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II Série — Número 46
Sexta-feira, 21 de Março de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Proposta de leí n.° 16/IV (Orçamento do Estado pare 1986):
Propostas de aditamento ao articulado (apresentadas pelo
PSD e pelo PS). Propostas de alteração ao articulado (apresentadas pelo
PS).
Projectos de lei:
N.° 168/1V —Direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT, contratados para além do quadro, permaneceram em regime de disponibilidade, sem serviço (alteração ao Decreto-Lei n.° 150/83, de 6 de Abril) (apresentado pelo PRD).
N.° 169/IV — Área da Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela (apresentado pelo CDS).
Requerimentos:
N." 931/IV (1.") —Do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social e ao Governo Civil de Setúbal solicitando dados relativos ao distrito de Setúbal.
N.° 932/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura e à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre a construção da nova Escola Secundária de Almada.
N.° 933/1V (1.*) — Do deputado Manuel Moreira (PSD) ao Ministério da Justiça relativo à construção do novo edifício do Tribunal de Gaia.
N.° 934/1V (1.*) —Dos deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Manafaia (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado das Pescas sobre a situação na Sociedade de Reparações de Navios.
N.° 935/IV (1.°) — Do deputado losé Apolinário (PS) ao Governo inquirindo dos critérios e apoios financeiros e técnicos destinados às associações de estudantes dos ensinos secundário e superior ao longo do ano em curso.
N." 936/IV (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre iniciativas já desencadeadas no âmbito de política florestal.
N* 937/1V (1.') —Do deputado Custodio Gingão (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo ao escoamento de centenas de toneladas de batata na região de Chaves.
N.° 938/1V (I.*) — Do deputado Francisco Fernandes (PRD) ao Ministério da Saúde sobre questões relacionadas com o Hospital Concelhio da Chamusca.
N." 939/IV (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre apoio escolar a crianças filhas de emigrantes.
N.° 940/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o encerramento dos Hospitais Concelhios de Alcanena e do Entroncamento.
N." 941/IV (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça relativo à aquisição de casas para magistrados.
N.° 942/IV (!.•) —Do deputado Barros Madeira (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a construção de um pavilhão para a prática de educação física na Escola Preparatória e Secundária de Quarteira.
N." 943/1V (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre falta de pessoal de enfermagem nos hospitais distritais.
N.° 944/1V (1.*) —Do deputado António Sousa Pereira (PRD) ao presidente da Câmara Municipal de Amarante sobre a instalação do centro de saúde.
N.° 945/IV (!.') —Do mesmo deputado à Direccão-Geral dos Espectáculos relativo às condições em que os artistas estrangeiros actuam em Portugal.
N.° 946/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças sobre o pagamento em divisas a artistas estrangeiros que actuam em Portugal.
N.° 947/IV (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas relativo ao estado precário dos edifícios que compõem a zona histórica da cidade do Porto.
N.° 948/lV (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre se vai ser concedido à DECO o estatuto de parceiro social.
N.° 949/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da
Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o controle das
quantidades de produtos químicos tóxicos utilizados na
indústria alimentar. N.° 950/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da
Administração Interna sobre as condições em que os
artistas estrangeiros actuam em Portugal. N.* 951/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do
Trabalho e Segurança Social sobre o mesmo assunto. N.° 952/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das
Obras Públicas sobre reclamações das contas telefónicas
dos TLP na área do Porto. N." 953/IV (1.') —Do deputado João Abrantes (PCP) ao
Governo relativo à reposição de arvoredo no vale do
Mondego.
N." 954/IV (!.•) — Do deputado João Matos (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre questões relacionadas com a Universidade de Évora.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à passagem à situação de licença ilimitada obrigatória de uma escriturária-dactilógrafa de 2.° classe.
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PROPOSTA DE LEI N.» 16/IV
ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1388 Propostas de aditamento ao articulado Propostas de artigos novos
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Os deputados abaixo assinados propõem a inclusão do seguinte artigo na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986:
Fica o Governo autorizado a legislar em matéria fiscal, de forma a serem criados os incentivos necessários para o funcionamento de uma zona de jogo na ilha de Porto Santo.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— Os Deputados: Cecília Catarino (PSD) — Mota Tor res (PS) — Pimenta de Sousa (PSD) — Cândido Pereira (PSD) — Jardim Ramos (PSD).
Os deputados abaixo assinados propõem a inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 1986 do seguinte artigo:
1 — Fica revogado o Decreto-Lei n.° 26 980, de 5 de Setembro de 1936.
2 — A revogação produz efeitos a partir da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— Os Deputados: Cecília Catarino (PSD) — Mota Tor res (PS) — Pimenta de Sousa (PSD) — Cândido Pereira (PSD) — Jardim Ramos (PSD).
Os deputados abaixo assinados propõem a inclusão na Lei do Orçamento do Estado para 1986 do seguinte artigo:
Fica o Governo autorizado a rever os benefícios fiscais considerados necessários para a promoção e captação de investimentos nas zonas francas que já tenham sido objecto de autorização legal.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— Os Deputados: Cecília Catarino (PSD) — Mota Tor res (PS) — Pimenta de Sousa (PSD) — Cândido Pereira (PSD) — Jardim Ramos (PSD).
Propostas de alteração ao articulado
Artigo 51.°
(Fundo de Equilíbrio Financeiro)
1 — A percentagem global das despesas do Orçamento do Estado com base nos quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixada em 12,7 % para o ano de 1986.
2—.................*.........................................
3 — No ano de 1986 as verbas destinadas aos municípios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira crescerão relativamente a 1985 na mesma proporção do crescimento global das verbas transferidas para os municípios do continente e que constituem o Fundo de Equilíbrio Financeiro, deduzida a parcela destinada ao financiamento, em 1986, do exercício, pelos municípios, das competências em matéria de transportes escolares e de acção social escolar.
4 — Durante o ano de 1986 poderá ser mensalmente deduzida uma percentagem da importância das transferências correntes para os municípios, a qual será destinada a fazer face às dívidas em atraso às entidades não financeiras do sector público e às resultantes do não cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de empréstimo, desde que os mesmos se encontrem definidos por sentença judicial transitada em julgado e tenham sido solicitadas as respectivas deduções.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques—Magalhães da Silva — Oliveira e Silva.
Artigo 52.° (Distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro)
O montante global a atribuir a cada município no ano de 1986, em resultado da aplicação do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março, não pode ser inferior ao que em 1985 lhe foi atribuído, acrescido de uma percentagem de 10 %.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto A velino.
Artigo 56.°
(Juntas de freguesia)
No ano de 1986 o Governo comparticipará no financiamento da construção de sedes de juntas de freguesia, até ao montante de 300 000 contos, que possibilite a satisfação dos compromissos ainda não satisfeitos e derivados do cumprimento da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.
Artigo novo (Isenções de impostos municipais)
No ano de 1986 as isenções de impostos municipais incluídas na presente lei e que constituam receitas dos municípios determinarão as correspon-
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dentes transferências financeiras e por iguais montantes da administração central para os municípios lesados por tais isenções.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.
Artigo novo
(Investimentos de projectos autárquicos com acesso ao FEDER aprovado)
1 —No ano de 1986 o Governo garantirá o co-fi-nanciamento dos projectos autárquicos aprovados e remetidos ao FEDER.
2 — Os projectos autárquicos ainda não co-finan-ciados pelo Fundo comunitário serão co-financiados por verba a insorever no Orçamento do Estado até ao montante de 7 milhões de contos.
3 — As participações futuras do FEDER nestes projectos constituirão receitas do Orçamento do Estado.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.
Arrigo novo (Imposto de pescado]
1 —Durante o ano de 1986 será distribuída pelos municípios em que se efectuem as primeiras vendas de pescado a percentagem da correspondente taxa a que neste ano tenham legalmente direito.
2 — Para cumprimento do estabelecido no número anterior deverá o Governo regulamentar no prazo de 30 dias a cobrança e transferência da referida receita municipal.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.
Artigo novo
(Compromissos do Fundo Especial de Transportes Terrestres)
Ê inscrita no Orçamento do Estado a verba necessária à satisfação dos compromissos anteriores referentes aos serviços municipalizados de transportes e às obras incluídas no orçamento do FETT de 1985.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.
Artigo novo
(Municípios em situação económica difícil)
1 — O Governo publicará em anexo à Lei do Orçamento do Estado uma listagem dos municípios em situação económica difícil.
2 — Ê inscrita a verba de 500 000 contos para suportar as despesas que possam resultar das medidas a tomar para resolver os problemas derivados desta situação.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.
Artigo novo (Tributação das actividades turísticas)
1 — Das receitas do IVA provenientes da tributação das actividades turísticas, cujos serviços sejam prestados nas zonas de turismo e na área dos municípios integrados em regiões de turismo, a percentagem de 37,5 % será afecta às câmaras municipais onde estas actividades são efectivamente prestadas, constituindo receita própria dos respectivos municípios.
2 — Sempre que existam órgãos locais ou regionais de turismo, 50 % das receitas referidas no número anterior serão entregues directamente a esses órgãos pelos serviços competentes do Ministério das Finanças.
3 — A receita a que se refere o n.° 1 não pode ser, em 1986, inferior à recebida em 1985 por cada câmara municipal e órgão local ou regional de turismo como receita do imposto de turismo acrescida de 20 %.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.
Artigo novo (Calamidades públicas)
No Orçamento de 1986 a verba destinada a financiar as despesas de calamidades públicas, nomeadamente as que anualmente têm sido necessárias para a cobertura global dos gastos com cheias, secas e fogos florestais, deve ser .individualizada em vez de ser incluída na dotação provisional do Ministério das Finanças, até ao montante de 600 000 contos.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Helena Torres Marques — Magalhães da Silva — Oliveira e Silva — Alberto Avelino.
PROJECTO DE LEI N.° 168/IV
DffiOTO A CONTAGEM, PARA EFEITOS OE APOSENTAÇÃO, DO TEMPO EM QUE OS TRABALHADORES DOS CTT, CONTRATADOS PARA ALÉM DO QUADRO. PERMANECERAM EM REGIME DE DISPONIBIUDADE. SEM SERVIÇO (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.° 150/83, DE 6 DE ABRIL).
O Üecreto-Lei n.° 150/83, de 6 de Abril, pretendeu fazer justiça aos trabalhadores dos CTT que em tempos se encontraram na situação de inactividade, por
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conveniência e à total disposição da própria empresa, decretando que o período de tempo sem serviço efectivo lhes seria contado, para efeitos de aposentação, desde que fossem efectuados os devidos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
No entanto, a própria letra do artigo 1." do referido decreto-lei veio a dar lugar a algumas dúvidas na sua aplicação, pois ao referir-se apenas aos trabalhadores «[...] que permaneceram nos quadros de reserva da empresa [...]», levou a que o organismo competente para decidir das questões relativas à contagem do tempo para efeitos de aposentação considerasse não serem por ele abrangidos as várias categorias de trabalhadores que, contratados ao abrigo de normas especiais, não estavam integrados no «quadro do pessoal de reserva» em sentido técnico. Nessa situação se encontravam, por exemplo, os chamados «carteiros provinciais supranumerários» (contratados em «regime de prestação de serviço» ao abrigo do artigo 7." do Decreto-Lei n.° 36 155, de 10 de Abril de 1938, e do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 36 875, de 17 de Maio) entre outros.
Tal restrição, ainda que resultante de uma interpretação discutível do preceito em causa, é absolutamente injusta e discriminatória, já que as categorias profissionais como a supra-referida se encontravam, de facto, numa situação em termos materiais em tudo idêntica àquela dos trabalhadores do «quadro do pessoal de reserva», tendo dado origem a um profundo mal-estar entre um vasto grupo de trabalhadores que, tendo permanecido alguns anos em tão ingrata situação acabaram por não ver reconhecido tão elementar direito, devido a argumentos de natureza meramente formal.
Pretende-se com o presente projecto de lei remediar tão flagrante injustiça, tornando extensivo a todos os trabalhadores que se encontraram na situação de inactividade à disposição da empresa, independentemente da sua pertença ou não aos quadros do pessoal da mesma, o direito à contagem do período de tempo em que estiveram na situação de sem serviço activo para efeitos de aposentação.
Acrescente-se ainda que o reconhecimento do direito em questão às categorias profissionais em causa em nada virá a onerar o Orçamento do Estado, pois que as pensões de aposentação são totalmente suportadas pelos fundos próprios dos CTT, entidade que desde sempre se tem revelado absolutamente favorável à pretensão dos trabalhadores.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PRD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO ONICO
Ê aditado o artigo l.°-A ao Decreto-Lei n.° 150/83, de 6 de Abril, com a seguinte redacção:
ARTIGO l.°-A
Idêntico tratamento será aplicado aos trabalhadores contratados para além dos quadros de
pessoal da empresa, em relação ao período de tempo em que permaneceram em regime de disponibilidade, sem serviço.
Assembleia da República, 19 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.
PROJECTO DE LEI N.° 169/IV
ÁREA DA REGIÃO DEMARCADA 00 QUEIJO DA SERRA 0A ESTREIA
A área geográfica definida pelo Decreto Regulamentar n.° 42/85, de 5 de luiho, para a Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela é manifestamente excessiva, abrangendo zonas em que o queijo eventualmente produzido não corresponde às características de genuinidade e qualidade daquele queijo regional.
Todos os autarcas da zona do Parque Natural da Serra da Estrela têm vindo, repetidamente, a insurgir-se contra o empolamento daquela área, o que prejudica a tipicidade do afamado queijo da serra da Estrela, que importa preservar.
Por outro lado, estudos levados a cabo pelos serviços do Parque Natural da Serra da Estrela permitem hoje precisar a área que, atendendo a factores geológicos, fisiográficos, isotérmicos, pluviométricos e outros, deve em rigor definir os limites geográficos da dita Região Demarcada.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) apresenta o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1.°
O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 146/86, de 9 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 1.»
í — Pelo presente diploma é criada a Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela, caracterizada por possuir condições edafo-climáticas do planalto beirão e ser o solar da ovelha da raça bordaleira serra da Estrela, que abrange a área definida nos anexos leu deste diploma, do qual fazem parte integrante.
2 — É permitida a criação de outras regiões' demarcadas para queijos tradicionais, cuja regulamentação será objecto de decreto regulamentar, ouvidas as autarquias locais das áreas das respectivas regiões.
ARTIGO 2.»
Ê revogado o n.° 1 do artigo 1.° do Decreto Regulamentar n.° 42/85, de 5 de Julho.
Palácio de São Bento, 14 de Março de 1986.— O Deputado do CDS, Andrade Pereira.
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ANEXO II
Área da Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela
Concelho de Oliveira do Hospital (freguesias):
Bobadela (5), Ervedal (1), Lagares da Beira (4), Lajeosa (6), Lagos da Beira (10), Meruge (7), Nogueira do Cravo (8), Oliveira do Hospital (9), São Paio de Gramaços (11), Seixo da Beira (2) e Travanca de Lagos (3).
Concelho de Seia (freguesias):
Carragozela (21), Folhadosa (27), Girabolhos (12), Lajes (lb), Paranhos (13), Pinhanços (19), Sabugueiro (32), Sameice (17), Santa Comba (18), Santa Eulália (20), Santa Marinha (25), Santiago (22), São Martinho (24), São Romão (30), Seia-(23), Torrozelo (28), Tourais (15), Travancinha (14), Valezun (31), Várzea de Meruge (26) e Vila Cova à Coelheira (29).
Concelho de Gouveia (freguesias):
Aldeias (54), Arcozelo (34), Cativelos (33), Figueiró da Serra (47), Folgosinho (52), Freixo (46), Lagarinhos (38), Mangualde da Serra (53), Melo (44), Moimenta da Serra (49), Nabais (43), Nespereira (41), Paços da Serra (48), Ribamondego (35), Rio Torto (39), São Julião (50), São Paio (42), São Pedro (51), Vila Cortês da Serra (45), Vila Franca da Serra (36), Vila Nova de Tazem (37) e Vinho (40).
Concelho de Fomos de Algodres (freguesias):
Algodres (59), Casal Vasco (58), Cortiço (60), Figueiró da Granja (65), Fornos de Algodres (64), Fuinhas (57), Inflas (63), Juncais (66), Maceira (55), Muxagata (62), Sobral Pichorro (56), Vila Chã (61), Vila Ruiva (68) e Vila Soeiro do Chão (67).
Concelho de Celorico da Beira (freguesias):
Açores (76), Baraçal (71), Cadafaz (88), Carrapichana (84), Cortiço (79), Forno Telheiro (69), Lajeosa do Mondego (82), Linhares (85), Maçai do Chão (72), Mesquitela (83), Minhocal (70), Prados (87), Rapa (89), Ratoeira (75), Salgueirais (86), Santa Maria (73), São Pedro (74), Vale de Azares (81). Velosa (77), Vide Entre Vinhas (80) e Vila Boa do Mondego (78).
Concelho da Guarda (freguesias):
Aldeia Viçosa (93), Cavadoude (94), Corujeira (102), Faia (96), Fernão Joanes (105), Maçainhas (99), Meios (104), Mizarela (95), Pêro Soares (98), Porto da Carne (92), Sobral (90). Trinta (101), Vale de Estrela (103), Videmonte (100), Vila Cortês do Mondego (91) e Vila Soeiro (97).
Concelho de Manteigas (freguesias): Santa Maria (106), São Pedro (107) e Sameiro.
Requerimento n.* 931/IV (1.*)
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/86, publicada no Diário da República, 1.a série, n.° 18, de 22 de Janeiro de 1986, são atribuídas verbas de
acção social do orçamento da Segurança Social ao financiamento de acções no distrito de Setúbal para, segundo a referida resolução, «aumentar o apoio às populações mais desfavorecidas, nomeadamente através de acções de protecção social».
Solicito, assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Segurança Social e ao Govemo Civil de Setúbal, como responsáveis, respectivamente, pela coordenação e gestão das acções, as seguintes informações:
1 — Todos os dados disponíveis na implementação das referidas acções, nomeadamente:
a) Resultado das acções de integração profissional, de criação de postos de trabalho e trabalho profissional por concelho e por actividade e verbas despendidas;
6) Número de refeições fornecidas e verbas despendidas a crianças carenciadas, assim como o número das crianças contempladas por escola e concelho;
c) Frequência ou inscrições para colónias de férias de crianças, jovens e idosos, por concelho, e os locais das referidas colónias e verbas despendidas;
d) Verbas -despendidas e discriminação das obras de melhoria em equipamentos sociais;
e) Número de famílias e verbas para subsídios atribuídos por concelho.
2 — Que critérios para a decisão na implementação das referidas acções?
3 — Que apoios às acções entendeu a Sr." Governadora Civil necessários além do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal?
4 — Tem sido feito ou existe intenção em realizar consultas e ou encontros com os órgãos autárquicos de cada concelho e os sindicatos entre outras possíveis entidades para uma melhor análise às acções implementadas ou a implementar?
Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Maia Nunes de Almeida.
Requerimento n.' 332/IV (1.*)
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da Re pública:
Finalmente, após constar durante seis anos nas prioridades governamentais das construções escolares, começou a ser construída a nova Escola Secundária de Almada, construção que está a ser efectuada em área da freguesia de Almada, embora incompreensivelmente esteja a ser denominada pelo Ministério da Educação com nome de outra freguesia — o Pragal.
Velha e justa reivindicação dos eleitos e populações locais, viram finalmente iniciar-se no terreno os preparativos e as primeiras terraplenagens para o arranque da construção.
A obra de construção da escola, iniciada e segundo informação escrita distribuída à Comissão Permanente de Educação da Assembleia da República, estará concluída em Agosto do corrente ano.
Mas para esta como para qualquer outra escola funcionar não basta a construção em si, importa também as infra-estruturas primárias e os espaços exteriores.
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Pela informação disponível, por contactos entre técnicos da Câmara Municipal de Almada e a Di-recção-Geral dos Equipamentos Educativos, não foram ainda elaborados os projectos de infra-estruturas primárias e que o tratamento dos espaços exteriores apenas existe um esboço, o que é uma situação preocupante.
Situação preocupante é também a forma como departamentos governamentais encaram o cumprimento das leis em vigor — no caso em apreço, os projectos de construção da escola, das infra-estruturas primárias e dos espaços exteriores deveriam, e não o foram, ser submetidos a prévia aprovação da Câmara Municipal, a fim de ser verificado o enquadramento com o plano de urbanização para a zona.
A Câmara Municipal de Almada, que o Grupo Parlamentar do PCP contactou, considera inaceitável que a obra esteja a decorrer sem projecto de execução de terraplenagens, infra-estruturas e espaços exteriores e por este facto a implantação do edifício não está devidamente resolvida.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura e à Secretaria de Estado da Administração Escolar as seguintes informações:
1) Estando a escola a ser construída numa zona de expansão da cidade de Almada com planos geral e de pormenor aprovados, teve o Governo em conta o enquadramento no meio envolvente? Ou será mais uma construção desenquadrada e agressiva ao meio?
2) Perspectiva o Governo, no cumprimento da lei, apresentar o projecto completo da nova escola à Câmara Municipal? Quando o fará?
3) Tendo a obra sido adjudicada, segundo informações da Secretaria de Estado da Administração Escolar, em 28 de Janeiro de 1986, com conclusão em Agosto do mesmo ano, importa saber:
Estarão também concluídas nessa data as infra-estruturas e os espaços exteriores?
Qual o montante de verbas orçamentadas para as terraplenagens, edifício, infra--estruturas e espaços exteriores?
4) Pensa o Governo ser correcto denominar a referida escola de «Secundária do Pragal», ficando situada na freguesia de Almada, enquanto e por outro lado se continua a chamar de «Escola Secundária de Almada» a que se situa precisamente na freguesia do Pragal?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Maia Nunes de Almeida.
Requerimento n.° 933/IV (1/)
Ex."° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na sessão da Assembleia da República de 29 de Novembro próximo passado tive a oportunidade de fazer uma intervenção na qual abordei alguns dos
principais problemas, carências e potencialidades de cidade e do concelho de Vila Nova de Gaia.
Tendo focado nessa intervenção, entre outras, uma das principais carências de Gaia, refiro-me à construção do novo edifício para instalar condignamente o Tribunal de Gaia, e a esse propósito recordo aqui o que então disse:
Outras estruturas concelhias importantes para o desenvolvimento de Gaia:
Construção de novas instalações para o funcionamento do Tribuna] de Gaia, pois é completamente inaceitável o funcionamento do tribunal judicial nas actuais instalações muito exíguas e completamente degradadas.
Esta é uma muito antiga reivindicação dos Gaienses e não se compreende por que é que ainda não foi plenamente satisfeita, para que a justiça de Vila Nova de Gaia possa ser administrada com dignidade e celeridade.
As actuais instalações do Tribunal são um edifício antigo, composto por cave, rés-do-chão, 1.° e 2.° andares, que está a rebentar pelas costuras, não existindo um mínimo de condições para um trabalho célere, digno e eficaz da justiça. Só existe uma única sala de audiências e todos os dias se fazem vários julgamentos, sendo utilizada para o efeito a referida sala e sendo os outros julgamentos feitos nos próprios gabinetes dos juízes. Alguns dos exames periciais são feitos nas casas de banho.
Impõe-se que o Ministério da Justiça, de uma vez por todas, desbloqueie as verbas necessárias à compra do terreno onde possa ser construído, o mais rapidamente possível, o novo Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia.
Assim, ao abrigo das disposições" constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Governo, através do Ministério da Justiça, que me informe para quando está previsto o desbloqueio das verbas indispensáveis à compra do terreno que permita o início da construção do novo edifício para instalar o Tribunal de Gaia, a fim de aí se fazer a administração digna e célere da justiça?
Palácio de São Bento, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, Manuel Moreira.
Requerimento n.* 934/IV (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Sociedade de Reparações de Navios (SRN), situada na margem esquerda do Tejo, no Ginjal/Caci-lhas, concelho de Almada, é uma empresa virada fundamentalmente para a reparação naval.
Criada em 1942 por duas societárias, SNAB — Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau e SNAPA — Sociedade dos Armadores da Pesca de Arrasto, com a finalidade de ter as suas frotas reparadas pelo mais baixo preço.
A SRN é assim propriedade da SNAB e SNAPA, ambas nacionalizadas, mas a última já extinta e devendo cerca de 85 000 contos à SRN.
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A falta de uma definição governamental da política para o sector da indústria naval e pescas tem levado a uma degradação continuada da empresa que tem motivado sérias preocupações.
Assiste-se a uma acção que parece conjugada entre as comissões administrativas, gerências e governos, que conduziu à actual situação da SRN: estrangulamento económico e financeiro, aumento dos custos de produção, falta de carteira de encomendas, saída constante de trabalhadores (650 em 1975 para 265 em Março do corrente ano), não pagamento dos salários (a dívida aos trabalhadores em salários, subsídios, retroactivos, etc., ultrapassa os 100 000 contos).
E se toda esta situação já por si não fosse preocupante, eis que no passado dia 14 do corrente mês, e segundo os órgãos representativos dos trabalhadores da SRN, o gestor da empresa, Sr. Carlos Figueiredo, tenta forçar os trabalhadores a optarem pelo desemprego, a troco de pagamento de parte das dívidas da empresa.
Conforme informaram membros da comissão de trabalhadores e comissão sindical da SRN, na passada sexta-feira o referido gestor convocou um plenário e tentou forçar uma votação, através da qual os trabalhadores se dispunham a rescindir o contrato de trabalho. Não conseguindo fazer a votação, marcou um prazo, até às 17 horas de segunda-feira, dia 17 de Março, para que todos os interessados assinassem uma declaração de rescisão do contrato abdicando de grande parte do que lhes é devido.
Ainda segundo apuraram os órgãos representativos dos trabalhadores que consultaram a comissão liquidatária da SNAPA e o Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, nenhuma destas entidades garante o pagamento da dívida aos trabalhadores e, pelo contrário, declararam que desconhecem a proposta do gestor.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, e particularmente ao Ministério do Trabalho e Segurança Social e à Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:
1) Confirma-se que a Secretaria de Estado das Pescas nada tem a ver com a proposta feita aos trabalhadores pelo gestor, Sr. Carlos Figueiredo?
2) Pensa a Secretaria de Estado tomar alguma iniciativa como tutela desta empresa?
3) Que medidas perspectiva o Governo para a empresa?
4) Que destino pensa o Governo dar ao estudo efectuado em 31 de Dezembro de 1979 por despacho das Secretarias de Estado do Tesouro, Indústria Extractiva e Transformadora e Pescas para fusão das instalações da Companhia Portuguesa de Pescas (CPP) e a Sociedade de Reparações de Navios (SRN)?
5) Que medidas vai o Governo adoptar para que a empresa satisfaça os legítimos direitos dos trabalhadores, pagando-lhes os salários em atraso, os subsídios e respectivos retroactivos?
Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — Carlos Manajaia.
Requerimento n.* 935/IV (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O dia 24 de Março foi desde 1981 institucionalizado como a comemoração anual do Dia do Estudante. Desde esse ano o Dia do Estudante representou o símbolo dos valores da unidade e da dignidade dos estudantes portugueses.
Ao se assinalar na próxima segunda-feira mais um aniversário sobre o Dia do Estudante, os estudantes portugueses não podem deixar de reflectir sobre a situação actual do ensino, sobre os problemas de ordem estrutural que enfermam o sistema educativo e como um marco de reivindicação e combate dos estudantes portugueses.
Assim, e na impossibilidade prática de poder tomar iniciativa condigna na data própria e atendendo ao papel fulcral neste âmbito desempenhado pelas associações de estudantes, venho requerer ao Governo que, através das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe quais os critérios, apoios financeiros e técnicos destinados às associações de estudantes do ensino secundário e superior ao longo do ano em curso?
Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.
Requerimento n.' 936/1V (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No próximo dia 21 de Março comemora-se o Dia Mundial da Arvore. Infelizmente, o nosso país assinalará mais uma vez esta data sem a definição de uma política florestal, continuando por produzir legislação em matéria de beneficiação e valorização florestal, arrendamento florestal, transacções fundiárias de terrenos de vocação florestal e incêndios florestais.
Nestes termos e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionaias aplicáveis, venho solicitar ao Governo que, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, me informe quais as iniciativas já desencadeadas pelo actual governo no âmbito dos temas referidos.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — O Deputado do PS, José Apolinário.
Requerimento n.* 937/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente dz Assembleia da República:
Na região de Chaves estão neste momento por escoar centenas de toneladas de batata.
O Estado tem vindo a intervir, através da Junta Nacional das Frutas, pagando a batata ao preço de 12$/kg, quando o custo de produção é de 20$/kg. Para além disso, a Junta, que retira para receita própria 25$ por cada 50 kg e ainda 1 kg por cada seco, tem demorado no pagamento dos produtos entregues.
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Os agricultores, que são compelidos a pagar juros dos produtos que leventam, mas que não recebem dos que entregam, declaram tardiamente a sua produção.
Face ao exposto, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:
1) Sabendo que os agricultores perdem em média 8$/kg, como pensa o Governo atenuar o problema destes agricultores?
2) Os agricultores na compra das sementes, se não fizerem o pagamento imediato, têm de pagar juros. Qual a razão que leva a Junta Nacional das Frutas a não pagar juros dos produtos que recebe dos agricultores quando não procede ao seu pagamento imediato?
3) Para melhorar esta situação será necessário e mesmo urgente uma ajuda dos serviços competentes, através de apoio financeiro e tecnológico. O que tem feito o Governo nesta área?
Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
Requerimento n.' 938/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Saúde, me informe:
a) Se existe algum inquérito à gestão do Hospital Concelhio da Chamusca;
b) Em caso afirmativo, qual o motivo que originou o referido inquérito e quais as conclusões do mesmo?
Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.
Requerimento n.° 939/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O regresso de emigrantes com as respectivas famílias acentuou-se nos últimos tempos, mercê de factores que vão da crise de emprego em muitos países da Europa até situações de instabilidade política (África do Sul).
Nesse retorno estão integradas muitas crianças habituadas a outros modos de vida, falando melhor a língua do país de onde provêm do que o português e naturalmente afectadas pela mudança.
Ao que sabemos não estará a ser devidamente equacionado este problema por parte das entidades governamentais, sentindo-se essas crianças estrangeiras na sua terra.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:
a) Por que motivo não existe nenhum programa ao nível do ensino básico, organizado e à escala nacional, para apoiar os filhos dos ex-emigrantes?
b) Quais as medidas que estão programadas para resolver a situação?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.
Requerimento n.* 940/IV (1.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Chegou ao nosso conhecimento terem sido encerrados os Hospitais Concelhios de Alcanena e do Entroncamento, rendo sido entregues às Misericórdias locais.
A primeira consequência de tal decisão foi de ter-se privado as populações daqueles concelhos do serviço de atendimento permanente. A segunda, foi sobrecarregar o já sobrecarregado Hospital Distrital de Torres Novas. Outras virão a seu tempo, pondo em causa a necessária cobertura sanitária do distrito de Santarém.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen-tans aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Saúde, me informe:
a) Que razões motivaram o encerramento dos Hospitais Concelhios de Alcanena e do Entroncamento?
6) Que medidas foram tomadas para garantir o atendimento permanente à população desses concelhos?
c) Que medidas vão ser tomadas para garantir a efectiva manutenção dos lugares dos trabalhadores a exercer a sua função naqueles Hospitais?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.
Requerimento n.* 941/IV (1.*)
Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Como é do conhecimento geral a crise de habitação afecta largos sectores da população portuguesa, reilec-tindo-se tal situação, em particular, sobre pessoas que exercem cargos onde existe uma grande mobilidade. Estão neste caso os magistrados.
Para minimizar os efeitos desta carência, concede o Ministério da Justiça nas comarcas onde não existe habitação para os magistrados um subsídio normalmente muito inferior ao preço de renda de um andar; isto enquanto o Ministério não adquire as habitações necessárias para alojar os magistrados.
Acontece que na comarca do Cartaxo um magistrado vem há largo tempo solicitando ao Ministério da Justiça a aquisição de uma habitação onde se possa acomodar com a família.
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Apesar de sucessivas promessas feitas nesse sentido pelo serviço respectivo, e ao contrário do acontecido numa comarca vizinha, o magistrado em causa continua sem casa, separado da família e a auferir um subsídio que mal dá para alugar um quarto.
Recentemente o Gabinete de Gestão Financeira informou-o de poder contactar empreiteiros no sentido de ser adquirido um andar pelo Ministério da Justiça. Posteriormente aquele organismo deu o dito por não dito, e o magistrado referido não vê solução para o problema.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Justiça, me informe:
a) A que parâmetros obedece a aquisição de habitações para magistrados e quais são as respectivas prioridades?
b) Qual o motivo por que ainda não foi resolvido o problema da compra de habitação para os magistrados da comarca do Cartaxo?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.
Requerimento n.* 942/IV (1.*)
Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido construída na vila de Quarteira uma escola preparatória e secundária C+S, terminada há pouco tempo, e que entrou este ano em funcionamento, nota-se na mesma a falta de um pavilhão para a prática da educação física.
A população escolar é de 540 crianças, com uma curva de crescimento previsível para o próximo ano de 900 alunos.
Considerando que a escola se encontra implantada numa zona de forte incidência turística, onde os jovens são solicitados para múltiplas actividades duvidosas, e a necessidade imperiosa .de ocupar as crianças de forma salutar, pede-se ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos informe:
£ intenção do Ministério mandar construir o referido pavilhão?
Se sim, qual o prazo para iniciar as obras?
Se não, quais as soluções desse Ministério no sentido de ocupar as crianças da Escola Preparatória de Quarteira?
Assembleia da República, 20 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, Barros Madeira.
Requerimento n.* 943/IV (1.')
Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:
£ do conhecimento de todos o défice em pessoa) de enfermagem com que se debateram os nossos hospitais, sobretudo os distritais e concelhios de alguma importância.
No entanto, mantém-se a funcionar um sistema, perfeitamente anacrónico, de não abrir quadros e continuar a considerar aqueles profissionais de saúde como tarefeiros (Decreto n.° 41/84).
Tal atitude, para além de imoral e imprópria de um Governo que se preze, diminui francamente a qualidade dos serviços prestados.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Saúde, que me informe se alguma coisa vai ser feita no sentido de rever a situação daqueles profissionais de saúde, sobretudo pela actualização dos quadros dos hospitais.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Barros Madeira.
Requerimento n.* 944/IV (1.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Apesar de a Câmara Municipal de Amarante ter assegurado o arrendamento de um espaço para a instalação do Centro de Saúde, os utentes continuam a ser atendidos em condições deficientes. Com efeito, notícias várias, vindas a público através dos órgãos de informação, dão conta da existência de dificuldades que ainda não foram ultrapassadas e que têm vindo a impedir a instalação do Centro.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Amarante o seguinte esclarecimento:
Quais são os motivos, no entender da Câmara Municipal de Amarante, que têm vindo' a impedir a instalação do Centro de Saúde?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.» 945/JV (1.*)
Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo o Sindicato dos Músicos e o Sindicato dos Trabalhadores de Espectáculos, a grande maioria dos artistas estrangeiros que actuam em Portugal procsde ilegalmente, nem sequer assinando um contrato de acordo com a lei portuguesa.
Cora efeito, qualquer artista estrangeiro só pode actuar em Portugal se tiver um contrato assinado pslas duas partes e com o visto do Ministério do Trabalho, condição para a Direcção-Geral dos Espectáculos autorizar, ou não, a actuação. Ao mesmo tempo, é sabido que, principalmente no Algarve e Madeira, é possível que artistas estrangeiros estejam a trabalhar depois de terem entrado como artistas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral dos Espectáculos, através do Ministério da Educação e Cultura, os seguintes esclarecimentos:
1) Como exerce a Direcção-GeraJ dos Espectáculos a fiscalização sobre a actuação de artistas estrangeiros em Portugal?
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2) Quantos foram os casos de recusa de autorização a artistas estrangeiros para actuarem em Portugal durante o ano de 1985 e até ao momento em 1986?
3) Que medidas vão ser tomadas para por cobro a esta situação?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* M6/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
São múltiplos os artistas que actuam em Portugal, em condições contratuais irregulares, ou simplesmente nulas, em clara violação da lei portuguesa.
São igualmente múltiplos os artistas estrangeiros que são pagos em divisas sem que, também, exista qualquer contrato.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:
Em que condições intervêm os serviços do Ministério das Finanças para autorizarem a saída de divisas no pagamento a artistas estrangeiros?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 947/IV (1.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para além de constituir valiosíssimo património histórico e cultural, a denominada «Zona Histórica» do Porto apresenta uma elevada densidade populacional que habita os edifícios que a compõem.
As velhas construções, para além de não proporcionarem condições mínimas de habitabilidade, encontram--se num estado de conservação tal que uma tragédia espreita a todo o momento. As ameaças de derrocada, os temporais no Inverno e os perigos de incêndio no Verão pairam sobre um estrato carenciado da população portuense que aí reside.
Sem que se vislumbre um real empenhamento das entidades competentes, todo aquele manancial histórico que remonta à fundação da nacionalidade vai apodrecendo, arrastando consigo autênticos deportados dentro da sua cidade — os habitantes da zona.
Esrá-se, pois, perante um delicado problema composto por todas as vertentes da degradação social, a que o Comissariado para a Recuperação Urbana da Área Ribeira-Barredo (CRUARB), criado em 1975. não conseguiu nem conseguirá, nos moldes em que funciona, pôr cobro.
Com efeito, se já enfrentava variadíssimos problemas durante o tempo em que dependia do Ministério das Obras Públicas, o CRUARB viu as suas condições de trabalho substancialmente agravadas a partir da altura em que foi remetido à dependência da autarquia, cujo orçamento não pode comportar as avultadas necessidades do Comissariado.
Este problema, tem vindo a ser amplamente debatido, com especial relevo para os órgãos de informação portuenses, que não se cansam de para ele chamar a atenção. Contudo, tem-se presenciado um alheamento das autoridades, que em muitas alturas chega, mesmo, a ser de cruel indiferença.
Os temporais de 1982, que abalaram fortemente as casas do Bairro da Sé, quase levaram à declaração da zona em estado de calamidade pública, apenas evitada pelo subsídio concedido, pelo Governo de então, no valor de 200 000 contos, para a reposição das condições de habitabilidade das casas dañineadas. Mas múltiplos têm sido os «avisos», o mais recente dos quais um incêndio ocorrido no dia 16 de Março de 1986, que destruiu um prédio centenário do Largo de São Domingos, pondo em risco toda a zona circundante.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro âo Ministério das Obras Públicas os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas vai o MOPTC tomar para, em conjunto com a Câmara Municipal do Porto, finalmente arrancar com a recuperação da Zona Histórica do Porto?
2) Que estudos tem o MOPTC feito no sentido de operacionalizar o CRUARB?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986 — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 948/IV (1.°)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A DECO foi constituída, em Fevereiro de 1974, como numa associação sem fins lucrativos e, em 1975, passou a membro da Organização Internacional das Associações de Consumidores. Desde 1981, a sua direcção tem solicitado aos primeiros-ministros dos vários governos que lhe seja concedido o estatuto de parceiro social.
O Governo a que V. Ex.a preside, reconhece, através do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, que «em Portugal existe muito a fazer na área do consumidor». Aqui, a acção pedagógica da DECO assume especial relevo desde que possa garantir a participação nos órgãos consultivos do Estado e o acesso à televisão e à rádio, o que só será possível se lhe for reconhecido o estatuto de parceiro social.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Primeiro-Ministro o seguinte esclarecimento:
Vai ou não o Governo conceder à DECO o estatuto de parceiro social?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 949/IV (1/)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Durante um colóquio realizado no passado dia 14 de Março de 1986, no âmbito da IX Exposição Internacional de Alimentação, foi afirmado por um especia-
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lista: «A indústria alimentar enfrenta um importante período mas continua a servir-se de uma grande gama de produtos químicos, não muito seguros para a alimentação. Não será muito fácil garantir que o produto A não faz mal à saúde. Os industriais sabem os seus efeitos, mas continuam a utilizá-lo, favorecendo as aparências.» £ adiante: «A indústria alimentar estrangeira ou comunitária utiliza mais aditivos que a indústria portuguesa e ninguém se preocupa com o que vamos receber.» Esta situação não é desconhecida, já que não só a DECO como o próprio Instituto Nacional de Defesa do Consumidor têm alertado para os perigos dos aditivos químicos na* indústria alimentar.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o seguinte esclarecimento:
Que medidas têm sido tomadas no sentido de se proceder ao controle dos aditivos químicos tóxicos ou prejudiciais à saúde nos prodtuos alimentares, nomeadamente os enlatados? Do mesmo modo, em relação aos prodtuos que vamos receber dos países da CEE?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 950/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Acontece vulgarmente que artistas estrangeiros estejam a actuar em Portugal, depois de terem entrado como turistas. Esta situação ocorre com frequência no Algarve e Madeira e é do conhecimento geral. Acresce o facto de, muitas vezes, não existir qualquer contrato, o que viola a lei portuguesa.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Serviço de Estrangeiros, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas têm sido tomadas pelo Serviço de Estrangeiros para que seja posto cobro a esta situação?
2) Quantos casos irregulares foram detectados pelo Serviço de Estrangeiros durante o ano de 1985 e até ao momento em 1986?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.' 951/IV (1.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com a lei, qualquer artista estrangeiro só pode actuar em Portugal se tiver um contrato, assinado pelas duas partes e com visto do Ministério do Trabalho, condição para a Direcção-Geral dos Espectáculos autorizar (ou não) a acutação. Além disso, o artista contratado deverá pagar uma quantia equivalente a um ano de quotização de um dos Sindicatos existentes em Portugal (Músicos, STE e SIARTE), a
semelhança do que se pratica em todos países do Mercado Comum.
Em Portugal, chega a ser possível que artistas estrangeiros estejam a trabalhar, depois de terem entrado como turistas (norma no Algarve e na Madeira, em hotéis, casinos e boltes).
Esta situação lesa os interesses dos artistas portugueses, para além de permitir as mais diversas irregularidades que não poucas vezes chegam à fraude.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1) Qual tem sido o papel do Ministério do Tralho e Segurança Social para, em conjunto com outras entidades a quem o assunto respeita, evitar esta situação?
2) Quantos foram os casos de recusa de visto acima referido, ocorridos em 1985 e até ao momento em 1986?
3) Como actua o Ministério do Trabalho, sabendo--se da existência de múltiplas irregularidades?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.' S52/IV (1.*)
Ex.mD Sr. Presidente da Assembleia da República:
É de 200 a média mensal de reclamações por erros de facturação que os assinantes dos TLP da área do Porto fazem chegar à Direcção Regional dos TLP.
Declarações do responsável pelo Departamento Comercial dos TLP do Porto ao Jornal de Notícias, publicadas na sua edição do dia 15 de Março de 1986, pouco esclarecem sobre as causas daqueles erros, chegando, mesmo, a lançar uma certa confusão sobre a utilidade dos «fiscalizadores» de chamadas (contadores), quando afirma: «[...] Digamos que o contador serve para que o assinante tenha uma ideia das chamadas que faz para poder estabelecer uma média mensal.»
Por outro lado a afirmação do mesmo responsável-ao referir que, «apesar de os números parecerem elevados, estão longe de atingir os índices verificados em Lisboa, onde, por exemplo, as reclamações mensais que chegam ao respectivo departamento são duplamente superiores», em nada atenua os transtornos causados aos assinantes e não passa de mero elemento estatístico.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Administração da Direcção Regional do Porto dos TLP, através do Ministério das Obras Públicas, os seguintes esclarecimentos:
2) Quais as causas dos erros de facturação na área da Direcção Regional do Porto dos TLP?
2) Que medidas têm sido tomadas para evitar esses erros e quais os resultados obtidos?
3) Qual a verdadeira finalidade do contador (fiscalizador de chamadas) acessório, que, quando instalado a pedido do assinante, está sujeito a uma taxa mensal?
Assembleia da República, 19 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira:
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Requerimento n.° 953/IV (1.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com a regularização do leito do Mondego, pelo seu alargamento e correcção, foram arrancadas inúmeras árvores que marginavam o seu curso (choupos, plátanos, espinhosas, acácias, freixos, etc), grande parte delas com cerca de 200 anos.
Acresce que os vales afluentes e as encostas, esta6 através da construção dos leitos periféricos, irão sofrer igual tratamento.
Fica-se, assim, com um vale desprovido de árvores marginais que serviam de abrigo a gados e pessoas e de local de nidificação a espécies ameaçadas de extinção, designadamente cegonhas e aves de rapina.
Torna-se, pois, necessário repor o que por necessidade foi destruído, sendo certo que uma acção ordenada, no sentido longitudinal dos leitos corrigidos, não prejudicará as operações culturais de sementeiras e tratamentos por meios aéreos.
Nesse sentido, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através das entidades envolvidas no aproveitamento hidro-agrícola do Baixo Mondego, resposta às seguintes perguntas:
a) Que acções e medidas estão a ser ou vão ser tomadas no vale do Mondego para repor o arvoredo destruído, como é apontado?
b) Quem coordena ou vai coordenar essas acções, que entidades envolve, qual o seu horizonte de execução, que áreas, espécies e número se prevê repor e quais os montantes que se estimam gastar?
c) Concretamente em relação ao choupo negro, sabendo-se que esta espécie foi das mais atingidas, e que se encontra em vias de extinção no vale do Mondego, como se encara a sua reposição e protecção?
Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.* 954/IV (!.')
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Chegou ao meu conhecimento, através de um membro da Comissão Académica de Évora, que a Universidade, apesar de ter sido criada no início da década de 70, ainda não possui uma estrutura orgânica aprovada, cabendo as responsabilidades aos próprios órgãos da Universidade e aos responsáveis no Ministério da Educação, que não têm considerado prioritária a resolução desta situação.
Esta indefinição tem permitido que a Universidade seja gerida através de decisões pessoais do reitor, muitas delas contestadas por professores e alunos mas que, por ausência de órgãos colegiais deliberativos da Universidade, tem conseguido levar por diante as suas intenções.
Foi entregue ao Ministério da Educação e Cultura uma proposta de lei orgânica da Universidade.
Solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que me informe para quando a aprovação da estrutura orgânica da Universidade de Évora e para quando a eleição do reitor da mesma Universidade.
Assembleia da República, 20 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, foão Matos.
Aviso
Por despacho de 20 de Dezembro de 1985 do Presidente da Assembleia da República, anotado Pelo Tribunal de Contas em 7 do corrente mês:
Isabel Maria Jesus e Silva, escriturária-dactitógrafa de 2." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República — passou à situação de licença ilimitada obrigatória com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 1985. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Março de 1986. — O Director-Geral, fosé António G. de Souza Barriga.
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PREÇO DESTE NÚMERO 49$00
Depósito legal n.° 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.