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II Série — Número 56
Quarta-feira, 23 de Abril de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Projectos de lei:
N." 148/1V (seguro pessoal dos corpos de bombeiros):
Proposta de alteração ao artigo 1." apresentada pelo PRD.
N." 180/IV — Criação da freguesia dc Tourigo, com sede em Tourigo, no concelho de Tondela (apresentado pelo PSD).
N." 181/IV — Alteração da denominação da freguesia de Albergaria das Cabras para Albergaria da Serra (apresentada pelo PSD).
Ratificação n.° 65/IV:
Decreto-Lei n." 41/86, de 6 de Março:
Propostas de alteração, eliminação e aditamento apresentadas pelo PS.
Requerimentos:
N." 1140/1V (1.») —Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Fundo de Turismo solicitando informações sobre u instalação dc um parque de campismo no concelho de Aljezur.
N." M41/IV (1.°) —Do deputado Ribeiro Teles (Indep.) ao Ministério da Indústria e Comércio acerca da eventual exploração de urânio na região de Nisa.
N." 1142/IV (1.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre medidas de incremento da economia do sector energético c a coordenação c implementação do uso do carvão como fonte primária de energia.
N.° 1143/IV (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território requerendo informações sobre verbas despendidas no apoio a associações ecologistas e dc defesa do património c do ambiente.
N." I144/1V (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a comemoração do Ano Europeu do Ambiente.
N.° II45/IV (!.") — Da deputada Maria Santos (lndep.) ao mesmo Ministério recolocando algumas questões sobre a construção de uma fábrica na área do Parque Natural da Serra da Estrela.
N." 1146/IV (1.°) — Do deputado ]osé Fernando Pinho Silva (PRD) ao Ministério da Saúde relativo à situação
dos ajudantes de prospecção parasitológica c auxiliares de luta.
N.° 1147/IV (1.") —Dos deputados Pereira Coelho c Mário Maciel (PSD) ao Ministério do Plano c da Administração do Território solicitando o envio da relação dos projectos aprovados pela Comissão da CEE c das autarquias por eles abrangidas.
N." 1148/IV (1.') — Do deputado Ricardo Barros (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações acerca do projecto Nave 2 no Aeroporto de Santa Maria.
N." 1149/iV (].") — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre a actuação das forças da CNR para com jornalistas cm serviço de reportagem da greve dos camionistas TIR na fronteira de Vilar Formoso.
N." 1150/1V (1.*) — Do mesmo deputado à Direcção-Gera! de Viação relativamente a exames de condução.
N." 1151/1V (1.*)—Do mesmo deputado à Direcção-Ccral da Comunicação Social sobre apoios à imprensa regional.
N." 1152/IV (1.°) — Do mesmo deputado à Direcção Hidráulica do Douro acerca da poluição dos rios Leça e Almorode.
N." 1153/IV (1.") — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Braga relativo à situação do Correio do Minho.
N.° 1154/IV (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Administração Escolar sobre a construção de escolas preparatórias e secundárias na zona do Porto.
N.° 1155/1V (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre uma possível violação do espaço aéreo nacional por aviões de guerra dos EUA.
N." 1156/1V (1.*) — Do mesmo deputado à Direcção dos Serviços Hidráulicos do Douro acerca da poluição do rio Lima.
N.° 1157/IV (!.") — Do mesmo deputado à Delegação Regional do Norte da Secretaria de Estado da Cultura sobre o destino da Casa dc Ramalde.
N." 1158/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação c Cultura relativamente à falta dc professores de Matemática na Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Porto.
N.° U59/IV (1.*) —Do mesmo deputado ã Câmara Municipal do Porto acerca das instalações do Teatro Experimental do Porto.
N." 1160/IV (].') —Do mesmo deputado à Dirccção-Ceral dos Espectáculos sobre as receitas dos jogos de futebol.
N.° 1161 /IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Governo Civil do Porto acerca do critério de atribuição dc um subsídio ao Futebol Clube do Porto.
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N." 1162/IV (1.') — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da RTP sobre a reintegração dc trabalhadores despedidos na sequência dos acontecimentos de 25 de Novembro dc 1975.
N.° M63/IV (1.")— Do mesmo deputado à Câmara Municipal do Porto acerca dos passes sociais para utentes com mais dc 65 anos de idade.
N.° II64/IV (l.a) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio dc um relatório.
N.° 1165/IV (1.*) —Do deputado José Seabra (PRD) à Secretaria dc Estado da Emigração sobre a falta de informação para com os emigrantes portugueses.
N.° II66/1V (1.*) — Do mesmo deputado à Direcção-Ceral dos Edifícios c Monumentos Nacionais pedindo o envio de uma relação dos monumentos nacionais do distrito de Leiria, bem como de obras, edifícios e parques classificados.
N." 1167/IV (1.°) —Do deputado Dias dc Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação c Cultura relativo à entrada em funcionamento do Arquivo Distrital dc Castelo Branco.
N.° 1168/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação pedindo para ser informado sobre as existentes regiões demarcadas de queijos.
N." 1169/IV (!.') —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a aplicação do Regulamento 797/CEE e sobre o organismo que o vai tutelar.
N." II70/1V (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando que lhe sejam enviados os Regulamentos FEOCA 355/CEE c 797/CEE, assim como os regulamentos para aplicação do FEDER e do FSE.
N." 1171/IV (!.') — Do deputado |osé Seabra (PRD) ao mesmo Ministério sobre investigação agrária c sobre quais as empresas do distrito dc Leiria que estão a ser apoiadas pelo INIAER.
N." 1172/1V Os) — Do deputado Sá c Cunha (PRD) ao Ministério da Educação c Cultura relativo à constituição de um grupo de trabalho visando, entre outros objectivos, a criação de um gabinete dc educação especial.
N." II73/ÍV (I.1) —Dos deputados Arménio dc Carvalho c Sá Furtado (PRD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a integração de jovens no quadro permanente dc praças.
N." 1174/1V (t.') — Do deputado Barros Madeira c outros (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura relativo ao licenciamento da CESPU.
N." 1175/IV (l.3) —Do deputado José Passinhas (PRD) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio do relatório da comissão de inquérito a acções violentas imputadas à PSP.
N.° 1176/1V (l.1) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre coimas aplicadas pela Direcção dos Serviços dc Radiocomunicações.
PROJECTO DE LEI N.° 148/IV SEGURO PESSOAL DOS CORPOS DE BOMBEIROS
Proposta de alteração
ÁRTICO I."
§ 1.° O seguro abrange o pessoal profissional remunerado ou voluntário c os membros da direcção das associações humanitárias com corpos de bombeiros legalmente constituídos exclusivamente quando em
serviço comprovado da corporação de bombeiros e conduzidos em viatura e por pessoal da mesma corporação.
Os Deputados do PRD: Rui José dos Santos Silva — António Lopes Marques — Agostinho de Sousa — José Emanuel Corujo Lopes.
PROJECTO DE LEI N.° 180/IV
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TOURIGO, COM SEDE EM TOURIGO, NO CONCELHO DE TONDELA
As populações pertencentes às povoações de Tourigo e Pousadas, actualmente integradas na freguesia de Barreiro de Besteiros, no concelho de Tondela, têm sido protagonistas principais de um desenvolvimento sócio-económico e cultural perceptível, nos últimos dez anos, não só na área da futura circunscrição autárquica mas bem assim na região em que se integram tais povoações.
Podem-se apontar como indícios de um tal desenvolvimento a criação de um conjunto de infra-estruturas económico-sociais, entre as quais se pode destacar a existência, na povoação de Tourigo, de duas escolas primárias, uma escola pré-primária e um posto da Telescola, três carpintarias mecânicas, duas serrações de madeira a trabalhar para exportação, quatro indústrias de produtos resinosos, um conjunto diversificado de actividades terciárias alicerçadas na actividade económica predominante na região, isto é, a agricultura, silvicultura e agropecuária.
Do ponto de vista socio-cultural a actividade associativa encontra-se actualmente em expansão, poden-do-se apontar como principais realizações neste domínio a existência de um centro social polivalente dotado de sala de espectáculos, sala de jogos, biblioteca, bar e outros serviços. As respectivas instalações poderão, aliás, servir provisoriamente para sede da junta de freguesia.
A população correspondente a estas duas povoações conta actualmente com 1062 pessoas, das quais 510 são cidadãos eleitores, para um total de 1572 eleitores na actual freguesia de Barreiro de Besteiros.
As povoações de Tourigo e de Pousadas, ao pretenderem ascender, já há alguns anos, ao estatuto de freguesia, mais não fazem do que expressar a evidência segundo a qual a actual divisão administrativa tem demonstrado contribuir para reduzir ou, até, anular os efeitos benéficos de um tal processo de desenvolvimento, em prejuízo notório das populações respectivas.
Assim sendo, na observância do disposto na Lei n.° 11/82, de 2 de Julho, os deputados do Partido So-cial-Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:
ARTIGO 1."
É criada no distrito de Viseu, concelho de Tondela, a freguesia de Tourigo, com sede na povoação de Tourigo, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integra na Freguesia de Barreiro de Besteiros, da qual será desanexada.
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ÁRTICO 2."
Os limites da freguesia de Tourigo são definidos conforme carta cartográfica anexa, nos seguintes termos:
a) A nascente, pela linha que une os seguintes pontos: Corga de Arnosa, Vale do Ferreiro, Cheira, serra da Macieira, Urjal, cora ligação ao rio Mau;
b) A norte: ribeira de Arnosa, Incheal, vertente do vale da Rocha, cruzamento de caminhos Póvoa-Marouje, Moinho do Chão do Loureiro e Relva da Valeira;
c) A poente: Monção e rio Mau, na linha divisória entre o concelho de Mortágua e o de Tondela;
d) A sul: rio Mau, pela mesma linha divisória referida em c).
ÁRTICO 3."
Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Tourigo, a Assembleia Municipal de Tondela nomeará uma comissão instaladora.
no prazo máximo de quinze dias a contar da data da publicação deste diploma, nos termos e com os poderes previstos na Lei n.° 11/82, constituída por:
a) Um representante da Assembleia Municipal de Tondela;
b) Um representante da Câmara Municipal de Tondela;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Barreiro de Besteiros;
d) Um representante da Junta de Freguesia de Barreiro de Besteiros;
e) Cinco cidadãos eleitos nos termos dos n.** 2 e 3 do artigo 10.° da Lei n.u 11 /82.
ARTIGO 4."
As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Tourigo terão lugar entre o 60." e 90." dias posteriores à publicação do presente diploma.
Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Luís Martins — José de Almeida Cesário—Manuel João Vaz Freixo — Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
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PROJECTO DE LEÍ N.e 181/IV
ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA fREGUESM DE ALBERGARIA DAS CABRAS PARA ALBERGARIA DA SERRA
Os habitantes da Freguesia de Albergaria das Cabras, a sua Tunta de Freguesia, a Assembleia Municipal de Arouca e a Assembleia Distrital de Aveiro têm manifestado persistentemente o desejo e vontade de que o nome da Freguesia em referência seja alterado, retomando a sua denominação original, que era Albergaria da Serra.
Nesta conformidade, os deputados do Partido So-cial-Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:
ARTIGO ÜNICO
A freguesia de Albergaria das Cabras, no concelho de Arouca, passa a denominar-se Albergaria da Serra.
Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Brito Lhamas — Joaquim da Silva Martins.
Ratificação n.° 65/IV—Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março (extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP).
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, propõem o seguinte: Novas redacções:
ARTIGO l."
É extinto o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, adiante designado por IACEP, criado pelo Decreto-Lei n.° 526/80, de 5 de Novembro, devendo os seus núcleos técnicos e os respectivos conteúdos funcionais ser afectos a organismos de estatística, investigação e planeamento da Administração Pública.
ARTIGO 2."
1 — Os funcionários do quadro do IACEP, e bem assim o restante pessoal que preste serviço em regime de tempo completo e com subordinação à hierarquia, disciplina e horário de serviço, que exerçam funções nos núcleos técnicos, com carácter de continuidade e contem pelo menos um ano de serviço à data da publicação do presente diploma serão integrados nos quadros dos organismos a que esses mesmos núcleos serão afectados nos termos do artigo anterior.
2 — Os restantes funcionários e pessoal nas condições acima referidas serão integrados na Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território.
3 — A integração nos quadros referidos nos n.üs 1 e 2 far-se-á mediante lista nominativa a aprovar por despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e da tutela dos organismos em que serão
integrados, sempre que tal se justifique e com dispensa de mais formalidades, salvo a anotação do Tribuna] de Contas.
ARTIGO 6."
A titularidade de todos os bens móveis e imóveis, direitos e obrigações, incluindo as posições contratuais de que é titular o IACEP, transfere--se para os serviços dos organismos referidos no artigo 1." no que diz respeito aos núcleos, de acordo com a afectação para eles estabelecida, e para a Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território nas restantes situações.
ARTIGO 9."
Os processos de integração do pessoal e de transferência do património deverão estar concluídos até 1 de Setembro do corrente ano.
Eliminação do artigo 3.° Aditamentos:
ARTIGO 10.°
Enquanto não se verificar o condicionalismo previsto no n.° 3 do artigo 2.", o pessoal manter--se-á afecto ao quadro do IACEP e os seus órgãos e serviços continuarão a assegurar a gestão corrente.
ARTIGO 11.«
A publicação do presente diploma não prejudica a situação do pessoal cujos processos de integração no quadro do IACEP estejam em curso ao abrigo do Decreto-Lei n.° 437/85, de 24 de Outubro.
Os Deputados do PS: António Vitorino—Raul Junqueiro — Jorge Lacão — Ferraz de Abreu.
Requerimento n.* 1140/1V (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vem o deputado abaixo assinado requerer a V. Ex.'\ ao abrigo das normas legais c regimentais, se digne obter junto do Fundo de Turismo as seguintes informações:
1) Existe ou não, nesse organismo, algum pedido dc financiamento para a construção c ou implementação de um parque de campismo no concelho dc Aljezur?
2) Caso afirmativo, quem é o titular dc tal pedido, qual o montante dos apoios financeiros solicitados, qual a área do parque cm questão, qual a capacidade de alojamento do mesmo e a quem pertence o terreno onde se pretende implantar?
Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PSD, Mendes Bota.
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Requerimento n.* 1141/IV (1.*)
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi recentemente referenciada publicamente a existência de um estudo sobre a abertura de uma área de exploração de urânio na região de Nisa.
Nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.'* do Regimento parlamentar, requere-se ao Ministério da Indústria e Comércio informação sobre os seguintes pontos:
a) Qual é a quantidade actual de urânio extraído em Portugal?
b) Qual é a quantidade vendida e a quem?
c) Quais os preços dos contratos da Empresa Nacional de Urânio e qual a evolução dos preços do mercado internacional do mesmo minério, atendendo à descida de preço de outras formas de energias primárias?
Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1986.— O Deputado Independente, Ribeiro Teles.
Requerimento n.° 1142/IV (1.*)
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Conforme consta do Programa do Governo, o PEN 84 encontra-se em processo de revisão, embora algumas das suas orientações já constituam elementos da actual política energética, nomeadamente o incremento da economia no sector energético e a coordenação e implementação do uso do carvão como fonte primária de energia.
Nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.° do Regimento parlamentar, requere-se ao Ministério da Indústria e Comércio informação sobre os seguintes pontos:
a) Quais os passos já dados com vista ao incremento da economia no sector energético?
b) Quais os locais neste momento em consideração para possível localização do 2.° grupo a carvão?
c) Quais as razões por que estudos feitos sobre a conservação de energia não são implementados?
d) Face à descida dos preços do petróleo está a ser considerada a hipótese de centrais mistas a carvão e fuel?
Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1986.— O Deputado Independente, Ribeiro Teles.
Requerimento n.° 1143/1V (1.*)
Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com vista a dar pública transparência da actividade cívica ecologista e ambientalista, venho solicitar ao Ministério do Plano e da Administração do Território, nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.°
do Regimento parlamentar, que me sejam indicadas todas as verbas que pela Secretaria dc Estado do Ambiente e Recursos Naturais foram ou irão ser processadas no corrente ano para apoio a associações ecologistas e de defesa do património e do ambiente ou às suas actividades.
Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1986.— O Deputado Independente, Ribeiro Teles.
Requerimento n.° 1144/IV (1.'}
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A cooperação internacional é indispensável para que se resolvam muitos dos problemas que hoje afectam o ambiente. Como exemplos destes problemas há que apontar os efeitos catastróficos das chuvas ácidas nas florestas do Norte e do Centro da Europa e a poluição das águas dos rios que percorrem diferentes países. A própria vida selvagem exige uma rede de apoios que ultrapassa as fronteiras dos Estados.
Foi com o objectivo de realçar a necessidade dessa cooperação internacional que a Comissão das Comunidades Europeias foi solicitada a preparar e organizar uma campanha pública de informação e sensibilização.
Os objectivos do Ano Europeu do Ambiente, de Março de 1987 a Março dc 1988, são, por isso, especialmente dedicados à prevenção das actividades poluidoras nos Estados membros e à integração da política de ambiente a todos os níveis sócio-económicos e em todos os sistemas de produção.
Para a organização do Ano Europeu em cada país membro foi proposta a criação de um comité nacional.
Nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.° do Regimento parlamentar, requere-se ao Ministério do Plano e da Administração do Território informação sobre os seguintes pontos:
a) O andamento da organização das acções dc Ano Europeu do Ambiente no nosso país;
í») A composição do comité nacional para o Ano Europeu do Ambiente, se já constituído;
c) No caso de tal não estar constituído, quais os critérios que presidirão à sua composição.
Palácio de São Bento. 18 de Abril de 1986.— O Deputado Independente, Ribeiro Teles.
Requerimento n* 1145/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através do ofício n.° 1930/86, de 24 de Marco, da Presidência do Conselho de Ministros, foi-nos remetida a resposta ao nosso requerimento n." 595/IV (l.a), resposta essa com a referência 1581, datada de 20 de Março de 1986, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que anexamos, bem como a cópia do nosso requerimento.
Alguns pontos do nosso requerimento não ficaram, para nós, suficientemente claros, pelo que nos dirigimos a esse Ministério, solicitando, ao abrigo das
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disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Na resposta que nos enviaram não se menciona se a Câmara Municipal de Gouveia aprovou ou não o referido projecto. Se o fez, não o deveria ter submetido à apreciação do Parque Natural da Serra da Estrela? Se o mesmo projecto não foi apresentado à Câmara, não deveria esta, igualmente, proceder judicialmente? Face a estas interrogações, pergunto:
Quem autorizou a construção? Quem e quando aprovou o projecto? Qual o número do alvará?
2) Depreende-sc da vossa resposta ao nosso requerimento que não foram feitos estudos de impacte ambiental da referida construção, não tendo, portanto, sido estudados outros locais para a mesma. Vão ou foram eles já efectuados? Estudaram-se os riscos de poluição? Em caso negativo, serão estes estudos efectuados antes de se permitir a continuação da obra?
3) Dado que da vossa resposta é igualmente possível depreender a existência de um projecto de construção, muito agradecíamos que, se possível, este nos fosse enviado.
Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.
Nota. — O requerimento e a resposta anexados estão publicados, respectivamente, nos suplementos aos n.'" 32. dc 19 de Fevereiro dc 1986, e 51. de 11 de Abril de 1986. do Diário da Assembleia da República.
Requerimento n.* 1146/1V (1.*)
£x mo gr presidente ¿a Assembleia da República:
Criados em 1938, os Serviços Anti-Sezonáticos (SAS), agora denominados Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática, recorreram, por falta de meios financeiros, a pessoal com habilitações literárias mínimas.
Com a reorganização dos serviços de saúde, através do Decreto-Lei n.° 413/71, de 27 de Setembro, a maior parte deste pessoal técnico e auxiliar foi integrada nos centros de saúde, cora excepção das categorias mais modestas.
Considerando que se trata de um conjunto de apenas 45 funcionários, alguns com mais de 30 anos de serviço, reportando-me ao Decreto-Lei n.u 87/77, de 30 de Dezembro, e à proposta de diploma dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde e da Secretaria de Estado da Administração Pública de 15 de Março de 1984, requeiro ao Ministério da Saúde, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidas as seguintes informações:
1) Vai ou não o Governo atribuir as letras M ou L da tabela geral de vencimentos da função pública às categorias de ajudante de prospecção parasitológica, de auxiliar de luta e de serventuário de 1 .a classe?
2) Caso afirmativo, quando e desde que ano?
Requerimento n.' 1147/IV (1.-)
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo que pelo Ministério do Plano e da Administração do Território lhes seja enviada a relação dos 292 projectos aprovados pela Comissão da CEE como segunda contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como a correspondente relação das autarquias abrangidas pelos referidos projectos.
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Pereira Coelho — Mário Maciel.
Requerimento n." 1148/IV (1.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que o Aeroporto de Santa Maria era até há bem poucos anos, se não o único, pelo menos o principal centro gerador de riqueza e de emprego para a população mariense;
Considerando que a transferência da placa giratória da ilha de Santa Maria para o Aeroporto das Lajes, na ilha Terceira, veio agravar a situação social e económica da mais antiga ilha da Região:
Considerando que, para já, a única alternativa para a viabilização de tão importante estrutura aeroportuária era a manutenção e ampliação do controle aéreo de uma vasta área do Atlântico;
Considerando ainda que desde o início dos anos 80 os sucessivos governos da República vêm a se comprometer perante os autarcas marienses na construção do denominado «projecto Nave 2»:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me responda às seguintes questões:
1) Pensa ou não o Governo honrar os compromissos assumidos pelos anteriores executivos quanto à construção do projecto Nave 2?
2) Em caso afirmativo, para quando o início das obras do citado projecto?
Assembleia da República, 22 dc Abril de 1986.— O Deputado do PS, Ricardo Barros.
Requerimento n.* 1149/1V (1.')
Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:
A actuação das forças da Guarda Nacional Republicana para com jornalistas em serviço de reportagem ao bloqueio dos camionistas TIR na fronteira de Vilar Formoso deu origem a justificados protestos, por sc estar perante mais uma inaceitável violação da lei por parte das forças policiais.
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, fosé Fernando Pinho da Silva.
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A proposito, vale a pena transcrever uma notícia publicada no Jornal de Notícias, na sua edição do dia 11 de Abril de 1986, pelo que ela esclarece do sucedido:
jornalistas em serviço de reportagem ao bloqueio dos camionistas TIR na fronteira de Vilar Formoso foram ontem ameaçados com bastões da Guarda Nacional Republicana (GNR), que protegia a passagem de veículos-cisternas para Espanha.
O facto ocorreu às 17 horas e 25 minutos, quando, junto da delegação sindical, o jornalista João Fonseca Leite, do Diário de Notícias, colhia elementos sobre a passagem dos camiões.
Também o correspondente da RTP foi impedido de colher imagens no local da passagem, onde várias dezenas de soldados da GNR, com cães-po-lícias e bastões, sob o comando do capitão Fran-clim, de Pinhel, isolaram o ponto de travessia.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas vai o Governo tomar para o apuramento das responsabilidades nesta violação da lei, infelizmente vulgar, por parte das forças policiais?
2) Pensa o Governo tomar medidas no sentido de promover uma correcta informação junto dos agentes policiais, elucidándoos de forma inequívoca sobre os direitos dos jornalistas, consagrados na lei?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1150/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral de Viação, os seguintes elementos:
1) Número de exames de condução efectuados nos últimos dez anos (por anos e por delegação);
2) Número de examinadores, por delegação, existentes no País;
3) Número de cartas emitidas nos últimos dez anos (em cada ano) e fim a que se destinam (ligeiros, pesados, motos, etc.)
Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.' 1151/IV (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Algumas peças do parque gráfico de jornais extintos, como os casos da Época, Diário da Manhã, O Século, etc, foram facultadas, nos últimos anos, a alguns jornais da imprensa regional em condições excepcionalmente favoráveis.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral da Comunicação Social, as seguintes informações:
Quais as peças, a que jornais foram atribuídas e em que condições?
Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1152/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A poluição dos rios Leça e Almorode atingiu níveis tais que a sua recuperação se tornou extremamente difícil.
A Câmara Municipal da Maia tem vindo, através de várias formas, a contribuir largamente para essa poluição, através do vazamento de agentes poluentes, nomeadamente no rio Leça, saídos da Zona Industrial da Maia.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção de Hidráulica do Douro, o seguinte esclarecimento:
Que medidas têm sido tomadas para, por um lado, se recuperar a vida daqueles rios e, por outro, evitar a sua poluição provocada pela Câmara Municipal da Maia?
Assembleia da República, 18 de Abril de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1153/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Alguns órgãos de informação têm trazido a público que é intenção da Câmara Municipal de Braga, através dos respectivos Serviços Municipalizados, alterar as condições em que tem vindo a administrar a Empresa do Correio do Minho.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga os seguintes esclarecimentos:
1) Quais as intenções da Câmara Municipal de Braga em relação àquela Empresa?
2) Qual o conhecimento que a Câmara Municipal de Braga tem do que pensam os trabalhadores do Correio do Minho quanto ao futuro da Empresa?
Assembleia da República, 18 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1154/IV (1.'3
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo afirmações vindas a público do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, até ao dia 31 de Agosto de 1986 terão de estar prontos 107 emprecn-
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dimentos respeitantes à construção e ampliação de escolas preparatórias e secundárias espalhadas pelo País. Destes empreendimentos quinze situam-se na zona do Porto.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado ■da Administração Escolar, as seguintes informações:
Qual a localização das quinze escolas situadas na zona do Porto e quais as empresas, que estão encarregadas das respectivas obras.
Assembleia da República, 18 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1155/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O jornal Expresso, na sua edição do dia 19 de Abril de 1986, informa, citando fonte ligada à aviação civil, que «os bombardeiros norte-americanos que efectuaram o raid sobre a Líbia na madrugada da passada terça--feira (15 de Abril de 1986) penetraram no espaço aéreo sob o controle português, em violação das normas internacionais de aeronáutica, durante o seu percurso entre as bases na Grã-Bretanha e o Mediterrâneo. Os aparelhos», prossegue a notícia, «atravessaram o espaço aéreo sob jurisdição do Centro de Controle de Lisboa paralelamente à costa ocidental, seguindo uma rota próxima do meridiano 10° Oeste, a cerca de 125 km do continente (mas apenas a 60 km na latitude de Lisboa)».
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, os seguintes esclarecimentos:
1) Se os referidos aviões violaram ou não o espaço aéreo português?
2) Em caso afirmativo, qual foi a atitude do Governo?
3) Qual a posição do Governo ante a possibilidade da repetição de casos idênticos?
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.' 1156/IV (1.*J
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A população de Fontinha, Crestuma, queixa-se veementemente da poluição da zona, incluindo o rio Lima, provocada por várias fábricas, nomeadamente uma, produtora de cartão.
Se, por um lado, o desaparecimento do peixe daquele rio, morto por agentes poluentes, é motivo de preocupação e protesto das populações da área, por outro, não é menos preocupante a situação provocada por uma fábrica de cartão, cujos fumos têm vindo a estragar culturas, para além de provocarem incómodos e prejuízos vários aos habitantes de Fontinha.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção dos
Serviços Hidráulicos do Douro, o seguinte esclarecimento:
Que medidas, no âmbito da sua actividade, tomou aquela Direcção de Serviços para remediar a situação vivida em Fontinha?
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1157/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A conclusão do processo que opôs os vendedores da Casa de Ramalde ao Estado, com a confirmação da venda que havia sido feita em 1978, veio finalmente possibilitar a utilização do imóvel por parte da Secretaria de Estado da Cultura, através da sua Delegação Regional do Norte.
A importância deste espaço cultural é por de mais reconhecida, numa cidade tão carecida, como é o caso do Porto.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Delegação Regional do Norte da Secretaria de Estado da Cultura, o seguinte esclarecimento:
Qual o destino que vai ser dado à Casa de Ramalde e dentro de quanto tempo?
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 11S8/IV (1.*)
Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Duas turmas do 2." ano e uma do 10.° ano da Escola Secundária do Infante D. Henrique, no Porto, ao retomarem as aulas depois das férias da Páscoa, viram-se sem professor de Matemática, depois de o Ministério da Educação e Cultura ter mandado suspender o vencimento dos professores que, em regime de trabalho extraordinário, vinham leccionando a disciplina.
O conselho directivo diligenciou no sentido de professores de outras turmas se encarregarem, ainda que fazendo horas extraordinárias, de ministrar a disciplina.
Todavia, agora, o Ministério deu instruções para que se acabe com tais despesas e se mudem professores e horários, para que outros venham a encarregar-se de dar Matemática às três turmas carecidas. Só que, como o conselho directivo não encontrou nenhum professor da Escola disponível, os alunos continuam sem aulas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o seguinte esclarecimento:
Que medidas vão ser tomadas para resolver cem a urgência necessária esta situação?
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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II SÉRIE — NÚMERO 56
Requerimento n.° 1159/1V (1.a)
Ex.mt' Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Centro de Cultura Teatral, cora o seu Teatro Experimental do Porto, vai cumprir 33 anos de idade sobre a sua primeira representação no dia 9 de Maio próximo.
Neste momento, o Teatro Experimental do Porto vive quase escondido numa dependência da antiga Escola Académica, na Rua do Pinheiro. A mudança do Teatro de António Pedro para uma sala-estúdio era apontada como temporária. Afinal, o provisório parece transformar-se cm definitivo, com todas as consequências lesivas do papel de interveniência artística e cultural da colectividade e, designadamente, da sua companhia profissional.
Face às contrariedades, o Teatro Experimental do Porto luta pela sobrevivência e pelo reconhecimento ao direito a instalações dignas do seu passado e dos interesses do teatro da cidade (Manuel Dias, in O Primeiro de Janeiro).
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto o seguinte esclarecimento:
Apesar de conhecidas as dificuldades orçamentais com que se debate a Câmara Municipal do Porto, que medidas vão ser tomadas no sentido de ser encontrada resposta para esta justíssima pretensão do Teatro Experimental do Porto?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.* 1160/IV (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, uma relação das receitas dos jogos de futebol do Campeonato Nacional da I Divisão disputados durante a época de 1985-1986.
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986 — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.» 1161/1V (1.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Governo Civil do Distrito do Porto, que me sejam indicados os critérios que presidiram à atribuição de um subsídio no montante de 300 contos ao Futebol Clube do Porto.
Requerimento n.* 1162/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Supremo Tribunal de Justiça ordenou a reintegração de 22 trabalhadores, incluindo vários jornalistas e um realizador, despedidos há dez anos, na sequência dos acontecimentos do 25 de Novembro.
O acórdão obriga o conselho de gerência da RTP a reintegrar os trabalhadores e a pagar-lhes a totalidade dos vencimentos que leriam auferido se durante os últimos dez anos tivessem continuado a laborar, incluindo as actualizações salariais anuais.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do conselho de gerência da RTP, o seguinte esclarecimento:
Quando vai o conselho de gerência da RTP cumprir o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça?
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.' 1163/IV (1.')
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Serviços de Transportes Colectivos do Porto decidiram, há tempos, beneficiar os seus utentes, a partir dos 65 anos de idade, com o desconto de 50 % no preço dos passes.
Esta atitude, a todos os títulos louvável, peca pelo facto de os transportes apenas poderem ser utilizados, naquelas condições, entre as 17 e as 20 horas.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, através dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto, o seguinte esclarecimento:
Pensam os Serviços de Transportes Colectivos do Porto poderem vir a alterar o horário de utilização dos referidos passes, não colocando qualquer restrição aos seus titulares?
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1164/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente o Provedor de Justiça em conferência de imprensa referiu algumas das conclusões do relatório elaborado pela comissão criada por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna c da Justiça, publicado no Diário da República, 2.a serie, n.° 181, de 8 de Agosto de 1985, sobre actos praticados por agentes da PSP considerados delituosos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me seja remetida cópia integral do relatório em causa.
Assembleia da República, 18 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.
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Assembleia da República, 22 de Abril de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
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Requerimento n.° 1165/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A falta de informação sobre o direito dos trabalhadores portugueses que trabalham nos países do Centro da Europa tem provocado alguma instabilidade no seio das comunidades portuguesas.
O período de transição acordado com os países que aderiram recentemente à CEE, e que se prolongará no que diz respeito a Portugal e Espanha até 1992, impõe algumas restrições à livre circulação de trabalhadores. Ainda recentemente, em França, algumas dezenas de trabalhadores portugueses, não possuindo carta de trabalho, foram postos na fronteira.
Esta situação reflecte a falta de informação atempada por parte do Governo Português, ao contrário do comportamento seguido neste domínio pelo Governo Espanhol. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da Secretaria de Estado da Emigração, me informe:
Que medidas foram tomadas pelo Governo Português para esclarecer os emigrantes sobre os seus direitos enquanto trabalhadores por conta de outrem nos países de acolhimento?
Que iniciativas pensa o Governo promover junto dos emigrantes portugueses que não têm contrato de trabalho sobre os riscos que este estatuto acarreta para a sua permanência nos países receptores?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, José Seabra.
Requerimento n.° 1166/IV (1.*)
Ex."*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura, através da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, o envio de uma relação dos monumentos nacionais do distrito de Leiria, bem como de obras, edifícios e parques classificados.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, José Seabra.
Requerimento n.* 1167/IV (1.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Arquivo Distrital de Castelo Branco foi criado pelo Decreto-Lei n.° 46 350, de 22 de Maio de 1965, completando-se assim, no aspecto legislativo, a rede de arquivos distritais, pois o Arquivo Distrital de Castelo Branco não tinnha sido previsto na legislação anterior.
Pela Portaria n.° 505/80, de 12 de Agosto, foi inclusivamente fixado o quadro do pessoal, sendo as despesas suportadas pelo Instituto Português do Património Cultural, atribuindo a lei à Assembleia Distrital a responsabilidade da aquisição das instalações.
Acontece ainda que o Instituto Português do Património Cultural elabora há vários anos o orçamento para o funcionamento do Arquivo Distrital de Castelo Branco.
Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura que me informe o seguinte:
1) Quando entrará em funcionamento o Arquivo Distrital de Castelo Branco?
2) Dado que tem sido elaborado há vários anos o orçamento para o funcionamento do Arquivo, pergunto qual é presentemente a situação quanto à nomeação do director do Arquivo, pessoal contratado e quanto às instalações e qual o destino que tem sido dado às verbas orçamentadas?
3) Como se compreende ou se pode explicar que a situação se mantenha há cinco anos sem qualquer solução, apesar de os orçamentos terem sido executados?
4) Quantos distritos continuam ainda sem Arquivo Distrital?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.
Requerimento n.* 1168/IV (1.*)
Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que me informe quais as regiões demarcadas dos queijos existentes.
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.
Requerimento n.* 1169/IV (i.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação que me informe para quando prevê a aplicação do Regulamento 797/CEE e qual o organismo que o vai tutelar.
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Dtas de Carvalho.
Requerimento n.* 1170/IV (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os Regulamentos FEOGA 355/CEE e 797/ CEE, assim como os Regulamentos para aplicação do FEDER e do FSE.
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.
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II SÉRIE — NÚMERO 56
Requerimento n.° 1171/IV (1.')
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:
A agricultura portuguesa é de longe a mais atrasada da Europa, onde nos acabamos de integrar. Entre outras medidas urgentes, vou ocupar-me aqui da investigação agrária. A situação neste domínio é altamente confrangedora. Os quadros superiores dedicados à investigação agrícola têm uma média etária que ultrapassa os 60 anos, portanto perto da reforma. Os quadros médios têm uma média etária rondando os 57 anos, enquanto os que estão no início da carreira se aproximam dos 56 anos.
Esta simples indicação reflecte as condições adversas para que os sucessivos governos conduziram a investigação. Ao contrário do que seria aconselhável, não se vislumbra qualquer alteração substancial a esta situação. Desde 1976 que não há concursos para investigadores do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Extensão Rural (INIAER). A instabilidade e a desmotivação têm sido uma constante no quotidiano dos investigadores agrários, em resultado da ausência de clarificação das carreiras de investigação. Os agricultores queixam-se da falta de apoio, sempre que pretendem introduzir novos produtos ou novos processos. Perante isto e nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, me informe:
1) Pensa o Governo abrir novos concursos para o acesso à carreira de investigador? No caso negativo, como projecta colmatar as dificuldades emergentes da reforma de vários investigadores?
2) Quais as áreas que o Governo considera prioritárias no domínio da investigação agraria? Neste contexto, que programas previstos serão exequíveis no ano de 1986?
3) Existem acordos ou outras formas de cooperação estabelecidos com outros países da CEE? Com quais e em que domínios?
4) Por último, que empresas do distrito de Leiria estão a ser apoiadas pelo INIAER à data presente?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, José Seabra.
Requerimento n.' 1172/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Despacho n.° 53/ME/84, de 7 de Março, de S. Ex.a o Ministro da Educação, determinava a constituição de um grupo de trabalho que visava, entre outros objectivos, a «criação de um gabinete de educação especial». O n.° 5 do citado despacho concedia ao grupo de trabalho o prazo de seis meses para a apresentação de um relatório contendo o resultado das atribuições que no âmbito do despacho lhe eram cometidas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:
1) Se efectivamente foi constituído o grupo de trabalho atrás referido;
2) Em caso afirmativo, que me seja facultada uma cópia do relatório que nos termos do despacho deverá ter elaborado;
3) Me seja facultada informação sobre as acções desenvolvidas pelo grupo de trabalho até à presente data.
Assembleia da República, 18 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Sá e Cunha.
Requerimento n.' 1173/1V (1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Cumprem presentemente serviço militar jovens que desejam ser integrados no quadro permanente de praças, após permanência de cinco anos nas fileiras. Existe presentemente um clima de apreensão e de incerteza quanto ao seu futuro por indefinição do regime legal aplicável.
Face a esta situação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, que nos informe qual a data da definitiva integração no quadro permanente de praças dos praças que estão a terminar os referidos cinco anos.
Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— Os Deputados do PRD: Arménio de Carvalho — Sá Furtado.
Requerimento n.° 1174/IV (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Considerando que o País se encontra profundamente deficitário quanto a estomatologistas;
2 — Considerando que as escolas superiores de medicina dentária existentes não satisfazem minimamente em formação de profissionais as necessidades da população do País;
3 — Considerando que o programa de fluoretagem das águas de consumo público se encontra ainda incipiente;
4 — Considerando que à sombra da indiferença das entidades competentes continuam a medrar indivíduos pouco escrupulosos a exercer a estomatología sem habilitação própria:
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação e Cultura que mande informar quais os motivos que obstam ao licenciamento da CESPU.
Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— Os Deputados do PRD: Barros Madeira — Dias de Carvalho — Sá Furtado — Tiago Rodrigues Bastos.
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Requerimento n.° 1175/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio do relatório da comissão de inquérito a acções violentas imputadas à PSP divulgado recentemente pelo Sr. Provedor dc Justiça.
Assembleia da República, 18 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, José Passinhas.
Requerimento n.° 1176/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem-se verificado que os Correios e Telecomunicações de Portugal, através dos serviços de fiscalização da Direcção dos Serviços de Radiocomunicações, têm aplicado coimas a radioamadores, não por emitirem em faixas de frequências que lhes estão vedadas, mas
pelo simples facto de possuírem equipamentos aptos a transmitir nessas frequências. Foram, assim, aplicadas coimas a radioamadores na Região 1 por possuírem equipamentos de emissor-receptor cobrindo a faixa de 144 MHr. a 148 MHz com o argumento de que nessa Região a faixa dos 146 MHz a 148 MHz não está atribuída a serviços de amador, ao contrário do que acontece nas Regiões 2 e 3.
Porém, correspondendo genericamente as frequências dos 144 MHz a 148 MHz a serviços de amador, não faz sentido que a simples posse de equipamentos naquelas circunstâncias determine a aplicação de coimas sempre que não se prove que houve efectiva violação das limitações de frequência vigentes na respectiva região através da utilização de frequências não autorizadas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe quais os fundamentos legais que legitimam a referida actuação da Direcção dos Serviços de Radiocomunicações e, na ausência daqueles fundamentos, quais as medidas que se propõe tomar para repor a legalidade.
Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.
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PREÇO OESTE NÚMERO 49$00
Depósito lega] n.° 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
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