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II SÉRIE — NÚMERO 73
Da Secretaria de Estado da Administração Escolar aos requerimentos n.°' 579/IV (!.') e 1097/IV (1.'), respectivamente dos deputados Rogério de Brito e outros (PCP) e António Sousa Pereira (PRD) sobre a expropriação de uma parcela da Quinta da Cerca de Santa Cruz destinada à construção da Escola Secundária de Lamego.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 619/IV (1.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o Arquivo Distrital do Porto.
Do Ministério da Educação (Direcçào-Geral do Ensino Básico) ao requerimento n.° 621/1V (1.°), do mesmo deputado, sobre a transferência de um aluno da Escola Primária de Cristelos, Lousada.
Do Ministério da Educação (Direcção-Geral do Ensino Secundário) ao requerimento n.° 719/lV (1.*), do deputado José Pereira Lopes (PSD), acerca da criação do curso complementar do ensino secundário em Alcains.
Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento n.° 751/1V (l.a), do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre o transporte de crianças em idade pré-escolar no concelho de Rio Maior.
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 771/1V (l.a), do deputado Carlos Lage (PS), relativo à suspensão de vencimentos do Prof. J. Tavares de Sousa.
Da Secretaria de Estado da Administração Escolar ao requerimento n.° 764/1V (1.*), dos deputados Miguel Relvas e António Tavares (PSD), sobre uma conferência a produzir na Escola Secundária de Mouzinho da Silveira, em Portalegre.
Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 894/IV (l.3), do deputado José Luís Ramos (PSD), relativo à colocação de técnicos em questões fiscais admitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 200/85, de 25 de Junho.
Do Ministério da Educação (Direcção Escolar de Santarém) ao requerimento n.° 919/IV (l.a), do deputado José Relvas (PSD), sobre a situação em que se encontram três turmas da Escola Primária de Moçarria, no concelho de Santarém.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 923/IV (!.'), do deputado José Apolinário-(PS), acerca da delinquência juvenil.
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 926/IV (l.3), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre os direitos dos consumidores.
Da Câmara MunicipaJ de Amarante ao requeriemino n.° 944/IV (I.4), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a instalação do centro de saúde.
Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao Requerimento n.° 1033/IV (l.a), dos deputados Sá Furtado e Ramos de Carvalho (PRD), solicitando o envio dos estudos de impacte ambiental relativos à construção de uma central eléctrica térmica em Lavos, na Figueira da Foz.
Da Câmara Municipal de Lamego ao requerimento n.° 1096/IV (l.a), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a implantação de um complexo escolar em terrenos da Quinta da Cerca.
Do Ministério da Educação (Direcção-Geral do Ensino Secundário) ao requerimento n.° 1111 /IV (]."), do deputado Manuel Vaz Freixo (PSD), sobre a entrada em funcionamento no próximo ano lectivo dos cursos complementares na Escola Preparatória e Secundária de Canas de Senhorim.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." I126/1V (!.*), do deputado Alberto Araújo (PSD), pedindo informações sobre quando se prevê a realização de uma sindicância financeira à Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
Do Governo Civil do Distrito do Porto ao requerimento n.° 1161/1V (l.a), do deputado Amónio Sousa Pereira (PRD), acerca do critério de atribuição de um subsidio ao Futebol Clube do Porto.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1170/IV (l.a), do deputado Dias de Carvalho (PRD), solicitando que lhe sejam enviados os regulamentos FEOGA 35S/CEE c 797/CEE, assim como os regulamentos para aplicação do FEDER e do FSE.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.° 1192/IV (!.*), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre o encerramento do cemitério de Lordelo do Ouro.
Da mesma Câmara Municipal ao requerimento n.° 1196/1V (l.°), do mesmo deputado, sobre a situação dos moradores do imóvel do Recolhimento da Nossa Senhora das Dores e S. José do Postigo do Sol.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1260/IV (i.a) do deputado Luís Roque (PCP), requerendo todos os estudos já publicados pela Comissão de Coordenação Regional do Alentejo.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 1301/IV (1.°), do deputado António Vitorino Costa (PRD), referente a dificuldades de recepção da emissão de TV no distrito de Braga.
Grupo Paramentar do Partido Renovador Democrático:
V. Rectificação.
Rectificação:
Ao n." 35, de 12 de Fevereiro de 1986.
Parecer da Comissão de Defesa Nacional sobre a proposta de lei rt.° 28/íV e sobre os projectos de íel n." 58 e 124/IV (regime de estado de sitio e de estado de emergência).
A Comissão de Defesa Nacional decidiu solicitar ao Sr. Presidente da Assembleia da República a baixa a esta Comissão da proposta de !ei e dos projectos respeitantes aos regimes de estado de sítio e de emergência, dado se considerar como competente nestes domínios.
Desse modo, nos dias 28 de Maio e 3 de Junho reuniu-se a Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República a fim de discutir a proposta de lei n.° 28/ÍV e os projectos de lei n.os 124/IV, do PRD, e 58/IV, do PS.
Pelo facto de estes projectos também estarem em discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi possível ao seu relator, deputado José Magalhães (PCP), participar na reunião da Comissão de Defesa Nacional, tendo-se analisado e discutido a referida proposta, e bem assim os projectos, emitindo a Comissão de Defesa Nacional o seguinte parecer:
Os projectos de lei n.os 58/IV e 124/IV e a proposta de lei n.° 28/1V reúnem as condições constitucionais e regimentais adequadas ao seu debate na generalidade no Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1986. — O Relator, Ângelo Correia. — O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Jaime Gama.
PROPOSTA DE LEI N.° 29/IV
INTRODUZ ALTERAÇÕES Â LEi N.° 77/77, DE 29 DE SETEMBRO (BASES m REFORMA AGRÁRIA)
A vigência há mais de oito anos da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, justifica ema profunda revisão.
Existe hoje uma ideia mais clara sobre a repercussão que a rigidez dos seus princípios teve na prática e, nomeadamente, na prossecução do seu grande objectivo — a valorização do mundo rural e das classes mais desprotegidas ligadas à terra.
Evidenciou-se a inadequação de certos limites, por exíguos, para a garantia de um tecido fundiário diversificado, baseado no confronto equilibrado entre formas individuais, cooperativas e sociais de exploração da terra.
E, como nova, surgiu a necessidade de ter em conta a adesão de Portugal à CEE, em tudo o que ela representa de exigência de capacidade empresarial, de elevados níveis de gestão e de garantia de um importante contributo da iniciativa privada para o progresso da nossa agricultura.