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ções fiscais de que beneficiem à data da entrada em vigor da presente lei.

3 — A lei que regule o licenciamento de estações emissoras de radiodifusão definirá o respectivo regime fiscal.

Artigo 53.° (Direito de antena nas regiões autónomas)

Legislação especial regulará o exercício do direito de antena nas regiões autónomas.

Artigo 54.° (Legislação complementar)

l—No prazo de 120 dias serão aprovadas pela Assembleia da República as leis referentes às seguintes matérias:

a) Regime de licenciamento de estações emissoras dc radiodifusão;

b) Regime de fiscalização da actividade de radiodifusão;

c) Exercício da actividade publicitária através da radiodifusão;

d) Estatuto da RDP, E. P.;

e) Regime de ensino à distância através da radiodifusão;

/) Instituição e funcionamento de estruturas públicas tendentes à avaliação dos níveis de audiência das estações emissoras de radiodifusão.

2 — No prazo de 90 dias o Governo aprovará o regulamento geral do registo de programas de radiodifusão e tomará as providências necessárias à entrada em funcionamento do Museu Nacional da Rádio e da Fonoteca Nacional no ano de 1983.

Artigo 55.° (Estações emissoras existentes)

1 — Até à elaboração do diploma previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 54." não será permitida a criação ou instalação de novas empresas de radiodifusão nem a ampliação ou aumento de potência das redes de emissores das existentes, sem prejuízo da continuação do exercício do serviço de radiodifusão, com as alterações decorrentes da presente lei, pelas empresas não nacionalizadas pelo Decreto-Lei n." 647-C/75, de 2 de Dezembro.

2 — As entidades que presentemente exerçam actividades de radiodifusão deverão, no prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, regularizar a sua situação, de acordo com o regime dela decorrente.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães— José Manuel Mendes — António Osório — Carlos Brito — Carlos Carvalhas — Rogério Moreira.

Requerimento n.« 126S/IV Cl-')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Cooperativa de Ensino Arvore desenvolve no Porto uma profícua actividade cultural e dc ensino. Porém, têm vindo a acentuar-se situações de incerteza e ambiguidade, o que provoca a natural interrogação da parte dos estudantes desta Cooperativa de Ensino.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis —e sem pôr em causa a natureza particular desta escola—, solicita-se ao Governo que, através do Ministério da Educação e Cultura, responda às seguintes questões:

Quais são os órgãos académicos em vigor na Árvore (CESA)?

Quais são as competências dos órgãos académicos existentes?

Qual o regime de inter-relação existente entre os diferentes órgãos académicos?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.

Requerimento n.* 1266/IV (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população da freguesia da Buraca, concelho da Amadora, de há muito vem reivindicando a instalação de uma estação de correio na área da freguesia.

Dando expressão a estes justos anseios das populações, a Junta de Freguesia da Buraca tem vindo a contactar, desde 1980, os serviços responsáveis, não tendo obtido resposta favorável até ao presente momento.

Efectivamente o pedido afigura-se pertinente, dada a extensão geográfica da freguesia e o elevado número de pessoas que nela residem (cerca de 13 000), que se vêem forçadas a dirigir-se à estação da Damaia ou de Alfragide. Por outro lado, como refere a Junta de Freguesia da Buraca, com a criação de uma estação dos CTT na Buraca seriam beneficiados os habitantes do Bairro da Boavista, limítrofe à freguesia.

Uma das recentes diligências da Junta de Freguesia foi o envio à administração dos CTT/TLP de um extenso abaixo-assinado, subscrito por centenas de moradores e pela totalidade dos comerciantes c industriais da área, no sentido da concretização do pedido efectuado. Também esta iniciativa continua sem receber resposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem da recusa de consideração favorável do pedido formulado pela população/Junta de Freguesia da Buraca?

2) A criação de uma estação dos CTT na freguesia da Buraca está prevista no plano de cobertura do concelho da Amadora com estações de correio?

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3) Caso a resposta seja afirmativa, qual o prazo previsto para a sua instalação c entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, lorge Lemos.

Requerimento n.* 1267/IV (t.*)

£x.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidadã Maria da Conceição Pires Soares dirigiu uma exposição ao Grupo Parlamentar do PCP em que solicita que sejam tomadas medidas para que lhe sejam reparadas as injustiças que tem sofrido ao longo da sua vida profissional. Anexa-se cópia da exposição referida ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através do Ministério da Educação c Cultura, que mc seja prestada informação urgente sobre as questões expostas pela cidadã Maria da Conceição Pires Soares.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, lorge Lemos.

ANEXO

Maria da Conceição Pires Soares, filha de Francisco Madeira Pires c dc Laura da Conceição Ferreira Pires, nascida 10 dc Novembro de 1945 na freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, portadora do bilhete de identidade n.° 1380079, passado pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 26 de Dezembro dc 1985. residente na Rua de Porto Alegre. 9, 2.°, esquerdo, 2780 Oeiras, com o telefone 2 43 79 40, possuidora do curso geral do Comércio, com a classificação de 12 valores, e o curso complementar de Secretariado e Relações Públicas incompleto (faltando a disciplina dc Inglês) e com 20 anos dc serviço na função pública, vem expor a V. Ex.3 a situação discriminatória de que tem sido alvo ao longo da sua actividade profissional na dependência do Ministério da Educação.

Assim, passa a historiar a sua carreira:

I — De 9 de Dezembro de 1965 a 30 de Setembro de 1974 é funcionária da MPF no núcleo da então Escola Industrial de D. Luísa de Gusmão.

2— Ê colocada, de 1 de Outubro de 1974 a 30 de Setembro dc 1977, na Escola acima cilada, como professora provisória de Práticas Administrativas, com habilitação própria, e com respectivo vencimento da letra | da função pública, como consequência da extinção da MP e subsequente indefinição da situação dos funcionários dependentes dessa instituição.

3 — Em 1 de Outubro de 1977 é colocada cm regime de prestação eventual de serviços nos serviços de acção social escolar na Escola Preparatória da Parede, ao abrigo da Portaria n." 207/77, dc 18 dc Abril, e por alteração do quadro de habilitações próprias para a docência, passando a auferir o vencimento correspondente à letra P.

4 — Em Janeiro de 1980 passou à letra M, de acordo com o Decreto-Lei n." 172/80, de 29 de Maio, visto que em 25 de Junho de 1979, aquando da reestruturação dc carreiras e letras do funcionalismo público prevista pelos Decretos n.u> 191-C/79, de 25 dc Junho, e 377/79, de 13 de Setembro, foi «ignorada» a situação dos funcionários dos serviços de acção social escolar.

5 — A partir de 6 de Janeiro de 1981 é contratada ao abrigo do artigo 8." e dos n.UN 1 e 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n." 354/79, de 30 de Agosto, que pretende atribuir estabilidade aos funcionários dos serviços de acção social escolar e preencher as vagas existentes, dando prioridade «aos docentes colocados pela Portaria n." 207/77, dc 18 de Abril» (situação da exponente), funcionários do quadro geral de adidos colocados-ac abrigo do Dccrcto-Lei n.° 152/78, outros docentes colocados ao abrigo do decreto atrás referido e, por último, indivíduos nas condições previstas no n." 1 do artigo 2." do citado decreto.

6— Em 30 de Abril e pela Portaria n.u 450/82 são regulamentados os serviços de acção social escolar nos estabelecimentos de ensino e atribuídas as competencias.

7 — Ê colocada, em 4 de Janeiro de 1983, como técnica auxiliar de 2.a classe conforme o Decreto-Lei n." 344/82, de 1 de Setembro, que cria o quadro técnico da acção social escolar, com dotações em cada estabelecimento de ensino, e atribui três categorias — técnico auxiliar principal c de 1.a ou 2." classes—, a que correspondem as letras |, L e M, respectivamente.

8 — Ê colocada, em 25 de Novembro de 1984. como técnico auxiliar de 1classe de acordo com o artigo 9.° do Decreto-Lei n." 344/82, de 1 de Setembro, o qual prevê três anos de permanência na categoria imediatamente anterior.

9 — O projecto de diploma respeitante ao regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior prevê:

a) Integração obrigatória, na carreira administrativa, dos funcionários colocados pelo Decreto--Lei n." 344/82, de 1 de Setembro, no quadro técnico da acção social escolar:

b) Os funcionários do quadro geral de adidos também colocados pelo mesmo decreto-lei e que, não possuindo o curso geral do ensino secundário mas aufiram pelas letras L e M. serão também colocados no quadro administrativo;

c) Os funcionários provenientes do mesmo quadro que vençam pela letra igual ou superior à letra I não serão integrados na carreira administrativa, mantendo-se nas mesmas funções, sendo apenas extintos os lugares quando vagarem.

Resumindo o atrás exposto, cumpre-me chamar a atenção de V. Ex.1 para o seguinte:

a) O presente projecto trata de modo discriminatório os Portugueses, dividindo-os em quadro geral de adidos e restantes, em benefício dos primeiros, contrariando o lexto do Decreto-Lei n." 354/79. de 30 de Agosto;

b) Não considera as habilitações académicas de «alguns funcionários»;

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c) Não considera os anos de serviço quer na função pública, quer na actividade específica;

d) Não considera a classificação de serviço nem a assiduidade;

e) A aplicação do projecto prejudica ainda o normal acesso à categoria de técnica auxiliar principal, que, a aplicar-se o Decreto-Lei n.° 341/82, de 1 de Setembro, se verificará em Novembro de 1986;

/) A eventual colocação nos serviços administrativos implica um subaproveitamento dos conhecimentos adquiridos ao longo de vários anos, sujeitando a pessoa a novo aprendizagem altamente desfavorável quer à carreira profissional do indivíduo, quer ao desenvolvimento normal dos próprios serviços.

A ter iniciado uma carreira profissional pelos serviços administrativos, a signatária, ao fim destes anos (vinte) em que já exerceu como funcionária pública, poderia estar já no topo da carreira.

A situação de injustiça que se avizinha vem na sequência de outras, das quais a signatária apelou em 8 de Outubro de 1979 e 27 de Maio de 1982, nem sequer tendo o segundo apelo merecido resposta da entidade a que foi dirigido.

Considerando a preparação específica adquirida e analisando as funções atribuídas pelo projecto aos futuros técnicos de serviço social, considera-se a signatária com aptidão e experiência para o exercício das referidas funções, podendo as mesmas ser atestadas pelo conselho directivo e coordenador regional, seus actuais superiores hierárquicos, considerando ainda que não se recusa a qualquer actualização através de cursos, estágios ou outras formas de promoção e preparação profissional.

Face ao exposto e por se considerar altamente prejudicada ao longo destes anos, a signatária apela a V. Ex." para que lhe seja feita justiça.

Espera deferimento.

Oeiras, 24 de Março de 1986. — Maria da Conceição Pires Soares.

Requerimento n* 1268/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidadã Ana Maria de Oliveira Mendes e Sousa dirigiu uma exposição ao Grupo Parlamentar do PCP em que solicita que sejam tomadas medidas para que lhe sejam reparadas as injustiças que tem sofrido ao longo da sua vida profissional. Anexa-se cópia da exposição referida no presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja prestada informação urgente sobre as questões expostas pela cidadã Ana Maria de Oliveira Mendes e Sousa.

ANEXO

Ana Maria de Oliveira Mendes e Sousa, filha de Luiz Duarte Mendes e de Belmira Rosa e Oliveira Mendes, nascida em 29 de Julho de 1951, na freguesia de Arroios, concelho de Lisboa, portadora do bilhete de identidade n.° 13074226, passado pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 6 de Setembro de 1985, residente na Rua de António Luís Inácio, 28, 2.°, 1900 Lisboa, com o telefone 83 33 55, possuidora do curso geral do Comércio e do curso complementar dc Secretariado e Relações Públicas incompleto (faltando as disciplinas de Francês, Inglês e Introdução à Política do 2." ano) e com 14,5 anos de serviço na função pública, vem expor a V. Ex." a situação discriminatória de que tem sido alvo ao longo da sua actividade profissional na dependência do Ministério da Educação.

Assim, passa a histriar a sua carreira:

1 — Ê colocada, de 2 de Dezembro de 1971 a 30 de Setembro de 1977, na Escola Industrial de D. Luísa de Gusmão, como professora provisória de Práticas Administrativas, com habilitação própria, e com respectivo vencimento da letra J da função pública.

2 — Em 1 de Outubro de 1977 é colocada em regime de prestação eventual de serviços nos serviços de acção social escolar na Escola Secundária de Fonseca Benevides, ao abrigo da Portaria n.° 207/77, de 18 dc Abril, e por alteração do quadro de habilitações próprias para docência, passando a auferir o vencimento correspondente à letra P.

Actualmente colocada na Escola Secundária de Patrício Prazeres, por meu pedido de transferência.

3 — Em Janeiro de 1980 passou à letra M, de acordo com o Decreto-Lei n.° 172/80, de 29 de Maio, visto que em 25 de Junho de 1979, aquando da reestruturação de carreiras e letras do funcionalismo público prevista pelos Decretos n.os 191-C/79 e 377/79, de 13 de Setembro, foi «ignorada» a situação dos funcionários da acção social escolar.

4 — A partir de 6 de Janeiro de 1981 é contratada ao abrigo do artigo 8." e dos n.os 1 e 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 354/79, de 30 de Agosto, que pretende atribuir estabilidade aos funcionários dos serviços de acção social escolar e preencher as vagas existentes, dando prioridade «aos docentes colocados pela Portaria n.° 207/77, de 18 de Abril» (situação da expoente), funcionários do quadro geral de adidos colocados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 152/78 outros docentes colocados ao abrigo do decreto atrás referido e, por último, indivíduos nas condições previstas no n.° 1 do artigo 2.° do já citado decreto.

5 — Em 30 de Abril e pela Portaria n.° 450/82 são regulamentados os serviços de acção social escolar nos estabelecimento de ensino, e atribui três categorias cias.

6 — Ê colocada, em 12 de Maio de 1983, como técnica auxiliar de 2.° classe conforme o Decreto-Lei n.° 344/82, de 1 de Setembro, que cria o quadro técnico da acção social escolar, com dotações em cada estabelecimento de ensino, e tribui três categorias — técnico auxiliar principal e de l.a ou 2.a classes—, a que correspondem as letras J, L e M, respectivamente.

7 — é colocada, em 30 de Novembro de 1984, como técnica auxiliar de l.° classe de acordo com o artigo 9." do Decreto-Lei n.° 344/82, de 1 de Setembro,

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

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o qual prevê três anos de permanência na categoria imediatamente anterior.

8 — O projecto de diploma respeitante ao regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior prevê:

a) Integração obrigatória, na carreira administrativa, dos funcionários colocado pelo De-creto-Lei n.° 344/82, de 1 de Setembro, no quadro técnico da acção social escolar;

b) Os funcionários do quadro geral de adidos também colocados polo mesmo decreto-lei e que, não possuindo o curso geral do ensino secundário mas aufiram pelas letras L e M, serão colocados no quadro administrativo;

c) Os funcionários provenientes do mesmo quadro que vençam pela letra igual ou superior à letra I não serão integrados na carreira administrativa, mantendo-se nas mesmas funções, sendo apenas extintos os lugares quando vagarem.

Resumindo o atrás exposto, cumpre-me chamar a atenção de V. Ex.a para o seguinte:

a) O presente projecto trata de modo discriminatório os Portugueses, dividindo-os em quadro geral de adidos e restantes, em benefício dos primeiros, contrariando o texto do Decreto-

-Lei n.° 354/79, de 30 de Agosto:

b) Não considera as habilitações académicas de «alguns funcionários»;

c) Não considera anos de serviço quer na função pública, quer na actividade específica;

d) Não considera a classificação de serviço nem a assiduidade;

é) A aplicação do projecto prejudica ainda o normal acesso à categoria de técnico auxiliar principal, que, a aplicar-se o Decreto-Lei n." 344/ 82, de 1 de Setembro, se verificará em Novembro de 1986;

/) A eventual colocação nos serviços administrativos implica um subaproveitamento dos conhecimentos adquiridos ao longo de vários anos sujeitando a pessoa a nova aprendizagem altamente desfavorável quer à carreira profissional do indivíduo, quer ao desenvolvimento normal dos próprios serviços.

A ter iniciado uma carreira profissional pelos serviços administrativos, a signatária, ao fim destes anos (14,5) em que já exerceu como funcionária pública, poderia estar no topo da carreira.

A situação de injustiça que se avizinha vem na sequência de outras, das quais a signatária apelou em 14 de Novembro de 1979 e em 27 de Maio de 1982, nem sequer tendo o segundo apelo merecido resposta da entidade a que foi dirigido.

Considerando a preparação, específica adquirida e analisando as funções atribuídas pelo projecto aos futuros técnicos de serviço social, considera-se a signatária com aptidão e experiência para o exercício das referidas funções, podendo as mesmas ser atestadas pelo conselho directivo e coordenador regional, seus actuais superiores hierárquicos, considerando ainda que não se recusa a qualquer actualização através de cursos, estágios ou outras formas de promoção e preparação profissional.

Face ao exposto e por se considerar altamente prejudicada ao longo destes anos, a signatária apela a V. Ex." para que lhe seja feita justiça.

Espera deferimento.

Oeiras, 24 de Março de 1986. — Ana Maria Mendes Sousa.

Requerimento n.* 1269/IV 11.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 1980 um grupo de agricultores residentes na freguesia de Campanhó, concelho de Mondim de Basto, enviou uma exposição aos Serviços Regionais de Agricultura de Braga, solicitando que fosse dado início ao processo de construção de uma barragem de regadio situada na Levada da Dorna.

Em 2 de Fevereiro de 1982 os Serviços Regionais de Agricultura de Braga remeteram o processo para o Serviço de Obras da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, sito no Porto.

Dada a influência que tal obra poderia ter no desenvolvimento agrícola daquela comunidade, solicitamos a V. Ex.° que, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas Transportes e Comunicações, nos sejam fornecidos elementos sobre este processo, nomeadamente no que se refere aos estudos preliminares, projecto e sua aprovação e data provável do início da obra.

Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— Os Deputados do PSD: Amândio de Azevedo — Daniel Bastos — loão Teixeira.

Requerimento n.* 1270/IV (1/J

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na vila de Freixo de Espada à Cinta, apesar das carências de habitação, encontram-se por distribuir 60 fogos concluídos há cinco anos e que estão a degradar-se por não estarem habitados.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informações sobre a situação dos 60 fogos inabitados em Freixo de Espada à Cinta e das medidas que vão ser tomadas para acabar com esta situação.

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1271/IV (!.•)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Companhia de Teatro em Movimento encontra-se desde há alguns anos radicada em Bragança, onde tem

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desenvolvido uma intensa actividade na divulgação teatral, sensibilização c formação, nomeadamente das camadas mais jovens, e apoio a grupos de teatro amador, bem como outras actividades culturais.

Neste momento a Companhia encontra-sc numa situação difícil, que pede levar à sua dissolução, devido ao facto de ter sido indeferida a atribuição do subsidio de montagem apresentado no âmbito do 2." concurso da temperada de 1985-19%.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, que me informe:

1) Quais as razoes que levaram à recusa do referido subsídio?

2) Que medidas encara o Governo no sentido de apoiar iniciativas de descentralização cultural, como as do Teatro em Movimento, em zonas do interior do País?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 1272/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento por mim dirigido ao Ministério do Plano c da Administração do Território, consta a informação de que o Sport Lisboa e Benfica e o Sporting Clube de Portugal tinham beneficiado de um milhão de contos em subsídios atribuídos pelo Estado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:

Distribuição daquela verba, por cada um,dos clubes:

Qual o seu destino para cada um dos casos.

Assembleia da República. 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1273/JV (!.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral dos Desportos, as seguintes informações:

Se foi, ou vai ser, atribuída alguma verba à selecção nacional de futebol que vai disputar o Campeonato do Mundo no México:

Em caso afirmativo, qual o seu montante e para que efeito.

Requerimento n.' 1274/1V (1.*)

Ex.:n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Matosinhos cópia da acta da sessão da Assembleia Municipal realizada no dia 30 de Abril de 1986, durante a qual foi discutida a instalação de depósitos da Mobil junto à praia de Leça da Palmeira.

Assembleia da República, 5 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n* 1275/IV (V)

Ex.,n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Dirccção-Gcral dos Desportos, os seguintes esclarecimentos sobre o Centro de Apoio Médico (Centro de Medicina Desportiva) do Porto:

Número de funcionários e categorias;

Número de médicos e especialidades;

Número de exames de aptidão física efectuados em I985 (por modalidades);

Número de exames de especialidade efectuados em I985 (por modalidades);

Número de tratamentos (por especialidades) efectuados em I985;

Número de atletas considerados aptos e inaptos em 1985;

Receita proveniente de exames a atletas profissionais em 1985.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD. António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1276/IV (1.-)

Ex m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A construção do Hotel Sheraton na cidade do Porto suscitou algumas questões graves que não foram convenientemente esclarecidas. Com efeito, em 19 de Abril de 1985 um relatório de fiscalização de obras da Câmara Municipal do Porto deu conta de que a «firma SOLINCA. titular da licença, alterou a mesma no que se refere à altura dos pavimentos entre si, dando origem à construção de mais pisos positivos». E adiantava:

Até à presente data não lemos conhecimento de qualquer aditamento que mencione a referida alteração à licença, bem como dos projectos enviados pela Direcção-Geral do Turismo a esta Câmara no qual mencione a referida alteração.

No dia 23 de Maio um ofício dos serviços camarários informou o director-geral do Turismo de que o

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«projecto da construção em causa está a ser desrespeitado no que se refere à altura dos pavimentos entre si [...]», concluindo «tratar-se de obras sem licença municipal, motivo por que foi feita já a devida notificação para que fosse respeitado o projecto aprovado».

No dia 18 do mesmo mês, foi ordenado o embargo da obra, para ser suspenso poucos dias depois. Em 19 de Junho de 1985 a Câmara dirige novo ofício ao director-geral do Turismo, informando o seguinte:

1.° O projecto que junto não está de acordo com a licença concedida (n.u 405/82).

2° Essa licença correspondia já a uma solução que excedia largamente a cércea aprovada para o local, tendo, todavia, sido aceite dada a natureza específica do empreendimento e a importância que representava no desenvolvimento da cidade, ainda que, posteriormente, se tenha vindo a verificar um sensível e pernicioso empolamento do volume inicial aprovado. Aliás, já se encontra nesta Câmara um projecto de extensão das cinco caves a um terreno contíguo e para o mesmo empreendimento.

3.° Aconteceu que nas imediações foram construídos outros empreendimentos para o mesmo fim ou equivalente, apostados igualmente no mesmo interesse citadino.

4.° Como resultado deste súbito congestionamento urbanístico no ambiente local —para o que muito significativamente contribui este empreendimento, que não se esgota na actividade hoteleira, se não também na actividade comercial de grande intensidade de utilização—, além das duras críticas feitas ao Município que a imprensa tem relatado, bem como dos frequentes reparos que nos têm sido enviados pela Direcção dos Serviços Regionais de Planeamento Urbanístico do Norte, verificou-se a saturação das infra--esrruturas que servem o local, quer das redes de esgotos — domésticos c água pluviais —, quer do funcionamento de água, quer ainda do tráfego na Avenida da Boavista.

È, pois, impossível permitir qualquer outro aumento de volume das construções neste local que será indeferido ao abrigo do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 166/..., alíneas a), b) e c).

Em 9 de Julho de 1985 o director-geral do Turismo responde à Câmara através de um ofício, cujo conteúdo deixa entender os interesses por si defendidos, em prejuízo dos munícipes portuenses. Dizia:

Tendo presente o ofício de V. Ex.a acima referido, contendo considerações sobre os problemas criados na área onde se implanta a unidade hoteleira SOLINCA, venho solicitar a melhor compreensão da Câmara Municipal do Porto para aquele empreendimento turístico.

De facto, as alterações efectuadas decorrem de uma melhor organização funcional (anulação do restaurante nos últimos pisos) e aproveitamento da área destinada ao piso técnico como andar de alojamento.

Embora reconheça que não íerá sido observado o normal processamento na obtenção de aprovação aquelas alterações, também se avalia a justi-

ficável celeridade a que obviamente obriga o sentido empresarial.

Eis um conceito curioso de um alto funcionário, para quem o interesse das populações nada vale e muito menos a lei que o institui.

A obra foi concluída a contento da empresa proprietária, apesar de atropelar a lei, facto que, pelos vistos, também pouco preocupou a Câmara.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto os seguintes esclarecimentos:

1) A construção, tal como se apresenta, está ou não de acordo com o projecto aprovado pela Câmara Municipal do Porto?

2) Quais os fundamentos para o não cumprimento do embargo acima mencionado?

3) Como foram remediados os inconvenientes mencionados no ofício dirigido ao director-geral do Turismo e que custos acarretaram ou vão acarretar para o Município?

4) Que justificou a autorização daquela construção naquele local, sabendo-se que a cércea aprovada não a permitia?

5) Promoveu a Câmara Municipal do Porto alguma acção judicial contra a empresa proprietária do hotel, por desrespeito ao projecto aprovado?

6) Foi ou não desautorizada a fiscalização de obras do Município?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 1277/IV (1.-J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sessão de 30 de Abril de 1986 da Assembleia Municipal de Matosinhos, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira denunciou a prevista instalação de depósitos de gás e gasolina da MOBIL a cerca de 100 m da praia de Leça da Palmeira (in O Comércio do Porto, de 1 de Maio de Í986).

Aquela instalação, a verificar-se, acarretará graves prejuízos para o turismo da zona, inviabilizará o plano turístico e de urbanização recentemente aprovado, depois de 25 anos de espera, para além de pôr em risco a população residente na área.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Leça da Palmeira as seguintes informações e cópia da documentação disponível sobre:

1) Como teve a Junta de Freguesia conhecimento desta obra?

2) Qual a posição da Câmara Municipal de Matosinhos sobre o assunto?

3) Quem cedeu à MOBIL os terrenos para a instalação dos depósitos?

Assembleia da República, 5 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

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Requerimento n.° 1278/1V (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vai iniciar-se brevemente a transmissão dos programas Europa TV, aos quais Portugal aderiu.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da RTP os seguintes esclarecimentos:

1) Em que condições aderiu a RTP aos programas Europa TV?

2) Quais os seus custos para a RTP?

3) Sabendo-se que a sua difusão na maior parte dos restantes países aderentes ú feita por cabo, atingindo, portanto, um número restrito de espectadores, a situação de Portugal, face aos seus parceiros, é ou não desfavorável?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 1279/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Está prevista a instalação, pela MOBIL, de depósitos de gás e gasolina a cerca de 100 m da praia de Leça da Palmeira. Esta situação foi denunciada pela )unta de Freguesia no decurso da sessão da Assembleia Municipal de Matosinhos de 30 de Abril de 1986.

Esta instalação, para além de pôr em risco toda a zona habitacional envolvente, poderá inviabilizar o plano turístico e de urbanização recentemente aprovado, depois de 25 anos de espera.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a posição da Câmara face a esta instala ção, que se afigura prejudicial não só para a população residente como também para o turismo de Leça da Palmeira?

2) Quem aprovou o projecto da MOBIL e autorizou a instalação dos depósitos de gás e gasolina?

Assembleia da República, 5 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1280/IV (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Está prevista a instalação, pela MOBIL, de depósitos de gás e dc gasolina a cerca de 100 m da praia de Leça da Palmeira. Será, desta forma, colocada em risco a população residente na área, para além de decorrerem graves prejuízos para o turismo e, ainda, ser inviabilizado o plano turístico e de urbanização recentemente aprovado, depois de 25 anos de espera.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, os seguintes esclarecimentos:

1) Quem autorizou a instalação daqueles depósitos junto à praia de Leça da Palmeira?

2) Sendo esta instalação reconhecidamente lesiva dos interesses não só da população residente mas também do turismo em Leça da Palmeira, que medidas urgentes vai tomar o Governo para evitar a construção dos depósitos naquele local?

Assembleia da República, 5 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1281/IV (1.')

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, as seguintes informações:

Quantos pedidos para atribuição de canais e de aluguer de tempo de TV se encontram pendentes nos serviços competentes?

Quem são os requerentes, qual a sede respectiva e que área geográfica desejam cobrir?

Assembleia da República, 5 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1282/IV (1.°)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, as seguintes informações:

Quantos pedidos de concessão de licenças de instalação de rádios locais se encontram pendentes nos serviços competentes?

Quem são os requerentes e a que localidades se destinam?

Assembleia da República, 5 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n." 1283/IV (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, cópia do parecer da Direcção-Geral da Indústria que suspendeu homologações de centrais telefónicas privadas a fabricantes que não cumpriram os programas de industrialização.

Assembleia da República, 5 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 1284/IV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe, desde há anos, um projecto para a construção da casa da rádio do Porto, cujo trabalho de concepção arquitectónica se encontra em fase adiantada. A Câmara Municipal do Porto chegou mesmo a reservar um terreno para a sua implantação junto à Ponte da Arrábida.

Preterido por razões que nunca foram devidamente esclarecidas, aquele projecto destinava-se a instalar a então Emissora Nacional. Em 1980 tentou-se retomá-lo nas suas linhas fundamentais. Justificava-se o seu seguimento pelo facto dc as instalações da RDP, para além de estarem dispersas pela cidade, não oferecerem condições de bom funcionamento dos serviços, o que, aliás, hoje se verifica ainda com mais propriedade.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Comunicação Social, o seguinte esclarecimento:

Em que medida poderá ser reapreciado o referido projecto, com o redimensionamento necessário às exigências actuais?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1285/IV

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pelo que contribuem para atenuar a carência habitacional, as cooperativas de habitação são instituições merecedoras de especial apoio, no que uma política de cedência de terrenos é factor importante.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto a seguinte informação:

Qual a política que o actual Executivo está ou vai seguir no tocante a cedência de terrenos a cooperativas de habitação?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1286/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto o envio dos seguintes documentos:

Ultimo relatório e contas dos Serviços de Transportes Colectivos do Porto;

Ultimo relatório e contas dos Serviços Municipalizados dc Gás e Electricidade;

Último relatório c contas dos Serviços MuaicipaU-zados de Aguas e Saneamento.

Requerimento n.* 1287/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os peões que atravessam a Avenida de Sidónio Pais (via rápida) junto à paragem de autocarros situada em frente aos prefabricados de Ramalde correm sérios riscos de atropelamento. Aliás, são já numerosos os acidentes mortais ocorridos no local, onde abundam bairros residenciais em que as crianças constituem larga percentagem da facturação da zona.

Para esta situação, que urge remediar, afigura-se possível ser encarada a hipótese de construção de uma passagem sobre a via construída, por exemplo, em estrutura metálica.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto informações sobre possíveis estudos em curso para o remedeio daquela situação ou se vai ser considerada a sugestão acima referida.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1268/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O estacionamento de camiões TIR junto à praia da Circunvalação no Porto, provoca toda uma série de inconvenientes, dos quais se destacam: congestionamento de trânsito, principalmente na época balnear, prejuízo para a circulação dc peões, corte da vista panorâmica em frente ao mar, proliferação da prostituição que no local atinge proporções verdadeiramente escandalosas. Para esta questão, já antiga, não têm as autoridades policiais procurado as soluções adequadas, mantendo-se a situação que vai agravar-se com o início próximo da época balnear. Tudo isto apesar do eco que sobre a matéria se tem feito nos órgãos de informação.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai o Comando Distrital do Porto da Polícia de Segurança Pública tomar para ser resolvido em definitivo este problema?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986 — O Deputado do PRD,António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1289/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos sobre a estrutura dos serviços da Junta Autónoma de Estradas no distrito do Porto:

1) Quais os serviços da JAE naquele distrito?

2) Qual a sua estrutura orgânica?

3) Quais as funções que estão cometidas a cada serviço?

Assembleia da República, 6 de Maio de Í986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

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4) Qua! o poder de decisão de cada serviço?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 12S0/IV (?.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os e!evadores da Ponte da Arrábida encontram-se num estado de conservação tal que o seu funcionamento colocava em risco a vida dos utentes. Ao que se crê, por isso mesmo, foram encerrados, resultando daí graves transtornos para quem deles necessita. Sobre este assunto dirigi, em tempos, um requerimento aos serviços competentes sem que tenha obtido qualquer resposta. Entretanto, a Junta Autónoma c'.c Estradas abriu concurso limitado para obras de conservação da Ponte que não contemplam a reparação ou substituição dos elevadores, quer na 1." fase, quer na 2.° Preferiu-se ficar pela pintura da Ponte desconhecen-do-se o que vai acontecer com os elevadores.

Nos tremos constitucionais e reg;mentrus aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

1) Apesar de a Ponte da Arrábida nunca ter sido pintada depois da sua inauguração, mas atendendo a que os elevadores desempenham um serviço público relevante aos moradores da zona, não teria sido mais apropriado começar-se, justamente, por aqueles elevadores?

2) Quais os motivos que levam à insistência em concursos limitados, como foi o caso da 1." fase das obras de conservação da Ponte da Arrábida?

3) Qual o montante estimado para o custo de cada uma das fases da obra de conservação da Ponte da Arrábida?

4) Qual o prazo de garantia dado pela firma adjudicatária da 1." fase da referida obra?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1291/IV [!.')

£x.no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existem ainda na cidade do Porto alguns quiosques que pela sua forma e significado cultural devem fazer parte integrante do património municipal e, mesmo, nacional. De facto, profundamente ligados à história da cidade, a sua conservação e preservação, para além da indispensável classificação, afiguram-se tarefas necessárias e urgentes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto informações sobre o que tenciona fazer o executivo no sentido de classificar, conservar e preservar os citados quiosques.

Requerimento n." 1292/IV ií.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações sobre a actividade do Gabinete de Navegabilidade do rio Douro:

Actual constituição;

Relatório das actividades desde a sua instituição; Relação discriminada das despesas efectuadas em igual perfodo.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1293/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, través do Ministério do Plano c da Administração do Território, a seguinte informação:

Montante dos subsídios atribuídos a clubes com equipas de futebol que disputaram o Campeonato Nacional da l Divisão nos últimos seis anos. Em que condições foram atribuídos e com que finalidade.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1294/tV |[t.«J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícias vindas a público em alguns órgãos de informação dão a conhecer que a Câmara Municipal de Guimarães vai empatar cerca de 20 000 contos em obras no Estádio Municipal, designadamente iluminação e construção de um campo de treinos, por exigência do Vitória Sport Clube.

Esta verba, segundo sc noticia, será recuperada através do Estado «mediante os subsídios que este costuma atribuir aos clubes que levam a cabo empreendimentos do género».

Entretanto, há estradas a precisar de asfalto novo e povoações quase isoladas a merecer há muito que se olhe para elas com olhos de ver», para além de «existirem no Município de Guimarães situações dramáticas de falta de habitação e saneamento básico».

Esta questão suscita preocupações que se prendem com saber-se em que medida se sobrevaloriza o futebol enquanto espectáculo, destinando-lhe verbas muitas vezes desviadas ao financiamento de obras sociais.

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Guimarães os seguintes esclarecimentos:

1) Que obras vai a Câmara Municipal de Guimarães levar a efeito no Estádio Municipal e qual o seu montante?

2) Quais os fundamentos para os empreendimentos?

3) Qual o montante dos subsídios que, porventura, a Câmara Municipal de Guimarães atribuiu ao Vitória Sport Clube nos últimos dois anos?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— Q Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1295/1V (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O encerramento de alguns matadouros municipais tem vindo a ser fortemente contestado tanto por algumas câmaras como pelos agricultores interessados.

Esta situação atinge, na Região do Baixo Tâmega e mais concretamente nos concelhos de Amarante e Marco de Canaveses, uma importância acrescida, que levou na passada semana ao corte da estrada nacional n.° 15, na entrada da cidade de Amarante.

Perante estes factos, requeiro ao Governo, através da (unta Nacional de Produtos Pecuários, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) A capacidade de resposta do Matadouro Municipal de Baião é suficiente para abastecer os concelhos que dele se servem?

2) Vão ou não ser reabertos os Matadouros Municipais de Amarante e Marco de Canaveses?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n* 129S/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme é do domínio público, através de publicação nos jornais diários, a grande maioria dos municípios da Região do Baixo Tâmega está descontente com as verbas que lhes foram atribuídas.

Com efeito, dos três concelhos pertencentes ao distrito do Porto (Amarante, Baião e Marco de Canaveses) somente o primeiro viu dois dos seus projectos contemplados com apoio comunitário.

O isolamento e as carências de toda a espécie, nomeadamente de viação rural, saneamento básico e abastecimento público de água, aliados a uma enorme área geográfica e população dispersa, são fortes nr/òes para merecerem a melhor atenção dos responsáveis pela atribuição das referidas verbas.

Assim, o deputado do Partido Renovador Democrático José Fernando Pinho Silva requer ao Governo,

através do Ministério do Plano e da Administração do Território, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Vai ou não haver nova distribuição de verbas dos fundos comunitários?

2) As câmaras da Região do Bai",o Tâmega, nomeadamente as três aqui citadas, vão ser contempladas?

Assembleia da República, 30 de Abril de )986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.

Requerimento n.° 1297/IV C'.°J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As populações dos concelhos afastados dos grandes centros, para além do isolamento a que normalmente estão votadas, encontram várias dificuldades na sutis facão das suas necessidades básicas.

Está neste caso o direito à protecção da saúde.

Em visita que na semana passada efectuei ao Centro de Saúde de Baião fui alertado para a necessidade e interesse local da existência de um laboratório de análises clínicas, que não só serviria melhor os utentes como reduziria bastante as despesas dos serviços de saúde.

Assim, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação:

1) Pode esse Ministério fornecer a curto prazo o equipamento constante da relação que se anexa para montagem do referido laboratório?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1985.— O Deputado do PRD, losé Fernando Pinho Silva.

ANEXO

Assunto: Equipamento para laboratório de análises.

Fazem-se no concelho de Baião e por ano 16 884 análises (em números unitários).

Existem três postos de colheitas para análise r.o concelho de Baião, deis na sede (Campelo) e um em Santa Marinha, que dista cerca de 16 km. Estes postos de colheita são privados.

O Centro de Saúde em nosso parecer poderia reduzir as despesas dos serviços de saúde e dos utentes corr. grande número destas unidades (análises), se tivesse um laboratório montado com o equipamento que se anexa, já que tem pessoal técnico indispensável e habilitado.

Para o caso pedimos a vossa atenção.

Equipamento para laboratório cie snélrses c-irjess a liYStalar no Centro às S£útte

Espectofetómetro ........................... 300 000SCÜ

Frascos diluidores ........................ 20 000$00

Dois relógios (contagem/minutos) ...... 3 0UD$0G

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Objectiva de emersão ..................... 40 000$00

Agitadores para RH ..................... 20 000$00

Contador de láminas (pequenas) ...... 70 000$00

Contador de células ..................... 400 000$00

Total .................. 835 000500

Imposto de transacção— 17 %. Baião, 12 de Novembro de 1985.

ReçuariíTterrtQ 1298/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não obstante as várias insistências efectuadas pela Câmara Municipal de Castelo de Paiva junto da JAE para que proceda à reparação dos passeios e regularização do piso da Rua da Boavista, artéria do centro da vila, integrada na estrada nac:ona! r ° 224, até ao presente momento nada foi feito.

Trata-se de uma artéria de grande movimento, cujos passeios desde há muito tempo oferecem reais perigos aos transeuntes, pelos desníveis e buracos que apresentam. Por outro lado, também o piso irregular da rua constitui um atentado ao estado dos veículos que nele circulam, além de ser susceptível de provocar acidentes.

Face a tão caótica situação a que urge dar rápida solução, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão a JAE ainda não procedeu às reparações a que acima se faz alusão?

2) Para quando estão previstas?

Assembleia da República, 23 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento rt.° 1299/IV (t.*J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As características hidráulicas do aquífero profundo de Aveiro, a sua condição de aquífero costeiro e a sobreexploração a que tem vindo a ser sujeito nos últimos anos fazem prever num futuro não muito longincuo a sua salinização progressiva. Aliás, esta situação já se verificou numa das captações existentes.

Os vários estudos sobre esta matéria apontam, como solução para o abastecimento da região ribeirinha, o aproveitamento da água do rio Vouga.

Com vista ao aproveitamento acabado de referir, sabemos ter sido elaborado um projecto denominado «Carvoeiro», de grande interesse para a região, na medida em que irá assegurar o abastecimento domiciliário de água potável a uma vasta mancha populacional centrada em Aveiro.

Muito embora o financiamento de ta! empreendimento tenha passado para a área dos empreendimentos intermunicipais, a Direcção do Saneamento Básico,

além de ser responsável pela elaboração do projecto, tem na sua posse os estudos a ele conducentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério do Equipamento Social e Ambiente, me seja informado:

1) Em que situação se encontra o projecto acima referido;

2) Qual o custo total do empreendimento e qual a data prevista para o seu início;

3) Se o projecto em questão foi apresentado para efeitos de comparticipação ao abrigo dos fundos comunitários respectivos.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1986.— o Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 1300/IV íf.°)

Ex.,nu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe em Ílhavo, distrito de Aveiro, um solar conhecido por Palácio do Alqueidão, em estado adiantado de degradação, anunciando-se a sua demolição para breve, a fim de no seu lugar serem construídos prédios de habitação.

Trata-se de uma construção do século xvi, composta por três corpos distintos: o solar, a capela privativa e as cocheiras.

o solar propriamente dito é composto por dois pisos, sendo o rés-do-chão mais simples e rústico, muito embora tenha mais tarde sido adaptado à vida palaciana. o segundo piso, considerado o andar nobre, é constituído por grande número de salas e dependências, destacando-se, entre outras, a sala da entrada, que possui belos painéis de azulejos da Fábrica Aleluia.

A capela privativa, construída em data posterior ao solar, foi concluída em 1697, possuindo rica talha dourada, esculturas, raros e belos azulejos policromos e os túmulos, um dos quais o do fundador.

As cocheiras, separadas do solar pela capela, foram construídas no século xix, em estilo neoclassizante, revestidas por azulejos oitocentistas.

Encontrava-se o Palácio do Alqueidão situado numa imponente quinta, tendo do outro lado da rua e e*m frente um belo e arborizado jardim, bem como o pomar. o jardim e parte da quinta foram já vendidos e ocupados por novos prédios.

Porque entendemos que a demolição do solar em causa constitui um atentado ao património cultura! e monumental da região de Ílhavo, e não só, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Se existe qualquer pedido de classificação do imóvel e zona circundante, e, em caso positivo, quem foi a entidade peticionária.

2) Se a Câmara Municipal de Ílhavo encetou qualquer tipo de negociações no sentido de adquirir o aludido imóvel com vista ao seu posterior aproveitamento.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1986.— o Deputado do PRD, /. Corujo Lopes.

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 1301/IV (1.°)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A permanente solicitação aos telespectadores para o pagamento das taxas dc televisão, como condição base de uma emissão programática de qualidade, tem sido uma constante da Radiotelevisão Portuguesa. Se, porém, tal atitude cria, por um lado, a consciência do cumprimento de um dever, aposta, por outro, a responsabilidade dos representantes da RTP de darem ao povo português uma emissão melhorada, quer sob o aspecto técnico, quer sob o de qualidade.

As intempéries do Inverno implicam, muitas vezes, graves estragos nos postos retransmissores. Foi o que aconteceu com a emissão do 2." canal, que sofreu avultada avaria, tendo desde logo sido prometida a sua reparação no espaço máximo de dois meses. Só que já lá vão quatro meses e tudo continua na mesma.

O 2." canal não se «apanha» e há zonas onde o próprio l." canal c recebido em condições altamente deficientes.

Assim, de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, através do Sr. Secretário dc Estado da Comunicação Social, me responda:

1) Que medidas vai esse Ministério tomar a fim de remediar tal situação?

2) Quando exigirá esse Ministério que a RTP ponha cobro a tão anómala situação?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Vitorino Costa.

Requerimento n.* 1302/IV (I.1)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

No momento em que descem ao Plenário da Assembleia da República os vários projectos de lei sobre o sistema educativo c dado que todos cies, sem excepção, pretendem que lique consagrado o princípio, com o qual se tem que concordar, de que todos os professores, desde o pre-primário, devem ter uma formação dc nível superior, a que alguns acrescentam, já profissional com acesso, mais ou menos imediato, aos quadros, não deixa de ser legítima a apreensão que se colhe junto de todos quantos, contra a sua manifesta vontade, não são ainda profissionais da educação.

É suficientemente conhecido o resultado da chegada ao sistema dos professores já profissionalizados pelas universidades novas e pelos departamentos pedagógicos de algumas faculdades clássicas e do impacte sobre os que do sistema faziam parte, com a acelerada degradação da sua estabilidade social, profissional e familiar e o agravamento continuado das condições de acesso à profissionalização e aos quadros.

Por outro lado, não tem sido manifesto o desejo de estudar e introduzir mecanismos que defendam, com eficácia, os interesses legítimos dos que à profissão já se entregavam, desde que os professores de técnicas especiais, sem habilitação suficiente, até aos de habilitação própria conferida por um grau de licenciatura.

Não é exemplo menor do desinteresse em cumprir a lei e a Constituição a falta de regulamentação pelo Governo, já lá vão cerca de sete anos. da Lei n." 47/79, de 14 de Setembro.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação, informe o seguinte:

1) Da totalidade do número de professores, em cada grupo, dos ensinos preparatório e secundário e, dentro de cada um, quantos professores existem, neste momento, com habilitações próprias e suficientes e sem habilitações suficientes?

2) Todos os dados possíveis sobre os professores de técnicas especiais, desde as razões do seu recurso, passando pelas datas e áreas da sua admissão, até ao índice de crescimento do seu número em função da implementação dos ensinos profissional e profissionalizante dos últimos anos;

3) Se foi efectuado qualquer estudo sobre a regulamentação da Lei n.° 47/79, de 29 de Setembro;

4) Caso tenha sido feito, para quando se prevê a sua implementação e de que forma?

Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Luís Correia de Azevedo.

Requerimento n." 1303/1V IV)

Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:

A falta de um quadro normativo de critérios que permitam uma equilibrada distribuição espacial dos equipamentos desportivos a comparticipar pelo Estado levou os Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura à elaboração de um despacho conjunto no sentido de que as decisões relativas à implantação de tais equipamentos possuam uma coerência de distribuição, baseada em critérios que contribuam para um correcto ordenamento do território nacional.

Nos termos do n." { do referido despacho conjunto, as entidades neles referidos deveriam apresentar no prazo dc 30 dias um plano de trabalho.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos respectivos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cuitura o envio do referido plano de trabalho.

Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— Os Deputados do PRD: Ramos de Carvalho — Sã Furtado — Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1304/iV IV)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na notícia n." 1843/86, divulgada pela Divisão de Noticiário da Direcção-Geral da Comunicação Social, no dia 7 de Maio de 1586, referente a um discurso do

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Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, na homenagem póstuma ao Prof. Mota Pinto, o Sr. Ministro afirma: «Cabe-me falar em nome do partido [...]» não foi, pois, na qualidade de membro do Governo que aquele discurso foi proferido.

Mais uma vez, membros do Governo utilizam o organismo oficial para difundirem notícias em nome dos partidos a que pertencem, situação contrária às finalidades da Direcção-Geral da Comunicação Social, cuja isenção não pode ser posta em causa.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, o seguinte esclarecimento:

Se o recurso à Direcção-Geral da Comunicação Social para difundir posições partidárias vai ser prática dos membros do actual governo?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 1305/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Oliveira de Azeméis, altamente industrializado, é dos mais prósperos do País, onde dia após dia se concretiza um acentuado desenvolvimento só-cic-económico, junto não só da sua localização como da capacidade de iniciativa das suas gentes.

Este desenvolvimento desencadeia variações demográficas, motivo pelas quais a população na cidade e freguesias sofre mutações constantes.

Todos estes factos, aliás característicos das terras em franco progresso, geram muitas vezes problemas de relacionamento humano e até de insegurança, a que as entidades têm de pôr cobro.

Ora. para se manter a ordem e a segurança dos cidadãos torna-se necessária a acção das forças militarizadas.

Oliveira de Azeméis tem posto da GNR, com número de elementos insuficiente, pelo que se torna cada vez mais urgente a criação de um posto da PSP na cidade.

Em 13 de Novembro de 1984, nesta Assembleia da República, requeremos ao Governo informação sobre a data prevista para instalação da PSP em Águeda.

Foi-nos respondido em 23 de Dezembro de 1984: «O referido objectivo, porém, só a longo prazo poderá ser cumprido.»

Como recentemente lemos na imprensa que se iria instalar, a curto prazo, em Águeda, um posto da PSP, solicitamos ao Ministério da Administração Intema, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, nos informe qual a data prevista, não só para esclarecimento das populações, mas também com a finalidade de o município tomar as providências julgadas necessárias para a aquisição e preparação das respectivas instalações.

Requerimento n.* 1306/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A poluição cada vez é mais preocupante, havendo a considerar os cuidados que os organismos competentes da CEE têm posto em relação a esta questão.

Vila Nova de Famalicão lamentavelmente é atravessada pelo rio mais poluído em Portugal.

Há a considerar agora a cada vez mais preocupante poluição atmosférica provocada pelas fábricas num concelho fortemente industrial.

Mais preocupante é o facto de muita dessa poluição se verificar em plena zona urbana, sobretudo com indústrias transformadoras de carne de suínos. Uma delas, situada em Gavião, pelas suas grandes dimensões, encontra-se permanentemente em laboração, lançando na atmosfera nuvens de produtos negros de combustão de nafta, afectando a saúde das populações e a Natureza, sendo de referir que a menos de lOOm se encontra uma escola frequentada por muitas dezenas de crianças.

Venho, ao abrigo dos preceitos regimentais, requerer ao Governo, através do seu ministério ou secretaria de Estado competente, que me seja informado se estão em curso medidas capazes de diminuir acentuadamente esta poluição, tanto mais que a nossa entrada na CEE a isso nos obriga, segundo julgo saber.

Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Almeida Pinto.

Requerimento n.' 1307/IV (1.')

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Concelho de Águeda é dos mais prósperos do País, onde dia após dia se concretiza um acentuado desenvolvimento sócio-económico, fruto da sua situação no centro do País e da capacidade de iniciativa das suas gentes.

Este incremento desencadeia variações demográficas, onde uns se fixam ali como especialistas e outros como meros trabalhadores indiferenciados e outros ainda à procura de trabalho, pelo que a população na cidade e freguesias sofre mutações constantes.

Todos estes factores, aliás característicos das terras em franco progresso, geram muitas vezes problemas de relacionamento humano e até de insegurança, a que as entidades têm de pôr cobro.

Ora. para manter a ordem e a segurança dos cidadãos é necessária a acção da GNR e PSP.

Águeda tem um posto da GNR com número de elementos insuficiente, pelo que se torna cada vez mais urgente a criação de um posto da PSP na cidade.

Em 1984 nesta Assembleia da República requeremos ao Governo informação sobre a data prevista para a instalação em Águeda da PSP.

Foi-nos respondido em 23 de Dezembro de 1984: «[...] O referido objectivo, porém, só a longo prazo poderá ser cumprido [...]».

Como há dias lemos na imprensa que se iria instalar, a curto prazo, cm Águeda, um posto da PSP, solicitamos, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, nos informe qual a data prevista não só para esclarecimento das populações mas também com a finali-

Palácio de São Bento. 9 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS. Horácio Marçal.

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dade de o Município tomar as providências necessárias para aquisição e preparação das respectivas instalações.

Palácio de São Bento. 8 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.

Requerimento n.' 1308/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Saúdam-se todas as visitas a Portugal de Chefes de Estado de países com os quais mantemos relações diplomáticas.

Com a proverbial hospitalidade portuguesa, de uma forma mais ou menos ostensiva, em qualquer parcela do território nacional, estamos convictos de que todas essas visitas suscitaram o carinho e o acolhimento popular, devidos a tão altos responsáveis da condução dos destinos da Humanidade.

De uma forma acrescida, por razões evidentes, a visita a Portugal do Presidente da República do Brasil, aliás na sequência de uma outra realizada pelo saudoso Presidente Tancredo Neves, encheram de júbilo a generalidade do povo português e contribuíram para um reforço efectivo das relações luso-brasileiras e da solidariedade histórica, social, política e económica que une as duas nações irmãs.

Só que, talvez imperceptivelmente para muitos, en-candeados certamente pelo brilho das sessões solenes, das cerimónias honoríficas e dos jantares faustosos esqueceram-se lamentavelmente, uma vez mais, que talvez não tivesse havido Santa Cruz em 1500. se não tivesse existido Sagres e a sua escola de navegação, donde partiu a epopeia descobrimentisra.

Porquê, então, neste particular, olvidar do itinerário das visitas oficiais e consecutivas dos dois Chefes de Estado brasileiros a Portugal a região do Algarve, ligada que está por laços históricos tão fortes à descoberta do país irmão?

Porquê, no geral, é o Algarve normalmente eliminado dos itinerários das visitas protocolares dos Chefes de Estado estrangeiros a Portugal, como se o País terminasse abruptamente na cidade-museu de Évora, e daí para baixo se seguisse um imenso deserto, infecto de epidemias, a desembocar abruptamente no Atlân-tico?

É que, salvo erro ou omissão, na última década apenas visitou oficialmente o Algarve o falecido Presidente Tito, da fugoslávia, e segundo consta apenas por razões de escala técnica.

Seja como for, a região do Algarve merece uma consideração que ultrapassa as razões técnicas oficiais ou de turismo à paisana com que alguns estadistas a visitam incógnitamente para jogarem golfe ao fim--de-semana ou para caldearem, com o sol algarvio, o universo das suas preocupações.

Pensa o deputado pelo Algarve abaixo assinado ser seu inalienável dever chamar publicamente a atenção da Presidência da República e do Governo para a necessidade de dar a conhecer aos estadistas que nos visitam um país de corpo inteiro, e não amputado, proporcionando itinerários alterativos que acabem por contemplar todas as regiões do País.

Nesta conformidade, e de acordo com o estipulado legal e regimentalmente, solicito a V. Ex." se digne

requerer junto da Presidência da República e do Governo as seguintes informações:

1) Por que razão, ou razões, não foi o Algarve incluído nos itinerários das visitas dos Presidentes do Brasil Tancredo Neves e José Sarney?

2) Quais os itinerários das visitas oficiais de Chefes de Estado estrangeiros a Portugal nos últimos dez anos?

5) Quais as visitas oficiais de Chefes de Estado estrangeiros a Portugal previstas para o presente ano e em quais delas se pensa incluir uma passagem pela região do Algarve?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

Requerimento n.* 1309/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As condições em que se encontram instalados os Bombeiros Voluntários da Amadora não reúnem o mínimo dc requisitos necessários e têm vindo a criar dificuldades a que os soldados da paz possam exercer a sua actividade de um modo digno e eficaz.

£ reclamação da população da Amadora que os bombeiros do concelho sejam dotados das novas instalações que tão justamente merecem.

O projecto dc construção de um novo quartel de bombeiros já foi aprovado pela Câmara Municipal, verificando-se, por outro lado, que a direcção dos Bombeiros Voluntários da Amadora já referiu ter assegurados os financiamentos que lhe permitem avançar com a obra.

Entretanto, constata-se que a permanência há anos dc um armazém no local do futuro quartel tem vindo a obviar a que o processo possa avançar.

Para permitir um mais rápido andamento do processo, a Câmara Municipal requereu, já em 5 de Fevereiro de 1985, que o referido terreno fosse expropriado para utilidade pública.

Apesar de o processo ter sido enviado ao Ministério da Administração Interna com carácter de urgência, verifica-se, mais de um ano passado, que a questão continua por resolver.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não foi dado ainda andamento ao pedido formulado pela Câmara Municipal da Amadora?

2) Tenciona o Governo considerar positivamente o requerimento da autarquia tendente à libertação do espaço para a construção do futuro quartel dos Bombeiros Voluntários da Amadora?

3) Caso a resposta seja afirmativa, para quando a tomada de decisão?

Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

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Requerimento n* 1310/tV (1.')

Ex."w Sr. Presidente da Assembleia da República:

A população da freguesia da Reboleira —concelho da Amadora — tem vindo a lançar sucessivos alertas para que, com urgência, sejam instalados semáforos na Avenida dc Castro Guimarães — cruzamento para o Borel e a Reboleira —, conhecidos que são os perigos que um tal cruzamento representa para a vida de todos os que nele têm de passar, sejam peões, sejam automobilistas.

Dando expressão a esta reivindicação, as estruturas autárquicas do concelho têm vindo a promover contactos com diversas entidades para que o problema seja resolvido, tendo mesmo a Câmara Municipal da Amadora obtido o compromisso, por parte da Junta Autónoma de Estradas, de que iria proceder à instalação de tais semáforos.

Verifica-se, contudo, que o problema continua por resolver.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas que, com urgência, me seja prestada informação sobre o motivo do atraso na instalação de semáforos e o prazo previsto para concretização de tal instalação.

Assembleia da República, 8 de Maio de I986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1311/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Num recente ofício intitulado «Distribuição de leite escolar no ano lectivo de 1985-1986. Esclarecimento», do director escolar interino de Lisboa, diz-se: «Em adiantamento ao nosso ofício n.° 2960, de 11 de Março de 1986, relativo à fotocópia da comunicação interna n." 92-LE, de 20 de Fevereiro de 1986, do IASE, determina-se que a distribuição de leite aos alunos deve terminar, impreterivelmente, no dia 30 de Maio, e não como foi referido.»

O referido despacho segue era anexo ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.

Este despacho abrange não só as escolas de ensino primário bem como a jardins-de-infância e o ciclo preparatório TV. Sendo certo que o ano lectivo para estes níveis de ensino só termina a 30 de Junho, este despacho significa que se retira às crianças um mês no direito ao leite distribuído nas escolas. Para tão inconcebível medida nem sequer é pensável que se invoque a falta de recursos financeiros do IASE, uma vez que na votação do Orçamento do Estado, e perante a evidente escassez de verbas que o Governo propunha, o PCP, o PRD e o PS fizeram aprovar um reforço de 500 000 contos para o IASE.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo

assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

I." Quais as razões que estão na origem desta inacreditável decisão?

2.° Em face do reforço de verba do IASE votada na Assembleia da República, vai o Ministério da Educação assegurar o leite às crianças durante todo o ano lectivo, incluindo o mês de Junho?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Jorge Lemos.

DIRECÇÃO ESCOLAR DE LISBOA

Assunto: Distribuição de leite escolar no ano lectivo de 1985-1986. Esclarecimento.

Em aditamento ao nosso ofício n.° 2960, de 11 de Março de 1986, relativo à fotocópia da comunicação interna n.° 92-LE, de 20 de Fevereiro de 1986, do IASE, determina-se que a distribuição dc leite aos alunos deve terminar, impreterivelmente, no dia 30 de Maio, e não como foi referido.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção Escolar de Lisboa, 14 de Março de 1986. — O Director Escolar, interino, Carlos Manuel Carvalheiro Pires.

Requerimento n.° 1312/IV Cl-*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No sistema de ensino implementou-se a construção de escolas superiores de educação que visam a formação de docentes para o ensino pré-escolar, primário e preparatório.

Não temos dúvidas de que da roais capaz e completa formação dos professores se conseguirá uma melhor qualidade de ensino e daí resultará uma mais adequada preparação dos jovens para a vida, por isso o entendermos que a estruturação e o bom funcionamento das escolas superiores de educação são objectivos que devem preocupar os responsáveis a todos os níveis do sistema educativo português.

Pelo exposto, o deputado do Partido Social-Demo-crata António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Para quando o pleno funcionamento da Escola Superior de Educação de Viana do Castelo?

2) Que actividades e que formação de professores se prevê funcionem nessa Escola?

3) Que destino será dado à Escola do Magistério Primário de Viana do Castelo?

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, António Roleira Marinho.

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 3 do artigo 3.° da Lei n." 43/77, de 18 de Junho, venho por este meio solicitar a V. Ex.a escusa da participação na comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a actuação do Ministério da Agricultura relativa à Reforma Agrária, por motivos de saúde.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, António Manuel Charnbicu de Azevedo Comeu.

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista designa para participar na comissão eventual de inquérito parlamentar sobre a actuação do Ministério da Agricultura relativa à Reforma Agrária o deputado António Poppe Lopes Cardoso, em substituição do deputado António Manuel Chambica de Azevedo Gomes.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— Pelo Secretário do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Vitorino.

PREÇO DESTE NÚMERO 98$00

Depósito legal n.° 8819/85

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P,

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