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do estado de degradação que referem. E poderíamos ficar por aqui em termos de resposta.

Porém, como o que nos importa é contribuir da melhor forma para a informação e esclarecimento dos Srs. Deputados, acrescentamos o seguinte:

Há, efectivamente, casas (ou barracas) de madeira na área habitacional da propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa.

São hoje ainda em número de 120 e distribuem-se pelos seguintes espaços: «São Pedro» e desmontáveis (perto das casas do Menino Deus). As de São José são de alvenaria, como dissemos.

Essas 120 casas de madeira, realmente muito degradadas, agrupam-se, com muitas outras habitações de alvenaria também pertencentes à Assembleia Distrital de Lisboa, em dois grandes bairros: o Bairro do Dr. Mário Madeira, à Pontinha, Paia, e o Bairro de Santa Maria, à Urmeira, Paiã.

Estes dois grandes Bairros da Assembleia Distrital de Lisboa totalizam, no seu conjunto, cerca de 1200 habitações, a cargo da Assembleia Distrital de Lisboa.

A génese dos Bairros data não da década de 60 mas de muito antes, do ano de 1947 (há quase 40 anos), em que o então governador civil do Distrito de Lisboa, Dr. Mário Madeira, com dinheiros dos cofres de assistência do Governo Civil e donativos de particulares, deu início, com a melhor das intenções, à implantação das primeiras casas no sítio da Urmeira.

Logo em 1948 vieram pôr aí algumas casas de madeira, provindas da Colónia de Férias de Lousa e destinadas a famílias que viviam nas furnas (!) da serra de Monsanto. Outras se seguiram, de alvenaria, depois as desmontáveis (há dezassete anos) e foram-se formando os dois referidos Bairros.

Estes começaram por ser propriedade da extinta União de Freguesias do Concelho de Lisboa, passando mais tarde para a actual Assembleia Distrital de Lisboa.

A partir, sobretudo, de 1976, as rendas recebidas pelas casas deixaram de ter significado, não chegando actualmente para pagar a oitava parte da despesa que os Bairros dão, traduzida em pessoal de obras administrativo, de jardins, de limpeza, de serviço social e necessário para assegurar o fornecimento do jardim infantil ali existente (e também da Assembleia Distrital de Lisboa).

Vivendo a Assembleia Distrital de Lisboa de contribuições financeiras do Estado (sempre largamente insuficientes) e não dispondo de receitas próprias, não lhe foi possível, sobretudo a partir da publicação da Lei n.° 1/79, dispor das elevadas verbas necessárias para a conservação das 1200 habitações, que cada vez se foram degradando mais.

2 — Múltiplos foram os esforços tentados pelos sucessivos governadores civis que antecederam o actual para fazer face a este estado de coisas.

O actual governador civil, quando, no seu primeiro tempo de exercício, assumiu as funções, no Verão de 1983, imediatamente solicitou ao vice-governador que instalasse o seu gabinete na sede da Assembleia Distrital de Lisboa, para daí melhor acompanhar o delicado problema dos Bairros, virando para ele, privilegiadamente, a sua atenção.

Muitas foram as diligências com vista a uma sclução junto de membros do anterior governo, alguns dos quais, a solicitação do governador e do vice-gOYerna-

dor, se chegaram a deslocar à área dos Bairros, como aconteceu com o Secretário de Estado da Habitação, não se passando, porém, de promessas de medidas, que infelizmente não se chegaram a concretizar, com desespero dos responsáveis da Assembleia Distrital de Lisboa, que não dispunham sequer de verbas para as conservações mais urgentes e inadiáveis.

Um critério, porém, se adoptou imediatamente, por iniciativa do actual governador civil, logo que em 1983 assumiu funções, o qual passou a ser desde aí rigorosamente cumprido: à medida que fossem vagando quaisquer casas de alvenaria, a sua ocupação iria sendo feita, com critério rigorosamente objectivo, por moradores em barracas de madeira, sendo estas donde provinham imediatamente destruídas.

A este facto se deve, aliás, a substancial redução do número de barracas existentes e a «moralização» no preenchimento das vagas, que passou a ter lugar desde então sem qualquer atendimento a factores subjectivos ou de natureza política. Mandou ainda o actual governador civil, logo em fins de 1983 (trabalho que se prolongou por 1984), duas assistentes sociais, com o curso de Sociologia, proceder ao levantamento da situação dos Bairros e a uma sondagem junto dos seus habitantes, no sentido de uma evolução da situação para um esquema de habitação própria, a que se chegaria através de uma venda simbólica das habitações. Verificou-se uma apreciável receptividade de muitos deles, mas o processo não pôde sequer ir mais adiante, porque era condição, para esse efeito, uma prévia reparação das casas a transferir, o que não foi possível até agora por falta completa de verba.

3 — O actual executivo distrital, empossado em 16 de Dezembro, tem vindo a dedicar grande parte do seu tempo ao estado da situação e à procura da criação de condições materiais que viabilizem uma solução, que só é possível com disponibilidades financeiras suficientes.

Desenvolveram-se, assim, várias acções de imediato:

o) Tendo-se constatado que os ocupantes dos fogos pagam uma taxa social da ordem dos 150$ a 350$ mensais e que muitos deles tem rendimentos substancialmente superiores ao salário mínimo nacional, mandou-se efectuar um estudo visando o aumento justo e equilibrado dessas taxas, de forma progressiva, tendo por base o ordenado mínimo nacional, o número de pessoas por agregado familiar e o tipo de habitação, estudo esse que deve estar pronto por todo o mês de Junho próximo;

6) Verificando-se que existem 56 casos de ocupação ilegal de habitações, resultante quer do facto de os respectivos beneficiários já não morarem nos Bairros e ai manterem a casa fechada, quer de disporem de nível de rendimentos muito superior ao limite máximo previsto nos regulamentos da Assembleia Distrital de Lisboa, foram as pessoas nestas situações avisadas de que deveriam, com a maior urgência, desocupar as habitações, entregando a respectiva chave;

c) Todos esses fogos que vagarem em consequência da medida que acaba de referir-se serão ocupados, de acordo com o critério inflexível

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estabelecido pelo actual Governo Civil, pelos moradores das 116 barracas ainda existentes, que serão de imediato demolidas; d) No que se refere aos terrenos envolventes dos referidos Bairros — os da chamada Quinta da Paia —, está uma equipa de técnicos a estudar as várias possibilidades de urbanizar uma parte dos terrenos.

Qs empresários que, posteriormente, aí queiram vir a construir terão de entregar à Assembleia Distrital de Lisboa blocos disponíveis para habitação social, que se destinarão ao alojamento dos habitantes das casas mais degradadas. Pensamos que, por esta via, será possível resolver problemas de habitação social dos concelhos de Loures, Amadora, Lis-b. a e outros sem utilização de dinheiros do Orçamento do Estado e sem descurar as dimensões sociais, educativas e desportivas dos problemas.

Não existem ainda projectos definitivamente elaborados, pois estão em fase de estudo, a fim de poderem ser apresentados brevemente ao plenário da Assembleia Distrital de Lisboa.

Cremos, no entanto, poder afirmar que, por esta via, grande parte dos enormes problemas que hoje se colocam, se arrastam e se agravam há décadas poderá estar resolvida num horizonte de três anos, a bem das populações nelas envolvidas.

Assembleia Distrital de Lisboa, 7 de Maio de 1986. — Afonso de Moura Guedes.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 407/IV (l.°), da deputada Margarida Tengarrinha (PCP), acerca da situação dos trabalhadores conserveiros da ALINCO.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.0 de que a ALINCO — Aliança Industrial de Conservas, S. A. R. L., terá deixado de laborar em 1 de Março de 1985, data a partir da qual também deixou de pagar os salários aos trabalhadores então vinculados à empresa.

Estes terão requerido a equiparação a desemprego involuntário, nos termos dos Despachos Normativos n.05 35/84, de 13 de Fevereiro, e 8-A/85, de 31 de Janeiro, a qual foi concedida a 64 requerentes e apenas indeferida relativamente a um, que entretanto se havia reformado.

Dos 64 trabalhadores equiparados terão efectivamente requerido subsídio social de desemprego 58, que o estarão a receber normalmente, pois todos os pedidos foram deferidos.

Não terão requerido subsídio social de desemprego seis dos 64 equiparados, designadamente um por se encontrar na situação de baixa por doença, dois por se terem desvinculado da empresa, um por se encontrar de licença sem vencimento e dois administradores.

Independentemente deste esquema de protecção social de que os trabalhadores da ALINCO vêm beneficiando, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 7-A/86, de 14 de Janeiro, poderão aqueles candidatar-se às várias medidas que o mesmo diploma consagra.

Porém, o diploma em questão não retira às entidades empregadoras a responsabilidade pelos salários em atraso.

Assim, será à empresa, em causa que compete pagar os salários em dívida aos respectivos trabalhadores, sem prejuízo das medidas de protecção social enunciadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 17 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Em referência ao vosso ofício n.° 851, de 10 de Março de 1986, junto se remete a V. Ex.a fotocópia de uma informação que responde ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da. Agricultura, Pescas e Alimentação, 13 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS gabinete do secretario de estado

As questões suscitadas no requerimento não se integram inteiramente na área de competência da Secretaria de Estado das Pescas.

No que a este departamento governamental diz respeito, cabe informar o seguinte:

í — A ALINCO — Aliança Industrial de Conservas, S. A. R. L., é uma sociedade anónima de responsabilidade limitada, de capitais totalmente privados, que se constituiu pela concentração de várias outras pequenas empresas conserveiras, que foram as seguintes: António Aleixo e Filhos, L.da, Conservas S. Pedro, L.**, e Sociedade Peninsular de Importação e Exportação, L.**

2— Como empresa privada que é (a mesma não está nem nunca esteve directa ou indirectamente tute-

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lada por esta Secretaria de Estado), não pode o Governo intervir no respectivo processo de administração, nem proceder directamente contra a administração da empresa, salvo se se verificarem factos que, pela sua natureza, o determinem (v. g. ilícitos penais ou outros).

3 — De resto, nem mesmo o contrato-programa celebrado com esta empresa em 21 de Dezembro de 1976 previa essa intervenção, apenas se tendo aí consignado que o efectivo direito da empresa aos benefícios constantes do contrato ficaria dependente da verificação de várias condições, avultando, entre elas, o cumprimento por parte dessa empresa da obrigação de permitir que o Estado acompanhasse a execução dos programas, projectos e medidas objecto do contrato.

4 — Não se consignou o direito de o Estado intervir na administração da, empresa. Estabeleceram-se apenas condições, cuja verificação constituía um ónus para a empresa, determinante do direito desta a usufruir certos benefícios.

A única consequência que adviria, pois, para a empresa da não verificação das condições contratuais seria, só e apenas, não poder a mesma usufruir dos benefícios constantes do contrato e constituir tal circunstancia, quando imputável à empresa, motivo bastante para rescisão unilateral do contrato por parte do Estado.

5 — Apesar disso, e na medida do possível, a execução do contrato-programa foi acompanhada, pelo Instituto Português de Conservas de Peixe, até que a empresa, atingida pelo agravamento da crise que já na data da celebração do contrato-programa afectava o sector conserveiro, nomeadamente no que toca às dificuldades de competição nos mercados internacionais com industriais conserveiros de outros países, deixou de laborar.

6 — A paralisação da empresa impediu a total concretização dos objectivos prosseguidos pelo contrato--programa, e as respectivas cláusulas contratuais mostram-se hoje praticamente inexequíveis, dada a a/teração da situação de facto e o desfasamento temporal entretanto ocorridos.

7 — Quanto aos direitos dos trabalhadores com salários em atraso, é questão que extravasa a área de actuação desta Secretaria de Estado, devendo ser enquadrada nos preceitos que a lei prevê para tais situações.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 411/IV (Ia), da deputada Odete Santos (PCP), acerca do não cumprimento do artigo 21.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, nos termos da qual òs magistrados judiciais têm direito à distribuição das publicações, oficiais nele especificadas.

Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópia do

ofício n.° 16 578, de 5 do corrente mês, do Gabinete de Gestão Financeira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 13 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.

GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Distribuição gratuita de publicações oficiais a magistrados (Lei n.° 21/85, de 30 de Julho).

Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o GGF apenas depende a distribuição do Boletim do Ministério da Justiça.

Está nesta altura a ser distribuído, dentro da normalidade habitual, o número relativo a Outubro de

1985, que acaba de ser impresso.

Sem pôr em causa o direito dos magistrados à distribuição gratuita, importará reafirmar que os encargos correspondentes são de conta do Estado, nos termos do artigo 184.° da Lei n.° 21/85, o que foi confirmado por acórdão do CSMP em sua sessão de 17 de Dezembro de 1985, homologado por despacho de 9 de Janeiro de 1986 de S. Ex.a o Ministro.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Gestão Financeira, 5 de Maio de

1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

gabinete de gestão financeira

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 474/1V (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre as obras de reparação do edifício do Tribunal Judicial do Cartaxo.

Em referência ao ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — As obras, adjudicadas por concurso limitado, pararam em Setembro de 1985 por abandono do adjudicatário. Vinham decorrendo, nos meses anteriores, a ritmo muito lento.

Fizeram-se várias diligências no sentido da reactivação ou do recomeço dos trabalhos, porém sem resultado.

E por despacho ministerial de 27 de Dezembro de 1985 fez-se nova adjudicação dos restantes trabalhos a outra firma.

As obras deverão estar concluídas até ao fim do corrente mês.

2 — Face à atitude assumida pelo primeiro-adjudi-catário, está a preparar-se o necessário expediente a enviar ao Sr. Delegado do Ministério Público na

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comarca, que virá a desencadear os mecanismos necessários à defesa dos interesses do Estado.

3 — Quanto a adjudicações anteriores, a situação encontra-se perfeitamente regularizada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Gestão Financeira, 2 de Abril de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

gabinete do secretario de estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/IV (l.a), do deputado João Abrantes (PCP), sobre a situação da fábrica de papel Viúva Macieira & Filhos, em Serpins.

Em resposta ao vosso ofício n.° 644/86, de Fevereiro de 1986, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Indústria e Energia, por seu despacho de 13 de Maio de 1986, de junto enviar a V. Ex." a informação de II de Abril de 1986 prestada pelo IAPMEI — Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 16 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS INDUSTRIAIS

A) Identificação

Denominação — Viúva Macieira & Filhos. Localização:

Sede — Rua da Madalena, 18, 1.°, 1100 Lisboa; Instalações fabris — Porto do Boque, Serpins,

3200 Lousã (distrito de Coimbra); Armazém e papelaria — Rua da Madalena, 10

a 22, 1100 Lisboa.

Sector de actividade e principais produtos fabricados:

Fabricação de papel —CAE 3411.2.0; Papéis duplicador, fotocopiador, manteigueiro e costaneira e capas a cores.

Actividade além da industriai — armazém de papéis e papeleria.

Data de constituição—30 de Dezembro de 1980.

Capital social actual — 900 contos, repartido igualmente por três sócios.

Dimensão:

Pessoal — 79 pessoas (em Maio de 1985); Vendas (em 1984):

Contos

Actividade industrial ............... 61 659

Actividades comerciais ............ 10 277

Total ..................... 71 936

Credencial PME —n.° 313/85-L, de 27 de Agostc de 1985.

B) Situação da empresa

1 — O primeiro contacto com a empresa data d( meados de 1985 (emissão pela primeira vez da credencial PME), ocasião em que um dos sócios gerentes foi esclarecido das possíveis formas de apoio por parte do IAPMEI, dos condicionalismos de cada uma e das respectivas diligências e tramitações.

2 — Dos elementos constantes do processo da empresa e dos esclarecimentos obtidos dos seus responsáveis, com os quais houve novo contacto no 1.° trimestre do corrente ano, é possível extrair os dados económico-íinanceiros adiante analisados e constatar o seguinte:

a) A empresa, bem dimensionada e apetrechada na década de 60, iniciou posteriormente a remodelação do seu equipamento, que, contudo, não foi depois prosseguida, devido a diversas dificuldades entretanto surgidas. O equipamento, embora provavelmente ainda operacional graças a um esforço constante de reparações e conservações, estará talvez desactualizado, o que se reflecte negativamente em toda a actividade da empresa por causa da perda crescente da sua competitividade;

6) Tem-se verificado, nos últimos anos, recessão do consumo nacional (pelo menos de alguns) dos tipos de papéis fabricados pela empresa, agravada por dificuldades de tesouraria dos seus principais clientes (armazenistas de papel), que, em geral, não podem pagar a pronto, mesmo quando se trata de comprar a bom preço. Da conjugação destes dois factores resulta:

Crescimento acentuado do valor das existências de produtos acabados, o qual, já de si alto no fim de 1984, teve (a preços de venda) um acréscimo de 13 000 contos até 31 de Julho de 1985;

Armazenamento de stocks gradualmente crescentes de produtos acabados (o que poderá ser comprovado através do inventário físico permanente), apesar de a empresa, tentando realizar dinheiro para solver os compromissos mais prementes, não ter actualizado a sua tabela de preços e estar, portanto, a oferecer os seus produtos a preço inferior ao de custo;

c) Por falta de disponibilidades financeiras, a empresa não concretizou em Agosto próximo passado a sua intenção de equacionar a situação então existente e perspectivar as medidas possíveis, entre as quais a de ura investimento

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de substituição/expansão que, previsivelmente, por simples analogia com outras empresas papeleiras, teria grande probabilidade de vir a ser relativamente elevado; d) A empresa requereu, em Dezembro de 1985, o despedimento colectivo do seu pessoal, visando o seu encerramento e ulterior liquidação, e apresentou à SEEFP um estudo econó-mico-financeiro, após o que suspendeu a sua laboração fabril, desde 1 de Janeiro de 1986, suspensão que foi motivada por falta de matéria-prima devida ao corte de crédito, e consequentemente de fornecimento, por parte das fábricas de celulose e dos fornecedores de aparas. Em Março próximo passado o processo aberto com o requerimento acima referido ainda não tinha sido concluído.

informação, pelo que se dispensa de fazer qualquer referência. Sublinha-se apenas, para além de outros factores, o corte de crédito por parte dos fornecedores quer de celulose quer de aparas, levando à paragem da laboração desde Janeiro do corrente ano.

C) Outros esclarecimentos

Finalmente esclarece-se que o IAPMEI não dispõe de qualquer estudo sobre a empresa, pois nunca recebeu nenhum nem da gerência da empresa nem dos organismos do MTSS, os quais até à data também não solicitaram a este Instituto qualquer parecer relativo à mesma empresa.

IAPMEI. 11 de Abril de 1986.

3 — Do ponto de vista da situação económico-finan-ceira, através da observação dos quadros em anexo, complementados com informações verbais da empresa, constata-se:

a) Uma evolução crescente das vendas a preços correntes entre 14 % e 18 % no triénio 1982-1984, correspondendo em termos reais a eventual redução das quantidades vendidas, consequência, sobretudo, da quebra tendencial da procura pelos tipos de papel fabricado;

b) Um aumento substancial no mesmo período dos stocks de produtos acabados e em curso, os quais representavam, em 1984, cerca de 7 meses de vendas;

c) Um peso relevante dos encargos com o pessoal nos custos de exploração (dado tratar-se de um custo fixo e face ao insuficiente crescimento das vendas a preços correntes);

d) A sucessiva contabilização das amortizações e reintegrações do imobilizado abaixo dos máximos legais, visando, sobretudo, o não agravamento dos resultados (por esta via e ainda através dos referidos aumentos de stocks, foram conseguidos lucros contabilísticos em 1984);

é) Quanto à situação financeira, o excessivo peso dos stocks na estrutura do balanço, consequência da recessão da procura, o que, aliado à insuficiente contabilização de amortizações e reintegrações já citada, conduziu a um empolamento dos valores patrimoniais activos, em particular do fundo de maneio; ao mesmo tempo, traduz a existência de problemas ao nível da tesouraria (agravados pelas próprias dificuldades dos clientes), pela insuficiente liquidez e incapacidade de gerar fundos para fazer face ao passivo de curto prazo;

f) Entre o passivo de curto prazo destacam-se a rubrica «Fornecedores» (cerca de 11 700 contos em 1984), bem como a existência de empréstimos de sócios e seus familiares («Empréstimos de sócios» e «Outros empréstimos obtidos», num total de cerca de 15 500 contos em 1984).

6 — Não se dispõe de quaisquer elementos contabilísticos de 1985. Relativamente a esse ano, já foi descrita a situação geral da empresa noutro local desta

Anexo à Informação n.° 65/86-SATE Viúva Macieira & Filhos

Balanços comparados

(Em contos)

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Demonstração de resultados comparados

(Em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/IV (1.°), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre objectores de consciência.

Sobre o assunto versado na referência encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.° do seguinte:

1) Número de objectores de consciência que tenham comprovado a entrega da petição dentro do prazo— 18 407;

2) Número de objectores de consciência que o tenham feito fora do prazo — não existem dados;

3) Número de objectores que não tenham feito essa entrega — 7577;

4) Número de objectores que, face à nova lei, se declararam como tal — 86 (dados referentes a 31 de Dezembro de 1985.)

5) Percentagem de mancebos que requereram a objecção face ao contingente total:

1977 — 0,1 %;

1978 — 0,2 %;

1979 —0.4 %;

1980 — 0,7 %; 1981—2,5 %; 1982 — 3 %;

1983—13,2 %;

1984 — 4,3 %;

1985 — 1,1 %.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 15 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio, brigadeiro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

gabinete do secretario de estado do orçamento

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 673/IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre problemas existentes na Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.

Em referência ao ofício n.° 2026, de 2 de Abrii de 1986, sobre o assunto indicado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Orçamento de comunicar a V. Ex." o seguinte:

a) A Inspecção-Geral de Finanças está a proceder a uma inspecção ordinária no Município de Ferreira do Zêzere;

b) Durante a inspecção foram detectadas irregularidades relacionadas com a emissão de declarações de reconhecimento de dívida em circunstâncias que indiciam crime.

Foi também detectada outra situação irregular relacionada com a retenção de dinheiros públicos em circunstâncias que indiciam crime;

c) No dia 21 de Abril de 1986 o inspector visitador participou os factos ao delegado do Procurador da República junto do Tribunal da Comarca de Ferreira do Zêzere.

Com ós melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças, 13 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Hermínio P. R. Rainha.

CÂMARA MUNICIPAL do PORTO

Ex.ra0 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 775/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre possíveis irregularidades na atribuição de casas do bairro da Quinta da Mitra.

Junto envio a informação ao requerimento n.° 775/ IV, apresentado pelo Sr. Deputado do PRD António Sousa Pereira.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Porto, 5 de Maio de 1986. — o Vereador do Pelouro da Habitação e Fomento Cooperativo, Justino da Cruz dos Santos.

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Informação n.' 20/8&-DIR

Quanto ao Bairro da Mitra, cumpre-me informar: 1." Na Quinta da Mitra, propriedade rústica que integra o património do Município Portuense, foram instalados 120 pré-fabricados destinados a realojamentos transitórios de famílias residentes em prédios que necessitem de obras de conservação e ou ameacem ruína eminente.

2.° Os abrigos foram atribuídos, conforme foi tornado público, através dos órgãos de comunicação social, com base nos seguintes critérios:

1) Famílias da Sé e Miragaia que se encontravam desalojadas das suas casas pelos temporais de Dezembro de 1981, num total de 40 agregados, que representavam para a CMP um encargo mensal elevado no seu alojamento em pensões;

2) Famílias que se encontram alojadas em casas camarárias do centro histórico da cidade, impedindo assim o Comissariado para a Renovação Urbana da Área Ribeira-Barredo (CRUARB) de intervir na sua recuperação;

3) Famílias que vivam em prédios particulares da mesma zona histórica, cujos proprietários pretendam recuperar os edifícios de acordo com o programa de reabilitação urbana definido pelos despachos n.°* 4 e 7, respectivamente de 22 de Janeiro e 4 de Fevereiro, ambos da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo.

3.° Tralando-se, pois, de construções precárias montadas em terreno rústico, legalmente é impossível a sua venda.

Paços do Concelho do Porto, 5 de Maio de 1986. — O Vereador do Pelouro da Habitação e Fomento Cooperativo, Justino da Cruz dos Santos.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do secretario de estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 806/1V (Ia), dos deputados Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a situação da empresa FRINIL.

Em referência ao ofício n.° 1527/86, de 11 de Março de 1986, respeitante ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de transcrever a informação prestada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, a quem foi solicitado parecer e que a seguir se transcreve:

a) Em Maio de 1985 foi considerado por despacho da Sr.° Secretária de Estado da Segurança Social não haver impedimentos que obstassem à regularização da dívida da FRINIL à Segurança Social, através da assunção daquela pela LISNAVE.

Porém, o alcance daquela autorização não podia ir além dos efeitos da ratificação prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 595.° do Código Civil, considerando-se assim não haver declaração liberatória do devedor, mas sim solidariedade entre este e a LISNAVE.

b) Entretanto, não foi tomada qualquer iniciativa no sentido da suspensão dos processos executivos pela Segurança Social, tendo-se esclarecido o devedor de que essas diligências deviam caber ao executado, tanto mais que a FRÍNIL não havia retomado o pagamento das suas contribuições, não obstante os seus processos de intenção, nem se havia ainda operado a transmissão da referida dívida e consequente acordo de regularização;

c) É, pois, neste contexto que é proferido o despacho de 24 de Março de 1986 do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, que determina que, «apesar das orientações de princípio, não aceita que a LISNAVE se substitua à FRINIL nos débitos desta à Segurança Social».

Este despacho foi comunicado quer à empresa devedora, quer à Caixa de Previdência credora, e esclarecida a empresa de que poderia regularizar a sua situação ao abrigo das disposições legais contidas no Decreto-Lei n.° 20-D/86, de 13 de Fevereiro;

d) Mais informo V. Ex.° de que em 22 do corrente deu entrada neste Instituto requerimento da FRINIL em que aquela empresa manifesta o seu interesse em beneficiar das facilidades previstas no citado decreto-lei e no âmbito da qual apresenta proposta de acordo de pagamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 13 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, A. Donário.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do- Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 845/íV (l.a), do deputado Roleira Marinho (PSD), acerca da possibilidade de os gabinetes de apoio técnico (GATs) executarem projectos encomendados, quer pelas autarquias locais, quer por particulares.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1600, de 12 de Março de 1986, cumpre-nos informar:

Em obediência ao imperativo da Constituição da República expresso no n.° 5 do artigo 269.° e artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março, o pessoal ao serviço dos GATs não pode exercer qualquer actividade profissional (pública ou privada) que, de algum modo, corresponda às que são exercidas no âmbito das atribuições dos gabinetes (GATs).

Tem sido entendido pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que mesmo um contrato celebrado ao abrigo do ar-

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tígo 1154.° do Código Civil (tarefa ou avenca) não pode ser celebrado por funcionários dos GATs, dada a forma como se encontra redigido o artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 19 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 895/IV (l.a), do deputado José Luís Ramos (PSD), acerca da contratação de técnicos em fotogrametria para o Instituto Geográfico e Cadastral.

Em referência ao ofício n.° 1778/86, junto remeto a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 1904, de 8 de Maio de 1986, do Instituto Geográfico e Cadastral, bem como do ofício n.° 2543, de 14 de Maio de 1986, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças, 16 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO PARA OS ASSUNTOS FISCAIS

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro das Finanças:

Em referência ao ofício n.° 1778, de 19 de Março de 1986, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, com o número de entrada desse Gabinete 3835, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais de remeter a V. Ex.4 fotocópia do ofício n.° 1904, de 8 de Maio de 1986, do Instituto Geográfico e Cadastral.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, 14 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, /. Coutinho Pais.

INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:

I — Relativamente ao assunto a que se reporta o requerimento n.° 895/IV, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Desde 1982 tem vindo o Instituto a procurar integrar no seu quadro o pessoal formado na sua Escola de Formação e Aperfeiçoamento (EFA).

2 — Esta integração é feita através de concurso nos termos legais e de acordo com a conveniência do serviço, sendo de salientar que o pessoal a formar pela EFA não se destina exclusivamente ao Instituto mas também a outros organismos públicos ou entidades privadas que deles necessitem.

3 — O Instituto tem vindo ao longo dos dois últimos anos a insistir junto do Govemo, fazendo sentir a indispensabilidade de serem descongeladas as admissões do pessoal técnico-profissional formado pela EFA.

4 — Na realidade, o Instituto solicitou atempadamente que o despacho normativo de descongelamento de admissões para o ano de 1985 contemplasse 32 lugares do grupo de pessoal técnico-profissional do quadro do Instituto.

5 — Apesar deste pedido, o Despacho Normativo n.° 32-A/85, publicado em suplemento ao Diário da República, l.3 série, n.° 99, de 30 de Abril de 1985, não estabeleceu qualquer quota de descongelamento no âmbito do Ministério das Finanças e do Plano paia aquele grupo de pessoal.

6 — Nestas condições, solicitou-se através da informação I/ll/DG/85, de 21 de Maio, que fosse revista a situação criada por forma a satisfazer as necessidades do Instituto no âmbito daquele grupo profissional, as quais, atentas já as dificuldades orçamentais existentes, se reduziam aos seguintes lugares:

Operador de fotogrametria de 2.a classe 4

Topógrafo de 2.a classe ..................... 6

Desenhador cartógrafo de 2.a classe ...... 2

Reconhecedor cartógrafo de 2.a classe ... 12

Técnico oficinal de cartografia de 2.a classe 8

7 — Aquela informação recebeu no próprio dia 21 de Maio despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a remetê-la à Direcção-Geral da Contabilidade Pública para análise e parecer. Nesse mesmo dia, o Gabinete de S. Ex." remeteu aquela informação à DGCP através do seu ofício n.° 2594.

8 — A ausência de resposta por parte daquela Direcção-Geral e a publicação do Decreto-Lei n.° 280/ 85, de 22 de Julho, levaram a solicitar, através da proposta P/78/DG/85, de 2 de Agosto, autorização para celebrar contratos de trabalho a prazo certo até ao limite das unidades constantes da informação I/ll/DG/85, de 21 de Maio, e acima referidas.

9 — Aquela proposta mereceu a concordância de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, em 12 de Agosto de 1985, e veio a receber, em 13 de Se tembro de 1985, o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Pública, que se transcreve:

Visto. Transmita-se o presente parecer. De facto, o que está em causa é um descongelamento e não contratos de trabalho a prazo. Assim, poderia analisar-se a questão na perspectiva do descongelamento, evitando-se, que mais não seja, subverter a nova lei dos contratos a prazo.

10 — Naquelas circunstâncias, solicitou-se em 3 de Outubro de 1985 que fosse submetido à apreciação do Conselho de Ministros um projecto de resolução pelo qual se visava descongelar a admissão para os já referidos lugares, circunscrevendo-se o seu preen-

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chimento a indivíduos não vinculados que possuíssem os adequados cursos de formação da EFA ou equiparados.

11 —' Só em 7 de Abril último tomámos conhecimento de que o assunto tinha merecido de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado do Orçamento despacho de concordância, datado de 23 de Março de 1986, com a informação prestada pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública que concluía que a pretensão deste Instituto «deveria ser contemplada no despacho global de descongelamento para 1986, não devendo, portanto, prosseguir o projecto de diploma em apreço».

12 — O Instituto espera agora que lhe seja permitido finalmente admitir o pessoal técnico-profissional — operadores de fotogrametria, topógrafos, desenhadores cartógrafos, reconhecedores cartógrafos e técnicos oficinais de cartografia — de que tanto carece e tão insistentemente vem pedindo.

II — Relativamente ao requerimento n.° 894/1V cumpre-me informar que o assunto não é da competência deste Instituto, mas sim, ao que se julga, da competência da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto Geográfico e Cadastral, 8 de Maio de 1986. — O Director-Geral, Rui Henriques Galiano Barata Pinto.

MINISTÉRIO DO PLANO b DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Ex.1"0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 926/IV (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD) sobre os direitos dos consumidores.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex.a do seguinte:

1—A Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto, distingue as associações de consumidores consoante têm ou não representatividade genérica.

Segundo o critério legal, terão representatividade genérica as associações de consumidores que, cumulativamente, tenham os seguintes requisitos:

Pelo menos 7500 associados-, órgãos directivos livre e democraticamente eleitos;

A defesa dos consumidores em geral como objectivo estatutário.

2 — As associações de consumidores que visem a defesa dos consumidores em geral mas a que falte algum dos requisitos indicados são equiparadas às associações de consumidores sem representatividade genérica.

Ás associações de consumidores sem representatividade, desde que tenham mais de 1000 sócios, gozam

dos direitos enumerados no artigo 14.° da Lei n.° 29/81.

Às associações de defesa do consumidor, com re presentatividade genérica, é atribuído um acervo de direitos que consubstanciam o disposto no artigo 110.° da Constituição da República Portuguesa. Têm essas associações, nos termos da alínea a) do artigo 13.° da Lei n.° 29/81, direito ao estatuto de parceiro social.

3 — Entre as medidas previstas, no âmbito do Programa do X Governo Constitucional, no que respeita à área da defesa do consumidor, destacam-se a regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.° 29/81) e o apoio às associações do sector.

4 — Em cumprimento do Programa do Governo e no exercício das atribuições que lhe foram cometidas no n.° 3 do artigo 15.° da citada Lei n.° 29/81, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC) elaborou um anteprojecto de decreto-lei regulamentador das disposições da Lei n.° 29/81 que respeitam às associações de defesa do consumidor, sobre o qual, por duas vezes, foram ouvidas essas associações e as cooperativas de consumo.

5 — Esse anteprojecto contempla, expressamemte, a concessão do estatuto de parceiro social às associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, de modo a assegurar, efectivamente, o exercício, por essas associações, do direito, que lhe é atribuído na Lei n.° 29/81, ao estatuto de parceiro social (e com o conteúdo que aí lhe é dado).

Uma versão final desse anteprojecto foi já apreciada na reunião de 10 de Abril do conselho geral do INDC, órgão em que estão representados os consumidores, através das suas associações, a Assembleia da República, as cooperativas de consumo e o Governo. Con-cluir-se-á essa apreciação na reunião de 24 de Abril do referido conselho geral.

6 — Considera-se, pois, que, de acordo com o Plano de Actividades do INDC para 1986 —que mereceu a concordância do conselho geral desse Instituto e a aprovação do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recurso Naturais—, estão criadas as condições para, a curto prazo, através de diplomai legal adequado, ser garantido, efectivamente, o estatuto de parceiro social às associações de defesa do consumidor de representatividade genérica.

7 — No que respeita ao acesso à rádio e à televisão pelas associações de defesa do consumidor, ele poder--se-ia fazer por duas vias:

Por inclusão na programação normal dessas emissoras; e ou Pelo exercício do direito de antena.

A programação da RTP e da RDP é, por imposição legal, independente, competindo exclusivamente à empresa pública concessionária definir a programação que, dentro dos limites da lei, tenha por adequada à realização dos seus objectivos estatutários (veja-se artigos 5.° e 6.° da Lei n.Q 75/79, de 29 de Novembro, e o Decreto-Lei n.° 167/84, de 22 de Maio).

É certo que o artigo 8.° da Lei n.° 29/81 estipula que os programas escolares da RTP e da RDP devem incluir matérias relacionadas com a defesa do consumidor, mas ainda aqui é à programação da RTP e da RDP que compete dar cumprimento a este comando legal, e a obrigação de incluir as referidas matérias

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não significa, obviamente, o acesso das associações àqueles meios de comunicação social. O exercício do direito de antena está constitucionalmente garantido aos partidos políticos e às organizações sindicais e profissionais de acordo com a sua representatividade e segundo critérios definidos por lei, conforme estipula o artigo 40* da Constituição da República Portuguesa.

Ora, a Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, que regula o exercício do direito de antena na RTP, e o Despacho Normativo n.° 144/81, de 20 de Maio, que manda aplicar a mesma disciplina legal à RDP, estabelecem os critérios legais para o exercício daquele direito, reafirmando como titulares do mesmo os partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e patronais.

8 — Não estando, pois, consignado, no actual quadro jurídico-constitucional, o acesso das associações de defesa do consumidor à rádio e à televisão, nada impede, porém, que seja alargada a titularidade do direito de antena a essas associações, desde que tal se faça sem prejuízo do direito dos titulares constitucionais (cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República, Anotada, 2." ed., Coimbra 1984). Trata-se, porém, de matéria complexa, que não é da exclusiva competência do Governo e que não resulta, directamente, da atribuição do estatuto de parceiro social.

9—A Lei n.° 29/81, de 22 de Agosto, incumbe o Estado e as autarquias locais de proteger o consumidor, ao mesmo tempo que reconhece ao consumidor um conjunto de direitos. Previa-se aí um* prazo de 120 dias para a regulamentação da lei, o que se revelou demasiado apertado desde logo porque a implementação e regulamentação da lei é um processo continuado que dificilmente se pode dar por concluído.

10 — A Lei n.° 29/81 previa um prazo de seis meses para a estruturação do INDC, mas tal prazo não foi cumprido. Com efeito, apenas em 5 de Fevereiro é publicado o Decreto Regulamentar n.° 8/83, que regulamenta e organiza o Instituto.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.° 210/85, de 27 de Junho, extinguiu o Gabinete de Defesa do Consumidor, passando as respectivas atribuições e competência para o INDC.

Como resultado, dessa fusão foi reformulada a lei orgânica do INDC, a qual, em breve, será aprovada e publicada.

11 — Segundo a classificação do Dr. Ferreira de Almeida, que distingue, por um lado, os direitos substanciais, e aí considera o direito à protecção física (saúde e segurança) e o direito à protecção dos interesses económicos e, por outro lado, os direitos instrumentais, quais sejam o direito à informação e formação, o direito à resolução de conflitos e o direito de representação e consulta, verifica-se que tem sido ampla a produção legislativa que, directa ou indirectamente, vem dar conteúdo prático àqueles direitos. Trata-se de legislação dispersa e muitas vezes sobre matérias restritas. A seguir se indica a mais importante e recente:

11.1 — Legislação relativa aos direitos substanciais:

A prevenção do tabagismo é regulamentada pelo Decreto-Lei n.° 226/83, de 27 de Maio;

Os limites máximos por cigarro de nicotina e condensado ou alcatrão são fixados na Portaria n.° 747/83, de 2 de Julho;

Alteração do regime anteriormente em vigor em matéria de consumo e tráfico de drogas, tipifi-cando novos ilícitos penais c contravencionais e definindo novas penas: Decreto-Lei n.° 430/ 83, de 13 de Dezembro;

A utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis de deixar resíduos nos tecidos e órgãos dos animais e, por consequência, nos géneros alimentícios por eles produzidos e destinados ao consumo humano é regulada no Decreto-Lei n.° 210/84, de 26 de Junho;

A comercialização e utilização de aditivos nos alimentos para animais tem regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 50/84, de 8 de Fevereiro, cujos anexos foram substituídos pela Portaria n.° 748/85, de 1 de Outubro-,

A aprovação de diversos regulamentos sobre as condições higiénicas e de sanidade do pessoal do sector das carnes e que devem ser observadas na preparação, embalagem, transporte e venda das carnes é feita pelo Decreto-Lei n.° 261/84, de 31 de Julho;

A preparação e comercialização da carne picada fresca destinada ao consumo humano obedecem ao Decreto-Lei n.° 402/84, de 31 de Dezembro;

As características a que devem obedecer as farinhas destinadas à panificação e a outros fins, as sêmolas utilizadas no fabrico de massas alimentícias e para usos culinários e a sua comercialização estão disciplinadas pelo Decreto--Lei n.° 288/84, de 24 de Agosto;

A comercialização e as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e os produtos afins são reguladas pelo Decreto-Lei n.ü 289/84, de 24 de Agosto;

A produção e o consumo de doces, geleias, compotas e outros produtos derivados de frutos são regulados pelo Decreto-Lei n.° 97/84, de 28 de Março;

O Regulamento da Indústria de Transformação e Congelação de Pescado é aprovado pelo Decreto-Lei n.° 311/85, de 30 de Julho;

A prevenção da melanose (enegrecimento enzimático dos crustáceos) é regulada pelo Decreto--Lei n.° 25/85, de 18 de Janeiro;

O fabrico e a comercialização do vinagre são regulados pelo Decreto-Lei n.° 58/85, de 11 de Março, e pela Portaria n.° 185/85, de 4 de Abril;

O fabrico e a comercialização de margarina são regulados pelo Decreto-Lei n.° 59/85, de 11 de- Março;

A gestão do mercado de cereais, visando assegurar o seu adequado funcionamento, bem como disciplinar o comportamento dos agentes económicos que nele intervêm, em ordem a permitir o aproveitamento racional e harmonioso dos recursos existentes, tem disciplina do Decreto-Lei n.° 67/84, de 24 de Fevereiro;

A actualização dos critérios de qualidade do iogurte é feita pelo Decreto-Lei n.ü 83/83, de 9 de Dezembro;

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As infracções contra a economia e a saúde pública estão tipificadas e são penalizadas através do Decreto-Lei n.° 28/84, de 20 de Janeiro;

As cláusulas contratuais gerais elaboradas de antemão têm disciplina inovadora no Decreto--Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro;

A defesa da concorrência no mercado nacional, a fira de salvaguardar os interesses dos consumidores, garantir a liberdade de acesso ao mercado e assegurar a transparência do mercado, é o objectivo do Decreto-Lei n.° 422/83, de 3 de Dezembro.

11.2 — Legislação relativa aos direitos instrumentais:

A rotulagem dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados, a sua apresentação e publicidade são disciplinadas pelo Decreto-Lei n.° 89/84, de 23 de Março, e pelo Decreto--Lei n.° 440/85, de 24 de Outubro;

A afixação de preços nos serviços de cafetaria é obrigatória, tal como a entrega do documento comprovativo de despesa feita — Portaria n.° 1028/83, de 9 de Dezembro, e Portaria n.° 80/84, de 3 de Fevereiro;

A etiquetagem e marcação de composição dos produtos têxteis tem diploma regulador aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Março de 1986;

Os cosméticos têm também diploma aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Março de 1986;

Os programas escolares do ensino básico e secundário, bem como as acções de educação de adultos, devem passar a contemplar a dimensão da educação do consumidor, determina o despacho conjunto da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 85, p. 3448, de 12 de Abril de 1986.

12 — Como se refere no n.° 9, considera-se que a regulamentação da Lei n.° 29/81 é um processo continuado. Existem, porém, condições para que, até final do corrente ano, seja publicada a legislação fundamental que contempla a regulamentação dá lei. Destaca-se o que se refere a:

Rotulagem e embalagem dos produtos de conservação e limpeza e de uso doméstico (anteprojecto de decreto-lei concluído);

Regulamentação respeitante às associações de defesa dos consumidores (anteprojecto de decreto--Iei submetido ao conselho geral do INDC);

Responsabilidade pelos produtos defeituosos (adaptação da directiva n.° 85/374/CEE, de 25 de Julho de 1985 — prevê-se conclusão dos trabalhos em Julho de 1986);

Regulamentação da venda e utilização de «bombas de carnaval»;

Reformulação da legislação sobre publicidade (anteprojecto concluído);

Regulamentação sobre venda fora dos estabelecimentos comerciais (adaptação de directiva da CEE);

Regulamentação sobre objectos e materiais destinados a ser postos em contacto com produtos alimentares (adaptação de directiva da CEE);

Regulamentação do fabrico, importação, comercialização e utilização de medicamentos para uso veterinário (adaptação de directiva da CEE, em fase de conclusão);

Implantação em Portugal do sistema comunitário de informação sobre acidentes com produtos de consumo (em curso, simultaneamente, com a implantação noutros países da CEE).

13 — Para que os direitos dos consumidores consagrados tenham aplicação prática, contribui, ainda, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, através da execução do seu plano de actividades, de que se junta uma cópia.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA

serviço municipal de habitação

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 999/1V (l.a), do deputado António Sousa Pereira, relativo à Zona Industrial da Maia.

Em resposta ao ofício com a referência 002 411 de 17 de Abril, tenho a honra de prestar a V. Ex." os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira, conforme requerimento apresentado na Assembleia da República em 3 de Abril do corrente ano.

1 — Foram, através do ofício n.° 3683, de 7 de Outubro de 1977, indicadas a esta Câmara Municipal pela Circunscrição de Urbanização do Norte (CUN) duas vastas áreas de terreno integradas no Plano da Região do Porto e consideradas de aptidão industriaJ.

2 — Tal escolha foi justificada por aquela entidade face à sua localização estratégica em relação às infra--estruturas existentes ou em projecto e às zonas de influência demográfica, bem como à não ocupação de solos de aptidão agrícola e de áreas de valor cultural ou ecológico, conforme é referido no ofício anteriormente citado, de que se junta fotocópia.

3 — Das duas áreas apontadas fazia parte a que se desenvolve nas freguesias de Moreira, Gemunde, Barca e Maia, actualmente designada por Zona Industriai da Maia I, cuja localização mereceu por parte do Município a melhor aceitação, quer por coincidir com um pólo industrial já existente e em franca expansão, quer pela inegável importância que a sua implementação representaria para o desenvolvimento do concelho.

4 — Pelo facto e face ao apoio sempre manifestado pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, encetou esta Câmara Municipal o correspondente pro-

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cesso, tendente à elaboração do respectivo estudo de pormenor, o qual veio a ficar concluído no ano de 1980, tendo merecido a necessária aprovação por parte daquela Direcção-Geral.

5 — Na elaboração do estudo de pormenor teve-se naturalmente em conta a defesa da qualidade de vida das populações vizinhas, pelo que se reservou uma área arborizada de protecção que representa aproximadamente 61 % da área total de intervenção do Plano, área esta que é mantida nas suas condições iniciais, quer no que respeita à sua topografia, quer no que respeita às espécies arbóreas existentes.

6 — Igualmente foram elaborados todos os projectos de infra-estruturas, nomeadamente os da rede de drenagem de esgotos, processando-se ao seu desembara-çamento para a estação de tratamento da ponte de Moreira, cujo projecto se prevê seja elaborado no corrente ano.

7 — Tem também esta Câmara Municipal tomado medidas cautelares no que respeita ao tipo de indústrias a instalar, quer evitando a instalação daquelas que, pelas suas características, possam originar o lançamento para o exterior de elementos poluentes, quer obrigando formalmente à adopção dos meios técnicos necessários à sua anulação ou redução para valores admissíveis, por forma a não resultar prejuízo para a saúde pública e para o bem-estar das populações em geral.

8 — E, embora a observância de tais pressupostos não seja propriamente da competência da Câmara Municipal, tem esta acompanhado de forma criteriosa as condições de laboração das indústrias instaladas, actuando de imediato sempre que as mesmas não obedeçam às obrigações expressas no respectivo licenciamento.

Tenho por diversas vezes afirmado pretender fazer da Maia um concelho onde valha a pena viver. Tal não se trata de uma mera frase publicitária. Representa, sim, a firme vontade de que o crescimento do concelho se processe de uma forma ordenada e sempre numa perspectiva de defesa e implementação da qualidade de vida das suas populações.

Julgando ter prestado os esclarecimentos solicitados, aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos e os protestos da minha mais elevada consideração.

Paços do Concelho da Maia, 8 de Maio de 1986. — O Presidente, da Câmara, José Vieira de Carvalho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

gabinete do secretario de estado adjunto do ministro adjunto e para os assuntos parlamentares

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1004/IV (!."), do deputado Jorge de Lemos (PCP), relativo ao não pagamento do subsídio de papel ao Jomal de Pataias.

Em resposta ao requerimento supra-referenciado, cumpre-me informar o seguinte:

1 —O subsídio de papel referente aos 3.v e 4.° trimestres de 1985 não foi pago ao Jornal de Pataias

por terem sido indeferidos os requerimentos em que se solicitava a atribuição, com base no não cumprimento do estabelecido no n.° 12 do despacho conjunto ds Í9 de Abril de 1985.

2 — As medidas correctivas previstas são as estabelecidas no n.° 19 do mesmo despacho conjunto e es consagradas na lei geral.

3 — Os montantes atribuídos às publicações de expansão regional a título de subsídio de papel no ano de 1985 são os constantes da lista em anexo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 15 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

ANEXO Subsídios atribuídos Distrito de Angra do Heroísmo

Diário Insular:

1.° trimestre........................ 340 129S00

2.° trimestre ........................ 455 714$00

3." trimestre........................ -$-

4.° trimestre........................ 172 933$00

A União:

í.° trimestre........................ 170 600$00

2 ° tr mestre ........................

3.° trimestre ........................ Í77 646$00

4.° Jrimestre........................ 89 281 $00

Distrito de Aveiro

Correio de Azeméis:

l." trimestre ........................ 493 727&00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................ -$-

4.° trimestre ........................ -$-

Correio do Vouga:

i.° trimestre ........................ -$-

2." trimestre........................ 19 692300

3.° trimestre ........................ 59 668800

4.° trimestre........................ 23 258?00

Defesa de Espinho:

1° trimestre ........................ 73 505800

2.° trimestre ....................... 102 631S00

3.° trimestre......'.................. 71 815$00

4.° trimestre ........................ 38 970$00

Eco de Vagos:

I.° trimestre ........................ 9 848$00

2.° trimestre ........................ -$-

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ 5 052$0U

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Ecos de Cacia:

1.° trimestre ........................ 14 367J00

2." trimestre ........................

3.° trimestre........................ 22 877|00

4.° trimestre ........................

Espinho Vareiro:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ ~*~

3.° trimestre ........................ 37 940$00

4.° trimestre ........................ 20 262$00

João Semana:

1.° trimestre ........................ "f-

2.° trimestre ........................ « 803$00

3.° trimestre ........................

4." trimestre ....................... 17 825$00

Jornal de Arouca:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 36 217$00

3." trimestre ........................ 26 512$00

4.° trimestre ........................ 13 823$00

Jornal de Aveiro:

1° trimestre ........................

2o trimestre ........................ 332 175$00

3.° trimestre........................ 262 028$00

4.° trimestre........................ 131 614$00

Jornal da Bairrada:

1.° trimestre........................ 64 974J00

2." trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 60 280|55

4.° trimestre ........................ 31 123*00

Litoral:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre ....................... 55 652$00

3.° trimestre ........................

4.' trimestre........................ 49 668$00

O Ilhavense:

1.° trimestre........................ 25 785$00

2» trimestre........................ 37 809$00

3.° trimestre ........................ 27 966$00

4.° trimestre........................ 13 742$00

Soberania do Povo:

l.° trimestre........................ 165 474$00

2.° trimestre ........................

3." trimestre........................ -|~

4.° trimestre ........................ ■**""

Terras de Paiva:

1.° trimestre ........................ ~|~

2.° trimestre ........................ ~y~

3.° trimestre ........................ 10 864$00

4.° trimestre ........................ 4 :i74$00

União:

1.° trimestre ........................ -3-

2." trimestre ........................ 44 470S00

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................

Voz de Águeda:

Í.° trimestre........................ 22 212S00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................ 23 466S00

4.° trimestre ........................ 11 763$00

Distrito de Beja

Jornal de Beja:

1 • trimestre ........................ M5 543$00

2.° trimestre ........................ 208 772S00

3.° trimestre ........................ 165 566800

4.° trimestre ........................ 84 925$00

Jornal do Sul:

1.° trimestre ........................

2." trimestre ........................

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ 33 163$00

Notícias de Beja:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 73 ''4&00

3.° trimestre........................ ~f~

4.° trimestre ........................ 48 837800

Distrito de Braga

A Voz do Minho:

1° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 159 636100

3." trimestre ........................ 58 791$00

4.° trimestre ........................ 36 565$00

Barcelos Popular:

1." trimestre ........................

2." trimestre........................

3." trimestre........................ 19 597$00

4.° trimestre ........................

Correio do Minho:

\* trimestre........................ 427 538$00

2." trimestre ........................ 597 752*00

3.° trimestre ........................ 477 275$00

4.» trimestre ........................ 233 036*00

Diário do Minho:

l.o trimestre ........................ 381 210800

2." trimestre........................ 528 487$00

3.° trimestre ........................ 429 602S00

4.« trimestre........................ 209 602$00

/ornai de Barcelos:

1- trimestre....................... 30

2.« trimestre........................ 40°™s™

3.° trimestre ........................ 21 686|00

4.° trimestre ........................ ~*~

Página 2880

2880

II SÉRIE — NÚMERO 71

jornal de Esposende:

1° trimestre ........................

2° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 15 805$00

4.° trimestre '........................ 7 836$00

Justiça de Fafe:

í.° trimestre ........................ 11 818$00

2." trimestre ....................... -3-

3.° trimestre ........................ 12 414$00

4° trimestre ........................ 6 179$00

Maria da Fonte:

\.° trimestre ........................

2.« trimestre ........................ 99 104800

3.° trimestre ........................ 49 581 $00

4.° trimestre........................ 73 030800

Notícias de Famalicão:

l.° trimestre ....................... 43 530S00

2." trimestre ........................ 62 442$00

3.° trimestre ........................ 38 678$0ü

4.° trimestre........................ 21 347$00

Notícias de Guimarães:

1.° trimestre ........................ 102 372$00

2° trimestre ........................

3." trimestre ........................ 106 726$00

4.° trimestre........................ 51 683500

O Basto:

1.° trimestre ........................

2." trimestre ........................

3.° trimestre ........................

4.° trimestre........................ 15 012$00

O Barcelense:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 63 443SC0

3.° trimestre ......................... 27 828800

4." trimestre ......................... 20 451 SOO

O Cavado:

1.° trimestre........................ 60 408$00

2° trimestre ............. ........... -4-

3.° trimestre ........................ 39 371 $00

4." trimestre ........................ 30 301800

O Comércio de Guimarães:

1.° trimestre ........ ................ -$-

2° trimestre .............:......... -8-

3.° trimestre ........................

4." trimestre ........................ 29 481&00

O Correio de FaJe:

1° trimestre ............. ...........

2.c trimestre ............. ........... -4-

3.° trimestre ........................ 17 Q27$0Q

4." trimestre ............ ............ -4-

O Desforço:

1.° trimestre ........................

2° trimestre ........................ 46234$00

3.° trimestre ........................

4.° trimestre ........................ 14 035$00

O jornal de Vieira:

l.o trimestre......................•• 31 875$00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................ -|-

4.° trimestre ........................

O Povo de Basto:

3.° trimestre........................ 11 340800

2 ° trimestre ........................

3.° trimestre........................ 9 924$00

4.° trimestre ........................ 11 359800

O Povo de Guimarães:

l.o trimestre........................ 98 717800

2 ° tr mestre ........................

3.° trimestre ........................ ?1 863800

4.° trimestre ........................ 102 065800

Póvoa do Lanhoso:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 40 109$00

3.° trimestre ........................ -5-

4.° trimestre ........................ 15 278300

Terras de Basto:

í.a trimestre .................:...... 38 182800

2.° trimestre ........................ -8-

3.° (trimestre ........................ 42739800

4.° irimestre ........................ 22 947800

Vila Nova:

1.° trimestre ..............

2 o trimestre ............. ...........

3.° irimestre......................... 71 048800

4.° trimestre ........................ 44 199800

Distrito de Castelo Branco

A Comarca da Sertã:

1.° trimestre ............. ............

2." trimestre ........................ 115634800

3.° trimestre........................

4.° irimestre ........................ 40 462800

Notícias da Covilhã:

í.° trimestre ........................ -|-

2.° trimestre ........................

3." trimestre........................

4.° trimestre ........................ 68 396800

O Concelho de Vila Velha de Ródão:

1.» trimestre........................ 6257^00

2 0 trimestre ........................

3.° trimestre ........................ -4-

4.° trimestre....................... 3 259800

Página 2881

4 DE JUNHO DE 1986

2881

Jornal do Fundão:

1.° trimestre ........................ 593 875$00

2.° trimestre ........................ -$-

3.° trimestre ........................ 454 39O$O0

4.° trimestre ........................ 467 380$00

Reconquista:

l.° trimestre ........................ 109 500$00

2° trimestre ........................ -$-

3° trimestre ........................

4.° trimestre ........................ 113 837$00

Distrito de Bragança

Mensageiro de Bragança:

1.° trimestre ........................ 138 595$00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 128 967$00

4.° trimestre ........................ 138 846$00

Distrito de Coimbra

A Comarca de Arganil:

l.° trimestre ........................ 457 224$00

2° trimestre ........................ -S-

3.° trimestre ........................ -$~

4.° trimestre ........................ 708 005$00

A Voz da Figueira:

1.° trimestre ........................ 162 267$00

2." trimestre ........................ -$-

3.° trimestre........................ -$-

4.° trimestre ........................ 258 491 $00

Boa Nova:

1.° trimestre ........................ 58 062$00

2." trimestre ........................ 141 513$00

3.° trimestre ........................ -$-

4.° trimestre ........................ 89 910$00

Correio de Coimbra:

1.° trimestre ........................ 50 114$00

2° trimestre........................ -$-

3.° trimestre........................ 53 302$00

4.° trimestre ........................ 53 148$00

Diário de Coimbra:

1° trimestre ........................ 981 432S00

2.° trimestre ........................ -$-

3.° trimestre ........................ 1 034 594$00

4.° trimestre ........................ 1 032 957$00

Domingo — O Jornal do Dia:

1.° trimestre ........................ 134 415S00

2.° trimestre ........................ -$—

3.° trimestre ........................ 139 6605500

4.° trimestre ........................ 131 268$00

Jornal de Arganil:

í.° trimestre........................ 39 394Ç00

2° trimestre ........................

3.° trimestre........................ 45 388$00

4." trimestre........................ 49 237S00

Mirante:

1° trimestre ........................ 10 865S0O

2.° trimestre ........................ 15 725$00

3.° trimestre ........................

4.° trimestre ........................ 5 780Ç00

O Despertar:

1.° trimestre ........................ -$-

2.° trimestre ........................ -$-

3.° trimestre........................ 57 518S00

4.° trimestre ........................ 202 435$00

O Dever:

1.° trimestre ........................

2." trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 134 992300

4.° trimestre........................ 34 646^00

Trevim:

\.° trimestre ........................

2° trimestre ........................

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ 13 979$00

Voz de Mira:

1.° trimestre ........................ 35 383S00

2.° trimestre ........................ 51211S00

3.° trimestre........................ 38 918S00

4.° trimestre ........................ 19 086S00

Distrito de Évora

A Defesa:

1.° trimestre ..............

2.° trimestre ........................ 195 824S00

3.° trimestre........................ 120 757$00

4.° trimestre ........................ 73 238$00

Brados do Alentejo:

1.° trimestre ........................

2° trimestre ........................

3.° trimestre ........................

4.° trimestre........................ 37 288S00

Diário do Sul:

í." trimestre ........................ 333 181 $00

2.° trimestre........................ 462 569$00

3.° trimestre ........................ 432 188S00

4.° trimestre........................ 63 086$00

Notícias de Évora:

i.° trimestre ........................ -$-

2.° trimestre ........................ 877 465$00

3.° trimestre ........................ 353 850$00

4.° trimestre........................ 225 557$0O

Notícias de Vendas Novas:

1.° trimestre ........................ 10 059$OO

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................ ^ 260$00

4." trimestre ........................ 4 913S0O

Página 2882

2882

II SÉRIE — NÚMERO 71

O Montemorense:

l.° trimestre ........................ 12 083$00

2° trimestre ........................ Qn«lfcn

3.° trimestre........................ 9 065$OO

4." trimestre ........................ 6 048$00

Distrito de Faro

A Voz de Loulé:

!» trimestre........................ 68 024$00

2° trimestre ........................ 100 174$00

3.° trimestre........................

4." trimestre ........................ 38 628$00

Folha de Domingo:

1° trimestre ........................ ~J-

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................ _*~

4.° trimestre ........................ 24 077$00

jornal do Algarve:

1." trimestre ........................ 95 898$00

2." trimestre ........................

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ 55 148$00

O Algarve:

1." trimestre ........................ 94 042$00

2° trimestre ........................ 150 152S00

3.° trimestre ........................ II2 596$00

4.° trimestre ........................ 60 291 $00

O Sporting Olhanense:

1.° trimestre ........................ ~|~

2." trimestre ........................

3.° trimestre ........................

4.° trimestre ........................ 10 136$00

Distrito do Funchal

Diário de Notícias:

1.° trimestre ........................ 1063 407$00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 1 253 621 $00

4° trimestre ........................ 1249 511$00

jornal da Madeira:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 2 836 560S00

3.° trimestre ........................ ~$>~

4.° trimestre ........................ 509 017$00

Distrito da Guarda

A Guarda:

1." trimestre ........................ 90 566$00

2." trimestre ........................

3." trimestre........................ -5-

4." trimestre ........................ —$-

Nordeste:

1." trimestre ..............

2.° trimestre ........................ ó 156$00

3.° trimestre........................ -$-

4.° trimestre ........................ 1 414$00

Notícias de Gouveia:

1° trimestre....................... 59 290$00

2.° trimestre ........................ 80 807$00

3." trimestre ........................ 43 021*00

4.o trimestre ........................ 25 998$00

Notícias da Guarda:

1.» trimestre ........................ 112ÍWJ00

2° trimestre ........................ ~*_

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ 13 208$00

Notícias de Manteigas:

1° trimestre ........................ _|~

2.° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ ~§ "

4.° trimestre ........................ 3 505500

Distrito de Leiria

A Voz de Alcobaça:

1." trimestre ........................ 16 897S00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ _|~

4.° trimestre ........................ 8 883$00

A Voz de Domingo:

I.° trimestre ........................ -$_

2." trimestre ........................ 618332500

3.° trimestre ........................ 226 325S00

4.» trimestre ........................ 109 254J00

A Voz do Mar:

1° trimestre ........................

2° trimestre ........................ -3-

3.° trimestre ........................ 24 548S0C

4.° trimestre ........................ 15 458$00

Gazeta das Caldas:

1.» trimestre ........................ 98 286$00

2 u trimestre ........................

3.° trimestre ........................ -3-

4.° trimestre ........................ 96 725$00

Horizonte:

1.° trimestre ........................ 10 855$00

2° trimestre ........................ -S-

3." trimestre ........................ - $~

4." trimestre ........................

jornal da Marinha Grande:

1° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 8* 249S00

3.° trimestre ........................ 71 242S00

4.° trimestre ........................ 55 873S00

jornal de Pataias:

1.» trimestre ........................ 11 498$00

2." trimestre ........................ í6 867$00

3.° trimestre ........................

4.° trimestre ........................

Página 2883

4 DE JUNHO DE 1986

2883

O Alcoa:

1.° trimestre ........................ 77 819S00

2° trimestre ........................ 98647$00

3.° trimestre........................ 73 988S0G

4.° trimestre ........................ 37 543?00

O Mensageiro:

1° trimestre ........................ 116 094$00

2.° trimestre ........................ 166 531 SOO

3.° trimestre ........................

4.° trimestre ........................ 124 913$00

O Portomosense:

1.° trimestre ........................ -$-

2.° trimestre :....................... 32 507$00

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................

Voz da Graça:

\.° trimestre ........................

2." trimestre........................

3.° trimestre ....................... 12 661S00

4.° trimestre ........................

Voz da Nazaré:

1.° trimestre ........................ -$-

2." trimestre ........................ 14 338800

3.° trimestre ........................ 9 909$00

4.° trimestre ........................ -$-

Distrito de Lisboa

Badaladas:

1.° trimestre ........................ 208 618S00

2.° trimestre ........................ -$-

3.° trimestre........................ -$-

4.° trimestre ........................ -$-

Combatente:

1.° trimestre ........................ 72 156$00

2.° trimestre ........................ 101 889$00

3.° trimestre ........................ 49 466S00

4.° trimestre ........................ 34 706$ou

Encontro das Comunidades Portuguesas:

l.° trimestre.............. ........... -S-

2.° trimestre ........................ -S-

3.° trimestre........................ --$-

4." trimestre ........................ 17 476S00

Jornal de Alenquer:

1.° trimestre ........................ 22 283$Ü0

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ 11 727&0Ü

Jornal da Amadora:

1.° trimestre .'.......................

2.° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 58 945S00

4.° trimestre........................ 73 676300

Jornal de Carnaxide e Seus Lugares:

í.° trimestre ........................ 11619S00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................

4.° trimestre........................ 6 '395500

Jornal da Costa do Sol:

1." trimestre........................ 43 464$00

2.° trimestre ........................ ~?~

3.» trimestre ........................ 47 513300

4." trimestre ........................ . 21 98S$00

Jornal de Sintra:

l.o trimestre ........................ 11685t?°°

2.° trimestre ........................ 90 804$00

3.° trimestre ........................ 40 997S00

4.° trimestre ........................ 34 458&00

Ribamar:

1- trimestre ........................ 17 554300

2." trimestre ........................ 25 497$0C

3.° trimestre ........................ ~f~

4« trimestre ........................ 9 272$00

Notícias da Amadora:

1.» trimestre ........................ 56 306S00

2.° trimestre ........................ 65 07ÜS00

3.° trimestre ........................

4.° trimestre ........................ ~*~

O Carrilhão:

1.«trimestre ........................ 27 894S00

2.» trimestre........................ 43 466SC0

3." trimestre.......................

4 "trimestre........................ 15 968300

O Emigrante:

1.» trimestre ........................ 293 869$00

2° trimestre ........................

3.° trimestre ....................... 506 707S00

4.° trimestre ........................ 395 248S00

O Notícias de Loures:

l.° trimestre ........................ 17 765500

2.° trimestre ........................ 25 474&00

3." trimestre ........................ !2 40fr$00

4 • trimestre ........................ 8 «0*00

Vento Novo:

1° trimestre ........................

2." trimestre ........................ 79 628J00

3.° trimestre ........................ 59 770SC0

4.° trimestre........................ 30 Ib5$00

Vida Ribatejana:

í." trimestre ........................ 72 499|00

2 " trmestre ........................ ~* „

3.° trimestre ........................ 84 425$00

4.° trimestre ........................ 81 85Q55QO

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2884

II SÉRIE — NÚMERO 71

Distrito de Ponta Delgada

Açores:

1.° trimestre........................ 56^*56*00

2.» trimestre........................ 80 952*00

3.° trimestre........................ 66 036*00

4.° trimestre........................ 30 589*00

Açoriano Orientai:

l.o trimestre........................ 667 000*00

2.° trimestre........................ 842 918*00

3» trimestre ........................ 78b 202*00

4.° trimestre........................ 376 188*00

Correio dos Açores:

1° trimestre ........................ 498 253*00

2." trimestre........................ 694 555*00

3.° trimestre........................ 55j 183*00

4." trimestre ........................ 268 668*00

Diário dos Açores:

1° trimestre ........................

2.° trimestre ........................

3." trimestre........................ 442 914*00

4.° trimestre ........................ 220 623*00

Distrito de Portalegre

A Rabeca:

I.° trimestre ........................ 45 263$00

2.° trimestre ........................ 34 593*00

3.° trimestre........................

4.° trimestre........................ 29 525*00

Ecos de Sor:

l.° trimestre ........................ 22 769*00

2." trimestre ........................

3.° trimestre........................ 20 472*00

4.° trimestre........................ 77 949*00

Linhas de Elvas:

1.° trimestre........................

2.° trimestre ........................ 235 280*00

3.° trimestre ........................ 77 949800

4.° trimestre........................ 50 916*00

Notícias de Elvas:

1.° trimestre........................ 82 222*0©

2.° trimestre ........................ 117 272*00

3.° trimestre........................ -8-

4.° trimestre........................ 83 818*00

O Distrito de Portalegre:

L° trimestre........................ 47 352*00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................ -$-

4." trimestre........................ 27 872*00

Distrito do Porto

A Ordem:

I.° trimestre ........................ -*-

2.° trimestre........................ -*~

3.° trimestre ........................ 443 065*00

4.° trimestre........................ 728 507*00

A Voz da Póvoa:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................ -*-

4.° trimestre........................ 13 027*00

Correio do Douro:

1.° trimestre........................ 14 962*00

2° trimestre ............. ........... -*-

3.° trimestre............:...........

4.° trimestre ............. ...........

Correio da Junqueira:

1." trimestre ........................ 12 988S00

2.° trimestre ........................ -S-

3.° trimestre........................ ••$-

4.° trimestre........................ 10 808S00

Flor do Tâmega:

1.° trimestre ........................ -*-

2.° trimestre ........................ -$-

3.° trimestre........................ -*-

4.° trimestre ........................ 54 060*00

Gazeta de Felgueiras:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre........................ 87 665S00

3." trimestre........................ 34 493*00

4.° trimestre........................ 20 650*00

Gazeta de Paços de Ferreira:

1.° trimestre ............. ........... -$-

2.° trimestre ........................ -*-

3.° trimestre........................ 29 840S00

4.° trimestre ............. ........... -8-

Informação Vila Condense:

1.° trimestre........................ 23 875*00

2.° trimestre ........................ 33 556300

3.° trimestre........................

4." trimestre ........................ 23 462*00

Jornal de Gaia:

1.° trimestre........................ 214 709S00

2.° trimestre........................ 351 5t>4*00

3.° trimestre........................ 237 279*00

4.» trimestre ........................ 131 485*00

lornal da Lixa:

t." trimestre........................

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................

4." trimestre........................ I3 723*00

Jornal da Maia:

1.° trimestre........................ 102 350*00

2.° trimestre ........................

3.» trimestre........................ 109 770*00

4.° trimestre........................ 112 117*00

Página 2885

4 DE JUNHO DE 1986

2885

Jornal de Santo Tirso:

1° trimestre ........................

2.° trimestre ........................

3." trimestre........................

4.° trimestre ........................ 41 761800

Jornal da Trofa:

l.o trimestre ....................... 33 206800

2.° trimestre ........................ 33 172800

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ 11 976$00

Notícias de Felgueiras:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre........................

3.° trimestre ........................ 45 516800

4." trimestre........................ 79 954S00

Noticias da Maia:

1.° trimestre ........................ 69 695800

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................

4.° trimestre........................ 109 123Í00

Notícias de Penafiel:

1.° trimestre ........................ -S-

2." trimestre ........................ -J-

3.° trimestre........................

4.» trimestre ........................ 73 547800

O Comércio de Gaia:

1° trimestre ........................

2." trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 88 896800

4.» trimestre ........................ 68 995J00

O Comércio de Gondomar:

1." trimestre ........................ ~|-

2° trimestre ........................ ~5~

3." trimestre ........................ 45 963S00

4.° trimestre ........................ 35 534$00

O Comércio de Leixões:

\.° trimestre ........................ 32 886$00

2° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 35 308800

4.» trimestre........................ 34 450S00

O Comércio de Matosinhos:

1.• trimestre ........................ 72 520J00

2° trimestre ........................

3.° trimestre........................

4.° trimestre........................ 105 079800

O Futuro:

l.° trimestre ........................

2° trimestre ........................

3.° trimestre........................ 7 070S00

4.° trimestre........................ 3 518$00

O Gaiato:

1.» trimestre........................ 761 576S00

2.° trimestre........................ 941 933SOO

3." trimestre........................ 830 811 $00

4.° trimestre........................ 368 948$C0

O Jornal de Amarante:

!• trimestre........................ 79 751S00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................ 82 031 $00

4.° trimestre........................ 85 543S00

O Jornal de Felgueiras:

!.• trimestre ........................ 14 307S00

2." trimestre........................ 27 777S00

3.» trimestre........................ 20 781800

4.° trimestre ........................ 8 699800

O Notícias da Póvoa de Varzim:

1° trimestre ........................ 30 689800

2.« trimestre ........................ 47 889*00

5.» trimestre........................ 32 232800

4.» trimestre........................ 16 915$00

O Poveiro:

1.° trimestre........................

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................

4.° trimestre........................ 44 202S00

O Progresso de Paredes:

1.« trimestre ........................ 15 0l3$OO

2.o trimestre ........................ 18 459800

3.° trimestre........................ 4 830S00

4.° trimestre........................ 6 085S00

O Tripeiro:

1 ° trimestre ........................

2.° trimestre........................

3.° trimestre........................ "f-

4.» trimestre........................ 10 895800

Pêndulo:

1.«trimestre........................ 31 252800

2.° trimestre........................

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ -v"

Repórter do Marão:

1.» trimestre ........................ 161 206800

2.° trimestre........................ -y-

3." trimestre ........................ 179 466800

4.» trimestre ........................ 86 359800

Terras do Vale de Sousa:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre........................ -f~

3.» trimestre........................ 35 099SOO

4.» trimestre...........-............ I2Ü07MM

Página 2886

2886

II SÉRIE - NÚMERO 71

Vida Econômica:

1.- trimestre........................ J[JJgOO

2.° trimestre........................ 143 5C5800

3." trimestre........................ 7»-

4 • trimestre........................ «Oj 750*00

Voz de Alfena:

1.° trimestre ........................ "~|~

2.° trimestre ........................

3» trimestre........................ 10 655*00

4.° trimestre........................

Voz do Ave:

trimestre........................ JljtogOO

2." trimestre ........................ fJSíSíí

3.« trimestre........................ « 8, 1*00

4.o trimestre........................ 23 936*00

Voz da Trofa:

1.° trimestre........................ 

2° trimestre.........,.............. 15 674*00

3.° trimestre........................ ""|~

4." trimestre ........................ ~*~

Voz Portucalense:

1." trimestre..................... JSÍíSX

2.o trimestre ........................ 257 11rfOO

3.o trimestre........................ W JggJ

4.o trimestre ....................... 9:> 099*00

Distrito de Saatarésa

Cidade de Tomar.

l.o trimestre ........................ 108 731 $00

2.° trimestre........................

3.o trimestre........................ "|~

4.o trimestre ........................

Despertar do Zêzere:

1.o trimestre ........................ 38 339*00

2.o trimestre ........................

3.o trimestre............. ...........

4.° trimestre........................ 20 302*00

jornal de Abrantes:

1° trimestre ........................ 76 838*00

2.° trimestre........................

3.o trimestre ........................ 49 723*00

4.o trimestre........................ 74 598800

Notícias de Abrantes:

l.o trimestre ........................ 47 204g00

2.o trimestre .......................•

3.° trimestre ........................ -3-

4.° trimestre..............

Notícias de Ourém:

l.o trimestre ............. ...........

2.° trimestre........................ 50 087*00

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................

Nova Aliança:

l.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 50 857*00

3.° trimestre ........................ ~|~

4." trimestre ........................

O Almonda:

l.o trimestre ........................ 91 008*00

2.o trimestre ........................ -J-

3.° trimestre ........................ 94 997*00

4.° trimestre ........................ 93 296*00

O Alviela:

l.o trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 8 844*00

3.o trimestre ........................ 6 696*00

4.o trimestre ........................ 3 293*00

O Sonaia:

1 o trimestre ........................ 26 607*00

2.° trimestre ........................

3.o trimestre ........................ 23 197*00

4.o trimestre ........................ 27 118*00

O Povc dc Cartaxo:

l.o trimestre ........................ 34 559*00

2.o trimestre ........................

3.o trimestre ........................ 36 290*00

4.° trimestre ........................ 36 116*00

O Riachense:

í.° trimestre ........................ 7 461*00

2.o trimestre ........................ 1-8 879*00

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ 3 803*00

O Zé:

l.o trimestre ........................ 382 844*00

2.° trimestre ........................ -8-

3.o trimestre ........................ 401 978*00

4.° trimestre ........................ 393 387800

Ourém e o seu Concelho:

].o trimestre ........................ 25 SSS|00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................

4.o trimestre ........................ 6 082*00

Distrito de Setúbal

jornal do Barreiro:

í.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 46 742$qo

3.o trimestre ........................ ~§T.

4.° trimestre ........................ 30 523*00

Unha dc Sul:

í.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................

3.° trimestre ........................

4.° trimestre ........................ 5 926*00

Página 2887

4 DE JUNHO DE 1986

2887

O Sesimbrense:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 12 37280G

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ 8 944S00

O Setubalense:

■ 1.» trimestre ........................ 41G991|0Q

2.° trimestre ........................

3." trimestre ........................ 391 081S0G

4." trimestre ........................ 190 539800

Distrito de Viana do Castelo

A Aurora do Lima:

l.o trimestre ........................ 159 343800

2.° trimestre ........................

3.« trimestre ........................ ^07 449800

4." trimestre ........................ 78 957$00

Cardeal Saraiva:

1.° trimestre ........................

2." trimestre ........................ 80 593|0O

3.° trimestre........................

4." trimestre ........................ 58 726600

Noticias dos Arcos:

1.° trimestre ........................ -|-

2.° trimestre ........................ -y-

3." trimestre ........................ 21 310800

4.° trimestre ........................ 15 906S00

Notícias de Viana:

1.» trimestre........................ 47 580§C0

2.° trimestre........................ 59 905800

3.° trimestre........................ 44 024S0Q

4." trimestre ........................ 24 576800

O Caminhense:

l.o trimestre ........................ 29065800

2.° trimestre ........................ -*~

3.° trimestre .......................• 24 676f92

4.° trimestre ........................ 15 752800

O Povo da Barca:

1.° trimestre ........................ ~|~

2.° trimestre ........................ -*-

3.° trimestre ........................ 8 775800

4.° trimestre ........................ 6 550800

O Povo de Lima:

Î." trimestre ........................ 17 020S00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 12 080|00

4.° trimestre ........................ 35 620800

O Vianense:

1." trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 85 191800

3.° trimestre........................

4." trimestre ........................

União de Coura:

1." trimestre .............. ........... -3-

2.° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ -5~

4." trimestre ........................ ÍÍ6448CC

©istrito de V5ÏE ÉeaE

Notícias de Chaves:

í.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 37 648SC0

3.° trimestre........................ -8~

4.° trimestre ........................ 90 86780G

Notícias do Douro:

î.0 trimestre ........................ U 819SC0

2.u trimestre ........................

3.° trimestre ..............,......... 53 77S5QQ

4.° trimestre ........................ -8-

Notícias de Vila Pouca de Aguiar:

í.° trimestre ........................ 10 745&00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................ -S-

4.° trimestre ........................ -$-

O Arrais:

!.° trimestre ........................ 33 1C830O

2.° trimestre ........................ 45 463^00

3.° trimestre ........................ 31 777$00

4.° trimestre ........................ -4-

Voz de Trásos-Montes:

1.° trimestre ........................ SQQ3G8CO

2." trimestre ........................ 129 712800

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ 95 947$0Q

Distrito de Vísot

A Voz das Beiras:

i.° trimestre ........................ SQ 72õ§00

2." trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 103 207800

4.° trimestre ........................ 93 893$QQ

Caminho:

1° trimestre ........................ -8-

2.° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 13 6î8300

4." trimestre ........................ 13 374-800

Diário de Viseu:

1.° trimestre ........................ 697 737800

2° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 67í 536800

4.° trimestre ........................ 754 844§00

Ecos de Penajóia:

1.° trimestre ........................ -S-

2.° trimestre ........................ 8 4Í9S00

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ -4-

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II SÉRIE — NÚMERO 71

Folha de Tondela:

1.° trimestre ........................

2.° trimestre ........................ 98 199800

3." trimestre.............. .......... -S-

4.° trimestre ........................ 22 177$0O

Jornal da Beira:

S.° trimestre........................ 75 195800

2.° trimestre ........................ 111999800

3.° trimestre ........................ 84 310800

4.° trimestre ........................ -$~

Jornal de Lajões:

\.° trimestre ............. ........... -S-

2.° trimestre ........................

3.° trimestre............. ........... -S-

4.° trimestre ........................ 38 206$00

Jornal de Resende:

1." trimestre ........................ 10 128$C0

2.° trimestre ........................

3.° trimestre ........................ 10 732000

4.° trimestre ........................ 10 491800

Miradouro:

í.° trimestre .............. ...........

2.° trimestre ........................ 67 711800

3.° trimestre ........................ 43 872800

4.° trimestre ........................ 23 518800

Notícias da Beira:

l." trimestre .............. ........... -8-

2° trimestre ........................ 119 987800

3.° trimestre........................

4.° trimestre .......... ............... 43 707800

Notícias de Tondela:

1.° trimestre .............. ........... -S-

2.° trimestre ........................ 104 932$00

3.° trimestre............. ........... -4-

4.° trimestre ........................ 76 448100

Notícias de Viseu:

1 • trimestre ........................ 220 865$00

2.° trimestre ............. ........... -8-

3.° trimestre ....................•' •• 234 916800

4.° trimestre ........................ 235 820800

Notícias de Vouzela:

1.° trimestre ........................ 50 891800

2.° trimestre ......................•• -8-

3." írimesíre........................ -8-

4.° trimestre ........................ 51 304800

Tribuna de Lafões:

i." trimestre......................... -8-

2.° trimestre ........................ 54 412800

3.° trimestre ........................ 39 888800

4.° írimesíre ........................ i9 957$00

Viseu Informação:

1.° trimestre ........................ 179C64$0D

2." trimestre ........................

3.° trimestre........................ -8-

<■." trimestre ........................ -8-

Voz de Lamego:

1.° trimestre ........................ 66 86í §00

2.° trimestre ........................

3." trimestre ........................ 6Q253$00

4.° trimestre ........................ 69 767800

radiotelevisão portuguesa, E. ?.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3C62/1V (1.°), co deputado Raul furjqueiro Í?S), pedindo explicações sobre a não cobertura informativa pels RTP das corosmorações do !.° Cer.tenário da Fundação dos Bombeiros Voluntários de Viseu.

1 —Tem sido política do Departamento de informação do CP? cobrir iodes as actividades que, no Norte e Centro, interessem às populações. Não tem tido dúvida este Departamento sobre aquelas que dizem respeito às corporações de bombeiros.

ê, no entanto, co conhecimento gera] que es corporações co género existentes no Norte e Centro são sm tal número que não nos é possível responder positivamente a todas as solicitações que elas nos dirigem. E muitas dessas corporações são centenárias, com obras que admitimos poderiam merecer, em alguns casos, maior atenção da mossa parte, ss os msios ds que dispomos fossem reais alargados.

Mesmo assim não ss temos esquecido e em alguns momentos já fomos mesmo acusados, com ironia, de a informação regional ser «um desfile de bombeiros»

2 — Relativamente ao caso que motivou o pedido de esclarecimento, cumpre-nos informar:

a) Ê sabido a distância e as características do espaço que medeia eníre o CPP e Viseu.

Qualquer deslocação a Viseu obriga a um dia de trabalho de jornalista e toda a equipa de imagem, sempre com horas extraordinárias, para fazerem apenas um trabalho.

Com a escassez de meios que temos e o número de trabalhos a efectuar por dia, este é um dado a ter em conta;

b) Não temos correspondente em Viseu desde há quase dois anos.

Razões coiro a referida na alínea c) levaram-me a considsrar prioritária a contratação urgente de 'cvx corrssponceaís para Viseu, o que já foi feito. Todavia s.s entrará em funções apenas em 1 de Maio de 1986;

c) A comemoração em causa fo; a um sábado. Como é sabido este é o dia em que a maioria dos jornalistas ds redacção estão de ?o!ga, o que toma ainda mais escasso o número ds pessoal disponível;

d) Nesse mesmo d:a tínhamos reportagens para Telejornas: em Arnramar, com o Ministro da Administração interna; um seminário sobre comunicação zo^zl lio Porto; o Minisiro da

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4 DE JUNHO DE 1986

1889

Educação, no Porto, encerrando umas jornadas de psicologia; o Ministro do Trabalho, em Braga, assinando um protocolo no âmbito da Segurança Social; a formação de uma associação de produtores de vinho do Porto na Régua; o Conselho Nacional do PRD em Aveiro; o Congresso das Aliais do Futebol Clube do Porto no estrangeiro, e a eleição dos corpos gerentes do Futebol Clube do Porto, para além de várias outras reportagens do desporto para Troféu e Domingo Desportivo.

Ta! previsão de acontecimentos obrigou-nos a cortar dos serviços um enorme conjunto de outros acontecimentos que nos era impossível cobri? e alguns que, reconhecidamente, tinham interesse;

e) Ê neste contesto que uma deslocação a Viseu para um minuto de reportagem sobre uma corporação de bombeiros $o3 considerado impossível. A deslocação implicaria a anulação de diversos serviços atrás referidos, parque todos cs nossos meios estavam a ser aproveitados ao máximo, procurando com um jornalista e uma equipa fazer vários acontecimentos;

f) Além disso o tema e a região em causa não têm sido por nós, em época alguma, marginalizados, apesar das dificuldades que se nos aDresentam;

g) Ficava-nos ainda e mantém-se a possibilidade de, a todo o momento, e muitas vezes o fazemos, enviarmos uma equipa de reportagem pare a região, tratando vários temas, durante alguns dias. E um dos remas pode ser, sem dúvida, a centenária corporação de bombeiros de Viseu.

3 — Infelizmente, decisões como a que aqui está em oausa são tomadas cem frequência e nós somos os primeiros a lamentá-lss.

Algumas serão discutíveis, mas outras sê-lo-iam também.

Vamos, todavia, sempre, tentando melhorar o nosso serviço, para que seja, cada vez mais, possível responder ao anseio das populações e organizações espalhadas pelo Norte e Centro.

Viseu terá, a partir de agora, um correspondente, e a região, estamos convencidos, vai sentir isso.

Com cs melhores comprimentos.

Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 28 de Abril de 1986. — O Chefe do Departamento da Informação, Manuel Rocha.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 1066/1V (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), relativo a fundos estruturais da CEE a Portugal.

Tendo em vista responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República sobre o assunto em epígrafe, transcrevo a nota do Departamento para os Asssuntos do Fundo Social Europeu:

Nota

1 — Os projectos candidatos ao Fundo Social Europeu enviados à Comissão das Comunidades Europeias resultam de cerca de 16C0 candidaturas, quer de entidades públicas, quer privadas com ou sem fins lucrativos que deram entrada no Departamento para os Assuntos do Fundo Sócia] Europeu (DAFSE) até 1 de Outubro de 1985 e referem-se a projectos que terão de ser executados rigorosamente de acordo com as rjsrmas ccraurdíárias dentro do ano civil em curso.

2 — Esses projectos foram instruídos no DAFSE e quase sempre agrupados em programas & nível nacional ou, pelo menos, envolvendo vários distritos de acordo com as disposições do Tratado de Roma, da Decisão 83/516/CEE do Conselho tal como modificada pela Decisão 85/568/CEE do Regulamento (CEE) n.° 2950/83 do Conselho tal como modificado pelo Regulamento (CEE) n.° 3823/85 e Regulamento (CEE) n.° 3824/85, fundamentalmente de acordo com a Decisão 83/ 673/CEE da Comissão e visando a obtenção das prioridades definidas na Decisão 85/261/CEE às. Comissão tal como modificada pela Decisão 85/ 518/CEE.

Tal agrupamento visa dar aos projectes uma dimensão mínima paia poderem ser geríveis pela Comisão Europeia e permitir uma decisão de aprovação tão rápida quanto possível. De forma a poder avaliar-se o trabalho sapíementar em causa, note-se que em 1985 o número de pedidos enviados pelos então dez Estados membros foi apenas de 4785, envolvendo 4998,67 Mio Ecus.

3 — De acordo com a legislação que rege o funcionamento do Fundo Sócia], Portuga! é uma única região na totalidade do seu território, não permitindo tal agrupamento dispo? ds certos detalhes qualitativos e ou estatísticos qre normalmente os deputados solicitem aos organismos interlocutores do FSE em cada una dos Estados membros, nem à Comissão Europeia resperider a idênticas questões pormenorizadss suscitadas pelos deputados do Parlamento Europeu.

Assim, pelas razões acima referidas, os dedos disponíveis para cada um dos distritos são apenas aqueles dos grandes projectos envolvendo em geral mais de 100 trabalhadores e que pela sua dimensão não necessitaram de ser agrupados. A maioria das potenciais acções que irão ser realizadas ao nível distrital encontra-se incluída, pois, em grandes dossiers nacionais, peio que as estatísticas disponíveis perdem muito do seu interesse.

4 — Aliás, esse interesse é relativamente pequeno à partida, pois que, não existindo quotas para cada Estado (ao contrário do que acontece com outros fundos), os organismos nacionais interlocutores do FSE orientam a sua acção no

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II SÉRIE — NÚMERO 71

limitado tempo que dispõem para o efeito, para apresentarem o máximo possível de projectos nas melhores condições que permitam ser considerados, não apenas admissíveis e elegíveis pela Comissão Europeia, mas igualmente prioritários, a fim de que no confronto entre os pedidos prioritários e os exíguos créditos de que a Comunidade dispõe para apoiá-las se possa alcançar o objectivo de maximizar a contribuição efectiva.

A estatística importante é, pois, em nosso entender, quais os projectos e montantes que efectivamente serão aprovados pela Comissão, já que a selecção é feita a nível comunitário de acordo com critérios previamente disponíveis pelos promotores das acções candidatas ao apoio do Fundo.

5 — Anualmente a Comissão decide sobre esta matéria após o Comité Tripartido do Fundo Social até 3Í de Março (este ano excepcionalmente até 30 de Abril, em virtude do 3.° alargamento) e efectua os pagamentos segundo a seguinte metodologia:

a) Adiantamento de 50 % da sua contribuição após a decisão de aprovação se a acção já se iniciou ou no seu início se este é posterior;

b) Pagamento de saldo após apresentação em Bruxelas das contas acompanhadas de relatório pormenorizado no mais tardar dez meses após o final da acção aprovada (isto é, no mais tardar até Outubro do ano seguinte).

Saliente-se que o não cumprimento deste prazo acarreta a perda dos créditos aprovados e a não justificação no mês imediato das despesas efectuadas com o 1.° adiantamento implica a devolução total do dinheiro recebido à Comunidade.

6 — A informação que junto enviamos para conhecimento do Sr. Deputado é, pois, a mais pormenorizada que podemos actualmente fornecer sobre os pedidos que se candidatam neste 1.° ano de adesão, aos apoios da FSE. Nada nos é possível referir sobre quais de entre estes virão a ser aprovados (mesmo que tenham todo o mérito para o ser) e quais os pagamentos que efectivamente serão efectuados pelas Comunidades. I untamos ainda outros dados disponíveis que consideramos de interesse relacionados directamente com as questões que nos foram colocadas.

AN2XO

A) Acçi>es prioritárias a favor ás ¿ovsns menores de 25 enes

Acções de formação profissional a favor de pessoas de idade inferior a 18 anos, com a duração mínima de 800 horas, incluindo uma experiência de trabalho de 200 horas, no mínimo, mas não ultrapassando as 400 horas e oferecendo perspectivas reais de emprego, sendo a duração mínima da experiência de trabalho exigida de 100 horas.

Pedido d/e contribuição do Fundo de 3 681 275 834$.

Acções de formação profissional a favor de pessoas cujas qualificações se revelem, face à experiência, insuficientes ou inadaptadas, prepa-rando-as para empregos qualificados que requeiram a aplicação de novas tecnologias ou para actividades que ofereçam perspectivas reais de emprego.

Fedido dle contribuição do Fundo de 22 075 895 697$.

Acções de contratação em empregos suplementares de duração indeterminada ou que tenham por Sm proporcionar trabalho em projectos que satisfaçam necessidades colectivas e que visem a criação de empregos suplementares com a duração raíaima de seis meses.

Pedido de contribuição do Fundo de 1 442 096 978$.

B) Acções prioritárias a favor de pessoas maiores da 23 anos

Acções de formação profissional respondendo às necessidades dos desempregados de longa duração e incluindo, para isso, fases de motivação e orientação.

Pedido die contribuição do Fundo de 1 817 663 329$.

Acções de formação profissional a favor de trabalhadores de empresas empregando menos de 500 pessoas cuja qualificação se torna necessária face à introdução de novas tecnologias ou à aplicação de novas técnicas de gestão.

Pedido de contribuição do Fundo de 7 033 963 734$.

Acções de contratação de desempregados de longa duração em empregos suplementares de duração indeterminada ou que tenham por fim proporcionar trabalho em projectos que satisfaçam necessidades colectivas e que visem a criação de empregos suplementares com a duração mínima de seis meses.

Pedido de contribuição do Fundo de 642 912 744$.

C) Acções prioritarias não condicicnedas peto Idade

Acções realizadas em comum por operadores de dois ou mais Estados membros.

Pedido de contribuição do Fundo de

7 896 900$.

Acções de formação profissional ligadas a acções de reestruturação de empresas na sequência de uma modernização tecnológica ou de alterações profundas da procura no sector em causa, afectando de forma substancial o número de pessoas empregadas e as suas qualificações.

Padido de contribuição do Fundo de

8 475 764 690$.

Acções de formação profissional preparando directamente para empregos específicos em empresas com menos de 500 trabalhadores e ligada

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à aplicação de novas tecnologias que são objtxto dos Programas Comunitários de Investigação e Desenvolvimento.

Pedido de contribuição do Fundo de 51 924 000$.

Acções de formação profissional ou de contratação em empregos suplementares realizadas no âmbito de iniciativas de emprego tomadas por grupos locais com a ajuda das autoridades regionais ou locais, consoante o caso, e no contexto de um desenvolvimento local das possibilidades de emprego.

Pedido de contribuição do Fundo de 18 723 909$.

Acções de formação profissional ou de contratação em empregos suplementares a favor de mulheres quando se trata de actividades onde elas estão sub-representadas.

Pedido die contribuição do Fundo de 14 820 684$.

Acções a favor de trabalhadores migrantes e de membros das suas famílias com o objectivo de favorecer a sua integração no país de acolhimento através de uma formação profissional acompanhada, se necessário, por reciclagem linguística quando desejem inserir-se no mercado de trabalho do país de origem.

Pedido de contribuição do Fundo de 67 232 037$.

Acções a favor de deficientes susceptíveis de se integrarem no mercado livre de trabalho ou de formação profissional a favor de deficientes aliada a uma adaptação substancial dos postos de trabalho.

Pedido de contribuição do Fundo de 549 158 708$.

Acções de formação profissional com a duração mínima de 400 horas de pessoas que tenham um mínimo de três anos de experiência profissional, a favor do emprego de pessoal formador, de conselheiros de orientação profissional ou técnicos de colocação ou de agentes de desenvolvimento (para a promoção de iniciativas locais).

Pedido de contribuição do Fundo de 1 015 473 387$.

D) Acções especificas de carácter inovador prioritárias

Acções de inovação, não envolvendo mais de 100 pessoas, que representam uma base potencial para uma posterior intervenção do Fundo. Tendo por objectivo a validação de novas hipóteses relativas ao conteúdo, à metodologia ou à orientação das acções elegíveis para o apoio do Fundo.

Pedido de contribuição do Fundo de 624 575 426$.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 13 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

QUADRO I

Pedidos de contribuição ao FSE em 1986

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO II

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1081/IV (1.°), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a entrada em território espanhol de forças da Guarda Nacional Republicana, em Vilar Formoso, durante a greve dos camionistas TIR.

Referenciando o ofício n.° 2849/86, de 8 de Maio, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex.a a informação seguinte:

Os efectivos da Guarda Nacional Republicana não actuaram em território espanhol quando da manutenção da ordem pública em Vilar Formoso no dia 10 de Abril de 1986 e durante a greve dos camionistas TIR.

Assim, e não tendo este Ministério conhecimento de qualquer protesto oficial apresentado pelo Governo Espanhol na sequência da referida actuação, enten-

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II SÉRIE — NÚMERO 71

demos não se justificar a apresentação de explicações ou de pedidos de desculpas perante aquele Governo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração interna, 15 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Com referência ao ofício n.° 2364/86, de 17 de Abril de 1986, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Não teve este Ministério conhecimento de qualquer protesto oficial apresentado pelo Governo Espanhol.

2 — As notícias da imprensa espanhola sobre a questão em apreço, tal como comunicadas pela Embaixada de Portugal em Madrid, afiguram-se bastante moderadas.

3 — Em face do que antecede, entendemos que, no caso vertente, não se justifica a apresentação formal de pedidos de desculpas ou de explicações ao Governo Espanhol.

4 — Quanto a «medidas para apurar a responsabilidade do incidente», não cabe a este Ministério uma tal diligência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 6 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

RADIODIFUSÃO PORTUGESA, E. P.

presidente do conselho de administração

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1109/EV (1.*), do deputado Costa Carvalho e outros (PRD), sobre a falta de meios técnicos no Centro Regional da RDP Norte e do seu horário.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 565, de 22 de Abril de 1986, que capeava o requerimento n.° 1109/ IV (1.°), emanado de um grupo de deputados do PRD na Assembleia da República, cumpre-me prestar as seguintes informações:

1.° Dado os radiotelefones existentes na empresa estarem tecnicamente ultrapassados, não satisfazendo inteiramente os requisitos de qualidade julgados necessários, foi feito, pelos serviços competentes, um estudo sobre o sistema de radiotelefones mais adequado ao serviço da empresa e compatível com a aparelhagem existente. Encontra-se actualmente em curso a encomenda respectiva.

Entretanto foi enviado para a Delegação Regional do Porto um radiotelefone, que aquela Delegação recusou por não se adequar ao tipo de serviço para que o pretendia, bem como recusou o envio de um outro por preferir aguardar os novos radiotelefones em curso de encomenda.

Contamos que os novos modelos encomendados estejam disponíveis no fim do 1.° semestre deste ano, pelo que estamos convencidos de que a Delegação Regional do Porto poderá contar com um radiotelefone em fulho do corrente ano.

2.° Tanto a RDP — Antena 1 como a RDP—Rádio Comercial cobriram os eventos referidos neste ponto com base em noticiários das agências noticiosas ANOP e NP e, no caso da Antena 1, com o apoio da redacção do Comércio do Porto. Considera-se que a cobertura foi boa e veiculou a informação existente sobre os casos referidos.

O encerramento da redacção do Norte às 20 horas, estabelecido na empresa desde há muito, não só não impede o fluxo de notícias asseguradas por outras fontes de que a RDP normalmente se serve, como não invalida o recurso a jornalistas da RDP no Norte, em regime de horas extraordinárias; cabe às direcções de informação, caso a caso, escolher das fontes informativas disponíveis qual a que melhor corresponde às necessidades da informação.

3.° Na Direcção Regional do Porto existe uma estrutura informativa semelhante à que existe em Lisboa, embora com a dimensão julgada adequada ao serviço exigido. Trata-se de uma redacção chefiada por um chefe de redacção.

O sector de programação é chefiado por um chefe de departamento, por ter sido pedido em 1984 e 1985 um particular esforço ao Departamento de Programas (basta lembrar que o sector de programas, além de produzir programas para o desdobramento da emissão nacional para a Região Norte, tem a seu cargo um dos programas mais importantes da RDP — Antena 1, o Programa da Manhã).

Com os melhores cumprimentos.

Radiodifusão Portuguesa, E. P., 9 de Maio de 1986. — O Presidente do CA/RDP, Bráulio Barbosa.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADiViíNISTRAÇÂG DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Ex.™* Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1170/fV (1.°), do deputado Dias de Carvalho (PRD), solicitando o envio dos regulamentos FEOGA 355/CEE e 797/CEE, assim como os regulamentos para aplicação do FEDER e do FSE.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2589, de 28 de Abril de 1986, tenho a honra de enviar, como resposta, uma cópia dos Regulamentos (CEE) n.° 1787/

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84 e n." 3634/85 relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 15 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

Nota. — A oópia referiria foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.9 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1207/IV (1.'), do deputado José Magalhães (PCP), requerendo o envio de documentação relativa à 42." Sessão da Comissão da ONU para os Direitos do Homem.

Em referência ao ofício n.° 2698/86, de 30 de Abril de 1986, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.°, a fim de serem ulteriormente remetidos ao Sr. Deputado requerente, os seguintes documentos relativos à 42." Sessão da Comissão dos Direitos Humanos:

E/CN. 4/1986/lAdd.l, Agenda Provisória anotada;

E/CN. 4/1986/1/Rev.l, Agenda Provisória revista;

E/CN. 4/1986/L.10 e Add.l a 21 e E/CN. 4/ 1986/L.ll e Add.l a 13, projecto de relatório da Comissão;

Texto das três intervenções efectuadas pela delegação portuguesa nos pontos 6, 9 e 10 da Agenda.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 16 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1304/IV (1.°), do deputado António de Sousa Pereira (PRD), sobre uma notícia divulgada pela Direcção-Geral da Comunicação Social.

Em referência ao supracitado requerimento, encarrega-se S. Ex." o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O Governo mantém integralmente as suas intenções relativamente à comunicação social e, designadamente, à necessidade de preservar a sua independência.

2 — Em relação à Direcção-Geral da Comunicação Social valem, em geral, os princípios básicos enunciados por S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto aquando da tomada de posse do Sr. Director.

3 — Com a notícia em causa, datada de 7 de Maio, o que aconteceu foi que uma representante da Direcção-Geral da Comunicação Social, presente no local da homenagem póstuma ao Prof. Mota Pinto, interpelou S. Ex." o Ministro no sentido de lhe ser facultado previamente o teor do discurso que ali iria proferir na qualidade de vice-presidente da Comissão Política Nacional do PSD.

4 — Refira-se, aliás, que igual procedimento tiveram outros jornalistas e, designadamente, o representante da ANOP, tendo sido a todos facultada a consulta do discurso em causa.

5 — Em conformidade, é S. Ex." o Ministro, que na circunstância representava o PSD, totalmente alheio ao uso e forma de divulgação daquele seu discurso, não tendo, em absoluto, manifestado qualquer propósito ou intenção, nem antes nem depois, de ver difundidas as suas palavras através da Divisão de Noticiário da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 15 de Maio de 1986.

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PREÇO DESTE NÚMERO 154$00

Deposito legal n.° 8819/35

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.