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II Série - Número 54

Sexta — feira, 18 de Abril de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Presidente da República:

Pedido de assentimento para deslocação a Londres, em viagem de carácter oficial.

Requerimentos:

N.° 1105/1V (!.•) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo informações sobre diversas questões relacionadas com o futuro do porto de Lisboa.

N.° 1106/IV (!.') — Da mesma deputada ao mesmo Ministério pedindo esclarecimentos sobre as medidas de segurança que vão ser tomadas para facilitar o trânsito de peões na estrada nacional n.° 222, na zona de Oliveira do Douro.

N.° 1107/IV (1.°) — Do deputado Costa Carvalho e outros (PRD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares sobre a concessão de frequências à Rádio Renascença.

N.° 1108/lV (1') — Do mesmo deputado ao mesmo membro do Governo pedindo informações sobre os subsídios ou empréstimos estatais concedidos à empresa de O Primeiro de Janeiro.

N." 1109/IV (1.') — Do mesmo deputado e outros (PRD) ao mesmo membro do Governo sobre a situação da falta de meios técnicos do Centro Regional da RDP Norte e do seu horário.

N." 1110/IV (I.4) —Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Governo pedindo informações relativas ao não cumprimento por parte do Governo de compromissos com a TORRALTA.

N." 1111/IV (!.') —Do deputado Manuel Vaz Freixo (PSD) à Secretaria de Estado de Ensino Básico e Secundário sobre a entrada em funcionamento no próximo ano lectivo dos cursos complementares na Escola Preparatória e Secundária de Canas de Senhorim.

N.° 1112/IV (!.')—Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo esclarecimentos sobre o eventual encerramento do Consu-ladoGeral de Osnabruck e das suas consequências para os emigrantes.

N.° 1113/IV (1.*) — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Governo sobre as condições em que estão a funcionar os serviços dos CTT e TLP na cidade de Loulé.

N.° 1114/1V (!.") — Do deputado João Corregedor da Fonssca (MDP/CDE) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social solicitando dados relativos ao número de pedidos de intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho.

N.° 1115/1V (1.') —Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Governo sobre a futura utilização do Convento de São Francisco, em Lisboa.

N.° 1116/IV (1.') —Dos deputados Miguel Relvas e António Tavares (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informações sobre os resultados do in-

quérito ao acidente ocorrido na Escola Secundária do Cartaxo em Janeiro de 1985, dos apoios concedidos e da situação de uma professora da mesma Escola.

N." 1117/1V (1.') — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação de diversos trabalhadores da Delegação de Viseu do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, entretanto extinto.

N.° 1118/1V (1.°) — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério das Finanças pedindo o envio das conclusões do inquérito feito à actuação do conselho de gestão do Banco Nacional Ultramarino.

N.° 1119/IV (1.") — Do deputado António Paulouro (PRD) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas solicitando esclarecimentos sobre as medidas tomadas no sentido de defender os direitos dos emigrantes portugueses cm França.

N.° 1120/IV (!.') — Do deputBdo Costa Andrade e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a abertura do novo Hospital da Universidade de Coimbra.

N.° 1121/IV (!.•) —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a criação da Escola Secundária de Tabuaço.

N.° 1122/1V (!.') — Do mesmo deputado uo mesmo Ministério sobre a possibilidade de criação em Tabuaço de cursos técnico-prolissionais de construção civil.

N." 1123/1V (1.*) — Ainda do mesmo deputado c ao mesmo Ministério sobre a construção do pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Abraveses. Viseu.

N.° 1124/IV (!.') —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas. Transportes e Comunicações e do Plano e da Administração do Território sobre o não cumprimento por parte da )unta Autónoma de Estradas de decisões do Governo e da Assembleia da República.

N.° 1125/1V (1.") —Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Educação c Cultura sobre a situação na Universidade do Porto provocada por um diferendo entre alunos e um professor.

N.° 1126/IV (1.°) — Do deputado Alberto Araújo (PSD) ao Ministério da Administração Interna pedindo informações sobre quando se prevê a realização dc uma sindicância financeira à Câmara Municipal de Marco de Canaveses.

N.° 1127/lV (!.") — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informações sobre a concessão de subsídios às instituições não lucrativas de ensino especial.

N." U28/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a regulamentação do disposto no artigo 47.", n.° 1, do Decreto-Lci n.° 542/79.

N.° 1129/IV (t.")—Dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD) ao Ministério da Educação c Cultura sobre os critérios na distribuição de verbas aos clubes de futebol.

N.° 1130/IV (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo sobre os critérios no apoio aos clubes desportivos.

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N.° 1131/1V (1.*) — Ainda dos mesmos deputados e outros (PRD) ao Governo sobre obrigações assumidas pelos clubes desportivos.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 262/1V (1.*), do deputado Rogério Moreira (PCP), acerca da situação dos jovens à procura do primeiro emprego e do parque industrial a implementar no distrito da Guarda.

Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 282/IV (1.*), do deputado |oão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), pedindo informações sobre quando pensa o Governo dar cumprimento à Convenção n.° 120 e à Recomendação n.° 120 da OIT, que estabelecem a necessidade da sistematização das normas de segurança e higiene nos estabelecimentos comerciais, escritórios e serviços.

Da Secretaria dc Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 617/1V ().*), dos deputados Carlos Correia Matias (PRD) e Carlos Carvalhas (PCP), sobre o centro termal das Termas dc São Pedro do Sul.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 687/1V (1.*), do deputado José Seabra (PRD), sobre as condições de acesso e exercício à actividade comercial de equipamentos e alfaias agrícolas.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 708/IV (1.'), dos deputados Aloísio Fonseca c Fillol Guimarães (PS), sobre os projectos enviados à CEE para serem financiados pelo FEDER, FSE e FEOGA no distrito de Vila Real.

Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 721/IV (!.•), do deputado Carlos Manafaia (PCP), sobre a empresa TUNAMAR, S. A. R. L. Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 760/IV {!.•), do deputado Manuel Monteiro (CDS), sobre a redução do tempo de duração do serviço militar obrigatório.

Do Ministério da Justiça (Direcção-Geral dos Registos e do Notariado) ao requerimento n.° 776/IV (1.*), do deputado Dias dc Carvalho (PRD), relativo à entrada em funcionamento do Registo Predial de Belmonte.

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Lisboa, 16 de Abril de 1986. Sr. Presidente e Ex."10 Amigo:

Estando prevista a minha deslocação a Londres entre os dias 11 e 13 do próximo mês de Maio, em viagem de carácter oficial, para assistir às comemorações do 6." centenário da assinatura do Tratado de Windsor, venho, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, e 166.°, alínea 6), da Constituição, requerer o necessário assentimento dessa Assembleia.

Apresento a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos.

De V. Ex.a, muito atentamente,

Mário Soares.

Requerimento n.* 1105/1V (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os representantes dos trabalhadores da Adminis-tração-Ceral do Porto de Lisboa (AGPL) manifestaram-nos recentemente as suas preocupações relativamente ao futuro do porto de Lisboa.

De acordo com a Comissão de Trabalhadores da AGPL, a falta de um plano para os portos e a política seguida têm posto em causa os direitos dos trabalhadores e o seu emprego e originado, simultaneamente, o estrangulamento da AGPL. Refvra-se, a propósito, que, actualmente, o porto tem 1600 trabalhadores, quando já teve cerca de 3000. Esta política caracteriza-se, no essencial, pela entrega a entidades privadas dos principais sectores do porto, nomeadamente:

Cedência do Entreposto de Santos à CTM em condições consideradas de desvantagem para a AGPL. A paralisação das dragagens na zona conduziu à quase total inviabilização de acostagens de navios nesse espaço de muralha, que foi outrora um grande entreposto;

Entrega do Cais da Pedra à SOCAM AR;

Concessão do Terminal de Contentores de Alcântara, na sequência da desactivação do Entreposto do Jardim do Tabaco, uma das muralhas com melhores fundos.

Em 1984 e após um empréstimo do BEJ, contraído pela AGPL para obras de construção e reconstrução do Cais de Alcântara-Rocha, foi o local cedido em concessão a um consórcio internacional, L1SCONT, para exploração de um terminal de contentores com reduções de taxas de 75 % durante dezoito meses a seguir à data de assinatura do contrato, acrescida de uma redução de 35 % durante mais de doze meses.

Tal «negócio» está a prejudicar a AGPL em largas dezenas de milhares de contos por ano.

Ao que consta, parece haver negociações visando também a entrega do Terminal de Contentores de Santa Apolónia a uma empresa privada.

É considerando os factos acima aludidos que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Qual a diminuição de receitas previstas para 2986 resultante da redução de taxas contida no contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, à LISCONT de um terminal portuário de contentores em Alcântara?

2) Que se passa com o Terminal de Contentores de Santa Apolónia? Têm algum fundamento as suspeitas de que o Governo pretende entregar a sua exploração a uma empresa privada, prejudicando a AGPL e os seus trabalhadores?

3) Para quando um plano para os portos que aproveite e optimize os recursos disponíveis, garanta os direitos e emprego dos trabalhadores e defenda o interesse nacional?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— A Deputada do PCP, tida Figueiredo.

Requerimento n.* 1106/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Avenida de Vasco da Gama e estrada nacional n.° 222, mais conhecida por Estrada Nova de Avintes, parte do centro de Vila Nova de Gaia e atravessa

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Oliveira do Douro numa das zonas de maior movimento, com várias fábricas, onde trabalham milhares de trabalhadores, e próximo de quatro escolas (duas do ensino primário, uma do preparatório e outra do secundário), com mais de 5000 alunos.

Em meados do ano passado, a Junta Autónoma de Estradas procedeu ao arranjo do pavimento, mas não tratou das bermas para o trânsito de peões, nem tomou quaisquer medidas de segurança, situação que tem estado na origem de inúmeros acidentes, havendo já a lamentar sete mortos desde Setembro passado. A inacção da Junta Autónoma de Estradas tem levado a população da zona a exigir das entidades responsáveis as medidas necessárias para impedir mais mortes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:

Que medidas de segurança vão ser tomadas de imediato pela Junta Autónoma de Estradas para facilitar o trânsito de peões na estrada nacional n.° 222 na zona de Oliveira do Douro, impedindo mais mortes por acidentes?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.« 1107/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos:

1) Quando foram formulados, e para que fins, os pedidos da Rádio Renascença com vista à obtenção de mais frequências?

2) Quantas e quais as frequências atribuídas?

3) Qual a potência dos emissores correspondentes?

4) Qual o fundamento legal daquela atribuição?

5) De quantas frequências dispõe actualmente a Rádio Renascença?

Assembleia da República, 8 de Abril de 1986.— Os Deputados do PRD: Costa Carvalho — Alexandre Manuel — António Paulouro — António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1108/OV ü-')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, a seguinte informação:

A partir de 1979, inclusive, quantos, e de que montante, os subsídios ou empréstimos estatais

concedidos à empresa de O Primeiro de Janeiro ou por esta solicitados e não satisfeitos.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Costa Carvalho.

Requerimento n.* 1109/IV (1.')

Ex™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Centro Regional da RDP Norte, pela sua área de influência e atinentes solicitações, é o segundo em importância atribuída e responsabilidades contraídas, parecendo gratuito encarecer os méritos da sua existência e enfatizar a imperiosidade da eficiência humana e da eficácia técnica.

Competindo prioritariamente à rádio a função de anunciar, sucede, todavia, que no Centro Regional da RDP Norte não existe um departamento de informação, à semelhança do nível conferido à programação. Independentemente da fixação de um quadro de jornalistas a que um tal departamento obrigaria, com a sua criação evitar-se-iam situações deslustrantes para a empresa e frustrantes para os trabalhadores da comunicação social.

Acontecimentos recentes reforçam a necessidade urgente da tomada de decisões que alarguem o campo de intervenção jornalística do Centro Regional da RDP Norte, em vez de a limitarem aos condicionalismos de horário de «repartição pública» e às incapacidades tecnológicas.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares as seguintes informações:

1) Por que não está dotado o Centro Regional da RDP Norte ao menos de um radiotelefone, como os Centros de Faro e de Coimbra?

2) Como funcionou o serviço de noticiários da RDP nos incêndios no Largo de São Domingos e no Tribunal de São João Novo, ambos no Porto, quando se sabe que o horário de funcionamento da redacção do Centro Regional do Norte é das 7 às 20 horas e os fogos deflagraram depois de encerrado o serviço?

3) À semelhança da programação, por que não considerar a conveniência [até pelas anomalias deixadas perceber no n.° 2)] de ser criado um departamento de informação no Centro Regional da RDP Norte?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— Os Deputados do PRD, Costa Carvalho — Alexandre Manuel — José Carlos Vasconcelos — António Sousa Pereira — António Paulouro.

Requerimento n.* 1110/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A TORRALTA terá enviado aos seus «investidores» uma circular de 17 de Fevereiro de 1986, onde diz não lhe ser possível satisfazer os seus compromissos devido «a incumprimentos por parte do Estado».

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Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, solicito ao Governo a seguinte informação:

a) Qual o ponto da situação quanto ao respectivo cumprimento da resolução do Governo Português sobre a TORRALTA.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

tenho a informá-lo de que enviei esta mesma carta para os cinco maiores partidos, dirigida ao respectivo porta-voz (PSD, PS, PRD, PCP e CDS).

De V. Ex.° atenciosamente:

Amaro António da Silva Botelho.

Rua de D. Amélia Moutinho Alves, 513, 3.°, esquerdo, Águas Santas — 4445 Ermesinde.

Águas Santas, 7 de Abril de 1986.

Ex.mo Sr. Dr. Carlos Carvalhas, Dig.™0 Deputado do Partido Comunista Português (PCP):

Com os meus respeitosos cumprimentos, tomo a liberdade de me dirigir a V. Ex." por este meio, na convicção de que seja possível, ou pelo menos tentar, resolver na Assembleia da República o caso de 28 000 investidores da TORRALTA que desde 1980 nada recebem.

Sr. Deputado, a TORRALTA, em 20 de Julho de 1978, enviou uma circular para todos os investidores, na qual fazia referência, no n.° 6, ao seguinte (passo a citar):

Reembolso do investimento: cada investidor que o desejar [que é o meu caso] será reembolsado pela totalidade do seu crédito, em quatro prestações iguais e anuais, a partir de 2 de Janeiro de 1982 e no mês correspondente à realização do investimento. Até à sua liquidação total, os créditos vencerão o juro contratual pelo valor ainda não restituído.

Sr. Deputado, estamos em Abril de 1986 e nada recebi desde 1980, eu e os restantes investidores, como é de conhecimento público.

Eu pergunto se será com este impasse que se resolverão os problemas do investimento e a respectiva confiança por parte dos investidores em Portugal? Penso que não.

O caso da TORRALTA serve para justificar esta minha opinião, tendo em conta que até à data nada foi resolvido, e passo a citar um parágrafo de uma circular da TORRALTA de 17 de Fevereiro de 1986, onde se diz o seguinte:

Com efeito, não nos tem sido possível satisfazer os nossos compromissos devido ao incumprimento por parte do Estado quanto aos financiamentos necessários aos novos investimentos e ao desenvolvimento turístico-imobiliário desta empresa.

Sr. Deputado, devo salientar que a TORRALTA é um dos maiores, se não o maior, empreendimentos turísticos em Portugal, e isto só foi possível devido aos investidores, que, através das suas poupanças, quiseram fazer cu contribuir para que Portugal ultrapassasse fronteiras e, em contrapartida, atrair milhares de turistas, que levam as melhores recordações deste maravilhoso país à beira-mar plantado. Sr. Deputado

Requerimento n.' 1111/IV (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Canas de Senhorim é uma das vilas mais progressivas do distrito de Viseu, quiçá de toda a vasta região da Beira Alta.

No campo do ensino encontra-se dotada de uma escola preparatória e secundária, agora designada «C + S». Esta escola insere-se num meio social com particularidades únicas, já que laboram na referida vila a Empresa Nacional de Urânio, ENU (Minas da Urgeiriça), e a Companhia Portuguesa dos Fornos Eléctricos, movimentando milhões de contos anuais e dando trabalho a cerca de 2000 pessoas, directa ou indirectamente.

Pelo Decreto n.° 47 228, de 30 de Junho de 1966, o Governo de então criou a Escola Técnica do Dão, que até à sua extinção deu um valioso contributo para a formação técnico-profissional dos operários das indústrias instaladas no concelho de Nelas, contribuindo assim decisivamente para o enriquecimento desta região.

Em boa hora a actual equipa governativa do Minis* té rio da Educação e Cultura está a implementar o ensino técnico profissional, visando preparar a nossa juventude para os desafios do futuro. Porque Canas de Senhorim também aceita os «desafios do futuro», a escala C + S, o seu conselho directivo, corpos docente e discente, funcionários administrativos e auxiliares e ainda a população em geral aguardam a criação no próximo ano lectivo (1986-1987) dos cursos complementares — área B, opção de Electrónica, e curso complementar nocturno—, em conformidade com a tradição pedagógica herdada da Escota Técnica do Dão, naturalmente vocacionada para a expansão nas áreas científico-tecnológicas e na sequência científica dos curricula actuais dos 7.°, 8.° e 9.° anos, onde se insere a disciplina de Electrotecnia, procurando ainda rentabilizar ao máximo o seu equipamento técnico e oficinal que suporta o curso profissional de Electricidade em funcionamento.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições legais em vigor, nomeadamente da Constituição da República Portuguesa, solicito ao Ministério da Educação e Cultura e à Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário informações sobre se para o próximo ano lectivo entrarão em funcionamento os cursos atrás referidos.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Manuel Vaz Freixo.

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Requerimento n.* 1112/IV (1.')

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de ofício enviado pelo Centro Português de Osnabruck tiveram os grupos parlamentares conhecimento do eventual encerramento do Consulado-Geral de Osnabruck até ao fira do ano.

A comunidade portuguesa, sensível e alertada para esta situação, informou, através da sua associação, as autoridades portuguesas competentes para os inconvenientes que esta decisão traria a mais de 10 000 portugueses emigrantes caso se viesse a concretizar.

A associação acima citada já solicitou, quer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer à Embaixada de Portugal em Bona, uma informação sobre o assunto, mas até hoje não teve resposta de qualquer das entidades, o que é motivo de preocupação da comunidade local.

Face ao exposto, requerem-se ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1.° Confirma o Governo o encerramento do Consulado-Geral de Osnabruck até ao fim do ano?

2.° Em caso afirmativo, tem o Governo conhecimento dos prejuízos que essa decisão vem trazer a mais de 10 000 emigrantes?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.* 1113/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Quem conhece a bela e maravilhosa vila de Loulé ou a ela se desloca por qualquer afazer profissional, burocrático ou comercial detecta quase inevitavelmente a existência de uma lacuna que constitui hoje motivo de muita apreensão e objecto dos mais variados comentários, que, pelo seu substrato, nada dignifica a Administração Pública e incute no espírito dos loule-tanos a visualização de uma manifesta falta de vontade política ou de indesculpável negligência por parte de quem tem o direito de gerir a coisa pública.

Trata-se, como é evidente, do estado de degradação em que se encontra o edifício dos CTT e das telecomunicações de Loulé, situado no centro vital da urbe, junto do seu principal nó rodoviário, e, por isso mesmo, zona de convergência de utentes oriundos das mais diversas partes do concelho e de muitos forasteiros vindos de todo o Algarve.

O prédio, embora antigo, é dotado de uma traça tradicional que se enquadra perfeitamente num estilo clássico, cuja moldura é claramente denunciadora do fim a que se destina.

Há mais de três anos que os serviços dos CTT e TLP se transferiram para um tacanho e apertado armazém, sem as mínimas condições de trabalho, onde escasseiam os mais elementares meios indispensáveis ao bom, cabal e efectivo funcionamento de um serviço tão importante no desenvolvimento económico e social e no próprio equilíbrio da sociedade em geral.

Acresce ainda que o citado armazém, cuja utilização foi prometida por um curto período de seis meses, localiza-se em lugar de difícil acesso e não dispõe na sua circunvizinhança de parques de estacionamento que permitam e facilitem a utilização desta instituição de tão magna relevância para a colectividade.

Como é sabido, os CTT de Loulé, em face da dimensão do concelho e da envolvência económica em que se insere, são terceiros em volume de serviço a nível do Algarve, o que deverá implicar um tratamento adequado e em conformidade com essa circunstância.

Também é do nosso conhecimento a formulação de um projecto, pelo engenheiro respectivo, no sentido de se remodelar e modernizar o velho edifício, de forma a serem lá colocados definitivamente os CTT e os TLP, cuja concretização, a ser considerada viável, beneficiaria globalmente a terra e a população.

Pergunta-se ao Governo, ao abrigo deste instrumento regimental, que espera para resolver de uma vez para sempre este problema de tão forte incidência no bem-estar das populações?

Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1986. — O Deputado do PSD, Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento n.* 1114/IV (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao longo de várias audiências que este grupo parlamentar tem concedido a elementos de comissões de trabalhadores e de sindicatos é tom quase constante a referência a pedidos de intervenção da Inspecção--Geral do Trabalho, no âmbito das suas competências, não atendidos ou atendidos sem quaisquer resultados práticos.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social:

a) Relação detalhada dos pedidos de intervenção feitos à Inspecção-Geral do Trabalho durante o ano de 1985 e dados disponíveis de 1986 por distrito;

b) Número dos deferidos e acções desenvolvidas no seguimento de intervenção, caso a caso;

c) Número dos indeferidos e razões dos indeferimentos, caso a caso;

d) Número de pedidos renovados em relação aos dois anos anteriores.

Palácio de São Bento, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 1115/IV (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em inícios de Janeiro do ano corrente, um despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Cultura prevê a ocupação futura do edifício do Convento de São Francisco, em Lisboa, por serviços do Governo Civil do Distrito de Lisboa e da Polícia de Segurança Pública.

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Tal utilização não só parece pôr em causa os valores arquitectónico e sócio-cultural do edifício, deturpan-do-os, como não permite que aquele monumento possa responder a novas funções correntes com a sua tradição de espaço público e de uso cultural.

Nomeadamente, o despacho citado parece ter ignorado todas as recomendações e normas referentes à reutilização dos monumentos de interesse cultural e sobre a reanimação das cidades.

Pensa-se, aliás, que a instalação de um aquartela-mento naquele edifício o destruirá irremediavelmente.

Nos termos assim sucintamente fundamentados e nos constitucional e regimentalmente aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministros responsáveis pelo despacho conjunto em referência, que me informe:

1) Que alternativas foram consideradas para:

á) Retirar funções administrativas ao edifício;

b) Aquartelar noutro local a Polícia de Segurança Pública;

c) Devolver à cidade o Convento;

2) Que razões explicam ou justificam o despacho em causa.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Joaquim Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1116/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A 25 de janeiro de 1985, uma explosão de gás matou dois alunos e deixou marcas profundas nos corpos de uma professora e em mais dezena e meia de jovens estudantes na Escola Secundária do Cartaxo.

Desde então, as vítimas têm vivido momentos de forte abalo, quer físico, quer psicológico.

Ao Estado compete assegurar as mais elementares regras de segurança nos seus estabelecimentos de ensino.

As várias verbas entregues à Associação de Pais do Cartaxo, quer pelo Ministério da Educação e Cultura, quer por entidades privadas, são manifestamente diminutas, cerca de 4000 contos, de acordo com o jornal A Capital, de 16 de Abril de 1986.

Nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Educação e Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando se prevê a conclusão do inquérito sobre o acidente por parte da Polícia Judiciária?

2) Além dos apoios logísticos, como facultar aulas suplementares de recuperação ou beneficiar de passagens administrativas, conta o Ministério conceder outro tipo de apoios?

3) Quais os montantes exactos dos apoios já concedidos pelo Ministério?

4) Qual a situação da professora Dália Belchior no quadro dos funcionários do Ministério da Educação e Cultura?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986. — Os Deputados do PSD: Miguel Relvas — António Tavares.

Requerimento n.* 1117/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em virtude da extinção do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, trabalhadores da Delegação de Viseu deste Fundo têm vindo a requerer a sua colocação, designadamente em serviços do Ministério das Finanças, de acordo com o artigo 8.°, n.° 1, do Deere to-Lei n.° 40/86, de 4 de Março, sem que até ao momento tenha havido qualquer anuência às respectivas pretensões.

A incerteza quanto ao futuro não deixa de causar a estes trabalhadores naturais e sérias apreensões.

Acresce que alguns dos pedidos, como, por exemplo, o de Abel Pereira Rodrigues da Cunha, não só viriam a atenuar a situação financeira dos mesmos trabalhadores, como correspondem ao interesse já manifestado dos serviços onde pretendem ser colocados.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Pensa o Ministério do Trabalho e Segurança Social ouvir os trabalhadores da Delegação antes de ordenar a sua colocação?

b) Vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social tentar dar satisfação às legítimas solicitações dos trabalhadores de acordo com as necessidades dos serviços?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 1118/IV (1.*)

Es.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Conissão Nacional de Trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino solicitou, em 24 de Junho de 1982, ao então Ministério das Finanças e do Plano a realização de um inquérito à actuação do respectivo conselho de gestão.

O inquérito foi concluído e os membros da Comissão Nacional de Trabalhadores chegaram a ser ouvidos, mas, apesar de constantes pedidos por parte dos trabalhadores, a verdade é que continuam sem conhecer as conclusões do inquérito.

Na passada legislatura, o deputado requerente não obteve resposta por parte do Governo sobre esta matéria. Passados que foram onze meses do requerimento n.° 1430/III, continuam por esclarecer as razões que impedem o Ministério das Finanças de informar a Assembleia da República.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças o envio das conclusões do inquérito ao conselho de gestão do Banco Nacional Ultramarino.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

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Requerimento n.* 1119/IV (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tive conhecimento, através de várias associações de portugueses em Franca, que os nossos compatriotas imigrados naquele país não gozam dos direitos que, em resultado da adesão de Portugal à CEE, deveriam ser-lhes concedidos.

Pelas razões óbvias de que nem todas as empresas estão interessadas em conceder os direitos legais e, mais estranho, porque a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas —a quem cabe a defesa dos imigrantes — não empreendeu ainda as acções destinadas ao esclarecimento necessário.

Razões por que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que informe esta Câmara do que já fez para atenuar esta situação lamentável ou do que pensa fazer em tempo oportuno.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Pauiouro.

Requerimento n.° 1120/1V (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD abaixo assinados requerem ao Governo que, através dos departamentos competentes, nomeadamente o Ministério da Saúde, lhes sejam fornecidos os esclarecimentos relativos à questão seguinte:

Notícias vindas a público na imprensa portuguesa têm-se feito eco de obstáculos inesperados que vêm impondo o adiamento, para além do que estava previsto e era legítimo esperar, da abertura do novo Hospital da Universidade de Coimbra.

Em conformidade, somos a perguntar das razões que têm determinado tal adiamento.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Costa Andrade — Pereira Coelho — Henrique Bairrão — Dias Loureiro.

Requerimento n.° 1121/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Tabuaço, no distrito de Viseu, tem vindo a ser sistematicamente esquecido pelo poder político central.

Apesar da importância agrícola e turística da região e de uma população fortemente empreendedora, a verdade é que continuam por satisfazer pretensões e anseios de há longos anos.

O caso dos sucessivos adiamentos da criação da Escola Secundária de Tabuaço é bem ilustrativo do que acabo de afirmar.

Tabuaço tem uma escola preparatória desde 1970, a qual recentemente (em Junho de 1985) foi classificada como «C+S» (ciclo-f secundária), em face do aumento substancial do número de alunos e do funcionamento dos 10.° e 11.° anos de escolaridade.

No entanto, as condições da Escola degradaram-se completamente e atingiram o ponto de ruptura.

Assim:

A Escola está instalada em três pólos diferentes: o edifício inicial, um complexo de pavilhões pré-fabricados vindos da escola velha de Estremoz (!) e montados no tecto dos armazéns municipais (!) e a cantina da Escola, instalada no meio do jardim público, distando cerca de 200 m a 400 m dos edifícios atrás citados;

O edifício inicial, com capacidade óptima para 100 alunos, comporta actualmente mais de 200, tendo os recreios sido ocupados por pavilhões pré-fabricados, o ginásio substituído pela biblioteca e o balcão do salão de festas pelo laboratório de Física;

O complexo de pavilhões pré-fabricados está equipado com mobiliário oriundo de «sobras» de outras escolas e localiza-se numa das zonas mais frias da vila, junto a uma estrada com muito trânsito de pesados e a umas pedreiras;

A Escola não dispõe de Educação Física há pelo menos seis anos;

A população escolar continua a aumentar, tendo o número de alunos passado de 460 para 540 de 1984 para 1985;

A população escolar é servida pelo mesmo quadro de pessoal de há cinco anos a esta parte, apesar das alterações de todo o tipo entretanto verificadas;

Os professores, com aulas em dois edifícios, passam o dia a subir e a descer as ruas nos intervalos, a fim de leccionarem os diversos anos;

Os alunos, em virtude da destruição dos recreios, têm de ocupar os tempos livres na via pública.

Considerando a degradação apontada, o aumento constante e progressivo da população escolar e ainda a circunstância de o Plano Geral de Urbanização da Vila de Tabuaço dispor já de um terreno de 23 000 mJ para a implantação do novo edifício escolar:

Solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, o esclarecimento do assunto e, nomeadamente:

1) Quando tenciona o Governo proceder à criação oficial da Escola Secundária de Tabuaço?

2) Quando tenciona o Governo autorizar a construção do novo edifício para a Escola Secundária de Tabuaço e quais os prazos previstos para a total implementação do projecto?

3) Qual a razão que levou o Governo a não incluir Tabuaço no Plano de Emergência de Construção de Escolas, aprovado em Dezembro de 1981 (Diário da República, 31 de Dezembro de 1985)?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

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Requerimento n.* 1122/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância da dinamização da vida económica do interior do País;

Considerando as potencialidades do concelho de Tabuaço e a capacidade de iniciativa da sua população;

Considerando que a construção civil desempenha uma vertente importante da vida económica local, aí se sediando uma das maiores empresas do distrito de Viseu:

Solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, a definição da sua posição no tocante à possibilidade de criação em Tabuaço de cursos técnico-profissionais de construção civil.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.' 1123/tV (1.']

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a importância das infra-estruturas desportivas nas escolas;

Considerando o trabalho positivo que vem sendo desenvolvido nesse sentido pela Escola Secundária de Abraveses, em Viseu;

Considerando o pedido já feito pela referida Escola, que corresponde, aliás, aos anseios da população local:

Solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, o esclarecimento do assunto e, nomeadamente, os prazos previstos para o arranque e termo do projecto.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.* 1124/1V (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente a Junta Autónoma de Estradas remeteu à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o projecto de execução do lanço da variante à estrada nacional n.° 222 entre Covide e Canedo. Invocando o Decreto-Lei n.° 380/85, entende a Junta Autónoma de Estradas que cabe à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia a implementação do referido projecto, que diz ter sido aprovado em 13 de Fevereiro de 1986 por despacho do Secretário de Estado das Vias de Comunicação.

O conjunto das obras está orçamentado em 188 824 41 OS e estima-se o valor das expropriações em 12 621 940$. Tais números só por si demonstram que não é possível à Camâra realizar tal obra, pois representam quase um quinto do FEF atribuído a Vila Nova de Gaia em 1986.

Por outro lado, tal atitude é tanto mais estranha quanto em 4 de Janeiro de 1986 foi publicado na

2.° série do Diário da República um despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que cria um grupo de trabalho com o objectivo de proceder à elaboração do projecto de diploma a que alude o artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro e, considerando desajustado o prazo previsto no referido artigo 13.°, refere que em 1986 não deverão ser criados novos encargos para os municípios, o que, aliás, viria a ser aprovado na Lei do Orçamento do Estado para 1986.

Assim, ao abrigo das disposições institucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Plano e da Administração do Território que me informem das razões que levam a Junta Autónoma de Estradas a actuar contra as decisões do Governo e da Assembleia da República.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 1125/IV (1/)

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um diferendo entre alunos de Matemática da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e o Prof. Doutor António Andrade Guimarães, que tem perturbado a Academia Portuense, veio, mais uma vez, pôr a nu um conjunto de questões respeitantes ao relacionamento professores-alunos.

Os alunos em causa contam com a solidariedade de outras academias, onde, ao que é dado constatar, existem idênticos problemas.

particularmente a Universidade do Porto e muito latente há longos anos.

Porque o Ministério da Educação e Cultura não pode ficar alheio aos acontecimentos que afectam particularmente a Universidade do Porto e muto menos às suas causas mais profundas, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai o Ministério da Educação e Cultura tomar com vista ao encontro de uma solução para este problema, tendo em conta todas as suas componentes?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— Q Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1126/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Faz parte do Programa deste governo a luta contra a corrupção, o compadrio e a falta de transparência na gestão dos dinheiros públicos.

A corrupção, sendo um cancro que destrói o Estado de direito é também factor de destruição da energia comunitária e de descrédito do próprio regime democrático.

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É urgente fazer funcionar as medidas que estão previstas na lei para obrigar ao cumprimento de regras que assegurem transparência na gestão dos dinheiros públicos, de forma que não seja possível instalar-se o videirismo que faz carreira política, à custa da chantagem e do medo, quando não da arruaça.

No meu concelho, Marco de Canaveses, vive-se hoje um clima de medo que instala a apatia, favorece a conivência nos atropelos à lei e propicia as mais chocantes irregularidades, obrigando que este governo tome decidamente medidas para impor o sentido da responsabilidade e transparência à gestão do Município de Marco de Canaveses.

Em 5 de Setembro de 1983 foi pedida com urgência uma sindicância financeira à Câmara de Mairco de Canaveses. Por razões obscuras, tal sindicância não chegou a realizar-se no anterior governo, o que permitiu reforçar a ideia de impunidade de que goza o actual presidente da Câmara, arrastando a imagem de que a lei é a sua vontade.

Entretanto, o Município de Marco de Canaveses está hoje à beira da ruptura financeira. No entanto, não se entende que as obras realizadas tenham ultrapassado o dobro e o triplo do orçamento que estava previsto; não se entende como possam aparecer liquidadas pela Câmara facturas de firmas fantasmas, como é, por exemplo, o caso de uma denominada metalúrgica, do lugar do Castilho, que não existe e facturou à Câmara centenas de contos; não se entende como é possível uma autarquia distribuir sem qualquer rigor importantes subsídios, como é, por exemplo, o caso da escandalosa concessão de um subsídio de 300 000Í a um denominado centro de apoio pedagógico concelhio, do qual nada se conhece; não se percebe como é possível a «cedência» de terrenos do Município para construções de habitações particulares e familiares do presidente, como é o caso de um terreno na área do Parque industrial da vila; não se entende como é possível que adquira umas instalações por 38 500 contos, se foram avaliadas em 9000 contos, aquando da separação de bens pelos seus proprietários.

O rol é demasiado fastidioso e chocante para estar agora a desenvolvê-lo.

Os auxílios financeiros que provêm da nossa entrada para a CEE e do Orçamento do Estado exigem mais rigor, transparência e disciplina na gestão desses recursos.

O cumprimento do Programa do Governo obriga a saber auscultar os objectivos do desenvolvimento do País. aos quais se destinam tais auxílios. Há que pôr em funcionamento os mecanismos que assegurem a transparência e rigor na gestão dos dinheiros públicos, porque as carências das nossas autarquias são enormes.

O Governo tem de intervir rapidamente, ordenando uma sindicância financeira à Câmara de Marco de Canaveses e, assim, mais uma vez, cumprir a sua insuspeita vontade política de impor transparência à gestão dos dinheiros públicos.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me informe para quando a sindicância financeira à Câmara Municipal de Marco de Canaveses.

Palácio de São Bento, 17 de Abril de 1986. — O Deputado do PSD, Alberto Araújo.

Requerimento n.* 1127/1V (1.a!

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Federação Nacional das Cooperativas de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas expõe em documento, de que juntamos cópia, a situação existente em relação à atribuição do subsídio concedido a instituições não lucrativas de ensino especial.

Nesse documento referem-se os prejuízos sofridos pelas instituições de ensino especial por motivo de o n.° 2.° da Portaria n.° 145/83, de 13 de Março, estabelecer que deve ser a família dos alunos a pagar o valor do abono de família retirado ao valor da mensalidade a pagar pelo Estado. Ora, na prática os familiares dessas crianças furtam-se a ta! pagamento, o que vem redundar em prejuízo das instituições em causa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

a) Se o Ministério tem conhecimento dos prejuízos que actualmente sofrem as instituições não lucrativas de ensino especial com a aplicação do n.° 2.° da Portaria n.° 145/83, de 13 de Março;

b) Em caso afirmativo, se vai ou não o Ministério tomar medidas conducentes à resolução do problema.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986. —

O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes. Em anexo: um documento da FENACERCI.

FENACERCI — FEDERAÇÃO NACfOWAL DAS COOPERATIVAS DE EDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS INADAPTADAS, F. C. R. L

Ao Grupo Parlamentar do PRD: Assunto: Subsídio de educação especial.

Ex.moí Senhores:

Tem sido reconhecido, pelas mais diversas entidades, como bastante válido o trabalho que as instituições não lucrativas de ensino especial assumem no atendimento educativo das crianças e jovens deficientes.

O relatório de um grupo de trabalho do Secretariado Nacional de Reabilitação, organismo então dependente da Presidência do Conselho de Ministros, dá-nos conta que das 14 000 crianças e jovens que em 1982-1983 foram atendidas por programas de ensino especial, 6000 beneficiaram desse atendimento nas 90 instituições não lucrativas de educação especial (cooperativas e associações) existentes no País.

Reconhecendo as grandes carências a nível oficial nesta área e o importante papel que estas instituições desempenham, o Estado tem-nas subsidiado através de apoios financeiros diversos.

De entre estes destaca-se, pela sua importância, o subsídio de educação especial, apoio indirecto às instituições, criado pelos Decretos n."* 160/80, de 27 de Maio, e 170/80, de 29 de Maio, e regulamentado peio Decreto Regulamentar n.° 14/81, de 8 de Abril. O sub-

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sídio de educação especial destína-se, conforme o estabelecido neste decreto regulamentar, a compensar os encargos familiares com a frequência pelos descendentes ou equiparados de estabelecimentos de educação especial que implique pagamento de mensalidades, sendo a compensação realizada mediante a concessão de subsídios em regime de comparticipação de despesas.

A comparticipação familiar prevista no citado decreto regulamentar é calculada a partir da aplicação de percentagens das mensalidades, correspondentes a diversos escalões de poupança familiar per capita do agregado familiar, escalões estes estabelecidos em tabelas constantes de portaria própria.

Ora, estas tabelas de poupança familiar, que deveriam ser de revisão anual, estiveram inalteradas desde 1981 (Portaria n.° 354/81, de 27 de Abril) até 1 de janeiro de 1985, o que acarretou pesados encargos para as famílias, pois, por muito pequenos que fossem os seus aumentos de rendimento anuais, estes implicavam sempre uma subida nos escalões de poupança familiar, consequentemente da comparticipação a pagar. Sendo, no entanto, famílias de fracos recursos financeiros, optaram pelo não pagamento das comparticipações às instituições, que, por este motivo e durante este período de tempo, sofreram prejuízos avaliados em cerca de 500 000 contos.

No entanto, não foram só os escalões de poupança familiar que não foram actualizados. O valor das próprias mensalidades não teve, também, o necessário acompanhamento ao aumento do custo de vida.

Assim, os valores das mensalidades não são revistos desde o ano lectivo de 1983-1984, altura em que foram actualizados para 8400$/mês/aluno. Logo, considerando uma taxa de inflação anual de 25 %, estas mensalidades deveriam ter atingido os 10 500$/aluno/ mês. Considerando que o número de alunos destas instituições se manteve constante desde 1982-1983 (6000 crianças), facilmente se conclui que de Setembro a Dezembro de 1984 as instituições perderam 50 400 contos (10 500$ —8400$) X 6000.

Ê de referir que, no entanto, as mensalidades a praticar pelos estabelecimentos particulares de educação especial (com fins lucrativos) foram actualizadas pelo Despacho Normativo n.° 38/85, de 16 de Maio.

Entretanto, como já referimos em 1985, foram actualizadas as tabelas de poupança familiar através da Portaria n.° 145/85, de 13 de Março. Alegando, no entanto, razões de justiça social (!?) o n.° 2.° desta portaria retira ao valor da mensalidade o valor do abono de família, recaindo a responsabilidade do pagamento deste montante à instituição aos agregados familiares. Estes mais uma vez se furtam ao pagamento, sendo o prejuízo inteiramente suportado pelas instituições, já que moralmente estas não se sentem estimuladas para a exclusão da frequência por parte dos alunos, dado que a sua proveniência é dos estratos sociais mais depauperados. Sendo o valor do abono de família, na altura, de 660$ e tendo ainda em atenção a não actualização do valor das mensalidades, o prejuízo mensal por criança cifrou-se em 2760$, o que representa 115 920 contos nos meses de Janeiro a Julho de 1985 para as mesmas 6000 crianças.

Com o início do presente ano lectivo (1985-1986), o valor das mensalidades deveria ter registado um acréscimo de 20 % relativamente ao que preconizá-

mos para 1984-1985, isto é, deveria passar de 10 500$ para 12 600$.

Mantendo-se, contudo, o seu valor em 8400$, apura--se, também por força da dedução do valor do abono de família, um prejuízo mensal de 4860$/criança/mês. Entre Setembro e Dezembro de 1985 o prejuízo total suportado pelas instituições foi, portanto, acrescido de 116 600 contos.

Entretanto, com o aumento, a partir de 1 de Janeiro de 1986, do valor do abono de família para 1000$, maiores serão os prejuízos a que estas instituições terão de fazer face.

No entanto, o constante avolumar de prejuízos tem sido de tal ordem que grande número de instituições se encontram na iminência de encerrarem os seus estabelecimentos face à impossibilidade de satisfazerem os compromissos assumidos com fornecedores, trabalhadores, etc.

A verificar-se tal situação, os principais prejudicados serão, naturalmente, as crianças e jovens deficientes apoiados por estas cooperativas e associações, o que seria contrário ao preceituado na Constituição da República Portuguesa.

Neste sentido, solicitamos a W. Ex.os que efectuem todas as diligências que considerem necessárias para a resolução destes problemas, tendo em vista, nomeadamente, a actualização do valor das mensalidades para 12 600$/aluno/mês no ano lectivo de 1985-1986, a revogação do articulado no n.° 2." da Portaria n.° 145/85 e a concessão de indemnização compensatória dos prejuízos resultantes da não actualização atempada do valor das mensalidades e tabelas de poupança familiar.

Certos de que o exposto merecerá a vossa melhor atenção, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

FENACERCI — Federação Nacional das Cooperativas de Educação Especial e Reabilitação de Crianças Inadaptadas, F. C. R. L., constituída por escritura pública de Í2 de Abril de 1985, vogal do conselho coordenador do INSCOOP.

Requerimento n.* 1128/IV (1.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n." 542/79 veio regulamentar o funcionamento dos jardins-de-infância. Subsistem, no entanto, alguns problemas, que passam pela regulamentação do aríigo 47.°, n." 1, do citado decreto, bem como pelo esclarecimento das dúvidas suscitadas pela obrigatoriedade da prestação de 30 horas de trabalho directo com as crianças, tendo em conta o disposto nos artigos 16.° e 17.° do mesmo estatuto.

Também a prestação das restantes seis horas de trabalho semanal destinadas a outras actividades e o local da sua prestação têm causado discrepâncias de concelho para concelho, dada a intervenção da Direc-ção-Geral Administrativa através das direcções e delegações escolares. As questões em causa são de natureza essencialmente pedagógica, estando legalmente deferidas tais competências à Direcção-Geral do Ensino Básico, não se compreendendo muito bem o papel da Direcção-Geral Administrativa, com consequências fa-

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cilmente adivinháveis, tendo em conta a formação dos educadores e a essência da Direcção-Geral Administrativa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

a) Para quando se prevê a regulamentação do disposto no artigo 47.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 542/79 e se essa regulamentação vai ter em conta o disposto nos artigos 16.° e 17.° do decreto-lei referido;

b) Por que motivo as competências pedagógicas da Direcção-Geral do Ensino Básico são cometidas, ou melhor dito, exercidas pela Direcção--Geral Administrativa.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PRÓ, Francisco Armando Fernandes.

Requerimento n.* 1129/1V (1.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na intervenção do Sr. Ministro da Educação e Cultura nesta Assembleia quando da discussão e votação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado, foi referido pelo Sr. Ministro que no ano de 1986 os clubes de futebol das I, II e III Divisões iriam ter ura apoio de 900 000 contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação e Cultura que informe:

1) Porquê um subsídio de 900 000 contos apenas a clubes que se dedicam ao futebol, sabendo-se que há tantos outros clubes que se dedicam a modalidades diferentes do futebol?

2) Que critérios foram usados para tal aplicação?

3) Pensa o Ministério, para que tudo se processe com a transparência exigida, publicar tais critérios no Diário da República?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho— Carlos Sá Fartado.

Requerimento n.* 1130/IV (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Encontrando-se publicada legislação — Decreto Regulamentar n.° 41/82, de 16 de Julho, Decreto Regulamentar n.° 70/82, de 25 de Outubro, e Decreto Regulamentar n.° 18/85, de 19 de Março— que com a sua aplicação tem vindo a gerar receitas destinadas ao Fundo de Fomento do Desporto, para apoio aos clubes desportivos; tendo essas receitas, decorridos três anos atingido, no final do ano de 1985, a importância de 371 013 000$, devendo nesta, data ultrapassar os 400 000 000$, e sabendo-se, por outro lado, que essas verbas ainda não foram distribuídas pelos clubes que a elas têm direito, ao que se sabe por falta

de critérios quanto à sua distribuição, requer-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo que informe:

1) Quando pensa o Governo estabelecer os critérios para distribuição das referidas verbas?

2) Que tipos de critérios pensa o Governo aplicar?

3) Para que tudo se processe com a transparência devida, pensa o Governo publicar no Diário da República os referidos apoios?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho— Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.* 1131/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos da legislação aplicável —n.° 3 do artigo 26." do Decreto Regulamentar n.° Í8/85, de 19 de Março—, têm os clubes desportivos que explorara salas de bingo a obrigação de aplicar os lucros da exploração numa percentagem não inferior a 50 % na construção e conservação de infra-estruturas desportivas e a verba remanescente no apoio às modalidades amadoras, como tal se considerando aquelas em qus os praticantes não recebam quaisquer quantias em dinheiro, seja a que título for. Sabendo-se que nesta altura se encontram em exploração por clubes desportivos cerca de uma dúzia de salas, requer-se so Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, nos seja informado se as obrigações assumidas pelos clubes nos termos das respectivas concessões estão a ser cumpridas.

Assembleia da República, 17 de Abril c!e í986.— Os Deputados do PRD: A. Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado — A. Sousa Pereira.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 262/5V (l.a), do deputado Rogério Moreira (PC?), acK-ca da situação dos jovens à procura do pxiiEe-TO emprego e do parque industrial a implementai ao distrito dffi Guarda.

Em resposta ao ofício n.° 658/85, de 20 de Dezembro de 1985, sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.a, no que respeita ao n.° 2 do requerimento, das medidas de política de emprego e formação proSs-sional dirigidas a jovens, no âmbito do Ministério do Trabalho e Segurança Social.

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O — Wa área éo instituto do Emprego e Formação Profissional

Os apoios que o Instituto do Emprego e Formação Profissional dá aos jovens na área do emprego e formação profissional distribuem-se por acções no domínio de informação e orientação profissional, para além das ajudas financeiras e do apoio a jovens deficientes.

Estas acções íêm todas âmbito nacional.

1 — Acções de informação e orientação profissional. — Os centros de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional dispõem de conselheiros de orientação profissional que atendem todos os jovens que desejam conhecer melhor os seus interesses e capacidades e que desejam informações sobre profissões e carreiras profissionais, bem como sobre os meios disponíveis de formação profissional.

2 — Acções no domínio da formação profissional e apoio financeiro.

2.1 — Formação profissional de jovens em regime de aprendizagem (Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 dc Março). — A aprendizagem cujo regime jurídico foi definido pelo Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março, consagra um sistema de formação profissional em alternância, cuja estrutura engloba uma componente de formação específica a desenvolver primordialmente nas empresas e uma componente de formação geral, complementar daquela, que garantirá ao aprendiz a necessária preparação técnica, cultural e científica, e será em regra ministrado em estabelecimentos oficiais de ensino, «conforme se lê no seu preâmbulo». O sistema de aprendizagem reconhece a empresa como o espaço privilegiado de formação, no que se distingue fundamentalmente do ensino técnico-pro-fissional.

Destina-se a jovens dos 14 aos 24 anos que acabam a escolaridade obrigatória e que não possuem qualquer preparação profissional.

A formação tem uma duração normal de três anos, dá equivalência ao 9.° ano de escolaridade e confere uma carteira profissional.

Durante o período de estágio o jovem recebe uma bolsa de formação.

2.2 — Formação profissional de jovens em centros dc formação profissional. — Os cursos, dados em onze centros de formação profissional do Ministério do Trabalho actualmente existentes, se bem que não se dirijam directamente aos jovens, vêm sendo frequentados ultimamente por uma população com idades compreendidas entre os 17 e os 25 anos, que representa cerca de 80 % do total de pessoas em formação.

A maior parte dos cursos dirige-se a jovens à saída da escolaridade obrigatória, havendo também cursos para cuja frequência é exigido o 9.° ano de escolaridade ou equivalente.

De entre as regalias proporcionadas aos estagiários contam-se os subsídios de estágio, alojamento, viagens pagas, refeições, seguro contra acidentes de trabalho, assistência médica e inscrição na Previdência.

2.3 — Formação e integração empresarial de jovens quadros (F1EQ) (Despacho Normativo n.° 314/80).— Ê um programa de formação realizado em colaboração com o IAPMEI, através do qual se pretende facultar às pequenas e médias empresas industriais quadros técnicos possuidores de uma importante formação de base, embora sem experiência profissional.

Os estágios compreendem um período inicial de formação teórica com a duração aproximada de um

mês e um período de formação prática na empresa com a duração de seis meses.

A remuneração do estagiário nunca poderá ser inferior ao dobro do montante mais elevado do subsídio de desemprego.

2.4 — COOPEMPREGO — Jovens quadros técnicos (Despacho Normativo n." 160/82). — Esta acção propõe-se colmatar as dificuldades das cooperativas nos domínios tecnológico, de organização e de gestão, proporcionando aos quadros técnicos recém-diplomados uma melhor integração no mercado de emprego.

2.5 — Formação e integração de jovens quadros nos gabinetes de apoio às autarquias. — Este programa é desenvolvido em colaboração com as comissões de coordenação regional.

Apresenta características semelhantes aos programas FIEQ e COOPEMPREGO.

2.6 — Formação profissional no sector do artesanato (Portaria n.° 1099/80). — Com esta acção pretende-se a criação ou manutenção de postos de trabalho e a formação profissional no sector do artesanato. Não é uma acção específica destinada a jovens, embora sejam eles os seus principais beneficiários.

2.7 — Programas de emprego/formação para jovens até aos 25 anos (Despacho Normativo n.° 73/85).— Os programas de emprego/formação têm como objectivo o acesso dos jovens ao mercado de trabalho, asse-gurando-lhes a aquisição de uma qualificação profissional e experiência de trabalho.

2.8 — Subsídios e estágios de índole profissional. — O Decreto-Lei n.° 165/85, que define o regime jurídico da formação em cooperação, prevê a abertura de concursos anuais para atribuição de subsídios a estágios de índole profissional a realizar nas empresas, autarquias ou outras instituições.

3 — Acções destinadas à reabilitação profissional de jovens deficientes. — O Instituto de Emprego e Formação Profissional proporciona aos jovens deficientes acções de dois tipos:

o) Preparação pré-profissional, ministrada em instituições de solidariedade social para jovens desde a idade dos 12 anos;

b) Cursos de formação profissional em centros estatais, onde os jovens deficientes têm prioridade de acesso.

Finalmente, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, em colaboração com a Organização Internacional dos Concursos de Formação Profissional, promove de dois em dois anos concursos de formação profissional com o objectivo de seleccionar a representação portuguesa às Olimpíadas do Trabalho, forma de estimular o aperfeiçoamento profissional, a aproximação e a troca de experiências entre jovens de todo o mundo.

II — Acções fora da área do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Recentemente foram tomadas algumas medidas de apoio ao emprego dos jovens que se passam a enunciar.

1 — Desoneração de encargos patronais (Decreto-tei n.° 17-D/86, de 6 de Fevereiro). — Prevê-se, através deste diploma, que as entidades patronais que celebrem contratos de trabalho com jovens por tempo indeterminado fiquem temporariamente dispensadas do pagamento de contribuições para a Segurança Social e para o Fundo de Desemprego.

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2 — Apoios financeiros a jovens para criação de actividades independentes (Despacho Normativo n." 12/86, de 14 de Fevereiro). — O Fundo Social Europeu financiará, já a partir de 1986, a criação de actividades independentes, com excepção das profissões liberais. Beneficiarão os jovens com menos de 25 anos à procura de emprego e os desempregados de longa duração.

3 — Programa de Ocupação de Tempos Livres (Resolução do Conselho de Ministros n.° 16/86, de 6 de Fevereiro). — Prevê-se o relançamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL), como forma de complemento da formação de jovens e de sensibilização para a acção colectiva e como gerador de vocações profissionais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 9 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/1V (1 do deputado João Corregedor da Fonseca, pedindo informações sobre quando pensa o Governo dar cumprimento à Convenção n.° 120 e à Recomendação n.° 120 da OIT, que estabelecem a necessidade da sistematização das normas de segurança e higiene nos estabelecimentos comerciais, escritórios e serviços.

Referenciando o ofício n.° 694/85, de 20 de Dezembro, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento n.° 282/IV, do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), cumpre-me informar V. Ex.° que o diploma em questão está a ser ultimado, a fim de ser presente ao Conselho de Ministros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 9 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 617/IV (l.a), dos deputados Carlos Correia Matias (PRD) e Carlos Carvalhas (PCP), sobre o centro termal das Termas de São Pedro do Sul.

Em resposta ao vosso ofício n.° 983/86, de 2í de Fevereiro, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de Indústria e Energia, por seu despacho de 2 de Abril de 1986, de transmitir a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas, deste Ministério:

Não é da competência desta Direcção-Geral a atribuição dos meios necessários à abertura e funcionamento de balneários.

Contudo, o funcionamento de um novo balneário carece de vistoria prévia, a realizar por técnicos desta Direcção-Geral e da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, conforme prescreve o artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 48 935, de 27 de Março de 1969, e o § único do n.° 2 da base i do despacho conjunto do Ministro da Saúde e Assistência e do Secretário de Estado da Indústria de 6 de Agosto de 1959.

A concessionária —a Câmara Municipal de São Pedro do Sul — foi avisada por estes serviços, pelo ofício n.° 477/160, de 4 de Dezembro último, de que deveria requerer a necessária vistoria e igualmente diligenciar no sentido de obter a aprovação do regulamento respeitante ao funcionamento do novo balneário, previsto no artigo 3 S do Decreto com força de lei n.° 15 401, de 17 de Abril de 1928.

Será oportuno referir que na área da concessão das Termas de São Pedro do Sul, na região de Valgode, foi desenvolvido por esta Direcção-Geral o primeiro estudo sobre recursos geotérmicos realizado no País, que contou com o apoio técnico de vários sectores desta Direcção-Geral. Os trabalhos foram suspensos — já na fase do início das captações— por falta de colaboração e aparente desinteresse da concessionária.

A manter-se a situação actual, isto é, o não aproveitamento por parte da concessionária das ocorrências de águas termais na zona de Valgode, talvez seja de considerar uma nova definição dos limites da área concessionada, criando-se, eventualmente, uma nova concessão de recursos hidrc-minerais ou geotérmicos, a atribuir a entidade que se mostre interessada no aproveitamento e valorização desses recursos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, sem data. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.100 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 982, de 22 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de informar o seguinte:

O pavilhão balneário das Termas de São Pedro do Sul constituiu um dos empreendimentos intermunicipais do programa 1980-1981.

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O Orçamento do Estado comparticipou o referido projecto em 94 486 contos, correspondentes a verbas programadas (79 120 contos), a revisões de preços e a reforços (15 366 contos).

Não há qualquer outra verba prevista para este empreendimento a conceder por parte do Estado, nem se registaram solicitações do Município nesse sentido.

Tratar-se-á, assim, de um problema que diz respeito à autarquia, uma vez esgotada em 1983 a comparticipação do Orçamento do Estado, ao abrigo do diploma sobre empreendimentos intermunicipais, sendo da responsabilidade do Município a gestão do seu património.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, sem data. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

MÍNISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 687/1V (1.*), do deputado José Seabra (PRD), sobre as condições de acesso e exercício à actividade comercial de equipamentos e alfaias agrícolas.

Em resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Agricultura de informar V. Ex.° de que, das quatro perguntas formuladas pelo Sr. Deputado José Seabra Rosa, apenas uma respeita à actuação deste Ministério.

Assim, o MAPA sempre tem defendido que a importação e comércio de equipamentos agrícolas apenas deveriam ser exercidos por entidades capazes de fornecer serviços à agricultura, neles se incluindo a prestação de uma assistência pós-venda eficiente e rápida, que passa, designadamente, pela existência de stocks adequados de peças sobressalentes.

Enquanto as importações eram condicionadas pelo regime de BRIs, concedidos pela Direcção-Geral do Comércio Externo mediante parecer favorável da DGHEA, foi possível exercer uma acção moderadora muito eficaz na disciplina do comércio de tractores e máquinas agrícolas.

Com a aproximação da extinção dos BRIs como verdadeiras licenças de importação que eram, a DGHEA começou a accionar os meios de que dispunha, com o objectivo de descobrir formas alternativas que permitissem defender os interesses nacionais, designadamente os do sector agrícola e os do comércio (grossista e retalhista) estabilizado e válido.

Desta forma, dinamizados pela DGHEA e com a colaboração do Conselho Consultivo de Mecanização Agrícola (que congrega representantes do MAPA, do MIC, do MT, do ensino superior agrário, dos agricultores e dos industriais e comerciantes de máquinas e alfaias agrícolas), encontram-se praticamente prontos

para serem submetidos a consideração superior dois projectos de regulamento:

Um referente ao exercício do comércio de máquinas e alfaias agrícolas e florestais;

Outro respeitante às especificações técnicas mínimas a que deverão obedecer os equipamentos agrícolas comercializados no País.

Se os referidos diplomas vierem a ser promulgados, ficarão devidamente acauteladas as preocupações expressas pelo Sr. Deputado José Seabra Rosa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, sem data. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.6 708/1V (1.°), dos deputados Aloísio Fonseca e Fillol Guimarães (PS), sobre os projectos enviados à CEE para serem financiados pelo FEDER, FSE e FEOGA, no distrito de Vila Real.

Tendo em vista responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República sobre o assunto em epígrafe, transcrevo a nota do Departamento pura Os Assuntos do Fundo Social Europeu:

Nota

í — Os projectos candidatos ao Fundo Social Europeu enviados à Comissão das Comunidades Europeias resultam de cerca de 1600 candidaturas quer de entidades públicas quer privadas, com ou sem fir.s lucrativos, que deram entrada no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) até 1 de Outubro de 1985 e referesa-se a projectos que terão de ser executados rigorosamente de acordo com as normas comunitárias dentro do ano civil em curso.

2 — Esses projectos foram instruídos no DAFSE e quase sempre agrupados em programas a nível nacional ou pelo menos envolvendo vários distritos de acordo com as disposições do Tratado de Roma, da Decisão n.° 83/516/CEE do Conselho, tal como modificada pela Decisão n.° 85/568/ CEE, do Regulamento (CEE) n.° 2950/83 do Conselho, tal como modificado pelo Regulamento (CEE) n." 3823/85, e do Regulamento (CEE) n.u 3824/85, fundamentalmente de acordo com a Decisão n.° 83/673/CEE da Comissão e visando a obtenção das prioridades definidas na Decis&o n.° 85/261/CEE da Comissão, tal como modificada pela Decisão n.° 85/518/CEE.

Tal agrupamento visa dar aos projectos uma dimensão mínima para poderem ser geríveis pela Comissão Europeia e permitir uma decisão de

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aprovação tão rápida quanto possível. De forma a poder avaliar-se o trabalho suplementar em causa, note-se que em 1985 o número de pedidos enviados pelos então dez Estados membros foi apenas de 4785, envolvendo 4998,67 Mio ECU.

3 — De acordo com a legislação que rege o funcionamento do Fundo Social, Portugal é uma única região na totalidade do seu território, não permitindo tal agrupamento dispor de certos detalhes qualitativos e ou estatísticos que normalmente os deputados solicitam aos organismos interlocutores do FSE em cada um dos Estados membros, nem à Comissão Europeia responder a idênticas questões pormenorizadas suscitadas pelos deputados do Parlamento Europeu.

Assim, pelas razões acima referidas, os dados disponíveis para cada um dos distritos são apenas aqueles dos grandes projectos, envolvendo em geral mais de 100 trabalhadores e que pela sua dimensão não necessitaram de ser agrupados. A maioria das potenciais acções que irão ser realizadas ao nível distrital encontra-se incluída, pois, em grandes dossiers nacionais, pelo que as estatísticas disponíveis perdem muito do seu interesse.

4 — Aliás, esse interesse é relativamente pequeno à partida, pois que, não existindo quotas para cada Estado (ao contrário do que acontece com outros fundos), os organismos nacionais interlocutores do FSE orientam a sua acção, no limitado tempo que dispõem para o efeito, para apresentarem o máximo possível de projectos nas melhores condições que permitam ser considerados, não apenas admissíveis e elegíveis pela Comissão Europeia, mas igualmente prioritários, a fim de que no confronto entre os pedidos prioritários e os exíguos créditos de que a Comunidade dispõe para apoiá-las se possa alcançar o objectivo de maximizar a contribuição efectiva.

A estatística importante é, pois, em nosso entender, quais os projectos e montantes que efectivamente serão aprovados pela Comissão, já que a selecção é feita a nível comunitário de acordo com critérios previamente disponíveis pelos promotores das acções candidatas ao apoio do Fundo.

5 — Anualmente a Comissão decide sobre esta matéria após o Comité Tripartido do Fundo Social até 31 de Março (este ano excepcionalmente até 30 de Abril em virtude do terceiro alargamento) e efectua os pagamentos segundo a seguinte metodologia:

a) Adiantamento de 50 % da sua contribuição após a decisão de aprovação, se a acção já se iniciou, ou no seu início, se este é posterior;

b) Pagamento de saldo após apresentação em Bruxelas das contas acompanhadas de relatório pormenorizado no mais tardar dez meses após o final da acção aprovada (isto é, no mais tardar até Outubro do ano seguinte).

Saliente-se que o não cumprimento deste prazo acarreta a perda dos créditos aprovados e a não justificação no mês imediato das despesas efectuadas com o primeiro adiantamento implica a devolução total do dinheiro recebido à Comunidade.

6 — A informação que junto enviamos para conhecimento do senhor deputado é pois a mais pormenorizada que podemos actualmente fornecer sobre os pedidos que se candidatam neste primeiro ano de adesão aos apoios da FSE. Nada nos é possível referir sobre quais de entre estes virão a ser aprovados (mesmo que tenham todo o mérito para o ser) e quais os pagamentos que efectivamente serão efectuados pelas Comunidades. Juntamos ainda outros dados disponíveis, que consideramos de interesse, relacionados directamente com as questões que nos foram colocadas.

ANEXO

A) Acções prioritárias a favor de jovens menores de 25 anos:

Acções de formação profissional a favor de pessoas de idade inferior a 18 anos, com a duração mínima de 800 horas, incluindo uma experiência de trabalho de 200 horas, no mínimo, mas não ultrapassando as 400 horas, e oferecendo perspectivas reais de emprego, sendo a duração mínima da experiência de trabalho exigida de 100 horas. Pedido de contribuição do Fundo de 3 681 275 834$;

Acções de formação profissional a favor de pessoas cujas qualificações se revelem, face à experiência, insuficientes ou inadaptadas, preparando-as para empregos qualificados que requeiram a aplicação de novas tecnologias ou para actividades que ofereçam perspectivas reais de emprego. Pedido de contribuição do Fundo de 22 075 895 697$;

Acções de contratação em empregos suplementares de duração indeterminada ou que tenham por fim proporcionar trabalho em projectos que satisfaçam necessidades colectivas e que visem a criação de empregos suplementares com a duração mínima de seis meses. Pedido de contribuição do Fundo de 1 442 096 978$.

B) Acções prioritárias a favor de pessoas maiores de 25 anos:

Acções de formação profissional respondendo às necessidades dos desempregados de longa duração e incluindo, para isso, fases de motivação e orientação. Pedido de contribuição do Fundo de 1 817 663 329$;

Acções de formação profissional a favor de trabalhadores de empresas empregando menos de 500 pessoas cuja qualificação se torna necessária face à introdução de novas tecnologias ou à aplicação de novas técnicas de gestão. Pedido de contribuição do Fundo de 7 033 963 734$;

Acções de contratação de desempregados de longa duração em empregos suplementares de duração indeterminada ou que tenham por fim proporcionar trabalho em projectos que satisfaçam necessidades colectivas e que visem a criação de empregos

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suplementares com a duração mínima de seis meses. Pedido de contribuição do Fundo de 642 912 744$.

C) Acções prioritárias não condicionadas pela idade:

Acções realizadas em comum por operadores de dois ou mais Estados membros. Pedido de contribuição do Fundo de

7 896 900$;

Acções de formação profissional ligadas a acções de reestruturação de empresas na sequência de uma modernização tecnológica ou de alterações profundas da procura no sector em causa, afectando de forma substancial o número de pessoas empregadas e as suas qualificações. Pedido de contribuição do Fundo de

8 475 764 690$;

Acções de formação profissional preparando directamente para empregos específicos em empresas com menos de 500 trabalhadores e ligada à aplicação de novas tecnologias que são objecto dos programas comunitários de investigação e desenvolvimento. Pedido de contribuição do Fundo de 51 924 000$;

Acções de formação profissional ou de contratação em empregos suplementares realizadas no âmbito de iniciativas de emprego tomadas por grupos locais com a ajuda das autoridades regionais ou locais, consoante o caso, e no contexto de um desenvolvimento local das possibilidades de emprego. Pedido de contribuição do Fundo de 18 723 909$;

Acções de formação profissional ou de contratação em empregos suplementares a favor de mulheres quando se trata de actividades onde elas estão sub-representa-das. Pedido de contribuição do Fundo de 14 820 684$;

Acções a favor de trabalhadores migrantes e de membros das suas famílias com o objectivo de favorecer a sua integração no país de acolhimento através de uma formação profissional acompanhada, se necessário, por reciclagem linguística quando desejem inserir-se no mercado de trabalho do país de origem. Pedido de contribuição do Fundo de 67 232 037$;

Acções a favor de deficientes susceptíveis de se integrarem no mercado livre de trabalho ou de formação profissional a favor de deficientes aliada a uma adaptação substancial dos postos de trabalho. Pedido de contribuição do Fundo de 549 158 708$;

Acções de formação profissional com a duração mínima de 400 horas de pessoas que tenham um mínimo de três anos de experiência profissional, a favor do emprego de pessoal formador, de conselheiros de orientação profissional ou técnicos de colocação, ou de agentes de desenvolvimento (para a promoção de iniciativas locais). Pedido de contribuição do Fundo de \ Oi 5 473 387$.

D) Acções específicas de carácter inovador prioritárias:

Acções de inovação, não envolvendo mais de 100 pessoas, que representam uma base potencial para uma posterior intervenção do Fundo. Tendo por objectivo a validação de novas hipóteses relativas ao conteúdo, à metodologia ou à orientação das acções elegíveis para o apoio do Fundo. Pedido de contribuição do Fundo de 624 575 426$.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 9 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

QUADRO I

Pedidos de contribuição ao FSE em 1986

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO 11

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 721/IV (1.°), do deputado Carlos Manafaia (PCP), sobre a empresa TÜNAMAR, S. A. R. L.

Sobre as questões suscitadas pelo Sr. Deputado Carlos Manafaia no requerimento em referência, no

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âmbito que respeita a esta Secretaria de Estado, informa-se:

1 — Antes de mais convém esclarecer que os subsídios concedidos à empresa TUNAMAR, S. A. R. L., se destinaram à construção de dois atuneiros oceânicos, nos Estaleiros de São Jacinto, e não do navio Tunamar.

2 — A concessão de tais incentivos teve por sustentáculo jurídico o Decreto-Lei n.° 509/79, de 24 de Dezembro, que aprovou o orçamento de programas destinado à construção de embarcações viradas para a captura de tunídeos, através da pesca oceânica de cerco e da pesca de vara e salto, e para a captura de trombeteiros, através da pesca de arrasto.

3 — Os subsídios concedidos à TUNAMAR tiveram por fonte dotações orçamentais inscritas no PIDDAC, em consonância, de resto, com o estatuído no n.° 1 do artigo 3.° do diploma atrás citado.

4 — Tanto quanto se constata dos processos existentes sobre o assunto nos serviços dependentes da Secretaria de Estado das Pescas, a concessão dos benefícios teve por base o estudo macroeconómico levado a efeito tendo em conta o custo dos navios, tendo-se verificado que o projecto permitia:

a) Uma avançada tecnologia, quer em termos de construção naval, quer no campo das capturas, trazendo, consequentemente, um aumento de fornecimento nacional de matéria--prima à indústria conserveira com efeitos positivos na balança comercial;

b) A criação de novos postos de trabalho e um contributo importante para a manutenção dos existentes no sector conserveiro, na medida em que se conseguiria melhorar o abastecimento de matéria-prima àquela indústria;

c) Uma exploração, cujos «custos» seriam todos de origem nacional, à excepção da componente «combustíveis».

5 — Os subsídios foram concedidos por fases, mediante prova de encargos vencidos e trabalhos realizados, tendo a segunda prestação sido paga directamente aos Estaleiros de São Jacinto.

6 — Foram os seguintes os despachos de autorização do pagamento dos subsídios:

a) 1982 — despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas de 24 de Março: 120 000 contos;

b) 1983 — despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas de 28 de Março: 120 000 contos;

c) 1984 — despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento de 17 de Agosto: 100 000 contos.

7 — Quanto ao pedido dos relatórios e contas da empresa TUNAMAR, S. A. R. L., referentes a 1983, e 1984, julga-se que, para evitar circuitos mais morosos, eles deverão ser solicitados directamente àquela

empresa. (Os existentes na Direcção-Geral de Pescas foram, em tempo, remetidos ao Departamento Central de Planeamento, a pedido daquele organismo.)

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 760/IV (l.a), do deputado Manuel Monteiro (CDS), sobre a redução do tempo de duração do serviço militar obrigatório.

Relativamente ao solicitado pelo ofício em referência', encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de levar ao conhecimento de V. Ex.a que a prevista redução do tempo de duração do serviço müitar obrigatório não terá quaisquer incidências orçamentais em 1986, em virtude de não se admitir, para este ano, uma incorporação maior que a já estabelecida e que decorreu de planeamento elaborado em moldes idênticos aos dos anos anteriores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 10 de Abril de 1986. —O Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio.

MINSTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 776/IV (1.*), do deputado Dias de Carvalho (PRD), relativo à entrada em funcionamento do Registo Predial de Belmonte.

Em relação ao assunto versado no ofício em referência, tenho a honra de informar V. Ex.tt de que esta Direcção-Geral está a desenvolver diligências no sentido de que o início do funcionamento dos serviços de registo predial no concelho de Belmonte possa ter lugar no próximo dia 1 de Julho.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, sem data. — A Inspectora Superior, Maria Ema de Amyl Bacelar Alvarenga Guerra.

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PREÇO DESTE NÚMERO 63$00

Depósito legal n.° 8819/85

Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.

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