1538

II SÉRIE — NÚMERO 39

presa Manuel Mendes Godinho e Filhos, com sede em Tomar.

N.u 783/IV (1.*) —Do deputado Paiva Campos (PRD) ao Ministério da Educação e Clutura sobre a participação das universidades clássicas e dos institutos universitários na formação em serviço dos professores do ensino secundário.

N." 784/IV (!.") — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da construção da sede da associação recreativa Os Plebeus Avintcnscs, de Vila Nova de Caia.

N." 785/IV (1.*) — Do deputado Guedes de Campos (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a planificação c execução do Programa de Ajudas de Pré-Adesão à CEE.

N.° 786/1V (l.°) — Dos deputados Cristina Albuquerque e Vítor Ávila (PRD) à Secretaria de Estado da Integração Europeia relativo ao Conselho Económico e Social da CEE.

N.° 787/1V (l.') — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio acerca do modo de exploração de carvão pela empresa TERRAMINAS.

N.° 788/IV (1.') —Do deputado lorge Lemos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações sobre as redes dc frequência dc radiodifusão sonora.

N.° 789/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação c Cultura relativo à construção da Escola Secundária do Sabugal, Guarda.

N.° 790/1V (l/) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção da Escola Preparatória do Sabugal, Guarda.

N." 791/IV (1.') — Dos deputados Jorge Lemos e Joaquim Gomes (PCP) ao mesmo Ministério acerca da Escola Secundária da Nazaré.

N.° 792/IV (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério relativo à Escola Preparatória e Secundária dc Caranguejeira, Leiria.

N." 793/1V (!.') — Do deputado Ribeiro Telles (Indep.) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre indemnizações a pagar às populações atingidas pelas emissões poluentes das centrais térmicas.

N.° 794/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando informações sobre a redução de 50 % dos teores de enxofre dos combustíveis líquidos.

N.° 795/1V (l.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano c da Administração do Território solicitando o envio dc estudos económicos ou técnicos que motivaram a não aceitação dos valores propostos pela Comissão Europeia sobre a emissão de dióxido de enxofre.

N." 796/IV (l.°) — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Governo sobre a situação laboral na Tabaqueira, E. P.

N.° 797/lV (!.") — Do mesmo deputado ao Governo sobre o Rali de Portugal do corrente ano.

N." 798/1V (1.*) — Dos deputados Carlos Coelho e António Tavares (PSD) ao Ministério da Indústria e Comércio relativo ao inquérito sobre uma anomalia que privou o território nacional dc electricidade em II de Agosto de 1985.

Grupo Parlamentar do PCP:

Avisos relativos à exoneração de um funcionário para o serviço de apoio c nomeação de outro para o lugar.

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos sobre promoções relativas a vários funcionários.

Relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a proposta de lei n.* 7/IV (assistência ao Governo Regionai da Madeira na defesa das ühas Selvagens como reserva natural).

Nos dias 21 e 25 de Fevereiro corrente reuniu na sala 250-A a Subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Mota Torres (PS), Vasco Marques (PRD), Luís

Roque (PCP), Borges de Carvalho (CDS) e Cecília Catarino (PSD), relatora, a fira de proceder à apreciação e posterior elaboração de relatório sobre a proposta de lei n.° 7/1V (assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural).

Analisado o diploma, a Subcomissão entende emitir o seguinte parecer:

A proposta de lei n.u 7/1V, proveniente da Assembleia Regional da Madeira, sobre assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural, preenche formalmente os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, estando em condição de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.

Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1986.— O Vice-Presidente, António Sérgio Barbosa de Azevedo.

Relatório da Comissão de Juventude sobre os projectos de lei n." 61/IV, 88/IV 89/IV, 149/IV. 150/IV. 1S1/IV e 153/lV (reconhecimento jurfdico das associações de estudantes, garantia do direito de associação nas escolas secundárias, garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior, sobre o enquadramento legal das associações de estudantes, estatuto das associações de estudantes do ensino secundário, estatuto das associações de estudantes do ensino superior e regime Jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior).

Nos termos regimentais, a Comissão de Juventude apreciou os projectos de lei n.os 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV, tendo aprovado o seguinte relatório da Subcomissão constituída para o efeito:

1 — O movimento associativo é uma realidade efectiva da nossa sociedade, com uma já longa tradição na defesa dos interesses e aspirações dos estudantes, bem como dos valores da democracia.

Apesar disso as associações de estudantes não tiveram até hoje um enquadramento legal próprio, o que tem levantado alguns entraves à sua acção.

Constata-se, assim, a relevância destas medidas legislativas, com o fim de fazer esse enquadramento, nomeadamente através da atribuição de direitos específicos às associações de estudantes.

2 — Não é de hoje esta pretensão. Já na anterior legislatura foram presentes a esta Câmara, em 25 de Novembro de 1983, os projectos de lei n." 249/III e 250/III, do PS, em 17 de Abril de 1984, o projecto de lei n.° 317/111, do CDS, em 18 de Abril de 1984, os projectos de lei n.os 322/III e 323/III, do PCP, e em 27 de Abril de 1984, o projecto de lei n.° 325/III, de PSD, tendo resultado do debate efectuado em 12 de Junho de 1984 a aprovação na generalidade dos projectos de lei do PS e do PSD, acima referidos.

Estes projectos de lei baixaram em seguida a uma comissão mista constituída por membros da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e da Comissão de Juventude, que não conseguiu concluir os seus trabalhos antes da dissolção da Assembleia da> República.

3 — Estão neste momento presentes para debate os projectos de lei n.os 61/IV (CDS), de 5 de Dezembro de 1985, 88/IV e 89/IV (PCP), de 7 de Janeiro de 1985, e 149/IV (PSD), 150/IV (PS), 151/IV (PS) e 153/IV (PRD), de 26 de Fevereiro de 1986.