12 DE JUNHO IDE 1986

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toda a documentação referente ao Seminário sobre Integração Europeia — Efeitos nos Consumidores Portugueses, organizado por aquele Instituto.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986. — O Deputado do MDP/CDE, João Seiça Nevs.

Requerimento n.° 1621/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário Tal & Qual anunciou na edição de 12 de Junho de 1986, sob o n.° 311, que o Hotel Balaia, sito próximo de Albufeira, no Algarve, havia sido transaccionado para um clube privado, o Clube Mediterranée.

Entre outras ilegalidades supervenientes da transacção contam-se as seguintes:

a) O acesso ao Hotel deixou de ser público;

b) O número de trabalhadores estrangeiros é muito superior ao máximo legal de 10°7o;

c) Os pagamentos não são feitos em moeda portuguesa;

d) Inexistem factores ou quaisquer outros comprovantes dos pagamentos efectuados, pelo que se torna impossível a incidência de qualqueT carga fiscal sobre o seu volume de negócios.

Acresce que o Hotel Balaia, considerado de utilidade turística, beneficicou ao longo de duas décadas de diversas isenções fiscais de bonificações de juros que chegaram aos 100%.

Como consequência inevitável desta transacção todos esses subsídios e comparticipações, que saíram do erário público, se transferiram para capital não nacional.

Assim sendo, nos termos das disposições constitucionais e regimentais, requere-se ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, os seguintes esclarecimentos:

a) Qual o montante real da venda do Hotel Balaia e quais as condições de pagamento?

b) Deixou o acesso ao Hotel de ser público? Em caso afirmativo, porquê?

c) Qual o número de trabalhadores portugueses e estrangeiros que trabalham no ex-Hotel Balaia?

d) Foram respeitadas as categorias profissionais dos trabalhadores portugueses, designadamente no que diz respeito aos seus direitos de antiguidade e categoria profissional?

e) Qual o número de trabalhadores protugueses que se despediu depois da transacção?

f) Em que termos se faz a colecta fiscal do actual Clube Mediterranée?

g) Foram acautelados os interesses do Estado Português na medida e na proporção dos subsídios concedidos e juros bonificados ao ex-Hotel Balaia?

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986. — O Deputado do MDP/CDE, João Seiça Neves.

Requerimento n.° 1622/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul e Açores dos Técnicos Paramédicos do

Norte e Centro desde a tomada de posse do actual executivo vêm tentando uma audiência com a Sr." Ministra da Saúde, Leonor Beleza.

Tal pedido de audiência vem na sequência de diversos encontros havidos com o gabinete presidido pelo Sr. Dr. Mário Soares e visava, entre outros, a negociação da criação das carreiras médicas sanitárias, concessão de carteira profissional, alargamento dos quadros, etc.

Sucede que o primeiro pedido de audiência data de 13 de Novembro do ano transacto, tendo-se-lhe sucedido numerosos outros pedidos de audiência, telexes, abaixo-assinados e contactos telefónicos.

Até hoje os dois referidos sindicatos não obtiveram uma só resposta, não receberam um só ofício.

Esta atitude arrogante e prepotente já determinou que fosse desencadeada uma greve no pretérito dia 5 de Junho e que foi participada por mais de 70% dos trabalhadores do sector.

A atitude do Ministério da Saúde faz temer que a posição dos trabalhadores endureça e que novas formas de luta sejam adoptadas, sem vantagem para ninguém e com manifesto prejuízo para o erário público e para os utentes daqueles serviços paramédicos.

Assim sendo, e nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

o) Quais as razões que determinaram a falta de resposta aos sucessivos pedidos de entrevista feitos pelos Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Sul e Açores e dos Técnicos Paramédicos do Norte e Centro?

b) Encontra-se já agendada alguma data?

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986. — O Deputado do MDP/CDE, João Seiça Neves.

Requerimento n.° 1623/iV

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é sabido, no continente, em 1983-1984, dos 2395 professores do ensino primário particular diplomados apenas 945 são habilitados com o curso do magistério primário.

O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, em 1983, formula uma proposta que considera a formação dos professores sem habilitação adequada, a que se seguiu a nomeação pelo Ministro da Educação e Cultura, José Augusto Seabra, de uma comissão para estudar o problema, o que se fez, vindo a ser homologados pelo Ministro os trabalhos da comissão.

Em Junho de 1985 o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro formula uma proposta sobre cursos, para o efeito, a realizar pelo Sindicato dos Professores da Zona Norte, que merece o acordo do fvünis-tro da Educação.

Posteriormente, em 20 de Agosto de 1985, publica--se o Despacho n.° 70/SEAM/85, que cria a comissão coordenadora para o completamento de formação dos professores do ensino primário particular, não se dando a conhecer qualquer encaminhamento posterior para a solução do caso.