20 DE JUNHO DE 1986

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TV na região de Abrantes, particularmente na freguesia do Rossio ao sul do Tejo? 6) Se está ou não prevista a instalação de um retrotransmissor na região, como forma de acabar com a aludida falta de qualidade.

Assembleia dà República, 4 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Francisco Fernandes.

Atendendo ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e Cultura que me informe sobre quando tenciona tornar extensíveis aqueles benefícios ao Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Assembleia da República, 23 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Dias de Carvalho.

Requerimento n.' 1715/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O concelho de Baião tem uma área de 175 km2 e vinte freguesias divididas por mais de 283 lugares significativos como agregados populacionais.

Para tamanha dispersão geográfica existe apenas uma escola preparatória, que, tendo sido inaugurada há cerca de um ano e meio, se encontra já superlotada de alunos, que todos os dias se deslocam várias dezenas de quilómetros.

Esta situação, para além de ser dispendiosa em transportes escolares, não permite, por falta de salas de aula disponíveis, que o concelho possa ter já em 1986-1987 o 10.° ano de escolaridade, obrigando, assim, os alunos a deslocarem-se ainda mais para as escolas secundárias dos concelhos vizinhos.

Impõe-se, por isso, que com alguma urgência a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos estude a implantação de um novo edifício, talvez do tipo (C-i-5), que, ficando situado em Santa Marinha do Zêzere, sirva também as freguesias vizinhas de Frende, Gestaçô, Tresouras e Loivos da Ribeira.

Assim, requeiro à Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Está essa Direcção-Geral disponível e interessada nesse estudo?

2) Para quando a sua elaboração?

3) Qual o tipo e capacidade da nova escola?

4) Quais as datas prováveis para o início da construção e a entrada em funcionamento?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— O Deputado do PRD, Pinho da Silva.

Requerimento n.« 1716/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Decreto-Lei n.° 132/80 define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do ensino superior, não mencionando, contudo, o funcionamento dos serviços sociais nos institutos politécnicos.

Em Castelo Branco funciona há dois anos a Escola Superior Agrária e vai entrar em funcionamento a Escola Superior de Educação.

Os alunos daquelas Escolas estão impedidos de beneficiar das medidas definidas pelo decreto-lei supracitado enquanto este não se tornar extensível aos institutos politécnicos, ficando os alunos impossibilitados de beneficiar de cantinas, de bolsas de estudo, de isenção de propinas ou redução, etc.

Requerimento n.* 1717/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi posta à consideração dos deputados signatários pela Câmara Municipal de Arraiolos a grave situação que resulta do facto da informação dada pela GNR, em cumprimento de ordens superiores, de que a partir do Guia do passado mês de Maio seriam apreendidas as ambulâncias cujos doentes nelas transportados não se fizessem acompanhar das respectivas credenciais da responsabilidade dos clínicos que os assistissem.

Sendo, sem dúvida, justificado que se procure com tal medida evitar eventuais fraudes ou mesmo abusos relacionados com os referidos transportes, indispensável se torna, porém, evitar igualmente situações porventura irremediáveis, como aquelas que resultam do encerramento dos hospitais locais no fim-de-semana, face a emprevistas urgências surgidas, que obrigarão a transporte sem credencial.

Requerem, assim, ao Ministério da Saúde os deputados signatários, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a rápida e adequada solução a tais casos, e bem assim resposta às dúvidas aqui levantadas e informação esclarecedora da.- mesmas.

Assembleia da República, 1 de Junho de 1986. — Os Deputados do PRD: Carmelo Lobo — Dias de Carvalho.

Requerimento n.* 1718/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo chegado ao conhecimento dos deputados signatários, através do presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, que um projecto de uma escola de olaria, que foi considerado viável e até subsidiado pela Fundação Gulbenkian e pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, ficou paralisado por falta de adequada colaboração do Instituto do Emprego e Formação Profissional, dependente desse Ministério, dado este não ter cumprido a sua parte no pagamento aos monitores-artesãos, o que ocasionou a paralisação da iniciativa, de reconhecido interesse não só local, mas até regional.

Vêm os deputados signatários, ao abrigo das normas regimentais, requerer ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o esclarecimento de tão injustificável situação, e bem assim a concretização dos factores necessários à conclusão do projecto e dos seus benéficos objectivos.

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986.— Os Deputados do PRD: Carmelo Lobo — Ana Gonçalves.