II Série — Número 73

Quinta-feira, 12 de Junho de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Propostas de leí:

N.° 28/1V (regimes de estado de sítio e de estado de emergência):

Parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta e sobre os projectos de lei n.01 58/IV e 124/IV.

N.° 29/IV — Introduz alterações à Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro (bases gerais da Reforma Agrária).

N.° 30/1V — Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.

N.° 31/IV — Altera a Lei n.° 9/86, de 30 de Abril que aprovou o Orçamento do Estado para 1986.

Projectos da lei:

N.os 58/IV e 124/IV (regimes de estado de sítio e de estado de emergência):

V. Proposta de lei n. ° 28/IV.

N.° 230/IV — Criação da Região Demarcada dos Vinhos Espumantes do Douro Sul (apresentado pelo CDS).

231/IV — Dá nova redacção a três artigos do Decreto-Lei n.° 143/83, de 30 de Março (apresentado pelo PS).

232/IV — Obrigação do pagamento pelo Estado do serviço de transporte de doentes prestado por bombeiros (apresentado pelo PCP).

Projecto de resolução n.° 23/IV:

Criação de uma comissão parlamentar para acompanhar os estudos e acções no âmbito do controle e recuperação da qualidade da água na bacia do Tejo (apresentado pela deputada independente Maria Santos).

Ratificação n.° 75/IV:

Requerimento do PS pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 121/86, de 28 de Maio.

Requerimentos:

N.° I6I8/IV (1.a) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca dos créditos apresentados pelo pessoal activo, reformado e pensionista da CTM e da CNN.

1619/1V (1.°) — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a instalação de uma cantina no pavilhão polivalente da Escola Primária de Sousel.

N.° 1620/1V (!.") — Do deputado Seiça Neves (MDP/CDE) ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor solicitando o envio de documentação referente ao Seminário sobre Integração Europeia — Efeitos nos Consumidores Portugueses.

N.° 1621/1V (1.a) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Turismo acerca da situação do Hotel Balaia, sito em Albufeira.

N.° 1622/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre sucessivos pedidos de audiência dos Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul e Açores e dos Técnicos Paramédicos do Norte e Centro.

N.° 1623/IV (1.°) — Do deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) ao Ministério da Educação e Cultura relativo à situação dos professores diplomados do ensino primário particular.

N.° 1624/IV (l.°) — Dos deputados Álvaro Brasileiro e Sérgio Ribeiro (PCP) à Junta Antónoma de Estradas acerca do estado das estradas no concelho de Vila Nova de Ourém.

N.o 1625/1V (1.°) — Do deputado José Lello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional referente à aquisição de aviões A 7-P Corsair pela Força Aérea Portuguesa.

V.° 1626/IV (!,») — Da deputada Maria Santos (Indep.) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre as medidas a tomar para protecção das águas minerais cuja exploração não está concedida.

N.° 1627/1V (1.") — Dos deputados Helena Torres Marques, António Barreto e José Frazão (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca da atribuição a seis jovens agricultores, que se constituíram em sociedade de agricultura de grupo, de 1303 ha de terra no concelho de Serpa.

N.° 1628/IV (1.*) — Dos deputados Manuel Alegre e José Luís Nunes (PS) ao Governo relativo ao corte pelo director do Diário de Notícias de várias expressões constantes da crónica enviada pelo jornalista Simões Ilharco aquando da visita de S. Ex.° o Sr. Presidente da República a Londres.

N.° 1629/IV (l.a) — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais pedindo informações sobre as receitas do imposto sobre o valor acrescentado cobradas no 1." trimestre do ano em curso.

N.° 1630/IV (1.*) — Do deputado Rodrigues da Mata (PSD) aos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação dos pescadores da freguesia de Castelo do Neiva, concelho de Viana do Castelo.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 43/IV (!.'), do deputado Vidigal Amaro (PCP), acerca do cumprimento da Lei n.° 3/84 (educação sexual e planeamento familiar).

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário ao requerimento n.° 99/1V (!.'), do deputado Fernando Carvalho da Conceição (PSD), acerca da política de educação e formação profissional.

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 170/1V [\.'\ do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da instalação do Tribunal da Comarca da Amadora.

Da Assembleia Distrital de Lisboa ao requerimento n.° 238/IV (l.3), dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), sobre a situação de degradação do pavilhão gimnodesportivo da Urmeira, na freguesia da Pontinha, concelho de Loures.

Da Secretaria de Estado da Agricultura ao requerimento n.° 579/IV (!.»), do deputado Rogério de Brito e outros (PCP), sobre a expropriação de uma parcela da Quinta da Cerca de Santa Cruz destinada à construção da Escola Secundária de Lamego.