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II Série— Número 62
Sábado, 10 de Maio de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Projecto de lei n.* 200/1V:
Mudança do nome da povoação de Vale da Porca para Casal de São Neutel, concelho de Alvaiázere, freguesia de Maçãs de D. Maria (apresentado pelo PSD).
Projecto de resolução n.* 21/IV:
Destino das receitas cobradas nas regiões autónomas por íorça da aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos (apresentado pelo PS).
Inquérito parlamentar n.° 2/IV:
Sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro Portugueses — CP (apresentado pelo CDS).
Requerimentos:
N.° 1313/1V (!.') — Do deputado Assunção Marques (PSD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo informações sobre os projectos apresentados pelas câmaras municipais c outras entidades do distrito da Guarda no âmbito do projecto FEDER.
N." 1314/1V (1.*) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Saúde acerca ca situação da Escola de Enfermagem de S. João, situada no Porto.
N." 1315/1V (1.") (o).
N.° 1316/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a extinção do único jardim infantil da rede pública da cidade de Viana do Castelo.
N.° 1317/IV (1.°) —Dos deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD) ao Ministério da Saúde acerca da situação do pessoal das administrações regionais de saúde (ARS).
N." I3I8/IV (1.°) — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Governo sobre a regulamentação da matéria a que se reporta a resolução do Conselho de Ministros de Agosto de 1985 relativa ao saneamento financeira de cooperativas agrícolas.
N." 1319/1V (!.*) — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Governo sobre a notícia n.° 1843/86. divulgada pela Divisão de Noticiário da Direccão-Geral da Comunicação Social no dia 7 de Maio de 1986.
N." 1320/1V (1.') —Do deputado Fernando Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata.
N." 1321/1V (\.') — Do deputado Barbosa da Cosia (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das preocupações sentidas pelas populações que vivem na zona de influência da central nuclear de Sayago.
N." 1322/1V (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a reprivatização dos centros infantis.
N." 1323/1V (!.") — Do deputado Manuel Afonso de Almeida Pinto (CDS) aos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas. Transportes e Comunica-
ções acerca da suspensão da comparticipação financeira que havia sido atribuída pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano aos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão. N.° 1324/1V (1.") —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo informações sobre a construção da via rápida Bragança-Porto no sublanço estrada nacional n.° 15-Castro.
N." 1325/IV (!.') — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da venda de um imóvel do Centro Regional de Segurança Social de Braga na freguesia de Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão.
N." 1326/1V (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do funcionamento da estação dos CTT na Portela das Cabras, concelho de Vila Verde, distrito de Braga.
N." 1327/1V (1.") —Do deputado )osé Lello (PS) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a defesa do nosso património histórico, cultural e artístico.
N.° 1328/IV (I.") —Do deputado Santana Maia (PS) ao Ministério da Saúde sobre a entrada em funcionamento do Novo Hospital da Universidade de Coimbra.
N.u 1329/IV (I.-) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) à administração dos CTT sobre a distribuição de correspondência em Pampilhosa da Serra.
N." 1330/1V (!.") — Do memo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre os novos actos de violência praticados por agentes da PSP.
N.° 1331/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação na escola da Mo-çarria, no concelho de Santarém.
N.° 1332/IV ().") —Do deputado José Seabra (PRD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre despesas de representação e ajudas de custo processadas aos presidentes dos conselhos directivos dos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Guarda c Leiria.
N.° 1333/IV (l.p) — Dos deputados Arménio Ramos de Carvalho e Sá Furtado (PRD) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição do rio Arouca.
N." 1334/IV (1.°) — Do deputado Correia de Azevedo (PRD) à Câmara Municipal de Esposende sobre o abate do pinhal em Oíir. no litoral de Esposende, e a necessidade de ordenamento na previsão dos efeitos futuros do impacte da intervenção humana.
N." 1335/IV (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre as garantias na concretização dos direitos de equiparação dos professores especializados do ensino primário com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n." 111/76. de 7 de Fevereiro, e dos professores eventuais e de posto das ex-colónias.
N." 1336/1V (1.°) — Dos deputados |osé Seabra c António Marques (PRD) à Secretaria de Estado do Emprego e Formarão Profissional sobre as verbas do Fundo Social Europeu disponíveis para os centros regionais de segurança social.
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N.° 1337/IV (!.") — Do deputado fosé Seabra (PRD) ao Governo sobre as despesas de representação, ajudas de custo, bónus e outras gratificações processados e concedidos a gestores públicos.
N.° 1338/lV (1.*) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à [unta Autónoma de Estradas acerca do péssimo estado de conservação da estrada nacional n." 1, sobretudo no troço que liga Carvalhos a Santo Ovídio, em Vila Nova de Gaia.
N." 1339/IV (1.*) — Do deputado Manuel Almeida Pinto (CDS) ao Ministério da Educação e Cultura acerca das instalações da escola do ciclo preparatório de Vila Nova de Famalicão.
N." 1340/IV (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações sobre a instalação em Vila Nova de Famalicão de um centro de ensino profissionalizante.
N.° 1341 /IV (1.*) — Dos deputados Alvaro Brasileiro (PCP), Francisco Fernandes (PRD), Maria Santos (Indep.) e António Taborda (MDP/CDE) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, das Finanças e da Indústria e Comércio pedindo informações sobre as medidas de viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, declarada cm situação económica difícil pelo Conselho de Ministros de 7 de Março de 1985.
Pessoal da Assembleia da República:
Aviso relativo à distribuição da lista de antiguidades dos funcionários do quadro da Assembleia da República, reportada a 31 de Dezembro de 1985.
Aviso relativo à promoção de um funcionário a operador de reprografia de I.* classe.
(a) Não existe o requerimento n.° 1315/IV (1.°), que foi retirado.
PROJECTO DE LEI N.° 200/IV
MUDANÇA DE NOME DA POVOAÇÃO DE VALE OA PORCA PARA CASAL DE SAO NEUTEL (CONCELHO DE ALVAIÁZERE. FREGUESIA DE MAÇAS DE 0. MARIA).
1 — O Grupo Parlamentar do PSD está consciente de interpretar os desejos e anseios do povo de Vale da Porca, desde há muito manifestados em ordem a que a terra que o viu nascer passe a ter o nome de Casal de São Neutel, porquanto encara melhor o seu sentir, que jamais se conformou com o nome dado pelos seus antepassados (Vale da Porca).
2 — O lugar A vida no lugar de Vale da Porca é muito dura, vivendo os seus habitantes de uma agricultura que é pobre, num terreno de socalcos e de serra. Daí que muitos dos seus habitantes tenham saído da sua terra para Coimbra, Lisboa, Porto, outras terras do País e também para o estrangeiro. Mas o natural de Vale da Porca, mesmo longe da sua terra, não esquece o lugar que o vira nascer e lembra com saudade e veneração a Capela de S. Neutel, no alto da serra da sua povoação, e as concorridas romarias de Maio e de Julho, que uma nova estrada que a liga a Figueiró dos Vinhos muito veio beneficiar. São Neutel é um santuário a quem dedicam muita devoção. A Capeia dc S. Neutel está situada no alto da serra do mesmo nome, num local aprazível, sendo visível não só do concelho de Alvaiázere, mas também dos concelhos de Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande, Sertã, Ferreira do Zêzere e Ansião. Os naturais de Vale da Porca sentem-se vaidosos e saudosos da sua terra, da sua serra e da sua ermida venerada. Mas, quando, depois de enaltecerem a beleza da sua zona e a veneração da sua ermida, têm de dizer o nome da sua terra, vêem nos rostos dos circunstantes um certo ar de troça. Para fugirem a essa nota de zombaria dizem que são do Casal de São Neutel. 3 — Deste modo, os habitantes de Vale da Porca, os habitantes de Maçãs de D. Maria e as autoridades civis e religiosas de Maçãs de D. Maria e Alvaiázere querem ver a vontade do povo de Vale da Porca satisfeita e que este lugar seja designado, de facto e de direito, por Casal de São Neutel. 4 — Nestes termos, e tendo em conta as deliberações dos órgãos autárquicos locais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÜNICO A povoação de Vale da Porca, freguesia de Maçãs de D. Maria, concelho de Alvaiázere, distrito de Leiria, passa a designar-se por Casal de São Neutel. Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— Os Deputados do PSD: Francisco Porto — Belarmino Henriques Correia. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 21/IV RECEITAS COBRADAS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS. A redacção do n.° 2 do artigo 41.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986), ao dispor que o imposto sobre produtos petrolíferos é receita do Fundo de Abastecimento, poderia, não fosse esse embora o espírito que o norteou por parte do legislador, criar dúvidas quanto ao destino das receitas cobradas nas regiões autónomas por força da aplicação do referido imposto. Tal interpretação, porém, além de restritiva, ofendia o disposto na alínea /) do artigo 229." da Consti tuição da República. Impõe-se, portanto, que a Assembleia da República, no uso das suas competências, fixe a interpretação autêntica que corresponda às exigências constitucionais e ponha termo às dúvidas suscitadas. Nestes termos, a Assembleia da República resolve: As receitas geradas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira pela aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos a que se reporta o n.° ? do artigo 41.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Orçamento do Estado para 1986), constituem receitas próprias dessas regiões. Assembleia da República, 8 de Maio de 1986. — O Deputado do PS, Mola Torres.
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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.° 2/IV
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo dos artigos 251.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) vem requerer a realização de um inquérito parlamentar, nos termos, com os fundamentos e âmbito que seguidamente se expõem:
São visíveis e preocupantes os sinais de deterioração da situação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que é a única prestadora do serviço de transporte ferroviário em Portugal.
Entre os aspectos que se revelam mais gravosos devera salientar-se a situação económica e financeira da empresa, a deficiência do seu equipamento e, designadamente, em grande parte, do material circulante, as questões de gestão de pessoal e os problemas laborais que têm afectado a normalidade do funcionamento da empresa. Mas sobre todos eles preocupam-nos as condições de segurança do tráfego, cujo agravamento se tem vindo a traduzir num aumento significativo da sinistralidade, traduzida num conjunto de acidentes de diversas dimensões, que culminaram com os trágicos acidentes de Alcafache e da Póvoa de Santa Iria.
Entende o CDS que, independentemente dos inquéritos técnicos que a administração da empresa ou as entidades públicas competentes têm e continuam a levar a cabo, deve a Assembleia da República, com a máxima urgência, proceder a uma avaliação global da situação da empresa, com particular incidência nos factores susceptíveis de porem em causa a segurança do tráfego ferroviário e dos utilizadores.
O pedido de inquérito tem o objectivo de garantir o cumprimento das leis vigentes em matéria de circulação ferroviária e de apreciar as medidas tomadas pela Administração Pública e pela empresa com vista a garantir a respectiva segurança.
Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1986. — Os Deputados do CDS: Gomes de Pinho — Soares Cruz — Cavaleiro Brandão — Andrade Pereira — Anacoreta Correia — Pedro Feist — Eugénio Anacoreta Correia — Manuel Almeida Pinto — foão Morgado — Abreu Lima.
da zona interior (nomeadamente Guarda), pergunto quais os critérios adoptados e que deram origem a uma situação de menosprezo por região tão carenciada.
Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, José Assunção Marques.
Requerimento n.* 1314/IV (1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú. blica:
Através de vários órgãos da comunicação social e em documento enviado ao Grupo Parlamentar do PCP, tomámos conhecimento, com apreensão, da situação criada à Escola de Enfermagem de S. João, situada no Porto, com a utilização de dois pisos para prestação de cuidados de saúde.
Em reunião de 18 de Março de 1986 a comissão de apoio pedagógico da Escola considerou que a instalação de serviços naquela área não foi devidamente ponderada e foi feita em prejuízo dos alunos do curso de Enfermagem.
Acresce que o edifício foi projectado para o funcionamento da Escola, tendo sido sempre essa a sua ocupação, não se compreendendo, pois, que a limitação de espaço ponha em perigo a formação dos futuros enfermeiros, que tão necessários são ao País, que se encontra carenciado destes profissionais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:
!.° Que razões tem o Ministério da Saúde para, através do despacho de 7 de Março de 1986, mandar ocupar os pisos 6.° e 7", destinados ao alojamento dos alunos da Escola de Enfermagem do Porto?
2.° Entende esse Ministério que é possível a formação destes profissionais em tais condições?
3.° Pensa o Ministério anular o despacho referido, mantendo o edifício exclusivamente para a Escola de Enfermagem?
Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento n.* 13Í3/CV (1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regi mentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, que me informe de quais os projectos apresentados pelas câmaras municipais e outras entidades do distrito da Guarda no âmbito do projecto FEDER:
a) Qual o montante envolvido nos pedidos;
b) Quais os projectos contemplados e seu montante;
c) Face à disparidade em projectos contemplados na zona norte e na zona sul em detrimento
Requerimento n.° 1316/IV (1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — As deficiências do regime de apoio à instalação de uma rede pública nacional de jardins-de-infância atingem no distrito de Viana do Castelo uma gravidade especial, para o que contribui a falta de um programa e da sua correcta execução, geradora de um défice manifesto de unidades em funcionamento e da inadequação da sua própria distribuição em função das necessidades e conveniências.
2 — Uma notícia publicada no fonvil de Notícias, na secção de Viana do Castelo, veio alertar a opinião
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pública para uma situação entretanto pouco divulgada, tendo em vista a sua importância.
Uma onda crescente de preocupações, em especial nas pessoas já afectadas pela ocorrência —ou candidatas a tal —, invadiu a cidade.
O seu único jardim-de-infância da rede pública está condenado a extinguir-se, perante a ignorância de muitos, a passividade de uns tantos e a responsabilidade de alguns.
3 — A notícia culmina o alheamento a que a cidade se mantém de problemas que lhe respeitam a uma série de omissões e diligências negativas de responsáveis do sector, em condições de discutível ambiguidade, de duvidoso acerto e de lamentável passividade.
4 — Escusado se figura encarecer o relevo do acontecimento, que vem confirmar o estrangulamento e a carência de uma política educativa e social, com reflexos perversos em certas zonas da periferia sobretudo.
A perspectiva do encerramento do único jardim em funcionamento efectivo surge na sequência da desactivação da Escola de Educadores de Infância, que será integrada na recém-criada Escola Superior de Educação.
O jardim existente funciona num anexo do edifício da Escola de Educadores, pelo que a referida desactivação arrastará o seu desaparecimento puro e simples, na lógica da solução que os responsáveis apadrinharam.
5 — No seguimento da desactivação projectada, publicado o respectivo concurso, verificou-se que havia somente cinco vagas abertas para o próximo ano lectivo.
A frieza dos números escondia uma leitura inquietante, mas pouco clara.
6 — O número de educadores do quadro existentes no momento é de dez.
Nesse concurso nenhuma vaga foi aberta, sendo encerradas cinco, em contrapartida!
O alarme estava lançado e assim se apurou junto da direcção escolar o «projecto» aniquilador de uma obra imprescindível à cidade.
Sabe-se que não é esse, logicamente, o desejo das entidades envolvidas, mas o certo é que a solução, passivamente aceite por estas, reflecte uma desatenção, um desinteresse e uma incapacidade para dar resposta a exigências de protecção e desenvolvimento da rede de ensino pré-primário no distrito.
7 — Face à previsível integração da Escola de Educadores na Escola Superior de Educação, havia que acautelar o futuro e a sobrevivência daquela, sem prejuízo de se curar, empenhadamente, do projecto de expansão aludido.
8 — O «processo corrente» de criação de um jardim passará pelo pedido das autarquias, que diligenciam no sentido de conseguir instalações, após o que o Ministério da Educação e Cultura, através dos seus representantes, depois de fiscalizadas as condições da instalação, oficializa a obra, suportando os encargos de manutenção, professores, etc.
Se assim é, uma solução eficaz depende de uma «frente de combate» que envolve os pais, os encarregados de educação, os professores, os autarcas camarários e de juntas, a população, em geral, os seus representantes políticos e a Administração.
O empenho dos pais não merece dúvidas. Resta congregar o das restantes pessoas e entidades, tarefa para que o PRD afirma e promete o seu inteiro apoie.
9 — A cidade de Viana do Castelo tem, presentemente, uma população que ronda os 20 000 habitantes.
Teoricamente, é servida por dois jardins-de-infân-cia — só que um não funciona há anos nem existem vagas para educadores.
O outro é o que está em causa e possui apenas cinco salas, revelando-se incapaz de prover, minimamente, às crescentes solicitações da procura. Dispõe Viana do Castelo, pois, do apoio de um único mini jardim, precariamente instalado, para a sua assinalável população!
O cidadão menos esclarecido «perceberá», sem grande esforço, que a esta situação de carência gritante nunca se poderia responder ... com a eliminação do único que funcionava.
10 — Os números, na sua eloquência, economizam esforços e grandes explicações.
Em confronto sintético com o que ocorre na próxima região dirá da grandeza do absurdo e da injustiça do acto, que não creditam os responsáveis.
Não se encontrou a fórmula sensata e lúcida administrativamente, não se satisfez a exigência dos significativos valores sociais atingidos, nem se concretizou a missão educativa proposta pelas circunstâncias.
11 —Analisando o caso a nível de província, conclui-se que o concelho de Viana do Castelo dispõe, exclusivamente, de 3 jardins-de-infância públicos, o de Braga de 20, o de Barcelos de 60, o de Esposende de 12, e o de Vila Verde de 23.
A enumeração fala por si.
No total, o distrito de Braga possui 181 jardins--de-infância públicos, enquanto no distrito de Viana do Castelo há 42.
A população do distrito de Viana do Castelo, note-se, ascende a cerca de 257 000 habitantes, pelo censo de 1981, sendo de prever que ronde, hoje em dia, as 280 000 pessoas, o que significa que há um jardim-de--infância para 6500 habitantes.
Só o concelho de Barcelos tem mais de 50 % que todo o distrito de Viana do Castelo.
Não está em causa a bondade da solução para os outros concelhos, cujas necessidades não estarão, porventura, asseguradas de maneira bastante satisfatória, mas a distorção que, dentro das dificuldades possíveis, atinge o nosso distrito redobradamente.
12 — A disparidade de tratamentos, em vez de se combater pela via da expansão da rede, é agravada com nova redução!
As culpas distribuem-se, assim, naturalmente, pelos sucessivos e anteriores governos, mas dela passará a participar o actual governo se vier dar cobertura à orientação que se preconiza.
13 — Os ministérios da educação, através dos respectivos serviços de extensão regional e local, a quem cabe a definição e a execução da política de desenvolvimento do sector, são os geradores e foram os suportes da actual situação de crise.
Mas de responsabilidade acessória comungam algumas anteriores autarquias locais, face à sua qualidade de agentes participantes no processo de criação e alargamento da rede de jardins-de-infâncJa.
Talvez por carência de sensibilidade bastante para os problemas da área — e da região —, por defici-
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tário conhecimento dos factos, por menorização do assunto face a outros que, objectiva e politicamente, são mais absorventes —e prementes—-, por razões de possível escalonamento de prioridades, atentos os meios disponíveis, essas entidades distraíram-se, e, ao despertarem dos erros antigos e dos derivados, resultou o desenlace.
14 — O problema da educação e da sua projecção regional não tem sido, seguramente, um campo preferencial das preocupações dos nossos governantes nacionais — e locais também.
Esperamos que o presente executivo camarário rea-corde para esta realidade e garanta aos interessados, em particular, e ao concelho, em geral, o sossego próprio que advém das soluções oportunas, correctas e necessárias em tal matéria.
Assim, nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.° Qual a causa que determinou a eliminação de cinco dos dez lugares existentes de educadores de infância do quadro relativo a Viana do Castelo?
2.° Atendendo à situação de evidente crise de quantidade —e não só ... — de jardins-de-in-fância da rede pública no distrito de Viana do Castelo, em geral, e no concelho de Viana, em particular, na conformidade dos números referidos e dos confrontos feitos, que justificação política, social e educacional é dada para a discutida redução, além da desactivação da Escola de Educadores e de o jardim funcionar num anexo da mesma — se é que isso aconteceu?
3.° Que diligências concretas foram efectuadas pelas anteriores autarquias locais, designadamente pelos executivos camarários dos dez concelhos do distrito de Viana do Castelo, no sentido da criação e fomento da rede pública de jardins-de-infáncia nos últimos seis anos?
4.° Se as houve, quais os que as fizeram e em que se traduziram?
5.° Que objecções foram suscitadas pelo Ministério da Educação e Cultura a eventuais pedi-didos e solicitações apresentados?
6.° Que se propõe o actual governo, através do Ministério da Educação e Cultura, por iniciativa própria ou conjugada com autarquias, fazer no presente ano —ou que perspectivas existem quanto aos próximos— quanto ao alargamento da rede pública de jardins-de--infância no distrito, fortemente carenciado dos mesmos, além da redução do quadro de dez para cinco educadores, já decidido, quanto a Viana do Castelo?
7.° Há pedidos de qualquer concelho do distrito, e, caso afirmativo, accionados por quem?
8.° Há projectos ou estudos do Governo para alargamento próximo da rede? Em caso afirmativo, que concelhos serão beneficiados e em que condições concretas?
Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Agostinho de Sousa.
Requerimento n.* 1317/IV (1.')
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — As administrações regionais de saúde (ARS) encontram-se desde Í982 em regime de instalação. Desde então têm aqueles serviços apontados na sua estruturação e organização interna, adequando os seus meios aos objectivos que prosseguem.
2 — No que aos efeitos humanos diz respeito, e com base no Decreto-Lei n." 413/71, têm as comissões instaladoras das diversas administrações regionais, e após despacho superior, operado a movimentação do seu pessoal de acordo com as necessidades organizacionais, o que se tem traduzido na regularização de imensas situações anómalas, como, designadamente, em nomeações, em prestação eventual de serviço, comissão de serviço, etc.
3 — Tal foi o que efectivamente aconteceu na maior parte das ARS, em que, a par do dinamismo dos seus gestores, se respondeu favoravelmente a muitas e naturais expectativas do seu pessoal, movimentando-o para categorias superiores ou aplicando legislação já existente e até então não aplicada.
4 — Contudo, com a publicação do despacho (interno) da Sr." Ministra da Saúde, a situação alterou-se.
5 — Congelando todo e qualquer tipo de movimentação, a atitude da Sr.0 Ministra traduz-se hoje num impedimento substancial do desenvolvimento dos serviços, já por si, carentes de pessoal de diversos âmbitos funcionais.
6 — Por outro lado, e levando em conta que o despacho referido se apiicou de imediato, não teve aquele em consideração movimentações já em curso, o que acarretou e acarreta profundos prejuízos materiais e humanos para todos aqueles que, utilizando as figuras de mobilidade em vigor para a Administração Pública (Decreto-Lei n.° 41/84), pretendiam sediarse em locais diversos do território nacional. Angustiados, desconhecem até hoje qual o destino das suas legítimas e naturais expectativas.
7 — De igual modo se assinala que, ao excepcionar do congelamento verificado o pessoal médico e de enfermagem, se reforçou uma situação de injustiça relativa para com os demais profissionais de saúde, mormente técnicos superiores, técnicos administrativos, pessoal operário e auxiliar. Ocorre de igual modo acrescentar que esta situação de injustiça se torna mais evidente pelo facto de muitas das ARS terem em momento anterior ao despacho executado as movimentações a que se faz alusão.
Em função do exposto, e considerando que a situação criada não só reflecte o anormal desenvolvimento das organizações, consubstanciando uma dilatação grandiosa dos contratos à tarefa cu a prazo, como se traduz num elevado índice de desmotivação, pois corta todas as naturais expectativas de todos aqueles que, desenvolvendo as suas funções nas administrações regionais de saúde, aguardam pela sua promoção ou pelo enquadramento legal das suas situações profissionais, até hoje não operado, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Sr." Ministra da Saúde que me informe do seguinte:
a) Quais os objectivos do •lespacho da Sr.a Ministra da Saúde de 26 de Novembro de 1985,
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que protela as movimentações de pessoal das ARS?
b) Por que razão foram posteriormente excepcionados daquela directiva o pessoal de enfermagem e o pessoal médico?
c) Até quando pretende a Sr.° Ministra da Saúde manter os profissionais das ARS impedidos de utilizarem a legislação em vigor para a Administração Pública, designadamente no que respeita ao direito à carreira e à promoção?
d) Para quando a aplicação integral nas ARS de legislação há muito existente aos profissionais das administrações regionais de saúde, mormente:
Decreto n.° 109/80 (carreiras de pessoaí auxiliar dos estabelecimentos de saúde);
Decreto-Lei n.° 248/85 (reestruturação de carreiras comuns);
Decreto-Lei n.° 384-B/85 (reestruturação de carreiras de técnico auxiliar de diagnóstico e terapêutica);
Decreto-Lei n.° 124/79, artigo 4.° (regime de tempo de trabalho do pessoal auxiliar das ARS)?
e) Para quando a aprovação da lei orgânica das ARS e seus inerentes quadros de pessoal?
Assembleia da República, 7 de Maio de 1986.— Os Deputados do PRD: Ramos de Carvalho — Sá Furtado.
Requerimento n.° 1318/lV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Em Agosto de 1985, a resolução relativa ao saneamento financeiro de cooperativas agrícolas apontava para uma rápida concretização de algumas medidas essenciais para a resolução de inúmeros casos de saneamento financeiro de cooperativas agrícolas, alguns dos quais se arrastam há vários anos, com a consequente degradação da sua actividade, aos diversos níveis. Tal concretização estava, nomeadamente, explícita na prevista regulamentação posterior dos mecanismos mais relevantes para a prossecução dos fins em vista.
2 — Passados quase nove meses sobre a data da publicação no Diário da República da citada resolução, não se operou ainda a referida regulamentação, pelo que os referidos processos continuam a aguardar a devida sequência, a ver agravados os respectivos custos e prejuízos inerentes e a ver condicionado o seu próprio futuro a médio prazo.
Isto quando os órgãos de informação veicularam recentemente a notícia da aprovação em Conselho de Ministros de matéria legal relativa à recuperação de empresas em dificuldades, por iniciativas do Governo, que, entretanto, a fez baixar para apreciação e parecer do Conselho de Concertação Social.
3 — Significa isto que o previsto enquadramento específico para o saneamento financeiro das cooperativas agrícolas, para vigorar, a título transitório, durante o ano em curso, se não concretizará, em detrimento tía adopção de um esquema genérico que, naturalmente, não poderá levar em conta a citada especificidade,
eliás bem expressa no texto da aludida resolução do Conselíio de Ministros e que constitui, ainda, prioridade do Programa do Governo?
4 — Assim, nos termos regimentais, requeiro ao Governo pronto e pormenorizado esclarecimento quanto à matéria em apreço, no que particularmente concerne à situação das várias cooperativas agrícolas com processos de saneamento financeiro pendentes há vários anos, cuja recuperação importa, estrategicamente, assegurar.
Assembleia da República, 2 de Maio de 1986. — O Depjtsdo do PRD, Carlos Lilaia.
Requerimento n.* 1319/lV (1.*)
Sx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na notícia n.° 1843/86, divulgada pela Divisão de Noticiário da Direcção-Geral da Comunicação Social no dia 7 de Maio de 1986, referente a um discurso do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Pu lamentares, aa homenagem póstuma ao Prof. Mota Pinto, o Sr. Ministro afirma: «Cabe-me falar em nome do Partido [...]» Não foi, pois, na qualidade de membro do Governo que aquele discurso foi proferido.
Mais uma vez, membros de Governo utilizam o organismo oficial para difundirem notícias em nome dos partidos a que pertencem, situação contrária às finalidades da Direcção-Geral da Comunicação Social, cuja isenção não pode ser posta em causa.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, o seguinte esclarecimento:
Se o recurso à Direcção-Geral da Comunicação Social para difundir posições partidárias vai ser prática dos membros do actual governo?
Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1320/3V 11
Ex.310 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Á criação de uma reserva ou parque natural serve para preservar a fisionomia paisagística de determinada região ou salvaguardar espécies vegetais e ou animais.
A reserva deve ter regulamentação definitiva. Deve levantar questões pertinentes, quer sejam relativas à sua oportunidade quer à sua fundamentação técnica e possibilidades de aplicação.
A simples criação pressupõe a necessidade de preservar (o quê?), num espaço físico determinado (once?, porquê?), num espaço temporal onde as relações entre as espécies vegetais e animais, o habitat, a utilização desse espaço pelo homem, etc, devem ser objecto de estudos aprofundados.
A necessidade de ordenar e regulamentar uma determinada região, levou a que no 2." semestre de Í981 o Diário da República publicasse um decreto-lei do
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Ministério da Qualidade de Vida criando a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata, que engloba os concelhos de Penamacor e do Sabugal.
Fundamentava o diploma «a importância extraordinária para o património cultural nacional que urge proteger», neste caso a serra da Malcata.
O documento estipulava os limites da área de reserva e criava provisoriamente uma comissão instaladora a nomear pelo respectivo Ministério, especificando as partes nela intervenientes.
O texto previa também a manutenção e desenvol-VMncrto das actividades humanas tradicionais que têm pemrtido ao longo dos anos o estabelecer de um habitat favorável ao lince ibérico.
Estava prevista a respectiva regulamentação, inclusivamente apontavam-se sanções a infracções cometidas dentro dos limites da Reserva.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças e do Plano que me seja esclarecido o seguinte:
1) Quais são exactamente os limites de área desta Reserva Natural? Tem áreas de derrogação?
2) Actualmente existe alguém responsável pela orientação desta Reserva? Quais as entidades?
3) O plano de ordenamento e o respectivo regulamento foram executados?
4) Existem provas inequívocas da ainda existência do lince ibérico naquela região?
5) Admitindo que a Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata foi apenas um projecto teórico, por que não criar condições para passá-lo à prática, sabendo antecipadamente que aquela zona todos os períodos estivais é uma das zonas mais afectadas pelos incêndios?
Assembleia da República, 27 de Abril de 1986. — Q Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.
Requerimento n.' 1321 /IV (1.*)
Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:
São por de mais conhecidas as preocupações das populações que vivem na zona de influência da Central Nuclear de Sayago, designadamente na zona.de Miranda do Douro, quanto à entrada em funcionamento da referida Central.
igual sentimento existe nas povoações da bacia du-riense face aos evidentes desequilíbrios que tal empreendimento trará ao meio ambiente, à pureza dos produtos e bem assim à qualidade de vida dos seus habitantes.
Recentes desastres nucleares põem a nu a fragilidade de tais estruturas e fazem aumentar o pânico das comunidades atingidas.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro dos Negócios Estrangeiros resposta às questões seguintes:
1) Em que situação se encontra a referida Central?
2) Para quando prevê o Governo Espanhol a sua entrada em funcionamento?
3) Quais são os elementos disponíveis que me possam ser fornecidos pela Comissão Luso-
-Espanhola encarregada da fiscalização do empreendimento.
Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Requerimento n.° 1322/1V (1.*)
Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vários órgãos de informação têm referido a intenção governamental de reprivatizar centros infantis.
Tendo sido alguns dos centros referidos privados, o mesmo não acontece com outros, que foram edificados e instalados com financiamento público.
Não pondo em causa a eficiência e o empenhamento dos responsáveis de alguns centros infantis privados, o mesmo não acontece com grande número de outros onde impera quase exclusivamente o móbil do lucro, onde a pedagogia, o carinho e o clima necessários a um equilibrado crescimento são praticamente inexistentes.
Embora com alguns vícios que urge erradicar, têm os centros infantis públicos cumprido minimamente os objectivos para que foram criados, o que torna preocupante as anunciadas medidas do Governo.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Trabalho e Segurança Social resposta às questões seguintes:
1) Quais as razões que levaram o Governo a tentar reprivatizar os centros infantis?
2) Quais os centros que vão ser alvo de tais medidas?
3) Em que condições se pensa fazer tal reprivatização?
Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Requerimento n." 1323/IV (1.')
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão viram com surpresa sua a suspensão da comparticipação financeira que lhes tinha sido atribuída pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano para a construção do seu novo quartel.
Há a considerar que o projecto já tinha sido adjudicado.
Neste momento, os Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão não têm instalações capazes com capacidade de resposta para as suas actividades e alojamento do seu material, a começar por uma escada mecânica valorizada em cerca de 25 000 contos e que se encontra exposta ao tempo.
Considerando os serviços relevantes e inestimáveis que, ao longo dos anos, têm sido prestados pelos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão à população, tal decisão não se coaduna com a necessidade que há em dotar o mais breve possível esta Associação Humanitária de meios e instalações capazes.
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Só com meios e instalações capazes o concelho de Vila Nova de Famalicão poderá continuar a dispor da eficiência e espírito de sacrifício dos abnegados soldados da paz.
Venho requerer ao Governo que, através dos Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, seja informado de qual a razão da suspensão da comparticipação financeira e qual é a posição neste momento no respeitante à construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Famalicão, que têm sido um exemplo de eficiência.
Palácio de São Bento, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Afonso de Almeida Pinto.
Requerimento n.* 1324/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um grupo de proprietários de várias parcelas de terreno compreendidas entre a estrada nacional n.° 15 (recta da Mosca) e o Castro, situadas a poente-sul da cidade de Bragança (cerca de 4 km), numa extensão de cerca de 3-4 km, enviaram uma exposição à Assembleia da República discordando da actuação da f AE ao confirmar as expropriações a efectuar nos terrenos acima referidos. De acordo com aqueles proprietários (que não põem em causa a construção da via rápida mas propõem outro traçado), há um desperdício de dezenas de quilómetros de via rápida em volta da cidade de Bragança, para seguir depois em direcção a Quintanilha, por terrenos lameiros e essencialmente agrícolas, com todos os inconvenientes e sobrecarga de custos daí decorrentes.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
1) O que pensa a JAE da exposição em anexo dos proprietários dos terrenos compreendidos entre a estrada nacional n.° 15 e o Castro?
2) Foram já encaradas pela JAE outras alternativas para construção da referida via rápida? Quais?
3) Quando será construída a referida via rápida Bragança-Porto, no sublanço estrada nacional n.° 15-Castro?
Em anexo: cópia da exposição dos proprietários de várias parcelas de terreno compreendidos entre a estrada nacional n.° 15 e o Castro.
Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
ANEXO
Assunto: Via rápida Bragança-Porto (lanço estrada nacional n.° 15-Castro).
Ex.mM Srs. Presidente da República, Primeiro--Ministro, Ministro da Habitação e Obras Pú-
blicas, Ministro da Agricultura, Presidente da Assembleia da República, Director-Geral da JAE, Governador Civil de Bragança, Presidente da Câmara Municipal de Bragança e Director da JAE de Bragança:
Exposição
Os abaixo assinados são proprietários de várias parcelas de terreno, compreendidas entre a estrada nacional n.° 15 (recta da Mosca) e o Castro, situadas a poente-sul da cidade de Bragança (cerca de 4 km}, numa extensão de cerca de 3-4 km.
Pela declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 58, de 11 de Março de 1982, várias parcelas de terreno irão ser expropriadas, com vista à construção da via rápida Bragança--Porto. Porém, inúmeras e ponderosas razões aconselham a que tal troço de estrada não venha a ser construído pelo local onde a JAE a tem vindo a localizar e definir no terreno, a saber:
a) Trata-se dos melhores terrenos, afectos à agricultura, da zona e vale agrícola a sul-poente de Bragança (donde distam cerca de 3 km);
b) Constituídos essencialmente por lameiros, hortas e terras de regadio, com grande índice de humidade;
c) Por onde correm quatro pequenas linhas de água;
d) O que desde logo dificulta e encarecerá a construção de uma via rápida e respectivas infra--estruturas;
e) Os terrenos em causa têm elevados índices de produtividade de inúmeras qualidades de forragens, bata, centeio, trigo, feijão, aveia, beterraba, lúpulo, etc, etc;
f) Cerca de 40 a 50 pequenos proprietários, agricultores e camponeses (numa extensão de 34 km) irão ver os seus campos divididos e separados, deixando os mesmos de formar a pequena unidade agrícola que integram;
g) Alguns campos ficam totalmente inutilizados;
h) Há vários poços de água construídos há bem pouco tempo, e sabe-se lá com que custo e sacrifícios (!...), que ficam completamente inutilizados, ou deixam de cumprir a missão de rega a que se destinavam;
í) O Bairro do Couto fica à distância da via rápida, cerca de 20m (?!...), numa extensão de cerca de 400 m, com os inconvenientes daí decorrentes;
f) Os preços por metro quadrado pelos quais a JAE de Bragança tem vindo a negociar tais terrenos, nas expropriações amigáveis (100$ e ISOS/m2), são, salvo o devido respeito, ridículos (a 20 m, no Bairro do Couto, vendem-se por 3000$/m2);
0 A actual demarcação da via rápida no local é já, com esta. a terceira demarcação (inicialmente prevista pelo pinhal junto ao armazém do Sr. Quaresma, posteriormente pelo campo de lúpulo do Sr. Sá Morais); m) Interesses que rápida e eficazmente se movimentaram no momento próprio, «empurra-
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rara» e «atiraram» a vía rápida para o local onde ora se pretende demarcá-la, implantá-la; n) A própria JAE de Bragança, na pessoa do seu engenheiro e director, reconhece humana e tecnicamente a inconveniência de rasgar uma estrada daquelas, num local e terreno agrícola como este;
o) Os signatários afirmam solenemente que tal é um verdadeiro crime! ...;
p) Razões históricas, familiares, afectivas e outras ligam e prendem de um modo particular todos os proprietários a expropriar aos terrenos em causa (os serviços da JAE de Bragança têm disso prova cabal, pois sabem que aquela terra para aqueles proprietários é «sangue»! ...).
Só lhes resta apelar respeitosamente para todas as entidades, que por alguma forma possam vir a evitar a consumação de tais factos. Há alternativas de implantação e demarcação da via rápida, com menores custos e inconvenientes de expropriação. Sugerem, inclusivamente, a possibilidade de a deslocar 300-400 m para sul-poente, onde iria afectar apenas e tão-só terrenos secos, outeiros e de encosta de menos número de proprietários, minimizando custos de construção e até de expropriação.
Afirmam também e solenemente os signatários que não são contra a construção da via rápida Bragança--Porto. Muito pelo contrário, ela é necessária, urgente, útil e até vital, pois só virá contribuir para quebrar o isolamento a que todo o Nordeste transmontano, e muito particularmente a cidade de Bragança, tem sido votada ao longo dos tempos! Solicitam apenas que se estudem outras alternativas, que existem no local e merecem o dever e a obrigação de ser estudadas ponderadamente, na sua plenitude pelas entidades competentes.
Comprometem-«e também solenemente a devolver à JAE os montantes que porventura os expropriados amigavelmente tenham já recebido daquela entidade.
Por todas as razões expostas, de natureza económica, agrícola, social e inúmeras outras que se poderiam apontar, requerem a VV. Ex." que se desenvolvam diligências urgentes no sentido de evitar que a via rápida Bragança-Porto prevista entre a estrada nacional n.° 15 (recta da mosca) e o Castro não seja implantada no local onde ora está definida e prevista pela JAE de Bragança, deslocando-se a mesma para 300-400 m a sul-poente do actual local.
Em tempo: acresce que nos termos do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 154/83, de 12 de Abril (que conferiu nova redacção ao artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 845/76, de 11 de Dezembro, Código de Expropriações), a declaração de utilidade pública no Diário da República, 2.a série, n.° 58, de 11 de Março de 1982, se encontra caduca, pois foi já ultrapassado, largamente um ano sobre aquela publicação, sem que a entidade expropriante (JAE) tenha adquirido os bens por expropriação amigável, ou tenha sequer promovido a constituição da arbitragem em relação pelo menos a alguns dos proprietários a expropriar.
Respeitosamente, pedem deferimento.
Bragança, 3 de Junho de 1985. — Os Signatários: (Assinaturas ilegíveis.)
Requerimento n.* 1325/1V (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Centro Regional de Segurança Social de Braga é proprietário de um prédio na freguesia de Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, o qual foi adquirido pelo ex-IOS com o objectivo expresso de nele criar um infantário.
Depois do 25 de Abril foi constituída uma comissão instaladora do infantário, que diligenciou junto das entidades adequadas o aproveitamento das instalações para fins recreativos e culturais enquanto não se realizassem as obras necessárias a dar corpo ao projecto originário. Já aberto e em funcionamento um centro de convívio c de lazer, a comissão procedeu à angariação pública de fundos para comparticipar na recuperação do imóvel, os quais se acham depositados numa agência bancária.
Entretanto, em 1976, a direcção da então Caixa de Previdência ordenou o encerramento do centro de convívio, deixando de reconhecer a aludida comissão.
Importa agora recordar, antes da parte conclusiva, que o imóvel é composto por um prédio antigo, com paredes robustas, jardins, piscina (para crianças e adultos) e um pequeno terreno agrícola contíguo, re-velando-se bastante dotado para infra-estruturar um empreendimento com o largo alcance do definido e planeado infantário.
Não obstante as decisões havidas no passado, os compromissos e a actualidade do plano inicial, a actual direcção do CRSS anunciou a intenção de alienar o imóvel com o argumento de que «existem equipamentos simiUares na zona que satisfazem as necessidades quanto à assistência à infância». Propala-se também «a intenção de celebrar protocolos com as empresas existentes na freguesia no sentido de acolher nas suas instalações crianças alheias aos trabalhadores das referidas empresas» e de pôr em prática uma «orientação governamental no sentido de recorrer ao sistema de amas».
A população local reivindica, no entanto, estribada nas razões aduzidas, o espaço em referência para apoio à infância e à terceira idade, para estímulo a actividades culturais e recreativas. A ex-comissão instaladora está mesmo a constituir-se em associação de solidariedade social, ao passo que uma filarmónica se propõe criar ali uma escola de música, do desejo das populações.
Sublinhe-se que as instalações de assistência na zona não são suficientes e estão superlotadas, existem trabalhadores das empresas Sampaio Ferreira e Oliveira Ferreira que aguardam a admissão dos seus filhos nas respectivas creches, suportando situações de grande dificuldade.
Não existem infantários nem centros de dia, dezenas de crianças ocupam diariamente o seu tempo nas ruas e os reformados continuam a encontrar nas tabernas os únicos locais de convívio, o que é significativo.
Causa, por isso, viva indignação na localidade a venda do imóvel, beneficiando apenas, ao que se diz, a empresa Oliveira e Ferreira, que manifestou empenho na aquisição.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança
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Social, me informe de quais as medidas que pensa accionar para garantir à população de Riba de Ave o seu direito às estruturas sociais mínimas da estirpe das referenciadas, impedindo que se consume uma decisão administrativa que se não inscreve numa política de atendimento das carências locais e respeito pelas expectativas geradas por justos propósitos e deliberações assuma das no passado.
Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.
Requerimento n." 1326/IV (1.*)
Ex.""* Sr. Presidente da Assembleia da República:
Passou, recentemente, a funcionar só durante a parte da manhã a estação dos CTT na Portela das Cabras, concelho de Vila Verde, distrito de Braga, o que vem causando sérias perturbações, dificuldades e contestações entre os habitantes das freguesias que serve, Portela das Cabras, Rio Mau, Duas Igrejas, Azoes, Carreiras (São Miguel), Marrancos e Anais.
Há populações, atendidas pela estação em referência, que distam dela cerca de 12 km e se deslocam em onerosos meios de transporte para realizarem operações postais ou similares, vendo frustrados os seus intentos! Entendem, por isso, com legitimidade, que o funcionamento anterior, todo o dia, se justificava plenamente, importando repô-lo com urgência.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe:
1) Conhece já os contornos precisos e a extensão do problema colocado?
2) Que medidas vai accionar no sentido de garantir, no mais curto prazo, o funcionamento, durante a manhã e a tarde, da estação dos CTT na Portela das Cabras, designadamente desobrigando a funcionária que nela presta serviço de desdobrar-se por outras instalações, sem rendibilização visível de meios e com prejuízo notório das populações?
Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, ]osé Manuel Mendes.
Requerimento n.° 1327/IV (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O nosso património histórico, cultural e aTtístico tem sido objecto das maiores degradações. Por isso se imporá a tomada de medidas e providências cautelares que permitam pôr cobro à verdadeira sangria para o exterior de edições únicas e peças raras de valor inestimável.
Quando essas obras de arte pertencem a instituições ou entidades privadas o seu controle e referenciação
revela-se compreensivelmente difícil, dadas as limitações existentes tanlo em meios legais como materiais. No entanto, quando são pertença do Estado já se não compreenderá minimamente que, depois de arroladas t classificadas, as mesmas não vão parar aos museus nacionais.
Por esta razão, não é sem uma grande e legítima preocupação que nos damos conta da realização de diversos leilões de peças raríssimas e valiosas propriedade do Estado Português e à guarda da F1NANGEST. Estes leilões perseguirão alegados intuitos de recuperar dívidas ao Estado. No entanto, avolumam-se as preocupações quanto a não existirem garantias plenas de que algumas dessas obras não venham posteriormente a sair de forma ilícita do País. Essa inquietação decorre tanto do valor de algumas das peças como do facto de terem sido publicados anúncios dos referidos leilões pelos seus promotores na imprensa internacional.
Assim, ao abrigo das competências regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja dada informação se, em face das considerações expostas, feran tomadas algumas medidas objectivas no sentido de garantir que o interesse nacional não venha a ser mais uma vez subvertido perante meros interesses mercantilistas.
Assembleia da República, 9 de Maio de 1986. — O Deputado do PS, José Lello.
Requerimento n.* 1328/1V (1.*)
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:
' — O Novo Hospital da Universidade de Coimbra, depois de adiamentos e contratempos sucessivos, devia ter entrado em funcionamento durante o mês de Abril co corrente ano, conforme foi acordado entre o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra (GNHCC) e c consórcio adjudicatário da obra (TOHC — Teixeira Duarte. OPCA. HUARTE) e igualmente conforme foi prometido pelo Governo.
2 — Como tal acordo não foi cumprido, surgiu da parte do TOHC uma tomada de posição em que novos e consideráveis encargos são imputados ao GNHCC, que o mesmo é dizer ao Estado, para além de ameaças ainda mais gravosas.
3 — £ também sabido — e a imprensa nacional e regierts'; íenc-se-lhc referido largamente— terem surgido conflitos entre o conselho director do GNHCC c o conselho de gerência dos Hospitais da Universidade cc Coimbra, que estarão na base de todo este protelamento inadmissível da abertura do Novo Hospital.
4 — S igualmente do domínio público ter o Conselho de Ministros já debatido o problema e sobre o mesmo ter tomado uma decisão.
5 — Considerando que, transcorrido o mês de Abril, não só não se verificou a entrada em funcionamento do Hospital como se não vislumbra quando tal venha a ocorrer;
Considerando que nada pode justificar o desaproveitamento e possível degradação de instalações prontas para utilização, cujos custos foram elevadíssimos;
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Considerando que os encargos do Estado virão a ser progressivamente agravados pelo adiamento da abertura do Hospital:
Nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através da Sr.0 Ministra da Saúde, o esclarecimento dos seguintes pontos:
a) Qual a decisão tomada em Conselho de Ministros sobre o problema?
6) Na decisão assumida foi tida em conta a necessidade da continuação da fiscalização das obras com vista à recepção legal do edifício por parte do Estado?
c) Qual a entidade responsável pela recepção legal da obra?
d) Qual a situação institucional do conselho director do Gabinete do Novo Hospital Central dc Coimbra e do conselho de gerência dos Hospitais da Universidade de Coimbra?
e) Qual o regime aplicável aos trabalhadores dos Hospitais da Universidade de Coimbra e aos já admitidos e a admitir para o Novo Hospital?
/) Qual a data agora prevista para a sua entrada
em funcionamento? g) Ccmo estão a ser acautelados os interesses do
Estado, dos utentes do Hospital e dos seus
trabalhadores?
Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, Santana Maia.
Requerimento n* 1329/IV (1.*)
Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:
Refere o /ornai do Fundão, na sua edição de 2 de Maio de Í986, que a vila da Pampilhosa da Serra e o concelho não recebem a sua correspondência regularmente, existindo «localidades com correio só uma vez por semana e outras, mesmo com ele diário, só o conseguem receber três ou quatro dias após ser expedido».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração dos CTT me informe:
1) Por que motivos se verificam as anomalias referidas no jornal do Fundão no respeitante à distribuição de correspondência?
2) Para quando se prevê uma adequada distribuição do correio naquele concelho?
Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.
Requerimento n.° 1330/iW tf.'}
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Em resposta a um requerimento formulado por mim, informa-me o chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Administração interna ter o Comando-Geral da PSP referido «que, em relação às ocorrências descri-
tas, estão a ser instaurados os competentes processos» e «cumpre-me ainda informar que aquela corporação tem envidado esforços e continua a desenvolver acções que visam sanar tais inconvenientes, recorrendo-se em especial à instrução e mentalização dos seus quadros».
2 — Relata o jornal Expresso, na sua edição de 3 de Maio de 1986, a p. 5, novos actos de violência perpetrados por agentes da Polícia de Segurança Pública a desmentir a informação veiculada pelo Gabinete do Sr. Ministro e referido no ponto 1 deste requerimento.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe:
a) Se o Sr. Ministro da Administração Interna tem conhecimento de novos actos de violência praticados por agentes da PSP;
b) Que medidas vão ser tomadas para irradicar tais actos do nosso quotidiano?
Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.
Requerimento n.* 1331/IV (t.1)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na localidade de Moçarria «numa única sala de aulas têm diariamente as suas lições três classes de graus (1.a, 2.a e 4.a classes), sob a responsabilidade de duas professoras». Esta notícia, inserta no jornal O Ribatejo, traz-nos o insólito de uma situação, e curiosamente, ao que parece, sem necessidade para isso. Isto porque existem salas disponíveis na Moçarria, que podem ser utilizadas para desdobrar a escola.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:
a) Por que motivo existe a situação descrita no jornal O Ribatejo?
b) Que medidas vão ser adoptadas para permitir o regresso à normalidade da escola de Moçarria?
Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.
Requerimento n.* 1332/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado da Segurança Social me informe sobre:
Verbas processadas durante 1985 e l.° trimestre de 1986 por cada centro regional para pagamentos de despesas de representação e ajudas de custo aos presidentes dos conselhos direcri-
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vos dos Centros Regionais de Segurança Social de Aveiro, Coimbra, Castelo Branco, Guarda e Leiria.
Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Seabra.
Requerimento n.* 1333/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O rio Arunca, que banha a vila de Soure, no distrito de Coimbra, tem vindo ultimamente a acusar um elevado grau de poluição, com efeitos nefastos na sua fauna piscícola, entre outros. Tal situação preocupa a Câmara de Soure, que tem vindo a desenvolver esforços no sentido de resolver o problema. Porque tal situação será provocada por uma unidade industrial do concelho de Pombal, pergunta-se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que medidas pensa tomar para pôr cobro a tal situação.
Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho— Sá Furtado.
Requerimento n.* 1334/IV (1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem sido frequente a vinda a público de notícias sobre o derrube desordenado de pinhal em Ofir, na freguesia de Fão, do concelho de Esposende, como um atentado ao meio ambiente, à qualidade do turismo t. à qualidade de vida das populações locais, por razões que — tem sido alegado — têm muito menos a ver com a satisfação de necessidades básicas e muito mais com os interesses dos que beneficiara da especulação imobiliária.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Sr. Presidente da Câmara de Esposende me informe do seguinte:
1) Tem a Câmara adoptado medidas ou utilizado recursos que impeçam a continuação da destruição daquele pinhal?
2) Existe um plano de ordenamento que preveja a sua preservação?
3) Todo o ordenamento do litoral do concelho de Esposende, nomeadamente das zonas protegidas por uma manta florestal, tem em conta o conjunto da sua evolução geomorfológica?
4) Os planos de urbanização e os licenciamentos para a construção têm respeitado ou, simplesmente, sido objecto de estudos prévios sobre o impacte e as alterações ao meio ambiente e à qualidade de vida por reacção à intervenção humana?
Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Correia de Azevedo.
Requerimento n.« 1335/IV (1.*)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Decreto-Lci n.° 204/81, de 10 de Julho, determinou, nessa data, os vencimentos dos professores profissionalizados do ensino primário habilitados com o curso especial criado pelo Decreto-Lei n.° 111 /76, de 7 de Fevereiro, bem como dos professores eventuais e de postos das ex-colónias.
No seu preâmbulo pode ler-se:
Considerando que os ex-regentes escolares habilitados com o curso especial criado pelo Decreto--Lei n.° 111 /76, de 7 de Fevereiro, e os professores eventuais e de posto das ex-colónias são professores profissionalizados do ensino primário, tal como os formados pelas escolas do magistério primário;
Considerando que a diferença de habilitações de base de que uns e outros possuem não justifica a actual discriminação de vencimentos estabelecida pelo Decreto-Lei n.° 513-M1/79, de 27 de Dezembro;
Considerando, finalmente, que, muito embora se considere, de momento, não ser possível proceder a uma completa equiparação de vencimentos relativamente àqueles docentes, importa tomar as medidas adequadas a uma aproximação progressiva entre uns e outros, uma vez que, sendo todos eles professores profissionalizados do ensino primário, a todos é exigido o exercício de funções idênticas.
Conhecendo algumas das inúmeras diligências que aqueles professores têm levado a cabo para que venham a ver concretizados tão legítimos direitos que, para além de se fundamentarem em convenções e pactos internacionais de que Portugal é subscritor e emanarem da Constituição, são reconhecidos, e bem, pelo Ministério da Educação, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, o seguinte:
1) Ser informado das limitações então alegadas para que não se procedesse à total equiparação;
2) Das medidas adequadas que desde 1981 foram tomadas no sentido da realização de tal imperativo;
3) Dos diplomas que deram corpo a tais medidas; e
4) Finalmente, do plano que o Ministério da Educação tenha, eventualmente, estabelecido para a completa equiparação, com explicitação dos seus limites temporais.
Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Correia de Azevedo.
Requerimento n* 1336/IV (1.*)
Ex."* Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro do Trabalho, atra-
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vés do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, me informe sobre:
1) Verbas pedidas e atribuídas por cada centro regional de segurança social;
2) Qual a entidade responsável pelo controle dos referidos fundos e fiscalização dos vectores de aplicabilidade de acordo com os fins para que foram solicitados.
Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— Os Deputados do PRD: fosé Seabra — António Marques.
Requerimento n." 1337/1V (1/)
Ex.tn<> Sr. Presidente da Assembleia da República :
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos ministérios das tutelas, que me informe:
Quais as remunerações pagas durante 1985 a cada um dos gestores dos sectores de transportes e comunicações, devidamente discriminadas;
Quais os quantitativos com eles despendidos em ajudas de custo, despesas de representação, bónus e outras gratificações durante o mesmo período igualmente discriminados;
Se haveria alguns de entre eles que acumulavam quaisquer outras funções, em que empresas públicas e privadas as exerciam e que vencimentos suplementares auferiam.
Assembleia da República, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Seabra.
Requerimento n.* 1338/IV (1.*)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A estrada nacional n.° 1, sobretudo no troço que liga Carvalhos a Santo Ovídio, em Vila Nova de Gaia, encontra-se num péssimo estado de conservação.
A irregularidade do piso é uma constante, facto a que não é alheia a acção negativa dos serviços de instalação e reparação realizados pelos TLP, bem como a colocação da rede de instalação de água levada a cabo pelos Serviços Municipalizados de Gaia. Entretanto, raramente são as valetas limpas, os esgotos desas-soreados, verificando-se mesmo, nalguns locais, o livre crescimento de arbustos e mesmo de algumas árvores face ao abandono verificado.
Numa zona do referido troço verifica-se já o desmoronamento de terras, que obstruíram valetas e parte da faixa de rodagem sem que se tivessem tomado as providências necessárias à sua desobstrução.
Se há algum troço com aspecto apresentável, tal deve-se à acção dos serviços de limpeza das juntas de freguesia da região.
Embora a referida via não tenha o movimento de outrora, face à existência de um troço de auto-estrada, ponto é que é ainda utilizada diariamente por largos milhares de veículos com todos os perigos decorrentes da situação descrita.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas que responda às questões seguintes:
1) Quantos trabalhadores garantem a limpeza, conservação e arranjos necessários da artéria em questão?
2) Que obrigações tem imposto aos TLP e Serviços Municipalizados de Gaia relativamente à correcta reparação do piso após a realização de obras levadas a cabo?
3) Que projectos existem, a curto prazo, no sentido de se proceder a uma reparação cuidada da estrada nacional n.° 1 do troço indicado.
Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.
Requerimento n.* 1339/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Já por várias vezes, e algumas delas por mim proposta, nesta Assembleia da República foi abordada a questão das instalações da Escola do Ciclo Preparatório de Vila Nova de Famalicão. Instalações precárias, em pré-fabricados e bastante degradadas. O mesmo sucede com as instalações da Escola do Ciclo Preparatório de Joane.
Sem instalações condignas e funcionais não haverá condições para um bom ensino.
A grandeza do concelho de Vila Nova de Famalicão e a sua densidade populacional justificam desde há já muito tempo a construção de novos edifícios para as Escolas do Ciclo Preparatório de Vila Nova de Famalicão (Escola Preparatória de Júlio Brandão) e Joane.
Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe se está prevista a construção dos referidos edifícios, e, no caso afirmativo, para quando se prevê o seu início. Mais requeiro que seja informado se está projectada e para quando e onde a instalação de mais alguma escola de ciclo preparatório no concelho de Vila Nova de Famalicão.
Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Almeida Pinto.
Requerimento n.* 1340/IV (1/)
Ex.""5 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vila Nova de Famalicão é dos concelhos mais industrializados de Portugal e com uma grande densidade populacional.
Verifica-se actualmente uma grande frustração da juventude ao não encontrar capacidade de resposta no mercado de trabalho.
O acesso ao ensino superior cada vez está mais cortado.
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II SÉRIE — NÚMERO 62
Não se compreende que em Vila Nova de Famalicão se verifique a ausência de uma estrutura de ensino em termos de ensino técnico-profissional.
Há a considerar que a muito breve prazo ficarão disponíveis na totalidade as instalações onde funciona actualmente parte da Escola Secundária n." 2 e que poderão ser convenientemente aproveitadas para funcionamento de cursos de formação profissional.
Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe se está em curso a instalação em Vila Nova de Famalicão de um centro de ensino profissionalizante e, em caso afirmativo, para quando o seu início.
Palácio de São Bento, 9 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Almeida Pinto.
Requerimento n.° 1341/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 7 de Março de 1985, o Conselho de Ministros, através da sua Resolução n.° 11/85, declarou a empresa Metalúrgica Duarte Ferreira em situação económica difícil, adoptando medidas para uma alegada viabilização da empresa, mas cujo objectivo final era, na prática, o despedimento de 600 trabalhadores (ponto 2.1 da resolução).
Mais de 500 trabalhadores abandonaram a empresa, alguns dos quais com indemnizações de miséria, sem que a anunciada recuperação da empresa se tenha verificado.
Apesar dos constantes pedidos dos sindicatos representativos dos trabalhadores para que a Inspecção do Trabalho actue, a verdade é que até hoje não o fez.
Está, pois, por esclarecer ainda o resultado das medidas preconizadas em Março de 1985.
Nestes termos, requerem-se as seguintes informações ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais:
a) Por que razão não exerceu a Inspecção do Trabalho as suas competências legais em relação à MDF?
6) Qual foi o investimento para a «modernização» do sector de fundição e mecânica oficinal por parte do Ministério da Indústria e Comércio? Que apoios para acções de formação de pessoal foram concedidos por este Ministério?
c) Foram concedidos subsídios não reembolsáveis para inovação tecnológica? Em caso afirmativo, até que montante e para que aplicações?
d) Houve qualquer tipo de apoio financeiro e de formação de pessoal ao sector de equipamento doméstico?
e) Qual foi o apoio que a banca e o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego concederam à empresa nos termos do ponto 9.4 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 11/85?
Requer-se ainda:
1) Envio dos relatórios trimestrais enviados aos Ministérios acima referidos e que respeitam ao esquema de acompanhamento e controle das medidas previstas na Resolução n." 11 /85 (ponto 9.6);
2) Quais as intenções futuras do Governo quanto à empresa Metalúrgica Duarte Ferreira?
Assembleia da República, 8 de Maio de 1986.— Os Deputados: Álvaro Brasileiro (PCP) — Francisco Fernandes (PRD) — Maria Santos (Os Verdes) — António Taborda (MDP/CDE).
Aviso
Nos termos do disposto no n." 3 do artigo 2." do Decreto-Lei n." 348/70, de 27 de Julho, se faz público que foi distribuída a lista de antiguidades dos funcionários do quadro da Assembleia da República, reportada a 31 de Dezembro de 1985.
Da organização da lista cabe reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso, de harmonia com o disposto nos artigos 3.** a 7.° do referido Decreto-Lei n.° 348/70.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 5 de Maio de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 20 de Dezembro de 1985 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 11 de Abril último:
José dos Anjos Oliveira — promovido a operador de reprografia de 1." classe do quadro de pessoal da Assembleia da República, com efeitos a partir de 24 de Novembro de 1985. (São devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Maio de 1986. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO OESTE NÚMERO 49$00
Depósito legai n.º 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda. E. P.
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