12 DE JUNHO DE 1986

2945

07 — Ministério da Administração Interna

295 700 contos — sendo:

115 700 contos, para os Serviços Sociais da GNR. 180 000 contos, para o Fundo Privativo do Comando-Geral da PSP.

C) Reforço das dotações respeitantes aos subsídios destinados ao Montepio dos Servidores do Estado e à Caixa Geral de Aposentações, a fim de permitir a cobertura dos encargos com as bonificações a aposentados consignadas no artigo 9.° da Lei n.° 9/86.

06 — MlnlsSério das Finanças 3 000 G00 contos — sendo:

646 417 contos, para o Montepio dos Servidores do Estado.

2 353 583 contos, para a Caixa Geral de Aposentações, li

Receita

Para contrapartida dos reforços, no valor de 7 120 095 contos, é aumentada, com igual montante, a dotação descrita no orçamento das receitas do Estado em:

Capítulo 12 — Passivos financeiros.

Grupo 06 — Títulos a médio e longo prazos —

Outros sectores. Artigo 01 — Crédito interno.

O défice constante do Orçamento do Estado para 1986 será efectivamente acrescido daquele valor.

Resumo da despesa ,

Em comos

1 — Para «Combustíveis e lubrificantes»:

Ministério da Defesa

Nacional — Estado-

-Maior-General das

Forças Armadas .... 19 069

Ministério da Defesa

Nacional — Marinha 1 095 880

Em comos

Ministério da Defesa Nacional—Exército 550 000

Ministério da Defesa Nacional — Força Aérea............ 348 000

Ministério das Finanças 47 444

Ministério da Administração Interna... 235 809

Ministério da Justiça 9 000 2 305 202

2—Para compensação da redução de receita em orçamentos privativos das Forças Armadas:

Ministério da Defesa Nacional — Estado--Maior-General das Forças Armadas .. 77 993

Ministério da Defesa Nacional — Exército 1 046 000

Ministério da Defesa Nacional — Força Aérea............ 323 200

Ministério das Finanças 72 000

Ministério da Administração Interna.. 295 700 1 814 893

3 — Subsídios ao Montepio dos Servidores do Estado e à Caixa Geral de Aposentações, para cobertura dos encargos com bonificações a aposentados:

Ministério das Finanças 3 000 000

7 120 095

Em 28 de Maio de 1986. — O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe.

MAPA I Receita do Estado

ISubslilui, na parle alterada, o mapa i a que se refere a alinea a) do artigo 1.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril)

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