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II Série — Número 67
Sexta-feira, 23 de Maio de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.* 26/1V (Lei da Segurança Interna):
Recurso de admissibilidade (apresentada pelo MDP/CDE).
Interpelação n.° 1/iV:
Com vista à abertura de um debate de política geral centrado, predominantemente, nas orientações e actuações governamentais na área do sector público da economia, nomeadamente quanto à CNP, EDP, QUI-MIGAL e outros interesses públicos da economia, bem como sobre a política social, designadamente em relação ao desemprego e à continuação dos salários em atraso (apresentada pelo PCP).
Projectos da resolução:
Suspensão de algumas disposições do Decreto-Lei n.° 49/ 86, de 4 de Março (apresentado pelo PRD).
Suspende a execução do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, pelo prazo de 60 dias (apresentado pelo MDP/ CDE).
Ratificações:
N." 61/IV —Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março:
Propostas de alteração e de aditamento ao articulado do decreto-lei (apresentadas pelo PRD).
N.° 63/IV — Decreto-Lei n." 39/86, de 4 de Março:
Propostas de alteração, de aditamento e de eliminação ao articulado do decreto-lei (apresentadas pelo PCP).
Orçamento ca Assembleia da RepúbUca para 1986:
Relatório e parecer da Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento.
Requerimentos:
N." 1460/1V (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo que sejam rectificadas as informações fornecidas pelo Ministério ao requerimento n.° 446/IV (t.°).
N.° 1461 /IV (!.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a criação de um posto da Polícia de Segurança Pública em Camarate, concelho de Loures.
N.° 1462/1V (!.•) — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informações sobre os subsídios concedidos pelo Estado aos estabelecimentos de ensino privado.
N.° 1463/IV (1.') —Do deputado Defensor Moura (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a Escola de Enfermagem de Viana do Castelo e a satisfação das necessidades do distrito em profissionais de enfermagem.
N.° 1464/1V (1.°) — Do deputado Pinho Silva (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ligação dos concelhos de Baião, Cinfães e Resende à via rápida Porto-Bragança.
N.° 1465/IV (!.•) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a reestruturação do Centro de Produção do Norte da Telescola.
N.° 1466/IV — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao presidente da Câmara de Braga acerca da venda de terrenos em hasta pública.
N.° 1467/1V (1.")—Do deputado Barros Madeira (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a não regulamentação e implementação do Decreto-Lei n.° 384-B/85.
N.° 1468/IV (1.") — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da Escola Secundária de Coruche.
N.° 1469/IV (1.°) — Do deputado Carlos Martins (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a viabilização da QUIMIGAL.
N.° 1470/IV (l.a) — Do deputado José Cesário (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informações sobre a possível construção da Escola Preparatória da Lajeosa.
N.° 1471/IV (1.°) —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Juventude pedindo informações sobre a possível criação de uma pousada da juventude na zona de Viseu.
N.° 1472/IV (1.*) — Do deputado Silva Marques e outros (PSD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo esclarecimentos pelo facto de os municípios da zona do pinhal interior e litoral não terem sido contemplados com os financiamentos do FEDER.
N.° 1473/IV (1.*) — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a proibição de o director do Serviço de Neonatologia do Hospital de Santo António, do Porto, prestar declarações sobre aquele serviço.
N.° 1474/IV (l.-J-Do deputado Andrade Pereira (CDS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo informações sobre algumas obras na estrada nacional n.° 18 c sobre a construção da barragem do Coa.
N." 1475/IV (1.") — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a concessão de um alvará para funcionamento de uma farmácia na freguesia do Carvalhal, concelho de Abrantes.
N.° 1476/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o horário de funcionamento da estação dos CTT do Entroncamento.
N.° 1477/1V (1.°) — Ainda do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Salvaterra de Magos.
N.° 1478/IV (!.") — Do deputado Agostinho Domingues (PS) ao Ministério da Educação e Cultura acerca do património habitacional da Escola Secundária de D. Dinis, na Paiã.
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N.° 1479/IV (!.") — Da deputada Maria Santos (Indep.) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo o envio das normas relativas ao corte e ou desramação de árvores e arbustos ao longo das estradas nacionais, assim como de diversa documentação complementar.
N.° 1480/IV (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo esclarecimentos sobre a revisão organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais.
N.° 1481/IV (1.°)—Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério da Saúde sobre publicidade de um produto farmacêutico na RTP.
N.° 1482/IV (1.") —Do deputado ]osé Luís Nunes (PS) aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social sobre a situação da empresa têxtil D. Ferreira, S. A. R. L.
N.° 1483/IV (I.0) — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação e Cultura pedindo informações sobre a Lei Orgânica do Estádio Universitário de Lisboa.
N.° 1484/IV (1.*)—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério c à Alta Autoridade contra a Corrupção pedindo esclarecimentos sobre um inquérito mandado instaurar com vista a apurar alegadas irregularidades do Gabinete de Actividades Culturais e Desportivas (CACDU).
N.° 1485/1V (1.°) — Dos deputados Américo Salteiro e Rui Vieira (PS) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o regime jurídico dos independentes do sistema da Segurança Social.
N.° 1486/IV (1.") —Do deputado José Cama (CDS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre nomeação de delegados da emigração.
N." 1487/IV (!.")—Do deputado José Cesário (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção de algumas ligações secundárias com a via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso na parte sul do distrito de Viseu.
N." 1488/ÍV (!.") —Do deputado Oliveira e Silva (PS) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a separação das Escolas Preparatória e Secundária de Paredes de Coura.
N.° U&9/IV (l.') —Do deputado Neiva Correia (CDS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação dos trabalhadores tarefeiros daquele Ministério, designadamente do IN IP.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 413/1V (1.*), do deputado Torres Couto (PS), sobre o projecto de extinção do Instituto Português de Conservas de Peixe.
Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 475/IV (!.'), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a situação do Jardim-dc-Infância do Cartaxo.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 506/IV (l.°), do mesmo deputado, sobre as taxas de aluguer de contadores.
Da Secretaria de Estado da Agricultura ao requerimento n." 532/1V (1."), do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca dos problemas dos produtores de amendoim na área de Mira.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 558/1V (l.°), do deputado Silva Martins (PSD), sobre a falta de água potável c de saneamento básico no concelho de Santa Maria da Feira.
Da Câmara Municipal de Gouveia ao requerimento n.° 596/IV (!."), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando o envio das actas aprovadas onde se mencione a construção de uma fábrica na propriedade do Sr. Manuel |acinto Alves.
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 638/lV (Ia), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre os prémios «Revelação» da Associação Portuguesa de Escritores.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 657/1V (!."), dos deputados António Osório e Rogério Moreira (PCP), acerca das medidas que estão
a ser tomadas para garantir a imediata conclusão das obras do PARCALTO e para quando está prevista a sua entrega à FEUP. . Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 661/lV (1°), dos deputados Rogério Moreira e Jorge Patrício (PCP), sobre o trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho encarregado de preparar o programa de turismo juvenil a lançar em 1986.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 716/IV (1."), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre viagens de avião efectuadas pelo Ministro.
Da Direcção-Geral das Florestas ao requerimento n.° 720/ IV (1.°), do deputado Pereira Lopes (PSD), relativo à protecção do parque florestal nos concelhos da Sertã, Oleiros, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Fundão.
Do Ministério da Educação e Cultura ao requerimento n.° 734/1V (l.a), do deputado João Poças Santos (PSD), solicitando o envio de volumes já publicados pela Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n." 787/IV (l.a), do deputado António Mota (PCP), acerca do modo de exploração de carvão peia empresa TERRAM1NAS.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 795/IV (l.a), do deputado Ribeiro Teles (Indep.), solicitando o envio de estudos económicos ou técnicos que motivaram a não aceitação dos valores propostos pela Comissão Europeia sobre a emissão de dióxido de enxofre.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 812/ IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a fortaleza de S. João Baptista da Foz do Douro.
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 822/IV (1.°), do mesmo deputado, sobre a recuperação do Convento de S. Bento da Vitória, que se destina à instalação do Centro Nacional de Música da Cidade do Porto.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 824/IV (l.a), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre os produtos fabricados no novo forno de vidro da COVINA.
Do Ministério do Plano c da Administração do Território ao requerimento n.° 893/1V (1.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a barragem de Fagilde.
Do mesmo Ministério ao requerimento r..° 958/IV (!."), dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP), sobre acções levadas a cabo pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor no âmbito da campanha infantil lançada pelo Burcau Europeu das Uniões de Consumidores.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 961/IV (1.°), do deputado Ricardo Roque (PS), pedindo informações sobre a construção do Palácio de Justiça de Setúbal.
Do Ministério do Pleno c da Administração do Território ao requerimento n." 970/1V (1.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo cópias das comunicações apresentadas no Seminário sobre integração Europeia— Efeitos nos Consumidores Portugueses.
Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 973/1V (l.a), do deputado Cláudio Percheiro (PCP), relativo a alegadas irregularidades no Lar de Estudantes de Odemira.
Da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ac requerimento n.° 990/IV (1.°), do deputado Ricardo Roque (PS), sobre a situação dos electricistas do quadro desta Direcção-Geral.
Do Município de Matosinhos ao requerimento n.° 998/iV (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o estado de degradação do Bairro dc São Gcns, cm Custóias.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1012/1V (!."), do deputado José Apolinário (PS), solicitando cópia da Convenção Ünica sobre Estupefacientes, de 1961.
Da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ac requerimento n.° 1013/1V (l.a), do mesmo deputado, sobre delinquência juvenil.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1016/IV (Ia), do deputado Corujo Lopes (PRD), solicitando informações sobre projectos
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relativos ao distrito de Aveiro que foram enviados para efeitos de comparticipação por intermédio de fundos comunitários.
Da Secretaria de Esiado das Pescas ao requerimento n.° 1019/1V (1.*). do mesmo deputado, acerca da extinção da Escola de Pesca de Ílhavo.
Do Ministério da justiça ao requerimento n.° 1043/ IV (!."), do deputado José Lello (PS), sobre a actual situação de precariedade dos tribunais da cidade do Porto.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1044/1V (1.°), dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD), pedindo esclarecimentos sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
Da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública ao requerimento n.° 1061/1V (1.°), dos deputados Anselmo Aníbal e João Amaral (PCP), acerca do novo regime dos beneficiários dos serviços e obras sociais da Administração Pública.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1066/1V (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), relativo a fundos estruturais da CEE.
Do Ministério da Educação e Cultura ao requerimento n.° 1070/IV (1.°), do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de um exemplar das conclusões do Simpósio sobre Pedagogia na Universidade, realizado em 1985.
Da Secretaria de Estado da Administração Pública ao requerimento n.° 1135/1V (1.*), do deputado Manuel Monteiro (CDS), sobre a não entrada em funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude.
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1169/1V (1."), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre a aplicação do Regulamento n.° 797/CEE e sobre o organismo que o vai tutelar.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1184/IV (1.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando um exemplar do Programa de Desenvolvimento Regional.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 1193/IV (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), pedindo o Programa de Ocupação de Tempos Livres para Jovens entre os 16 e os 25 anos no Verão de 1986.
Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 1250/IV (!.'), do deputado António Barreto (PS), sobre o espólio bibliográfico e documental que constituía o arquivo de O Século.
PROPOSTA DE LEI N.° 26/IV
RECURSO DE ADMISSIBILIDADE DA LEI DA SEGURANÇA INTERNA
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, abaixo assinados, vêm, ao abrigo das pertinentes disposições regimentais, apresentar recurso da decisão de V. Ex.° de admissão da proposta de lei em epígrafe, nos seguintes termos e fundamentos:
A proposta de lei de segurança interna, pesem embora as afirmações de responsáveis do Governo, não se encontra extirpada de todas as inconstitucionalidades;
De facto, esta proposta de lei, e apenas a título exemplificativo, nos seus artigos 16.°, 17.° e 18.°, viola princípios constitucionais tão importantes como o direito à liberdade e a garantia à segurança, o direito à inviolabilidade das comunicações fora dos casos previstos em matéria de processo penal, o princípio de independência dos tribunais, expressos designada-
mente nos artigos 18.°, n.° 2. 27.°, n.os 1 e 2, 34.°, n." 4, e 208.° da nossa lei fundamental.
Termos em que interpõem o presente recurso e requerem o desencadeamento dos trâmites processuais subsequentes.
Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — António Taborda — João Corregedor da Fonseca.
INTERPELAÇÃO N.° 1/IV
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos e ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República, junto se remete a V. Ex." o texto da interpelação ao Governo apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP com vista à abertura de um debate de política geral centrado, predominantemente, nas orientações e actuações governamentais na área do sector público da economia, nomeadamente quanto à CNP, EDP, QUIMIGAL e outros interesses públicos da economia, bem como sobre a política social, designadamente em relação ao desemprego e à continuação dos salários em atraso.
Nos termos regimentais, solicita-se a V. Ex.a que o texto da interpelação ao Governo seja distribuído em folhas avulsas a todos os deputados.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986. — Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
Interpelação ao Governo
O sector público da economia é alvo por parte do Governo de uma ofensiva visando a sua destruição e a transferência das partes mais rentáveis para os grandes interesses económicos privados.
O aumento do número de desempregados, os salários era atraso, o alastramento do trabalho a prazo e de outras formas de exploração dos trabalhadores são exemplos gritantes da grave situação social que se vive no País.
A Assembleia da República, no uso das suas competências constitucionais, deve debruçar-se urgentemente sobre as medidas e planos do Governo contra interesses económicos nacionais e direitos essenciais dos trabalhadores consagrados e garantidos na lei fundamental.
Nestes termos, ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpela o Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado, predominantemente, nas orientações e actuações governamentais na área do sector público da economia, nomeadamente quanto à CNP, EDP, QUIMIGAL e outros interesses públicos da economia, bem como sobre a política social, desingadamente em relação ao desemprego e à continuação dos salários em atraso.
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
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PROJECTO DE RESOLUÇÃO
Nos termos do n.° 2 do artigo 172.° da Constituição e do artigo 193.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, apresentam o seguinte projecto de resolução:
Ficam suspensas as seguintes disposições do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março:
A alínea d) do n.° I do artigo 2.°;
O n.° 1 do artigo 4.°, na parte em que se refere
à alienação dos bens; A alínea h) do n." 2 do artigo 4.°; O artigo 6.°
Os Deputados do PRD: Victor Ávila — José Carlos Lilaia — Carlos Martins — Carlos Matias — Alexandre Manuel — Costa Carvalho — Jaime da Silva Ramos (e mais quatro signatários).
PROJECTO DE RESOLUÇÃO
Ao abrigo das disposições constitucionais e legais, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:
1 — A Assembleia da República decide suspender pelo prazo de 60 dias a execução do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março.
2 — Durante aquele período de 60 dias fica suspensa a comissão liquidatária referida nos artigos 3.°, 4.° e seguintes do referido decreto-lei, voltando a exercer plenamente as suas funções os corpos gerentes da EPPI.
Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados do MDP/CDE: António Taborda — losé Manuel Tengarrinha — João Corregedor da Fonseca.
Ratificação n.° 61/IV —Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março
Proposta de alteração
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentai do Partido Renovador Democrático, apresentam a seguinte proposta de alteração do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março:
Ê eliminada a alínea d) do n.° 1 do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março.
Os DeputarJosdo PRD: Victor Ávila — losé Carlos Lilaia — Carlos Martins — Alexandre Manuel — Costa Carvalho — Carlos Matias — Jaime da Silva Ramos — (e mais quatro signatários).
Proposta de aditamento
NOS termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar
da Partido Renovador Democrático, apresentam as seguintes propostas de aditamento ao artigo 6.°:
Artigo 6.°
(Liquidação do activo)
l— [...], sem prejuízo do disposto no n.° 3 deste artigo.
2 —.....................................................
3 — Os municípios adquirem o direito à posse útil e gestão dos parques industriais da EPPI situados na sua área desde que o requeiram até ao termo da respectiva liquidação.
Os Deputados do PRD: Victor Ávila — José Carlos Lilaia — Carlos Martins — Alexandre Manuel — Costa Carvalho — Carlos Matias — Jaime da Silva Ramos (e mais quatro signatários).
Proposta de aditamento
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático, apresentam uma proposta de aditamento de um novo capítulo sobre disposições transitórias ao Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, integrando os seguintes artigos:
Artigo 12.°
1 — São nulas e de nenhum efeito as extinções de contratos de trabalho em que seja parte a EPPI que se verificaram ao abrigo do disposto no artigo 2.° deste decreto-lei.
2 — Os trabalhadores cujos contratos de trabalho cessaram nas condições referidas no número anterior são considerados, para todos os efeitos, readmitidos, conservando, nomeadamente, a antiguidade que tinham à data da cessação dos respectivos contratos.
Artigo 13.° (Comissão de reestruturação)
É constituída uma comissão de reestruturação, com as artibuições constantes do artigo 14.° e com a seguinte composição:
Um representante da comissão de trabalhadores da EPPI;
Um representante do Ministério do Plano e da Administração do Território;
Um representante do Ministério das Finanças;
Um representante da Associação Nacional dos
Municípios Portugueses; Um representante do Ministério da Indústria
e Energia.
Artigo 14." (Atribuições da comissão de reestruturação)
A comissão de reestruturação tem as seguintes atribuições:
J) Elaborar, no psrazo de 180 dias, prorrogável por períodos de 30 dias, um relato-
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rio sobre o interesse e viabilidade da constituição de uma empresa de capitais públicos com os seguintes objectivos:
a) Realização de estudos e projectos de localização industrial;
b) Realização de estudos e projectos de parques industriais e outras implantações industriais;
c) Gestão de parques industriais;
d) Execução de parques ou outras implantações industriais por conta do Estado, das autarquias locais ou de outros interessados;
e) Atracção de investidores estrangeiros e oriação de condições para a sua instalação;
/) Orientação de novas empresas para as áreas menos desenvolvidas do interior;
g) Apoiar a constituição e instalação de novas empresas, nomeadamente através da realização de estudos e acompanhamento do processo de legalização de empresas e da construção de instalações industriais;
h) Gerir esquemas de incentivos regionais ao investimento industrial;
0 Elaborar estudos com vista à identificação de novos projectos industriais de interesse regional; /') Gerir um banco de ideias de novos projectos industriais;
2) Definir as condições de alienação do activo da EPPI e, designadamente, da transferência da posse útil e gestão dos parques industriais para os municípios.
Artigo 15.° (Eficácia)
A produção dos efeitos jurídicos decorrentes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, fica condicionada à conclusão do relatório da comissão de reestruturação previsto no n.° l) do artigo 14.°
Os Deputados do PRD: Victor Ávila — José Carlos Lilaia — Carlos Martins — Alexandre Manuel — Costa Carvalho — Carlos Matias — Jaime da Silva Ramos (e mais quatro signatários).
Ratificação n.' 63/BV — Decreto-lei n.° 39/86, de 4 de Março
ARTIGO NOVO
1 — São órgãos da EPPI:
a) O conselho de gerência; 6) A comissão de fiscalização.
2 — O conselho de gerência terá todos os poderes necessários para assegurar a gestão e o desenvolvi-
mento da Empresa e a administração do seu património.
Assembleia da RepúbLica, 13 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Jerónimo de Sousa — João Amaral.
Proposta de eliminação dos artigos 4.°, 6.* e 9."
São eliminados os artigos 4.°, 6.° e 9.° do Decreto--Lei n.° 39/86, de 4 de Março.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: lida Figueiredo — Jerónimo de Sousa — João Amaral.
Proposta de afteração
ARTIGO 1."
1 — A Empresa Pública de Parques Industriais, abreviadamente designada por EPPI, é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Jerónimo de Sousa — João Amaral.
Proposta de eliminação dos artigos 2.° e 3.'
São eliminados os artigos 2.° e 3.°
Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Jerónimo de Sousa — João Amaral.
Relatório e parecer da Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1986.
I
1 — Relativamente ao orçamento de 1985, tal como resultou de votação do 2° orçamento suplementar, o actual projecto de orçamento da Assembleia da República representa um acréscimo de 21,7 % em termos nominais. Atendendo à taxa projectada para a evolução dos preços para o consumo público, está-se perante um acréscimo real de cerca de 4,5 %. Deste modo, o crescimento é idêntico ao das despesas do Orçamento do Estado, com exclusão dos juros e passivos financeiros e das contas de ordem.
2 — O crescimento é exclusivamente imputável às despesas correntes, mantendo-se praticamente sem alteração o valor nominal das despesas de capital.
Os «Encargos parlamentares» absorvem 44 % do orçamento da Assembleia da República e são a única componente que cresce efectivamente em termos reais (25,4 % em termos nominais). O crescimento dos encargos com os serviços da Assembleia da República é inferior à taxa prevista para a inflação, apenas 11 %. Os encargos com conselhos, comissões e outros serviços que funcionam junto da Assembleia não sofrem alteração em termos reais.
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3 — As diferentes rubricas sugerem de imediato as seguintes notas:
3.1 — No âmbito dos «Encargos parlamentares», nas dotações para vencimentos do Presidente da Assembleia da República e deputados está implícita uma percentagem de aumento superior à aprovada para a função pública, ao mesmo tempo que não se verifica proporcionalidade entre os acréscimos de vencimentos previstos. Em contrapartida, o aumento implícito em «Vencimentos — Gabinetes de apoio — Grupos parlamentares» é inferior ao da função pública. Parece tratar-se de um lapso ou erro de escrita, como tal facilmente corrigível.
3.2 — A dotação para reembolso de transporte em viatura própria aumenta 31 % relativamente ao orçamento de 1985.
3.3 — A dotação para «Publicações», face ao despendido em 1985, aumenta apenas 0,7 %, afiguran-do-se extremamente reduzida.
3.4 — No restante verifica-se um relativo equilíbrio na evolução das diferenças rubricas, justificando-se os casos que se afastam desse equilíbrio pelas alterações verificadas na composição da Assembleia da República ou, no caso de acréscimos reduzidos, por propostas dos serviços.
Apenas se poderá questionar a evolução de:
a) «Horas extraordinárias», com um acréscimo de 1530 contos (127,5 %);
b) «Compensação de encargos — Alimentação e alojamento e deslocações», com mais 3700 contos (58,7 %);
c) «Aquisição de serviços — Locação de bens», com mais 4500 contos (dez vezes mais do que em 1985);
d) «Aquisição de serviços — Tarefas e outros», que decrescem 7960 contos (—36,1 %);
e) «CNAEBA», com mais 6270 contos (triplica relativamente a 1985), o que é explicado pela reduzida dotação do ano anterior, por não ter funcionado em 1984.
3.5 — Em 1985 o grau de execução das obras de beneficiação do Palácio de São Bento foi extremamente reduzido face ao orçamentado. A dotação para 1986 sofre um ligeiro decréscimo (— 7,5 %), mas situa-se ainda nos 115 000 contos, muito acima (quase o dobro) do executado em 1985.
3.6 — As verbas para maquinaria (informática) são reforçadas em 25 000 contos (mais 66,6 %) relativamente a 1985. Em contrapartida, decrescem as dotações para aquisições de publicações e para equipamento de secretaria e outro.
3.7 — A dotação para subvenção aos partidos políticos parece ter um excesso de cerca, de 5000 contos. Trata-se de uma provisão, tendo em conta a evolução do número de eleitores e o aumento do salário mínimo nacional.
4 — O projecto de orçamento da Assembleia da República é, assim, um orçamento de continuidade. Embora equilibrado, não resolverá as insuficiências de funcionamento da Assembleia da República.
Nessa consciência, e sem prejuízo de recomendar a sua aprovação, a Comissão entendeu dever aprofundar a sua análise.
II
5 — O orçamento da Assembleia da República é ainda elaborado com base em critérios administrativos empíricos no que se refere à previsão orçamental das despesas.
Nenhuma técnica de racionalização de decisões lhe foi introduzida.
Não é, assim, de nenhum modo, um orçamento de programas que, por integrar diversos projectos e acções, permitisse avaliar do conteúdo e eficácia des acções cujos custos são previstos. A gestão por objectivos, generalizada há quinze anos (pelo menos), é-lhe ainda mais estranha.
No fundo, tudo se passa como uma rotina instalada, gastando-se, por definição, mais do que no ano anterior.
O orçamento é uma fotografia retocada da situação passada. Esquece que tal ordenamento só tem sentido na medida em que deveria constituir um enquadramento para melhorar.
As regras orçamentais, se não servirem para impor um certo modelo de futuro, determinando-o, terão pouco ce previsão e não serão mais que barreiras, mais ou menos artificiais, para que as despesas só aumentem comedidamente.
De modo a no futuro serem supridas tais deficiências, a Comissão propõe seja preparado um conjunto de regras a observar para a preparação e elaboração do orçamento da Assembleia da República.
6 — Acresce que o entendimento essencial do orçamento da Assembleia terá de ser o verificar era que medida ele corresponde às necessidades da própria Assembleia, correspondendo as suas prioridades às próprias prioridades de melhoria desse funcionamento.
A verdade do nosso parlamento começa por ser a da falta de instalações. Enquanto cada um dos deputados não puder dispor de um local de trabalho, de uma mesa onde escreva, de uma cadeira onde se possa sentar, de algumas gavetas ou de um armário onde possa arrumar um mínimo dos seus papéis, a sua colaboração nos trabalhos legislativos e, de um modo geral, o seu contributo em intervenções preparadas são limitados por forma artificiai.
Os deputados, na sua maior parte, não têm condições para estudar os assuntos que antes não conheciam. A sua disponibilidade para poderem aferir por critérios próprios as grandes questões nacionais é, por esta forma, dificultada.
A dotação da Assembleia da República de meios suficientes para garantir aos deputados eleitos condições de instalação mínimas para poderem trabalhar é, assim, uma das primeiras prioridades.
Tanto mais sentida quanto se tem a sensação de que sucessivas obras menores levadas a cabo, e só essas as dotações orçamentais permitem, acabam por constituir soluções «remendadas», que adiam e prejudicam uma solução de fundo.
Por assim ser, a Comissão recomenda que seja posto a concurso, com a celeridade possível, um projecto de aproveitamento do Palácio de São Bento, tendo em conta um programa onde as necessidades do funcionamento sejam especificadas.
A aprovação do projecto deverá determinar que apenas se realizem as obras nele previstas.
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7 — O reforço do acesso à documentação e informação, nacional e estrangeira, é outra das prioridades de dotação da Assembleia da República.
Tal implicará o reforço dos respectivos sectores — documentação e núcleo de modernização da biblioteca — e dos meios de que dispõem, mas implica, essencialmente, muito mais que isso.
O projecto de informatização da Assembleia da República é uma condição da sua modernidade e eficácia. Cumprirá, assim, fixar o programa, de modo a corresponder às exigências de funcionamento do parlamento e dos grupos parlamentares, em primeiro lugar, e iniciar faseadamente as aquisições.
As reuniões já efectuadas no sentido de estabelecer como prioridade o serviço do parlamento e dos deputados e a necessidade de desde o início corresponder às necessidades de apoio dos grupos parlamentare fixaram já uma orientação.
Dispomos, aliás, da vantagem de iniciar ao mesmo tempo a informatização, ao contrário de experiências alheias, em que os grupos parlamentares a haviam iniciado antes do parlamento. Não a poderemos desperdiçar, caindo na fácil tentação de modernizar os serviços parlamentares esquecendo que a razão de ser dos serviços é o parlamento.
A dotação da Comissão de Economia, Finanças e Plano com um computador foi, aliás, necessidade evidenciada durante os trabalhos que no âmbito da Comissão foram desenvolvidos para preparação do debate sobre o Orçamento do Estado.
A Assembleia da República terá de dispor de meios que lhe permitam criar os seus próprios grupos de assessores especializados capazes de realizarem estudos aprofundados e independentes.
Opções fundamentais, como o Plano Energético Nacional, necessitarão de análise por peritos altamente qualificados, um pouco sob a forma do Office of Technology Assessment, instituído já em 1982 pelo Congresso dos EUA.
Em Itália, o parlamento e as suas comissões podem solicitar estudos e trabalhos ao ISTAT (Instituto Central de Estatística).
A possibilidade de encomendar estudos a organismos públicos e privados — designadamente às universidades— carecerá de adequada cobertura orçamental.
Igualmente, e em muitos casos, poder o parlamento dispor de sondagens de opinião seria igualmente um instrumento útil à sua acção.
Menos ambiciosamente, a requisição de técnicos e gestores, prevista por períodos não superiores a cinco dias no artigo 22.° da Lei Orgânica, deverá ser incrementada.
Na organização interna dos serviços da Assembleia parece desde já importante melhorar a assessoria de algumas comissões.
Tal é o caso, nomeadamente, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a quem o apoio permanente de um assessor jurídico parece poder permitir um trabalho mais célere, porque mais apoiado, como das Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Integração Europeia.
Um serviço de estudo e investigação, que, em conjunto ou separadamente, existe em todos os parlamentos do Mundo para preparação básica do trabalho dos deputados e das comissões, não existe sequer na Assembleia da República.
O risco de mau funcionamento do parlamento é ainda agravado quanto mais são limitados os meios de apoio da sua acção.
Bastará referir, a tal propósito, que a Assembleia da República gasta em cada sessão várias reuniões para realizar votações e perde também algum tempo em contraprovas ou votações por filas. Um quadro electrónico de votações, como existe em quase todos os parlamentos, permitiria ocupar de outra forma este tempo.
8 — A análise efectuada pela Comissão Eventual para Apreoiação do Orçamento da Assembleia de República teve, assim, presente o quadro de preocupações que, muito sumariamente, se procurou exemplificar.
A necessidade de revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República, que implica bloqueamentos, alguns dos quais patentes a propósito do orçamento, é, no quadro da análise efectuada, também assumida como uma prioridade.
O orçamento é também o quadro jurídico-financeiro em que são combinados os meios a pôr em prática num processo de acções determinadas.
O que procurou fazer-se mediante o trabalho da Comissão foi evidenciar prioridades — mesmo quando elas não tenham sido ou tenham sido insuficientemente tomadas em conta — e averiguar da compatibilidade dos meios afectados à realização das finalidades traçadas.
III
9 — A Comissão preocupou-se também com o controle, por via orçamental, de algumas despesas.
Designadamente as que se referem a deslocações de deputados, no País e no estrangeiro, e à aquisição de moeda estrangeira ou de divisas.
No primeiro caso — deslocações de deputados no País—, a Comissão recomenda que o orçamento da Assembleia da República evidencie as despesas possíveis com as várias formas de utilização de transportes, nomeadamente transportes colectivos e transportes privados.
Relativamente aos transportes colectivos, deverão ser criadas rubricas próprias para transportes por avião, de comboio e autocarro.
Tal distinção, em termos orçamentais, permitirá que ela seja igualmente evidenciada em termos de contas da Assembleia.
Admite-se que tal clarificação venha a impor modificações no artigo 15.° da Lei n.° 3/85, de 13 de Março.
Quanto às deslocações em automóvel próprio, também a clarificação em termos de orçamento e, futuramente, de contas da Assembleia deverá permitir a identificação das situações contempladas no n.° 4 do artigo 15." da Lei n.° 3/85 —deslocações de deputados não residentes nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Amadora, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal e Barreiro— das contempladas no n.° 5 do mesmo artigo — deslocações de deputados residentes nos concelhos acima referidos, excepto Lisboa.
A Comissão considera, no entanto, possível desde já recomendar o estudo simultâneo comparativo das soluções adoptadas noutros parlamentos.
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10 — No que se refere às deslocações ao estrangeiro, considera-se que o orçamento —e posteriormente as contas da Assembleia da República— deverá permitir identificar as deslocações dos deputados eleitos pelos círculos dos emigrantes (artigo 15.°, n.° 6, da Lei n.° 3/85) e as deslocações em missão da Assembleia da República, distinguindo, quanto a estas, as representações permanentes e as deslocações em missão específica.
Também no caso destas deslocações, sempre que se não trate de delegação especial da Assembleia da República — que, por tal facto, tem obrigação de viajar em conjunto e particulares responsabilidades ao nível de representação—, a Comissão julga deverem ser estudados os modelos existentes noutros parlamentos e analisadas as suas vantagens e inconvenientes.
Quanto às delegações da Assembleia da República, as razões já apontadas de representação deverão determinar que só em casos excepcionais não sejam utilizados os serviços da transportadora nacional.
Como é evidente, porém, as observações feitas, apesar da sua conexão com o orçamento, não têm nele imediato reflexo.
11 — Finalmente, a Comissão, no mesmo espírito de alertar para todos os problemas de que tomou conhecimento, entende dever chamar a atenção para o problema das ajudas de custo abonadas aos deputados. Sendo notória a sua insuficiência, tornat-se indispensável o seu reforço.
Além do pagamento integral do alojamento —dormida e pequeno-almoço—, tendo um limite máximo a fixar, tendo -em conta a evolução dos preços dos hotéis e a sua categoria, o deputado em missão no estrangeiro tem de dispor do dinheiro necessário para pagar a sua própria alimentação e ainda de um mínimo correspondente a despesas de representação.
12 — Numa perspectiva de suporte da eficácia dos trabalhos parlamentares, a primeira referência crítica que a Comissão tem que deixar exarada refere-se aos contactos com o público.
As visitas guiadas de alunos de diversas escolas constituem um aspecto importante de iniciação e aprendizagem democráticas.
Por isso mesmo se entende que tal actividade de contacto exterior deveria ser intensificada e apoiada reforçando-se para tal os meios indispensáveis.
Confinar as visitas guiadas aos estudantes (ou aos sócios do Centro Nacional de Cultura) parece, no entanto, excessivamente limitado.
A abertura do parlamento ao público, para que este possa visitá-lo, a exibição de diaporamas sobre a Assembleia, como maior diversidade de publicações, privilegiando as de divulgação, a edição de folhas de informação para o público das galerias, pennitindo--Ihe conhecer as regras de compotamento a observar e melhor acompanhar os debates em curso, são, por exemplo, coisas correntes na acção de parlamentos que, ao contrário da Assembleia da República, não se confrontam com uma imagem pública alicerçada em muitas dezenas de anos em que o parlamento — essencial à democracia, como é — foi, por isso mesmo, sistematicamente denegrido.
O principal órgão de comunicação social — a televisão— tem ainda dos órgãos de soberania a noção de privilegiar a acção governamental. A saída de um ministro do seu gabinete é privilegiada em tratamento
informativo em relação a qualquer debate parlamentar, por menos relevante que seja a primeira e importante a segunda, ao mesmo tempo que restam por explicar as dificuldades e os méritos da instituição parlamentar.
Tal facto torna mais importante ainda que seja a própria Assembleia a encontrar os meios de dar ao público a sua imagem real e de divulgar a sua acção e os resultados desta.
Ainda nesta linha, é importante reduzir a duração dos circuitos de comunicação. As petições e exposições de cidadãos à Assembleia da República terão de ser mais rapidamente encaminhadas.
Neste momento, aliás, as próprias respostas do Governo a perguntas dos deputados demoram tempo demasiado a chegar aos seus destinatários.
O tratamento, em termos de divulgação, dos problemas concretos postos à Assembleia, o modo como foram resolvidos e a percentagem daqueles em que quem se dirigiu ao parlamento encontrou neste resposta para o seu problema ou viu o parlamento desencadear a acção ao seu alcance estão também por fazer.
13 — A evolução previsível do quadro do pessoal da Assembleia da República, em que os serviços têm notória necessidade de expansão, em quantidade e qualidade, não dispensa algumas cautelas imediatas.
A Comissão considera deverem ser revistas algumas práticas correntes, nomeadamente:
a) A realização de concursos exclusivamente abertos aos actuais funcionários da Assembleia;
b) A gestão de concursos e constituição dos respectivos júris, sem ser por órgãos exteriores à Assembleia;
c) A celebração de novos contratos além do quadro, situação cuja transparência não se afigura plena e tem sido actuada como forma enviesada de entrada para o quadro — ao fim de três anos o contratado ingressa no quadro—, com prejuízo de recrutamento por concurso;
d) A indefinição da situação funcional e dependência hierárquica dos assessores jurídicos em serviço na Assembleia da República.
Para o efeito, o Plenário deverá oportunamente apreciar as propostas de resolução adequadas.
A Comissão recomenda ainda que de imediato seja efectuada, por divisão ou direcção de serviços, a indicação das respectivas necessidades em recursos humanos, fundamentada com informação, referindo especificadamente as funções actualmente desempenhadas e as unidades que lhes estão adstritas e aquelas que precisam de ser implementadas ou desenvolvidas e não o são por falta de recursos humanos.
14 — Sem prejuízo do que atrás ficou exposto, z Comissão julga indispensável proceder de imediato à correcção de algumas anomalias existentes. O quadro de pessoal da Assembleia da República tem vindo a crescer, por forma indirecta e não controlada pelo Plenário — embora o quadro originário conste de lei (artigo 17.° da Lei n.° 32/77)—, através de sucessivos contratos e de requisições.
Criou-se, assim, como já se referiu, uma forrea de entrada para o quadro sem concurso, ou seja um in-
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gres so no quadro por escolha, quando não por favoritismo.
A Comissão considera, como atrás referiu, que a Assembleia da República, que, para desempenhar com eficácia e autenticidade a sua função fiscalizadora do Estado e da Administração Pública, deve assumir-se como exemplar aos vários aspectos da sua actividade, deve ter como regra de admissão de pessoal o concurso público.
No entanto, existem ceste momento funcionários contratados além do quadro, cujo número actual é de dezasseis.
Na sua maioria, tais contratados são antigos tarefeiros da redacção que, depois de sucessivas e irregulares situações de «tarefa», acabaram por ser contratados.
Não se vê razão para que tenham de aguardar três anos pelo seu ingresso no quadro, quando situações posteriores às suas em antiguidade já tiveram esse desfecho, c ele será uma natural conclusão do vínculo que vem mantendo com a Assembleia da República.
Destaque especial merece a situação dos chamados «contratos de prestação de serviços».
A sua caracterização dentro da Assembleia da República não está sequer em confcrmidade com a lei.
Consequentemente, e no mais curto prazo, deve ser posto termo a tal forma de contratação, resolvendo-se as situações existentes por contratação além do quadro, in&égração ou tarefa, conforme cs casos.
15—Outra situação há longo tempo arrastada é a dos chamados «tarefeiros da redacção».
Não 5e ignoram as formas pouco abertas como o seu recrutamento e selecção foram realizados. Só que eles foram, na generalidade, comuns a muitos outros casos.
Bastará referir a contratação de escriturarios-dactilógrafos, que, iogo que entraram no quadro, deram erigem a novas contra tacões.
A verdade é que tais trabalhadores vêm desempenhando com carácter de continuidade, e desde há muitos anos, algo a que se convencionou chamar de «tarefa», mas não tem tais características, já que as necessidades dos serviços assumem carácter regular e permanente.
Tal situação irregular e que coloca esses trabalhadores na situação de não terem sequer segurança social, nas suas modalidades de assistência a doença e eventuai reíorma, nem férias remuneradas, não pode permanecer na Assembleia da República. Embora o trabalho que realizam esteje directamente relacionado com o do Plenário — já que transcrevem as «bobinas» correspondentes à gravação das sessões e dactilografam os textos manuscritos resultantes da transcrição —, tal é a situação da maior parte dos trabalhadores da Assembleia da República, cujo serviço é, naturalmente, de diferente intensidade quando a Assembleia está cm funcionamento efectivo.
O núcleo permanente encarregado de assegurar este serviço —e onde inexplicavelmente persistem vagas por preencher— não parece de dimensão adequada às necessidades de serviço.
Assim, parece que aos chamados «tarefeiros» que reúnam os necessários requisitos de antiguidade na função e qualificação para a desempenhar devem ser dadas condições de admissão a um concurso especial para preenchimento de vagas existentes e a definir.
Quanto aos restantes, não se justificará a sua manutenção em funções, nem os serviços deverão criar injustificadas expectativas de admissão, que se geraram, porquanto o tratamento dado era o da integração sistemática dos trabalhadores.
16 — Uma última referência caberá fazei aos trabalhos referidos como «anteprojecto de lei de estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República».
Julga-se que para que tais trabalhos tenham um conteúdo útil devem de imediato ser transmitidos a todos os grupos parlamentares.
Aliás, não faria sentido, urgindo, como se sabe, a modificação da Lei Orgânica, que tais trabalhos se lhe antecipassem.
V
17 — Não merecem reserva os orçamentos do Conselho de Imprensa, CNAEBA, Comissão Nacional de Eleições, Conselho de Comunicação Social e Serviço do Provedor de Justiça, embora pareça útil, no âmbito da preparação e discussão de futuros orçamentos da Assembleia da República, o contacto directo com os serviços que funcionam na dependência da Assembleia da República.
18 — A Comissão considera justificável que no Serviço do Provedor de Justiça se tenha em conta o regime especial de trabalho e a natureza deste.
Tal deverá ser feito sem modificação do valor global do respectivo orçamento e carece de iniciativa legislativa.
VI
19 — O exame feito em subcomissão, que para a sua análise ouviu, além da secretária-geral da Assembleia da República, os respectivos serviços Snanceiros e do pessoal e grupos de trabalhadores, permite formular as seguintes conclusões:
1) O projecto de orçamento está em condições de ser votado pela Assembleia da República;
2) Para além das observações e recomendações expostas ao longo deste relatório, parece ainds que:
a) A verba orçamentada para despesas de comunicações —portes de correio e telefones, telegramas, telex, etc. — afigura-se escassa, devendo ser reforçada; por outro lado, só são possíveis comparações de gastos era situações iguais, c que não acontece com os grupos parlamentares, só com telefones directos, perante os que utilizam também ou principalmente a rede geral;
b) Deve ser melhor esclarecida a dotação referida como «Outros encargos com o Parlamento Europeu — Lei n.° 544/85, de II de Dezembro», já que a Comissão não conseguiu ficar perfeitamente esclarecida;
c) Deverá existir uma programação de edições que melhor permita disciplinar e prever os custos com o sector;
d) Deve ser aberta uma rubrica para a representação portuguesa na UEO;
e) Não se justifica a existência da Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, cuja extinção imediata se preconiza.
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São formuladas por deputados membros da Comissão propostas visando a concretização das alterações sugeridas.
20 — A Comissão tomou posse em 8 de Abril e realizou a sua primeira reunião em 10 de Abril, após o que se iniciaram os trabalhos da subcomissão, concluídos com a elaboração e apreciação do relatório a apresentar à Comissão.
Este relatório foi aprovado, por unanimidade, na Comisão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1986.— O Presidente da, Comissão, João Corregedor da Fonseca. — O Deputado Relator, Joaquim Jorge Magalhães S. Moía.
Requerimento n* 1460/IV (1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta ao meu requerimento n.° 446/IV, de 28 de Janeiro próximo passado, sobre critérios para o recrutamento e colocação de professores nas escolas superiores de educação, recebi cópia do ofício n.° 2768/86, de 7 de Maio, dirigido à Ex."" Sr.a Secre-tária-Geral da Assembleia da República, que anexo, fazendo parte integrante do presente requerimento, em que são prestadas informações que nada têm a ver com as informações por mim solicitadas naquele requerimento em concreto.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as informações por mira solicitadas no requerimento n.° 446/IV.
Assembleia da República, 16 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
ANEXOS
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GAB/NETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.ma Sr.0 Secretária-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 446/IV, do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP).
Em referência ao ofício era epígrafe, que remeteu a esta Secretaria de Estado um requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, cópia da documentação recebida do Ministério da Educação e Cultura.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 7 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Anabela Bento.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Na sequência do ofício n.° 741 deste Gabinete, datado de 20 de Março último, tenho a honra de enviar a V. Ex.a cópia do ofício n.° 133 da Direcção-Geral do Ensino Básico.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 7 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÀOGERAL DO ENSINO BÁSICO
Ex.mü Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Escolar:
Em resposta ao ofício n.° 521, de 6 de Fevereiro, enviado à Direcção-Geral de Pessoal e remetido a estes serviços em 21 de Fevereiro, sobre o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos, informo V. Ex." de que:
1 — No ensino primário oficial o número de crianças inscritas foi de:
Ano de 1983-1984 — 803 043 (dados deünitivos);
Ano de 1984-1985 — 786 427 (dados provisórios fornecidos pela Secretaria-Geral do Ministério de Educação e Cultura);
Ano de 1985-1986 — 766 489 (dados fornecidos pelas direcções escolares).
2 — No ensino preparatório TV:
Ano de 1983-1984: Ensino oficial:
1.° ano ........................... 30 484
2.° ano ........................... 25 115
Total ............... 55 599
Ensino particular:
1." ano ........................... 716
2.° ano ........................... 706
Total .............. 1 422
Ano de 1984-1985: Ensino oficial:
1.° ano ........................... 3! 7U
2.° ano ........................... 26 467
Total ............... 58 178
Ensino particular:
1.° ano ........................... 7Í9
2.° ano ........................... 648
Total ............... 1 367
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Não se dispõe ainda de elementos em relação ao ano de 1985-1986.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral do Ensino Básico, sem data. — O Director-Geral, Carlos de Assunção Silva.
Requerimento n." 1461/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta ao requerimento que dirigi ao Governo em Outubro de 1982 sobre a criação de um posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Camarate, concelho de Loures, recebi uma informação do Ministério da Administração Interna, datada de 4 de Novembro do mesmo ano, do seguinte teor:
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 4925, de 27 de Outubro de 1982, que capeava o requerimento em referência, tenho a honra de informar V. Ex.° de que:
a) Tem este Ministério da Administração Interna prevista a instalação de um posto de forças de segurança na freguesia de Camarate;
b) Estão em curso actualmente os trabalhos necessários para o adequado estabelecimento do dispositivo das forças de segurança; só terminados que forem estes trabalhos será implementada a instalação de um posto na referida freguesia;
c) Não é possível adiantar datas precisas para a concretização do projecto; porém, considera-se não dever ultrapassar os próximos meses.
O documento citado segue anexo a este requerimento, dele fazendo parte integrante.
Estamos em Maio de 1986, transcorridos, portanto, mais de três anos e meio sobre as referências governamentais no sentido de que a resolução do problema não deveria ultrapassar os próximos meses.
A manutenção da actual situação tem vindo a provocar protestos da população de Camarate e dos seus órgãos autárquicos, que têm vindo a ver sucessivamente adiada uma medida de que a freguesia tão urgentemente carece.
A prová-lo aí está a recente vaga de assaltos na freguesia e a insegurança que atinge os seus habitantes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações :
1) Por que razão não foi ainda criado um posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Camarate?
2) Como justificar uma tal omissão face à informação governamental de 4 de Novembro de 1982, no sentido de que a concretização de
tal instalação não deveria «ultrapassar os próximos meses»? 3) Estão previstas medidas em concreto para que a situação actual seja ultrapassada? Em caso afirmativo, para quando a instalação do posto da Polícia de Segurança Pública na freguesia de Camarate?
Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
ANEXO
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP):
Em resposta ao ofício de V. Ex,° n.° 4925, de 27 de Outubro de 1982, que capeava o requerimento em referência, tenho a honra de informar V. Ex." de que:
a) Tem este Ministério da Administração Interna prevista a instalação de um posto de forças de segurança na freguesia de Camarate;
b) Estão em curso actualmente os trabalhos necessários para o adequado estabelecimento do dispositivo das forças de segurança; só terminados que forem estes trabalhos será possível implementar a instalação de um posto na referida freguesia;
c) Não é possível adiantar datas precisas para a concretização do projecto; porém, considera-se não dever ultrapassar os próximos meses.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 4 de Novembro de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.
Requerimento n.° 1462/1V (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, informações pormenorizadas sobre os subsídios concedidos (e a que título) pelo Estado aos estabelecimentos de ensino privado, anualmente e durante os últimos cinco anos, e agrupados pelos seguintes níveis ou instituições de ensino:
a) Pré-escolar;
b) Básico;
c) Secundário;
d) Ensino especial;
e) Superior técnico;
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f) Universidade Católica:
g) Universidade Livre.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1986. — O Deputado do PS, António Barreto.
Ratüa«*v»ecrto n.° 1463/IV (1.")
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — A Escola de Enfermagem de Viana do Castelo iniciou as suas actividades em Janeiro de 1974, ministrando o curso de auxiliares de enfermagem, com a duração de dezoito meses, instalada provisoriamente numa moradia alugada, que não reunia as condições necessárias ao seu funcionamento.
2 — Em Setembro de 1974, extinto o curso de auxiliares de enfermagem pelo Decreto-Lei n.° 440/74, a Escola passou a ministrar o curso de Enfermagem Geral, que, tendo a duração de três anos, mais agravou as dificuldades de funcionamento, devido à exiguidade das instalações.
3 — De 1975 a 1985, a Escola de Enfermagem de Viana do Castelo formou, em média, 24,1 profissionais por ano, grande parte das quais foi trabalhar para estabelecimentos de saúde fora do distrito, por falta de incentivos à fixação.
4 — Mesmo após o despacho do director do Instituto Nacional de Saúde de 13 de Setembro de 1983, que fixava em 35 o número mínimo de alunos a admitir nas escolas distritais, a Escola de Enfermagem de Viana do Castelo limita as admissões a 30 alunos por ano, por falta de instalações e também por falta de pessoal docente.
5 — Actualmente, a Escola de Enfermagem de Viana do Castelo tem menos cinco enfermeiros docentes do que o quadro comporta, por falta de incentivos à docência, e tem grande dificuldade em angariar outros profissionais para a docência, devido à magreza dos subsídios estipulados.
Só a dedicação e profissionalismo dos trabalhadores da Escola, em especial dos docentes e dos responsáveis do estabelecimento, tem permitido o bom nível dos resultados obtidos.
6 — A escassez do espaço disponível na Escola tem sido também um travão às acções de formação permanente dos profissionais de saúde do distrito, em especial dos enfermeiros, que, para progredirem na sua carreira profissional, necessitam de formação pós--básica e permanente (de actualização e aperfeiçoamento), de acordo com o Decreto-Lei n.° 305/81.
7 — Também os alunos da Escola de Enfermagem de Viana do Castelo estão privados das regalias atribuídas à generalidade dos estudantes portugueses.
Não havendo cantina de estudantes na Escola, estes podem utilizar, por exemplo, o refeitório do Hospital, pagando o mesmo que os funcionários, o que é claramente superior ao que pagam os estudantes de outras escolas.
Nas deslocações a que são obrigados para estágios fora de Viana do Castelo, os alunos desembolsam, com frequência, parte das despesas de transporte e instalação.
8 — Por outro lado, são conhecidas as carências em profissionais de enfermagem dos serviços de saúde do distrito, especialmente nos centros de saúde de concelhos periféricos, como Ponte da Barca, Paredes de Coura, Arcos de Valdevez, Melgaço, Monção, Valença, ele. Para cabal preenchimento das vagas existentes nos actuais quadros de pessoal, eventualmente a necessitarem de revisão e alargamento, calcula-se que são necessários cerca de 100 enfermeiros para os cuidados primários, 30 para a saúde mental e Í00 para o Hospital Distrital de Viana do Castelo, no total de 230 profissionais.
Sabendo-se quão importante é o enfermeiro na equipa de saúde e na qualidade dos serviços prestados à população, nesta carência de profissionais de enfermagem reside, indubitavelmente, uma importante causa da baixa rentabilidade dos serviços e dos maus índices de saúde do distrito de Viana do Castelo, mesmo em termos nacionais. Admitindo-se que todos os profissionais de enfermagem formados pela Escola de Enfermagem de Viana do Castelo se vão fixar no distrito, com a actual capacidade de formação da Escola só dentro de 8 anos haverá enfermeiros suficientes para preencher as vagas existentes no distrito, mesmo que nenhum dos existentes abandone os serviços por reforma ou transferência.
Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro da Saúde, que me informe sobre:
a) A existência de projectos de adaptação de edi-íícios públicos existentes para a Escola de Enfermagem de Viana do Castelo, já que se julga estarem definitivamente abandonados os projectos de adaptação do Convento dos Capuchos e da antiga maternidade, entretanto com outros destinos. Se existem, quais e ém que prazo serão concretizados? Quando se prevê o início das obras e a sua conclusão?
b) A existência de projecto de construção de um edifício novo para a Escola de Enfermagem de Viana do Castelo adequado às necessidades do distrito. Se existe, onde se vai localizar e quando se prevê o início das obras e a entrada em funcionamento?
c) As medidas que estão a ser tomadas para incentivar a docência nas escolas de enfermagem, nomeadamente na Escola de Enfermagem de Viana do Castelo;
d) As razões que determinam a discriminação dos alunos da Escola de Enfermagem de Viana do Castelo, relativamente aos subsídios de refeição e de deslocação e alojamento nos estágios obrigatórios e quais as medidas que vão ser tomadas para lhe pôr fim;
é) As diligências feitas para que o distrito de Viana do Castelo não precise de esperar oito anos para ver os seus quadros de pessoal de enfermagem preenchidos;
g) Finalmente, quando serão criados os incentivos à fixação do pessoal de enfermagem nos concelhos periféricos, à semelhança do que já existe, embora quase simbolicamente, com o pessoal médico dos serviços de saúde.
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Defensor Moura.
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Requerimento n.° 1464/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A ligação dos concelhos de Baião, Cinfães e Resende à futura via rápida Porto-Bragança é uma preocupação e uma legítima aspiração destas populações, tantas vezes votadas ao isolamento.
Em Fevereiro de 1985, o então Ministro do Equipamento Social celebrou um protocolo que determinava o prazo de 120 dias para a elaboração do necessário estudo prévio e referia ainda que as fontes de financiamento do projecto seriam o Ministério do Equipamento Social, com 80 %, e os três municípios, cabendo a execução do mesmo à Junta Autónoma de Estradas.
Considerando que até ao presente momento nada se avançou, apesar da vital importância deste acesso para o desenvolvimento local, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Vai ou não ser dado cumprimento ao referido protocolo?
2) Oue outras soluções tem esse Ministério para a referida ligação?
5) Quando se iniciam os trabalhos?
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.
Requerimento n.* 146S/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Jornal de Notícias publicou, no dia 13 de Maio de 1986, uma notícia sobre o Plano de Reestruturação do Centro de Produção do Norte da Telescola.
Aí se diz que 40 dos 43 professores foram dispensados ou se demitiram, face à aplicação do referido Plano pelo director regional da Telescola, pelo presidente do Instituto de Tecnologia Educativa e pela Secretária de Estado do Ensino Básico.
Um outro despacho do Ministério da Educação e Cultura impede que os referidos professores prestem declarações aos órgãos de comunicação social, «sob pena de procedimento disciplinar».
Perante o exposto, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Qual o âmbito do Plano de Reestruturação do Centro de Produção do Norte da Telescola?
2) Os intervenientes, nomeadamente os professores, participaram na discussão desse Plano?
3) Quais os critérios utilizados no recrutamento dos novos quadros?
4) Quantos processos disciplinares foram instaurados?
Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, José Fernando Pinho Silva.
Requerimento n.° 14S6/IV Jt."J
Exmu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ac Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga as seguintes informações:
1) Que terrenos foram vendidos pela Câmara em hasta pública nos últimos cinco anos?
2) Por quanto e a quem foram vendidos e a que fim se destinaram?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n." 1467/IV lt.°2
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando que os nossos hospitais estão muito carenciados de técnicos paramédicos;
Considerando que existe o Decreto-Lei n.° 384-8/ 85, que reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me mande informar por que motivo não se faz a regulamentação e implementação do referido decreto-lei.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, João Barros Madeira.
Requerimento n.° 1468/1V
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Mandou o Ministério da Educação e Cultura edificar um novo edifício em Coruche para nele instalar a Escola Secundária, pois as actuais instalações são exíguas e obsoletas.
Acontece, no entanto, que tanto o conselho directivo da Escola Secundária como a Câmara Municipal não foram consultados, estando a ser construído um edifício que não corresponde às necessidades reais da população escolar.
A Associação de Pais de Coruche já alertou as entidades responsáveis para a necessidade de serem corrigidas as distorções detectadas.
Existem problemas relacionados com as oficinas, a cantina e uma maior parcela de terreno para um efectivo magistério do curso profissional de agro-pecuária.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe:
a) Se foram feitos estudos preliminares para s
instalação e tipo de construção a que devia obedecer a nova Escola Secundária de Coruche?
b) Por que motivo não foi ouvido o conselho directivo daquela Escola, bem como o executivo municipal de Coruche?
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c) Se o Ministério da Educação e Cultura já tem conhecimento das anomalias detectadas na construção do edifício referido? Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas para as anular?
Assembleia da República, 19 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 1469/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo informações que nos foram comunicadas, agravam-se os problemas sócio-laborais na QUIM1GAL, E. P., e as medidas tendentes à sua viabilização são proteladas.
Ainda segundo as mesmas informações, a empresa necessita urgentemente de dotações de capital e que o Fundo de Abastecimento regularize as importâncias em dívida.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:
1) Que dotações de capital pensa o Governo atribuir à QUIMIGAL, E. P.?
2) Para quando a regularização pelo Fundo de Abastecimento das importâncias em dívida à referida empresa?
3) Que decisão foi tomada em relação ao contrato-programa e respectiva actualização, entregue pelo conselho de gerência, tendo em vista a recuperação da empresa?
4) Cópias dos elementos referidos no n.° 3) e das decisões tomadas pelo Governo sobre os mesmos.
Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Carlos Martins.
Requerimento n.° t470/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde há muito que a população da freguesia de Lajeosa, no concelho de Tondela, anseia pela construção de uma escola preparatória que abranja as crianças desta freguesia, bem como de outras limítrofes, igualmente pertencentes a este mesmo Município. Tal pretensão foi por diversas vezes manifestada aos órgãos do poder central, quer por autarcas e responsáveis políticos locais, quer por deputados da região, tendo-se verificado, pela parte dos titulares de diversos órgãos governativos, grande receptividade para tal questão.
Aliás, o melhor exemplo de tal facto foi a inclusão de tal escola num caderno de previsões da Secretaria de Estado das Obras Públicas em 1982, no qual se apontava para o lançamento da sua construção entre 1984 e 1986, com custos igualmente então previstos de 90 000 contos.
Talvez por isto mesmo, as populações desta zona foram alimentando esperanças em torno da satisfação desta justa reivindicação, das quais não têm visto quaisquer resultados palpáveis, permanecendo a dúvida acerca do desenlace de tal situação.
Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação e Cultura que me informe se neste momento se encontra prevista a construção da Escola Preparatória da Lajeosa, bem como a data em que o seu lançamento se poderá realizar.
Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, José de Almeida Cesário.
Requerimento n.» 1471/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Encontra-se a população juvenil do distrito e do concelho de Viseu extremamente carecida de espaços de carácter cultural onde possa ocupar proveitosamente os- seus tempos livres, realizando-se, assim, de uma maneira mais útil quer para si própria, quer para a própria sociedade.
Da existência de tais espaços está, aliás, dependente, em grande parte, qualquer combate que possa ser efectuado contra importantes factores de perversão e alienação dos jovens, como a droga, a criminalidade e a própria prostituição. Por outro lado, o jovem de hoje vive permanentemente perseguido pelo drama do desemprego, o que, por vezes, o arrasta para ocupações menos compatíveis com a sua condição de cidadão.
Neste sentido, urge, pela parte de quem governa o nosso País, levar a cabo esforços no sentido de empenhar e ocupar a juventude em actividades e acções que tenham em conta os seus interesses e as suas aptidões, na linha dos Programas de Ocupação de Tempos Livres, de Ocupação Temporária de Jovens e de Férias Desportivas, já promovidos recentemente.
Porém, no distrito de Viseu, ao contrário de outros grandes centros, como Lisboa, Porto e Coimbra, escasseiam as possibilidades e os meios de ocupação dos jovens, surgindo um natural regozijo sempre que alguma iniciativa com tal cariz é anunciada. Foi, aliás, isto mesmo que aconteceu quando, há cerca de dois anos, o delegado regional do Fundo de Apoie aos Organismos Juvenis tomou pública a sua intenção de dinamizar a criação na zona de Viseu de uma pousada da juventude.
Tal acontecimento, altamente publicitado pela comunicação social regional, foi recebido com grande alegria pela juventude visiense, que via assim aberta uma hipótese de estabelecer laços de relacionamento mais intensos com jovens de outras regiões e até de outros países.
Porém, cedo a alegria deu lugar à desilusão, pois desde então não mais se voltou a ouvir falar de taí questão, parecendo mesmo que tinha deixado de interessar a quem de direito fazer mais referências a este assunto.
Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que me forneça as seguintes informações:
Encontra-se neste momento prevista a criação na zona de Viseu de uma pousada da juventude?
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Em caso afirmativo, quando se prevê a sua instalação?
Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, José de Almeida Cesário.
Requerimento n.° 1472/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro do Governo, através do Ministro do Plano e da Administração do Território, uma informação sobre o seguinte: os projectos dos municípios a financiar pelo FEDER até este momento aprovados não oferecem qualquer critério aparente que tenha presidido à sua preferência em detrimento de muitos outros e, desse modo, muitos municípios foram preteridos, nomeadamente os da zona do pinhal interior e litoral, sofrendo com isso gravíssimo prejuízo nas suas legítimas expectativas, sem se vislumbrar o porquê.
Assim, solicito um esclarecimento preciso sobre as seguintes questões:
1) Quais as razões exactas do acontecido?
2) Quais os autores dos projectos aprovados (solicita-se uma lista completa e exaustiva)?
3) Irão os projectos preteridos ser, como se reclama e é de justiça, contemplados na próxima fatia do FEDER?
4) Qual o destino dos financiamentos atribuídos aos projectos antes aprovados se acaso os respectivos donos das obras não lhes derem execução?
5) Q que acontece se os donos das obras não cumprirem a parte financeira de que são responsáveis?
6) Quando entrará em vigor o regulamento para os projectos candidatos ao FEDER?
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— Os Deputados do PSD: José da Silva Marques — Licínio Moreira — João Poças Santos — Belarmino Correia— Reinaldo Gomes.
Requerimento n.* 1473/JV (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A situação no Serviço de Neonatologia do Hospital Geral de Santo António, do Porto, recentemente denunciada em vários órgãos de informação, a partir de uma reportagem do Jornal de Notícias, reveste-se de aspectos graves que urge clarificar. De facto, as posições do administrador daquele Hospital em nada coincidem com as do director do Serviço. Para além disto, foi este proibido de prestar declarações sobre a situação vivida naquele Serviço, atitude anticonstitucional e atentatória de um dos mais elementares direitos dos cidadãos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:
1) Que ordens foram dadas pelo Ministério da Saúde à administração do Hospital Geral de
Santo António no sentido de proibir o director do Serviço de Neonatologia de prestar declarações sobre aquele Serviço? 2) Que medidas vão ser tomadas no sentido de se apurar a verdade sobre a situação daquele Serviço e eventualmente responsabilizar os culpados?
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.° 1474/IV Cf.*}
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Qual o ponto da situação relativamente às variantes da estrada nacional n.° 18 ao Fundão e a Alpedrinha?
2) Está prevista a construção de uma passagem sobrelevada que elimine, na estrada nacional n.° 18, a passagem de nível da Arieira, no limite e freguesia do Fundão?
3) Em face da escassez de verbas atribuídas no corrente ano para o plano de Regadio da Cova da Beira, há ou não a intenção de construir a barragem do Côa?
Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, José Maria Andrade Pereira.
Requerimento n.° 1475/IV (1.°)
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Obedecendo às normas legais em vigor, foi requerido alvará para funcionar uma farmácia na freguesia de Carvalhal, concelho de Abrantes.
Instruído o processo, o seu proprietário e farmacêutico recebeu autorização para instalar a referida farmácia, por despacho de 10 de Janeiro de 1985.
Até à data da constituição da farmácia, o seu proprietário exercia as funções de professor efectivo do 4.° grupo A do quadro da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes. Para o exercício da função de farmacêutico solicitou a concessão de uma licença de vencimento pelo período de um ano, expirando no dia 9 de Setembro de 1986.
Apesar de o farmacêutico estar de licença sem vencimento, foi agora notificado para, «no prazo máximo de imediatamente», remeter à Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos «documento oficial comprovativo de que se encontra na situação de licença ilimitada ou que deixou de pertencer ao quadro efectivo da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes», ficando «a passagem do alvará dependente do cumprimento desta notificação».
Nunca o farmacêutico colocou em causa & possibilidade de passar à situação de licença ilimitada ou mesmo a de pedir a sua exoneração da função pública,
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ao contrário de muitos farmacêuticos que exercem essa função cumulativamente com outras.
Agora, «imediatamente», não pode (até porque ainda está de licença sem vencimento) corresponder ao exigido pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe:
1) Por que motivo se exige o envio imediato de um documento, quando se sabe não ser possível cumprir tal exigência?
2) Por que motivo fica dependente de entrega desse documento a passagem do alvará?
3) Por que não foi dado um prazo razoável para o requerente apresentar tal documento?
4) Se a Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos tem conhecimento da existência de numerosas farmácias a funcionar no dia-a-dia sem farmacêutico e de farmacêuticos a exercerem funções na função pública.
Assembleia da República, 20 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 1476/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Recentemente, a estação dos CTT do Entroncamento passou a praticar o horário seguinte: das 9 às 13 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 18 horas.
Este horário prejudica enormemente as actividades comericais e industriais desta laboriosa vila, tendo muitas vezes de adiar determinadas acções por esse motivo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e, Comunicações, que me informe:
a) Em que estudos se baseou a administração dos CTT para amputar o horário até aí praticado?
b) Por que não foram tidos em conta os interesses da população?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1986. — O Deputado do PRD, Francisco Armando Fernandes.
Requerimento n.° 1477/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A população de Salvaterra de Magos queixa-se da forma como funciona o Centro de Saúde de Salvaterra de Magos, quer no respeitante ao modo como se processa a marcação das consultas, quer à falta dessas mesmas consultas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe:
a) Qual é o método de marcação da primeira e segunda consultas?
b) Qual é a média de doentes por dia neste Centro de Saúde?
c) Sé existe, e em caso afirmativo, cuanco foi a primeira e última reunião da comissão de saúde local?
Assembleia da República, 21 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco A.rmando Fernandes.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia- da República:
Em carta dirigida a V. Ex.° e em audiência concedida pelo signatário, o licenciado [cão Vítor Pelica denuncia o que, em sua opinião, constitui uma tentativa de alienação ilegal, a favor ce funcionários, de habitações pertencentes à Escola Secundária de 3. Dinis, Paia, Porto.
Solicito a V. Ex.a se digr.e mandar informar-me, através do Ministério da Educação e Cultura, do que se passa e, caso se confirmem as suspeitas, quais as medidas a adoptar pelo Ministério, de forma a salvaguardar os direitos do Estado.
Assembleia da República, 22 de Maio de 19.8o.— O Deputado do PS, Agostinho Domingues.
Requerimento n.° 1C79/K 11 .aJ
Ex.™ Sr. Presidente ca Assembleia da Repú-blica:
Em resposta ao nosso requerimento n.° 2199/l!í, recebemos da Presidência do Conselho de Ministros o ofício n.° 1923/84, datado de 29 de Maio de 1984, que nos remetia o ofício m.° 387, de 24 de Maio de 1984, da Junta Autónoma de Estradas.
Neste último lê-se: «juntam-se, em anexo, as normas relativas ao corte e ou desranação de árvores e arbustos ao longo das estradas nacionais, assim como a seguinte documentação complementar», e refere:
Informação n.° 77/70 Cs, de 20 de Dezembro
de 1970, sobre reclamações contra arvoredo
das estradas nacionais por motivos de pre:ut/o
para os prédios vizfchos; Ordem de Serviço, n.° 5/71-Cs (circular), de
28 de Janeiro de 2971, sobre reclamações con-
Ira arvoredo rodoviário; Circulaire n.° 72-144, du aoüt 3972, sobre abate
de arvoredo ao longo £as estradas nacionais
fancesas;
Informação n.° 134-72/Cs, de 30 de Dezembro de 1972, sobre abate de arvoredo rodoviário;
Ofício n.° 841/DSE, de 21 ce Novembro de 1977, para o Gabinete da Secretaria ce Estado do Ambiente, sobre remoção e ou desraraação de árvores e arbustos ao longo das estradas nacionais;
Ofício n.° 1938/77, de 21 de Novembro, do Gabinete do Secretário de Estado âo Ambiente, iransmitindo c parecer sobre o assunto em apreço pelo Serviço de Estudos do Ambiente, daquela Secretaria de Estado.
Ofício n.° 1317, da Junta Autónoma de Estradas, para a Secretaria de Estado co Ambiente;
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Informação n.° 16/77, de 31 de Maio de 1977, sobre corte e ou desramação de árvores e arbustos ao longo das estradas nacionais — regras de actuação.
De facto, nem as «normas» nos foram enviadas, nem tão-pouco a «documentação complementar».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio das já referidas normas, bem como da documentação complementar indicada e qualquer outra posteriormente surgida.
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.° 1480/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território, que me informe:
Está a ser estudada a revisão organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais?
Em caso afirmativo, em que termos?
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.
Requerimento n.° 1481/IV (V)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, o seguinte esclarecimento sobre a publicitação na RTP do produto farmacêutico Agarlax:
Se foi cumprido o preceituado no artigo 26." do Decreto-Lei n.° 303/83, de 28 de lunho, nomeadamente o seu n.° 1, que diz que «a publicidade relativa a medicamentos, produtos farmacêuticos, próteses, tratamentos médicos ou paramédicos e objectos ou métodos apresentados como tendo efeitos benéficos para a saúde terá de ter prévia autorização da Direcção-Geral, a emitir nos 30 dias seguintes ao da recepção do pedido».
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.
Requerimento n.' 1482/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa Têxtil D. Ferreira, S. A. R. L., atravessa uma grave situação, caracterizada por uma paralisação total há mais de dois anos, sem que se vislumbre qualquer garantia de que os actuais postos de trabalho sejam assegurados.
A PAREMPRESA elaborou um projecto de saneamento económico-financeiro, o qual foi distribuído
aos principais credores e à D. Ferreira, S. A. R. L., não se prevendo, de momento, pelas posições conhecidas, existirem perspectivas de acordo entre as partes.
Dado que em 31 do corrente mês de Maio expira o prazo previsto no Decreto-Lei n.° 469/85, de 7 de Novembro (decreto que prorrogou o prazo a que se referia o Decreto-Lei n.° 254/83, de 15 de funho), dentro do qual é garantido às empresas assistidas pela PAREMPRESA requererem a suspensão das execuções, é com muita apreensão que os trabalhadores da D. Ferreira, S. A. R. L., vêem o aproximar da referida data, sem que o processo de negociações esteja concluído.
Na opinião dos trabalhadores, a empresa têxtil D. Ferreira, S. A. R. L., é viável, bastando, para isso, que seja celebrado um acordo de saneamento económico-financeiro que não ponha em causa o seu actual parque de máquinas e mantenha os postos de trabalho.
A incerteza sobre o futuro continua, contudo, a marcar gravemente o futuro dos trabalhadores.
Nestes termos, o deputado abaixo assinado requer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, lhe sejam respondidas as seguintes questões:
a) Os referidos Ministérios têm acompanhado a evolução da situação na empresa?
b) Vai o Governo tomar posição sobre a possibilidade de celebração de um projecto de saneamento económico que não ponha em causa o actual parque de máquinas e mantenha os actuais postos de trabalho?
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, José Luís Nunes.
Requerimento n.* 1483/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Estádio Universitário de Lisboa desempenha um importante papel na dinamização do desporto universitário na cidade de Lisboa. Contudo, e segundo julgamos saber, não tem o EUL um diploma de funcionamento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação e Cultura que me informe:
Se o Ministério tem em estudo uma lei orgânica
para o EUL? Quando irá o Ministério propor versão definitiva
dessa lei?
Que textos prévios existem sobre o assunto?
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.
Requerimento n.° 1484/1V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 22 de Abril de 1983, o então Ministro da Educação, Fraústo da Silva, mandou instaurar um inquérito com vista a apurar alegadas iregularidades do Gabinete de Actividades Culturais e Desportivas
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(GACDU) e seu relacionamento com o Estádio Universitário de Lisboa.
A 16 de Agosto de 1984 foi concluído o inquérito de análise à situação financeira do Estádio Universitário de Lisboa. De então para cá tem-se mantido uma nuvem escura sobre os factos apurados, o que nos leva a colocar algumas dúvidas sobre se a opinião pública terá sido devidamente esclarecida e se a verdade terá sido divulgada.
Recentemente, tivemos conhecimento que o inquérito em causa tinha sido arquivado, no âmbito do Ministério da Educação.
Assim sendo, venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que:
O Ministério da Educação e Cultura me forneça cópia da documentação interna que levou os responsáveis a considerarem existir falta de prova;
A Alta Autoridade contra a Corrupção me informe se este processo foi tratado nesse foro, e, em caso afirmativo, qual a sua posição neste momento.
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, José Apolinário.
Requerimento n.° 1485/IV (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O regime jurídico dos independentes regulado pelo Decreto-Lei n.° 8/82, de 18 de Janeiro, tem enfrentado várias dificuldades na sua aplicação prática.
Daí que tenham sido emitidas inúmeras circulares, oficios-circulares e até telexes, que, pretendendo interpretar o significado de diversos dispositivos legais, se traduzem muitas vezes na prática numa forma subtil de alterar o significado das normas legais.
Este direito circulatório, apesar de usual na Segurança Social, é claramente violador do n.° 5 do artigo 115.° da Constituição.
A entrada em vigor da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto, Lei da Segurança Social, deverá, além disso, levar à revisão da grande maioria da legislação da segurança social em vigor.
Nestes termos os deputados abaixo assinados requerem, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, que, pelo Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, nos sejam prestadas as seguintes informações:
a) Tenciona o Governo proceder à revisão a curto prazo do regime jurídico dos independentes?
6) Em caso afirmativo, quais os princípios a que no entender do Governo deve obedecer essa revisão?
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— Os Deputados do PS: Américo Solteiro—Rui Vieira.
Requerimento n.° 1486/IV (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos regimentais, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portu-
guesas, para me serem prestadas as seguintes informações:
1) Número de delegados da emigração nomeados nos últimos três anos.
2) Indicação das respectivas áreas consulares onde foram colocados.
Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, José Gama.
Requerimento n." 14B7/IV (1/J
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Com a construção da via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso novas perpectivas se abrem para o distrito de Viseu em termos de desenvolvimento industrial, comercial e turístico. É indubitável que ficam assim extremamente simplificadas as ligações ao litoral e à vizinha Espanha e, a partir daí, aos países da Europa das Comunidades.
Porém, tal objecto só poderá ser atingido se for construído, conjuntamente com o itinerário principal, um conjunto de novas ligações secundárias que permitam um mais fácil acesso a tão importante via de comunicação, permitindo-se assim o desenvolvimento de um vasto conjunto de municípios do Centro do País.
Encontra-se nesta situação grande parte do Sul do distrito de Viseu, nomeadamente Mortágua, Santa Comba Dão, Tondela, o vale de Besteiros e grande parte da serra do Caramulo, cuja ligação a esta via rápida se deverá fazer preferencialmente através do nó rodoviário de Boaldeia, desconhecendo, porém, as populações se está prevista a construção de algum novo itinerário nesta zona que permita superar as dificuldades resultantes da deficiente rede viária existente nesta região do País.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
Encontra-se prevista a construção de alguma nova ligação rodoviária ao nó de 3oaldeia no itinerário principal n.° 5 que venha a servir os concelhos de Tondela, Santa Comba Dão e Mortágua?
Está planeada a rectificação e pavimentação das estradas nacionais existentes nesta zona, nomeadamente as ligações entre Tondela, Campo de Besteiros e Caramulo, entre Campo de Besteiros e Santiago de Besteiros' e entre Mortágua e Campo de Besteiros?
Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, José de Almeida Cesário.
Requerimento n.° 1483/IV (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Portaria n.° 55-C/86, de 12 de Fevereiro, vindo de encontro aos justos anseios da respectiva população, criou a Escola Secundária de Paredes de Coura, para entrar em funcionamento em í de Outubro de 1986
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e, em consequência, transformou em escola preparatória a escola C + S, que tem concentrado no mesmo edifício os cursos do cx!o preparatório e do unificado.
A providência adoptada por aquela portaria foi recebida com grande regozijo pelo povo de Paredes de Coura, que viu, assim, satisfeita uma das suas mais caras e justas reivindicações, aliás inteiramente conforme com exigências elementares de uma correcta política pedagógica, que postula, como se sabe, a separação daqueles dois tipos de ensino.
Mr.s, no caso concreto de Paredes de Coura, a solução consagrada na portaria não responde apenas à necessidade de obviar aos prejuízos de natureza disciplinar e mais implicações desfavoráveis que resultam da convivência entre alunos de escalões etários tão diversos. É que a nova Escola Secundária não foi, nem devia ser, dimensionada para receber os alunos dos dois cursos e se, como se tem anunciado, se puser termo a breve prazo ao ensino indirecto da Telescola, o acréscimo da população escolar daí resultante dificilmente poderá ser ali acolhido.
Mas, independentemente disto, a manutenção da escola C + S constituiria um grande obstáculo, porventura até insuperável, ao funcionamento dos cursos complementares, cuja criação é uma necessidade premente e, por isso mesmo, uma justificadíssima reivindicação do povo de Paredes de Coura.
Ê, na verdade, irrecusável o direito dos jovens deste concelho à conclusão dos seus estudos secundários, sendo de todo inaceitável que muitos deles continuem impedidos de frequentar aqueles cursos complementares por não disporem de recursos que, para esse efeito, lhes permitam deslocar-se aos concelhos vizinhos.
Ora, acontece que a população de Paredes de Coura foi recentemente alvoroçada pela notícia de que havia o intuito de, pelo menos, quanto àquele concelho, se revogar a referida Portaria n.° 55-C/86, com vista a amontoar na nova Escola os alunos do ciclo preparatório e do unificado, com todos os inconvenientes que ficam sucintamente referidos.
Semelhante projecto lesaria gravemente, a consumar-se, Paredes de Coura, constituindo um afrontoso retrocesso que viria gorar, ao arrepio de todas as regras e compromissos, legalmente assumidos, as legítimas expectativas do povo daquele concelho.
Torna-se, por isso, imperioso aclarar Os factos para serenar a população courense e repor, eventualmente, a sua esperança no cumprimento pelo Governo das normas que ele próprio ditou.
Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que o Ministério da Educação e Cultura me informe se continua disponível para dar inteira execução ao preceituado na referida Portaria n.° 55-C/86, de 12 de Fevereiro, honrando, assim, as assinaturas dos dois ministros que subscreveram o mesmo diploma.
Assembleia da República, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do PS, Oliveira e Silva.
Requerimento n.* Í483/5V II! .'J
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Instituto Nacional de Investigação das Pescas tem como principal objectivo a execução e coordenação
dos estudos técnicos e científicos no sector das pescas e o apoio ao Governo na definição das políticas para o sector, bem como o desenvolvimento dos conhecimentos que permitam a exploração adequada dos nossos recursos pesqueiros.
A importância destas responsabilidades foi claramente acrescida com a necessidade de resposta aos problemas levantados pelos quadros complementares da ZEE e da CEE.
A procura de respostas a estes problemas teve, como é habitual em Portugal, a sua componente de improvisação. Assim, desde 1979, os recursos humanos necessários foram sendo obtidos à base de tarefeiros, che-gando-se a uma situação altamente anómala em que estes representam 36 % do total de funcionários em serviço nos serviços centrais e cerca de 60 % dos funcionários dos centro de investigação pesqueira (CIPs).
A componente «tarefeiros» é particularmente significativa ao nível dos técnicos superiores, estando, por isso, sob a sua responsabilidade bastantes projectos de desenvolvimento e investigação, bem como a análise de projectos de investimento privados.
É, assim, altamente inconveniente, para além de injusta, a situação que se verifica de funções iguais serem retribuídas no caso dos «tarefeiros» ao nível de 50 % das que correspondem aos funcionários do quadro.
Além disso, não beneficiam de outras regalias, tais como:
Progressão nas carreiras;
Diuturnidades;
Subsídio de investigação;
Assistência na doença (ADSE);
Segurança Social (Caixa Geral de Aposentações);
Contagem do tempo para efeitos de aposentação.
Isto, para além da irregularidade com que tem vindo a ser paga a sua retribuição mensal.
Assim, solicito, nos termos regimentais, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Pensa o Sr. Ministro pôr cobro a esta situação inaceitável em que actividades que se supõem indispensáveis são conduzidas à custa de sacrifícios injustificados do pessoal do IN IP?
2) Para quando se prevê uma lei orgânica do IN IP que regularize o seu funcionamento em termos de recursos humanos?
Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1986.— O Deputado do CDS, António Filipe Vieira Neiva Correia.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 413/IV (1.°), do deputado Torres Couto (PS), sobre o projecto
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de extinção do Instituto Português de Conservas de Peixe.
Em referência ao ofício n.° 355/86 de V. Ex.a, datado de 20 de Janeiro de 1986, junto se remete fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 14 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
1 — A extinção do Instituto Português de Conservas de Peixe e a criação de um novo instituto regulador de mercado tiveram consagração em projectos de diploma elaborados na vigência do anterior governo e que, em devido tempo, foram aprovados em Conselho de Ministros. Aqueles diplomas foram retomados para análise e estudo pelo actual governo.
Na sequência de tal estudo, decidiu esta Secretaria de Estado que fossem elaborados diplomas, na perspectiva de criação de um instituto dentro da Administração Pública, tendo, nos termos do n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro, solicitado já a indicação à Secretaria de Estado do Orçamento dc técnicos que pudessem assessorar os nossos serviços na elaboração do diploma.
Nos diplomas em fase adiantada de elaboração os funcionários do 1PCP manter-se-ão vinculados à Administração Pública, havendo intenção de se aproveitarem, no novo instituto, todos os funcionários com perfil adequado, bem como os que um processo de reconversão tal possibilite.
2 — Assinale-se, desde já, que se ponderará nos trabalhos em curso que a criação de um instituto regulador de mercado deverá assegurar o cumprimento das obrigações que Portugal assumiu pela adesão à CEE, nos domínios do mercado dos produtos da pesca, em especial as funções exigidas pela execução e disciplina das medidas de intervenção no mercado e as acções de desenvolvimento das estruturas de produção e de comercialização, em cujo âmbito se situam, fundamentalmente: o reconhecimento, acompanhamento e disciplina da acção das organizações de produtores, a disciplina das medidas de intervenção, a gestão dos meios financeiros originários da Comunidade com vista à execução dessas medidas, o acompanhamento técnico e a execução do programa de ajudas às estruturas de comercialização e de transformação dos produtos da pesca e a gestão da aplicação dos financiamentos nacionais e comunitários dessas acções, as tendentes à valorização dos produtos nacionais, principalmente aqueles que possam ser obtidos a partir de potenciais de captura não aproveitados e a participação nos órgãos de gestão comunitária dos produtos da pesca.
A inexistência de um organismo qualificado para controlar esses mecanismos de mercado e assegurar a aplicação dos fundos comunitários nas operações de intervenção inviabiliza a execução da política comunitária de mercado dos produtos da pesca.
Os diplomas em elaboração darão, assim, resposta prioritariamente às exigências referidas.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 475/IV (l.°)t do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre £ situação do Iardim-de-Infância do Cartaxo.
Em referência ao ofício n.° 587/86, de 3 de Fevereiro de 1986, respeitante ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:
a) No ano de 1985 e por força dos acordos de cooperação em vigor foram concedidos subsídios de manutenção das valências de creche, jardim-de-infância e actividades de tempos livres com jovens no montante de 18 264 680$;
6) Não está prevista a atribuição de quaisquer verbas para o financiamento de obras visto os imóveis terem sido construídos sem a prévia aprovação dos projectos pela entidade competente, o que determinou um dimensionamento inadequado;
Em 19 de Novembro do ano findo, a ocupação em creche e jardim-de-infância era de 65 % da sua exagerada capacidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 9 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao Requerimento n.° 506/1V (La), do deputado Francisco Fernandes (PRD), sobre as taxas de aluguer de contadores.
Em resposta ao vosso ofício n.° 664/86, de 5 de Fevereiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de Indústria e Energia, por seu despacho de 30 de A^bril de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação sobre actualizações dos valores da «taxa mensal» (considerada na facturação de fornecimentos de energia eléctrica em baixa tensão):
Solicitada pela Direcção-Geral de Energia a pronunciar-se sobre o assunto em referência, a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., remeteu a nota de esclarecimento que se anexa, no fundamental bastante elucidativa.
Complementarmente faz-se, no entanto, notar que:
1." O valor da «taxa mensal» (que figura no quadro n.° 2 anexo a cada portaria de
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fixação de taxas tarifárias) é igual ao produto (arredondado) da «taxa de potência» de baixa tensão pelo valor, em kilovolts--ampercs, da potência contratada pelo consum.dor; 2." Os valores da «taxa mensal» vigentes em Fevereiro de 1985 foram fixados pela Portaria n.° 31-M/85, de 12 de Janeiro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 7 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, L Sequeira Martins.
1 — Com a presente nota pretende-se justificar a existência de uma taxa de potência no sistema tarifário de venda de energia eléctrica, mostrar a diferença entre uma taxa de potência e um aluguer do contador e, finalmente, demonstrar que tem cabimento proceder a um acréscimo da taxa de potência quando aumentam os custos de produção e distribuição de energia eléctrica.
Pretende-se, assim, esclarecer as dúvidas suscitadas pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes, através do requerimento n.u 506/IV da Assembleia da República, datado de 31 de Janeiro de 1986, e enviado ao Ministério da Indústria e Comércio.
2 — O sistema tarifário de venda de energia eléctrica é o conjunto de regras e preços (taxas), que permitem o cálculo da factura a um consumidor de acordo com as respectivas solicitações em energia e potência.
Este sistema tarifário, para além de garantir as receitas necessárias, deve promover uma utilização racional da energia. Com efeito, sendo os recursos energéticos escassos, interessa que sejam utilizados de forma a proporcionar o maior benefício possível à sociedade.
De acordo com a teoria económica, para alcançar este objectivo os preços devem traduzir os respectivos custos. Isto é, se os custos de produção e distribuição de um produto são maiores, o preço de venda desse produto deve ser mais elevado. Por outro lado, se o consumidor solicita um produto com custos menores, o preço deve ser mais baixo, associando-se o consumidor nas economias realizadas.
Assim, se apesar de um preço elevado os consumidores insistirem no consumo de um determinado produto é porque a utilização, a satisfação, associada ao consumo desse produto é elevada, tendo cabimento a sua produção. Já se essa utilidade não for elevada, os consumidores abster-se-ão de o consumir, procurando alternativas mais baratas, isto é, alternativas com custos associados mais baixos. Conseguir-se-á desta forma promover a desejada utilização racional dos recursos.
3 — Ora, o produto «energia eléctrica» fornecido pelo distribuidor (no caso concreto EDP) a um consumidor não é um produto homogéneo que possa ser caracterizado apenas pela qualidade de energia eléctrica, isto é, pelos kilowatts-hora (kWh) consumidos num determinado período (um mês, normalmente).
Em termos de custos associados, não é indiferente que o mesmo número de kilowatts-hora seja consumido em mais ou menos tempo, isto é, não é indefe-rente que o consumidor ligue todos os seus aparelhos eléctricos simutaneamente, embora durante pouco tempo, ou ligue menos aparelhos de cada vez, ainda que os mantenha ligados mais tempo.
O consumo, traduzido em número de kilowatts-hora, pode ser o mesmo, mas os custos originados não serão os mesmos, sendo maior no primeiro caso.
Com efeito se um consumidor tem mais aparelhos ligados é maior a potência solicitada, sendo necessário, para a satisfazer, que o distribuidor tenha uma maior potência instalada nas centrais (mais grupos ou grupos geradores mais potentes), equipamento de transformação mais potente e linhas e cabos com maior capacidade (mais linhas ou linhas de maior secção).
Para diferenciar estes dois tipos de consumo o sistema tarifário apresenta taxas de potência e de energia. À potência são associados os custos do equipamento enquanto que à energia são associados os restantes custos, nomeadamente combustíveis.
4 — Assim, a racionalidade dos consumos justifica a facturação da potência, estando incluídos na respectiva taxa encargos com o equipamento necessário à produção, transporte, distribuição e transformação de energia, desde os centros de produção até ao local de consumo. Deste modo, embora o «aluguer do contador» esteja incluído na taxa de potência, constitui evidentemente uma parcela pequena da mesma.
Assim, verificando-se aumentos de preços nos equipamentos, justifica-se proceder a um aumento das taxas de potência.
5 — De referir ainda que, embora a tarifa geral de baixa tensão para potências não muito elevadas não o mostre, por razões de simplificação justificáveis em face dos consumos, não é indiferente que um mesmo consumo seja solicitado nas horas de maior consumo ou nas horas em que é menor a procura de energia eléctrica (horas de vazio).
Assim, se o consumo nestas horas for significativo (superior a 2064 kWh/ano), o consumidor pode solicitar com vantagem a tarifa bi-horária, em que a taxa de energia é menor nessas horas. Será, no entanto, facturado pelos maiores encargos com a aparelhagem de medida, que é mais complexa.
6 — Finalmente, de salientar que na baixa tensão parte dos encargos de equipamento foram transferidos para a taxa de energia, reduzindo-se desta forma a taxa de potência. Ficam assim beneficiados os consumidores com pequenos consumos, consumidores estes normalmente com menores rendimentos.
Também de referir que os consumidores de baixa tensão que solicitam potências mais elevadas são consumidores que dispõem de um maior número de electrodomésticos, que pretendem uma maior comodidade e que dispõem, em regra, de maiores rendimentos. Deste modo, a facturação da potência não vem, em regra, contribuir para uma distribuição de rendimentos menos equitativa.
7 — Em conclusão, a utilização racional dos equipamentos e dos recursos energéticos — que são escassos e importados — exige a existência de tarifas binômias, isto é, com taxas de potência e de energia. A taxa de potência, embora inclua os encargos com a contagem, compreende para além deles os custos com o equipamento desde os centros produtores aos locais de consumo. Não pode deste modo confundir-se com o «aluguer do contador».
8 — Refira-se também que, nos termos do Decreto--Lei n.° 344-A/82, de 1 de Setembro, é da competência do Ministro da Indústria a fixação das tarifas de venda de energia eléctrica.
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As alterações tarifárias a que se refere o requerimento n.u 506/1V foram introduzidas pelas Portarias n."* 894-B/85, de 23 de Novembro, e 7-A/86, de 8 de Janeiro.
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 532/IV (Ia), do deputado Cláudio Percheiro (PCP), acerca dos problemas dos produtores de amendoim na área de Mira.
Pelo oficio n.° 737/86, de 7 de Fevereiro de 1986, solicitou o Ex.mo Chefe do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares os esclarecimentos justificados relativos ao assunto em epígrafe, anexando cópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado.
Para os fins convenientes, foi solicitada à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo informação sobre a situação referida, pelo que S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura me encarrega de transmitir a V. Ex.a os aspectos que sobressaem do nela exposto, com vista ao seguimento adequado.
Assim se, anteriormente a 1980, a cultura do amendoim representava no País uma cultura de muito pequeno interesse económico, a verdade é que, a partir daí, se vem assistindo à sua acentuada evolução e, de acordo com números fornecidos pela Associação Nacional dos Produtores de Amendoim, pela Cooperativa Agrícola do Mira, pela Brigada de Exploração e Conservação do Mira e pelos elementos recolhidos directamente pela zona agrária de Odemira, se estima em 1200 ha a área dedicada à cultura na região de rega do Mira (cerca de 800 ha) como em regadios particulares (cerca de 400 ha), o que corresponde a uma produção média global de 12001 a 15601 na campanha de 1985.
Se se adicionar a este número a produção de 1984, que, pelo conhecimento da zona agrária, se admite não ter tido saída, por falta de mercado, crê-se haver, no momento, uma disponibilidade de amendoim entre 20001 e 25001, armazenadas pelos produtores.
Verifica-se que a Cooperativa Agrícola do Mira e a Associação Nacional dos Produtores de Amendoim, apesar dos seus esforços, não têm conseguido o escoamento significativo desejável.
Entretanto, devo comunicar a V. Ex.a que, através da Secretaria de Estado da Alimentação, estão a ser desenvolvidas acções, no sentido de se encontrar uma solução que satisfaça, até onde for possível perante a conjuntura dos mercados, os interesses dos produtores.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura, 5 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Martinho Rodrigues.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 558/1V (l.a), do deputado Silva Martins (PSD), sobre a falta de água potável e de saneamento básico no concelho de Santa Maria da Feira.
Em aditamento ao meu ofício n.° 1742, de 27 da Março de 1986, e em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 784, de 10 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de enviar, para completar o esclarecimento do Sr. Deputado, outra informação deste Gabinete.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Janeiro de 1986. — Pelo Chefe co Gabinete, (Assinatura ilegível.)
1 — Relativamente ao conteúdo do requimento citado em epígrafe, informo V. Ex.a de que a gravidade da situação no concelho de Santa Maria da Feira, em matéria de saneamento básico, foi reconhecida ao nível do Governo, através da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/85, de 2 de Outubro, que criou, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão para o Saneamento Básico do Concelho de Santa Maria da Feira.
Não obstante tal Comissão não ter sido ainda nomeada, a urgência da resolução da situação em causa levou a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a tomar medidas orçamentais para o efeito, encontrando-se, assim, inscrita no Orçamento do Estado para 1986 uma dotação de Í50 000 contos, montante este que se adicionará ao financiamento da responsabilidade das autarquias locais e aos subsídios solicitados ao FEDER para algumas das componentes de obra do programa de investimentos a realizar.
2 — A 28 de Fevereiro do corrente ano realizcu-se nas instalações dos Serviços Municipalizados de Santa Maria da Feira, com a presença de representantes daqueles Serviços, da CCRN, do GEOTA, da DGSB e do Sr. Presidente da Câmara de Santa Maria da Feira, uma reunião preparatória para avaliação da situação do programa em termos de estudos e projectos técnicos já disponíveis e formulação de programação plurianual dos correspondentes investimentos.
Na sequência desta reunião, os Serviços Municipalizados de Santa Maria da Feira apresentaram ao GEOTA uma proposta de programação das diferentes componentes de obra a lançar, quer para o sistema de adução e distribuição de água, quer para o sistema de tratamento e drenagem de esgotos, a qual, em termos globais, envolve a preços de 1986 um custo de cerca de 5 milhões de contos a despender até 1992.
3 — O início efectivo da execução deste programa em 1986 encontra-se condicionado a duas ordens de factores: os primeiros, de natureza técnica, prendem-se com a disponibilidade de projectos técnicos de execução para cada componente de obra aprovados pela DGSB. Aqui, refira-se que estão em causa 56 pro-
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jectos técnicos, os quais na sua grande maioria se encontram já em apreciação na DGSB, havendo mesmo dois deles já aprovados (sistema de adução na freguesia de Lourosa).
Em termos de disponibilidade de projectos a situação é menos favorável em matéria de esgotos comparativamente ao abastecimento de água, havendo ainda a notar a necessidade de actualização de alguns dos projectos e dos respectivos orçamentos. Este trabalho encontra-se em curso na DGSB; os segundos, de natureza jurídico-institucional, envolvendo a tomada de decisões quanto à eventual nomeação da Comissão para o Saneamento Básico do Concelho de Santa Maria da Feira ou condução do programa cm colaboração entre órgãos representativos das administrações central e local sem recurso à referida Comissão e publicação de diploma legal onde seja definida a modalidade da colaboração técnica e financeira entre a administração central e as autarquias locais, evidenciando as responsabilidades de cada nível administrativo, quer quanto à validação técnica dos projectos, quer quanto ao financiamento do programa e seu faseamento no período de execução daquele. Neste último aspecto, refira-se que está em preparação um projecto de dcreto-lei para o efeito.
4 — Prevê-se, assim, a curto prazo o lançamento da estação elevatória de Seixo Alvo, da conduta entre Seixo Alvo e Lourosa, passando pelo Alto Marquinho, e do reservatório do Alto Marquinho, enquanto decorre todo o processo de preparação e aprovação dos projectos das outras componentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 596/1V (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando o envio das actas aprovadas onde se mencione a construção de uma fábrica na propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves.
A fim de dar sequência ao pedido formulado pelo deputado dos Verdes (Maria Santos), informo V. Ex.a de que, relativamente à construção de um pavilhão que se destina à implantação de uma indústria de exploração de águas de mesa, propriedade do Sr. Manuel Jacinto Alves, situada ao Castro Verde, esta Câmara, na sua reunião de 24 de Maio de 1985, deliberou deferir o projecto.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Gouveia, 24 de Abril de 1986. — O Presidente da Câmara, António José Santinho Pacheco.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 638/IV (1.°). do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre os Pré-
mios de Revelação da Associação Portuguesa de Escritores.
Relativamente ao requerimento n.u 638/IV apresentado pelo deputado Magalhães Mota (PRD), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1006, dc 21 de Fevereiro de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:
O apoio aos Prémios de Revelação da Associação Portuguesa de Escritores não constitui uma obrigatoriedade institucional do Governo; têm vindo, contudo, a ser apoiados, desde 1983, de acordo com as oportunidades e possibilidades consideradas por este departamento.
Este apoio foi interrompido em 1985 e entendeu-se dever retomá-lo no ano corrente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 28 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.'no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.1 o Ministro da Educação e Cultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 657/IV (1.°), dos deputados António Osório e Rogério Moreira (PCP), acerca das medidas que estão a ser tomadas para garantir a imediata conclusão das obras do PARCAUTO e para quando está prevista a sua entrega à FEUP.
Em resposta ao requerimento n.° 657/IV (l.a), dos Srs. Deputados António Osório e Rogério Moreira do PCP sobre «para quando está prevista a conclusão das obras do PARCAUTO e a sua entrega à FEUP», a Reitoria da Universidade do Porto informou:
1) A atribuição da verba do PIDDAC à Universidade do Porto vai permitir desbloquear a situação do PARCAUTO;
2) A transferência da responsabilidade das situações para a Universidade, decidida pelo Governo, irá acelerar todo o processo de edifícios da Universidade;
3) Na sequência do acordado entre o reitor e o empreiteiro, este compromete-se a concluir os blocos da Rua dos Bragas e da Praça do Coronel Pacheco até 31 de Agosto e o corpo intermédio e piso A até ao final do corrente ano.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 29 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Maria Helena Petiz.
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SECREÍARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 661/IV (1.*), dos deputados Rogério Moreira e Jorge Patrício (PCP), sobre o trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho encarregado de preparar o Programa de Turismo Juvenil a lançar em 1986.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Juventude de informar V. Ex.a de que:
1 — O grupo de trabalho nomeado por despacho conjunto de SS. Ex." o Ministro da Educação e Cultura, o Secretário de Estado da Juventude e o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações de 31 de Dezembro de 1985, após várias reuniões plenárias e sectoriais dos seus membros concluiu que a preparação de um programa de turismo juvenil para lançar ainda em 1986 apresentava alguns problemas de articulação, uma vez que o mercado do turismo juvenil demora sensivelmente um ano a responder aos estímulos que lhe são lançados.
O grupo entendeu, no entanto, possível, dentro do conjunto das preocupações manifestadas no despacho conjunto, proceder ao levantamento das infra-estruturas existentes e propor-se prosseguir o trabalho a fim de preparar um plano para 1987.
2 — As iniciativas a desenvolver em 1986 estão em estudo no Gabinete em estreita colaboração com a APPf e as organizações de juventude e serão enquadradas nas acções de intercâmbio juvenil a desencadear durante o corrente ano.
3 — Quaisquer que sejam as acções a desenvolver, os jovens têm assegurada a sua participação, quer através do Conselho Nacional da Juventude, quer do Conselho Consultivo da Juventude.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 5 de Maio de 1986. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 716/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre viagens de avião efectuadas pelo Ministro.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e respondendo ao requerimento
do Sr. Deputado António Sousa Pereira, de informar o seguinte:
Não é possível ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação responder diariamente ao que a imprensa relata sobre o mesmo, pelo que o Gabinete do Ministro tenta esclarecer e corrigir quando a informação é pertinente e visa fins construtivos.
Relativamente ao assunto em apreço é preocupação do Sr. Ministro identifica-se in loco com os problemas da agricultura e aspirações dos agricultores e estabelecer contacto com os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação espalhados por todo o País, o que tem vindo a ser feito através de deslocações semanais, sempre que possível.
Estas deslocações são, em termos gerais, feitas num só automóvel.
Para além destas visitas é o Gabinete do Ministro assediado com solicitações provenientes dos mais diversos quadrantes — autarquias, cooperativas, associações de agricultores e científicas, no sentido de estar presente em actos que os mesmos considerem relevantes e de grande interesse. Sempre que possível está presente o Sr. Ministro, procurando utilizar meios de transporte normais — automóvel e ou comboio. Contudo, em algumas circunstâncias, exactamente as referidas no Tal & Qual, deslocou-se o Sr. Ministro em avião, pelo facto de, por compromissos assumidos, não ser possível fazer ida e volta no mesmo dia, dadas as distâncias a percorrer, caso de Vila Real, Covilhã, Bragança e Aveiro; por outro lado, a LAR (TAP regional) não voa diariamente para estas cidade e, quando o faz, não permite o regresso no mesmo cia, pois após o desembarque dos passageiros parte para outros destinos.
A ida ao Luxemburgo no Falcon resultou da convocação de uma reunião dos ministros de agricultura da Comunidade Económica Europeia, em que se previa a deslocação, dado os assuntos a tratar, de secretários de Estado e de técnicos do Ministério, com ida e regresso no mesmo dia.
As disponibilidades de tempo, os compromissos assumidos em termos nacionais e internacionais, as distâncias a percorrer e a gestão do Ministério não são muitas vezes compatíveis com os transportes normais; por outro lado, convém referir que foram gastos em 1984 e em 1985 468 500$ com deslocações internas e a referida deslocação ao Luxemburgo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 2 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
DIRECÇÃO-GERAL DAS FLORESTAS DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO FLORESTAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 720/1V (1.°), do deputado José Pereira Lopes (PSD), relativo à
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protecção do parque florestal nos concelhos da Sertã, Oleiros, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Fundão.
Tendo em vista responder ao requerimento apresentado, cumpre-me informar o seguinte:
1 —O Decreto-Lei n.° 55/81, de 18 de Dezembro, atribui competência e responsabilidade à Direcção--Geral das Florestas (DGF) no âmbito da prevenção, vigilância e detecção dos incêndios florestais. Assim, descrevem-se as acções previstas neste âmbito para os concelhos referidos no presente ano:
Prevenção:
a) Campanhas de sensibilização das popula-lações. — Campanha a n1'' c1 nac'onal, nomeadamente na RTP, reilçnndo os aspectos fundamentais da r'eíesa da floresta e sua preservação;
6) Compartimentação da floresta e redução de combustível. — Para os concelhos em questão existem núcleos de a:5oio à propriedade privada em Mação, Sertã e Proença, dependentes das administrações florestais de Castelo Branco, e para o concelho do Fundão, a Administração Florestal da Covilhã, que dão npo;o tícnico e material na construção de eslradões florestais, abertura de linhas corta-fogos, construção de depósitos de água, limpeza e desbaste do arvoredo ao longo dessas linhas e acessos, trabalhos que fazem parte da programação anual da DGF, embora a sua realização seja dificultada peia escassez de meios, sobretudo financeiros, e dificuldades de actuação nas matas particulares.
Vigilância (dissuasão e policiamento). — Para estes concelhos estão previstas cinco brigadas, uma para cada concelho, de vigilância e detecção, patrulhando em serviço permanente a área em questão conjuntamente com a GNR.
Detecção:
a) Postos de vigia. — No essencial a rede actual de postos de vigia (quinze postos) cobre esta região de maneira satisfatória, estando, no entanto, prevista a instalação de novos postos (possivelmente três) para completamento da rede;
b) Centros de prevenção e detecção. — Para os concelhos da Sertã, Oleiros, Proença e Vila de Rei a localização dos incêndios é feita pelo Centro de Castelo Branco e para o Fundão pelo Centro de Manteigas.
2 — Pistas de aviação. — O concelho do Fundão desde 1970 é coberto pela pista da Covilhã, accionada todos os anos.
No ano transacto funcionou em pleno a pista das Moitas, situada no concelho de Proença, com três aviões e um helicóptero de transporte de brigadas, funcionando como pista de apoio a situada em Ferreira do Zêzere.
Decorrem estudos de localização de outra pista que complemente estas, para servir a região sudoeste da Sertã e possivelmente a localizar neste concelho.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção de Serviços de Conservação Florestal, 28 de Abril dc 1986. — O Director-Geral, Joaquim Bivar.'
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 734/íV (1."), do deputado João Poças Santos (PSD), solicitando o envio de volumes já publicados pela Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.
Em referência ao vosso ofício n.° 1817/86, de 19 de Março de 1986, e relativamente ao requerimento n.° 734/IV, apresentado pelo deputado João Poças Santos (PSD), encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex.a que os livros são editados pela Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e estão à disposição do público.
Nestes termos e de acordo com o disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição, deverá o senhor deputado dirigir-se directamente àquela Comissão para os efeitos ora solicitados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 21 de Abril de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.
SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 787/1V (1.°), do deputado António Mota (PCP), acerca do modo de exploração de carvão pela empresa TERRA-MINAS.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1506, de 11 de Março de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 30 de Abril de 1986, de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral de Geologia e Minas, deste Ministério:
1 — A antiga exploração das minas de carvão de São Pedro da Cova foi toda subterrânea, tendo deixado por explorar alguns maciços de carvão que afloram à superfície. A isso foi conduzida, ou para protecção de instalações que tinha à superfície, ou para evitar prejudiciais infiltrações de água nos trabalhos subterrâneos, ou por
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dificuldades com a sustentação dos terrenos. Esta prática de deixar «maciços de protecção» é absolutamente normal, como também é normal a sua recuperação (ou seja a extracção desses maciços) no final da exploração. Simplesmente, esta recuperação não foi feita aquando do fecho das minas, nos princípios da década de 70, em parte por questões de mercado, em parte porque a concessionária, para o fazer, necessitava de manter conservados vários trabalhos subterrâneos (não dispunha de equipamento para trabalhos a céu aberto), o que se não afigurava rentável.
A actuai exploração a céu aberto nasce por ter sido verificado que parte das antigas instalações exteriores não tinham qualquer finalidade industrial e que, se fosse extraído o carvão que propositadamente tinha sido deixado ficar pára as mesmas nada sofrerem, não havia quaisquer inconvenientes. Acresce que quando esta exploração a céu aberto começou os preços do carvão tinham sorrido uma evolução comparável à do petróleo, além de que a empresa que faz a exploração possuía equipamento para importantes movimentações de terras.
O interesse económico desta exploração era grande e a empresa exploradora lançou um desmonte a céu aberto e procurou reconhecer a existência de afloramentos de carvão.
Esta exploração a céu aberto não apresenta uma configuração geométrica muito regular e uma perfeita sistematização dos trabalhos, mas para tal contribui, em grande parte, a estrutura do jazigo, composto por várias' camadas, que ora são possantes, ora chegam a desaparecer. Não se pode, porém, falar em poços, porque nestas escavações entram camiões e escavadoras.
Os trabalhos, como se tem vindo a dizer, decorrem onde no passado foi feita uma exploração subterrânea e, portanto, na povoação de São Pedro da Cova. Os terrenos são exclusivamente dos interessados na exploração e esta não causou quaisquer aluimentos em terrenos vizinhos.
Estradas que os circundam ou as que os atravessam (como a estrada de São Pedro da Cova para Valongo) não foram, nem virão a ser, afectadas; a alguns dos poucos caminhos utilizados pelas populações e que passam pelos trabalhos foram criadas alternativas.
Há o compromisso de no final da exploração vir a ser feita a reconstituição dos terrenos.
Uma queixa recentemente apresentada nestes serviços, que está a procurar resolver-se, refere--se a lamas ou pó de carvão numa rua da povoação, devido ao trânsito das camionetas que transportam o carvão para os consumidores. As condições de taí transporte não são da nossa alçada, mas temos vindo a fazer sentir à empresa exploradora que deve procurar ter em conta o que é reclamado.
2 — Esta Direcção-Geral não informou qualquer pedido de subsídio financeiro e desconhece se foram dados quaisquer benefícios fiscais.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 7 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA AOMÍN5STRAÇÂO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 795/!V (l.D), do deputado Ribeiro Teles (índep.), solicitando o envio de estudos económicos ou técnicos que motivaram a não aceitação dos valores propostos pela Comissão Europeia sobre a emissão de dióxido de enxofre.
Relativamente ao assunto mencionado era epígrafe encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Parte-se do princípio que o senhor deputado se refere aos valores de emissão de SOi incluídos no anexo i da proposta de directiva do Conselho, relativa à limitação das emissões de poluentes na atmosfera provenientes das grandes instalações de combustão — documento ENV 177.
2 — A posição defendida pela delegação ponv.guesa no decorrer da reunião do Conselho de Ministros parra o Ambiente, realizada em 6 de Março do corrente ano em Bruxelas, assenta numa posição nacional veiculada pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente e pela Direcção-Geral de Energia, ouvida a Electricidade de Portugai (EDP), E. P., parte interessada no processo.
2.1 — Os valores propostos pela Comissão e incluídos no anexo i da referida proposta de directiva contemplara duas situações de novas instalações:
Instalações cuja licença de funcionamento seja posterior a 1 de Janeiro de 1985 e anterior a 31 de Dezembro de 1995;
Instalações cujas licenças de funcionamento sejam posteriores a 31 de Dezembro de 1595.
2.2 — Os valores limites de emissão para o SOi, referidos no n.° 2.1, são, respectivamente:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2.3 — Portugal, na sua declaração, manifestou a sua disposição para aceitar os valores constantes na 2." coluna para as instalações que vierem a ser licenciadas posteriormente à data referida se após os estudos de
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actualização que vierem a ser feitos estes mostrarem que os valores de emissão referidos venham a possibilitar a aplicação da melhor tecnologia disponível e economicamente viável; mas mostrou-se indisponível para aceitar os valores constantes na 1." coluna, nomeadamente o que se aplica para as grandes instalações (> 300 MWth), queimando com combustível sólido.
Aliás a posição nacional é menos drástica do que a apresentada pela GB, IRL, I e DK e semelhante à dos outros países, que, de uma forma ou de outra, não concordam com os valores propostos na totalidade da tabela.
3 — Assenta a posição nacional nos seguintes considerandos:
3.1 — Portugal entrou na década de 80 com uma forte dependência do petróleo.
Apenas em 1985 essa dependência se começou a atenuar, embora em 1990 ainda se situe acima dos 50 %. '
O esforço de introdução do carvão importado como alternativa energética pode correr o risco de ser prejudicado caso ocorra um incremento brusco dos custos de produção respectivos que seja suficiente para lhe retirar competitividade.
3.2 — A adopção desta directiva tout court é não só indesejável em termos económicos, como não acarreta contrapartidas sensíveis em termos ambientais.
Acarretaria, sim, efeitos gravosos, em termos de produção, do kilowatt-hora a carvão (mais 14 %-25 %) e da necessidade de mobilização de encargos vultosos no curto prazo, na ordem dos 100x10* contos nos próximos dez anos. Efectivamente os limites de emissão propostos levariam à introdução de dessulfuração nas novas unidades, incluindo na própria central de Sines. Registe-se ainda que só o recurso suplementar a fuelóleo e a carvão de mais baixo teor de enxofre (í % a 0,7 %, respectivamente) poderiam satisfazer as exigências estritas da proposta.
3.3 — A nossa capitação, referida à potência termoeléctrica instalada, que é a mais baixa da Europa, o posicionamento geográfico de Portugal e o contributo insignificante no que se refere às emissões poluentes para outras zonas da Europa e a não existência de problemas de precipitação ácida no nosso país levaram a adoptar uma posição realista de defesa das indústrias portuguesas, nomeadamente na exclusão da aplicação dos valores limites propostos às centrais de Sines e à nova central a seguir a Sines, por não ser economicamente viável a instalação de dessulfuração naquelas centrais, como não se justificam pelo facto de os estudos realizados para Sines com a aplicação de modelos de dispersão de poluentes não indicarem qualquer violação dos níveis da qualidade do ar em vigor se forem cumpridas todas as exigências impostas aquando do parecer ao licenciamento.
Os estudos em curso para a localização da nova central, embora preliminares, também não demonstram a existência, em termos anuais, semestrais ou trimestrais, de valores significativos de SO2 ao nível do solo.
3.4 — Portuga! defende a aplicação de valores de emissão nacionais, e não globais, por entender que só assim as condições de equilíbrio entre os vários Estados Membros se podem atingir.
Precisamente para o nosso país a equidade pretendida não poderá deixar de passar pela adopção de um clausulado específico que tenha em conta permitir a nossa aproximação aos países, desenvolvidos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 812/lV (l.a), do deputado António de Sousa Pereira (PRD), sobre a fortaleza de São João Baptista da Foz do Douro.
Em resposta ao documento em referência encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Não se encontram quaisquer retornados das ex-colónias na fortaleza de São João Baptista da Foz do Douro; apenas ali residiram familiares do antigo guarda do forte (falecido), por interpretação indevida da lei do inquilinato.
2 — Da citada fortaleza apenas a parte central se encontra em ruínas, dado que não tem valor histórico, por não corresponder à traça inicial, pelo que este monumento vai ser recuperado de acordo com a traça original, sob a orientação do Serviço Histórico Militar, Serviço a que vai ficar afecto e que ali vai abrir uma delegação, podendo ser utilizado, a partir dessa altura, por entidades estatais ou privadas para actividades culturais.
3 — As muralhas não estão em ruínas nem degradadas, tendo vindo o Exército, através da RMN, a proceder à sua limpeza e recuperação.
A este propósito transcreve-se, na parte que interessa, o ofício n." 390/85, dc 9 de Dezembro de 1985, endereçado pelo presidente da Junta de Freguesia da Foz do Douro ao comandante da RMN:
Ao longo do meu mandato como presidente da Junta de Freguesia tive oportunidade de verificar que a fortaleza de São João Baptista da Foz do Douro, vulgo Castelo da Foz, tem vindo a beneficiar de importantes obras de restauro.
É com a maior satisfação que se assiste à recuperação de uma fortaleza que está indissocia-velmente ligada à história da cidade do Porto e que é um símbolo para esta freguesia — editou a Junta de Freguesia, para este ano, um calendário de bolso com uma reprodução, datada de 1970, da fortaleza e da barra do Douro.
[...]
Foi também com a maior satisfação que tivemos conhecimento do protocolo celebrado entre o Exército e a Câmara Municipal do Porto, pelo qual o Castelo da Foz é considerado unidade militar e também monumento da cidade. Esta situação trará de novo ao Castelo da Foz a digni-
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dade que o seu passado lhe confere e que a tcda a população da Foz do Douro, ciosa dos seus valores patrimoniais, não deixará, por certo, de contentar.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 14 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Educação e Cultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 822/ÍV (!."), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a recuperação do Convento de São Bento da Vitória, que se destina à instalação do Centro Nacional de Música da cidade do Porto.
Relativamente ao requerimento n.° 822/IV, apresentado pelo deputado António Sousa Pereira (PRD), transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1575/86, de 12 de Março de 1986, do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares, cumpre--me informar o seguinte:
Foi elaborado oportunamente o projecto de um serviço dependente do 1PPC com o nome de Centro Nacional de Música e a sua localização foi, em 1984, destinada ao Convento de São Bento da Vitória, no Porto, a cujo edifício o Despacho n.° 18/84, de 7 de Março, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 80, de 4 de Abril de 1984, afecta a guarda do património musical.
Dentro deste espírito, foi criada, pelo Despacho Ministerial n.6 43/84, de 8 de Maio, uma comissão encarregada de acompanhar a execução das obras de adaptação necessárias no mesmo Convento, de harmonia com a sua adequação ao plano geral de utilização.
Apresento a V. Ex." os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 24 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís dos Santos Ferro.
SECRETARIA DE ESTADO DA SNDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 824/IV (l.a), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre os produtos fabricados no novo forno de vidro da CO-VINA.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1577/86, de 12 de Março, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 8 de Maio de 1986, de trans-
mitir a V. Ex.a a seguinte informação, obtida da COVÍN A —Companhia Vidreira Nacional, S. A. R. L., via IPE — Investimentos e Participações do Estado, S A. R. L.:
A nova unidade float vai estar equipada para produzir vidro de cor, dependendo a opção de o fazer da rendibilidade económica da operação.
Para a produção de uma dada cor de vidro impõe-se efectuar duas mudanças de cor — uma relativamente rápida, podendo demorar quatro dias, que é a que constitui a passagem de vidro incolor para vidro colorido, e a outra relativamente lenta, que é a operação inversa de passagem de vidro de cor para vidro incolor, podendo demorar sete dias.
A produção que se obterá nas fases intermédias dificilmente é vendável por ser de coloração irregular (em regra) e com má homogeneidade da massa do vidro, donde muitas quebras na utilização ou na transformação.
Quer isto dizer que é caro fazer uma mudança de cor, tomando-se necessário encomendas de grande volume para a justificar, porque só grandes encomendas permitem diluir os custos respectivos.
Por estas razões acordou a COVINA com a sua associada Cristalería Española, S. A., empresa em que o grupo Saint-Gobain tem interesses, um regime de trocas permitindo compensar a nio fabricação de ,vidro de cor por troca com vidro incolor produzido na COVINA.
A COVINA é, porém, soberana de decidir o que mais lhe convirá fazer em cada momento — se produzir vidro de cor ou se trocar vidro incolor da sua produção por vidro de cor da empresa referida— e terá, como acima se disse, os meios de produção para o fazer.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 13 de Maio de 1986.— O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 893/1V (1.a), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a barragem de Fagilde.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Presentemente não estão' em curso quaisquer obras de acabamento da barragem de Fagilde, mas tão-somente estão a ser efectuados trabalhos de afinação das estanquidades das comportas e do sistema de comando hidráulico das mesmas.
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2 — O aproveitamento turístico da barragem não está 'previsto, nem é recomendável para já, dada a necessidade de garantir a qualidade da água para abastecimento público. Por este facto, e no caso de haver interessados, uma decisão final necessita de ponderação cuidadosa.
3 — Não está ainda decidido o aproveitamento da barragem para a produção de energia eléctrica.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 958/1V (1.°), dos deputados Tose Magalhães e Odete dos Santos (PCP), sobre acções levadas a cabo pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor no âmbito da campanha infantil lançada pelo Bureau Europeu das Uniões de Consumidores.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Aquando do lançamento da Campanha sobre Segurança Infantil, promovida pelo Bureau Europeu das Uniões de Consumidores, o INDC comprometeu-se a divulgar a iniciativa. De facto o INDC divulgou, pelos meios ao seu alcance, a Campanha, designadamente nos n.os 4 e 5 da revista Informar, respectivamente de Setembro-Outubro e de Novembro-De-zembro de 1985, e ainda no n.° 23 da Informação à Imprensa, de 23 de Janeiro de 1986.
2 — Por outro lado, o INDC reeditou em 1986 o seu desdobrável Como Comprar ... Brinquedos, que alerta para alguns dos aspectos visados na Campanha sobre Segurança Infantil.
3 — Na mesma linha de actuação sobre prevenção de acidentes com crianças, o INDC fez uma grande divulgação dos perigos inerentes ao lançamento das chamadas «bombas de Carnaval» na devida altura, tendo igualmente diligenciado no sentido de elaborar legislação sobre a venda desses produtos a menores em idade escolar.
4 — No âmbito da integração europeia, Portugal, através do INDC, tem vindo a participar, desde o princípio do ano em curso, no arranque do Sistema Comunitário de Informação sobre Acidentes com Produtos de Consumo, cujo objectivo geral é a protecção da saúde e da segurança dos consumidores. O sistema comunitário estabelece-se através da recolha de dados junto dos serviços de urgência dos hospitais; o recenseamento de acidentes decorrerá até 1990 junto de hospitais seleccionados dos Estados Mem-
bros. Desde que o INDC aderiu à Campanha sobre Segurança Infantil, lançada jjelo BEUC, foi decidido propor a efectivação da recolha de dados também no Hospital de D. Estefânia (destinado à criança), em Lisboa.
Este projecto encontra-se ainda na sua fase ôe lançamento e tem cobertura no PIDDAC/86 aprovado.
5 — Mas porque o problema da segurança infantil é, também e sobretudo, uma questão educativa, o INDC tem programado o equacionamento desta temática no quadro da introdução da educação do consumidor nos programas escolares do ensino básico e secundário e nas actividades extra-escolares desencadeadas pela Direcção-Geral da Educação de Adultos.
Foi publicado (Diário da República, 2.a série, n.° 85, de 14 de Abril de 1986) um despacho conjunto dos Secretários de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e do Ensino Básico e Secundário que instituiu um grupo de trabalho para a introdução da óptica da protecção do consumidor nos programa escolares.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 961/IV (1.°), do deputado Ricardo Roque (PS), pedindo informações sobre a construção do Palácio de Justiça de Setúbal.
Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de enviar fotocópia da informação elaborada na Secretaria-GeraS deste Ministério.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Justiça, 7 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.
SECRETAR1A-GERAL Sr. Ministro da Justiça: Excelência:
1 — Segundo noticia o Diário de Lisboa, de 2 de Abril de 1986, o deputado socialista pelo círculo de Setúbal Ricardo Roque apresentou na Assembleia da República um pedido de esclarecimento ao Governo sobre a situação em que se encontra a construção do novo Palácio de Justiça.
Porque o assunto já vinha a desenvolver-se desde 1971, com interrupção em 1978 e retomado em 1982, cumpre-me esclarecer V. Ex." sobre o estado da questão.
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2j— O principal critério para a construção dos novos palácios de justiça assenta na deficiência e insuficiência dos edifícios onde funcionam os tribunais judiciais.
Após a minha tomada de posse, no estudo dos processos pendentes, verifiquei que o edifício do actual Tribunal de Setúbal não satisfazia as presentes necessidades, e, portanto, muito menos as futuras, de funcionamento dos juízos ora existentes.
Instalado num antigo convento é deficiente, porque só tem uma sala de audiências para funcionamento do tribunal de círculo e três juízos.
Acresce que as secções de processos, com excepção da Secretaria Judicial, se encontram instaladas em compartimentos exíguos, insusceptíveis de alargamento pela existência de grossas paredes mestras, com uma densidade ocupacional pouco propiciadora do rendimento do trabalho e ainda com incómodos para os profissionais do foro e público que têm de se deslocar até junto dos funcionários.
Por outro lado, no TIC os espaços, por diminutos, não permitem o secretismo dos interrogatórios, bastando que as testemunhas e estranhos se situem no átrio para que possam tomar conhecimento do que se está a passar.
3 — Além de deficiente, o actual edifício é insuficiente, porque, estando prevista pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a criação para já de um juízo de polícia ou, pelo menos, de mais um juízo, não comporta a sua instalação física.
4 — A estas deficiências estruturais acrescia que se mantinha a indefinição quanto à propriedade do edifício, pretendendo a Câmara Municipal anterior receber renda.
A mesma indefinição se verificava quanto ao terreno reservado para edificação do novo tribunal, pelo menos em parte, cuja propriedade se atribuía ao domínio público marítimo.
5 — Face a estes dados efectuaram-se as seguintes diligências:
Em 29 de Janeiro findo reuni no meu Gabinete com os quatro juízes de direito que estão colocados no Tribunal de Setúbal e assentou-se:
a) Realizar obras de reparação na cobertura e nalgumas estruturas do actual edifício;
b) Aproveitar o pátio interior para construção, económica mas com dignidade, de um anexo para instalação do TIC;
c) Reparação da instalação eléctrica, que neste momento oferece perigo de incêndio;
d) Pequenas reparações e obras de limpeza e manutenção;
é) Reordenamento de espaços utilizáveis, para que se possa construir uma pequena sala de audiências;
/) Indagação, sumária, embora, pelos magistrados da titularidade do actual edifício e do terreno destinado à construção do novo tribunal.
6 — Em 6 de Fevereiro findo desloquei-me a Setúbal, acompanhado do director de serviços e de um arquitecto, e com os magistrados e o secretário judicial, incansáveis na sua colaboração, procedeu-se ao levantamento e obteve-se acordo para as soluções, no papel, entretanto já esboçadas pelos técnicos na Secretaria-Geral.
Por outro lado, foi informado que a Câmara Municipal não tinha qualquer título comprovativo de propriedade do actual edifício e que a posse tinha sido exercida, ininterrupta, pacífica e publicamente, pelo Tribunal Judicial desde 1911, data em que foi confiscado a uma congregação religiosa.
7 — Quanto ao terreno reservado para o novo edifício, a Câmara Municipal, pelo seu novo presidente e a pedido do juiz administrador do Tribunal, tinha confirmado que obtivera o acordo verbal da cedência pelo Ministério da Marinha da contitularidade do domínio público marítimo nesse terreno, desde que destinado à construção do Palácio de Justiça.
8 — Em 14 de Março findo realizou-se na Câmara Municipal de Setúbal, a pedido desta Secretaria-Geral, uma reunião de trabalho, em que pelo vereador encarregado do pelouro, arquitecto Frederico Nascimento, nos foi garantido que a Câmara Municipal iria iniciar as diligencias para que, o mais brevemente possível, se pudesse celebrar a escritura de doação do terreno ao Ministério da Justiça, condição sirte qiiu non para arranque do processo de elaboração do projecto.
9 — Toda esta actividade se conseguiu desenvolver porque no P1DDAC/86 tinha sido inscrita uma verba de 12 400 contos, sendo 8000 contos destinados a obras de reparação do Tribunal e 4400 contos, em princípio, reservados para pagamento das rendas pedidas peia Câmara.
Ora, não sendo devida qualquer renda, foi possível avançar no processo burocrático, aguardando que a Câmara Municipal formalize, conforme nosso pedido, a doação do terreno destinado à construção do novo tribunal, o que será, no seu tempo, submetido à aprovação de V. Ex."
!0 — Cumpre ainda informar que, para o mesmo local, em 1978 foi elaborado pelo falecido arquitecto Rodrigues Lima e pago pelo Ministério da Justiça um projecto do tribunal, que hoje já não corresponde às necessidades de funcionamento da comarca de Setúbal, porque só previa a instalação de dois juízos.
11 — Em resumo e em conclusão:
11.1—O projecto elaborado pelo arquitecto Rodrigues Lima em 1978 não corresponde à esf rufara da comarca de Setúbal.
11.2 — Em 29 de Janeiro findo, na Secretaria-Geral, realizou-se uma reunião com os magistrados judiciais de Setúbal, em que se assentou retomar o projecto de construção do novo tribunal.
11.3 — Em 6 de Fevereiro lindo, no Tribunal Judicial de Setúbal, e esclarecidos os aspectos jurídicos da propriedade dos imóveis, solicitou-se à Câmara Municipal a realização de uma reunião de trabalho.
11.4 — Em 14 de Março findo, na Câmara Municipal e com o vereador arquitecto Frederico Nascimento, após troca de impressões e esclarecimento sobre o processo burocrático a seguir, ficou decidido que aquela autarquia formalizaria o início da doação do terreno.
11.5 — No P1DDAC/86 encontra-se disponível, na rubrica referente ao Tribunal de Setúbal, uma verba de 4400 contos, suficiente para pagamento das despesas a efectuar no corrente ano com o pagamento dos honorários dos projectistas.
Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Abri! de 1986.— O Secretário-Geral, R. A. Talo Marinho.
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MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 970/1V (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), pedindo cópias das comunicações apresentadas no Seminário sobre Integração Europeia — Efeitos nos Consumidores Portugueses.
Relativamente ao assunto mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — O Seminário sobre Integração Europeia — Efeitos nos Consumidores Portugueses, que teve lugar em Lisboa, em 10 de Maio de 1985, foi organizado pela DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com a colaboração do INDC — Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.
2 — Dois técnicos do INDC apresentaram àquele Seminário uma comunicação de que se junta um exemplar (anexo i).
3 — Juntam-se ainda o programa do Seminário e cópias das comunicações a ele apresentadas existentes no Centro de Documentação daquele Instituto.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 8 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Almiro do Vale.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAfT
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação e Cultura:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 973/IV (1.°), do deputado Cláudio Percheiro (PCP), relativo a alegadas irregularidades no Lar de Estudantes de Odemira.
Em referência ao ofício n.° 2036, de 3 de Abril de 1986, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com o número de entrada 2897, de 3 de Abril de 1986, tenho a honra de transcrever a V. Ex.° a seguinte informação, prestada pelo Instituto de Acção Social Escolar:
1 — O Instituto de Acção Social Escolar teve conhecimento de actos de indisciplina na Residência de Odemira e actuou de imediato, seguindo estritamente o que sobre a matéria está regulamentado.
2 — Não houve expulsão de alunos, uma vez que, dentro do esquema habitual de diálogo com os pais ou encarregados de educação que sempre norteia a actuação das equipas responsáveis pelas residências para estudantes, foram com eles acor-
dadas as formas de actuação mais adequadas a cada caso. Assim, os pais de três residentes concordaram em levar os seus filhos para casa e procurar outra forma de acesso à escola.
Relativamente a um aluno que se entendeu recuperável, foi-lhe proposta a sua transferência para outro alojamento.
Há ainda dois alunos que, por não terem actualmente em Portugal o encarregado de educação, se encontram na Residência, o que nos parece, por si só, prova suficiente de que a actuação do Instituto de Acção Social Escolar se pautou por parâmetros legais e humanos.
Não podemos deixar de fazer uma referência à estranheza que nos causou a afirmação feita de que a nossa atitude é contestada pela Câmara Municipal, porquanto mantivemos sempre com a autarquia relações cordiais de boa colaboração, o que se verificou mais uma vez na presente situação.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 30 de Abril de 1986. —O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Salgado.
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
GABINETE DO DIRECTOR-GERAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 990/íV (1.°), do deputado Ricardo Roque (PS), sobre a situação dos electricistas do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Em resposta à questão em assunto, cumpre informar V. Ex.a do seguinte:
A equiparação dos electricistas de 1.° classe aos electricistas principais e a consequente igualdade de oportunidades nos concursos de acesso às categorias superiores passariam por eventual alteração legislativa.
Isto porque o Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, ao estabelecer o regime legal da estruturação das carreiras da função pública, bem como um conjunto de princípios e de regras respeitantes a matérias ligadas ao sistema de carreira e à sua aplicação na Administração Pública, não prevê o questionado nos n.os 1 e 2 do requerimento n.° 990/2V.
Mais se informa que a categoria de electricista se encontra inserida na denominada carreira vertical, que integra categorias com o mesmo conteúdo funcional, diferenciadas em exigências, complexidade e responsabilidade.
O recrutamento para as categorias de electricista principal e de electricista de 1.° classe faz-se mediante concurso de entre as categorias de electricista de 1." classe e de electricista de 2." classe, respectivamente, com um mínimo de três anos na categoria inferior e classificação de Bom.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 28 de Abril de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
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MUNICÍPIO DE MATOSINHOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n." 998/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre o estado de degradação do Bairro de São Gens, em Custóias.
Reportando-me ao ofício de V. Ex.° n.° 2313 P.15, através do qual envia fotocópia do ofício n.° 1931, de 8 de Abril de 1986, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território, acompanhado pelo requerimento referido em epígrafe, informo de que o Bairro em causa é um conjunto habitacional construído pelo ex-Fundo de Fomento da Habitação, de acordo com o programa, da ex-C AR.
Nesta conformidade, deverá a solicitação formulada a este Município ser endereçada àquele organismo.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Município de Matosinhos, 28 de Abril de 1986. — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1012/IV (1.°), do deputado José Apolinário (PS), solicitando cópia da Convenção Única sobre Estupefacientes, de 1961.
Com referência ao ofício n.° 2214/86, de 11 de Abrii de 1986, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.° o texto da Convenção Única sobre Estupefacientes, de 1961, com as modificações introduzidas pelo Protocolo de 25 de Março de 1972, que entrou em vigor a 8 de Agosto de 1975.
Mais tenho a honra de informar V. Ex.a de que Portugal ratificou esta nova redacção em 20 de Abril de 1979.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 6 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
GABINETE DO DIRECTOR-GERAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1013/IV (l.a), do deputado José Apolinário (PS), sobre delinquência juvenil.
Junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a um memorando com os elementos solicitados pelo Sr. Deputado do Partido Socialista José Apolinário.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 28 de Abril de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
Memoram!»
1 — A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais trabalha, no quotidiano, com dois grandes grupos etários: 16 a 20 anos e mais de 21 anos.
Relativamente a esses grupos é possível fornecer os respectivos números com referência a 31 de Março do corrente ano:
I
2 — Os escalões etários com maior discriminação são apenas obtidos anualmente.
Assim, indicam-se em anexo os valores relativos a 1 de Janeiro de 1985, uma Vez que os dados do último ano ainda não estão completos.
3 — A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais dispõe, para condenados, de um estabelecimento onde são alojados reclusos de 16 a 20 anos (Estabelecimento Prisional de Leiria, com capacidade para 250 reclusos) e de outro estabelecimento (Estabelecimento Prisional do Linho, com capacidade para 600 reclusos) onde são alojados reclusos com idade até aos 25 anos.
Mas o grande crivo é estabelecido entre os reclusos com menos de 20 anos e os restantes, sendo relativamente vulgar a existência de reclusos com idade entre os 21 e os 25 anos espalhados por todos os estabelecimentos.
Recorde-se que a lotação dos estabelecimentos está ultrapassada em mais de 2500 reclusos e que, por isso, têm sido prejudicados alguns dos critérios de distribuição previstos no Decreto-Lei n.° 255/79, nomeadamente o da idade.
Quanto a preventivos, eles distribuem-se pelos estabelecimentos próprios, existindo instruções para que sejam mantidos, dentro do possível, separados cs jovens da restante população prisional.
Diga-se, no entanto, que, por força da extraordinária superlotação, esse objectivo é, muitas vezes, de impossível concretização.
Finalmente, no que se refere a mulheres, dispondo os serviços prisionais apenas de um estabelecimento para condenadas, não existe separação, o mesmo se passando nos sectores femininos dos estabelecimentos para preventivos.
Nota. — O documento referido no n.° 2 foi entregue ao deputado.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.u 1016/IV (1.°), do deputado Corujo Lopes (PRD), solicitando informações sobre projectos relativos ao distrito de Aveiro que foram enviados para efeitos de comparticipação por intermédio de fundos comunitários.
Em referência ao vosso ofício n." 2219/86, de H de Abril de 1986, junto se remete a V. Ex.° fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura. Pescas e Alimentação, 14 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
Nota. — A informação referida foi entregue ao deputado.
SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1019/IV (1.°). do deputado Corujo Lopes (PRD), acerca da extinção da Escola de Pesca de Ílhavo.
1 — A Escola de Pesca de Ílhavo pertenceu à extinta Junta Central das Casas dos Pescadores e o edifício é hoje propriedade do Ministério do Trabalho e Segurança Social, estando em utilização para outras finalidades, designadamente um infantário.
2 — O Projecto/Programa FORPESCAS prevê a instalação em Ílhavo de um centro fixo de formação profissional, prevendo-se que venha a utilizar, para o efeito, o edifício em que, em tempos distantes, existiu a chamada Escola de Pesca de Ílhavo, por cedência da Secretaria de Estado da Segurança Social.
As instalações existentes terão de ser remodeladas com a colaboração da Câmara Municipal de Ílhavo.
Para a instalação e funcionamento de um centro de formação profissional não bastam, como é natural, instalações e só a devida implementação do Projecto/ Programa FORPESCAS tornará possível a oportuna entrada em funcionamento do centro.
3 — Estão a desenvolver-se esforços no sentido de que as acções de formação profissional no centro de Ílhavo se possam iniciar muito em breve, antes do fim do ano corrente.
Não se tratará de reabrir a antiga escola de pesca, mas de desenvolver a formação profissional de jovens (menos de 25 anos) e a requalificação de profissionais em actividade.
Assim, os cursos envolverão módulos de navegação, de segurança das embarcações e aparelhagem, artes de pesca, processamento e refrigeração do pescado, electrónica marítima e legislação. Para a requalificação profissional, além destes módulos, far-se-ão outros de motores marítimos, reparação e manutenção dos barcos de pesca, etc.
Posteriormente, o âmbito da formação poderá vir a ser ampliado a outras áreas integradas e de grande importância para a pesca, como sejam a indústria de transformação e a de construção naval.
Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, 9 de Maio de 1986. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1043/1V (l.n), do deputado José Lello (PS), sobre a actual situação de precariedade dos tribunais da cidade do Porto.
1 — No domingo de Páscoa, dia 30 de Março, eclodiu um incêndio no Tribunal de São João Novo, no Porto, afectando parcialmente as instalações dos 2°, 3." e 4." juízos Correccionais.
Nesse mesmo dia, acompanhado do Sr, Presidente do Tribunal da Relação do Porto, desembargador Fernando Brochado Brandão, desloquei-me ao loca) e tivemos uma, aliás proveitosa, troca de impressões sobre as instalações dos tribunais em geral e do de São João Novo em especial.
2 — No dia seguinte, segunda-feira, 31 de Março, pela manhã, foram logo dadas instruções ao engenheiro Pereira de Brito, colaborador desta Secr&taria-Gera) no Porto, e à Dr." Teresa Andrade, delegada da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, para providenciarem no sentido da:
a) Remoção dos escombros e limpeza do edifício;
b) Reparação das áreas afectadas e pedido ao Ministério das Obras Públicas, entidade competente para a conservação e manutenção do edifício de São João Novo, para intervenção urgente na realização de obras;
c) Obtenção, por qualquer meio, de espaços susceptíveis de serem rapidamente adaptados ao funcionamento dos três Juízos Correccionais.
3 — Na terça-feira, dia 1 de Abril, os Ex.mos Magistrados e alguns funcionários deslocaram-se ao edifício onde funcionou o antigo Tribunal de Polícia para emitirem a sua opinião sobre a possibilidade provisória de instalação dos seus juízos e, em face da recusa, enveredou-se pela análise de outras possíveis soluções entretanto e simultaneamente obtidas.
4 — Essas soluções, entre outras, seriam:
a) Arrendamento, por 920 contos mensais, de um edifício situado próximo do Tribunal de São João Novo e propriedade e antiga sede da Aliança Seguradora;
b) Arrendamento, por cerca de 700 contos mensais, de um edifício propriedade da Tranquilidade;
c) Cedência pela Câmara Municipal do Porto de um edifício situado na Rua de Entreparedes;
d) Cedência pela Câmara Municipal do Porto de um edifício na Rua de D. Hugo, destinado a centro de exposições artísticas, cujos arranjos tinham sido concluídos há cerca de quatro anos e que estava desocupado;
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e) Utilização de edifícios em reparação, da propriedade da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, situados na Rua do Melo:
í) Utilização, face a pequenas obras entretanto realizadas, de parte das instalações afectadas pelo incêndio.
5 — A apreciação destas soluções obedecia a dois critérios:
!.° Rapidez da entrada em funcionamento dos tribunais;
2.° Comodidade dos magistrados e funcionários.
Em face destas componentes, o prédio sito na Rua de D. Hugo [referido na alínea d)] era o que melhor satisfazia os interesses em presença, porque permitia a imediata instalação dos três Juízos, com amplas salas de audiência para cada um, gabinetes para magistrados e funcionários, alcatifados, com adequada iluminação directa e indirecta, insonorizado e climatizados.
Por isso, sem prejuízo da continuação do estudo das outras soluções, que implicavam, v. g., a obtenção de plantas, ocupação e distribuição de espaços, elabo ração de novas plantas e cálculo dos encargos com as obras a realizar, na quarta-feira, dia 2, solicitei ao Ex.mo Sr. Presidente do Tribunal da Relação do Porto a sua intervenção junto do Ex.mo Presidente da Câmara Municipal, no sentido da cedência desse prédio.
Só na sexta-feira, dia 4, o Sr. Presidente da Câmara, com o Sr. Presidente do Tribunal da Relação, dispôs da possibilidade de visitar o edifício da Rua de D. Hugo, porque, entretanto, acompanhara S. Ex.1 o Presidente da República, que, em visita oficial, se deslocara ao Porto.
6 — Assim, na segunda-feira, dia 7, obtida a eliminação da melhor e mais rápida solução, por oposição justificada do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto, por ordem de prioridade às restantes, foi dada ordem ao chefe de divisão engenheiro Seabra Gomes para se deslocar ao Porto e proceder, obtido o acordo dos magistrados e funcionários, à instalação dos Juízos desalojados pelo incêndio.
Na terça-feira, dia 8, o engenheiro Seabra Gomes, após conversações com o Ex.ffl0 Presidente da Câmara Municipal, eliminou a hipótese ds utilização do edifício da Rua de Entreparedes e concluiu ser possível o funcionamento de dois juízos no Tribunal de São João Novo, removidos os arquivos para nesses espaços serem instaladas as secretarias, e do outro no edifício do Tribunal de Polícia.
Obtido, sem qualquer encargo para o Ministério da justiça e por interferência do Sr. Engenheiro Seabra Gomes, um armazém para nele serem instalados os processos em arquivo e objectos apreendidos, esta solução foi aceite pelos magistrados e funcionários des Juízos Correccionais atingidos pelo incêndio.
Desloquei-me ao Porto na companhia do director de serviços de Manutenção do Património, engenheiro António Sangalho Júnior, e procurou-se ainda estudar a viabilidade de um aproveitamento futuro dos terrenos que os serviços dependentes deste Ministério possuem no Porto.
7 — Cumpre ainda informar que na sexta-feira, dia il de Abril, uma das salas de audiência ficou reparada e em condições de ser utilizada.
Neste momento encontra-se instalado um juízo correccional (o 2 °) no Tribunal de Polícia do Porto e os 3.° s 4.° no Tribunal de São João Novo e prosseguem as obras de recuperação deste Tribunal sob a direcção e orientação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
8 — Quanto ao requerimento do Sr. Deputado do PS fosé Lello, informa-se que as instalações novas do Tribunal Criminal de Monsanto foi decidido construí--las em Março de 1985 por um governo presidido pelo Ex.mo Sr. Dr. Mário Soares, então secretário-geral do partido do Sr. Deputado interpelante.
Quanto aos restantes tribunais do Porto, prestam-se as seguintes informações:
Tribunal de Família — adjudicada, por despacho ce 3 de Abril a Severo de Carvalho, a empreitada de conclusão de construção do edifício, interrompida por falência da anterior adjudicatária;
Tribunal Administrativo de Círculo — a portaria de 2 de Janeiro de 1986, publicada no Diário da República, 2.° série, de 15 de Janeiro de 1986, permitiu a cedência ao Ministério da Justiça do edifício do LNETI no Porto para instalação do Tribunal Administrativo de Cír culo pelo preço global de 30 OCO 000$.
Aguarda-se que a Direcção-Geral do Património, do Ministério das Finanças, formalize a transmissão de propriedade;
Tribunal Tutelar de Menores — têm sido efectuadas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações diversas obras de conservação e manutenção, mas estuda-se uma solução definitiva;
Tribunais do trabalho — também se estuda uma solução que possa reunir no mesmo local, se não os nove, pelo menos uns seis juízos, todos dispersos em diversos edifícios;
Juízes de instrução crimina? — instalados no edifício da Polícia Judiciária, embora com autonomia, a sua definitiva instalação depende da conclusão das obras das novas instalações da Polícia Judicária, per não ser conveniente um afastamento entra os dois.
As carências apontadas estão em vias de resolução, prevende-se a conclusão do Tribunal de Família e do Tribunal Administrativo de Círculo para Janeiro de 1987 c para breve a solução deínitiva para os restantes tribunais.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 dc Abril de 1986. — O Secretário-Geral, Rui Tato Marinho.
MSNISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE 00 MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta so requerimento n.° 1044/IV (1.°), dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD), pedindo esclarecimentos sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
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Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2248, de 11 de Abril de 1986, junto se enviam os esclarecimentos relativos às questões postas naquele requerimento:
1 — Os critérios de apresentação do conjunto de candidaturas apresentadas ao FEDER em 1985 foram os decorrentes das normas do Regulamento do FEDER.
No entanto, como existiam, à partida, projectos em condições de poderem vir a constituir candidaturas ao FEDER em valor superior à dotação previsível do Fundo para Portugal, houve que fazer selecção das candidaturas a incluir neste primeiro conjunto. Esta seiecção não invalida os projectos preteridos de virem a ser apresentados mais tarde.
Os critérios de selecção foram decididos em Conselho de Ministros e traduziram-se na fixação para a administração local de uma participação de 20 % na dotação prevista para o FEDER, sendo a restante parcela afecta a projectos da administração central, empresas e regiões autónomas.
Para efeito de repartição regional das candidaturas dos municípios foram adoptados os critérios constantes do documento anexo.
2 — De acordo com as normas comunitárias, apenas os projectos de custo superior a 5 milhões de ECU são apreciados pelo Comité do FEDER. Todos os projectos portugueses que constituem candidaturas a este Fundo foram apreciados pelo Comité do FEDER de 27 de Novembro de 1985 e mereceram parecer favorável.
3 — A resposta a esta questão está incluída no referido no n.° 1.
4 — As candidaturas ao FEDER têm uma distribuição espacial que cobre quase todo o País. Apenas o Município de Lisboa não tem nenhuma candidatura, porque se considerou preferível não enviar qualquer projecto enquanto não ficarem definitivamente estabelecidas as regiões elegíveis ao FEDER.
Sobre este assunto, S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território encarrega-me de informar que foi aprovado recentemente pelo Conselho de Ministros um normativo sobre esta matéria, que obviará a alguns inconvenientes acontecidos em 1986.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
ANEXO
Critérios psna sstseção és projectos canáidetes ex> FEDER em Ju&ho do 1985
Perante s apresentação pelos municípios de um conjunto de projectos de investimentos que ultrapassava largamente a quota previsível para o FEDER, houve necessidade de proceder à selecção dos projectos que seriam enviados à Comissão da CEE numa primeira fase (Julho de 1985), remetendo-se os restantes para fases subsequentes.
Para o efeito, a hierarquização das prioridades foi feita pelos municípios reunidos em conselho consultivo por área de actuação de cada comissão de coordenação regional.
A selecção final respeitou as prioridades indicadas e orientou-se pelos seguintes critérios de ordem geral:
i — Doteçêo gbba»
As candidaturas de iniciativa autárquica deveriam corresponder a 14 milhões de contos de co-financia-mento comunitário. Este valor foi fornecido apenas com carácter indicativo e correspondia a cerca de 20 % da quota previsível para o FEDER. Este montante resultou de uma estimativa efectuada com base nas tendências de crescimento dos investimentos municipais, verificada pela análise das contas de gerência dos ultimes anos, e na sua estrutura sectorial. Levou-se, pois, em conta a capacidade financeira previsível dos municípios para execução dos empreendimentos propostos. A estrutura sectorial das despesas de investimento em 1983 serviu de referência para a determinação do grau de elegibilidade dos investimentos municipais. Consideram-se, em princípio, elegíveis os investimentos nos sectores de saneamento básico c rede viária, o que corresponde, em. média, a 40 % das despesas de investimento dos municípios.
A maior parte dos projectos incluídos nos outros sectores não parece poder vir a ser elegível, à excepção da electrificação rural, que, como alguns projectos de viação rural, deve, em princípio, ser financiado pelo FEOGA — ORIENTAÇÃO.
2 — Distribuição regional
A distribuição regional do financiamento do FEDER foi feita a título indicativo, mas com o objectivo de garantir a necessária selectividade espacial, instrumento importante para uma aplicação correcta de uma política de desenvolvimento regional e previsto no documento de bases de política regional.
A concretização deste instrumento em termos de definição de zonas prioritárias e sua gradação não íoi feita de forma definitiva nem generalizada para os vários fins.
Pretende-se, sobretudo, que os zonamentos que venham a ser utilizados para efeitos de concretização das diferentes medidas de política regional sejam adequados ao fim em vista e permitam, com a indispensável flexibilidade, responder aos problemas específicos de cada região, quer sejam de concentração de pesosas e actividades, degradação ambiental ou de subdesenvolvimento e interioridade.
Há ainda que conjugar estas preocupações com o aproveitamento integral das diferentes potencialidades que cada região oferece, de forma a garantir a melhor aplicação dos recursos, sempre escassos, e sua canalização para as regiões onde seja susceptível de maior índice de «produtividade, quer económica, quer social.
Assim, a afectação de verbas do FEDFR teve por referência indicadores ce carências no domínio da rede viária e saneamento básico e ainda o grau de desenvolvimento socioeconómico dos municípios. Para o efeito, foi utilizado o estudo que serviu de base ao indicador de prioridade regional inserido no projecto de diploma sobre empreendimentos intermunicipais.
As variáveis utilizadas foram as seguintes:
a) Percentagem de alojamentos com água canalizada, 1981;
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6) Percentagem de alojamentos com retrete, 1981;
c) População activa com profissão não agrícola em 1981—população activa em 1981;
d) VAB da indústria transformadora, 1980 — população total, 1981;
e) Acessibilidade intraconcelhia, 1978; /) Acessibilidade interconcelhia, 1981.
O método utilizado para determinar a pontuação final de cada município relativamente ao conjunto daquelas variáveis foi o seguinte:
a) Estandardização de cada uma das seis variáveis e somatório para cada município das seis variáveis estandardizadas;
b) Ordenação dos municípios segundo os resultados daquele somatório e classificação da lista ordenada de 100 a 0, do município mais carenciado para o menos.
A participação de cada região na verba global foi, finalmente, definida em função do peso relativo do somatório das pontuações atribuídas aos municípios da área de actuação de cada comissão de coordenação regional no somatório global de todas as pontuações; tais valores viriam a ser posteriormente ajustados às candidaturas efectivamente apresentadas, tendo o Conselho de Ministros aprovado a seguinte distribuição regional:
Percentagem
Norte............................................. 31
Centro ........................................... 28
Lisboa e Vale do Tejo........................ 18
Alentejo ......................................... 17
Algarve .......................................... 6
3 — Prioridades sectoriais
Foram indicados como sectores prioritários de investimento os que respeitam ao apoio à actividade produtiva, ao saneamento básico e rede viária, sem que esta indicação invalide a apresentação de outro tipo de projectos, de acordo com as prioridades de desenvolvimento de cada região.
4 — Prioridades de financiamento
Os projectos a seleccionar para o primeiro conjunto de candidaturas deveria dizer respeito a investimentos em curso de execução, de forma a aproveitar, na medida do possível, os financiamentos do FEDER que possam incidir sobre despesas efectuadas nos doze meses anteriores à data de adesão.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇAO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DA FUNÇÃO PÚBLICA
Informação n.* 34/86/DASC
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1061/IV (l.a), dos deputados Anselmo Aníbal e João Amaral (PCP), acerca do novo regime dos beneficiários dos serviços e obras sociais da Administração Pública.
Para cumprimento da determinação de S. Ex.0 o Secretário de Estado do Orçamento de 17 de Abril de 1986 sobre o assunto referenciado em epígrafe, comunicada a esta Direcção-Geral através do ofício n.° 174:, de 21 de Abril, informa-se:
1 — Na sequência da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 497/85, de 17 de Dezembro, foi publicado o Decreto Regulamentar n.° 5/86, de 28 de Fevereiro, que redefiniu o âmbito pessoal e institucional dos serviços e obras sociais da administração central, de acordo com as alterações estruturais produzidas pelo citado decreto-lei.
Os competentes serviços do Ministério das Finanças verificaram que a aplicação do Decreto Regulamentar n 0 5/86, de 28 de Fevereiro, por determinar a movimentação de grande número de funcionários, motivaria graves perturbações no regular funcionamento dos serviços e causaria incomportáveis alterações orçamentais, visto ser inquestionável a intenção de o Governo manter as regalias sociais que os funcionários têm vindo a usufruir.
Nestas circunstâncias, o Governo decidiu aprovar o Decreto Regulamentar n.° 8-A/86, de 7 de Abril, que estabelece regras relativas à execução gradual das medidas constantes do Decreto Regulamentar n.° 5/86, de 28 de Fevereiro.
2 — Concretamente quanto aos funcionários da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico e da ex-Di-recção-Geral das Construções Escolares mantêm a qualidade de beneficiários da OSMOP, não se tendo verificado quaisquer transferências de beneficiários entre os diversos serviços e obras sociais.
À consideração superior.
Direcção-Geral da Administração e da Função Pública, 29 de Abril de 1986. —A Chefe de Divisão, Maria Helena A. Pereira.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINiSTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1066/1V (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), relativo a fundos estruturais da CEE.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2273, de 11 de Abril de 1986, tenho a honra de informar a situação dos projectos portugueses candidatos ao FEDER:
1) Candidaturas apresentadas:
Milhares de escudos
Participação total do FEDER
(crédito de compromisso) 80 424 011 Saque em 1986 ............... 52 764 762
2) Projectos aprovados:
Participação total do FEDER
(crédito de compromisso) 40 835 Í45 Saque em 1986 ............... 31 245 695
Página 2759
23 DE MAIO DE 1986
2759
3) Pagamentos: Milhares de escudos
Pedidos de pagamento apresentados à CEE ............ 19 045 707
Pagamentos já efectuados a favor da Direcção-Geral do Tesouro .................. 5 533 270
Embora seja delicado elaborar previsões rigorosas, consideramos que, como hipótese mínima, as transferências financeiras da Comunidade ascenderão ao montante do «saque em 86» relativo a projectos já aprovados; a este quantitativo deverá acrescentar-se o que decorre de novas aprovações em curso de apreciação bem como da aprovação de programas comunitários e de programas nacionais de interesse comunitário.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 2 de Maio de 1986.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1070/1V (l.a), do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de um exemplar das conclusões do Simpósio sobre Pedagogia na Universidade, realizado em 1985.
Em referência ao ofício n.° 2280, de 11 de Abril de 1986, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP), tenho a honra de informar V. Ex.a de que o exemplar das conclusões do Simpósio sobre Pedagogia na Universidade deverá ser pedido directamente à Universidade Técnica de Lisboa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação e Cultura, 2 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1135/IV (l.a), do deputado Manuel Monteiro (CDS), sobre a não entrada em funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude.
Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a, para os efeitos tidos por convenientes, que a tomada de posse do Conselho Consultivo da Juventude está prevista para o próximo dia 20 de Maio de 1986.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 9 de Maio de 1986. —A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1169/IV (l.a), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre a aplicação do Regulamento n.° 797/CEE e sobre o organismo que o vai tutelar.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que prevê a aplicação do Regulamento n.° 797/CEE para Setembro ou Outubro.
Será o JFADAP o organismo que acompanhará os fundos relativos ao referido Regulamento.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 13 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1184/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando um exemplar do Programa de Desenvolvimento Regional.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2601, de 28 de Abril de 1986, junto tenho a honra de enviar, como resposta, um exemplar do Programa de Desenvolvimento Regional.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 16 de Maio de 1986.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota. — O documento foi entregue ao deputado.
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II SÉRIE — NÚMERO 67
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Gabinete do Secretário de Estado
Ex."*0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1193/1V (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), pedindo o Programa de Ocupação de Tempos Livres para jovens entre os 16 e os 25 anos, no Verão de 1986.
Para os efeitos tidos por convenientes, cumpre-me enviar a V. Ex.° os Estatutos e o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL).
O montante das verbas atribuídas e disponíveis para este Programa é de 575 000 contos.
Informo, no entanto, V. Ex.a de que todos os grupos parlamentares receberam deste Gabinete, aquando da apresentação do Orçamento na Comissão Parlamentar de Juventude, uma brochura donde constam as verbas referidas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, 5 de Maio de 1986. —A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.
Nota. — Os documentos foram entregues ao deputado.
Empresa Pública do Jornal O Século, extinta pelo Decreto-Lei n.° 162/79, de 29 de Dezembro, a titularidade do direito dos títulos das publicações de que a Empresa era detentora.
Entende o actuai Governo, aliás de acordo com o seu programa, ser excessivo o peso do sector público na comunicação social, pelo que não pretende, em qualquer circunstancia, fazer crescer o número de publicações de posse pública no sector.
Reconhecendo, todavia, a inegável reputação que a generalidade destes títulos granjeou junto da opinião pública nacional, aliás demonstrada pelas várias manifestações de interesse no sentído da sua aquisição por diversas entidades, não se pretende transformar o Estado num seu arquivo inerte.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em resolveu:
1 — Levantar a reserva da titularidade para o Estado sobre os títulos das publicações de que é detentora a Empresa Pública do Jornal O Século e que são: O Século, Século Hoje, Século XX, Vida Mundial, Século ilustrado, Cinéfilo, Jacto, Ilustração Portuguesa, Mulher — Modas e Bordados e Joaninha.
2 — A comissão liquidatária da EPJS, a quem compete a realização do activo da Empresa, deverá procede- à aíienação dos títulos referidos no número anterior, mediante concursos públicos a realizar nos termos da lei e a abrir no prazo de 30 dias.
Presidência do Conselho de Ministros, sem data.— O Primeiro-Ministro, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1250/IV (l.a), do deputado António Barreto (PS), sobre o espólio bibliográfico e documental que constituía o arquivo de O Século.
Resolução do Conselho de Ministros
Pela Resolução n.° 249/81, de 9 de Dezembro, foi reservada para o Estado, na realização do activo da
ANEXO
Nota para a comunicação caífcj
No esforço de regularização da liquidação da Em-pesa Pública do Jornal O Século, o Governo aprovou, complementarmente à aquisição pelo Estado dos bens de interesse público, uma resolução que determina à comissão liquidatária a alienação dos títulos das publicações de que O Século era detentor.
A alienação deverá ser efectuada por concurso público a abrir num prazo de 30 dias.
PREÇO DESTE NÚMERO 133$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.