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II Série — Número 104

Sexta-feira, 10 de Outubro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Resolução n.° 3/IV:

Aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais:

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.

Projecto de resolução n.* 31/IV:

Obrigação de consulta pelo Governo dos partidos da oposição representados na Assembleia da República sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado [alínea d) do artigo 5° da Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto] (apresentado pelo PS, PRD, PCP e MDP/CDE).

Requerimentos:

N.° 2268/IV (1.°) — Dos deputados Barbosa da Costa e Pinho da Silva (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre dívidas à empresa Soares da Costa.

N.° 2269/1V (1.°) — Dos mesmos deputados à Direcção--Geral dos Transportes Terrestres relativo à criação de carreiras para a urbanização de Monte Grande (Vila Nova de Gaia).

N.° 2270/1V (l.a)— Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre coordenação de redes de transporte.

N.° 2271/IV (l.a)— Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério relativo à instalação de um museu que reúna os elementos mais significativos da história dos transportes da zona urbana do Porto.

N.° 2272/IV (1.') — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a criação de um fundo para reparação de pavimentos.

N.° 2273/IV (l.a) —Dos mesmos deputados ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo informações sobre financiamentos que estão a ser propostos para 1987, oriundos do FEDER, para as autarquias do distrito do Porto.

N.° 2274/IV (1.") —Do deputado António Magalhães (PS) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a necessidade de dotar a Escola Preparatória de Creixomil (Guimarães) de um pavilhão gimnodesportivo.

N.° 2275/IV (1.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Intema inquirindo da construção de um novo quartel da PSP em Guimarães.

N.° 2276/IV (1.°) —Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre 9 suspensão de delegados sindicais pela administração da

Empresa de Confecções Silva e Sistelo (Corte Inglês), sita em Rio Tinto.

N.° 2277/IV (l.a)— Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativamente à situação laboral na empresa Electro-Alfa, sediada na Areosa, Maia.

N." 2278/IV (1.a) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Bragança acerca da conclusão das obras de beneliciação da estrada que liga Fontes Barrosas à estrada nacional de Grandais.

N.° 2279/IV (!.") —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre a conslrução, na freguesia de Fátima, concelho de Vila Nova de Ourém, de um complexo de apoio a deficientes profundos.

N." 2280/lV (1.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério solicitando informações sobre algumas ilegalidades cometidas pela administração da Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., situada em Vila do Conde.

N.° 2281/IV (I.0) —Do deputado Luís Roque (PCP) à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo pedindo o envio de um documento.

N.° 2282/IV (t.*) — Da deputada Maria Santos (Indcp.) ao Governo sobre acumulação de funções.

N." 2283/IV (1.") — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde relativamente à revisão da legislação vigente sobre águas minerais.

N.° 2284/1V (1.") —Da mesma deputada à Secretaria dc Estado do Ambienlc e Recursos Naturais acerca do uma exposição da Câmara Municipal de Boticas relativa à extracção de inertes no curso do rio Terva.

N.° 2285/IV (1.°) — Da mesma deputada à Dirccção-Ccral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre licenciamentos de lançamentos de efluentes.

N.° 2286/1V (Ia) — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde acerca do acompanhamento dos pais às crianças hospitalizadas.

N.° 2287/IV (1.") —Da mesma deputada à Dirccçãc-CeraJ dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos solicitando o envio de bibliografia sobre a lagoa dc Óbidos.

N." 2288 e 2289/1V (I.") —Da mesma deputada, respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde pedindo toda a documentação sobre a SIF — Sociedade Industrial Farmacêutica.

N." 2290/1V (l.-) — Da mesma deputada ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação da empresa RAC — Representações de Automóveis e Camiões, S. A. R. L. (Pcugcol/Talbot).

N." 2291/1V (l.a)— Da mesma deputada à Presidência do Conselho de Ministros solicitando o envio de uma publicação.

N.° 2292/IV (!.") — Da mesma deputada à Secretaria dc Estado do Ambiente c Recursos Naturais requerendo o envio do projecto dc decreto-lei que prevê a extinção da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa.

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N." 2293/1V ((.") — Da mesma deputada ao Ministério

N.° 2294/1V (1.a) — Da mesma deputada à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos sobre o destino dado à verba das cheias.

N." 2295/IV (Ia) — Do deputado fosé Magalhães (PCP) ao Ministério do Plano c da Administração do Território solicitando o envio dos relatórios globais do Conselho de Publicidade.

N." 2296/IV (1.a)—Do deputado Frederico de Moura (PS) ao Ministévio da Indústria c Comércio acerca do processo de reestruturação da QUIMIGAL, E. P.

N.° 2297/1V (l.J) — Dos deputados |osé Magalhães e Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a interrupção do policiamento da Brandoa.

N." 2298/lV (l.°)— Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transpones c Comunicações relativamente à construção de uma passagem inferior na estação da CP da Amadora.

N.° 2299/IV (1.-) —Do deputado António Osório (PCP) ao Ministério da Educação c Cultura requerendo o envio de uma publicação.

N.° 2300/1V (!.") — Da deputada Margarida Tcngarrinha (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação sobre as zonas de caça condicionada existentes.

N." 2301/1V (1.-) —Do deputado Leonel Fadigas (PS) u Secretaria de Estado do Ambiente c Recursos Naturais acerca do montante por ele recebido no exercício do cargo de membro do conselho geral do Inslituto Nacional de Defesa do Consumidor.

N.° 2302/IV (1.a) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado solicitando o envio das actas das reuniões do mesmo conselho geral.

N." 2303/1V (I.') — Dos deputados Alexandre Manuel c Costa Carvalho (PRD) ao Governo sobre a gestão da Empresa Pública Diário Popular, empresa proprietária do Diário Popular.

N." 2304/IV (!.a) —Do deputado Barbosa da Cosia c outros (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da alteração do regime dc empreitadas.

N." 2305/IV (l.J) — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado do Orçamento relativo à reforma dos trabalhadores da administração local.

N." 2306/IV (1.a) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças quanto ao abastecimento de água da cidade do Porto c concelhos limítrofes c inscrições respectivas no Orçamento do Estado para 1987.

N." 2307/IV (1.-) — Dos deputados Barbosa da Costa c Sousa Pereira (PRD) aos Ministérios da Educação c Cultura e das Finanças sobre o controle das receitas do bingo.

N." 2308/1V (1.a) — Dos mesmos deputados ao Ministério do Plano c da Administração do Território acerca do arrelvamcnto do estádio do Sport Comércio e Salgueiros.

N."" 2309 c 23)0/1 V (!.") — Dos deputados Barbosa da Costa c Pinho cia Silva (PRD) ao Ministério das- Obras Públicas, Transportes c Comunicações relativos à regularização do mercado da construção civil e à concessão e actualização dos alvarás da construção civil.

N." 2311/IV (I.") — Dos deputados Barbosa da Costa c Rui Silva (PRD) ao Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre apoio ao Partiarca, obra de recuperação de drogados.

N.u 2312/1V (1.*) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao mesmo Ministério acerca do pagamento de pensões aos reformados da CP.

N." 2313/IV (1.a) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal dc Torres Novas quanto ao funcionamento da cantina escolar de Moreiras Grandes, Torres Novas.

N." 2314/1V (l.J) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação, relativamente ao matadouro da Chamusca.

N." 2315 c 2316/IV (1.a)—Do mesmo deputado ao Ministério da Educação c Cultura sobre o estado da escola do ensino básico dc Bcselga, Torres Novas.

N.° 2317/1V (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca do Hospital de Tomar.

N.° 2318/IV (1.") — Do deputado Magalhães Mota (PRD) ao Covcrno solicitando o envio de uma publicação.

N.° 2319/IV (l.a) —Do deputado Corujo Lopes (PRD) relativo ao encerramento dos Postos dc Telescola de Oiã c Pcrrãcs.

N." 2320/IV (l.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano c da Administração do Território sobre a poluição do rio Vouga e seus afluentes.

N." 2321 /IV (l.a) — Do mesmo deputado à Secretaria dc Estado das Vias dc Comunicação acerca do troço àz estrada nacional n.° 109, entre Ílhavo c Vagos.

N." 2322/1V (I.3) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo relativamente à abertura dc furos de captação de águas para uso doméstico no concelho da Mealhada.

N." 2323/IV (!.") — Da mesma deputada ao Ministério da Educação c Cultura sobre a construção de novo edifício da Escola Preparatória da Mealhada.

N.° 2324/IV (!:■) —Do deputado Cláudio Perchciro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação solicitando várias informações sobre a Cooperativa Agrícola do Mira.

N." 2325/IV (l.a) —Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações pedindo informações sobre a estruturação na Direcção-Geral da Aviação Civil.

N.° 232b/IV (1.a) — Do deputado Rosado Correia (PS) ao mesmo Ministério sobre uma comparticipação a ser entregue aos Serviços Municipalizados do Barreiro.

Pessoal da Assembleia da República:

Avisos relativos, um, à nova composição do júri do concurso interno limitado de ingresso como redactor de 2.a classe, outro, à requisição de um terceiro-oficisl para o CNAEBA, e, outro, à promoção de um contínuo de 1." classe.

Parecer da Comissão de Negócios Es/rangeircs e Emigração sobre a proposta de resolução n.* 3/IV, que aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

Reunida a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração r.o dia 17-7-86, deliberou nomear relator da presente proposta de resolução o Sr. Deputado Mário Santos.

O texto do Protocolo n.° 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que acompanha a proposta dc resolução n.° 3/!V, introduz alterações aos artigos 20.°, 21.°, 23.°, 28.°, 29.", 30.°, 31.°, 40.", 41.° e 42.° da referida Convenção. Analisando as alterações a introduzir, verifica-se o seguinte:

Com a nova redacção do artigo 20.° pretende-se possibilitar a criação de secções e comités no seio da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, regulando o número mínimo dos seus membros e modo de funcionamento, atribuindo-lhes competências para apreciarem, em casos contados, as reclamações apretadas à Comissão.

Trata-se, no fundo, de uma delegação parcial de poderes, visto que a Comissão, funcionando em plenário, reservou para si a apreciação exclusiva de certas matérias e não perde o poder de controle e fiscalização sobre as secções e corniles, na medida em que pelo novo texto lhe fica reservado o direito de, em qualquer fase do processo, avocar a apreciação de qualquer reclamação confiada a secção ou comité.

Com a nova redacção do artigo 21." pretende-se aditar ao corpo deste artigo um novo número que defina

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o perfil pessoal e técnico que devem possuir os membros da Comissão.

O artigo 23." vem completar a anterior redacção, estabelecendo incompatibilidades aos membros da Comissão durante o exercício do mandato. Trata-se de incompatibilidades que respeitam à independência, imparcialidade e disponibilidades inerentes ao exercício do mandato.

As alterações a introduzir nos artigos 28.° e 30.° são apenas alterações de redacção, englobando os dois anteriores artigos num só. Trata-se, a nosso ver, de mero aperfeiçoamento de técnica legislativa; não há qualquer alteração substancial destas disposições.

Quanto à alteração do artigo 29.°, vem permitir a recusa, por decisão maioritária de dois terços dos seus membros, de uma reclamação, deixando de ser necessária a recusa por unanimidade, mantendo-se, no entanto, os casos em que anteriormente era permitida a recusa.

Foi introduzido um novo artigo —o artigo 30.°—, que vem permitir que a Comissão possa arquivar uma reclamação em qualquer fase do processo, quando verificadas as condições nele enunciadas. Trata-se de condições semelhantes às que na lei processual portuguesa determinam a inutilidade superveniente da lide, que não constavam do texto inicial e que, a nosso ver, se justificam na medida em que agora se permite obstar à prática de actos inúteis.

No que respeita à alteração do artigo 31.°, ela consiste em manter a mesma redacção, mas apenas pon-do-a em conjugação com o disposto nos artigos 28.°, n.° 2, 29.° e 30.°, eliminando-se por esta forma a contradição que existiria entre eles se não se efectuasse.

Outro tanto vale para a nova redacção do artigo 34.° A alteração ao artigo 40.° vem apenas acrescentar um n.° 7 à anterior redacção, estabelecendo qüe os membros do tribunal fazem parte dele a título individual e reafirmando as incompatibilidades no exercício do mandato que foram introduzidas pela nova redacção do artigo 23.°

Pela nova redacção do artigo 41.° vem permitir-se a criação de mais um lugar de vice-presidente do tribunal.

A alteração do artigo 43.° consiste apenas em elevar de sete para nove o número de juízes de cada secção do tribunal.

Verifica-se, assim, que as alterações introduzidas permitem alcançar os seguintes fins: maior operacionalidade à Comissão (casos dos artigos 20.°, 29.°, 41.° e 43.°); maior capacidade pessoal, intelectual, técnica e de isenção dos candidatos à Comissão e juízes do tribunal (casos dos artigos 2\.°, 23.° e 40.°); aperfeiçoamento técnico-legislativo do texto da Convenção (casos dos artigos 28.°, 31.° e 34.°), maior celeridade processual (caso do artigo 30.°). Não existem alterações na proposta em apreciação que alterem substancialmente o texto inicial.

Face ao exposto, reunida a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração no dia 8 de Outubro de 1986 para dar parecer sobre a proposta de resolução em análise, foi entendido estar ela em condições de subir a plenário.

Palácio de São Bento, 8 de Outubro de 1986.— O Relator, Mário Santos.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 31/IV

OBRIGAÇÃO 0E CONSULTA PEIO GOVERNO DOS PARTIDOS DA OPOSIÇÃO REPRESENTADOS NA ASSEMBLEIA DA RE-PÚBICA SOBRE AS GRANDES OPÇÕES 00 PLANO E SOBRE 0 ORÇAMENTO 00 ESTADO.

1 — Nos termos e por força do Estatuto do Direito de Oposição (Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto), o Governo tem obrigação de consultar os partidos da oposição representados na Assembleia da República sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado, isto em execução do disposto na alínea d) do artigo 5." da citada lei.

Nas recentes consultas a que precedeu o Governo excluiu dois partidos políticos da oposição que constituem grupos parlamentares da Assembleia da República (PCP e MDP/CDE).

2 — No que respeita às Grandes Opções do Plano, o documento respectivo já foi aprovado pelo Governo, que o remeteu, para emissão de parecer, ao Conselho Nacional do Plano. Ê também noticiado nos jornais que o Governo já teria aprovado em Conselho de Ministros a proposta de Orçamento do Estado.

3 — A exclusão do PCP e do MDP/CDE viola o Estatuto do Direito de Oposição, bem como as normas constitucionais que garantem o direito de oposição.

A elaboração e aprovação pelo Governo das propostas de Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado com exclusão da audição prévia do PCP e do MDP/CDE conduzirá a que a apresentação à Assembleia da República daqueles documentos se faça sob o signo da ilegalidade e inconstitucionalidade.

Por outro lado, a atitude discriminatória do Governo contra dois partidos políticos que constituem grupos parlamentares na Assembleia da República configura não só uma violação da lei e da Constituição, como uma aberrante postura contra os fundamentos do regime democrático-constitucional.

4 — Compete à Assembleia vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração [artigo 165.", alínea a), da Constituição da República Portuguesa].

Nestes termos:

Considerando que a audição prévia pelo Governo dos partidos políticos da oposição sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado constitui exigência constitucional e imposição legal;

Considerando que o seu não cumprimento rodeia de ilegalidades e inconstitucionalidade a apresentação à Assembleia da República daqueles documentos;

Considerando que a exclusão do PCP e do JV1DP/ CDE (partidos políticos da oposição que constituem grupos parlamentares na Assembleia da República, constitui uma discriminação gravemente afrontadora dos princípios democráticos;

a Assembleia da República delibera pronunciar-se no sentido da adopção pelo Governo das medidas imediatas no sentido da reposição da legalidade, através do cumprimento sem discriminação do Estatuto do Direito de Oposição, designadamente pela efectivação

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da consulta prévia de todos os partidos políticos representados na Assembleia da República que não sejam do Coverno sobre as Grandes Opções do Plano e sobro o Orçamento do Estado.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados: Ferraz de Abreu (PS)— José Luís Nunes (PS) — Magalhães Moía (PRD)—Carlos Brito (PCP)-fosé Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) — foão Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Requerimento n.* 2268/1V (I.-)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em contactos com a empresa Soares da Costa fomos informados da existência de dívidas vultosas do Estado à referida empresa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações que nos informe quais as dívidas ainda existentes, as obras a que dizem respeito e para quando se prevê a sua liquidação.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

Requerimento n.° 2269/IV (1.')

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fomos informados de que o pedido de criação das carreiras para a urbanização de Monte Grande (Vila Nova de Gaia) se encontra numa situação de impasse face à existência do interesse na sua criação por parte dos STCP e de um operador privado da zona.

Tal situação cria grandes transtornos aos habitantes da zona, que ultrapassam já mais de meio milhar de pessoas.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos à Dircc-ção-Geral dos Transportes Terrestres que nos informe em que situação so encontra a questão enunciada.

Assembleia da República, 7 dc Outubro de I986.— Os Deputados do PRD: Barbosa da Cosia — Pinho da Silva.

Requerimento n.* 2270/IV (1.*)

Ex.'n<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

É comum verificar-se nas zonas suburbanas das grandes cidades sobreposições dc carreiras criadas por empresas dc capitais públicos c diversas empresas privadas, o que cria, não raras vezes, situações de conflito, mercê de um exacerbado espírito concorrencial.

Entretanto, nas mesmas zonas, há períodos em que nenhum operador oferece carreiras aos utentes.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que nos informe so está prevista a criação dc um órgão coordenador de redes dc transportes e dc um outro

órgão coordenador de receitas que permitisse às empresas privadas assumir a emissão de passes sociais, à semelhança do que se passa com as empresas de capitais públicos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

Requerimento n.° 2271/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos informe em que situação se encontra o pedido dc apoio solicitado pelos STCP relativamente à instalação de um museu onde se reúnam os elementos mais significativos da história dos transportes da zona urbana do Porto.

Assembleia da República, 7 dc Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Barbosa da Cosia — Pinho da Silva.

Requerimento n.° 2272/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministro das Obras Públicas, Transpones c Comunicações nos informe se está prevista, e cm que termos, a criação de um fundo para reparação dc pavimentos, com a elaboração de protocolos com as câmaras municipais, dado que o precário estado das vias trás custos adicionais aos STPC, Carris e operadores privados, devido ao desgaste acelerado das viaturas, para alem das sucessivas avarias que tal situação acarreta.

Assembleia da República, 7 dc Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

Requerimento n.' 2273/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território nos informe que financiamentos estão a ser propostos para 1987, oriundos do FEDER, para as autarquias do distrito do Porto c quais os projectos visados.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD: Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

Requerimento n.° 2274/IV (1.°)

Ex.n,t> Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória de Creixomil foi, aquando da sua construção, amputada do indispensável pavilhão

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gimnodesportivo, tendo os responsáveis da época adiantado algumas razões possivelmente válidas e outras que o não seriam tanto. Hoje aquek: estabelecimento de ensino não precisa menos, antes pelo contrário, de instalações adequadas à prática desportiva, essenciais à vida da escola, mas também imprescindíveis a um importante núcleo habitacional, com uma numerosa população, cora alta percentagem de gente jovem, como é a freguesia de Creixomil. A estes factores, que justificam amplamente a construção do pavilhão gimnodesportivo, outros há que devem ser considerados como justificadores do início urgente da construção desta infra-estrutura de apoio à Escola Preparatória de Creixomil, De facto, a circular urbana de Guimarães tem agora o seu traçado perfeitamente definido e os perigos que os alunos corriam, face à localização da Escola, para hipotética utilização de um recinto alternativo também não foram minorados.

Assim, solicito ac Ministério da Educação e Cultura, de acordo com as disposições legais e regimentais em vigor, que me informe:

1) Se são do conhecimento cios responsáveis do sector as alterações acima apontadas e se estão em equação as possibilidades de, com a urgência que o caso requer, ser dotada de um pavilhão gimnodesportivo da Escola Preparatória de Creixomil, Guimarães?

2) Se, porventura, assim não for, que razões de fundo impedem o lançamento dê tão imprescindível infra-estrutura escolar?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, António Magalhães.

Requerimento n.* 2275/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A PSP de Guimarães instala-se há já vários anos num edifício acanhado, incapaz de servir a funcionalidade daquele corpo policial, mesmo que todas as atenções lhe sejam concedidas, face à escassez de área disponível e sobretudo à sua localização geográfica, que não permite expansão significativa.

Vários governos reconheceram já as instalações de precariedade cm que trabalham os agentes da PSP em Guimarães. Alguns houve que chegaram a inscrever dotações no Orçamento Geral do Estado para arranque da obra, que se impõe, no sentido de dotar o concelho de Guimarães de instalações condignas para este corpo policial e que permitam condições de trabalho a um número de agentes capaz de fazer face aos problemas de uma comunidade de 70 000 habitantes que habitam na área urbana que lhe está confiada. Em termos práticos, porém, não se estrá longe da estaca zero no que toca à construção de um novo quartel. Em face da situação descrita e dispensando-me de adiantar números e pormenores, que são certamente do conhecimento dos responsáveis da tutela, mas cujas consequências recaem sobre a população vimaranense, pese embora o zelo dos profissionais da PSP destacados em Guimarães, zelo por todos reconhecido.

Pergunto:

l) Para quando a construção de um novo quartel da PSP cm Guimarães, se outra solução alternativa capaz não puder ser encarada?

2) Nos termos da legislação vigente, como vê o Ministério da Administração Interna a possibilidade de ser a autarquia local a assumir a responsabilidade da obra, que executaria de acordo com um protocolo a estabelecer entre as duas partes, o qual preveria para além de aspectos de carácter específico o rcemboloso das verbas despendidas na construção?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, António Magalhães.

Requerimento n.' 2276/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na Empresa de Confecções Silva & Sistelo (Corte Inglês), situada na freguesia de Rio Tinto, Gondomar, existe uma situação que afronta os mais elementares direitos dos trabalhadores, que, ao abrigo das leis sindicais, cumprem as suas obrigações.

A administração da empresa suspendeu quatro delegados sindicais há quatro meses, sem o levantamento de qualquer processo, violando grosseiramente as leis laborais.

Por outro lado, a gerência tenta obstaculizar a realização de plenários de trabalhadores, legalmente convocados, como aconteceu, por exemplo, em 23 de Abril passado, visando assim dificultar o esclarecimento dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:

1) Vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social exigir que a administração da empresa permita que os delegados sindicais retomem os seus postos de trabalho, cumprindo desta forma o estipulado na lei?

2) Tem a Inspecção do Trabalho conhecimento desta situação? Em caso afirmativo, quais as medidas que tomou ou pensa tomar para a sua resolução?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 2277/IV (1.*)

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os cerca de 130 trabalhadores da Elcctro-Alfa, empresa sediada na Areosa, Maia, após o seu regresso de férias cm fins de Agosto, foram confrontados com o encerramento da empresa c a ameaça de despedimento de metade dos trabalhadores.

Com esta atitude a administração da empresa viola os mais elementares direitos dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Que medidas vai esse Ministério tomar para que sejam garantidos os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores?

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2) A um pedido de intervenção solicitado pelo Sindicato das Indústrias Eléctricas do Norte à Inspecção do Trabalho foi-lhes comunicada a impossibilidade dessa deslocação, já que não dispunham de combustível para a deslocação.

As carências de meios financeiros da Inspecção do Trabalho justifica tal atitude?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 2278/lV (1.°)

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há muitos meses que a estrada que liga Fontes Barrosas à estrada nacional de Crandais se encontra em péssimo estado, o que tem trazido vários inconvenientes à população da aldeia de Fontes Barrosas, da freguesia de Castro de Avelãs.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitam-se à Câmara Municipal de Bragança as seguintes informações:

1) Por que razão a firma Construções S. Jorge, adjudicatária da obra, não a concluiu?

2) Que medidas vão ser tomadas para a conclusão das obras?

Assembleia da República, 7 de Outubro dc 1986.— O Deputado do PCP, António Molu.

Requerimento n.* 2279/IV

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tomado conhecimento de um despacho do Secretário de Estado da Segurança Social que atribui um subsídio no valor de I5 000 contos à União das Misericórdias Portuguesas para o ano de 1986 e que determina a inclusão nos PIDDAC de I987 c seguintes dc uma verba dc 135 000 contos destinada a um complexo de apoio a deficientes profundos, a construir na freguesia de Fátima, concelho de Vila Nova de Ourém;

Considerando que tal despacho, bem como a ficha de programação anual, suscita algumas dúvidas ao deputado abaixo assinado, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Sendo a área coberta no total de 24 950 m2, quem irá garantir o resto do financiamento, que ascenderá a cerca de l milhão de contos?

2) Não existindo um projecto entregue no CRSS de Santarém, em que dados se baseou a determinação do Secretário de Estado de inclusão no PIDDAC daquelas verbas?

3) Que me seja enviada cópia do despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, remetido ao Centro de Segurança Social, que atribui o subsídio de 15 000 contos e determina a inclusão no PIDDAC de uma verba de 135 000 contos.

Requerimento n.' 2280/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa têxtil Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., situada no concelho de Vila do Conde e empregando cerca de 1500 trabalhadores, é uma empresa moderna e bem equipada, encontra-se a laborar em pleno e tem boa carteira de encomendas.

No entanto, a administração da Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., mantém-se há muito numa situação de ilegalidade, desrespeitando os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o pagamento nas datas legalmente previstas dos salários e subsídios de férias.

Neste momento ainda não foi pago o subsídio de férias de 1986 nem o mês de Setembro.

Esta grave situação de ilegalidade e de desrespeito pelos mais elementores direitos dos trabalhadores é considerada pela administração da Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., como normal, chegando ao cúmulo de procurar impedir que uma deputada da Assembleia da República dialogasse com os trabalhadores à porta da empresa sobre a grave e injusta situação em que se encontram.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Trabalho c Segurança Social as seguintes informações:

1) Que medidas já tomou ou vai tomar o Ministério do Trabalho e Segurança Social para pôr fim à grave situação em que se encontram os trabalhadores da Sociedade industrial do Mindelo, S. A. R. L., onde as liberdades sindicais são postas em causa, onde os salários são pagos com grandes atrasos?

2) Que medidas vão ser tomadas para pôr fim aos atrasos no pagamento de salários e subsídios na Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L.?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.' 2281/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo o envio de um exemplar do PIDR do Alto Alentejo.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Luís Roque.

Requerimento n.° 2282/IV (1.°J

Ex.""' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, gostaria que o Governo me informasse se o Sr. Casimiro António Pires continua a ser simultaneamente director do Gabinete para os Aeroportos da Região da Madeira e presidente da Comissão ce Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

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Em caso afirmativo, agradecia igualmente que me informassem da justificação destas nomeações, bem como da relação que, por certo, existe entre as duas funções.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Saníos.

Requerimento n.° 2283/IV (!.■)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dado que a resposta aos nossos requerimentos n.ro 144/1V (l.a), de 5 de Dezembro de 1985, 148/IV (l.a), de 5 de Dezembro de 1985, 1731/IV (!.»), de 17 de Junho de 1986, e 1737/IV (l.a), de 17 de Junho de 1986, enviada através do vosso ofício n.° 5787/86, de 9 de Setembro de 1986, não nos informa, como foi solicitado, de quantas, em que datas e com que presenças se realizaram as reuniões de trabalho da comissão criada por des-pacho conjunto dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Saúde, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida de 10 de Janeiro de 1984 e publicado na 2.a série do Diário da República, n." 17, de 20 de Janeiro de 1984, constituída por representantes do Ministério da Saúde, Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, Secretaria de Estado da Energia, Secretaria de Estado do Turismo e Secretaria de Estado do Ambiente e coordenada pelo representante do vosso Ministério, que deveria apresentar no prazo de 90 dias a partir da data de publicação do referido despacho um projecto de diploma que complementasse a actualização da legislação sobre indústrias extractivas e onde se actualiza a legislação vigente no que respeita ao aproveitamento de águas minerais na perspectiva do termalismo, solicitamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Por que razões, passados que são perto de 1000 dias sobre a publicação do citado despacho, a revisão dos projectos do diploma sobre águas minerais ainda não está concluída, pelo que os elementos nesta data disponíveis têm o carácter de mera;; hipóteses de trabalho e, como tal, não passíveis de divulga-gação, até que estejam mais elaborados e analisados?

2) Quantas reuniões, em que: datas e cora que presenças se realizaram as reuniões de trabalho da referida Comissíío?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o andamento dado à exposição enviada pela Câmara Municipal de Boticas sobre a extracção de inertes no curso do rio Terva e quais as medidas previstas para solucionar o problema.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2285/1V (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No nosso requerimento n.° 142/1V (l.a) solicitava mos não apenas as informações que nos foram enviadas através do ofício n.° 4647 do Ministério do Plano e Administração do Território, mas também, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, a identificação, localização (nas bacias hidrográficas e municípios) c caracterização no que diz respeito à qualidade dos seus efluentes. Solicitamos à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos dc novo tais informações, mas, igualmente, que nos digam quais dessas fontes poluidoras têm licenciados os lançamentos de efluentes.

No que se refere à rede nacional de qualidade da água, solicitamos o envio da localização de iodas as 160 estações de amostragem, bem como os resultados das análises efectuadas nos últimos dois anos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2286/SV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência do ofício que recebemos do Prof. Doutor Norberto Teixeira Santos (que anexamos), e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Têm sido criadas as condições necessárias que possibilitem o cumprimento da legislação existente sobre a permanência dos pais com as crianças hospitalizadas?

Qual a posição desse Ministério face aos documentos que nos foram enviados pelo Prof. Doutor Norberto Teixeira Santos?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n* 2284/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito informações à Secretaria

Ex.mo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar Ecologista:

Assunto: Carta dos Direitos da Criança Hospitalizada.

Tenho a honra de comunicar a V. Ex." que, em 30 de Maio, em Cabo Sounion — Grécia, por unani

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midade, os delegados dos países da CEE na Confederação Europeia dos Sindicatos Nacionais e Associações Profissionais de Pediatria (CESP) aprovaram a Declaração dos Direitos da Criança Hospitalizada, de que envio, junto com a referência n.° 8603 da CESP, o original em inglês, bem como a tradução em português, que eu próprio realizei (').

São delegados portugueses à CESP o signatário, chefe da delegação, a Prof.3 Doutora Maria de Lourdes Levy e a Dr.a Celsa Afonso Carvalho, esta última como observadora.

Por considerar esta matéria do maior interesse e ainda por nos ter sido solicitada pela CESP a sua divulgação junto das autoridades responsáveis pela saúde inFanlil e poderes públicos, julguei do maior interesse, e meu dever, transmitir a V. Ex.a esta informação.

Desejo ainda referir a V. Ex.a que se pretende ver aprovada esta Declaração dos Direitos da Criança Hospitalizada ao nível da OMS e do Parlamento Europeu.

Tempos atrás aprovou a Assembleia da República legislação que contempla cm parte esta Declaração dos Direitos da Criança Hospitalizada, particularmente no que diz respeito à presença dos pais junto de seus filhos.

Infelizmente, julgo que em poucos hospitais, ate hoje, foram criadas as condições logísticas que possibilitem e ou permitam o cumprimento dos anseios dos pais e direitos da criança hospitalizada e a referida legislação.

Solicitando de V. Ex.a a melhor atenção no sentido da difusão c possível aprovação deste documento, com os melhores cumprimentos.

Porto, 9 de Julho de 1986. — O Chefe da Delegação Portuguesa na CESP, Norberto Teixeira Santos.

Requerimento n.° 2287/1V (1.')

Ex.'n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e na sequência do nosso requerimento n." 2079/IV (!.'•'), solicito à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a informação bibliográfica de toda a documentação sobre a lagoa de Óbidos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 2288/1V (1.')

Ex."'" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho

(') A declaração referida, por incompleta, não c aqui publicada.

e Segurança Social o envio de toda a documentação e ou informação sobre a empresa SIF — Sociedade Industrial Farmacêutica.

Agradeço igualmente que me informem qual é a situação dos 59 trabalhadores cujo despedimento colectivo foi já autorizado pela Secretaria de Estado do Emprego, por despacho de 2 de Agosto.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2289/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face à situação económica e social da empresa SIF — Sociedade Industrial Farmacêutica, que assegura a nível nacional a distribuição de diversos medicamentos, solicito ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as informações disponíveis nesse Ministério sobre esta empresa, bem como a forma como encaram os problemas actualmente vividos na empresa.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 22S0/5V C?.*I

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo saber, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, qual é a situação da empresa RAC—Representações de Automóveis e Camiões, S. A. R. L. (Peugeot/Talbot). Gostaria que me fosse enviada toda a documentação e ou informação disponível sobre esta empresa e a sua situação face aos trabalhadores.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2291 /EV (í.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Presidência do Conselho de Ministros o envio da publicação Portugal Contemporâneo — Problemas e Perspectivas, anexo estatístico do instituto Nacional de Administração.

i

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

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Requerimento n.' 2292/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais que me seja enviado o projecto de decreto-lei que extingue a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.' 2293/IV (1.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito do Acordo Luso-Espanhol em Matéria de Segurança de Instalações Nucleares de Fronteira e correspondente Protocolo de Cooperação em Matéria de Segurança Nuclear, publicados no Diário da República, l.a série, n.1" 181, de 8 de Agosto de 1981, e 125, de 30 de Maio de 1980, têm-se realizado reuniões com as autoridades espanholas, das quais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Plano e da Administração do Território o envio das respectivas actas.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.* 2294/1V (1.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela resposta ao nosso requerimento n.° 375/IV (l.a) (vossa resposta n." 4045, de 18 de )ulho de 1986) tomámos conhecimento que da verba das cheias atribuída a essa Direcção-Geral não foram gastos 29 670 097$, bem como das verbas concedidas pelo P1DDAC-85 não foram gastos 88 665 728$, donde essa Dirccção-Geral ficou com um saldo positivo de 118 335 825$.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, desejo que a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos me informe do destino que foi dado a essa verba.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 2295/tV (1.*)

Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se ao Ministério do Plano e Administração do Território o envio urgente de um

exemplar dos relatórios globais sobre a situação do

sector que hajam sido elaborados pelo Conselho de

Publicidade, nos termos do artigo 41.u, alínea g), do Decreto-Lei n.° 303/83, de 28 de Junho.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.° 2296/IV (1.°)

Ex.° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que p Sr. Ministro da Indústria e Comércio me esclareça sobre os seguintes pontos:

A) O actual conselho de gerência, bem como o anterior, visando a reestruturação da empresa, mandaram proceder a diversos estudos, quer a órgãos próprios da empresa, quer a entidades exteriores à mesma. Gostaria de ser informado sobre:

1) O conteúdo de tais estudos;

2) As decisões, justificadas, do actua) conselho de gerência sobre os mesmos;

3) As razões por que o actual conselho de gerência quer novos estudos, parecendo poder concluir-se que os anteriores não contemplaram situações do seu agrado:

Por não terem os mesmos objectivos, e neste caso quais?

Por incompletos e insuficientes?

Por não coincidirem com os pontos de vista do Governo?

4) O custo de cada um deles;

5) A estratégia definida pelo conselho de gerência em função dos estudos apresentados.

B) O conselho de gerência e elementos dc alta direcção referem sistematicamente haver «hemorragias de dinheiros» em alguns dos seus negócios

Gostaria de ser informado sobre:

1) Que negócios são esses, quais as condições contratuais e as características envolventes de cada um;

2) Quais as decisões correctivas tomadas;

3) Qual a participação em cada um dos elementos de alia direcção e dos que integram o órgão próprio da empresa vocacionado e criado para os projectos e desenvolvimento.

C) A empresa tem um efectivo aproximado de 9600 pessoas. Gostaria de ser informado sobre a distribuição destes efectivos pela estrutura orgânica (divisões, negócios, direcções centrais, assessorias, etc), indicando-se os níveis classificativos c os níveis de vencimento por local de trabalho.

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Pretendo igualmente saber quantos colaboradores existem com carácter regular ou acidental, em regime de avença, prestação de serviços, consultadoria, etc, bem como quais os órgãos da macroestrutura que apoiam e os valores que auferem.

D) A empresa recorre com frequência a empreiteiros para ocorrer a necessidades acidentais. Gostaria de ser informado sobre onde, quando, durante quanto tempo, porquê e quanto custaram estes trabalhos desde 1984, inclusive, e ainda sobre os locais onde foram prestados e efectivos envolvidos.

£) A empresa, alegadamente, tem prejuízos em vários negócios, apesar de alguns deles serem lucrativos. Gostaria de conhecer os principais componentes dos custos dos produtos fabricados com maior relevo nas cartas da empresa, bem como as políticas comerciais traçadas para cada um deles.

F) A empresa detém participações em diversas empresas ditas associadas.

C) A empresa recorre com alguma frequência a empresas de serviços do exterior, nomeadamente da área da informática. Tendo em conta o ano de 1984 e seguintes, gostaria de ser informado sobre:

1) Os contratos existentes e os já extintos;

2) Os valores envolvidos;

3) Os custos dos investimentos feitos na empresa, área a área;

4) Os órgãos da macroestrutura a que se destinam.

H) A empresa, desde a sua formação (1978), realizou investimentos na área industrial e instalações diversas, bem como alienou parte do seu património. Gostaria de ser informado sobre:

1) Quais os investimentos e alienações e valores envolvidos;

2) Os respectivos locais;

3) As razões das decisões tomadas.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Frederico de Moura.

Requerimento n.° 2297/IV (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A responsabilidade do policiamento da Brandoa foi, por determinação governamental, transferida da GNR para a PSP a partir de 1 de Setembro de 1986. Insólitamente, porém, foi interrompido o policiamento pela GNR, sem que tenha sido assegurada a imediata assunção das respectivas funções pela PSP. A GNR, notificada da medida, cumpriu-a, cessando funções, retirando pessoal e meios (incluindo ficheiros). Ficou por transmitir a experiência de trabalho adquirida ao longo de anos e ficou sem vigilância a Brandoa.

A esta inaceitável expressão de descoordenação soma-se o facto de a esquadra da Brandoa não estar

adaptada, apesar de dispor de instalações cedidas pelo município, calculando-se que o custo da adaptação, mobiliário e equipamento se cifre em cerca de 6 mil contos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração interna, a prestação das seguintes informações:

a) Quando será assegurada a efectiva assunção das responsabilidades de palictamento, transferidas da GNR para a PSP a partir de 1 de Setembro?

b) Por que razão determinou o Governo a cessação de funções da GNR sem acautelar o seu pleno e imediato exercício pela PSP, gerando assim um vazio de policiamento, gravemente lesivo da segurança e tranquilidade públicas?

c) Quando procederá o Governo à adaptação da esquadra da Brandoa?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PCP, José Magalhães — Anselmo Aníbal.

Requerimento n.° 2298/1V (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O problema da estação da C? da Amadora, com a actual travessia de peões sobre os carris, torna manifestamente premente a construção de passagem inferior na Amadora, acompanhada das indispensáveis passagens desniveladas.

O projecto para tal foi elaborado peia Câmara Municipal da Amadora, estando agora para análise por parte da CP, sendo de salientar que os estudos realizados apontam para uma elevada rentabilidade do investimento a realizar (dadas as suas implicações urbanísticas).

Face à urgência c indispensabilidade do empreendimento, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações informação sobre a situação e o calendário da efectiva implementação da passagem inferior na estação da Amadora.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP, Anselmo Aníbal — José Magalhães.

Requerimento n.' 2299/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Análise Conjuntural — Educação 1985, Ministério da Educação e Cultura, Gabinete de Estudos e Planeamento.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, António Osório.

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Requerimento n." 2300/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

Quantas e quais têm sido as zonas de caça condicionada criadas., por concelhos e distritos, e, dentro do possível, as áreas por elas abrangidas.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.° 2301/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 8.°, n.° 5, do Decreto Regulamentar n.° 8/85. de 5 de Fevereiro, o exercício das funções dc membros do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor «é gratuito, sem prejuízo do recebimento, nos termos da lei, das senhas de presença e ajudas de custo a que porventura haja lugar».

Por ter terminado o meu mandato como membro do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor em representação da Assembleia da República, cargo para que fui designado através da Resolução n.n 10/83, de 7 de Outubro, requeiro, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, que, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Montante por mim percebido pelo exercício do cargo de membro do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor durante o período do mandato (7 de Outubro de 1983 a 7 de Outubro de 1986).

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

Requerimento n.° 2303/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Lê-se no despacho, que, datado do dia 30 de Setembro último e assinado pelo Primeiro-Ministro, Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e Ministro das Finanças, exonerou das suas funções os membros do conselho de gerência da Empresa Pública Diário Popular, empresa proprietária do Diário Popular: «Tem havido graves violações dos deveres do gestor público, violações que comprometem decisivamente a continuidade daqueles à frente da empresa.» E acrescenta, mais adiante, depois de considerar que o Record não é «essencial à prossecução» do «objectivo principal» daquela empresa: «Não foi dado cumprimento por qualquer dos gestores da empresa à determinação da tutela no sentido de lhe serem presentes, até 31 de Agosto passado, as contas relativas a 1984, bem como elementos sobre a dotação de capital a inscrever no Orçamento para 1987».

Perante tais afirmações e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo que, através do ministro da tutela, nos informe sobre:

1." Quais as «graves violações» que, na opinião do Executivo, comprometeram a continuidade daqueles gestores à frente da Empresa Pública Diário Popular?

2.° Como se explica que um jornal — no caso, o Record— não seja essencial à prossecução do «objectivo principal» de uma empresa de comunicação social?

3.° Qual a situação financeira do Record, sua evolução nos últimos três anos e tiragem média?

4." Quais as empresas do sector público de comunicação social têm as contas em dia e apresentaram, até 31 de Agosto passado, ao Executivo «elementos sobre a dotação de capital a inscrever no Orçamento para 1987»?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD, Alexandre Manuel — Costa Carvalho.

Requerimento n.° 2302/IV (1.°)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e cónstiateionais aplicáveis, requeiro que, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Actas das reuniões do conselho geral do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor realizadas no corrente ano dc 1986.

Requerimento n." 2304/)V (l.i

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos informe se está prevista qualquer alteração do regime de empreitadas e quais os seus termos, dado que o estatuto actual apresenta lacunas substanciais que criam alguns problemas legais e funcionais.

Assembleia da República, 6 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD, Barbosa da Cosia — Pinho da Silva — Sousa Pereira.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Leonel Fadigas.

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Requerimento n.' 2305/1V

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A possibilidade de antecipação da reforma dos trabalhadores da administração local com trinta anos de serviço, nos mesmos moldes da administração central, tem sido inviabilizada mercê de um despacho do Secretário de Estado do Orçamento, que pretendeu explicitar o diploma normativo que regula a matéria.

Face às evidentes discrepâncias que se verificam, requeremos à Secretaria de Estado do Orçamento que fundamente a sua posição c se prevê a sua revisão, indo assim ao encontro dos legítimos interesses dos trabalhadores da administração local.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD, Barbosa da Costa — Sousa Pereira — Pinho da Silva — Bartolo Campos.

Requerimento nt." 230S/W {1.*}

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os S. M. A. S. (Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento) do Porto têm procurado fornecer água potável aos habitantes do Porto desde há 100 anos.

Não tem sido fácil o percurso desenvolvido, sendo conhecidas as dificuldades existentes no que se refere à expansão da rede, bem como a sua manutenção e substituição de materiais entrados em desuso ou irremediavelmente deteriorados.

Na iminência de uma catástrofe, viu-se a direcção dos S. M. A. S. na obrigação de fazer novas captações nos areais do Sever, para cujas despesas contraiu um empréstimo à banca no valor de 500 000 000$, face à ausência de qualquer comparticipação do Estado.

Estranha-se tal procedimento do Governo, pois fomos informados de que tem havido comparticipações a serviços similares para os mesmos fins.

As obras realizadas constituíram uma mera emergência, havendo necessidade de se avançar com estruturas de maior vulto e com custoá substanciais.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças nos informe se está prevista a inclusão de alguma verba para o fim referido no Orçamento do Estado para 1987.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD, Barbosa da Cosia — Pinho da Silva — Sousa Pereira — Bartolo Campos.

Requerimento n.° 2307/8V íí.'J

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fomos informados de que um eventual diferendo existente entre a Direcção-Geral de Desportos e a Inspecção de Jogos tem impossibilitado a existência de um eficaz controle das receitas do bingo.

Face ao exposto c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que os

Ministérios da Educação e da Cultura e das Finanças nos informe quais os mecanismos legais existentes que são controladores das receitas referidas e quais as receitas fiscais obtidas até ao presente oriundas do financiamento das salas de bingo, com a discriminação possível.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD, Barbosa da Costa — Sousa Pereira.

Requerimento n.° 2308/lV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Fomos informados de que foi em tempos concedida uma verba ao Sport Comércio e Salgueiros destinada ao arrelvamento do seu estádio, verba essa que foi destinada para outros fins.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Plano e da Administração do Território se é conhecedor da situação referida, que medidas prevê tomar para o caso em apreço e que mecanismos estão previstos para fiscalizar a aplicação de verbas atribuí-üas para com semelhantes casos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD, Barbosa da Costa — Sousa Pereira.

Requerimento n.° 2309/IV (!.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos informe se está previsto qualquer diploma normativo regulamentador do sector da construção civil, tendo em vista a indispensável extinção de mercados paralelos.

Em caso afirmativo, solicitamos a informação relativamente aos seus aspectos essenciais.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD, Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

Requerimento n° 2310/1V li.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos informe se está prevista a actualização e dispositivos de acompanhamento do regime dos alvarás e, em caso afirmativo, quais os aspectos essenciais da sua filosofia e os contornos da sua aplicação.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD, Barbosa da Costa — Pinho da Silva.

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Requerimento n.* 2311/IV (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existem no nosso país três centros da obra Patriarca, que têm exercido um relevante papel na recuperação de drogados através de métodos naturais, pela acção do trabalho manual e sob a orientação de ex-drogados.

Tendo contactado apenas responsáveis da obra, fui informado de que a igreja Católica e algumas instituições privadas têm prestado apoio à referida obra. Dado que utiliza métodos inovadores, pouco onerosos e relativamente eficazes, julgo que caberia ao Estado lhe prestar o apoio de que carece.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Trabalho e Segurança Social que nos informe se já lhe prestou qualquer apoio e se está nos seus propósitos atender às suas preocupações, que tendem no sentido da melhor alicerção das suas estruturas e de multiplicar os seus recursos.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986.— Os Deputados do PRD: Barbosa da Cosia — Rui Silva.

Requerimento n* 2312/IV (1.*)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Apesar de já ter feito um requerimento sobre o assunto em causa datado de 19 de Março de 1986 (requerimento que não obteve resposta até à data), retomo o problema. Isto é, os reformados da CP viram as suas pensões aumentadas, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1986, em 17 %. Só que até agora os reformados ainda não receberam esse aumento, com os prejuízos daí decorrentes. O arrastar da situação prejudica milhares de pessoas, além de mostrar a inoperância da Administração Pública.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Trabalho o Segurança Social me informe:

Para quando se prevê o pagamento dos aumentos aos reformados e pensionistas da CP?

Assembleia da República. 7 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n." 23Í3/CV

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita à localidade de Moreiras Grandes, no concelho de Torres Novas, fui informado de que a cantina escolar não funciona há vários anos. Também tive ocasião de verificar que o abrigo (cm construção) destinado a proteger cerca de 90 crianças não vai ter capacidade para tal. A escola primária apresenta-se com o telhado cm mau estado; ao que me foi dado saber, é ainda o telhado inicial. A escola foi construída há mais de uma centena de anos.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Câmara Municipal de Torres Novas me preste os seguintes esclarecimentos:

a) Por que motivo não funciona a cantina escolar de Moreiras Grandes?

b) Por que não é construído um abrigo em condições para proteger as cerca de 90 crianças que frequentam a escola?

c) Para quando se prevê a reparação do telhado da escola?

Assembleia da República, 8 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.° 23Í4/1V (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Corre com insistência no concelho da Chamusca ir a [unta Nacional de Produtos Pecuários encerrar brevemente o matadouro daquela vila. Além dos problemas de abastecimento gerados com esta eventual decisão, há ainda os dc natureza laboral, razão por que se impõe um esclarecimento sobre o caso.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me informe:

Se está previsto o encerramento do matadouro da Chamusca? Em caso afirmativo, para quando se prevê tal encerramento?

Assembleia da República, 7 dc Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.' 2315/íV (í.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita à povoação de Bcselga, freguesia de Asscntrz, no concelho dc Torres Novas, deparei com um barracão que vem servindo dc escola do ensino básico. A princípio não acreditei, pois tais instalações não possuem o mínimo de condições para ali ser ministrado qualquer lipo dc ensino. Se a renda dc locação é barata (100$ mensais), isso não pode servir dc pretexto para se manter a situação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, mc informe:

a) Sc tem conhecimento do estado c das condições cm que funciona a escola do ensino básico na localidade dc Bcselga?

b) Em caso afirmativo, quais as medidas que vão ser tomadas para alterar este estado de coisas?

Assembleia da República, 8 de Outubro de 1986.— O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

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Requerimento n.* 2316/IV

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente visita à povoação de Beselga, freguesia de Assentiz. no concelho de Torres Novas, deparei com um barracão que vem servindo de escola do ensino básico. A princípio não acreditei, pois tais instalações não possuem o mínimo de condições para ali ser ministrado qualquer tipo de ensino. Se a renda de locação é barata (100$ mensais), isso não pode servir de pretexto para se manter a situação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe:

a) Se tem conhecimento do estado em que se encontra a escola acima referida e, em caso afirmativo, qual o motivo por que se mantém a situação descrita?

6) Para quando se prevê a construção de uma nova escola ou a mudança para instalações condignas?

Assembleia da República, 8 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Requerimento n.' 2317/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No jornal Cidade de Tomar de 26 de Setembro de 1986 questiona-se a Administração Pública sobre o futuro do hospital daquela cidade. Estaria ou estará nos propósitos do Ministério da Saúde baixar de categoria o referido Hospital, com as respectivas consequências daí decorrentes.

Aquela cidade vem reclamando há longos anos a construção de um novo hospital: ao invés, parece que os tomarenses irão ver o seu hospital diminuído na sua esfera de acção.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Saúde me informe:

1.° Se o Hospital Distrital de Tomar vai baixar de categoria. Em caso afirmativo, quais os motivos que justificam esta decisão?

2.° Se está prevista, e para quando, a construção em Tomar de um novo hospital.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Armando Fernandes.

Em anexo: Um recorte do jornal Cidade de Tomar.

O Hospital de Tomar vai perder a sua categoria?

Dentro de cerca de dois meses o Hospital Distrital de Tomar vai deixar de existir como tal? Para tanto não foram abertas vagas para o concurso dos médicos chamados de P3 e P2, pelo que estes, no final do concurso a realizar em Outubro, deixarão de trabalhar naquele estabelecimento, para além de anteriormente haverem vagas, por exemplo, para psicó-

logos e no Ministério já não colocarem ninguém, indicando que o mesmo vai fechar.

É certo que muita coisa de errado tem sido feita no âmbito da saúde por esse país fora, mas, que conste, aqui em Tomar apenas e só foram feitas coisas que a dignifiquem.

Que se passa então? Parece que o problema se equaciona entre Tomar e Torres Novas, pois ali já voltou a ser colocado pessoal e cá não.

Nós, os verdadeiros tomarenses, temos, agora, mais do que nunca, de tomar uma atitude firme quanto a este e vários outros assuntos de interesse para Tomar e a comunidade que nos envolve. Temos de conseguir evitar novo esvaziamento e em simultâneo afastar aqueles que não se querem preocupar com os deslinos do nosso concelho, pois variadas vezes têm demonstrado a sua incapacidade de ocuparem os lugares de responsabilidade... Não podemos fazer uma coisa de cada vez, temos de efectuar tudo em simultâneo, para que não percamos mais tempo.

Miguel Tavares

Requerimento n.° 2318/IV (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, requeiro, nes termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, me seja enviada a seguinte publicação: Feoga — Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Secção Orientação — Guia para os Utilizadores Portugueses.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 2319/IV Í1.°l

Ex.raü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê a freguesia de Oiã uma das mais importantes do concelho de Oliveira do Bairro, pois, além de ocupar praticamente cerca de um terço do seu território, possui aproximadamente 4200 eleitores.

Trata-se de uma freguesia essencialmente rural, mas que, no entanto, possui algumas unidades fabris de certa importância, assim como infra-estruturas de assinalar.

Dc entre estas últimas, destaca-se o Posto da Teles-cola, que ao longo dos seus doze anos de existência produziu meritório trabalho de agrado geral da população.

Só que, muito recentemente — no dia do início das matrículas—, foi recebido naquela localidade um telegrama do Ministério da Educação e Cultura, a comunicar o encerramento do seu posto, assim como o de Perrães, com a alegação de que existem na zona escolas preparatórias com capacidade de alojamento.

Efectivemente, a escola preparatória da sede do concelho luta há bastantes anos com falta de alunos, mas, no entanto, foi no ano transacto criado um posto no Troviscal, o subposto de Fermentelos foi elevado

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à categoria de posto, além de continuarem a funcionar outras telescolas na zona.

Como é evidente, toda esta situação criou uma onda de revolta entre a população local, que, além de se considerar marginalizada, sente que as decisões tomadas são injustas e atentatórias dos seus reais interesses.

Por outro lado, responsabilizam o presidente da Câmara de Oliveira do Bairro de falta de interesse, enquanto consideram que a junta de freguesia tudo fez no sentido de manter o posto em funcionamento.

Entretanto, foi afirmado em plena sessão da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro que no decurso das diligências efectuadas junto do Ministério da Educação havia sido dito que se o presidente da Câmara informasse haver interesses políticos justificativos da manutenção dos postos de telescoFa em questão eles não seriam encerrados.

Perante os factos acabados de expor, que tanta indignação estão a provocar junto da população da freguesia de Oiã, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, as seguintes informações:

1) Quais as razões subjacentes ao encerramento dos postos em questão e a que critérios obedeceram?

2) Com base nas afirmações produzidas na Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, a que interesses de carácter político justificativos da manutenção dos postos se queria referir o Ministério?

3) Face à situação criada e à onda de protestos que tal decisão está a provecar, que medidas se propõe tomar esse Ministério?

4) Qual a responsabilidade da Câmara de Oliveira do Bairro em todo este processo e que parecer deu ao MEC?

5) Se no parecer eventualmente emitido foram ouvidas a Junta de Freguesia de Oiã e a Associação de Pais?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.* 2320/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As fortes e frequentes descargas que a Fábrica dc Papel do Caima continua a lançar no rio Caima, não só afectam toda a fauna e flora deste rio como também produzem os seus nefastos efeitos no rio Vouga e nalgumas zonas da ria de Aveiro.

As águas, com elevadíssimas carências biológicas de oxigénio dissolvido e com uma considerável carga de inorgânicos em solução, são negras e tudo destroem à sua passagem.

São os cardumes de peixe morto, são as culturas dos campos ribeirinhos amarelecidas e definhadas, é a impossibilidade de utilizar as águas para o consumo do gado, enfim, é a total descaracterização de uma zona com grandes potencialidades.

Este grave problema, muito embora subsista ao longo de todo o ano, faz particularmente incidir os seus nocivos efeitos nas épocas estivais, quando, como é lógico, os caudais dos rios são bastante reduzidos.

Não obstante as inúmeras reclamações que ao longo dos anos as autarquias localizadas nas margens ribeirinhas vêm efectuando, tudo continua na mesma. Ainda recentemente a Junta de Freguesia de Eixo entregou ao governo civil de Aveiro uma exposição, em que solicita ao Governo a tomada de medidas imediatas.

Perante tão caótico estado de coisas cujos efeitos perniciosos são por de mais evidentes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esse Ministério conhecimento se a Fábrica de Papel do Caima (Caima Pulp), principal responsável pela poluição que se verifica nos rios acima mencionados, possui algum sistema de tratamento de efluentes?

2) Se os serviços oficiais competentes têm efectuado fiscalizações às instalações da unidade industrial referida, e, em caso afirmativo, quais os seus resultados?

3) Que medidas foram já tomadas por esse Ministério no sentido de obrigar tal empresa a dotar as suas instalações do equipamento necessário ao tratamento dos seus efluentes?

4) Que destino tem sido dado às inúmeras exposições/reclamações efectuadas, não só pelo poder local mas também pelas respectivas populações e suas organizações?

Assembleia da República, 7 de Agosto de 1986.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.* 2321/IV (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Muito embora, segundo parece, esteja programada pela Junta Autónoma de Estradas a beneficiação de uma parte da estrada nacional n.° 109, o certo é que o seu caótico estado, nalguns pontos, não se compadece com demoras.

Efectivamente, o troço compreendido entre o lugar do Soalhai — saída de Ílhavo — e a denominada ponte de Água Fria encontra-se num estado tal, devido ao aluimento de parte do seu piso, que rara é a semana que ali não ocorra um acidente.

No entanto, por estranho que pareça, não obstante esta situação já se verificar há bastante tempo, a Junta Autónoma de Estradas parece não se preocupar minimamente, pois, além de não proceder às reparações que se impõem, nem sequer qualquer sinalização de aviso ainda mandou colocar no local.

Aliás, sempre ao longo dos tempos aquele local foi palco de inúmeros acidentes, não só por ser antecedido dc uma curva bastante acentuada mas também pelo seu piso, a quem eram atribuídas as responsabilidades, ser de paralelo polido.

Porém, substituído o piso há relativamente pouco tempo por um tapete betuminoso, não se compreende que tão rapidamente se tenha degradado, ao ponto de

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chegar ao estado calamitoso em que se encontra. Tudo leva a crer que tal situação é devida a erros graves de construção, o que, aliás, é frequente em diversas estradas do distrito.

Perante os factos acabados de relatar e a que urge dar solução, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, os seguintes esclarecimentos:

1) Dado o elevado número de acidentes que se têm verificado no troço da estrada em questão, com certeza que a Junta Autónoma de Estradas do distrito de Aveiro tem conhecimento da situação acabada de descrever. Assim sendo, por que razão ainda não tomou as medidas que se impõem?

2) Quais os motivos que originaram a tão rápida degradação do actual tapete betuminoso?

3) Perante a passividade da Junta Autónoma de Estradas, que medidas se propõe tomar de imediato essa Secretaria de Estado?

Assembleia da República, 10 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.° 2322/IV (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem-se vindo a verificar, um pouco por todo o concelho da Mealhada, a abertura de furos de captação de água particulares, sobretudo na freguesia de Casal Comba, sem que sejam considerados os problemas que essa abertura indiscriminada está a causar, não só nas fontes e captações municipais de abastecimento domiciliário mas também no esgotamento dos aquíferos da zona.

Tem sido prática corrente e consentida a abertura cm primeiro lugar dos referidos furos a profundidades de dezenas e dezenas de metros e só depois tem lugar a tramitação processual junto da Direcção Hidráulica do Mondego para a legalização dos furos, nos termos do Decreto-Lei n.° 376/77, de 5 de Setembro.

Este facto, que tem sido a oposição da Câmara Municipal da Mealhada não tem colhido quaisquer resultados práticos, já que a legislação não prevê a intervenção dos órgãos das autarquias nesse processo.

Por outro lado, é facto conhecido que a Direcção Hidráulica do Mondego aprova todos os processos, não havendo sequer um único caso em que tenha sido exigida, como a lei prevê, a instalação de contadores para medição de caudais a utilizar pelos proprietários dos furos.

Porque o problema está a atingir níveis a que urge pôr fim, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério respectivo, o seguinte esclarecimento:

Quais as razões que justificam esta actuação da entidade Jicenciadora da abertura de furos de captação de água no Município da Mealhada?

Requertmento n.° 2323/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Preparatória da Mealhada está a funcionar há cerca de 20 anos em pavilhões pré-fabricados em adiantado estado de ruína.

A necessidade de construção de um edifício com condições indispensáveis ao funcionamento desta escola preparatória foi já há anos definida como prioridade da Dirccção-Geral das Construções Escolares.

Foi elaborado o respectivo projecto, foram adquiridos os terrenos onde se irá localizar o novo edifício e a empreitada de construção foi mesmo posta a concurso em 1985, sem que até ao momento tenha sido sequer feita a adjudicação da obra.

Esta situação é tanto mais lamentável quanto é certo que outras escolas em melhores condições que a preparatória da Mealhada, que ainda há bem pouco tempo tinham o respectivo processo de construção mais atrasado, estão em construção.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, uma resposta ao seguinte pedido de esclarecimento:

Qua! a situação em que se encontra o processo da empreitada da Escola Preparatória da Mealhada e se as obras terão ainda início em 1985?

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n." 2324/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 22 de Abril de 1986, pelo ofício n.° 644, processo GP-1.6.3.4.186, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, é dada resposta ao requerimento n.° 927/lV.

Na resposta afirma-se que:

1 — Foi atribuída verba de 499 275 700$ à Cooperativa Agrícola do Mira, com sede em Odemira, encontrando-se a mesma à disposição daquela entidade desde 6 de Dezembro de 1985.

2 — O programa dc investimentos tem como principal objectivo a valorização da produção dos associados a partir dos aumentos de produção, racionalização e distribuição de leite, beneficiação ce toda a economia agrícola do concelho, incidindo a verba atribuída apenas em dois projectos:

O projecto de electrificação rural; O projecto industrial.

3 — Dos 2000 associados da Cooperativa Agrícola do Mira tinham aderido ao programa 130 associados.

Em Abril de 1986, conforme Diário da República, 2.a série, n.° 123, de 30 de Maio de 1986, é atribuído à COOPMIRA um subsídio de 17 858 996$50.

Assembleia da República, 7 de Outubro de 1986. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

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Em Maio de 1986, conforme Diário da República, 2." série, n.° 147, de 30 de Junho de 1986, é atribuído à COOPMIRA um subsídio de 11 504 647$.

Em Julho de 1986, conforme Diário da República, 2." série, n.° 199, de 30 de Agosto de 1986, é atribuído à COOPMIRA um subsídio de 17 858 996S50.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais os projectos de electrificação rural executados ou em curso, denominação das explorações rurais beneficiadas e associados?

2) Quais os equipamentos adquiridos no desenvolvimento do projecto industrial, descrição, marcas ou modelos e se estes se encontram ou não condicionados no registo de propriedade?

3) Quais os associados beneficiados com os subsídios entregues ou postos à disposição da COOPMIRA, que totalizam 546 498 340$?

4) A que motivos se deve a reclamação dos associados de não lhes serem pagos os produtos entregues na COOPMIRA, nomeadamente leite arroz, tomate?

5) A que motivo se deve o não pagamento aos trabalhadores da COOPMIRA dos salários?

6) A que motivo se deve o não pagamento das contribuições à Segurança Social?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986. — O Deputado do PCP, Cláudio Percheiro.

Requerimento n.* 2325/IV (1.*)

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP tem seguido atentamente a actuação dos vários departamentos do Estado estruturados no actual Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Entre tais departamentos do Estado, a Direcção-Ge-ral da Aviação Civil sofreu uma importante alteração estrutural e funcional que a sua lei orgânica, o De-creto-Lei 242/79, de 25 de Julho, reflectiu e consagrou. Conhecem-se, entretanto, pontos fundamentalíssimos dessa lei orgânica que não foram objecto de regulamentação e são também perceptíveis problemas de funcionamento, capacidade de intervenção e fiscalização, eficácia na manutenção de níveis de segurança em toda a vasta área dos transportes que é tutelada por esse departamento.

Nos termos constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP vem requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação detalhada e actualizada sobre:

1) Situação do diploma previsto há 7 anos, nos termos do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 242/ 79, de 28 de Julho, com os textos disponíveis,

situação prevista correctiva de carreiras que têm sido prejudicadas pelo atraso de regulamentação. Mais se solicita que seja tipificada, face ao quadro previsto nesse diploma, qual a composição real dos recursos humanos da Direcção-Geral da Aviação Civil. 2) Caracterização da situação da Direcção-Geral da Aviação Civil face a orçamento aprovado, sem programa de execução, valores despendidos em formação dos técnicos da Direcção--Geral da Aviação Civil, designadamente nos ramos do transporte aéreo e do material aeronáutico, periodicidade e conteúdo de exames inspectivos de rotina e tudo o que for considerado necessário para fornecimento de elementos caracterizadores do modo de funcionamento e dos problemas da Direcção-Geral da Aviação Civil.

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.' 2326/tV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo anterior atribuiu para o ano de 1986, através da Secretaria de Estado dos Transportes, aos Serviços Municipalizados do Barreiro, como comparticipação pelo facto de estarem os Transportes Colectivos do Barreiro integrados no passe intermodal da Região de Lisboa, a quantia de 37 000 contos.

Não tendo até essa data o actual Govemo procedido à entrega daquela importância aos Serviços Municipalizados do Barreiro, requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes elementos:

a) Quais as razões da não entrega daquela comparticipação aos Serviços Municipalizados do Barreiro?

Assembleia da República, 9 de Outubro de 1986.— O Deputado do PS, Rosado Correia.

Aviso

Por despacho de 2 de Outubro de 1986 do Presidente da Assembleia da República, precedido de parecer favorável do Conselho Administrativo:

Feita a substituição do júri do concurso interno limitado de ingresso na categoria de redactor de 2." classe, aberto por aviso publicado no Diário da Repúblico, 2.1 série, n.° 134, de 14 de Junho de 1985, este ficará com a seguinte composição:

Presidente — Director-Geral dos Serviços Parlamentares licenciado José António Guerreiro de Souza Barriga.

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Vogais efectivos:

Chefe da Divisão de Apoio Parlamentar António dos Santos, que substituirá o presidente nas faltas ou impedimentos.

Técnica superior de 1." classe licenciada Noémia Rodrigues de Oliveira Malheiro.

Vogais suplentes:

Chefe da Repartição do Serviço de Apoio às Comissões Amílcar José Rocheta.

Redactora principal licenciada Maria Leonor de Jesus Caxaria Ferreira.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 7 de Outubro de 1986. — Pelo Director-Geral, António dos Santos.

Aviso

Por despacho de 7 de Abril de 1986 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 2 do corrente mês:

Margarida Manuela da Mota Rodrigues Oliveira Tavares, terceíro-oficial do mapa de pessoal do Hospital

Central Ortopédico de Sant'Ana — requisitada para exercer idênticas funções na Assembleia da República, pelo período do mandato do presidente do Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA). (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Outubro de 1986. — Pelo Director-Geral, António dos Santos.

Aviso

Por despacho de 9 de Maio de 1986 do Presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 2 do corrente mês:

Albísio Fernandes Magalhães — promovido a continue de 1* classe do quadro do pessoal da Assembleie da República, com efeitos a partir de 1 de Março de 1985. (São devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 9 de Outubro de 1986. — Pelo Director-Geral, António dos Santos.

PREÇO DESTE NÚMERO 63$00

Depósito legal n.º 8819/25

Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. P.