensal para despesas de representação aos deputados secretários da Mesa:
Os deputados abaixo assinados, nos termos do disposto nos artigos 164.°, alínea d), 167.°, alínea g), e 169.", n.° 2, da Constituição e no artigo 5.°, n.° 1, alínea c), do Regimento, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
Ê aditado um novo número ao artigo 16.° da Lei n* 4/85, de 9 de Abril, que passará a constituir o n.° 6, do seguinte teor:
6 — Os vice-secretários da Mesa têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10 % do respectivo vencimento.
ARTIGO 2:
O n.° 6 do artigo 16.° da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril, que passará a constituir o seu n.° 7, passará a ter a seguinte redacção:
7 — Os deputados referidos nos n.ot 2 a 6 só têm direito ao abono para despesas de representação se desempenharem em regime de exclusividade o respectivo mandato.
Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1985.— O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.
PROJECTO DE LEI N.° 122/IV
CRIAÇÃO DA FREGUESA DA BORRALHA NO CONCELHO 0E AGUEDA
O desenvolvimento sócio-económico, crescimento demográfico e condições geográficas dos lugares de: Borralha, Brejo, Candam, Catraia e Sardão, todos a sul do rio Agueda, pertencentes à actual freguesia de Agueda, justificam plenamente a criação da freguesia da Borralha.
A população desta zona do concelho tem vindo, há anos, a manifestar a concretização desse desejo, que ficou bem patente num abaixo assinado enviado há anos à Assembleia da República, o que foi corroborado por alguns órgãos autárquicos.
A criação desta nova freguesia resultará da desa-nexação de toda a área pertencente à freguesia de Agueda sita a sul do rio Agueda e que engloba os lugares de: Borralha, Candam, Catraia e Sardão.
Como a freguesia de Águeda é extensa, pois tem 41,60 km2 de área e aproximadamente 15 000 habitantes, a referida desanexação provocará um redimensionamento mais adequado à actividade da junta de freguesia, o que virá a beneficiar não só as populações que compõem os lugares da freguesia mãe, como da futura — Borralha.
Assim, a freguesia de Águeda poderá corresponder melhor às inúmeras e constantes solicitações das suas populações, dispersas pelos vários lugares, que vão de Paredes a Rio Covo, Maçoida, etc. A criação da nova freguesia, além de corresponder a uma velha e legítima aspiração da população, vem só legalizar administrativamente um aglomerado urbano com vida própria, já que é sede, há décadas, de uma freguesia religiosa, com pároco próprio e residência paroquial privativa.
A criação da freguesia da Borralha não virá afectar o importante centro urbano que é hoje a cidade de Águeda, grande pólo de desenvolvimento do distrito de Aveiro, pelo que propomos que a nova freguesia, embora com identidade própria, fique a fazer parte integrante da área urbana, que é a novel cidade de Águeda.
Pela planta anexa se concluirá que a freguesia da Borralha assume em área uma importância relevante dentro do concelho de Águeda, acrescida dos factores que a compõem, tais como:
1) Um área aproximada de 9 km2, com espaços propícios à actividade turística, um hotel, com zonas exteriores para instalações industriais e comerciais, terrenos com boa aptidão para a exploração agro-pecuária, florestal, hortícola e vinícola;
2) Cerca de 3000 habitantes, em que a população activa se reparte pela indústria, comércio, agricultura e outras actividades que têm vindo a implementar um franco e contínuo desenvolvimento;
3) Igreja própria, residência paroquial e cemitério amplo; salão paroquial, que possibilita a realização de colóquios, projecção de filmes, peças de teatro e outras actividades culturais; escola primária, com 9 salas e ensino pré-primário; infantário; associação recreativa
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e cultural — a BARC; amplo e frondoso parque— o Souto do Rio;
4) Localizam-se ainda na érea da futura freguesia importantes instalações desportivas e sociais, concelhias, em que se salienta o Centro de Medicina Desportiva, o estádio municipal, a pista internacional de moto~crosso, o campo de aviação e a piscina fluvial;
5) Luz eléctrica, telefone, transportes públicos, abastecimento domiciliário de água e esgotos;
6) Amplos complexos industriais no sector da metalomecânica, ciclismo, ferragens, cerâmica, moldes, plásticos, vinícola, carpintaria, campismo, panificação, hotelaria, etc.
Tendo em conta os motivos justificativos expostos e os incisos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os deputados do Partido do Centro Democrático Social abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
Ê criada no distrito de Aveiro, concelho de Águeda, a freguesia da Borralha, com sede na povoação com o mesmo nome.
ARTIGO 2.'
A área da freguesia da Borralha integra todos os terrenos da actual freguesia de Águeda sitos a sul
do rio Águeda, os quais têm os seguintes limites: norte — rio Águeda, sul — freguesia da Aguada de Cima, nascente — freguesia de Castanheira de Vouga e Belazaima do Chão e a poente — freguesia de Re-oardães.
ARTIGO 3."
Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia da Borralha, a Assembleia Municipal de Águeda, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da publicação deste diploma, nomeará uma comissão instaladora, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:
1 representante da Assembleia Municipal de Águeda;
1 representante da Câmara Municipal de Águeda; 1 representante da Assembleia de Freguesia de Águeda;
1 representante da Junta de Freguesia de Águeda; 5 cidadãos eleitos, designados de acordo com os n.M 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82.
ARTIGO 4.*
As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Borralha terão lugar entre o 30.° e o 90." dias após a publicação do presente diploma.
Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do CDS: Horácio Marçal — António Vasco de Mello.
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PROJECTO DE LEI N.° 123/IV ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILA NOVA OE TAZEM A VILA
Vila Nova de Tazem, sendo a mais importante freguesia do distrito da Guarda, tem as suas origens datadas de muitos séculos, com antecedentes importantes anteriores à formação da nacionalidade, tendo ao longo desse tempo assumido diversas denominações, tais como Vila Nova de Ribamondego, Vila Nova de Folgosinho e Vila Nova do Casal.
Centro populacional importante da região serrana, foi construída «em terreno relativamente fundo e quase plano ou suavemente ondulado, entre a margem do Mondego e a pendente noroeste da serra da Estrela, cujo antemoral é importante» por volta dos séculos vi! ou viu; a 500 m da velha Cafail, que se havia despovoado.
As provas de antiguidade de Vila Nova de Tazem passam pela existência nas imediações de algumas , sepulturas abertas na rocha fazendo aparecer uma necrópole poto-cristã.
Sabe-se também da existência de uma via romana que, saindo de Viseu em direcção aos montes Herminios (serra da Estrela), passava em Vila Nova de Tazem.
No século xiii, em 1258, pelas inquirições de D. Afonso III, constata-se que Vila Nova de Tazem fazia então parte do Termo de Seia, por cujo fora! se regia.
Integrada em plena serra da Estrela, Vila Nova de Tazem participa directamente e de forma particularmente actuante em toda a economia desta região, mormente no desenvolvimento dos concelhos de Gouveia, onde se integra, e de Seia.
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Merecendo particular destaque pelas suas actividades no campo de agricultura e vitivinicultura, Vila Nova de Tazem tém desenvolvido intensa actividade nestes sectores, atestada, aliás, nas experiências da adega cooperativa, a Adega Vilanovense, e no armazém da Federação dos Vinhos do Dão, que aqui colhe os seus melhores vinhos.
O cooperativismo e o associativismo agrícolas deram nesta povoação os seus melhores frutos, na melhoria das condições de vida da população e no relançamento económico, social e cultural dos seus vizinhos. De particular significado a existência da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Nova de Tazem, que já tem em funcionamento duas delegações, sendo uma na sede do concelho (Gouveia) e outra na freguesia de Arcozelo da Serra.
A diversificação das actividades económicas levou ao aparecimento de uma empresa têxtil e ao incremento da construção civil e da serração de madeiras, o que, por sua vez, gerou um comércio muito activo e bem dimensionado.
A forte personalidade da Vila Nova de Tazem é reafirmada no empenho que faz na promoção cultural da sua população, mantendo actividades culturais quase centenárias, promovendo actividades escolares a nível básico em duas escolas e a nível preparatório através da Telescola, que será transformada dentro em pouco num ciclo preparatório que englobará os alunos das povoações vizinhas de Lagarinhos, Passarela, Cativelos, Póvoa da Rainha, Lages, Girabolhos e, eventualmente, Rio Torto.
Como corolário deste desenvolvimento e por vontade ancestral demonstrada pela população é a elevação desta povoação a vila condição fundamental para a caminhada futura na senda do progresso.
Nestes termos, os deputados sociais-democratas abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de iei:
ARTIGO ÜNICO
A povoação de Vila Nova de Tazem é elevada à categoria de vila.
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PSD: Arménio Jerónimo M. Matias — José Assunção Marques.
Actividades
Actividades económicas:
Pastoreio — queijo da Serra, agricultura, vitivinicultura, avicultura, construção civil, fábrica têxtil e serração de madeiras.
Adega cooperativa, empresa de vinhos COLIBRI — Adega Vilanovense e armazém da Federação dos Vinhos do Dão.
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vila Nova de Tazem, com delegações em Gouveia e Arcozelo e Banco Fonsecas & Burnay.
Posto médico a tempo completo e um médico residente, corporação de bombeiros com 80 homens, 10 meninas e fanfarra de 18 elementos, posto da Guarda Nacional Republicana, estação dos CTT, Casa do Povo, creche, jardim-de--infância, centro de dia para idosos, museu
paroquial, banda de música, grupo de teatro amador, escolas primárias, com 8 salas em funcionamento— 6 em Vila Nova de Tazem e 2 em Tazem, e Telescola, biblioteca, clube de futebol Os Vilanovenses e núcleo de cultura e desporto.
Requerimento n.° 460/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sendo do conhecimento público que a MONPOR continua mergulhada numa grave crise económica e financeira que, entre outras consequências, vem gerando instabilidade, incerteza e receio quanto ao futuro dos 439 trabalhadores que emprega e respectivas famílias; como,, por outro lado, se trata de uma empresa do Estado sob a tutela do IPE, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me sejam prestadas, através do Governo, as seguintes informações:
1) Qual o montante das dívidas da MONPOR, nomes dos credores e respectivos montantes da dívida?
2) O Governo tem algum projecto de recuperação da MONPOR? Em caso afirmativo, qual a natureza do projecto?
3) Que ligação existe, a nível da gestão ou outro, entre a MONPOR e a Metalgest?
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PS, Rui Nascimento Rabaça Vieira.
Requerimento n.° 461/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados vêm, nos termos regimentais, solicitar a V. Ex.° se digne providenciar no sentido de, através do Sr. Director do Centro de Aperfeiçoamento e Reabilitação Profissional de Alcoitão, nos serem facultados os seguintes esclarecimentos:
1) Elementos estatísticos relativos ao seu funcionamento nos últimos 5 anos;
2) Avaliação dos resultados;
3) Destino dos reabilitados.
Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1985.— Os Deputados do PSD: José Francisco Amaral — Jardim Ramos — João José Pedreire de Matos — (Assinatura ilegível) — Valdemar Cardoso Alves.
Requerimento n.* 462/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Partido Socialista tem repetidas vezes chamado a atenção do País para a urgência de se aprovar uma lei de bases do sistema educativo.
A inexistência de tal lei tem originado uma degradação profunda do sistema educativo e ainda a ocorrência
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de inúmeras situações anómalas e injustas. 6 o caso da situação da Escola Superior de Educação de Viseu, que nos foi transmitida ao vivo por uma delegação de alunos presentes rta sessão da Assembleia da República do passado dia 21 de Janeiro.
Casos como o de Viseu são apenas as gotas de água que vão fazendo transbordar o copo. Traduzem situações conflituais cuja origem radica, ora no vazio de legislação de base ora em diplomas conjunturais e contraditórios. A instabilidade governativa tem resultado em mudanças sucessivas nos titulares das pastas ministeriais. E como a cada cabeça corresponde uma sentença, cada ministro da educação, aproveitando a indefinição do sistema educativo, vai remando ao sabor das marés. E acontece que, às vezes, os ventos não sopram da maneira mais favorável à boa navegação ...
A Escola Superior de Educação de Viseu pode ajudar-nos a compreender a gravidade das actuações avulsas e desenquadradas de uma estratégia educativa de âmbito nacional. Lançada apressadamente, talvez mais por motivos de ordem eleitoral do que por exigências regionais do ensino, a Escola criou aos alunos expectativas que agora o Ministério da Educação e Cultura tem dificuldade em satisfazer.
A Escola Superior de Educação de Viseu, de acordo com a legislação promulgada, forma bacharéis destinados ao ensino pré-escolar, ao ensino primário e ao ensino preparatório.
Acontece, porém, que só a uma lei de bases do sistema educativo cabe definir os níveis de ensino para que terão competência os diplomados pelas escolas superiores de educação. De duas uma: ou o legislador procurou criar factos consumados para obrigar a lei de bases do sistema educativo a consagrar essa norma, ou, pressionado pelas circunstâncias, optou pela solução mais viável de momento sem se preocupar com futuras complicações e eventuais prejuízos dos interessados.
Os grupos de disciplinas do ensino preparatório não foram entretanto adequados aos cursos ministrados na Escola Superior de Educação de Viseu.
Daqui a luta dos estudantes que agora terminara o 6.° semestre, não só sem garantias do prometido diploma profissional, mas ainda ameaçados com complementos de formação que muitos podem não estar em condições económicas de vir a realizar, conforme salientou hoje em Plenário o segundo signatário.
Em face desta situação, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação, o esclarecimento do seguinte:
1) Qual a atitude que o Governo pensa vir a tomar relativamente aos alunos da Escola Superior de Educação de Viseu? Pensa o Governo respeitar o princípio geral de direito de não retroactividade das leis ou entende vir agora impor condições não existentes anteriormente?
2) Quais as garantias de profissionalização e de vencimentos que o Governo está disposto a garantir aos alunos da Escola Superior de Educação de Viseu?
3) Qual a situação exacta do conselho de gestão desta Escola? Quem é o presidente desse conselho? O governador civil do distrito? O
presidente do Instituto Superior Politécnico? Ou o presidente da Escola Superior de Tecnologia?
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PS: Raul Bordalo Junqueiro — Agostinho Domingues.
Requerimento n.* 463/IV (1.')
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face ao projecto de constituição de uma empresa designada Distribuidora de Electricidade do Porto, S. A. R. L. — DEP, com o objectivo de distribuição de energia eléctrica à cidade do Porto, importa dar a conhecer aos consumidores e ao público em geral a posição da Câmara Municipal do Porto sobre a matéria.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto o seguinte esclarecimento:
Qual a posição da Câmara Municipal do Porto face ao assunto?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 464/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Assinados pelo anterior governo, quando já demitido e em funções de gestão, o conteúdo dos contratos de gestão na Rodoviária Nacional e Carris permaneceu secreto tendo sido apenas divulgadas algumas cláusulas:
a) As remunerações dos gesjores sofrem aumentos elevadíssimos e que, sendo reportados a Janeiro de 1985, constituem o segundo aumento em cerca de ano e meio;
b) São acompanhados de elevadas despesas de representação, carro e combustível à disposição para uso profissional e pessoal; despesas de telefone em casa; elevadas verbas para despesas hospitalares; seguros de vida e acidentes pessoais, etc;
c) De acordo com declarações do ex-Secretário de Estado dos Transportes existem ainda prémios de gestão nos quais se contam entre 3 e 9 meses de salários (o que coloca os gestores a receberem entre 17 e 23 meses de salário/ ano!).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, o seguinte esclarecimento:
Qual a posição do Governo face a estes contratos de gestão?
Solicito ainda que me sejam fornecidas cópias do contrato de gestão.
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.* 46S/IV (1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Têm sido apontados múltiplos destinos para o segundo canal da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., um dos quais o possível aluguer de tempos a quem nisso estiver interessado.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, os seguintes esclarecimentos:
1) Tenciona o Governo seguir a orientação acima descrita?
2) Caso afirmativo, quais os critérios que vão ser seguidos para atribuição dos tempos?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.' 466/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Sr. Virgílio Pereira Martins, casado, industrial de reparação de automóveis, residente na Rua da Senhora da Saúde, 274, Gueifães, Maia, apresentou na Directoria do Porto da Polícia Judiciária queixa-crime por falsificação de planta topográfica com o conhecimento de funcionários dos Serviços Técnicos de Obras da Câmara Municipal da Maia.
Foi com base nessa falsificação que o Sr. Presidente da Câmara da Maia despachou favoravelmente um requerimento de Higino de Oliveira Moreira, daí acarretando graves prejuízos para o queixoso.
Aliás, quer o engenheiro director dos Serviços Técnicos quer.o consultor jurídico da Câmara da Maia, em informações da sua autoria, dão como provada aquela falsificação em informações que produziram, reconhecendo a conivência de funcionários dos serviços camarários. Ê mesmo proposta a participação da ocorrência à Polícia Judiciária contra pessoas identificadas.
A Câmara Municipal da Maia reconhece a razão do queixoso Virgílio Pereira Martins, alegando, embora não anulasse o despacho por alegadamente já não o poder fazer.
Está-se, pois, perante uma situação em que o crime parece compensar.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal da Maia os seguintes esclarecimentos:
1) Porque razão não fez a Câmara a sugerida participação à Polícia Judiciária?
2) Que medidas tomou a Câmara no sentido de apurar a fraude em toda a sua extensão, bem como face ao sucedido que outros terão sido cometidas, tanto mais que se está perante um caso com todos os contornos de corrupção?
3) Como vai a Câmara solucionar o caso, no sentido de repor a legalidade, como lhe compete?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 467/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os «casos» D. Branca e DOPA agitaram, no ano transacto, a opinião pública, chegando mesmo a ser temas dominantes em alguns órgãos de comunicação social. No entanto, passado que foi o efeito da sua descoberta, nada mais se soube do estado dos respectivos processos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1) Que dificuldades encontraram as autoridades na instrução dos respectivos processos?
2) Qual o estado em que se encontram os citados processos?
3) Para quando se prevê o seu julgamento?
Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 468/1V (1.*)
Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vários órgãos de comunicação social têm vindo a anunciar uma próxima emissão experimental de televisão por parte da Igreja Católica. Adiantam, mesmo, que estaria autorizada pelo Governo.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, os seguintes esclarecimentos:
1) Se foi pedida alguma autorização com vista à transmissão acima mencionada, ou para qualquer outra?
2) Caso afirmativo, se foi autorizada? Nesse caso, quais os fundamentos legais da autorização?
3) Que frequências foram autorizadas para a emissão ou emissões?
4) Se para essa ou essas emissões os serviços técnicos da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., têm qualquer contributo?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 469/IV (1.*)
Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Museu de Etnografia e História do Porto é um centro cultural notável graças ao seu valioso recheio, que mostra de uma forma viva aspectos importantes da evolução da vida dos portugueses, sem hábitos e costumes. Inexplicavelmente encerrado, já sofreu um incêndio.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Sr.a Secretária de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos:
1) Quais as razões de encerramento do Museu?
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2) Pensa a Secretaria de Estado da Cultura tomar qualquer iniciativa no sentido da reabertura do Museu? Quando?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 470/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Museu Nacional de Arte Contemporânea ficou emperrado por guerrilhas personalistas em que se sobrepuseram desígnios privados ao interesse colectivo.
No entanto, a importância da sua criação é incontestável, pelo que deve merecer a melhor atenção.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Sr." Secretária de Estado da Cultura, o seguinte esclarecimento:
Qual a posição do Governo face à instalação do Museu?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 471/IV (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Sr," Secretária de Estado da Cultura, os seguintes esclarecimentos sobre o Museu Nacional de Literatura:
1) Qual o trabalho que tem sido desenvolvido pela comissão instaladora do Museu?
2) Para quando a dotação de instalações adequadas?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 472/rV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
É do conhecimento geral que os futebolistas profissionais, mormente aqueles que se encontram ao serviço de clubes que disputam o Campeonato Nacional de Futebol da I Divisão, auferem vencimentos mensais que ascendem a muitas centenas de contos, embora, normalmente, nos contratos oficiais figurem montantes sensivelmente idênticos ao salário mínimo nacional. Está-se, pois, perante uma situação bizarra que, apesar do conhecimento geral, nunca encontrou por parte das entidades competentes qualquer intenção de lhe fazer frente em claro desprezo pelo preceito constitucional que garante aos cidadãos o direito de igualdade perante a lei.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1) Tenciona o Governo desencadear acções que ponham cobro a esta situação?
2) Caso afirmativo, quais e quando?
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 473/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tomou o Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, uma série de medidas tendentes a evitar cheias e inundações no distrito de Lisboa.
É desde há muito conhecido o efeito catastrófico que as inundações e cheias provocam no distrito de Santarém, quando o rio Tejo e seus afluentes transbordam, provocando prejuízos incalculáveis.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais:
a) Saber os motivos porque as medidas tendentes a evitar cheias e inundações adoptadas para o distrito de Lisboa não foram alargadas ao distrito de Santarém;
b) Saber se o Governo irá, em futuro próximo, adoptar medidas, e quais, para, no distrito de Santarém, o rio Tejo e seus afluentes deixarem de causar prejuízos por motivo de um maior volume de águas.
Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.* 474/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em recente visita ao Tribunal Judicial do Cartaxo verifiquei que o mesmo se encontrava rodeado de andaimes, por motivo de obras de reparação daquele edifício.
Fui informado de que as obras de restauro se encontravam paradas há mais de 6 meses, e não se vislumbra quando serão reatadas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça:
a) Quais os motivos porque estão as obras de reparação do Tribunal Judicial do Cartaxo paradas há mais de 6 meses-,
b) Se a firma adjudicatária da obra tem cumprido correctamente o contrato de adjudicação e em caso negativo quais as sanções aplicadas àquela firma;
c) Se a firma adjudicatária tem outras obras, ou teve, respeitantes à construção ou reparação
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de edifícios dependentes do Ministério da Justiça e se sempre cumpriu com as suas obrigações em relação às empreitadas de que tomou conta.
Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.* 475/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por iniciativa de um grupo de cidadãos foi constituída no -Cartaxo uma associação tendente a debater carências no sector da assistência às crianças deficientes e não deficientes, criando o Jardim-de-Infância do Cartaxo.
Essa iniciativa é hoje uma obra viva e de grande alcance social, apesar de não ter contado com o devido apoio por parte das entidades governamentais. Foram feitos diversos pedidos nesse sentido, e até à data não lograram vencimento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social:
a) Qual o montante dos subsídios concedidos pelo Estado ao Jardim-de-Infância do Cartaxo;
b) Saber se o Ministério do Trabalho e Segurança Social vai apoiar, e de que forma, o Jardim-de--Infância do Cartaxo de maneira a poderem prosseguir as obras de conclusão do Jardim em causa.
Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.* 478/tV (1.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Referem os órgãos de comunicação social o facto de passado um ano ainda estar por concluir «o inquérito que determine exaustivamente as causas do acidente e apure responsáveis».
Referem igualmente a lentidão na conclusão das obras de reconstrução e revisão das condições de segurança, sendo de referir também a falta de vigilância.
Acrescente-se ainda o facto dos pais das duas crianças que faleceram em consequência da explosão não terem recebido indemnizações a que consideram ter direito.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura:
a) Em que ponto se encontra o inquérito às causas do acidente e apuramento das consequentes responsabilidades;
b) Para quando se prevê a conclusão das obras de reconstrução da escola? Quais são as medidas tomadas em relação à revisão das condições de segurança e vigilância da escola;
c) Para quando e qual o montante das indemnizações a pagar aos pais das crianças vitimadas pela explosão.
Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.* 477/IV (1.*)
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Casa dos Patudos, sita em Alpiarça, é um museu diversificado contando com um rico e extenso património (10 000 peças), para além de uma valiosa biblioteca.
Acontece que a Casa dos Patudos conhece um adiantado estado de degradação e, a continuar assim, o edifício pode ruir de um momento para o outro.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura:
a) Quais os apoios que a Secertaria de Estado da Cultura tem prestado ao museu Casa dos Patudos;
b) Quais as medidas que a Secretaria de Estado da Cultura pensa estabelecer para evitar a completa ruína do edifício referido.
Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.« 478/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Têm as populações moradoras nas margens do rio Alviela manifestado por todas as vias o seu protesto em face à poluição que lentamente vem matando aquele rio.
Autoridades autárquicas manifestam-se igualmente contra a poluição do citado rio e pedem medidas urgentes que ponham cobro a tal situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria do Estado do Ambiente:
a) Que medidas foram tomadas para impedir a continuação da poluição do rio Alviela:
b) Qual vai ser a política da Secretaria de Estado do Ambiente no sentido de o rio Alviela ser despoluído de forma a não continuar a ser um perigo para a saúde pública.
Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1986 — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.* 479/IV (1.*)
E\.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo chegado ao meu conhecimento queixas de utentes do jardim-de-infância situado na Avenida de
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Guerra Junqueiro, 18, dependente do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, referentes a maus tratos infligidos às crianças, bem como falta de cuidados, requeiro a V. Ex." Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que se digne mandar-me informar sobre este assunto.
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PRD, Barros Madeira.
Requerimento n.' 480/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na última legislatura apresentei o requerimento de que junto fotocópia, o qual não obteve qualquer resposta.
Como o conteúdo do mesmo se mantém actual, venho por este meio solicitar a V. Ex." que, por intermédio da Comissão de Regimento e Mandatos, me seja dada a resposta que nunca obtive.
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PSD, Manuel Ferreira Martins.
Requerimento n.* 481/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Quando se fala de assimetrias regionais, quando se reflectem desigualdades entre o litoral e o interior, recordamos, invariavelmente, Trás-os-Montes. Como razão mais saliente destas desigualdades e desequilíbrios regionais está a inexistência de vias de comunicação capazes de um mais rápido acesso ao interior e garantia de contacto entre as várias localidades.
A IP4 (via rápida Porto-Bragança) afirma-se como obra fundamental para a penetração do interior, rompendo com o isolamento a que tem sido votada a região de Trás-os-Montes e surge também com ligação e abertura de Portugal à Europa Comunitária, via Valladolid (Espanha).
Esta via rodoviária torna-se indispensável à implementação de uma política de desenvolvimento orientada para a redução dos desequilíbrios e desigualdades existentes na região.
As populações transmontanas, reconhecendo o esforço desenvolvido pelo anterior governo em dar o andamento devido a esta via de penetração e de abertura à Europa, acreditam que o actual governo vai continuar esforços para que a execução dos trabalhos decorra dentro dos prazos previstos e a obra evolua com a celeridade possível.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe da situação da via rápida Porto-Bragança (1P4), nomeadamente:
1:
a) Troços já concluídos;
b) Troços em construção;
c) Troços prontos a concurso;
d) Troços com projecto já concluído;
e) Troços sem projecto.
2 — Mais solicito me informe da data provável da conclusão da obra.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1986. — O deputado do PS, Aloísio Fonseca.
Requerimento n.* 482/IV (1.*)
Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dado que o Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, estabelece:
Art. 2.° Ao ensino superior politécnico cumpre prosseguir as seguintes finalidades:
a) Formar, a nível superior, educadores de infância, professores dos ensinos primário e preparatório e técnicos qualificados em vários domínios de actividade;
Dado que o n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, é retomado pela Lei n." 61/78, de 28 de Julho, e refere expressamente:
Os cursos ministrados nas escolas superiores técnicas e nas escolas superiores de educação terão uma duração compreendida entre 4 e 6 semestres e serão estabelecidos e estruturados em função das necessidades sociais ou regionais [...];
Dado que o despacho n.° 1/MEC/86 estabelece no seu artigo 4.°:
a) Os cursos de formação de educadores de infância e de professores do ensino primário terão a duração de 6 semestres e serão seguidos de um ano de indução;
b) A formação complementar a que se refere o n.° 3 poderá estender por mais 2 semestres o curso respectivo, sem prejuízo do ano de indução posterior.
Solicita-se ao Ministério da Educação e Cultura, através das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre o seguinte:
1.° Existe alguma lei ou decreto-lei diferente dos citados no preâmbulo deste requerimento e que, sendo do desconhecimento do deputado signatário, revogue as disposições neles contidas e supracitadas?
2." E, caso não exista, qual o fundamento legal em que se apoia o despacho n." 1 /MEC/86, para revogar as citadas disposições contidas na Lei n.° 61/78 e no Decreto-Lei n.° 427-B/ 77?
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PS, Fillol Guimarães,
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Requerimento n.* 483/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
*
A Federação dos Têxteis foi informada de que o Ministério do Trabalho e Segurança Social pretenderia revogar decisões relativas à resolução dos conflitos colectivos do sector (CCTV do sector têxtil e CCTV do sector do vestuário) e de que seriam publicadas portarias de extensão de convenções não subscritas pela Federação.
O Governo fez publicar em 1981 e 1982 as respectivas portarias de extensão de textos não subscritos pela Federação dos Têxteis, com a intenção de revogar instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em vigor mais favoráveis.
A pedido desta Federação, a OIT pronunciou-se sobre esta prática, considerando que:
O Governo deveria antes de concretizar a extensão da convenção face à oposição da Federação queixosa, que representa 90 % dos trabalhadores do sector, proceder a uma verificação efectiva da representatividade das organizações profissionais em causa. O Comité quer crer que no futuro uma tal situação será corrigida (caso n.° 1087).
O Comité recomenda ao conselho de administração a aprovação deste relatório e, em especial, da seguinte conclusão: o Comité recorda a importância de não atentar contra o direito de negociação voluntário de uma organização representativa.
A Federação dos Têxteis, a CGTP-IN e outras organizações sindicais têm insistido junto do Ministério do Trabalho e Segurança Social na resolução deste conflito, criado pelo Governo de então.
Chegou a realizar-se uma reunião em 4 de Novembro de 1985, no Ministério do Trabalho, com a presença das associações sindicais, patronato e o Secretário de Estado do Trabalho.
Nessa reunião houve um entendimento unânime de que a alteração dos valores salariais deve ser aplicada a todos os trabalhadores, independentemente da sua filiação sindical.
Em consequência das conclusões dessa reunião, garantiu-se que seria dada orientação à Inspecção-Geral do Trabalho no sentido de levantar autos nas empresas que não cumpram estas orientações.
Pensa a Federação que, depois do exposto, a publicação das referidas portarias de extensão de convenções que a Federação não subscreveu não vai resolver qualquer problema, antes pelo contrário, irá agravá--los.
Estes factos atentatórios da liberdade de negociação e contratação são acrescidos com outros problemas que este sector tem de enfrentar.
São também os gravíssimos problemas dos salários em atraso e do desemprego que os trabalhadores deste sector enfrentam.
Os últimos dados recolhidos, reportados a 31 de Outubro de 1985, revelam que 168 empresas devem a 32 625 trabalhadores um total de 3,3 milhões de contos, correspondentes a 758 meses de salários e subsídios em atraso.
Em cerca de 3 anos, relativamente a 1980, os despedimentos no sector aumentaram 381 %, tendo ocor-
rido um total de 15 827 despedimentos entre 1 de Janeiro de 1981 e 30 de Setembro de 1984, sem incluir a rescisão dos contratos a prazo.
Existem, ainda, muitas empresas com graves dificuldades económicas. Num balanço efectuado em Outubro dc 1985 constatou-se que 55 empresas com 15 044 trabalhadores estão nessa situação, sendo urgente tomar medidas tendentes à sua recuperação.
Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:
1) Vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social tomar medidas para resolver os graves problemas existentes com a contratação colectiva no sector?
2) Vai, nomeadamente, o Ministério do Trabalho e Segurança Social revogar o despacho do SEEFP de 21 de Novembro de 1985?
3) Vai, ainda, o Ministério do Trabalho e Segurança Social cumprir as recomendações da OIT em matéria de contratação, no sentido de ser garantida nas empresas a uniformização salarial na base do consenso encontrado na reunião de 4 de Novembro de 1985 entre as associações patronais e a Federação dos Têxteis, com a presença do Secretario de Estado do Trabalho?
4) Quanto às numerosas empresas que atravessam graves dificuldades económicas e sociais, vai esse Ministério, ouvidos os interessados, nomeadamente os representantes dos trabalhadores, tomar as medidas necessárias para ultrapassar tais dificuldades, considerando que o decreto-lei sobre salários em atraso pouco ou nada está a resolver?
Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.
Requerimento n.* 484/IV (1.')
Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia de República:
Em requerimento de Julho de 1985, que dirigi ao Ministério do Trabalho e de que não obtive resposta, dava conta da situação que desde 1982 se tem vindo a agravar naquela empresa de Coimbra de produção de equipamentos térmicos.
De facto, apesar da especialização técnica atingida por esta unidade e das suas reconhecidas possibilidades de competição com empresas italianas e espanholas; apesar de uma elevada carteira de encomendas (300 000 contos) que não pode ser cumprida dada a inexistência de fundo de maneio para adquirir matéria-prima; apesar da existência de um contrato de viabilização, desde 1979, que nunca funcionou e que se tentou renegociar por diversas vezes; apesar de um recente estudo da PAREMPRESA que reconhece a viabilidade económica da empresa, no que é apoiado pelo banco líder credor (o BESCL); apesar ainda de vários subsídios concedidos à TERMEC, num total de 113 888 contos, com cláusulas concretas expressas nas condições de empréstimo para manu-
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tenção dos postos de trabalho e garantia de pagamento de salários, o que é certo é que a fábrica está em laboração descontínua, o número de trabalhadores passou de 545 para 350 e os salários continuam em atraso.
Urge clarificar esta situação e saber a posição do Governo sobre o futuro da empresa, tanto mais que em Dezembro de 1985 a administração da TERMEC propôs uma reunião de todas as entidades envolvidas, e dela deu conhecimento aos Ministros da Indústria e do Trabalho.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requere ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio, resposta urgente às questões levantadas sobre a situação da TERMEC, designadamente quanto aos salários em atraso, à viabilização da empresa, ao seu relançamento como unidade altamente qualificada para a exportação e capaz de contribuir para a substituição de produtos importados por produção nacional.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.* 4B5/IV (I.1)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:
Em petição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, * agricultores com terrenos confinantes com a linha de caminho de ferro do vale do Sabor referem a exigência da CP de cobrar taxas actualizáveis pela utili-lação das passagens de nível quando se têm que dirigir aos campos para o seu cultivo.
Trata-se de uma exigência inqualificável aos olhos dos utentes dessas passagens de nível, dado que eles vem fazendo uso desde a construção da via, há cerca de 70 anos, sem pagamento de qualquer taxa.
Trata-se de um direito adquirido e a imposição agora pretendida deve basear-se em razões que se não vislumbram, a não ser a de desactivar a linha do vale do Sabor por processos ínvios, sem a coragem de o assumir perante as populações.
O interesse vital que representa para as gentes transmontanas a linha do vale do Sabor justifica um cabal esclarecimento desta situação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requere ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta à situação referida, designadamente quem determinou a aplicação da taxa e com que base legal; para uma melhor análise do que está em causa junta cópia da exposição recebida pelos agricultores afectados pela medida.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1986.— O Deputado do PCP, João Abrantes.
Exposição
Sr. Presidente do Conselho de Ministros: Excelência:
Os abaixo assinados, todos agricultores e residentes no concelho de Moncorvo, nas freguesias que se situam
ao longo da via férrea do vale do Sabor — Moncorvo, Larinho, Felgar e Carviçais—, vêm expor e requerer a V. Ex." o seguinte:
Os signatários são donos de pequenas propriedades rústicas sitas, junto à linha do vale do Sabor.
Para acesso e exploração das mesmas foram deixadas várias passagens de nível particulares, quando da construção da linha, que data de há mais de 70 anos.
Durante este lapso de tempo nunca houve exigência de quaisquer licenças nem o pagamento de quaisquer taxas, a cargo dos utentes dessas passagens de nível, que foram, como se disse, construídas pela própria Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, no cumprimento que sobre si impendeu da obrigação de dar acesso a prédios ou a partes de prédios que ficaram encravados, ou seja, sem comunicação alguma com as vias públicas com a passagem da via.
Tais passagens de nível existem à vista de toda a gente, ininterruptamente, há mais de 30, 40, 50, 60, 70 e mais anos até agora, sendo utilizadas pelos beneficiários no exercício do direito que lhes assiste de terem acesso aos seus prédios, para os amanharem e colherem os frutos, aliás reconhecido desde sempre pela CP, que deixou as passagens quando da construção da via, como se referiu, e não por mero favor, mas no propósito de cumprir uma obrigação, aliás óbvia.
Ora, acontece que a CP está agora a exigir aos beneficiários de tais passagens de nível antigas a concessão de licenças, a título precário, para a respectiva utilização, com o pagamento de taxas anuais actualizáveis, no quantitativo de 1950$ no momento presente, com manifesto desrespeito pelos direitos adquiridos por todos eles.
A CP invoca, para tal exigência, o determinado no Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho, que aprovou o Regulamento das Passagens de Nível, e exigiu aos beneficiários das passagens de nível antigas a apresentação do título de constituição, facto que é materialmente impossível de fazer aos signatários, em virtude da antiguidade dessas passagens —remontam à data da construção da via, que ocorreu há mais de 70 anos —, sendo certo que tais títulos, se foram passados, deverão existir também na posse da própria CP, ou deles manter referência, pelo que não faz sentido o ónus agora imposto sobre os beneficiários, que nasceram todos eles em datas muito posteriores e têm utilizado as passagens, não por mero favor ou tolerância, mas no exercício de um direito legitimamente adquirido, se outro título não existisse, pela posse pública das passagens ao longo de sucessivas gerações.
Assim, é evidente que a imposição é juridicamente absurda, como inconstitucional é também o citado Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho, não respeitando tais direitos e abrangendo na sua aplicação factos passados, constitutivos desses mesmos direitos.
Para além de tudo isto —que não é pouco—, no caso concreto, a exigência de licenças assume até o aspecto de uma enormidade, porquanto, estando a linha do vale do Sabor praticamente encerrada ao tráfego, não há circulações regulares de composições e só uma vez por semana tem passado um comboio de mercadorias, havendo anúnucio de que isso mesmo deixará de acontecer brevemente; as estações estão
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abandonadas, e à sanha dos intrusos, desfazendo-se um património que é de todos, por forma confrangedora; as guaritas foram desmanteladas pela própria CP; os sinais de aviso de tráfego também retirados por ela, etc. — a que título vir com tais licenças, com carácter meramente precário, e com a ameaça de levantamento das passagens de nível se aquelas não forem pedidas?
Nem parecem actos de gestão num país real ...
Por outro lado, a CP exige correntes ou portões nas mesmas passagens particulares; mas as públicas, e junto a escolas, estão sem correntes nem guardas, como acontece na de Carviçais, que liga duas partes da povoação, e está junto às escolas.
Depois há, inclusive, casas de habitação, cujo acesso não pode prescindir da passagem de nível; os donos abandonam-nas ou haverão de sujeitar-se a um encargo com que nunca contaram, actualizável na respectiva taxa, e mesmo assim a título precário?
A injustiça é flagrante.
Em face de todo o exposto, e sem necessidade de maior explanação, os signatários vêm solicitar a V. Ex.a se digne envidar esforços no sentido de ser revista a situação, com revogação, inclusive, do aludido Decreto--Lei n.u 156/81, ou sua reformulação por forma a afastar da sua aplicação os casos passados, como acontece com os peticionários, dada a manifesta injustiça de que são vítimas.
Com os melhores cumprimentos.
Moncorvo, 5 de Dezembro de 1985. — (Seguem 14 assinaturas.)
Requerimento n.° 486/IV (1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.° do Regimento Parlamentar, requere-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me seja fornecido o projecto de trabalho datado de Dezembro de 1985 elaborado pelo Grupo Coordenador do Projecto Florestal Português.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1986.— O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Teles.
Requerimento n.° 487/IV (1.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.° do Regimento Parlamentar, requere-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me seja fornecido o Regulamento do PEDAP aprovado pelo MAPA e Comissão das Comunidades.
Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1986.— O Deputado Independente, Gonçalo Ribeiro Teles.
Avisos
Por despacho de 23 do corrente mês do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático (PRD):
Helena Maria Orneias Ferreira Meneres Pimentel Saldanha Menezes — exonerada, a seu pedido, do cargo de secretária auxiliar do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.
Maria Beatriz Ramos Costa Duarte — nomeada, em comissão de serviço, como secretária auxiliar do referido Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.
(Não carecem de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 30 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, fosé António G. de Souza Barriga.
RecttftcBçdo
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2." série, n.° 292, de 19 de Dezembro de 1985, o despacho de nomeação referente à secretária auxiliar do Gabinete de Apoio ao Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, Maria Ana Tavares Sousa Gomes Junqueiro Sarmento, rec-tifica-se que onde se lê «nomeada em comissão de serviço» deve ler-se «nomeada em regime de requisição».
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 27 de Janeiro de 1986. — O Director-Geral, fosé António G. de Souza Barriga.
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PREÇO DESTE NÚMERO 49$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.
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