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II Série — Número 89

Quarta-feira, 16 de Julho de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N.° 26/1V (Lei de Segurança Interna):

Nova versão de parte da exposição de motivos do artigo 18.°

N.° 27/1V (interpreta o artigo 1." do Decreto-Lei n.° 407-A/ 75, de 30 de Julho, sobre nacionalização de prédios rústicos beneficiados):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão da proposta de lei.

N.° 30/IV (concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regulamento Disciplinar da PSP):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissão da proposta de lei.

N.° 31/IV (altera a Lei n.° 9/86, de 30 de Abril —Orçamento do Estado para 1986):

Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano

sobre a proposta de lei. Propostas de alteração ou aditamento (apresentadas

pelo PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE).

N.° 36/IV — Emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas.

Projectos de lei:

N.° 31/IV (altera o artigo 2." da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.

N.° 87/IV (garantia do direito de réplica política dos partidos de oposição):

Texto final do projecto de lei elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.° 111/IV (responsabilidade dos empreiteiros na construção de andares em propriedade horizontal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.

N." 235/IV [altera a redacção da clínea a) do n.* 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n." 70/79, de 31 de Março]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.

N.° 260/1V — Sobre o regime jurídico dos avales do Estado (apresentado pelo PRD).

Ratificações:

N.° 86/1V — Requerimento do CDS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 177/86. de 2 de Julho.

N.° 87/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 140-D/86, de 14 de Junho.

Requerimentos:

N.° 2029/IV (1.') —Do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre uma mudança do sistema de exploração de táxis do concelho de Almada.

N.° 2030/IV (1.°) — Dos deputados João Abrantes e Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional acerca da utilização do Sanatório das Forças Armadas no Caramulo.

N.° 2031/IV (1.°) —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças relativo à prevenção e segurança nas praias durante a época de Verão.

N.° 2032/1V (1.*) — Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação de uma habitação no Beco da Verónica, 2.

N.° 2033/IV (1.°) —Do deputado António Lopes Marques (PRD) aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social acerca de salários em atraso nas clínicas Oliveira Martinho e Amoreiras.

N.°* 2034/IV e 2035/1V (1.») —Dos deputados Vidigal Amaro e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Saúde relativos à clínica do Restelo.

N.° 2036/IV (1/) —Do deputado [orge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o lançamento do ensino secundário unificado na Escola Preparatória do Tortosendo, Covilhã.

N." 2037/1V (1.°) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Administração Escolar acerca da construção da Escola Preparatória de Canidelo, Vila Nova de Gaia.

N.° 2038/1V (1.°) —Do deputado Arménio de Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura relativo a alterações ao programa de edificações para as escolas preparatórias e secundárias.

N.« 2039/IV (1.*) —Do deputado Pinho da Silva (PRD) à Secretaria de Estado do Turismo sobre o aproveitamento turístico da albufeira da barragem de Carrapa-telo.

N.°* 2040/IV e 2041/IV (1.°) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando o envio de alguns estudos.

N.° 2042/IV (1.°) —Do deputado João Barros (PRD) ao Ministério da Saúde acerca do Posto de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática de Loulé.

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N.° 2043/IV (1.°) — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Administração Escolar relativo à construção da Escola C + S de Arcozelo, Vila Nova de Gaia.

N.° 2044/1V a 2046/IV (1.°) — Da deputada Maria Santos (Indep.) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde pedindo o envio de vários elementos relativos ao Hospital de Santarém e às condições de saúde no concelho de Alcanena.

N.° 2047/IV (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre as consequências da extinção dos organismos de coordenação económica.

N.° 2048/IV (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério da Educação e Cultura acerca do ensino especial de crianças deficientes.

N." 2049/IV (!.') — Da mesma deputada ao Governo relativamente à protecção de animais domésticos.

N.° 2050/IV (1°) —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a zona agrária do Távora.

N.° 2051/IV (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Justiça e das Finanças acerca da mudança de instalações da Conservatória do Registo Predial e do 2." Cartório Notarial de Viseu.

N.° 2052/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território relativamente a um pedido de sindicância à Câmara Municipal de Mortágua.

N.° 2053/1V (1.") —Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) à Secretaria de Estado das Pescas sobre a gestão do Instituto Nacional de Investigação das Pescas (INIP).

N.° 2054/IV (1.') — Do deputado Frederico de Moura (PS) acerca da nomeação de um chefe clínico do Hospital de Santa Maria.

N.° 2055/IV (1.*) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social relativamente ao atraso no pagamento de salários aos trabalhadores da Clínica Dr. Oliveira Moutinho.

N.« 2056/IV (1.°) —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Instituto Nacional de Administração solicitando o envio de várias comunicações.

N.° 2057/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças requerendo cópia de um protocolo entre o Ministério e a Secretaria Regional das Finanças da Região Autónoma dos Açores.

N.° 2058/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre a organização judiciária na Região Autónoma dos Açores.

PROPOSTA DE LEI N„0 26/SV IE DE SEGURANÇA INTERNA

(Nova versão de parte da exposição de motivos e do artigo 18.°)

A partir da p. 2703 do n.° 66 do Diário (2Í de Maio de 1986), ool. 2.a, 1. 14, onde se lê «estabeleceram-se [...]» e até ao fim da exposição de motivos é substituído o texto publicado pelo seguinte:

[...] sujeitou-se a autorização judicial prévia e estabeleceram-se pressupostos extremamente rigorosos para a medida especial de processo penal traduzida no controle das comunicações de e para os suspeitos (artigo 18.°)

6 — Não se desconhece a polémica suscitada na Assembleia da República durante a discussão da proposta de lei apresentada pelo Governo anterior a propósito da constitucionalidade da medida de processo penal respeitante ao controle de comunicações.

O Governo, reduzindo as entidades que podiam requerer o controle das comunicações e fixando mais rigorosamente os seus pressupostos, começou

por transformá-la numa típica medida de estado de necessidade, mantendo, nestas situações limite, a competência do Ministro da Administração Interna para proceder à sua autorização com sujeição à validação da autoridade judicial competente.

Ainda assim, muito embora a obrigatoriedade da autorização judicial prévia da medida em todos os casos possa dificultar a realização em tempo útil de acções porventura indispensáveis à tutela de valores tão fundamentais como a vida ou o normal funcionamento das instituições demoerá-tricas, reconhece-se que, atendendo ao que sobre a jurisdicionalização do processo penal estabelece a lei fundamental, essa é a única fórmula cuja constitucionalidade é inquestionável.

Por esse motivo, porque se trata de uma lei que peia importância da matéria sobre que versa deve suscitar um consenso alargado entre os partidos representantes na Assembleia da República, justifica-se a jurisdicionalização da medida em termos substancialmente idênticos íioj constantes da lei processual penal.

7 — Em suma, é convicção do Governo de que, ao elaborar a presente proposta, deu inteiro cumprimento ao que sobre segurança interna dispõe a Constituição da República, respeilando escrupulosamente os princípios fundamentais nela estabelecidos, nomeadamente os que se referem aos direitos e liberdades dos cidadãos.

Por outro lado, não poderá deixar de reconhecer-se que as normas constantes do articulado proposto reflectem os traços comuns das legislações vigentes nos Estados da üuropa Ocidental sobre a matéria, sendo certo, no entanto, que as soluções preconizadas ficam, nos raros casos de leve compressão dos direitos, liberdades e garantias, aquém das que têm sido adoptadas pela generalidade dos países.

Nestes termos:

O Governo, ao abrigo do n° S do artigo I7U.° da Constituição, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Na p. 2707, no n.° 66 do Diário (21 de Maio de 1986), col. 2.a, 1. 24, onde se lê «Artigo 18.° [...]» e até ao fim do artigo 18.° é substituído o texto publicado pelo seguinte:

Artigo t8.°

(Controle das comunicações: requisitos e âmbito de aplicação)

3 — O juiz de instrução criminal, a requerimento de qualquer dos membros do Conselho Superior de Segurança Interna referidos na alinea f) do n.° 1 do artigo 11.°, pode autorizar o controle das comunicações de ou para qualquer suspeito nos casos em que, por motivo de urgencia insuperável, tal se mostre estritamente indispensável a prevenção ou repressão do terrorismo e da criminalidade violenta ou organizada.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se abrangidos pelos conceitos de terrorismo e criminalidade violenta ou organizada somente os crimes a seguir enumerados

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desde que puníveis com pena de prisão superior, no seu máximo, a três anos:

a) Os crimes a que se refere o artigo I.° da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aprovada pela Lei n.° 19/ 81, de 18 de Agosto:

b) Os crimes contra a paz e humanidade previstos no título u do livro n do Código Penal;

c) Os crimes contra a segurança das comunicações previstas no capitulo iv do título ih do livro ii do Código Penal;

d) Os crimes contra a puz pública previstos na secção n do capitulo v do título in do livro li do Código Penal;

e) Os crimes contra a segurança do Estado previstos no capítulo i do título v do livro li do Código Penal;

/) Os crimes previstos na Lei n.u 64/78, de 6 de Outubro;

g) Os crimes de produção e de tráfico de estupefacientes; de fabrico e tráfico de armas, engenhos e materiais explosivos e análogos; de contrabando; de falsificação de moeda, títulos de crédito, valores selados, selos e equiparados ou da respectiva passagem, e ainda os que estiverem abrangidos por convenção sobre segurança da navegação aérea ou marítima.

3— A autorização para realizar as diligências referidas neste artigo poderá ser requerida ao juiz de instrução criminal do lugar onde for planeada a operação policial, do lugar onde tiver a sua sede ou autoridade competente para a investigação, ou do lugar onde as diligências vão ser realizadas.

4 — Nas comarcas onde existir mais de um juiz de instrução é competente para autorizar as medidas referidas no presente artigo o magistrado judicial que, de entre aqueles que servem nos juízos de instrução criminal, for designado para o efeito pelo Conselho Superior da Magistratura, sendo substituído, nas faltas ou impedimentos, pelo juiz de turno.

5 — O magistrado judicial a que se referem os números anteriores tem competência para autorizar a realização em todo o território nacional das diligências urgentes previstas no presente artigo.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, DVreãtos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissão da proposta és tei n.* 27/JV (interpreta o ar-í..go 1." cio Decreto-Lei n." «07-A/75. de 30 de Julho — Nacionalização de prétüos rústôccs beneficiados).

1 — Por iniciativa do Governo, foi apresentada uma proposta de lei com o expresso objectivo de interpretar autenticamente o artigo 1." do Decreto-Lei n." 4Ü7-A/75. dc 3U de lulho. no sentido de ficar claro que a nacionalização de prédios rústicos abrangidos por aproveitamentos hidroagrícolas decretada por aquele normativo «compreende apenas a parte dos prédios cm causa já beneficiada ou passível de beneficia-

ção» pelos ditos aproveitamentos, «sem prejuízo de a restante área ficar sujeita à legislação geral sobre expropriação de prédios na zona de intervenção da Reforma Agrária».

Na respectiva exposição de motivos faz-se assentar a justificação da iniciativa legislativa nas dúvidas dc interpretação que o dito preceito legal tem suscitado, por um lado, e na constatação de que a razão dc ser da nacionalização decretada se esgota na sua aplicação às zonas beneficiadas, deixando injustificada a sua extensão às parcelas dos prédios que fora daquelas zonas não sejam beneficiadas pelas obras, por outro lado.

2 — Admitida tal proposta de lei. vieram alguns deputados do Grupo Parlarqentar do PCP recorrer quanto à admissibilidade material da proposta, nos termos do n.° 2 do artigo 134.° do Regimento da Assembleia da República.

Alegam, em síntese, que o artigo i.° do Decreto-Lei n.° 407-A/75 nacionaliza, no seu todo, os prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, por aproveitamentos hidroagrícolas, que nunca se suscitaram quaisquer dúvidas na aplicação e interpretação daquele preceito legal, que a proposta de lei visa. desnacionalizar partes de prédios que estão nacionalizados e que, assim, a iniciativa legislativa em causa «viola frontalmente o artigo 83.° da Constituição da República e os princípios constitucionais relativos à organização económica e social e à politica agrícola e Reforma Agrária, nomeadamente através dos artigos 80.°, alínea c), 90.°, n.° 2, e 97.°».

3 — Importa fundamentalmente apreciar se, como defendem os recorrentes, a proposta de lei infringe o também invocado artigo 83.° da Constituição da República— hipótese em que o artigo 127.°, n.° I, alínea a), do Regimento da Assembleia da República imporia a sua não admissibilidade.

No n.° 1 do dito artigo 83.° diz-se expressamente que «todas as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974 são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras».

Deve arredar-se liminarmente uma eventual dúvida sobre se esta norma constitucional abrange as nacionalizações de solos, para além das empresas industriais, uma vez que da «expropriação de latifúndios» se trata no título iv, relativo à política agrícola e Reforma Agrária. Com Gomes Canotilho e Vital Moreira (in Cojjs-tituição da República. Portuguesa Anotada, i vol. p. 409), entende-se que a irreversibilidade das nacionalizações engloba as de empresas agrícolas e as da terra dos latifúndios. O «artigo 83.° faz parte do capítulo dos princípios gerais da organização económica, pelo que se aplica genericamente-.

4 — Por outro lado, se líquido for que, como pretendem os recorrentes, o citado artigo 1do Dccrelc--Lei n.° 407-A/75 não oferece qualquer dúvida de interpretação e com ele se pretendeu, seguramente, nacionalizar, relativamente aos ptédios parcialmente beneficiados pelos aproveitamentos hidroagrícolas, todo o prédio, isto é, não só a parte irrigada mas também a parte de sequeiro, a proposta de lei em apreciação será claramente inconstitucional. Nesse caso, a iniciativa do Governo traduz, como se alega, uma forma ínvia de desnacionalizar a parte não beneficiada pelo regadio de prédios que no seu todo teriam sido nacionalizados.

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5 — Será assim?

5.1 — Em abono da tese da constitucionalidade da proposta de lei em apreço, foi alegado no plenário da Comissão:

O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 407-A/75 diz, textualmente, que «são nacionalizados os prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos aproveitamentos hidroagrícolas [...]».

Quer dizer que é nacionalizada a totalidade do prédio, ainda que só uma parte dele seja beneficiada pelos aproveitamentos?

Ou quer antes dizer que são nacionalizados os prédios rústicos (no sentido de zonas de terreno agrícola) beneficiados pelos aproveitamentos, ainda que isso represente apenas parte da extensão global do terreno que, sem soluções de continuidade, pertença a determinado proprietário?

Quer o n.° 2 do artigo 204.° do Código Civil quer o artigo 73.°, n.° 1, da Lei n.° 77/77 definem prédio rústico como sendo «uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica». Por sua vez, o artigo 5.°, § 1.°, do Código da Contribuição Predial diz que «prédio rústico é o que está afecto ou pode destinar-se à agricultura, compreendendo esta a exploração agrícola, silvícola ou pecuária».

A verdade, porém, é que, embora issc não resulte de qualquer das definições legais, se considera geralmente como prédio rústico toda a parte de solo que, de forma contígua, pertence a determinado proprietário.

Mas é verdade também que o próprio diploma (Decreto-Lei n.° 407-A/75) utiliza o conceito de «prédio rústico» no sentido de uma parte de terreno beneficiado (e não da totalidade do terreno pertencente a certo proprietário), quando no n.° 5 do artigo 3.° proíbe «a divisão do prédio rústico reservado».

E no n.° 1 desse mesmo artigo 3.° garante-se «aos proprietários atingidos pelas medidas de nacionalização decretadas no artigo 1.° o direito de reservar, na zona nacionalizada, a propriedade de uma área de Serra [...]». Ora, a utilização da expressão «zona nacionalizada» em vez de «prédio nacionalizado» sugere que o legislador previa a possibilidade dc serem nacionalizadas apenas zonas ou partes de prédios.

Por outro lado, a interpretação da norma em causa sempre terá de fazer-se tendo em atenção a motivação do legislador, ou seja a razão de ser da lei. Disso sc dá conta no preâmbulo do diploma, que expressamente refere que, com ele, se pretendem aplicar «medidas de nacionalização de carácter global, em perímetros de aproveitamentos hidroagrícolas levados a efeito através de vultosos investimentos públicos». Investimentos esses que, precisa-se, foram «colocar a água à disposição dos grandes detentores de terra de sequeiro».

Parece, pois, que o objectivo do legislador foi o de nacionalizar as áreas susceptíveis de beneficiar dos investimentos feitos pelo Estado, e não as áreas de sequeiro ou as zonas florestais confinantes.

5.2 — Alegou-se, por outra via, em abono da tese da inconstitucionalidade da proposta de lei:

Se são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras «todas» as nacionalizações efectuadas depois de 25 de Abril de 1974, a questão está em saber apenas o que em cada caso foi nacionalizado.

Ora, o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 407-A/75 diz textualmente que foram nacionalizados «os prédios», e não parte deles.

Que prédios? Pois «os beneficiados pelos aproveitamentos hidroagrícolas».

Assim, se o texto legal não incluísse a expressão «no todo ou em parte», o seu sentido iniludível seria este: «São nacionalizados os prédios rústicos beneficiados pelos aproveitamentos hidroagrícolas.»

Logo os prédios rústicos beneficiados, e não a parte beneficiada dos prédios rústicos.

Que sentido atribuir então ao inciso «no todo ou em parte»?

Precisamente o de eliminar a dúvida que, apesar dele, veio a ser invocada: quer tenha sido beneficiado no todo, quer na parte, desde que o prédio rústico tenha sido beneficiado por aproveitamentos hidroagrícolas, é nacionalizado.

Isto é tão cristalinamente assim que não há lugar à consideração da alegada vontade do legislador, visto que, a ser a que foi invocada, não encontraria na letra da lei um mínimo de correspondência verbal.

A proibição da «divisão do prédio rústico reservado» tem o significado óbvio da proibição da área da reserva, uma vez autonomizada num novo prédio.

O argumento que se pretende extrair da expressão «zona nacionalizada» funda-se numa confusão evidente. A palavra «zona» não se refere a uma parte de cada prédio nacionalizado, mas à área do conjunto dos prédios nacionalizados.

6 — Colocado o plenário da Comissão perante esta dualidade de posições, e respectivos fundamentos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias aprovou por maioria, com votos contra dos Srs. Deputados do PSD e do CDS, e emitiu o seguinte parecer:

A proposta de lei n.° 27/IV encontra-se ferida de inconstitucionalidade, por violação do n.° 1 do artigo 83.° da Constituição da República, razão por que não deveria ter sido admitida e não deve ser discutida nem votada pela Assembleia da República.

O Mator e Presidente da Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.

Psr&ssrr «£a (Comissão de Assuntos Constitucionais. Hretto* Lfcsjdbdfes e Garantias sobre os recursos de admissão da pw^asto sfe lei n." 30/IV, que concede ao Governo auto-síbss&s Eegistatfva para aprovar o Regulamento Drselpfinar

1 — Os Deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Movimento Democrático Português interpuseram recurso da admissão da proposta de lei n.° 30/IV, alegando, em síntese, que contém violações aos princípios consignados na Constituição da República.

Devendo esta Comissão Parlamentar elaborar parecer sobre os referidos recursos, optou pela sua apreciação em conjunto, por razões de economia processual.

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2 — O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português invoca em abono do seu recurso os seguintes fundamentos:

a) Violação do artigo 168.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa;

b) Militarização da PSP;

c) Restrições de direitos incompatíveis com o disposto nos artigos 18.°, 27.°, 44.° e 60.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa.

3 — O Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, explanado, por seu lado, e com maior detalhe, os princípios e os preceitos constitucionais que considera violados não só pela proposta do Governo mas também pelo anteprojecto do diploma que o acompanha, abona a sua posição com os seguintes fundamentos:

a) Ao considerar a PSP como força militarizada, a matéria que o Governo pretende regular é da competência reservada da Assembleia da República, razão por que a proposta de lei viola o artigo 167.° da Constituição; se, em alternativa, a não considerarmos como tal, viola o artigo 18.°, n.° 2, da Constituição, porque restringe direitos fundamentais;

6) O artigo 29.°, alíneas c), d), e) e /), do anteprojecto do diploma anexo à proposta viola o disposto nos artigos 27.°, 44.°, e 60.° da Constituição; '

c) O artigo 31.°, n.° 2, do mesmo texto viola o artigo 60.°, n.° 1, alíneas a) c d), da Constituição;

of) O artigo 38.°, n.° 1, também do anteprojecto, viola o artigo 32.°, n.os 2 e 5, da Constituição.

4 — Apreciando as razões invocadas pelo PCP relativamente à desconformidade entre a proposta de lei c o prescrito no n." 2 do artigo 168.° da Constituição, de acordo com o qual «as leis da autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização [.-•]», verifica-se que:

a) O objecto da autorização está definido no artigo 1.° da proposta de lei e consiste na aprovação do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública;

b) A extensão da autorização está fixada no artigo 2.°;

c) O sentido da autorização decorre do artigo 3.°;

d) A duração da autorização está de forma expressa prevista no artigo 4.°

A proposta de lei preenche, assim, os requisitos formais que a Constituição postula, tanto no que diz respeito à sua delimitação material (artigos 1.°, 2.° e 3.") como à sua delimitação temporal (artigo 4.°). Isto sem prejuízo de ter sido desejável que, em matéria de tão consabido melindre, se tivesse ido mais longe no preenchimento daqueles lequisitos. É certo que o Governo anexou, a título oficioso, o referido anteprojecto. Mas, como é óbvio, não pode esta Comissão, ao emitir o presente parecer, pressupor o conhecimento oficial do que dele consta, como se de facto constasse do próprio texto da proposta de lei de autorização legislativa em apreço.

5 — Os demais argumentos aduzidos pelo PCP são formulados em termos que grosso modo correspondem

às razões invocadas pelo MDP, que adiante se comentam.

6 — Quer num quer noutro recurso se invoca a chamada «militarização da PSP» para, a partir daí, se concluir em alternativa:

Que, sendo assim, a matéria cai na esfera da reserva legislativa absoluta da Assembleia da República, não podendo, em consequência, ser objecto de autorização legislativa;

Que, se assim não for, restrições de direitos, liberdades e garantias só podem ter lugar nos casos expressamente previstos na Constituição; não sendo esse o caso, a proposta viola o disposto no artigo 18.°, n.° 2, da Constituição.

Cumpre assinalar que na proposta de lei se ipsa se não inclui qualquer referência que justifique este específico reparo, nomeadamente qualquer revelação da qualificação da PSP como força «militarizada» e que o que a esse respeito se possa concluir ou inferir do anteprojecto oficiosamente anexo não pode, nesta sede e neste momento, ser utilizado para firmar ou infirmar um juízo sobre a constitucionalidade da mesma proposta.

7 — Esta mesma observação pode e deve ser oposta a todas as demais alegadas inconstitucionalidades do mencionado anteprojecto, até porque, pela sua própria natureza, não passa de um esboço de intenção, sem carácter definitivo. O texto em causa pode, pelo seu conteúdo específico, ser projectado para o plano da vontade de conceder ou não conceder a autorização solicitada, mas não para o plano da constitucionalidade da própria proposta de lei.

8 — Nestes termos, e em conclusão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu, por unanimidade, o seguinte parecer:

Deve a proposta de lei em apreço ser objecto de apreciação de fundo pelo plenário, carecendo esta conclusão de qualquer significado sobre a constitucionalidade do texto do anteprojecto oficiosamente apenso.

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1986.— O Relator, António Jorge Tigueheào Lopes. — O Presidente da Comissão, António de Almeida Santos.

COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

Relatório sobre a proposta de lei n.* 31/IV (altera a Lei n.' 9/86, de 20 de Abril)

1 — A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu no dia 10 de Julho de 1986, pelas 22 horas, para, nos termos do n.° 2 do artigo 213.° do Regimento da Assembleia da República, votar os reforços de despesa emergentes da proposta de lei 31/IV, apresentada pelo Governo. Na aludida reunião foram igualmente apreciadas e votadas as propostas de alteração que figuram em anexo ao presente relatório, as quais foram numeradas de 1 a 4, segundo uma ordenação que respeita a cronologia da sua apresentação.

2 — Resultados das votações.

2.1 —A proposta n.° 1, apresentada por deputados do PS, PRD, PCP e MDP/CDE, relativa a um reforço de 1,5 milhões de contos na rubrica «Transferências

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correntes — Sector público — Fundos autónomos — Instituto Nacional de Garantia Agrícola», foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e MDP/ CDE e com os votos contra do PSD e CDS.

Note-se que esta proposta fora apresentada na Mesa do Plenário durante a sessão da tarde do dia 10 de Julho.

2.2 — A proposta n.° 2, apresentada por deputados do CDS, relativa à isenção do pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos fornecidos às forças militares e militarizadas e necessários ao desempenho das suas missões, não foi votada, na medida em que fez vencimento maioritário a tese segundo a qual a proposta em apreço deveria ser votada em Plenário no próximo dia 15 de Julho.

Por isso, também não foi votada a verba relativa aos reforços das dotações destinadas a combustíveis e lubrificantes constante da proposta de lei n.° 31/IV.

É importante registar que o reforço da dotação destinada a combustíveis e lubrificantes para o Ministério da Defesa Nacional — Marinha é de 575 880 contos, e não de 1 095 880 contos, como, por lapso, fora indicado na proposta do Governo. A importância remanescente, no valor de 520 000 contos, refere-se a compensação da redução de receita no orçamento privativo da Marinha.

2.3 — O reforço de verba constante da proposta do Governo, destinado a compensar a redução de receita em orçamentos privativos das Forças Armadas, foi aprovado por unanimidade.

As verbas votadas foram as seguintes:

Contos

Ministério da Defesa Nacional — Es-tado-Maior-General das Forças Armadas .................................. 77 993

Ministério da Defesa Nacional — Marinha .................................... 520 000

Ministério da Defesa Nacional —

Exército ............................... 1 046 000

Ministério da Defesa Nacional —

Força Aérea ........................ 323 200

Ministério das Finanças ............ 72 000

Ministério da Administração Interna 295 700

Total.................. 2 334 893

2.4 — A proposta n.° 3, apresentada por deputados do PCP, destinada a reforçar em 2 milhões de contos a dotação destinada a fazer face ao acréscimo da despesa resultante do novo regime de reforma antecipada e bonificada, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PCP e MDP/CDE e com os votos contra do PSD e CDS.

Assim, a proposta do Governo — que solicitava um reforço de 3 milhões de contos— não chegou a ser votada, na medida em que as duas propostas eram mutuamente exclusivas.

2.5 — A proposta n.° 4, apresentada por deputados do PS, PRD, PCP e MDP/CDE, destinada a reduzir em 4 milhões de contos a dotação relativa a encargos da dívida pública constante da Lei n.° 9/86, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PRD, PC?, CDS e MDP/CDE e com os votos contra do PSD.

3 — No final da reunião, o Grupo Parlamentar do PCP procurou obter do Sr. Secretário de Estado do Orçamento esclarecimentos sobre a aplicação que tem vindo a ser efectuada de uma dotação inscrita no Or-

çamento do Estado (a relativa à ANOP) e, bem assim, sobre a existência ou não de dotação para pagamento da remuneração do pessoal contratado à tarefa pela Administração Pública.

Os esclarecimentos solicitados não foram prestados, por aquele membro do Governo ter entendido não ser o momento apropriado.

4 — Sugestão de organização dos trabalhos em Plenário. — No entender da Comissão, deverá proceder-se em primeiro lugar à votação da proposta n.° 2, anexa ao presente relatório (v. n.° 2.2). Caso tal proposta não seja aprovada, deverá votar-se o reforço, proposto pelo Governo, da dotação relativa a combustíveis e lubrificantes, a qual compreende, nos termos do que ficou referido no n.° 2.2, as verbas seguintes:

Contos

Ministério da Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças Armadas ............................... 19 069

Ministério da Defesa Nacional —

Marinha ................................ 575 880

Ministério da Defesa Nacional —

Exército ................................ 550 OCO

Ministério da Defesa Naciona] —

Força Aérea ........................... 348 OCO

Ministério das Finanças ............... 47 444

Ministério da Administração Interna 235 809

Ministério da Justiça .................. 9 000

Total............... 1 785 202

Seguidamente, deverá votar-se a proposta do Governo, na parte relativa às receitas, e outras propostas de alteração que sobre o assunto venham a ser apresentadas.

Palácio de São Bento, 14 de Tulho de 1986.— O Deputado Relator, Ivo ]orge de Pinho. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel Chancerelle de Machete.

ANEXO íroposfias de alteração Pfoposta n.° 1

Atendendo a que no decurso da apreciação da proposta de lei do Orçamento para 1986 o Governo mostrou interesse na baixa do preço do leite e afirmou que não lhe seria possível a implementação de tal medida, err. consequência de ter tido de baixar o preço da gasolina, facto comprovadamente inverídico, como hoje é notório e público;

Considerando que, apesar de a maioria dos grupos parlamentares ter demonstrado que o facto da descida do preço da gasolina em nada obsta à descida do preço do leite, dado o Governo ter os meios financeiros insis do que suficientes para este fim;

Verificando que, apesar do excedente de meios financeiros, no valor de pelo menos 26 milhões de contos, que o Governo desde já nos afirma existirem, não foi proposta a baixa do preço do leite:

Os deputados abaixo assinados propõem uma dotação de J ,5 milhões de contos para que o Governo não possa dizer que não pede imediatamente baixar o preço do leite por falta de meios financeiros para o efeito.

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16 DE 1ULHO DE 1986

343S

Assim, propõe-se a seguinte alteração ao Orçamento do Estado para 1986:

06 — Ministério das Finanças:

Despesas exoepcionais: -f1 500 000 contos

(«Transferencias correntes — Sector público: Instituto Nacional da Garantia Agrícola») .

Assembleia da República, 10 de Tulho de 1986.— Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) e mais oito signatários.

Proposta n.° 2

Conforme anunciou em Plenário, o CDS vai apresentar para a discussão da receita um projecto de aditamento ao artigo 41.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, com vista a isentar de pagamento do imposto sobre produtos petrolíferos as forças militares e militarizadas nas aquisições necessárias ao desempenho das suas missões.

Nessa conformidade, deverão ser alterados, em proporção, os acréscimos propostos nas verbas da despesa, formulando os deputados abaixo assinados a seguinte proposta:

Contos

Ministério da Defesa Nacional — Estado-Maior-General das Forças Armadas ............................ 3 702 112

Ministério da Defesa Nacional — Marinha ............................. 21 714 110

Ministério da Defesa Nacional —

Exército ............................. 42 477 192

Ministério da Defesa Nacional —

Força Aérea ........................ 23 814 461

Ministério das Finanças ............ 8 725 144

Ministério da Administração Interna ................................. 36 182 809

Ministério da Justiça ............... 2 465 238

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1986.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Vasco Mello.

Proposta n* 3

Nos termos do artigo 17.°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, de execução do Orçamento do Estado para 1986, o Governo está autorizado a «efectuar a transferência [...] de verbas de pessoal justificadas [...] pela antecipação da aposentação».

Assim, parece-nos não ser necessária a totalidade do reforço de 3 milhões de contos solicitada para os encargos com a aposentação antecipada, já que parte desses encargos poderá ser suportada com as transferências das verbas para pessoal, pelo facto do não preenchimento das respectivas vagas.

Deste modo, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:

06 — Ministério das Finanças:

10 — Pensões e reformas: 42 785 976 contos.

Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas.

Proposia n.° 4

Dadas as informações prestadas pelo Governo sobre a prevista redução dos encargos líquidos com juros da dívida externa a cargo do Tesouro (DGT), os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:

06 — Ministério das Finanças:

2 — Secretaria de Estado Adjunto e do Tesouro:

25 — Encargos da dívida pública:

Dívida externa a cargo do Tesouro (DGT): 4 000 000 de contos.

Assembleia da República, sem data. — Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — João Cravinho (PS) — Domingues Azevedo (PS) — Victor Ávila (PRD) — Magalhães Mota (PRD) — Silva Japes (PRD)—ívo Pinho (PRD)—lides Figueiredo (PCP)— Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP).

Outras propostas de alteração ou adcteiseaito relativas à proposta de ãei n.° 31/IV

Proposta cie ecSterarrto

Artigo 2.°

[Prestação de informações à Assembleia da República)

O Governo enviará à Assembleia da República, até quinze dias após a publicação da presente lei:

1) O balancete de tesouraria e a conta de exploração do Instituto Nacional de Garantia Agrícola relativos ao 1.° semestre de 1986;

2) Os orçamentos de tesouraria e de exploração do Instituto Nacional de Garantia Agrícola para o ano de 1986, traduzindo as últimas previsões do Governo para a evolução da balança de transacções correntes;

3) A última estimativa da conta provisória do sector público administrativo ou, pelo menos, da administração central e da Segurança Social para 1985, bem como a estimativa actuai do respectivo orçamento consolidado para 1986;

4) A estrutura oficia! dos preços àe distribuição dos combustíveis líquidos referentes aos meses de Junho e Julho de 1986, designadamente a decomposição do preço de venda ao público pelas rubricas de preço CIF por litro ou quilograma, direitos, outros encargos e margem, financiamente do stock obrigatório, IVA e imposto sobre os produtos petrolíferos.

Assembleia da República, 15 de Julho de t986.— Os Deputados: Carlos Carvalhas (PCP) — Octávio Teixeira (PCP) — Helena Torres Marques (PS) — loão Cravinho (PS) — Victor Ávila (PRD) — Ivo Pinho (PRD).

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II SÉRIE — NÚMERO 89

Proposta do aditamento

Artigo 3.° (Imposto sobre produtos petrolíferos)

1 — Da entrada em vigor do disposto no artigo 41*

da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, não decorre alteração dos regimes especiais de preços dos combustíveis utilizados, no desempenho das suas missões próprias, pelas Forças Armadas, pelas forças de segurança, designadamente PSP, GNR, Guarda Fiscal e Polícia Judiciária, bem como pelo Serviço Nacional de Bombeiros e demais pessoas colectivas às quais não fosse, a qualquer título, aplicável a taxa de compensação do Fundo de Abastecimento.

2 — São aplicáveis ao imposto sobre produtos petrolíferos, em tudo o que não contrarie o disposto no artigo 41.° da Lei n.° 9/86, os princípios e regras que vigoravam para a taxa de compensação do Fundo de Abastecimento, que aquele imposto veio substituir.

Assembleia da República, 14 de Julho de 1986.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito—Carlos Carvalhas — Octávio Teixeira.

Proposta de aditamento

As chamadas «taxas moderadoras», aplicadas aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, são uma medida de flagrante injustiça social, pois, por motivos unicamente económicos, procuram afastar dos serviços públicos de saúde os doentes que a eles têm necessidade de recorrer.

A experiência já demonstrou que não são as «taxas» que moderam o consumismo dos serviços de saúde, funcionando apenas como receita para o Orçamento do Estado.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados propõem o seguinte aditamento:

Artigo 4.°

(Garantia da gratuitidade dos cuidados prestados aos utentes dos serviços públicos de saúde)

São revogadas as seguintes «taxas moderadoras», criadas pelo artigo 4.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 57/86, de 20 de Março, e fixadas pela Portaria n.° 334-A/86, de 5 de Julho:

1) A pagar nos serviços de urgência dos hospitais e serviços de atendimento permanente;

2) Por consulta nos hospitais, nos centros de saúde e em caso de prestação de serviços em regime de convenção;

3) As relativas aos meios complementares de diagnóstico.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — OcSévio Teixeira— Zita Seabra — Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas.

Propostas de alteração

Em consequência desta levogação, as receitas pâ-prias do Serviço Nacional de Saúde são reduzidas ás 250 000 contos, havendo, porém, que reforçar, ssa igual montante, a respectiva dotação orçamental, pe3o

que o mapa ri do Orçamento de Estado para 1986 deve ser alterado como segue:

Mapa ii 15 — Ministério da Saúde:

03 — Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde: 4- 250 000 contos.

Assembleia da República, 15 de Tulho de 1986.— Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Octávio Teixeira— Zita Seabra — Ilda Figueiredo—Carlos Carvalhas.

Proposta de aditamento Artigo 5.°

(Receitas dos organismos de coordenação económica)

São revogados os Deere tos-Leis n.OT 75-B/86, de 23 de Abril, e 75-C/86, de 23 âc Abril.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Abreu Lima — Vasco Mello.

Proposta de aditamento

ARTIGO 41.°

14 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Governo estabelecerá o regime da incidência e das isenções, as garantias dos contribuintes, as penalidades e o regime de cobrança do imposto sobre produtos petrolíferos aí definido.

15 — Entre as isenções enunciadas no número anterior figurarão, necessariamente, as estabelecidas em benefício das forças militares e militarizadas nas aquisições feitas para os seus consumos próprios, as quais produzirão efeitos a partir da data da entrada em vigor do imposto.

Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1986.—

Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito— Gomes de Pinho —Soares Cruz —Vasco Mello — Andrade Pereira.

Proposta de alteração

Na proposta de lei n.° 31/IV, o Governo propôs reforços de dotações destinadas a combustíveis e lubrificantes no montante de 1 785 202 contos, distribuídos por vários ministérios, e ainda reforços de dotações destinados a compensar a redução de receitas próprias dos orçamentos privativos das Forças Armadas no montante de 2 334 893 contos.

Tais reforços de dotações decorreriam de alterações introduzidas pelo Governo nos regimes especiais de preços de combustíveis que vigoravam para as Forças Armadas, forças de segurança e Serviço Nacional de Bombeiros.

Para cobertura dos referidos reforços de dotações, o Govemo propôs o consequente aumento do défice orçamental.

No entanto, e como concluiu a Comissão de Economia, Fiaanças e Plano no seu relatório e parecer sobre a proposta de lei n.° 31/IV, «a par do aumento

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16 DE JULHO DE 1986

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das despesas apresentado na proposta pelo Governo, existirá um aumento das receitas do Instituto Nacional de Garantia Agrícola, que substituiu o Fundo de Abastecimento, por força do pagamento da componente fiscal dos preços dos produtos petrolíferos por parte das forças militares e militarizadas».

Não existe, pois, justificação para que a cobertura financeira daquelas despesas se faça através do agravamento do défice orçamental, antes devendo ser aquele aumento de despesas compensado pelo correspondente aumento de receitas do Instituto Nacional de Garantia Agrícola. Tanto mais quanto é certo que se trataria de um mero agravamento formal do défice orçamental, mas não de um agravamento do défice efectivo.

Assim, e em face dos aumentos de despesa relativos a combustíveis e lubrificantes aprovados pela Assembleia da República em sede da proposta de lei n.° 31/IV, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração ao Orçamento do Estado para 1986:

MAPA I

Receitas à't capital:

10 — Transferências:

01 —Sector público:

02 — Fundos autónomos: 4 120 095 contos (Instituto Nacional de Garantia Agrícola).

Assembleia da República, 15 dc Julho de 1986.— Os Deputados: João Cravinho (PS) — Domingues Azevedo (PS) — Ivo Pinho (PRD) — Victor Ávila (PRD) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) — Ilda Figueiredo (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Proposta de alteração

1 — Tendo em atenção as informações prestadas pelo Govemo sobre a cobrança do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e respectiva projecção para todo o ano de 1986, onde se prevê um acréscimo de cerca de 20 milhões de contos;

2 — Considerando que deste montante se poderão retirar 6 milhões de contos para qualquer desvio negativo na cobrança prevista, os deputados abaixo assinados propõem a seguinte alteração:

02 — Impostos indirectos:

03.05 — Imposto sobre o valor acrescentado: + 14 milhões de contos.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986.— Os Deputados: João Cravinho (PS)—Helena Torres Marques (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Carlos Carvalhas (PCP) — lida Figueiredo (PCP) — Ivo de Pinho (PRD) — Victor Ávila (PRD) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

fcns£3£fè) <£s aStteraeao MAPA I

Atento o teor das informações prestadas pelo Govemo à Assembleia da República, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sobre a evolução

da receita proveniente da cobrança do IVA, os deputados abaixo assinados propõem que a verba que lhe corresponde no mapa i seja acrescida de modo a comportar os acréscimos das verbas de despesa não compensados por reduções em verbas também de despesa, votadas pela Comissão na sua reunião de 10 de Julho de 1986 e pelo Plenário na reunião de hoje.

Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1986.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito—Vasco Mello — Gomes de Pinho — Soares Cruz — Andrade Pereira — Manuel Queiró.

Proposta de alteração

No Orçamento do Estado para 1986, a Assembleia da República votou o reforço de dotação de 64 000 contos visando dar cobertura e permitir a execução do orçamento da ANOP para o ano corrente aprovado pelo seu conselho geral.

Na altura, aquela verba foi inscrita na Direcção-Ge-ral da Comunicação, na rubrica «Aquisição de serviços», no pressuposto de que o Governo procederia à colocação das correspondentes encomendas de serviços. Até para que se procedesse a um nivelamento dos serviços adquiridos pelo Governo à ANOP e à NP.

Sucede que tais serviços não têm sido solicitados à ANOP, por manifesta política do Governo, e que o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social informou as estruturas da ANOP de que não podia utilizar aqueles 64 000 contos em favor da ANOP.

Tal não corresponde à verdade. A Assembleia da República quis (e quer) efectivamente dotar a ANOP com mais 64 000 contos. O Governo não quer que tal dotação se verifique.

Nestes termos, para impedir que se mantenham quaisquer dúvidas, ainda que não fundamentadas, sobre a intenção real da Assembleia da República e para permitir o integral cumprimento do orçamento da ANOP para 1986, os deputados abaixo assinados propõem a transferência da verba de 64 000 contos da Direcção-Geral da Comunicação Social («Aquisição de serviços») para a rubrica «Subsídios a empresas públicas», destinada à ANOP.

Pelo que se apresentam as seguintes alterações a introduzir no mapa n do Orçamento do Estado para 1986:

MAPA II

01 — Encargos Gerais da Nação:

10 — Direcção-Geral da Comunicação Social: 64 000 contos.

MAPA II

06 — Ministério das Finanças:

60 — Despesas excepcionais:

Transferências — Empresas públicas: + 64 000 contos.

Assembleia da República, 15 de Julho de 1986. — Os Deputados: João Cravinho (PS) — Manuel Alegre (PS) — José Frazão (PS) — Ivo de Pinho (PRD) — Victor Ávila (PRD) — Octávio Teixeira (PCP) — Ilda Figueiredo (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

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PROPOSTA DE LEI N.° 36/1V

EMPARCELAMENTO E FRACCIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS £ DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS

Exposição de motivos

1 — O progresso da agricultura portuguesa — que se pretende orientar, por um lado, no sentido de aumentar a produção do sector agroalimentar, em ordem a satisfazer as necessidades do País e a reduzir o volume de bens importados, e, por outro lado, de modo a rendibilizar os meios de produção para que a actividade agrícola aumente a sua competitividade e proporcione à população rural um nível de vida mais aproximado dos padrões verificados noutros sectores de actividade — tem sido retardado por uma estrutura fundiária desordenada, em que predominam as explorações com dimensão insuficiente e conduzidas por agricultores idosos com baixo grau de instrução.

2 — Segundo o último recenseamento agrícola, mais de dois terços das explorações têm dimensão inferior a 2 ha, sendo a média geral de apenas 0,6 ha. Além disso, verificam-se elevados graus de fragmentação e dispersão, traduzidos em valores médios de 1,05 ha por parcela e de 6,3 blocos por exploração.

3 — Esta fragmentação e dispersão da propriedade e da exploração agrícolas têm sido sempre uma condicionante negativa à qual —preenchendo o longo vazio de medidas legislativas adequadas, desde os primeiros projectos de Oliveira Martins, em 1887, e Elvino de Brito, em 1899, passando pelo primeiro diploma publicado mas nunca regulamentado, que foi o Decreto n.° 5705, de 10 de Maio de 1919, are aos anos sessenta— se procurou fazer face com a publicação da Lei n.° 2116, de 14 de Agosto de 1962, e do Decreto n.° 44 647, de 26 de Outubro do mesmo ano.

4 — Contudo, desde a definição do regime jurídico do emparcelamento da propriedade rústica em 1962, os resultados conseguidos são demasiado modestos, visto que: em três perímetros com a área total de 446 ha as operações concluídas revestiram, por assim dizer, carácter experimental; as acções em perímetros de maior extensão, em especial nos campos do Mondego (15 000 ha) foram interrompidas em 1974 e somente retomadas cinco anos mais tarde; e outras intervenções de maior vulto, na Cova da Beira, nos regadios do Algarve e no Baixo Vouga, só viriam a ser recentemente iniciadas como componentes de projectos de desenvolvimento agrícola no âmbito da cooperação técnica e financeira com países europeus.

5 — Embora o inêxito tenha muito a ver com dificuldades tais como as condições específicas da estrutura fundiária no País, aliadas à persistência de um eievado índice de população activa na agricultura e, sobretudo, à vontade simulada de obter realizações quando era manifesta a insuficiência de meios materiais e humanos, cedo se revelaria outro factor importante: a inadequação de algumas disposições da lei a um trabalho eficaz.

6 — Em 1977 a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária — Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro — reafirmou a necessidade de promover o empercelamento de prédios e explorações, por incentivos do organismo coordenador da Reforma Agrária [artigo 49.°, n.° 1, alínea d)], integrando este objectivo num conjunto

de medidas destinadas ao redimencionamento físico e econónico da exploração dos prédios rústicos.

Além das operações de emparcelamento reguladas peia legislação de 1962, destacam-se de entre essas medidas:

A «promoção do arrendamento ou da aquisição de parcelas ou de prédios próximos ou complementares, em conjunto [...]»;

A «proibição de divisão e de fraccionamento de prédios ou de estabelecimentos agrícolas em parcelas inferiores aos limites mínimos fixados para a respectiva zona e incentivos à permanência na indivisão, quando não proibida»;

O «direito de preferência, atribuído a pequenos agricultores, a proprietários confinantes ou s unia pessoa pública, na alienação de prédios, no seu arrendamento, em qualquer forma de entrega para exploração ou na constituição de outros direitos reais»;

A «concessão de pensão de reforma ou de renda vitalícia a agricultores empresários ou autónomos que cedam as respectivas terras para complemento de outros estabelecimentos agrícolas, cessando as suas acitvidades agrícolas».

Todas estas medidas têm por finalidade o aumento da área dos prédios rústicos e das explorações, pelo menos até ao limiar da viabilidade técnica e económica.

7 — A definição das medidas para que aponta a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária já justificaria, pois, uma revisão do regime jurídico das operações de emparcelamento, tornada ainda mais necessária pelo evidente desajustamento da respectiva legislação relativamente ao actual quadro constitucional e às disposições do Código Civil.

8 — Além disso, desde 1974, a evolução acelerada mas insegura da orgânica dos serviços do Ministério da Agricultura, na qual se destaca, além da sucessão das competências da extinta Junta de Colonização interna, a criação dos serviços regionais de agricultura, viria a criar situações de desarticulação c de ineficácia de serviços no seio do próprio Ministério da Agricultura, quando antes tal desarticulação era notória, sobretudo com serviços dependentes de outras Ministérios (Justiça, Finanças e Obras Públicas).

9 — Coza a presente proposta de lei do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas procura-se, portanto, adaptar o regime jurídico das operações de emparcelamento ao quadro constitucional vigente e ao acolhimento das medidas preconizadas quanto ao minifúndio na Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, e introduzir as alterações que a experiência na aplicação da actual legislação de emparcelamento aconselha, tendo era vista os seguintes objectivos:

Redefinir o conceito de jmparcelarnento. alargando-© a operações que transcendem ou completam as previstas no regime em vigor, de modo a atingir mais eficazmente a finalidade principal, que é o aumento da área dos prédios e das explorações agrícolas dentro de limites a estabelecer;

Melhorar o processo de execução das operações de emparcelamento, tornando simultaneamente

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mais precisos e flexíveis os termos em que se opera a remodelação predial nas suas diferentes modalidades;

Facilitar a constituição de rsseTvas de terras e conferir maior eficácia à sua utilização como «banco de terras», em apoio quer ao redimensionamento dos prédios rústicos e das explorações agrícolas, quer i> criação de novas e bem dimensionadas unidades de exploração;

Eliminar dificuldades de articulação das competências dos vários organismos c^m intervenção principal ou acessória nas operações de remodelação predial e incompatibilidades aparentes ou reais de disposições legais quanto a finalização dos actos de emparcelamento;

Conferir maior força executória às operações de emparcelamento mais importantes, sem o menor prejuízo da participação e da man;festação da vontade dos proprietários e empresários agrí-co';is directamente interessados;

Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos reguladores do fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas, nomeadamente através de intervenção disciplinadora dos organismos do Estado competentes na matéria, sempre que se reconheça necessário exercê-la para melhorar a estrutura fundiária e mediante mais adequada fixação e graduação do direito de preferencia nas transmissões de prédios rústicos e de explorações agrícolas economicamente viáveis;

Criar, aperfeiçoar ou proporcionar a criação de incentivos creditícios, fiscais e outros para serem alcançados os objectivos da lei aplicados, designadamente, ao redimensionamento aconselhável dos prédios rústicos e das explorações agrícolas, à indivisão de unidades de exploração economicamente viáveis e à cessação voluntária da actividade agrícola por agricultores idosos, cujas terras possam favorecer o redimensionamento ou a criação de outras explorações.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.u 1 do artigo 170.° e pela alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei*

CAPÍTULO 1 Do emparcelamento

SECÇÃO I 3:s?©s:ções gerais

Artigo 1.° (Âmbito)

1 — Nas regiões onde a fragmentação e a dispersão da propriedade rústica determinam inconvenientes de carácter económico-sccial, deverão realizar-se operações de emparcelamento destinadas a melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola.

2 — Consideram-se de emparcelamento as seguintes operações de remodelação predial de terrenos de aptidão agrícola ou florestal:

a) O emparcelamento integral visando a recomposição de prédios rústicos ou de suas parcelas no interior de perímetros previamente demarcados e a realização de obras de valorização económica e social da zona, nos termos da secção v;

b) O simples reagrupamento predial de terrenos pertencentes a pelo menos dois proprietários, nos termos da secção vi;

c) O emparcelamento de exploração visando a concentração de prédios rústicos ou de suas parcelas pertencentes a diferentes proprietários mas explorados em conjunto, nos termos da secção vu;

d) O redimensionamento de explorações com dimensão insuficiente mediante a promoção da compra de prédios confinantes ou próximos de outros integrados nessas explorações ou através da compra ou arrendamento de terrenos da reserva de terras, nos termos da secção viii;

e) A troca ou expropriação de terrenos e árvores, nos termos da secção ix.

3 — Considera-se ainda no âmbito do emparcelamento a realização de melhoramentos fundiários e rurais de carácter individual e colectivo que sejam indispensáveis à remodelação predial ou que, realizados simultaneamente com esta, contribuam para a valorização económica da respectiva zona ou para a promoção social das populações rurais.

Artigo 2.°

(Equivalência em valor dos terrenos emparcelados)

1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os prédios e as unidades de exploração resultantes de operações de emparcelamento integral, de simples reagrupamento predial e de emparcelamento de exploração devem ser equivalentes em classe de cultura e valor de produtividade aos que lhes deram origem, excluído o valor das parcelas da reserva de terras neles incorporadas, nos termos dos artigos 5.° e seguintes.

2 — A equivalência estabelecida nos termos do número anterior não se considera prejudicada quando a diferença não exceda 1 % do valor exacto que deveria ser reatribuído.

3 — A diferença de valor entre os terrenos que vierem a ser utilizados para melhoramentos fundiários de carácter colectivo e aqueles que forem desafectados de tal utilização será deduzida ou acrescida, proporcionalmente, a todos os beneficiários do emparcelamento.

Artigo 3.° (Compensações)

Na impossibilidade de se estabelecer a equivalência em terreno ou em benfeitorias de igual espécie, pode-

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II SÉRIE — NÚMERO 89

rão ser efectuadas compensações pecuniárias nas condições seguintes:

a) Não haver prejuízo para a unidade de cultura e nisso convirem os interessados;

b) Não concordando estes, as compensações não excederem mais de 10 % do valor dos terrenos ou das benfeitorias;

c) O valor das benfeitorias a compensar não atingir 10 % do valor dos prédios, salvo acordo dos interessados.

Artigo 4.°

(Transferência de direitos, ónus e encargos)

1 — Os prédios atribuídos a cada proprietário ficam sub-rogados no lugar dos que lhe pertenciam antes do emparcelamento.

2 — Transferem-se para os prédios resultantes do emparcelamento todos os direitos, ónus ou encargos de natureza real, bem como os contratos de arrendamento que incidiam sobre os prédios anteriormente pertencentes ao mesmo titular, salvo o disposto no número seguinte.

3 — Caducarão os contratos de arrendamento cuja transferência o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária declare prejudicial aos objectivos do emparcelamento, ficando obrigado a indemnizar os rendeiros nas condições previstas na legislação sobre arrendamento rural para os casos de expropriação por utilidade pública.

4 — Quando os direitos, ónus, encargos ou contratos referidos no n.° 2 não respeitarem a todos os prédios do mesmo proprietário, delimitar-se-á a parte equivalente em que ficam a incidir.

5 — A transferência dos contratos de arrendamento rural, quando corresponder a uma efectiva substituição dos terrenos sobre os quais incidam, constitui fundamento bastante para rescisão dos contratos pelos respectivos rendeiros.

6 — Em caso de rescisão ou extinção dos contratos de arrendamento, e se os proprietários o desejarem, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária tomará de arrendamento os terrenos, deduzindo nas rendas as importâncias que forem devidas pelas indemnizações por benfeitorias a que os rendeiros tenham direitos, não podendo, contudo, as rendas ser diminuídas em mais de um sexto do seu valor.

7 — A indemnização a que se refere o n.° 3 poderá ser substituída pela reinstalação dos rendeiros em novas unidades de exploração, quando estes a aceitem.

8 — As servidões que tenham de permanecer sobre os terrenos de prédios com elas anteriormente onerados passarão a incidir sobre os prédios resultantes do emparcelamento mediante a consequente alteração dos prédios dominantes e servientes.

SECÇÃO II Reserva de terras

Artigo 5.°

(Constituição e fins)

Nas regiões onde a fragmentação e a dispersão da propriedade ou da exploração agrícola determinem

inconvenientes de carácter económico-social, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária promoverá a constituição de uma reserva de terras com as finalidades seguintes:

o) Incorporação nos prédios resultantes de operações de emparcelamento integral;

b) Redimensionamento de explorações agrícolas, por venda, permuta, arrendamento ou subarrendamento;

c) Criação de novas unidades de exploração, em propriedade ou arrendamento, preferentemente para instalação de jovens agricultores;

d) Afectação a fins de valorização económica e social de carácter colectivo das zonas em que sejam realizadas operações de emparcelamento.

Artigo 6.° (Composição)

1 — A reserva de terras será composta por:

a) Terrenos adquiridos ou arrendados pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária;

b) Terrenos cedidos por agricultores empresários ou autónomos para complemento de outros estabelecimentos agrícolas, cessando as suas actividades nessa qualidade;

c) Terrenos relativamente aos quais tenha sido declarado o estado de abandono, subaprovei-tamento ou mau uso, para efeitos de expropriação ou arrendamento compulsivo;

d) Terrenos que integrem o domínio público ou privado do Estado e das autarquias, mediante acordos a celebrar com as entidades a que estiverem afectos e sem prejuízo da legislação que regula a desafee tacão e cessão de bens sujeitos àqueles regimes;

e) Parcelas sobrantes de terrenos expropriados por utilidade pública, mediante portaria conjunta do Ministério da tuiela da entidade expropiante e dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação;

/) Terrenos expropriados por utilidade pública para fins de reestruturação agrária no âmbito de obras de fomento hidroagrícola.

2 — A cedência de terrenos prevista na alínea b) do número anterior será regulada por diploma emanado dos Ministérios das Finanças, da Agricultara, Pescas e Alimentação e do Trabalho e Segurança Social.

Artigo 7."

(Majoração do preço de aquisição de terras em perímetros de emparcelamento)

Os terrenos situados em perímetros de emparcelamento integral que tenham área inferior à unidade de cultura fixada para a região e constituam a totdi-dade da área do proprietário abrangida pela operação serão pagos com um acréscimo de 10 % em relação ao valor de avaliação.

Artigo 8.°

(Condições de alienação dos terrenos da reserva de terras)

1 — A alienação dos terrenos da reserva de terras poderá ser efectuada por incorporação directa nos

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prédios resultantes de operações de emparcelamento integral titulada pelo auto a que se refere o artigo 36.° e, nas restantes operações de remodelação predial, por venda ou permuta.

2 — Em qualquer caso, o valor atribuído aos terrenos da reserva será pago pelos interessados segundo as condições mais favoráveis de prazo de amortização e da taxa de juro do regime de crédito a que se refere o artigo 70."

3 — O pagamento será garantido por hipoteca a constituir a favor do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária sobre o prédio transmitido ou sobre parte determinada do prédio resultante do emparcelamento no qual fiquem incorporados os terrenos da reserva.

4 — Para efeitos de determinação do valor dos terrenos será feita a sua reavaliação sempre que tenham decorrido mais de três anos entre a data da aquisição pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e a da aprovação dos projectos de emparcelamento pelos interessados.

5 — A reavaiiação referida no número anterior será sempre efectuada, qualquer que seja o tempo decorrido entre as datas citadas, em relação a terrenos valorizados por benfeitorias realizadas pelo Estado.

Artigo 9.°

(Exploração transporia dos terrenos da reserva de terras)

Enquanto não lhes der destino definitivo, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária poderá arrendar os terrenos da reserva de terras por contrato anual automaticamente renovável, do qual constará o tipo de utilização permitida, a importância a pagar pelo rendeiro e os prazos mínimos para a sua denúncia.

SECÇÃO III D© processo de mipwcelniioiito

Artigo 10.° (Iniciativa das operações)

f — A iniciativa das operações de emparcelamento poderá ser tomada:

a) Pelas direcções regionais de agricultura, pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ou por outros organismos do Estado, no âmbito das respectivas atribuições;

b) Pelos próprios interessados quando se trate de operações referidas nas alíneas b), c) ou d) do n.° 2 do artigo 1.°;

c) A pedido dos interessados, das suas associações de natureza profissional ou económico e das autarquias locais.

2 — O pedido mencionado na alínea c) do número anterior será dirigido às direcções legionais de agricultura e deverá indicar sumariamente os objectivos pretendidos e a respectiva justificação.

Artigo Il.° (Reconhecimento e Inquérito)

I — Apresentado o pedido, ou tomada a inicativa de trabalhos preliminares para fins de emparcelamento,

compete às direcções regionais de agricultura ou à Direcção-Geral das Florestas, no âmbito das respectivas competências, proceder ao reconhecimento e inquérito com vista ao apuramento sumário dos seguintes elementos:

a) Localização dos terrenos a submeter ao emparcelamento;

b) Área aproximada;

c) Características agrícolas;

d) Número aproximado de prédios e de proprietários abrangidos;

é) Número de proprietários ou de empresários agrícolas favoráveis aos objectivos do emparcelamento e área aproximada que possuem ou explorem;

/) Breve justificação da necessidade do emparcelamento;

g) Previsão dos encargos decorrentes da passagem à fase de estudo prévio ou de execução das operações a que se referem as alíneas b) a e) do n.° 2 do artigo 1." da presente lei.

2 — Os serviços referidos no número anterior, quando considerarem as conclusões do reconhecimento e do inquérito favoráveis ao prosseguimento dos trabalhos, enviarão o respectivo relatório com a sua proposta ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

Artigo 12.° (Estudos prévios)

1 — O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, mediante a proposta dos serviços referida no n.° 2 do artigo anterior, ou por sua iniciativa, proporá ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a elaboração de estudos prévios, quando indispensáveis face às conclusões do reconhecimento e do inquérito.

2 — Os estudos previstos no número anterior visarão:

a) O conhecimento pormenorizado da estrutura fundiária, do ambiente económico-social da zona e das vantagens da realização de um projecto de emparcelamento;

6) A delimitação da zona a emparcelar-,

c) A previsão de melhoramentos fundiários e rurais a incluir no projecto;

d) A indicação de terrenos susceptíveis de serem adquiridos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e a previsão dos meios financeiros necessários;

é) A identificação de terrenos do domínio público ou privado do Estado ou das autarquias que interesse afectar ao projecto;

f) O conhecimento de possíveis dificuldades, do respectivo fundamento e do modo de as superar;

g) A estimativa dos meios humanos e materiais necessários à execução do projecto;

h) A determinação dos prazos para a realização das várias fases da remodelação predial e dos melhoramentos a incluir no projecto;

0 A determinação do grau de viabilidade técnica e económica do projecto em função dos resultados previsíveis e dos custos.

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3 — Os estudos prévios serão efectuados por técnicos das direcções regionais de agricultura ou da Di-recção-Geral das Florestas assistidos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

4 — Para os estudos prévios de melhoramentos cuja realização dependa de outros organismos, o instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, com a participação das direcções regionais de agricultura, celebrará com esses organismos protocolos, a fim de serem obtidos nos prazos previstos no número seguinte todos os elementos necessários à apreciação global do projecto.

5 — A não celebração ou incumprimento dos protocolos referidos no número anterior nos prazos previstos, facultará ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a promoção das acções necessárias à obtenção dos elementos de apreciação global do projecto em estudo.

6 — Os estudos prévios deverão ficar concluídos dentro dos prazos propostos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e aprovados pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no despacho que os autorizar.

Artigo 13.° (Projectos)

1 — A elaboração dos projectos de emparcelamento depende de autorização do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária dado com fundamento nos estudos prévios ou, quando estes não se realizam, nas conclusões dos reconhecimentos e dos inquéritos.

2 — Os projectos de emparcelamento serão aprovados por resolução do Conselho de Ministros mediante proposta do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, com base em parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

3 — Excluem-se do disposto no número anterior os projectos elaborados com dispensa de estudos prévios ou por iniciativa e sob responsabilidade dos próprios interessados, cuja execução depende de autorização do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação mediante proposta do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

4 — Dos projectes referidos nos números anteriores constarão obrigatoriamente os encargos previsíveis e os prazos de execução.

5 — A resolução do Conselho de Ministros facultará a expropriação por utilidade pública urgente, nos termos da legislação aplicável, dos terrenos necessários à execução dos melhoramentos fundiários ou rurais de interesse colectivo considerados no projecto e determinará a desafectação do domínio público dos terrenos cuja inclusão na reserva de terras tenha sido prevista.

6 — A resolução anteriormente referida determinará ainda:

a) A caducidade ou restrição das inscrições referentes aos prédios abrangidos pelo emparcelamento quando for efectivado o registo dos prédios resultantes do emparcelamento;

b) A caducidade das inscrições matriciais dos prédios que sejam objecto de emparcelamento logo que se proceda às correspondentes novas inscrições e alterações das matrizes resultantes da remodelação predial nos termos da presente lei;

c) O período durante o qual os rendimentos dos prédios rústicos resultantes do emparcelamento ficam isentos de contribuição predial.

7 — A resolução do Conselho de Ministros confere ao projecto aprovado carácter obrigatório para todos os interessados abrangidos pela recomposição predial e para os serviços intervenientes.

Artigo 14.°

(Responsabilidade pela preparação e execução dos projectos)

1 — A preparação e execução dos projectos de emparcelamento é da responsabilidade conjunta do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, das direcções regionais de agricultura e do organismo a que tenha cabido a iniciativa, de acordo cora as competências definidas pelas respectivas leis orgânicas e pela presente lei, coadjuvados pelos órgãos especiais previstos no artigo 16.°

2 — A elaboração e execução dos projectos de melhoramentos incluídos no emparcelamento que pela sua natureza especial excedam as atribuições dos serviços referidos no número anterior serão asseguradas pelos organismos competentes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ou de outros Ministérios competentes em razão da matéria, mediante protocolos celebrados com as direcções regionais de agricultura e com o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, por iniciativa deste.

3 — A não celebração ou incumprimento dos protocolos nos prazos previstos facultará ao Instituto de Gcs.ão e Eslruluração Fundiária a obtenção dos estudos necessários que lhe são exteriores.

Artigo 15." (Prejuízos causados pelos estudos e trabalhos)

1 — Os proprietários ou possuidores por qualçuer título de terrenos em que tenha de prooeder-se a estudos ou trabalhos de emparcelamento ficam obrigados a consentir na utilização desses terrenos ou na passagem através deles necessárias à efectivação desses estudos e trabalhos.

2 — Os proprietários e possuidores referidos no número anterior têm direito a ser indemnizados pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária pelos prejuízos efectivamente causados, nos seus terrenos ou explorações, pelos mencionados estudos e trabalhos.

SECÇÃO IV Órgãos especiais do emparcelamento

Artigo 16.°

(Constituição e dissolução)

1 — Além dos organismos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 14.° poderão intervir na preparação e execução do emparcelamento uma comissão de trabalho e uma comissão de apreciação especialmente consütví-das para cada operação, após autorizada a elaboração do projecto.

2 — Compete ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária assegurar a constituição e a instalação dos

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órgãos especiais do emparcelamento, o seu expediente e os encargos de funcionamento, incluindo a eventual retribuição de peritos.

3 — As comissões de trabalho e de apreciação dis-solver-se-ão automaticamente após a conclusão das operações de emparcelamento através da titulação e registo dos respectivos resultados.

Artigo 17.° (Composição da comissão de rabalho)

1 — Às direcções regionais de agricultura compete promover, a pedido do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, a constituição da comissão de trabalho, cuja composição é a seguinte:

a) Um técnico da direcção regional de agricultura, que presidirá aos trabalhos da comissão;

b) Os presidentes das juntas de freguesia em cujas áreas de competência se situam os terrenos a emparcelar ou no seu impedimento, qualquer mandatário daquelas autarquias credenciado para o efeito;

c) Dois proprietários dos terrenos incluídos na remodelação a efectuar, designados pelas associações de proprietários;

d) Um ngriculíor-rendeiro dos terrenos abrangidos pela operação, designado pelas associações de rendeiros;

e) Um técnico licenciado em direito da respectiva direcção regional de agricultura;

/) Um funcionário da mesma direcção regional, como secretário e sem direito a voto.

2 — A comissão de trabalho será assistida por um técnico do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária designado coordenador da operação de emparcelamento.

3 — Os vogais referidos nas alíneas c) e d) do n.° 1 deste artigo, quando não nomeados pelas respectivas associações ou escolhidos pelos interessados em reuniões a promover para o efeito pelo coordenador citado no número antecedente, serão cooptados pelos restantes membros.

4 — Para o efeito da sua participação nas reuniões previstas no número anterior são considerados, respectivamente, proprietários e rendeiros todos os que façam prova documental ou testemunhal de que pagam contribuição predial rústica e de que são titulares de contratos de arrendamento rural na área abrangida.

5 — A composição da comissão de trabalho poderá ser reduzida com vista a torná-la mais adequada à natureza da remodelação a efectuar com salvaguarda da representação dos proprietários e rendeiros e, quando se preveja a realização de melhoramentos de carácter colectivo, das juntas de freguesia.

Artigo 18.°

(Atribuições da comissão de trabalho)

A comissão de trabalho compete efectuar, entre outros necessários à preparação e execução dos projectos de emparcelamento, os trabalhos seguintes:

a) Identificação dos prédios a submeter a emparcelamento e dos direitos e encargos que sobre eles recaiam;

b) Classificação e avaliação dos terrenos;

c) Definição dos melhoramentos de carácter individual ou colectivo indispensáveis à remodelação predial e dos que contribuam para a valorização económica da zona e para a promoção social das populações;

d) Detecção dos casos de abandono, subaprovei-tamento ou mau uso de terrenos sujeitos a emparcelamento para efeitos de comunicação às direcções regionais de agricultura, a fim de serem accionados os processos conducentes à declaração do seu estado e destino nos termos da legislação aplicável;

/) Colaborar na avaliação de prédios a adquirir para integração na reserva de terras;

g) Utilização dos terrenos da reserva de terras;

h) Estabelecimento do novo loteamento;

i) Justificação e avaliação das compensações pecuniárias previstas no artigo 3.°;

/) Reavaliação dos terrenos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 8.°;

/) Autorizar, para efeito de avaliação, os melhoramentos que os interessados pretendam realizar após ter sido tornado público o início da elaboração do projecto de emparcelamento.

Artigo 19.° (Composição da comissão de apreciação

1 — A comissão de apreciação do emparcelamento será constituída pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária anteriormente à data da primeira exposição de elementos para o projecto e terá a composição seguinte:

a) Um representante da câmara municipal, da conservatória do registo predial e da repartição de finanças de cada um dos concelhos onde se situar a zona submetida a emparcelamento;

b) Dois representantes dos proprietários dos terrenos incluídos na remodelação a efectuar, designados pelas respectivas associações;

c) Um representante dos agricultores-rendeiros, designado pelas respectivas associações, quando tal se justifique;

ri) Três técnicos agrícolas: um designado pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, outro pela respectiva direcção regional de agricultura e outro pelo Instituto Geográfico e Cadastral;

e) Um técnico representante de cada um dos organismos responsáveis pela preparação e execução de melhoramentos fundiários a realizar na zona, sempre que se justifique.

2 — Presidirá à comissão de apreciação o membro que for escolhido pelos restantes, na sua primeira reunião, e exercerá as funções de secretário o vogal designado pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária. Nessa reunião será também escolhido o substituto do presidente nas suas faltas ou impedimentos.

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3 — Quando os vogais referidos nas alíneas b) e c) do n.° 1 não forem designados pelas respectivas associações ou escolhidos pelos interessados em reuniões promovidas nas condições dos n.°* 3 e 4 do artigo 17°, serão nomeados pelo respectivo director regional de agricultura.

4 — A composição da comissão de apreciação poderá ser reduzida nas operações de menor vulto, designadamente nas referidas nas alíneas b), c) e e) do n.° 2 do artigo 1.°, consoante a natureza das questões suscitadas permita dispensar determinados membros. Neste caso a comissão funcionará quando esteja presente o seu presidente e, pelo menos, metade dos vogais.

Artigo 20.° (Atribuições da comissão de apreciação)

1 — Compete à comissão de apreciação do emparcelamento:

a) Deliberar sobre as reclamações apresentadas no decorrer das operações:

b) Dar parecer sobre as questões que lhe sejam apresentadas pelos interessados, pela comissão de trabalho ou pelos organismos oficiais encarregados da preparação e execução do emparcelamento;

c) Emitir as recomendações que entender relativas às operações.

2 — Dos pareceres pedidos pelos interessados nas operações de emparcelamento serão remetidas cópias à comissão de trabalho.

3 — Para deliberar sobre as reclamações que lhe sejam apresentadas, a comissão de apreciação poderá recorrer a peritagem por três técnicos da especialidade, sendo um indicado pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, outro pelos autor ou autores da reclamação e o terceiro pela própria comissão.

Artigo 21.°

(Funcionamento dos órgãos especiais de emparcelamento!

1 — Os órgãos especiais de emparcelamento reúnem por convocatória do respectivo presidente feita com a antecedência mínima de oito dias, na qual sejam mencionados a data, o local e a hora da reunião, bem como a ordem de trabalhos.

2 — Os órgãos só poderão deliberar validamente quando estiverem presentes, pelo menos, o presidente e quatro vogais.

3 — As deliberações, que serão exaradas em acta, são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate na votação.

4 — Estão impedidos de intervir na deliberação os membros que tenham interesse directo na votação, eles próprios ou o cônjuge, qualquer ascendente ou descendente de um ou de outro, ou qualquer parente ou afim também de um ou outro até ao 2.° grau da linha colateral.

5 — O impedimento deve ser reconhecido pelos próprios, sendo o dos vogais decidido pelo presidente e o deste por deliberação dos restantes membros.

6 — Os membros dos órgãos especiais de emparcelamento têm direito ao pagamento de senhas de presença pelas sessões a que assistirem, do montante que

for fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, me-d;ante proposta do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

7 — Os membros dos referidos órgãos sem vínculo à função pública terão igualmente direito de ajudas de custo e de despesas de transporte, quando tiverem de se deslocar do local da sua residência, dos montantes e demais condições estabelecidos para os funcionários da Administração Pública.

8 — A retribuição dos peritos referidos no n.° 3 do artigo 20." constará igualmente do despacho conjunto previsto no anterior n.° 6.

SECÇÃO V Do emparcelamento Integral

Artigo 22.° (Definição e fins)

1 — O emparcelamento integral consiste na substituição de uma estrutura predial defeituosa da propriedade rústica por outra que, associada à realização de melhoramentos fundiários, permita:

a) Concentrar a área de prédios ou de suas parcelas pertencentes a cada proprietário no menor número possível de prédios, com transferência dos direitos, ónus e encargos nos termos do artigo 4.°;

ò) Aumentar a superfície dos novos prédios mediante a incorporação de terrenos da reserva de terras, nas condições do artigo 8.°

2 — A operação referida no número anterior tem como finalidades:

a) A maior rendibilidade dos factores de produção, pelo redimensionamento e melhor forma das parcelas e pela extinção de servidões;

b) A regulamentação da situação jurídica e fiscal da propriedade;

c) A promoção do desenvolvimento económico e social.

Artigo 23.° (Definição e delimitação dos perímetros]

1 — As operações de emparcelamento integral efec-tuam-se em perímetros correspondentes a um conjunto de prédios pertencentes a diversos proprietários e com idênticas características estruturais.

2 — Os perímetros de emparcelamento serão delimitados de modo a possibilitar a fácil identificação dos terrenos abrangidos e a consequente aplicação das medidas legais a que ficam sujeitos os seus titulares.

3 — Excluem-se da remodelação predial:

a) Os terrenos que os planos directores municipais, planos de urbanização, áreas de desenvolvimento urbano prioritário ou de construção prioritária, ainda que em estudo, destinem a construção urbana ou a fins não agrícolas;

b) Os terrenos excluídos da reserva agrícola nacional nos termos da legislação aplicável;

c) Os terrenos fortemente vaJorizados por benfeitorias que, salvo acordo dos interessados,

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ou dentro dos limites estabelecidos no número seguinte, não permitam obter em troca a equivalência ou a compensação previstas nos artigos 2.° e 3.°

4 — Não havendo acordo cios interessados, os prédios a que se refere a alínea b) do número anterior poderão ser submetidos a emparcelamento desde que o valor das benfeitorias não exceda 20 % do respectivo va'or global ou quando devam ser sujeitos a simples rectificação de est.cmas.

Artigo 24° (Elementos carrográíiccol

1 — Nos concelhos em que não se encontre ainda organizado o cadastro geométrico da propriedade rústica, na falta de elementos cartográficos compatíveis com o rigor das operações de emparcelamento, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária solicitá-lo-á ao Instituto Geográfico e Cadastral dentro de prazo razoável.

2 — Se o Instituto Geográfico e Cadastral não tiver possibilidade de fornecer os elementos cartográficos pedidos no prazo fixado, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária poderá obtê-los por execução directa ou por concurso entre empresas da especialidade.

3 — No caso de os elementos cartográficos não poderem ser fornecidos pelo Instituto Geográfico e Cadastral, este organismo prestará ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o apoio ao seu alcance e, se assim o entender, sujeitará os levantamentos aos princípios adoptados no cadastro geométrico.

Artigo 25.° (Determinação da situação Jurídica dos prédios)

1 — A determinação da situação jurídica dos prédios consiste na definição dos direitos, ónus e encargos que sobre eles impendem, bem como na identificação dos respectivos titulares.

2 — Para efeitos do número anterior, a comissão de trabalho recorrerá aos meios disponíveis, solicitando, nomeadamente, a informação directa pelos titulares ou seus representantes legais e procedendo à consulta dos títulos existentes, bem como das matrizes e registos prediais.

3 — Quando surgirem dúvidas acerca da propriedade de alguma parcela, será considerado proprietário aquele que apresentar título suficiente, e, na falta deste, aquele que estiver na posse da parcela, de acordo com o regime da usucapião.

4 — Quando as dúvidas respeitem à delimitação de quaisquer prédios ou à existência, objecto ou titularidade de direitos, ónus ou encargos, observar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.

5 — A determinação da situação jurídica efectuada nos termos dos números anteriores, após as formalidades a que se refere o artigo 30.°, constitui processo de justificação suficiente para primeira inscrição dos direitos sobre os prédios abrangidos pelo emparcelamento no registo predial, a favor dos seus reconhecidos titulares.

6 — Quando estes não disponham de títulos bastante para prova dos direitos que se arrogam, o processo de justificação a promover pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária seguirá as normas do processo de justificação notarial previstas nos artigos 100.° e seguintes do Código do Notariado, com as devidas adaptações, nomeadamente o suprimento da notificação judicial avulsa prevista no artigo 108.° por notificação edital daquele organismo.

7 — A justificação referida no número anterior revestirá a forma de auto lavrado e autenticado pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e constituirá título bastante para o registo dos facos justificados, com dispensa da apreciação da regularidade fiscal das transmissões.

8 — Os interessados poderão recorrer aos tribunais comuns para definição dos seus direitos.

Artigo 26.° (Alterações da situação jurídica)

1 — Desde o despacho que autorize a elaboração dos projectos de emparcelamento até à sua execução, são ineficazes, para efeitos de emparcelamento, as transmissões entre vivos e as partilhas por sucessão mortis causa dos prédios abrangidos pela operação.

2 — Estas transmissões e partilhas poderão ser consideradas plenamente eficazes quando o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária reconhecer que não prejudicam a elaboração do projecto. Serão também considerados eficazes os actos que impliquem a transmissão global dos prédios pertencentes ao mesmo proprietário para um único adquirente.

3 — Incumbe aos outorgantes dar ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária notícia pormenorizada dos actos ou contratos pelos quais se pretenda alterar a titularidade de direitos que incidam sobre os terrenos sujeitos ao emparcelamento.

4 — Incumbe aos notários advertir os outorgantes do disposto nos números anteriores.

Artigo 27.-

(Classificação e avaliação dos terrenos)

Os terrenos abrangidos pelo emparcelamento serão classificados segundo a sua capacidade de produzir e o tipo de aproveitamento, atribuindo-se a cada classe um valor relativo que permita estabelecer a equivalência com os novos prédios.

Artigo 28.° (Realização de benfeitorias)

Iniciada a elaboração do projecto de emparcelamento só serão consideradas eficazes para efeito de avaliação as benfeitorias realizadas com autorização escrita da comissão de trabalho, a pedido dos interessados.

Artigo 29." (Melhoramentos fundiários de carácter colectivo)

Os melhoramentos fundiários que pela sua natureza determmem a comparticipação do perímetro e condicio-

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nem o novo loteamento deverão estar definidos quando se iniciar o período de reclamação para fixação das bases do projecto.

Artigo 30.° (Fixação das bases do projecto)

1 — Para fixação das bases do projecto de emparcelamento, serão submetidos à reclamação dos interessados os seguintes elementos:

a) Delimitação do perímetro;

b) Determinação da situação jurídica dos prédios;

c) Classificação e avaliação dos terrenos;

d) Melhoramentos fundiários de carácter colectivo;

e) Identificação dos terrenos do domínio público e privado do Estado e autarquias cuja inclusão na reserva de terras se prevê;

/) Identificação dos terrenos incluídos na reserva de terras na sequência da declaração do seu estado de abandono, subaproveitamento ou mau uso;

g) Condições de atribuição das terras da reserva.

2 — Feitas as correcções que resultem das reclamações apresentadas pelos interessados nos termos do artigo 54.", será declarada a fixação das bases do projecto de emparcelamento por portaria do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, não podendo os elementos referidos no número anterior ser objecto de alterações ou de reclamações pelos interessados em fase posterior.

Artigo 31.° (Traçado dos novos prédios)

Fixadas as bases do projecto de emparcelamento nos termos do artigo anterior, será estabelecido o novo loteamento de acordo com os critérios seguintes:

a) A concentração da área dos terrenos de cada proprietário no menor número possível de prédios, cuja superfície, forma e acesso favoreçam as condições técnicas e económicas da respectiva exploração;

b) A aproximação, tanto quanto possível, dos novos prédios das actuais sedes das explorações ou a criação de novos centros de lavoura com o acordo dos interessados;

6-) O aumento, sempre que possível, da área dos prédios integrados em explorações de dimensão insuficiente com recurso à incorporação de terrenos da reserva de terras.

Artigo 32.° (Reclamação do projecto)

1 — Terminada a elaboração do projecto, será este submetido à apreciação dos interessados, que poderão apresentar reclamações e recursos nos termos dos artigos 54." e seguintes.

2 — Para o efeito serão expostos os elementos seguintes do projecto:

a) Plano cartográfico do novo loteamento e de melhoramentos fundiários conexos:

b) Indicação numérica da equivalência de valor entre os novos prédios e os anteriores;

c) Representação cartográfica das superfícies sobre as quais ficarão a incidir ónus, encargos e posições contratuais transferidos dos anteriores prédios ou constituídos por força do n.° 3 do artigo 8.°;

d) Projecto de melhoramentos fundiários e rurais de carácter colectivo com incidência nas condições de exploração dos terrenos ou nas condições sociais e económicas das populações da zona.

Arrigo 33.° (Aprovação do projecto pelos interessados)

Decididas as reclamações e feitas as correcções a que houver lugar, o projecto considera-se aprovado no caso de ter obtido a aceitação da maioria dos proprietários interessados detendo cumulativamente maioria do rendimento colectável no perímetro de emparcelamento, e entendendo-se que o não aprovam aqueles que expressamente o declararem no prazo de quinze dias contados da última publicação do edital que dê conhecimento público das rectificações do projecto.

Artigo 34.° (Modificação do projecto)

1 — Se o projecto não for aprovado, poderá sei modificado, após o que deverá ser de novo submetido à apreciação dos interessados nos termos do artigo 32.3

2 — Se o projecto for novamente rejeitado, poderá o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, optar por uma das soluções seguintes:

a) Propor ao Conselho de Ministros a execução do projecto, por entender que ele permite eliminar graves inconvenientes de ordem económica e social;

b) Propor ao Conselho de Ministros a execução parcial do projecto de acordo com o interesse económico e social das suas diversas componentes;

c) Determinar a suspensão dos trabalhos de emparcelamento.

3 — Na hipótese da alínea c) do número anterior, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária dará publicidade à decisão ministerial e cessará a sua intervenção com a entrega dos autos que eventualmente tenha lavrado nos termos e para os efeitos dos n." 6 e 7 do artigo 25."

Artigo 35.° (Entrega dos novos prédios)

1 — A entrega dos novos prédios resultantes da remodelação predial será feita na altura estabelecida pela comissão de trabalho, devendo ser anunciada com a antecedência mínima de seis meses.

2 — Depois da entrega fica ainda assegurada a colheita dos frutos pendentes por aqueles a quem pertencerem, podendo substituir-se a colheita por indemnização, se houver acordo entre as partes interessadas.

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Artigo 36.° (Titulação dos resultados)

1 — Concluída a cxcc.içãc do projecto, será lavrado auto pelo Instituto òz Gestão e Estruturação Fundiária, em relação a cada proprietário, no qual se fará menção dos bens que lhe pertenciam, dos que em substituição destes lhe ficam a pertencer e dos direitos, ónus e encargos que incidiam sobre os primeiros e são transferidos para os segundos.

2 — Quando nos prédios resultantes do emparcelamento forem também incorporados terrenos da reserva de terras, o auto, citado no número anterior, que tem, para todos os efeitos, o valor de escritura pública, fará igualmente menção do facto e da hipoteca constituída por força do n.° 3 do artigo 8.°, bem como das condições de pagamento do valor dos terrenos.

3 — O auto deverá conter, nomeadamente, os elementos seguintes:

a) A identificação completa e a residência dos titulares dos direitos;

b) A causa da aquisição;

c) A espécie, o valor e a duração dos direitos, ónus e encargos;

d) A natureza dos novos prédios: rústica e mista;

e) A descrição dos novos prédios: designação ou denominação, área, localização, composição (cultura ou outras utilizações e áreas das respectivas parcelas, construções ligadas aos prédios rústicos e fins a que se destinam e número de árvores dispersas, por espécie) e confrontações;

/) A situação matricial dos novos prédios expressos pelos artigos de matriz ou pela menção de estarem omissos;

g) A indicação do respectivo valor declarado;

h) A menção dos rendimentos colectáveis, quando devidamente determinados, relativos aos prédios sujeitos a emparcelamento que deram origem e são equivalentes aos novos prédios;

i) A indicação dos melhoramentos fundiários e

rurais de carácter individual ou colectivo de que tenha beneficiado cada um dos novos prédios;

/) A menção do período durante o qual o rendimento que for atribuído aos novos prédios rústicos fica isento de contribuição predial.

4 — O auto constituirá documento bastante para prova dos actos ou factos que dele constem, designadamente para os efeitos seguintes:

a) Registo da aquisição dos prédios resultantes da remodelação predial a favor dos proprietários;

6) Registo de outros direitos, ónus e encargos a favor dos respectivos titulares;

c) Inscrição dos novos prédios nas respectivas matrizes, em substituição das inscrições que caduquem.

5 — As inscrições e alterações nas matrizes prediais serão feitas oficiosamente em presença de certidão ou fotocópia do auto devidamente legalizada a remeter às competentes repartições de finanças pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

6 — O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária tem legitimidade para requerer os actos de registo predial a favor dos titulares mencionados nos autos, tomando a responsabilidade do pagamento dos respectivos encargos, de que será reembolsado por aqueles.

SECÇÃO VI Simples reagrupamento predial

Artigo 37.°

(Definição e fins)

O simples reagrupamento predial consiste na correcção da divisão parcelar de terrenos pertencentes a pelo menos dois proprietários, com a finalidade de melhorar as condições técnicas e económicas de exportação, através da concentração, do redimensionamento, da rectificação de estremas e da extinção de encraves e servidões.

Artigo 38.°

(Âmbito da operação)

Os terrenos abrangidos pelo simples reagrupamento predial serão definidos por uma das formas seguintes:

a) Identificação pelos próprios interessados, quando o projecto seja da sua iniciativa e apenas requeiram o apoio técnico ou o san-cionamento dos organismos responsáveis pelo emparcelamento;

b) Identificação após reconhecimento e inquérito elaborado nos termos do artigo 11.° em zonas de inconveniente fragmentação da propriedade, onde os índices de repartição e dispersão apenas justifiquem este tipo de remodelação predial.

Artigo 39.°

(Normas de execução)

Às operações de simples reagrupamento predial aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições adoptadas para o emparcelamento integral e

ainda as contidas na presente secção.

Artigo 40.° (Aprovação do projecto pelos Interessados)

Decididas as reclamações e feitas as correcções a que houver lugar, o projecto de simples reagrupamento predial considera-se aprovado no caso de ter obtido a aceitação de todos os titulares de direitos sobre os prédios abrangidos.

Artigo 41.°

(Alteração do projecto)

Se o projecto não for aprovado pelos interessados, poderá ser modificado e de novo submetido a aprovação, não sendo executado se vier a ser novamente rejeitado.

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Artigo 42.° (Da titulação do simples reagrupamento predial)

1 — As transmissões resultantes das operações de simples reagrupamento predial serão efectuadas por escritura pública mediante minuta elaborada pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, da qual constem os elementos necessários de entre os referidos no n.° 3 do artigo 36.°

2 — A minuta autenticada, quando acompanhada dos autos a que se refere o n.° 7 do artigo 25.° ou das certidões obtidas nos termos do número seguinte, dispensa a apresentação pelos outorgantes, perante o notário, de documentação relativa à situação fiscal e de registo dos prédios abrangidos pelas operações, com excepção das cadernetas prediais e dos títulos de registo quando existam.

3 — Para os fins dos números anteriores, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária deverá requerer às competentes repartições as certidões necessárias, considerando-se o pedido feito no seu interesse.

4 — As consequentes alterações da matriz e os actos de registo predial serão efectuados com base na escritura pública a que se refere o n.° 1, com dispensa de apresentação de qualquer outra documentação, exceptuadas as cadernetas prediais quando existam, sendo promovidos a requerimento do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, com o fundamento e nas condições do n.° 6 do artigo 36.°

SECÇÃO VII Emparcelamento de exploração

Artigo 43.° (Fins e condições de execução)

1 — O emparcelamento de exploração tem em vista reunir prédios de diferentes proprietários que constituam parcelas dispersas de uma mesma empresa agrícola e executa-se simultaneamente, sempre que possível, com as demais operações de remodelação predial.

2 — A execução de operações de emparcelamento de exploração deverá subordinar-se às condições seguintes:

a) Não agravar a fragmentação da propriedade;

b) Conjugar a livre vontade de senhorios e rendeiros no sentido de se operarem as alterações necessárias face aos contratos existentes;

c) Ser possível assegurar a duração igual dos contratos de arrendamento que incidam ou venham a incidir sobre os terrenos abrangidos, por períodos não inferiores a doze anos contados a partir do ano agrícola em que se conclua a remodelação parcelar.

Artigo 44.° (Normas de execução)

A execução das operações de emparcelamento de exploração regular-se-á, com as devidas adaptações,

pelas disposições da presente lei aplicáveis às outras modalidades de emparcelamento e ainda pelas contidas nesta secção.

Artigo 45.°

(Titulação das operações de emparcelamento de exploração!

1 — A titulação dos resultados das operações de emparcelamento de exploração será feita, mediante minutas elaboradas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, por uma das seguintes formas:

a) Escritura pública, quando envolvam alteração dos direitos de propriedade e de outros direitos reais e encargos que recaiam sobre os prédios;

b) Alteração ou celebração de contratos de arrendamento.

2 — Aos actos a que se refere a alínea a) do número anterior e aos necessários à alteração da matriz, bem como aos de registo predial, aplica-se respectivamente o disposto nos n.w 2, 3 c 4 do artigo 42."

SECÇÃO VIII Redimensionamento de explorações agrícolas

Artigo 46.° (Objectivos)

0 redimensionamento de explorações tem por finalidade promover o aumento, até aos limites que forem definidos para cada região, da superfície das explorações agrícolas, de modo a melhorar a rendibilidade dos factores de produção.

Artigo 47.° (Modalidades de redimensionamento)

1 — Os objectivos referidos no artigo anterior p> derão ser alcançados por qualquer das modalidades seguintes:

c) Aquisição ou arrendamento de prédios confinantes ou próximos de outros integrados nas explorações a redimensionar;

b) Aquisição, arrendamento ou subarrendamento pelos interessados de terrenos da reserva de terras.

2 — À aquisição a que se refere a alínea a) do número anterior podem ser concedidos incentivos, mediante parecer favorável das direcções regionais de agricultura.

Artigo 48." (Titulação)

1 — As operações que visam o redimensionamento de explorações com recurso a terrenos da reserva de terras são tituladas:

a) As vendas e permutas, por escritura pública com base em minuta elaborada pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária:

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b) Os arrendamentos e subarrendamentos, por contrato celebrado entre o organismo referido na alínea anterior e os titulares das explorações a redimensionar.

2 — As alterações da matriz predial e os actos de registo predial decorrentes da aquisição pelos interessados de terrenos da reserva serão requeridos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a favor dos respectivos titulares, com o fundamento e nas condições do n.° 6 do artigo 36.°

3 — Sem prejuízo do apoio técnico solicitado ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e às direcções regionais de agricultura, as demais operações de redimensionamento de exploração são tituladas por escritura pública ou por contratos entre as partes interessadas, às quais compete requerer as subsequentes alterações das matrizes e os correspondentes actos de registo predial.

SECÇÃO IX Troca ou expropriação de terrenos e árvores

Artigo 49.° (Fundamentos)

1 — Poderão ser convidados a optar entre aceitarem voluntariamente a permuta de direitos reais sobre terrenos ou ávores neles implantados por outros bens ou direitos e sujeitarem-se à expropriação daqueles direitos os titulares:

a) De prédios encravados ou de árvores implantadas em terreno alheio;

b) De prédios ou parcelas que tenham estremas comuns de extensão superior a 70 % dos respectivos perímetros;

c) De prédios ou parcelas situadas entre prédios de um mesmo proprietário que, numa extensão superior a 30 % do seu perímetro, tenham, isoladamente ou em conjunto, estremas comuns com aqueles prédios;

d) De parcelas subtraídas à exploração do prédio de que fazem parte, por sobre elas impenderem direitos reais ou de arrendamento de que sejam titulares outras pessoas, desde que se situem naquele prédio em condições idênticas às referidas nas alíneas anteriores.

2 — Em qualquer dos casos previstos no número anterior é necessário que a área total dos terrenos a permutar ou expropriar seja inferior a um terço daquele ou daqueles em que se destinam a ser integrados, ou que separam, e ainda que, quando se trate de árvores, o respectivo valor seja inferior a um terço do valor do prédio em que se situam.

3 — Também só poderá ser colocada a opção entre a permuta e a expropriação quando cada uma das parcelas nas condições referidas no n.° 1 tenha área inferior a duas vezes a da unidade de cultura.

4 — As operações previstas no n.° 1 devem ser consideradas justificadas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, por sua iniciativa ou a requerimento de quem para o efeito mostre interesse

relevante, do ângulo do interesse público, na reestru-ração fundiária, pela eliminação de encraves c direitos de superfície, pela correcção da forma ou da estrutura e pelo reforço da produtividade das unidades de exploração agrária.

Artigo 50.°

(Características dos bens e direitos a receber em troca)

1 — Só é legítima a imposição da expropriação de direitos reais, nos termos do artigo anterior, quando a recusa à permuta tenha sido precedida de oferta ao recusante do direito sobre terrenos com as seguintes características:

a) Area não inferior à dos próprios terrenos;

b) Valor superior em pelo menos 20 %;

c) Natureza análoga quanto à classe de cultura, aptidão e condições de exploração;

d) Situação não mais desvantajosa quanto à incidência de direitos, ónus, encargos e contratos.

2 — Igualmente só é legítima a imposição da expropriação do direito sobre árvores, nos termos do artigo anterior, quando a recusa à permuta desse direito tenha sido precedida de oferta ao recusante:

a) Da entrega de árvores de igual espécie e valor implantadas em terreno do recusante;

b) Da entrega de terreno contíguo a outro que já lhe pertença ou, quando tal não seja possível, de prédio autónomo, de modo a que o valor da terra e das árvores que nela existam seja superior, no mínimo em 20 %, ao valor das próprias árvores;

c) De uma compensação pecuniária de valor superior, no mínimo em 50 %, ao das próprias árvores.

Artigo 51.°

(Tentativa de compra)

A expropriação prevista nos artigos anteriores será em qualquer caso precedida da tentativa de promessa de compra, pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, para pessoa ou entidades a nomear, dos bens ou direitos a expropriar.

Artigo 52.°

(Coordenação ou Intervenção directa do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária)

As trocas previstas nos artigos 49.° e 50.° efec-tivar-se-ão entre interessados privados, sob a coordenação do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, ou com directa intervenção deste no convite à opção entre a permuta e a expropriação, na disposição de terrenos da reserva de terras já constituída ou na prévia aquisição de terrenos para essa reserva ou ainda na promessa de aquisição de terrenos para pessoa ou entidade a nomear com vista a ulterior permuta dos terrenos prometidos.

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Artigo 53.° (Forma das trocas)

1 — As trocas previstas nos artigos 49.° e 50.°, quando voluntariamente aceites, a promessa de compra e a compra previstas no artigo 51.° realizar-se-ão por escritura pública em que intervenham os titulares dos respectivos direitos.

2 — As alterações das matrizes prediais e os actos de registo consequentes das trocas de terrenos e árvores são da responsabilidade de qualquer dos interessados.

SECÇÃO X Reclamação e recursos

Artigo 54.° (Legitimidade, forma e prazos)

1 — As reclamações apresentadas por proprietários de terreno sujeito a emparcelamento, bem como por titular de direitos, ónus, encargos e contratos que incidam sobre esses terrenos, ou por seu representante legal, serão dirigidas à comissão de apreciação, cabendo recurso das deliberações desta para o director do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária.

2 — As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 30 dias a contar da data de recepção da notificação ou da data da última publicação do edital.

3 — O prazo será de 45 dias para quem residir nas regiões autónomas ou no estrangeiro e para aqueles cuja residência não for conhecida ou que não tenham recebido notificação, contando-se, para os que estiverem nas duas últimas situações referidas, da data da última publicação do edital.

4 — Os recursos devem ser interpostos no prazo de quinze dias a contar da notificação da deliberação sobre a respectiva reclamação.

Artigo 55.°

(Exposição dos elementos à reclamação)

Para os fins do artigo anterior, os elementos z que se referem os artigos 30.° e 32.° estarão patentes, para exame pelos interessados, em todos os dias úteis do prazo para reclamar.

Artigo 56.° (Decisão das reclamações e recursos)

1 — As deliberações sobre reclamações deverão ser notificadas aos interessados no prazo de 30 dias a partir do termo do período de reclamação e as decisões sobre os recursos deverão igualmente ser notificadas no prazo de 45 dias contados da data da sua apresentação.

2 — Na falta de deliberação ou decisão nos prazos fixados, as reclamações ou recursos consideram-se atendidos.

Artigo 57.° (Observações dos interessados)

O direito de reclamação e recurso exercer-se-á sem prejuízo de, em qualquer outra fase das operações,

poderem os interessados apresentar junto dos órgãos especiais do emparcelamento as observações que entenderem sobre as questões relativas à execução dos trabalhos.

SECÇÃO XI

Publicidade das operações de emparcelamento e comunicação dos respectivos actos

Artigo 58.° (Publicidade das decisões com Interesse geral)

1 — A todas as decisões com interesse geral para as operações a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da presente lei será dada publicidade por anúncios nos jornais da imprensa regional e em pelo meros dois dos diários ou semanários de âmbito nacional mais lidos na zona onde se situam os terrenos abrangidos.

2 — Independentemente da publicação prevista no número anterior, será efectuada a fixação de editais nos lugares do estilo nos concelhos e freguesias em que se situem os terrenos abrangidos.

Artigo 59.° (Notificação e citações)

1 — Todos os actos respeitantes às operações a que se refere o n.° 2 do artigo l.c que interessem individualmente a proprietários ou titulares de direitos sobre os terrenos a emparcelar serão notificados aos interessados.

2 — As notificações podem ser pessoais ou por carta ou postal registados com aviso de recepção.

3 — As notificações relativas aos elementos a que se referem os artigos 30.° e 32.° ou dos resultados das respectivas adaptações à natureza da remodelação predial serão efectuadas por carta ou postal registados com aviso de recepção, indicando-se aos interessados o local, os dias e as horas em que poderão examinar os elementos expostos e advertindo-os do direito de apresentarem as reclamações que entenderem nos prazos e pela forma determinados no artigo 54.°

4 — Quando não for possível averiguar a residência dos interessados ou quando a notificação efectuada pela forma determinada no número anterior seja devolvida por não ter sido encontrado o destinatário, recorrer-se-á a citação edital.

Artigo 60.°

(Notificações para prestações de esclarecimentos)

1 — Em qualquer fase das operações de remodete-ção predial, os serviços e órgãos intervenientes podem notificar os proprietários interessados ou os seus representantes legais para prestarem os esclarecimentos necessários à verificação dos direitos e ao conhecimento das realidades em que devem assentar o estudo e a execução do emparcelamento.

2 — Quando o proprietário não residir na zona em que decorrera as operações de remodelação predial, poderá ser notificado para comparecer no Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ou na direcção regional de agricultura mais próxima.

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3 — O proprietário ou titular de direitos que não cumprir a notificação que lhe houver sido regularmente feita sujeita-se, sem possibilidade de reclamação ou recurso, à decisão que for tomada sobre a matéria a que a notificação se refira.

CAPÍTULO II

Do fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas

SECÇÃO 1

Fraccionamento e alienação de prédios rústicos

Artigo 61.° (Fraccionamento e troca)

1 — Ao fraccionamento e à troca de terrenos com aptidão agrícola ou florestal aplicam-se, além das regras dos artigos 1376." a 1379." do Código Civil, as disposições da presente lei.

2 — Na execução das operações de emparcelamento as transmissões que se verifiquem e a transferência de direitos a que se refere o artigo 4.° fazem-se independentemente dos limites das unidades de cultura.

3 — Quando todos os interessados estiverem de acordo, as situações de indivisão poderão ser alteradas no âmbito do emparcelamento, pela junção da área correspondente a alguma ou todas as partes alíquotas a prédios que sejam propriedade de um ou de alguns comproprietários.

Artigo 62.°

(Acção de anulação)

Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 1379.° do Código Civil, o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária tem legitimidade para a acção de anulação a que se refere aquele preceito.

Artigo 63.° (Direito de preferência)

1 — Ao direito de preferência nas transmissões onerosas de prédios rústicos aplicam-se, além das regras dos artigos 1380.° e 1381.° do Código Civil, as disposições seguintes da presente lei.

2 — Na venda ou dação em cumprimento de prédios rústicos que não façam parte de explorações agrícolas economicamente viáveis, nos termos definidos de acordo com o artigo 69.°, gozam do direito de preferência:

a) O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária para constituição da reserva de terras;

b) Os empresários agrícolas, individuais ou colectivos, que explorem por conta própria unidades com dimensão inferior à dos limites mínimos que lhes corresponderem nos termos do artigo 69.°, de que algum dos seus prédios seja confinante com outro a alienar e as

explorações resultantes não excedam os respectivos limites máximos; c) Os arrendatários nas condições da alínea anterior que lhes sejam aplicáveis.

3 — Os direitos de preferência a que se refere o número anterior prevalecem sobre o estabelecido no artigo 1380.° do Código Civil.

4 — Exceptuado o direito de preferência do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, que somente cede perante o do comproprietário, os restantes são graduados pela ordem em que vêm mencionados e imediatamente abaixo dos direitos de preferência do rendeiro e do comproprietário.

5 — As condições exigidas nas alíneas b) e c) do n.° 2 serão certificadas mediante parecer da respectiva direcção regional de agricultura, a emitir no prazo de quinze dias.

6 — Sendo vários os preferentes nas condições de cada uma das alíneas b) ou c) do n.° 2, o direito de preferência será deferido, com base no referido parecer da direcção regional de agricultura, pela ordem seguinte:

a) Àquele que, exercendo a preferência, elimine situações de encrave ou servidão;

b) Às cooperativas agrícolas ou a sociedades de agricultura de grupo;

c) Ao agricultor que, pela preferência, obtenha a dimensão que atinja ou mais se aproxime do limite mínimo das unidades de exploração de tipo familiar;

d) Ao empresário que, pela preferência, obtenha a dimensão que atinja ou mais se aproxime do limite mínimo das unidades de exploração de tipo patronal.

7 — Estando os preferentes em igualdade de circunstâncias, antes da aplicação do disposto no n.° 3 do artigo 1380." do Código Civil, será o direito de preferência deferido àquele que constitua a exploração mais concentrada, de acordo com o parecer da direcção regional de agricultura.

8 — Ao exercício do direito de preferência anteriormente regulado aplica-se o disposto nos artigos 416." a 418." do Código Civil, com as necessárias adaptações, podendo a comunicação aos preferentes ser feita por anúncio a publicar num jornal local ou, quando não exista, num dos jornais mais lidos na região, no qual expressamente se mensione o fim cm vista, com ressalva do disposto nos números seguintes.

9 — A comunicação ao instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a que se refere o n." 1 do artigo 410." do Código Civil deverá ser feita directamente ou através da respectiva direcção regional dc agricultura, que a remeterá ao organismo preferente no prazo máximo de oito dias, acompanhada do seu parecer quanto ao interesse no exercício do direito dc preferência.

10 — O prazo para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária exercer o direito de preferência é de 30 dias, sob pena dc caducidade, salvo se o obrigado lhe assinar prazo mais longo.

11 — O pagamento efectuado pelo Instituto de Gestão e Estvuturação Fundiária, quando executa qualquer acção judicial respeitante a esta matéria, serií realizado no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da sentença.

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Artigo 64.°

(Unidades de cultura)

Os limites mínimos de superfície dos prédios rus ticos, designados por unidades de cultura, serão fixados, para as diferentes regiões do País e, dentro destas, para as zonas em que se verifiquem particulares condições económico-agrarias e sociais, por diploma do Governo a publicar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei.

SECÇÃO II Fraccionamento de explorações agrícolas

Artigo 65.° (Fraccionamento)

1 — A divisão em substancia de prédio rústico ou conjunto de prédios rústicos que formem uma exploração agrícola economicamente viável só poderá realizar-se nas condições fixadas na presente lei.

2 — O preceituado no número anterior aplica-se à partilha de herança da qual façam parte prédios nas condições nele referidas.

3 — Poderão ser fraccionadas as explorações agrícolas de tipo patronal quando as direcções regionais de agricultura emitirem, a pedido de qualquer interessado, parecer favorável à viabilidade técnico-económica das explorações resultantes da divisão.

4 — As explorações agrícolas economicamente viáveis poderão igualmente ser fraccionadas para efeito de redimensionamento de outras explorações quando esta operação seja realizada e aprovada nos termos da presente lei.

5 — O fraccionamento resultante da alienação de parcelas de uma exploração economicamente viável poderá ainda ser permitido quando a respectiva direcção regional de agricultura emitir, a pedido do interessado, parecer comprovativo do interesse económico da alienação em proveito da reconversão da própria exploração ou de não afectar gravemente a sua viabilidade técnico-económica.

Artigo 66.°

(Indivisão das explorações agrícolas em compropriedade)

1 — Nos casos de compropriedade resultante da impossibilidade de fraccionamento das explorações agrícolas economicamente viáveis e na falta de acordo quanto à manutenção da exploração em comum, observar-se-á o seguinte:

a) Se os interessados nisso convierem, será o direito globalmente adjudicado a algum deles pelo preço entre todos acordado ou, na falta de acordo, pelo preço resultante de avaliação judicial ou arbitral;

6) No caso previsto na alínea anterior, poderá a adjudicação ser feita a mais do que um comproprietário desde que os adjudicatários se obriguem a manter entre sí o regime de indivisão ou a transferir o direito às respectivas quotas indivisas para uma sociedade com personalidade jurídica;

c) Não estando os interessados de acordo quanto à adjudicação, poderá algum, ou alguns deles em comum, com a concordância dos restantes, obter o arrendamento do prédio ou integrados na unidade de exploração, nas condições previstas no n.° 2 deste artigo;

d) No caso previsto na alínea anterior poderão ainda os interessados, nos termos gerais da administração de coisa comum, arrendar a terceiro o prédio ou prédios integrados na unidade de exploração, com direito de preferência do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, que o exercerá no prazo de 30 dias contados da notificação, salvo se nesta for concedido jsrazo maior;

e) Não conseguindo os interessados pôr-se de acordo quanto às soluções anteriores, proce-der-se-á a licitação entre eles e, se nenhum quiser licitar, à venda judicial com repartição do preço.

2 — Quando qualquer dos comproprietários pretenda manter indivisa uma exploração agrícola nos termos previstos na alínea c) don." 1, só poderá fazê-lo desde que:

a) Assegure a exploração directa dos terrenos indivisos;

6) Celebre contratos de arrendamento por prazo nunca inferior a dez anos e por valores de renda correspondentes aos valores máximos legais aplicáveis aos terrenos da exploração.

Artigo 67.°

(Dlrefto de preferêcnfa na alienação de explorações agrícolas economicamente viáveisj

1 — Na alienação de explorações agrícolas economicamente viáveis ou de suas fracções gozam do direito de preferência:

a) O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, para constituição da reserva de terras;

b) Empresários agrícolas, individuais ou colectivos, que explorem por conta própria unidades com dimensão inferior à dos limites mínimos que lhes corresponderem nos termos do artigo 69.°, desde que algum dos seus prédios seja confinante com outro a alienar e as explorações resultantes sejam economicamente viáveis, mas não excedam os respectivos limites máximos;

c) Arrendatários nas condições da alínea anterior, desde que lhes sejam aplicáveis.

2 — Os direitos de preferência a que alude o número anterior prevalecem sobre o estabelecido no artigo 1380." do Código Civil.

3 — Os direitos de preferência enunciados no n.° 1 graduam-se pela ordem em que vêm mencionados e imediatamente abaixo dos direitos de preferência do rendeiro e do comproprietário, exceptuado o do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, que somente cede perante o do comproprietário.

4— As condições exigidas pelo disposto nas alíneas b) e c) do n.a 1 serão certificadas por parecer da

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respectiva direcção regional de agricultura, a emitir no prazo de quinze dias.

5 — Sendo vários os preferentes nas condições de cada uma das alíneas b) ou c) do n.° 1, o direito de preferência será deferido, com base no parecer da direcção regional de agricultura, j>ela ordem seguinte:

a) Àquele que, exercendo a preferência, elimine situações de encrave ou servidão;

6) Às cooperativas agrícolas ou a sociedades de agricultura de grupo;

c) Àquele ou àqueles que constituírem explorações de tipo familiar, graduados, sendo vários, pela maior aproximação ao limite mínimo daquelas unidades de exploração;

d) Àquele ou àqueles que constituírem explorações de tipo patronal, igualmente graduados, sendo vários, pela maior aproximação ao limite mínimo desse tipo de unidades de exploração.

6 — Estando os preferentes em igualdade de circunstâncias, antes de aplicação do disposto no n.° 3 do artigo 1380.° do Código Civil, será o direito de preferência deferido àquele ou àqueles que constituam explorações mais concentradas, de acordo com o parecer da direcção regional de agricultura.

7 — Aos direitos de preferência regulados no presente artigo aplica-se ainda o disposto nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 63.°

Artigo 68.° (Actos anuláveis!

1 — São anuláveis os actos de transmissão de prédios rústicos que não obedecerem a uma das seguintes condições:

a) Serem os bens transmitidos a um único adquirente e, sob declaração dos intervenientes nos actos, constituírem a totalidade dos prédios rústicos de um proprietário integrados na mesma exploração agrícola;

6) Não se verificando a condição anterior, ser feita a prova de que os prédios a transmitir satisfazem o disposto nos n.03 3, 4 ou 5 do artigo 65." ou nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo 67.°, quando forem vários os adquirentes.

2 — Os serviços regionais de agricultura obrigam-se à emissão dos pareceres que lhes sejam pedidos para cumprimento do disposto na alínea b) do número anterior, no prazo de quinze dias.

3 — A acção de anulação das transmissões efectuadas com prejuízo das condições referidas no n.° 1 é aplicável o disposto no artigo 1379.° do Código Civil e no artigo 62.° da presente lei, devendo esta acção ser proposta, sob pena de caducidade, no prazo de três anos após o conhecimento do facto.

Artigo 69.°

(Limites mínimos e máximos das explorações agrícolas)

Serão objecto de diploma do Governo a publicar no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei:

a) A definição do conceito e dos limites mínimos e máximos das explorações de tipo familiar

economicamente viáveis, nas diferentes regiões do País e, dentro destas, nas zonas em que se verifiquem particulares condições de ordem económico-agrária e social;

b) A definição do conceito e dos limites mínimos e máximos das explorações de tipo patronal que ficam abrangidas pelas disposições da presente lei quanto ao fraccionamento, à indivisão c à alienação de explorações agrícolas;

c) A definição dos limites mínimos e máximos das explorações das sociedades cooperativas agrícolas e de agricultura de grupo que ficam abrangidas pelos incentivos à remodelação predial e pelos direitos de preferência previstos na presente lei.

CAPÍTULO III

Do apoio financeiro e regime fiscal

SECÇÃO 1 Apoio financeiro

Artigo 70.° (Regime de crédito)

1 — O Governo determinará que seja criado, em condições convenientes de prazo e juro, o regime de crédito aplicável às acções de reestruturação fundiária previstas na presente lei.

2 — Além das acções referidas no artigo I.° poderão também ser financiados:

a) O pagamento de tornas a co-herdeiros, quando deste modo se contribua para constituir ou manter unidades de exploração agrícola com viabilidade técnico-económica, com dimensão que não exceda os limites máximos a que se refere a alínea 6) do artigo 69.°;

6) A concessão de crédito para constituição ou reforço do capital de exploração a comproprietários que pretenderem manter a unidade de explorações agrícolas economicamente viáveis;

c) A concessão de crédito para reforço do capital de exploração de associações de explorações de qualquer tipo que se constituam no decurso das operações de emparcelamento.

SECÇÃO II Regime fiscal

Artigo 71.° (Disposições fiscais)

1 — Às operações de emparcelamento previstas na presente lei, bem como às de fraccionamento que visem igualmente melhorar as condições técnicas e económicas de exploração da terra, é aplicável o regime fiscal especialmente previsto no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e no Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola com a redacção dos artigos 77.° e 78.° desta lei.

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II SÉRIE — NÚMERO 89

2 — Sempre que se juntem dois prédios com áreas inferiores à unidade de cultura, cumpre à repartição de finanças respectiva proceder oficiosamente à alteração das matrizes não cadastrais ou promover as diligências necessárias à modificação das matrizes cadastrais, no sentido de o prédio resultante da junção ser inscrito em artigo adicional, eliminando-se as inscrições que deixarem de ter existência autónoma.

Artigo 72.° (Imposto do selo e emolumentos)

São isentos de imposto do selo os actos e contratos referentes à realização das operações de emparcelamento de que trata a presente lei e são reduzidos a metade os emolumentos devidos pelos actos fiscais, notariais e de registo predial necessários.

CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais

SECÇÃO I Disposições transitórias

Artigo 73.° (Unidades de cultura)

Enquanto não forem fixadas as unidades de cultura, nos termos do artigo 64.°, mantém-se em vigor a Portaria n.° 202/70, de 21 de Abril.

Artigo 74.° (Financiamento de acções de emparcelamento)

Enquanto não for determinado o regime de crédito a que se refere o artigo 70.", manter-se-ão em vigor as disposições aplicáveis ao financiamento de acções de emparcelamento instituídas pela Resolução n.° 159/ 80, de 15 de Abril, e reguladas pela Resolução n.° 219/81, de 7 de Outubro, publicadas, respectivamente, nos n.°* 105 e 238 da 1." série do Diário da República, em 7 de Maio de 1980 e 16 de Outubro de 1981, bem como, na parte aplicável, a Resolução n.° 245/80, de 3 de julho, publicada no n.° 159 da 1." série do Diário da República, em 12 de Julho de 1980.

Artigo 75.u (Operações de emparcelamento já executadas)

1 — Às operações de emparcelamento integral executadas pela extinta Junta de Colonização Interna nos perímetros de Estorãos, no concelho de Ponte de Lima, de Cabanelas e Prado, no concelho de Vila Verde, e de Odeceixe e São Teotónio, nos concelhos de Aljezur e Odemira, e a outras executadas pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, cuja conclusão se econtra pendente do registo dos prédios nas respectivas conservatórias, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições da presente lei sobre a matéria de registo predial.

2 — Constituem documento suficiente para servir de base aos registos a favor dos respectivos titulares os autos lavrados pela extinta Junta de Colonização Interna, ou pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, desde que apresentados com requerimentos deste Instituto, nos quais, por declarações complementares, sejam completados ou actualizados os elementos dos autos em conformidade com o artigo 36.°

SECÇÃO II Disposições finais

Artigo 76.° (Exploração e conservação das obras conexas)

1 — A exploração e conservação das obras conexas do emparcelamento ficam a cargo dos beneficiários respectivos, sem prejuízo das atribuições conferidas por lei às autarquias locais e a outros organismos públicos.

2 — Aprovado o projecto de emparcelamento e decidida a sua execução, as direcções regionais de agricultura, em colaboração com o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, promoverão a constituição de uma associação ou junta de agricultores que, en representação de todos os beneficiários, assegure a exploração e conservação das obras, salvo se estes deliberarem integrar-se numa associação de beneficiários já existente.

3 — A disciplina das associações e juntas de agricultores será objecto de regulamentação complementar.

Artigo 77.°

(Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações)

São aditados os n.os 31.° a 34.° ao artigo 11." e o artigo 15.°-C ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como é alterada a redacção dos artigos 36.°, 37.° e 49.°, § 4.°, pela forma seguinte:

Art. 11.° Ficam isentas de sisa:

31." As transmissões realizadas no âmbito das operações de emparcelamento a que se refere o n." 2 do artigo 1." da Lei .../ 86. de ... de

32.° A transmissão de terreno con(it\at\t

33.° A transmissão de prédio rústico, igualmente não abrangida no n." 31.". que se destine à formação de exploração agrícola de tipo familiar para instalação de jovem agricultor ao abrigo da legislação aplicável: