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II Série — Suplemento ao número 2
Sexta-feira, 24 de Outubro de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 44/IV:
Orçamento do Estado para 1987 (anexos informativos à proposta de lei).
PROPOSTA DE LEI N.° 44/lV
ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1987
Anexos Informativos:
I — Fundos e serviços autónomos.
II — Operações activas.
III — Divida do sector público administrativo.
IV — Avales do Estado. V — Contas do Tesouro.
VI — Financiamentos externos contratados. VII — Operações de tesouraria. VIII — Empresas públicas. IX — Custo dos benefícios fiscais.
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ANEXO !
Orçamentos privativos para 1987 dos fundos e serviços autónomos
CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA
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ÍNDICE
DESPESAS COM PESSOAL
;.-,APA 5-CP ..... DESPESAS CORRENTES - PESSOAL MAPA 6-GP ..... DESPESAS CORRENTES - PESSOAL
' XS FUNDOS E SERVIÇOS AUTÓNOMOS BENEFICIARIOS DE TRANSFERENCIAS CORRENTES DO SECTOR PUBLICO.
¡"APA 7-OP DESPESAS CORRENTES ~ PESSOAL
- REMUNERAÇÕES CERTAS E PERMANENTES.
MAPA 8-OP ....... DESPESAS CORRENTES = PESSOAL
- RE"UuERAÇ3E5 CERTAS E PERMANENTES
DOS FUNDOS E SERVIÇOS AUTÓNOMOS SENEFICIARIOS DE TRANSFERENCIAS CORRENTES DO SECTOR P08LIC0.
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ANEXO II
Operações activas do Tesouro (empréstimos concedidos pelo Estado) em 31 de Agosto de 1986
Empréstimos concedidos pelo Estado
Assunto: Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, relativamente às operações de crédito activas de prazo superior a um ano, durante o 1.°, 2.° e 3.° trimestres de 1986.
1 — Pelo artigo 7.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, foi autorizado o Governo a conceder e a realizar operações de crédito activas de prazo superior a um ano até ao montante de 80 milhões de contos.
2 — Ao abrigo da referida autorização, durante o 1.°, 2.° e 3.° trimestres de 1986 foram efectuados desembolsos por conta de operações aprovadas anteriormente e foram aprovadas novas operações com prazo superior a um ano, que a seguir se discriminam:
2.1 — Desembolsos efectuados durante o 1.°, 2.° e 3.° trimestres de 1986 relativamente a operações aprovadas até 31 de Dezembro de 1985:
I — Empréstimos concedidos pela República Portuguesa a novos países de expressão portuguesa até 31 de Dezembro de 1985
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II — Empréstimos concedidos com o produto gerado pelos acordos celebrados ao abrigo da Proposta de Lei n.° 4Ô0
até 31 de Dezembro de 1985
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Empréstimos concedidos até 31 de Dezembro de 1985
Resumo
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2.2 — Operações aprovadas no 1.°, 2.° e 3.° trimestres de 1986 com prazo superior a um ano:
Empréstimos concedidos pelo Estado ao abrigo da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril Posição em 30 de Setembro de 1986
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4 — Utilização da autorização legislativa: tinida*: comos
Plafond estabelecido pela autorização legislativa........................... 80 000 000
Desembolsos efectuados no 1.°, 2.° e 3.° trimestres de 1986:
Operações contratadas até 31 de Dezembro de 1985.................... 269 498
Operações contratadas no 1.°, 2.° e 3.° trimestres de 1986............. 44 704 516 44 974 014
Saldo disponível no final do 3.° trimestre de 1986......................... 35 025 986
Saldo das operações de crédito activas já contratadas ou autorizadas e por desembolsar:
Operações contratadas até 31 de Dezembro de 1985.................... 1 426 503
Operações contratadas no 1.°, 2.° e 3.° trimestres de 1986............. 1 381 609
Operações autorizadas no 1.°, 2.° e 3.° trimestres..................... 600 000
Encargos previstos até 31 de Dezembro de 1986:
CNP........................................................... 4 500 000
GAS........................................................... 4 800 000 12 708 112
Saldo não comprometido................................................ 22 317 874
Lisboa, 9 de Outubro de 1986. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Operações activas efectuadas entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Agosto de 1986, a título de empréstimos, cujas saídas dos cofres públicos ascenderam a cerca de 44 milhões de contos.
TAP (1 783 567 107S50). — O contrato não está ainda assinado, mas espera-se que a assinatura ocorra brevemente. Todavia, o empréstimo já se encontra totalmente reembolsado. Foi utilizado para pagamento de encargos na ordem externa.
CNP (32 192 893 867S50). — Os contratos não estão ainda assinados, dado que há empréstimos ainda em fase de utilização. Estes fundos encontram-se escriturados nas contas do Tesouro, na rubrica «Aplicações efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 49 240 — Outras aplicações rentáveis».
BRISA (1 384 923 795150). — O contrato não está ainda assinado. Estes fundos encontram-se escriturados nas contas do Tesouro, na rubrica «Empréstimos à BRISA — Auto-Estradas de Portugal — Lei n.° 9/86, de 30 de Abril».
HCB (8 953 383 744$). — Os contratos ainda não estão assinados. A sua assinatura tem-se verificado no final de cada ano. Inclui a quantia de 5 717 229 283S50 respeitante a prestações vencidas no ano em curso de empréstimos concedidos em anos anteriores e que são transformadas em novas operações de empréstimos a formalizar.
Crédito PAR (28 522 000$). — As observações a fazer acerca desta operação encontram-se neste momento em fase de conclusão, dada a extinção da
Direcção do Crédito CIFRE e a sua integração na Direcção-Geral do Tesouro.
Observação geral. — Em relação a todas as operações atrás mencionadas, importa salientar ainda o seguinte:
Não foram ainda submetidas a visto do Tribunal de Contas;
Todas estas operações constam do dossier das operações activas;
Por se tratar de empréstimos, não foram incluídos estes valores na relação de operações de tesouraria «Operações a liquidar», em anexo.
Mapa resumo Posição em 31 de Agosto de 1986
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Empréstimos concedidos pelo Estado ao abrigo do Oecreto-Lel n.° 49 240 e das Leis n." 18J83, 42J83, 2B/85 e 9/86
Posição era 31 de Agosto de 1986
Resumo ,, ,.
Unidade: conl
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MAPA 1 Empresas públicas Posição em 31 de Agosto de 1986
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Empréstimos concedidos ao abrigo do Decreto-Lel n.° 49240 e de legislação específica ás ex-províncias ultramarinas,
a entidades nelas existentes e ao territorio de Macau
1 \m\AmMm- s»A*iê*t«
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ANEXO III Dívida do sector público administrativo
Elementos sobre a situação em 31 de Agosto de 1986:
Divida pública.
Divida de outras entidades do sector público administrativo.
Dívida pública
1 — Em 31 de Agosto de 1986 a dívida pública ascendia a 3044 milhões de contos, dívida directa e garantida, assim distribuída: Ptmn
tagem
Dívida interna........................ 64,4
Directa.......................... 60
Garantida........................ 4,4
Dívida externa........................ 35,6
Directa.......................... 26,7
Garantida........................ 8,9
2 — Relativamente a 31 de Dezembro de 1985, a variação da dívida pública é de 11%, sendo de cerca
de 4% e 17% a variação da dívida externa e interna, respectivamente.
3 — O peso da dívida relativamente à dimensão da economia portuguesa diminuiu, passando de cerca de 74% do PIB em 31 de Dezembro de 1985 para 71%.
4 — A estrutura da dívida externa é, aos câmbios médios projectados, de cerca de 60%, expressa em dólares. Por outro lado, cerca de 90% das amortizações previstas para 1987 dizem respeito a empréstimos em dólares, o que, só por si, permitirá uma maior diversificação de moedas.
Ao longo de 1986, aproveitando a evolução favorável das contas externas e dos mercados de capitais, tem--se vindo a renegociar a melhoria das condições financeiras de alguns empréstimos externos, o alongamento dos prazos e a antecipação do reembolso de operações que representem spreads elevados.
A emissão da dívida interna tem privilegiado a colocação junto do público, oferecendo-se promissora a emissão de certificados de aforro, que deverá atingir em 1986 16 milhões de contos. Realce-se ainda o sucesso do lançamento dos títulos de capitalização automática, que constituem um instrumento adequado à absorção e formação da poupança.
QUADRO i Dívida pública em 31 de Agosto de 1986
(Milhares de contos)
I Dívida interna..................................................................... 1 960 794
II Directa................................................................. 1 830 069
III Consolidada .................................................. 5 OU
1111 Certificados especiais de dívida pública ............... 198
1112 Renda perpétua..................................... 178
1113 Outros............................................. 4 635
112 Amortizável................................................... 1 825 058
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1121 Obrigações do Tesouro.............................. 1*10110
1122 Certificados de aforro............................... 20 231
1123 Promissórias de fomento nacional....................
1124 Promissórias do Tesouro.............................
1125 Canora Bassa....................................... 2 27 *
1126 Caixa Geral de Depósitos............................ 39
1127 Banco de Fomento Nacional......................... 101
1128 Bilhetes do Tesouro................................. 386 000
12 Garantia................................................................ 130 725
121 Empréstimos integralmente garantidos pelo Estado................ U3 351
122 Outros empréstimos (com reembolsos de encargos)............... 17 374
2 Dívida externa..................................................................... 1 085814
21 Directa................................................................. 813 837
211 Promissórias do FMI.......................................... 48 66J
212 Promissórias do BID.......................................... ¿7
213 Cahora Bassa................................................. ,Â
214 Empréstimos ao abrigo do Plano Marshall ...................... ¡57
215 Outros....................................................... 754 332
2151 A cargo da JCP.................................... 49 022
2152 A cargo da DGT................................... 705 310
22 Garantida............................................................... 271 977
Total da dívida pública ............................................................ _304?t??
Títulos na posse do Estado.........................................................-■
Total da dívida pública efectiva..................................................... 3 044 937
Dívida pública a cargo da DGT e da JCP
(Milhar»» d* conto»)
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Dívida de outras entidades do sector público administrativo
1 — O apuramento da dívida de outras entidades do sector público administrativo torna-se difícil, a meio do ano económico, daí que se optasse pela indicação dos últimos elementos disponíveis.
2 — Em 31 de Dezembro de 1985 a dívida de outras entidades do sector público administrativo ascendia a 889 milhões de contos e correspondia a 32% da dívida pública.
A sua distribuição era a seguinte, em milhões de contos:
Regiões autónomas..................................................................... 56
Autarquias locais....................................................................... 121
Fundos e serviços autónomos............................................................_712
Total......................................_889
Dividas de outras entidades do SPA [a)
Resumo (Milhares de contos)
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(Milharás de comos)
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ia) Dívidas assumidas pelo Estado no sector da comunicação social (Decreto-Leí n.° 639/76, de 29 de Julho. DecTeto-Lci n." 502/77, dc 29 de Novembro, e Decreto-Lei n.° 465-A/79. de f. de Dezembro).
(à) Dos quais 67) milhares de contos se referem a responsabilidades por garantias prestadas.
(c) Inclui 82 312 milhares de contos de divida ao Banco de Portugal. Nâo inclui os montantes cm discussão com a PETROGAL (de valor superior a 15 milhões de contos). (
(/) Náo inclui 80 milhares de contos reclamados pela Câmara Municipal da Amadora, ainda em estudo.
Õt) Dos quais 7 milhões de comos de capital e juros em atraso.
• Valores em 31 de Agosto de 1986. o restante em 31 de Dezembro de 1985.
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Junta do Crédito Público
Direcção-Geral
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Em 15 de Outubro de 1986.
Serviço da divida externa a cargo da Dlrecçâo-Geral do Tesouro (a)
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(a) N&o inclui 8 divida do GAS e da JAE.
Sr. Ministro das Finanças: Excelência:
Tendo em vista o que dispõe o artigo 6.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, junto envio a V. Ex.a uma nota de resumo das medidas que o Banco de Portugal tem vindo a tomar relativamente à gestão do endividamento externo no corrente ano.
A execução dessas medidas obedece, de uma maneira geral, às seguintes orientações:
Redução do endividamento externo, traduzida em amortizações líquidas de 1700 milhões de dólares, aproveitando a evolução favorável das contas externas e procurando compatibilizar a variação das disponibilidades líquidas sobre o exterior e o objectivo de crescimento previsto para o crédito interno;
Renegociação dos empréstimos externos de montantes mais significativos, no sentido da melhoria (desagravamento) das respectivas condições;
Contratação de novas operações de preferência mediante o recurso directo ao mercado de capitais em diferentes moedas, beneficiando o rating
da República e prevalecendo-se de uma conjuntura de taxas relativamente baixas;
Redução do peso da dívida de curto prazo no conjunto da dívida externa;
Antecipação do reembolso de operações de médio prazo que apresentarem spreads mais elevados, sem incidência de cláusulas de penalização.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
Lisboa, 23 de Setembro de 1986. — O Governador, José Alberto Tavares Moreira.
Nota
Gestão do endividamento externo em 1986
1 — O programa de endividamento externo para 1986 foi inicialmente estabelecido tomando por base a necessidade de financiar um défice da BTC de 300 milhões de dólares. Para um objectivo de redução das DLX de 75 milhões de dólares e tendo em conta as entradas de capitais não registadas na dívida, previstas em 450 milhões de dólares, resultavam necessida-
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des líquidas de financiamento externo de — 225 milhões de dólares, isto é, a possibilidade de reduzir o endividamento externo, em termos de fluxos, nesse montante.
Já nessa altura, porém, se previa o decréscimo da dívida de curto prazo associada ao financiamento directo das importações e se considerava desejável a redução da dívida resultante de refinanciamentos de curto prazo. Previa-se pois já um decréscimo da dívida de curto prazo de 920 milhões de dólares. Resultava daqui que a dívida de médio e longo prazo deveria crescer em termos líquidos de 695 milhões de dólares, o que, associado às previsões de reembolso de 1660 milhões, conduzia à necessidade de contratar operações de médio e longo prazo no valor de 2355 milhões de dólares.
A melhoria entretanto verificada ao longo de 1986 nas contas correntes com o exterior veio obrigar a sucessivas revisões do programa de endividamento externo de forma a contemplar as decrescentes necessidades de financiamento.
Na actual situação, em que se prevê que o saldo da BTC junto com as entradas líquidas de capitais não registados na dívida totalizem 1,8 biliões de dólares, tomou-se como objectivo fazer reduzir a dívida externa em pelo menos 1,75 biliões de dólares, o que conduzirá ainda assim a um acréscimo das DLX, que poderá atingir 50 milhões de dólares.
2 — Grande parte do programa inicial de financiamento externo de médio e longo prazo a efectuar através de «operações de mercado» concretizou-se no 1.° semestre de 1986, com a República e as empresas a negociar novas operações, respectivamente nos valores de 333 milhões de dólares (incluindo samurai) e de 420 milhões.
Este facto veio fazer com que o objectivo de redução da dívida total tivesse de considerar o recurso ao pagamento antecipado e ao cancelamento de algumas operações de médio e longo prazo por parte da República e se traduzisse, sobretudo, na redução da dívida de curto prazo.
Na actual situação prevê-se que a redução total de 1750 milhões de dólares na dívida se consiga através de uma redução de 1430 milhões no curto prazo e de 320 milhões no médio e longo prazo.
3 — A dívida de curto prazo era em final de 1985 de 2613 milhões de dólares, representando 15,7% da dívida externa total.
Face ao fluxo líquido de — 1430 milhões previsto para 1986 e tendo em conta algum efeito de variações cambiais, prevê-se que o saldo do curto prazo seja de 1200 milhões no final de 1986, isto é, 7,5% da dívida externa total.
O decréscimo da dívida de curto prazo ficar-se-á a dever à diminuição do valor dos financiamentos directos à importação (em resultado do decréscimo dos preços das matérias-primas, sobretudo petróleo, e também da liberalização do anterior regime de obrigatoriedade de crédito externo na importação de alguns produtos), mas sobretudo à diminuição do fluxo de refinanciamentos. Estima-se, todavia, que no final de 1986 50% da dívida de curto prazo derive ainda de operações de refinanciamento, com as consequências que daí resultam em termos de custos dessa dívida (').
(') Enquanto as operações de refinanciamento têm sido feitas, em geral, com um spread de Vj% acima da Libor, as operações de financiamento directo são feitas a 3/8^o e, grande parte, a '/4%.
4 — A redução da dívida de médio e longo prazo, em termos de fluxos, contempla o reembolso antecipado de duas operações da República e uma operação da CNP.
As duas operações da República (no valor de 295 milhões de dólares) foram contratadas em 1979 e 1980, em USD, com uma margem de 3A% acima da Libor.
A operação da CNP, um RUF de 70 milhões de ECUs, contratado em Fevereiro de 1985 com custo médio de 0,6% acima da Libor, é liquidada em consequência da extinção da CNP.
Embora o programa só contemple o reembolso antecipado destas operações, é possível que venha a revelar--se desejável o pré-pagamento de outras, nomeadamente no âmbito da reestruturação das dívidas externas da CNP e do GAS. Por seu turno, algumas empresas públicas manifestaram intenção de efectuar pré--pagamentos no caso de conseguirem obter suficiente financiamento interno.
5 — 0 programa de financiamento externo de médio e longo prazo prevê que o ano de 1986 venha a completar-se com um total de treze operações novas nos mercados financeiros externos, num valor de 836 milhões de dólares.
Deste total, 39,8% respeita a operações contratadas pela República, 50,1 % a operações de empresas do sector empresarial do Estado (das quais a EDP com cerca de metade) e 10% a operações de empresas privadas (SOPORCEL).
O programa de financiamento da República continuou a orientar-se pela preocupação de acesso a instrumentos próprios do mercado de capitais, ultrapassando a fase dos créditos bancários sindicados, diversificando as fontes de financiamento externo e aproveitando a conjuntura de baixas taxas de juro pela utilização de financiamento a taxa fixa. Assim, todas as operações da República assumiram a forma de emissões públicas de obrigações a taxa fixa, tendo-se entrado pela primeira vez no mercado do Reino Unido, através de um butldog de 50 milhões de libras esterlinas (GBP), e no mercado japonês, através de um samurai de 20 biliões de ienes (JPY). Voltou-se a recorrer, por outro lado, aos mercados suíço e alemão.
As empresas, por seu turno, continuaram a usar preferencialmente o financiamento bancário sindicado a taxa variável (com exclusão de dois private placements no Japão).
No conjunto da República e empresas, 46,7% dos financiamentos obtidos revestiram a forma de emissões de obrigações à taxa de juro fixa (sendo 39,8% emissões públicas), respeitando o restante a empréstimos sindicados à taxa variável (47,1 % do total) e a uma revol-ving credit facility.
Relativamente aos financiamentos a taxa varíáveí foi conseguida em spread médio de 0,365%, que traduz as condições existentes no início do ano, quando foi feito o grosso dessas operações, condições essas que têm vindo a melhorar substancialmente no decorrer do ano.
A evolução do mercado internacional de capitais e a orientação estratégica imprimida ao financiamento da República condicionaram a sua composição por moedas, que se traduziu no acentuar do peso do iene (JPY) (37,8% do total da dívida contratada) e das moedas europeias, em detrimento do dólar (USD) (não houve dívida contratada nesta moeda).
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As empresas, por seu turno, procuraram dominar o risco cambial através da introdução de cláusulas mu/-ticurrency na maior parte das suas operações (excepção para os private placements no Japão). Nessas operações nota-se ainda que cerca de metade tem como moeda de referência o ECU.
Em termos globais, os financiamentos contratados em 1986 traduziram-se na diminuição da importância do dólar como moeda de contratação, na acentuação do peso do iene (JPY) (21,9% da dívida contratada) e na adopção mais generalizada de mecanismos contratuais que permitam a gestão do risco cambial (mais de metade da dívida contratada contempla cláusulas multicurrency).
O resultado é seguramente uma diversificação das moedas de denominação da dívida externa, embora o acentuar do peso do iene (JPY) não seja a via mais adequada à minimização do risco cambial face à estrutura por moedas das nossas transacções correntes com o exterior.
6 — Com as últimas alterações introduzidas no programa de endividamento para 1986 prevê-se que os reembolsos da dívida de médio e longo prazo e montante total de juros a liquidar sejam os seguintes (milhões de dólares):
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Relativamente a 1985 verifica-se um decréscimo significativo no serviço da dívida, o que resulta tanto da redução dos juros como da redução dos reembolsos de médio e longo prazo. A redução no montante dos juros de curto prazo traduz a diminuição que tem vindo a verificar-se no saldo da dívida de curto prazo, mas é também o reflexo da descida das taxas de juro, sobretudo do dólar (USD), moeda em que está denominada grande parte do curto prazo.
7 — Deu-se continuidade em 1986 ao processo de renegociação das condições financeiras de operações contraídas em anos anteriores, processo iniciado em 1985 com a renegociação de duas operações da República, no valor de 650 milhões de dólares.
Assim, concluiu-se em Fevereiro a renegociação de um sindicated loan contratado em 1984 no valor de 400 milhões de dólares, e fez-se em Junho a renegociação do package de 500 milhões de dólares que havia sido contratado em Março de 1985.
O processo de renegociação estendeu-se às empresas públicas, relativamente às quais foram renegociadas até final de Agosto quatro operações, no valor de 376 milhões de dólares.
O programa até ao final do ano contempla ainda a renegociação de catorze operações das empresas públicas, num total de 685 milhões de dólares.
No final de 1986 ter-se-ão renegociado as condições de 22 operações, no valor total de 2636 milhões de dólares, ou seja, 20% da dívida externa total do médio e longo prazo existente no inicio de 1986.
Relativamente às operações renegociadas até final de Agosto estima-se que se tenha obtido uma redução líquida nas margens de 0,602%, o que significa, em termos não rigorosos, uma economia anual de cerca de 12 milhões de dólares (equivalente a 1,8 milhões de contos).
Financiamentos externos em 1986 Principais operações de mercado contratadas em 1986
1 — Distribuição por mutuários (valores em milhões de dólares):
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2 — Distribuição por tipos de instrumentos:
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3 — Distribuição por moedas de contratação:
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(trj Moedas dc «refinou.
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Renegociação da divida externa
1 — Montante total da dívida renegociada (milhões de dólares):
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2 — Avaliação dos ganhos obtidos com a renegociação — operações renegociadas até 31 de Agosto de 1986:
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Dívida extema Serviço da dívida em 19S5 e 1986
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Assunto: Informação referente à utilização da autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, relativamente aos empréstimos internos contraídos durante os 1.°, 2.° e 3.° trimestres de 1986.
1 — A Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, autorizou o Governo nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição a contrair os seguintes empréstimos internos alé ao montante de 465,8 milhões de contos (artigo 3.°, n.° 1), para fazer face ao défice do Orçamento do Estado:
a) Empréstimos internos amortizáveis, por prazo superior a um ano, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazerem um montante mínimo de 50 milhões de contos, em condições que não excedam as correntes do mercado em matéria de
prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto de ajustamentos técnicos que se revelem aconselháveis;
b) Empréstimo interno amortizável, por prazo superior a um ano, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o montante referido no n.° 1, deduzido dos montantes dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e dos n.os 3 e 4 deste artigo e ainda dos certificados de aforro, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa de referência fixada pelo Banco de Portugal para o mercado de capitais, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1992;
c) Empréstimos internos a prazo de um ano, não podendo em qualquer momento o valor nomi-
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nal dos títulos em circulação representativos destes empréstimos exceder 20 milhões de contos (artigo 3.°, n.° 3);
d) Elevar para 450 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do tesouro em circulação;
e) Empréstimos internos de prazo superior a um ano, a colocar junto do Banco de Portugal, até ao montante de 80 milhões de contos, para a concessão e realização de operações de crédito activas de prazo superior a um ano (artigo 7.°, n.° 3).
2 — Empréstimos emitidos durante osl.°,2.°e3.0 trimestres de 1986 ao abrigo da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril. — A fim de dar cumprimento ao estipulado no n.° 8 do artigo 3.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, informa-se que foram emitidos durante os 1.°, 2.° e 3.° trimestres de 1986 os seguintes empréstimos, ficando por utilizar dos plafonds estabelecidos os saldos indicados:
2.1 — Empréstimos internos: A) Empréstimos internos a prazo de um ano:
Autorização estabelecida pela Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, artigo 3.°, n.° 3 (1) 20 000 000 000S00
Montante utilizado no 1.° trimestre de 1986 (2) ............................. -$-
Montante utilizado no 2." trimestre de 1986 (3) ............................. -$-
Montante utilizado no 3.° trimestre de 1986 (4) ............................. -$-
Saldo não utilizado (5) = (1) — (2) — (3) — (4)............................... 20 000 000 OOOSOO
B) Empréstimos internos de prazo superior a um ano:
1) Empéstimos contraídos para financiamento de investimentos públicos previstos no OE/86:
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Autorização estabelecida pela Lei n.° 9/86, de 30 de Abril — artigo 3.°, n.° 1 (1) 465 800 000 000500
Montante utilizado no 1.° trimestre de 1986 (2) ................................. -$-
Montante utilizado no 2.° trimestre de 1986 (3) ................................. 31 176 440 000500
Montante utilizado no 3.° trimestre de 1986 (4) ................................. 26 765 880 OOOS00
Saldo não utilizado (5) = (1) — (2) — (3) — (4)................................... 407 857 680 00OSO0
2) Empréstimos internos de prazo superior a um ano contraídos para realização de operações de crédito activas de prazo superior a um ano:
Autorização estabelecida pela Lei n.° 9/86, de 30 de Abril — artigo 5.° (1) 80 000 000 OOOSOO
Montante utilizado nos 1.°, 2.° e 3.° trimestres de 1986 (2).......... -$-
Saldo não utilizado (3) = (1) — (2).................................. 80 000 000 000S00
O Bilhetes do Tesouro:
1) Bilhetes do Tesouro emitidos e substituídos: Uft)da)l6: ml)h8rB8 de contos
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2.2 — Resumo:
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3 — Condições dos empréstimos emitidos nos 1.°, 2.° e 3.° trimestre de 1986, ao abrigo da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril.
As condições essenciais das opreações contratadas durante os 1.°, 2.° e 3.° trimestres de 1986 foram as seguintes: 3.1 —Empréstimos internos e empréstimos internos de prazo superior a um ano, contraídos para financiamento do défice do OE/85:
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Lisboa, 9 de Outubro de 1986. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Assunto: Informação referente à utilização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, relativamente aos empréstimos externos destinados ao financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos, contraídos durante o 1.° semestre de 1986.
1 — A Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, autorizou o Governo, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a realizar operações externas até perfazerem um endividamento líquido adicional equivalente a 400 milhõss de dólares americanos (artigo 3.°, n.° 1).
2 — Empréstimos externos destinados ao financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos, contraídos durante o 1.° semestre de 1986 ao abrigo da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril.
A fim de dar cumprimento ao estipulado no n.° 8 do artigo 3.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, informa-se que foram emitidos durante o 1.° semestre de 1986 os seguintes empréstimos, ficando por utilizar do plafond estabelecido o saldo indicado:
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(a) Câmbios utilizados: exchange cross rale do dia da entrada em vigor da Lei n.* 9/86. (o) Montante efectivamente utilizado ao abrigo da Let n." 42/8J. de 31 de Dezembro.
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Assunto: Informação referente à autorização concedida pela Assembleia da República ao abrigo da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, relativamente aos empréstimos externos destinados ao Financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos contraídos durante o 3.° trimestre de 1986.
1 — A Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, autorizou o Governo, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, a realizar operações externas até perfa-
zerem um endividamento líquido adicional equivalente a 400 milhões de dólares americanos (artigo 3.°, n.° 1).
2 — Empréstimos externos destinados ao financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos contraídos durante o 3.° trimestre de 1986 ao abrigo da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril.
A fim de dar cumprimento ao estipulado no n.° 8 do artigo 3.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, informa--se que foi contraído durante o 3.° trimestre o seguinte empréstimo, ficando por utilizar do plafond estabelecido o saldo indicado:
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Endividamento líquido adicional autorizado pela Lei n.° 9/86, de 30 de Abril — artigo 3.°, D*"re amenra"05
n.° 1 (1)..................................................................... 300 000 000,00
Amortizações previstas para 1986 (2)............................................. 366 488 104,79
Reembolso antecipado em 1986 (cód. 143 e 153) (3)............................... 294 886 365,00
Empréstimo renegociado (cód. 427, 428-01 e 02) (4)............................... (b) 350 000 000,00
Plafond estabelecido (5) = (l) + (2) + (3) + (4)........................................ 1 311 374 469,79
Montante utilizado até ao 3.° trimestre de 1986 ................................... 836 380 000,79
Saldo não utilizado (7) = (5)—(6)................................................. 472 994 469,00
(a) Câmbios utilizados, exchange cross role do dia da emrada em vigor da Lei n.° 9/86. (6) Montante efectivamente utilizado ao abrigo da Lei n.° 42783, de 31 de Dezembro.
3 — Condições dos empréstimos destinados ao financiamento de investimentos do Plano ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos contraídos no 3.° trimestre de 1986. As condições essenciais destas operações foram as seguintes:
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Lisboa, 9 de Outubro de 1986. — O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
ANEXO IV
Avales do Estado (dívida pública garantida)
Assunto: Avales do Estado concedidos ao abrigo da Lei n.° 1/73, de 2 de Janeiro — Janeiro a Agosto de 1986.
1 — Utilização dos limites para os avales do Estado fixados pela Assembleia da República (anexo 1)
1.1 — Pelo artigo 5.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, foram fixados os limites para os avales do Estado:
Na ordem interna — 160 000 000 contos; Na ordem externa — 4 200 000 000 dólares americanos.
Destes limites são excluídos os avales a operações resultantes da transformação de responsabilidades directas em garantidas, como é o caso da Hidroeléctrica de Cahora Bassa.
1.2 — Em 31 de Agosto de 1986, o nível de utilizações destes plafonds era o seguinte:
a) Na ordem interna:
Contos
Limite fixado................... 160 000 000
Avales formalizados............. 113351 223
Avaies não formalizados já autorizados ........................ 4 164 698
Saldo............ 42 484 079
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Verifica-se relativamente a 31 de Dezembro de 1985 uma diminuição de 4 721 044 contos na utilização do limite, motivada por amortizações efectuadas e pela variação cambial.
São conhecidos da Direcção-Geral do Tesouro novos pedidos de aval do Estado, que em 31 de Agosto de 1986 totalizavam 50 400 contos.
LISNAVE — 50 400 contos. b) Na ordem externa:
Datares americanos
Limite fixado................. 4 200 000 000
Avales formalizados........... 1 799 629 000
Avales não formalizados já autorizados ...................... 2 000 000
Saldo.......... 2 398 371 000
Verifica-se relativamente a 31 de Dezembro de 1985 um aumento de USD 108 268 000 na utilização do limite fixado para estes avales pela Assembleia da República, motivado por novos avales e variação cambial.
Para além destas operações, existem pedidos de aval na ordem externa, actualmente em estudo, que atingem USD 46 381 030 e que a seguir se identificam:
CP — USD 2 674 594 (9 locomotivas); CP — USD 1 310 858 (6 UDD); BFN — USD 17 053 318 (DEM 35 000 000); BFN — USD 20 469 883 (ECU 20 000 000); CGD — USD 4 872 377 (DEM 10 000 000).
2 — Avales do Estado formalizados de Janeiro a Agosto de 1986
2.1 — Na ordem interna:
TORRALTA (reestruturação de crédi- Comos
tos)........................... 250 000
M. D. Ferreira (indemnizações aos
trabalhadores).................. 318 323
BRISA (regularização da prestação do
empréstimo externo)............ 1 128 529
Comos
BN São Tomé (reestruturação do
empréstimo).................... 1 677 170
CTM (reforço de garantia)........ 171 376
SETENAVE (capitalização de juros) 259 641 Banco Nacional de São Tomé e Príncipe (ampliação do Aeroporto de
São Tomé) .................... 295 498
LISNAVE (regularização de juros do empréstimo obrigacionista)...... 199 882
Total............. 4 300 419
2.2 — Na ordem externa:
EDP (ampliação de centrais hidroeléc- Comos
tricas)......................... 778 764
BPI (projectos de investimentos no
sector industrial)............... 2 194 950
Total............. 2 973 714
3 — Posição da divida garantida pelo Estado (DGT) (anexos 2 e 3)
3.1 — Crédito interno. — A evolução das responsabilidades por avales do Estado no período de Janeiro a Agosto de 1986 encontra-se sintetizada no quadro i, coluna 1.
No que respeita aos avales a operações de crédito interno, verifica-se uma diminuição de responsabilidades de 2 303 712 contos, dado que as variações cambiais (— 1 147 444 contos), conjuntamente com as amortizações efectuadas, incluindo os pagamentos em execução de aval (— 5 456 687 contos), são superiores aos novos avales prestados, os quais, como se referiu, atingiram o montante de 4 300 419 contos.
3.2 — Crédito externo. — Relativamente à posição de aval a operações de crédito externo, verifica-se uma diminuição de responsabilidades formalizadas no valor de 3 021 289 contos (quadro i coluna 2), decorrente de:
Contos
Variações cambiais ... + 2 535 608 Amortizações........— 8 530 611 — 5 995 003
A deduzir (avales novos)......... + 2 973 714
Redução de res-
ponsabilidades 3 021 289
QUADRO I
Movimentos ocorridos no período de Janeiro a Agosto de 1986
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4 — Pagamento em execução de avales do Estado (anexo 4)
O montante acumulado em 31 de Agosto de 1986 de pagamentos efectuados em execução de avales do Estado era de 14 910 966 313S70.
Houve um acréscimo da concretização de pagamentos por virtude da orientação recentemente estabelecida de eliminar as situações de mora.
Salienta-se que os pagamentos em execução de aval, decorrentes do processo de descolonização, como a seguir se discrimina, cuja recuperação dos valores transcende o âmbito de competência desta Direcção-Geral, representam 50% do total de pagamentos:
Unidade: milhares de escudos
Companhia Mineira do Lobito..... 4 867 953
CONGEL........................ 110 564
General Trade.................... 24 390
Obrigações de Fomento Ultramarino 2 490 087
7 492 994
Assunto: Pagamentos em execução de aval do Estado.
1 — Orientação que tem vindo a ser seguida
Tem sido orientação evitar o pagamento, em execução de aval, das situações em que se vislumbram hipóteses de reestruturação do crédito avalizado, para protelar, por um lado, a saída de fundos do Tesouro e, por outro, o accionamento das empresas. Esta situação aplicava-se apenas aos avales prestados a operações de crédito interno, dado que os encargos externos têm sido pontualmente liquidados.
Essas hipóteses de reestruturação verificavam-se:
Nas grandes empresas, através da celebração de contratos de viabilização ou suas revisões, acordos de assistência da PAREMPRESA ou outros acordos de saneamento financeiro;
Nas pequenas empresas avalizadas através do IAP-MEJ, em face do pedido de accionamento, tem--se solicitado que aquele Instituto efectue um acompanhamento técnico das empresas com vista a apreciar das possibilidades de reestruturação do crédito.
A morosidade de todo o processo de celebração dos contratos de viabilização e acordos da PAREMPRESA e a demora do envio do parecer solicitado ao IAPMEI (por vezes superior a um ano), por um lado, a falta de meios humanos para acelerar a apreciação, conciliação e conferência de valores empresa/banco e a concretização dos pagamentos, por outro, conduziram a uma situação insustentável. Salienta-se que o número de unidades em serviço na respectiva secção se mantém inalterável há oito anos.
Tenta-se seguidamente dar um pequeno resumo da situação dos diferentes processos, com indicação dos valores em mora em 31 de Dezembro de 1985 (*):
_ , . . Contos
A) Grandes empresas (quadro anexo) ..................... 26 871 327
8 empresas (em negociação a revisão do contrato de viabilização 4 342 955
7 empresas (em perspectiva a celebração de acordos da PAREMPRESA) ..................... 923 036
(•) Eliminadas as situações entretanto ultrapassadas.
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1 empresa (concretizado o paga- comos mento)....................... 30 046
2 empresas (aval reformulado. Situação regularizada)......... 3 608 268
4 empresas [admitida a libertação do aval (reforço de garantias ou
dação de bens)] .............. 354 521
2 empresas (em estudo o pedido de funcionamento)............... 3 194 323
6 empresas (elaborada proposta de pagamento)................... 4 545 857
7 empresas (acordo de saneamento financeiro)................... 4 465 194
13 empresas (irá propor-se o pagamento)....................... 3 291 306
7 empresas (pagamento em curso) 2 107 907 1 empresa (caducidade do aval.
_ Apreciação jurídica)........... 7 914
58
B) Avales através do IAPME1 . 679 549
8 empresas (autorizado o pagamento. Em curso o processamento da entrega)............ 71 693
5 empresas (accionar primeiro as garantias reais e pagar depois a diferença).................... 6 424
7 empresas (possível reestruturação do crédito. Aguarda-se confirmação do IAPMEI)............. 16 786
72 empresas (solicitado o parecer do IAPMEI. Dado prazo de 30 dias, findos os quais se proporá o pagamento)................... 261 104
30 empresas (tem parecer de funcionamento do IAPMEI. Aguarda elementos pedidos aos bancos) 163 056
16 empresas (autorizado o pagamento. Problemas com o Tribu-_ nal de Contas)............... 160 486
138
2 — Dinamização dos pagamentos em execução de aval
De acordo com a orientação recente de não manter os pedidos de funcionamento a aguardar o resultado das diligências para a reestruturação do crédito, torna--se necessária a execução de milhares de pagamentos cuja concretização depende de:
Reforço de meios humanos — mais de duas unidades;
Fornecimento de elementos pelos bancos financiadores, a maioria dos quais já solicitados;
Resolução de dúvidas suscitadas pelo Tribunal de Contas, designadamente sobre a possibilidade de capitalização de juros, parcialmente ultrapassadas com a publicação do Decreto-Lei n.° 83/86, de 6 de Maio.
3 — Acções a desenvolver
Relativamente às grandes empresas e tendo presente que o pagamento em execução de aval implica o accionamento do beneficiário do aval, no exercício do direito de regresso, haverá que apreciar cuidadosamente caso a caso e submetê-los à apreciação superior, dado que as decisões sobre a precipitação destas empresas, pela sua dimensão e consequências, são mais de carácter político que técnico.
Assim e com vista à concretização do pagamento dos encargos em mora de créditos avalizados pelo Estado na ordem interna, prevê-se que o atraso verificado seja suprido no prazo de dois meses, desde que seja possível de imediato o reforço dos meios humanos, desenvolvendo-se as seguintes acções:
a) Relativamente às grandes empresas, elaborar caso a caso as propostas de pagamento a submeter à consideração do Secretário de Estado do Tesouro, dando conta da dimensão da empresa e das consequências do seu eventual accionamento;
b) Quanto ao IAPMEI, executar os pagamentos sem aguardar o parecer do Instituto, solicitando à empresa o reembolso do crédito do Estado e, se esta não apresentar proposta de regularização do mesmo crédito no prazo de 30 dias, proceder ao seu accionamento judicial ao abrigo do Decreto-Lei n.° 608/76, de 24 de Julho;
c) Insistir com os bancos para fornecerem os elementos solicitados anteriormente, relativamente aos encargos em dívida e esclarecimentos das divergências verificadas;
d) Em caso de perspectiva de celebração ou revisão do contrato de viabilização ou outro acordo de saneamento financeiro, integrar o crédito do Estado no mesmo.
Divisão B da Direcção de Serviços Financeiros, 18 de Julho de 1986. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)
Créditos avalizados pelo Estado Encargos em dívida
(Unidade: milhares de escudos)
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ANEXO 1
QUADRO 8
Utilização dos limites dos avales do Estado fixados pela Assembleia da República (Lei n.° 9/86, de 30 de Abril de 1986)
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ANEXO 4
Execução de avales do Estado com exclusão do lAPMEI
Pagamentos efectuados Movimento do mes de Agosto d* 1888
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ANEXO N.° 5 Execução de avales do Estado através do lAPMEI Pagamentos efectuados Movimento do mea de Agosto de 1986
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ANEXO V Contas do Tesouro
Contas do Tesouro:
Situação em 31 de Dezembro de 1985. Situação em 14 de Fevereiro de 1986. Situação em 29 de Agosto de 1986.
Contas do Tesouro
O saldo das contas de banqueiros do Tesouro tem assumido um valor médio da ordem dos 9 milhões de contos, tendo proporcionado, até 31 de Agosto, 234 000 contos de juros.
O saldo da conta corrente no Banco de Portugal tem vindo a aproximar-se do limite estabelecido, 66 milhões de contos.
O saldo da conta remunerada do Tesouro no Banco de Portugal corresponde à contrapartida da emissão de bilhetes do Tesouro não utilizada. A sua remuneração corresponde à taxa média da emissão de bilhetes do Tesouro, atingindo em 31 de Agosto de 1986 2,5 milhões de contos e prevendo-se para 1987 6,4 milhões de contos.
A conta «Títulos» corresponde à aplicação de excedentes de tesouraria na recompra de títulos da dívida pública ao Banco de Portugal. Estas operações renderam ao Tesouro, até 31 de Agosto de 1986, 6,1 milhões de contos.
Ao longo de 1987 prosseguir-se-á uma política de emissão de dívida pública regular ao longo do ano, de modo a facilitar uma melhor gestão da tesouraria do Estado, indo de encontro à necessidade de os aforra-dores disporem, a qualquer momento, de uma alternativa segura e rentável de aplicação da poupança.
14 de Fevereiro de 1986 — 6 387 921 (credor). 29 de Agosto de 1986 — 59 430 321 (devedor).
Saldos das contas remuneradas no Banco de Portugal
(Em contos)
29 de Agosto de 1986:
Tesouro Público — BTs — 68 6% 960. Títulos de dívida pública — C/T — Op. Div. — 20 000 000.
Posição mensal da conta do Tesouro no Banco de Portugal
Unidade.: contos
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C = Credor. D = Devedor.
(a) Influenciado pela utilização de empréstimos internos emitidos para cobertura do défice (Dccreto-Lei n.° 467/85, de 22 de Novembro; Decreto-Lei n." 504-A/85. de 30 de Dezembto).
(b) Inclui 20 000 000 de titulos.
Posição das contas de banqueiros do Tesouro
(Em contos)
31 de Dezembro de 1985 — Total dos saldos, incluindo a conta do Banco de Portugal: 10 868 000. 29 de Agosto de 1986 — Idem: 12 132 946. Discriminação em anexo.
Saldos das contas do Tesouro em moeda estrangeira
Posição em: Em contos
31 de Janeiro de 1986 ............ 7 744 285
28 de Fevereiro de 1986 .......... 6 128 283
31 de Março de 1986 ............. 7 772 817
30 de Abril de 1986 .............. 6 635 542
30 de Maio de 1986 .............. 19 901 351
30 de Junho de 1986 ............. 8 270 072
31 de Julho de 1986.............. 5 546 838
29 de Agosto de 1986 ............ 12 112 946
30 de Setembro de 1986 .......... 8 534 592
Saldos da conta do Tesouro no Banco de Portugal
(Em contos)
31 de Dezembro de 1985 — 95 356 436 (credor). 31 de Janeiro de 1986 — 88 374 255 (credor).
Posição da conta «Banqueiros» em 29 de Agosto de 1986
Resumo por moeda
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ANEXO VII Operações de tesouraria
Relação de todas as operações de tesouraria (a liquidar):
Situação em 31 de Dezembro de 1985. Situação em 31 de Agosto de 1986.
Operações realizadas entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 1986.
I — Operações de tesouraria «Operações a liquidar» efectuadas até 31 de Dezembro de 1985 que estão por regularizar.
II — Pagamentos efectuados por operações de tesouraria «Operações a liquidar» anteriores a 1 de Janeiro de 1985, que se encontram por regularizar em 31 de Agosto de 1986.
III — Operações de tesouraria «Operações a liquidar» efectuadas entre 1 de Janeiro e 31 de Agosto de 1986 e que não se encontram regularizadas, mas com regularização assegurada até 31 de Dezembro de 1986.
Pagamentos efectuados por operações de tesouraria «Operações a liquidam de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1985
que se encontram por regularizar
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II — Pagamentos efectuados por operações de tesouraria «Operações a liquidar» anteriores a 1 de Janeiro de 1985,
que se encontram por realizar em 31 de Agosto de 1986
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III — Operações de tesouraria «Operações a liquidar» efectuadas entre 1 de Janeiro de 1986 e 31 de Agosto de 1986 e que não se encontram regularizadas, mas com regularização assegurada até 31 de Dezembro de 1986
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ANEXO VIII
Elementos Informativos sobre empresas públicas não financeiras, preparados em Setembro de 1986
Elementos gerais:
Indicadores sobre as empresas públicas não financeiras. Valores agregados das empresas públicas não financeiras de 1980 a 1985.
Posição sobre prestação de contas pelas empresas públicas não financeiras e sua apreciação pela Inspecçâo-Geral de Finanças.
Elementos por empresa:
Parecer sobre as contas e sobre a situação da empresa e propostas da lnspecção-Geral de Finanças do último exercício disponível.
Balanço e demonstração de resultados:
Valores contabilizados pela empresa pública de 1984 e 1985. Valores corrigidos pela lnspecção-Geral de Finanças de 1984 e 1985.
Valores contabilizados pela empresa pública de 1984/valores corrigidos pela lnspecção-Geral de Finanças de 1984.
Conceitos e definições
Imobilizado bruto = imobilizações corpóreas + imobilizações incorpóreas + imobilizações em curso + conservação plurienal +outros custos plurienais.
Vendas = vendas de mercadorias e produtos + prestação de serviços.
Produção = vendas + trabalhos para a própria empresa + variação da produção + subsídios destinados à exploração + receitas suplementares.
Cash-flow = amortizações e reintegrações do exercício + provisões do exercício + resultados líquidos — Utilização de provisões.
Elementos gerais
Contas de 1985 das empresas públicas Situação em 12 de Fevereiro de 1986
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(a) Exercício de 1983.
(b) Exercício de 1984.
(c) Trabalho de campo concluído.
((f) Exercício de (984. Devolvido em 10 de Setembro de 1986. \e) Aguarda contas finais da liquidação. (/) Aguarda contas da extinção.
il) Camas ate à data de fusão (] de Janeiro a 18 de Junho de 1986).
th) Só enviaram ret. CL à Iropetçâo-Gera] de Finanças — respectivos documentos de prestação de contas da extinção remetidos a Secretaria de Estado do Tesouro, (i) Aguarda comas do exercício de 1984. (/) Comas da extinção.
Relação dos elementos para cada empresa pública não financeira
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(ff) Último disponlvd.
(6) Somente quando há correcções efectuadas pela Inspeccao-Geral de Finanças.
(c) Somente quando nlo está efectuado o exame de 1983 e se apuraram correcções significativas cm 1984.
(d) Volores de 1983 e 1984.
Introdução
De acordo com os pareceres da Inspecção-Geral de Finanças sobre as contas, algumas empresas públicas não têm vindo a adoptar as normas e os princípios contabilísticos geralmente aceites, o que afecta, em certa medida, a análise da evolução da situação económico--financeira das empresas em questão e dos respectivos valores agregados. De facto, tal prática é susceptível de provocar importantes distorções, especialmente nas empresas de grande dimensão. Destacaremos algumas situações de maior frequência e susceptíveis de maior impacte:
Insuficiência ou não constituição de provisões para complementos de reforma em empresas a tal obrigadas;
Incorrecta contabilização das diferenças de câmbio e de juros, verificando-se uma tendência para imobilização dessas verbas;
Reavaliação do imobilizado sem ter em conta o valor real dos bens;
Indefinição quanto aos critérios de atribuição de subsídios pelos fundos autónomos e pelo Estado.
Como regra, nas situações descritas, nos elementos contabilísticos elaborados pelas empresas, constata-se uma sistemática tendência para dar uma imagem mais favorável da situação económico-financeira.
Nestes termos, a análise que se segue deve ser interpretada com as limitações decorrentes dos aspectos anteriormente referidos.
Valores agregados das empresas públicas não financeiras
(Mllharo3 de contos)
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(o) Dc acordo com a contabilização na demonstração de resultados líquidos. No entanto, algumas empresas contabilizam directamente os subsídios nos vendas c prestação de serviços.
Situação económica
Numa análise aos valores agregados das empresas públicas não financeiras destacamos os seguintes elementos caracterizadores da situação económica dos últimos anos (1980 a 1985):
Prejuízos sistemáticos. — No período em questão, os prejuízos acumulados ascendem a 271,6 milhões de con-
tos, dos quais 210,5 milhões de contos são relativos aos últimos três anos. Refira-se que de 1979 a 1985 o Estado arrecadou de «dividendos», no conjunto das empresas públicas, cerca de 6,4 milhões de contos, cujo valor é diminuto, comparado com o volume dos capitais investidos pelo Estado.
«Cash-flow» insignificante. — Nos últimos seis anos, e em termos médios, o cash-flow nem chegou a 4%
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do valor da respectiva produção. Por outro lado, o cash-flow referente aos seis anos ( + 200 milhões de contos) representa apenas cerca de 75 % dos subsídios contabilizados pelas empresas públicas durante o mesmo período (265 milhões de contos). De qualquer forma, é de destacar que, em relação aos proveitos, a importância dos subsídios tem sido decrescente.
Razoável crescimento das vendas em termos nominais. — A taxa média de crescimento das vendas durante o período em questão foi de 28,5%, devido fundamentalmente ao elevado acréscimo dos preços de venda.
Manutenção da relação das despesas com o pessoal sobre a produção. — Embora com algumas flutuações, os encargos com pessoal têm representado cerca de 16% do valor da produção. No entanto, e tomando por base o número de efectivos existentes a partir de 1982 (inclusive), constatamos que os encargos por efectivo, se bem que incluam outras parcelas de custo que não se traduzem em remunerações efectivas ao trabalhador, cresceram entre 1982 e em 1985 a uma taxa média anual de 26,6%, o que é bastante superior ao crescimento médio no mesmo período dos salários na economia portuguesa, que foi de 20%.
Elevado peso das despesas financeiras. — Enquanto em 1983 as despesas financeiras liquidas de proveitos financeiros representavam 13% do valor da produção, em 1985 esse ratio «saltava» para 23%.
As causas para esta evolução são essencialmente duas: a subida das taxas de juro e o crescente endividamento provocado pelo reduzido cash-flow. De notar que, ao contrário do que sucedia até então, a partir de 1983 as despesas financeiras assumem um peso superior às despesas com pessoal.
Situação financeira
Na análise da situação financeira, com referência aos valores agregados, são de destacar os seguintes aspectos:
Crescimento elevado do activo. — Entre 1980 e 1985, o activo líquido cresceu a uma taxa média de 31,1%, ou seja, bastante acima quer da inflação, quer das vendas. As causas para esse nível de crescimento prendem--se essencialmente com: elevado nível de investimentos nem sempre suportados em adequados estudos de viabilidade; as sucessivas reavaliações do imobilizado (o imobilizado bruto teve um crescimento médio de 32,6%), e dificuldades de cobrança nalgumas empre-
sas públicas de grande dimensão. Estes atrasos na liquidação tanto dizem respeito a clientes como a fundos autónomos (contabilizados em «Outros devedores» e «Sector público estatal»).
Diminutas dotações de capitai. — Assim, e relativamente aos últimos três anos, essas dotações de capital financiaram apenas 5,5 % do acréscimo do activo durante o mesmo período.
Elevado nível de endividamento. — Trata-se de uma consequência de três vectores que já analisámos em pontos anteriores. Primeiro, as dotações de capital têm sido insignificantes relativamente às necessidades. Segundo, o cash-flow na exploração também tem apresentado valores que se podem reputar de insignificantes. Terceiro, e este será talvez o mais importante, esse cash-flow não se traduz numa capacidade de autofinan-ciamento, dado representar uma ínfima parte das necessidades em capital circulante, onde se destacam os atrasos nas cobranças. Em face do exposto, restam os capitais alheios para fazer face às necessidades financeiras e entre aqueles capitais vêm assumindo um peso crescente os empréstimos. Entre 1980 e 1985, esta rubrica financiou 60 % do acréscimo do activo, o que fez passar a taxa de financiamento do activo por empréstimos de 49 % para 57 %. O montante dos empréstimos é actualmente tão elevado que ultrapassa mesmo o próprio valor da produção.
Para terminar, é apresentado um quadro que resume as fontes de financiamento do activo da totalidade das empresa públicas não financeiras entre 1982 e 1985:
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t» Fundamentalmente reservas dc reavaliação e verbas destinadas a infra-estruturas dc longa duração.
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Contas dos exercidos de 1980 a 1985 Valores agregados das empresas públicas não financeiras
Balanço sintético
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Demonstra cao de resultados líquidos
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Elementos por empresa AGA - Arimwsftaçgc-Gerai rio Açúcar e do Alcool, L P.
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Situação económica
Nos últimos anos a situação económica da empresa tem evoluído no sentido positivo, caracterizando-se por: uma diminuição, em termos reais, de custos de exploração, em resultado da diminuição das despesas financeiras (que passaram de 960 000 contos para 339 000 contos de 1981 para 1985, respectivamente), e ausencia de subsídios de exploração.
Situação financeira
A situação financeira tem-se mantido estável devido à boa rentabilidade da empresa, permitindo, assim, remunerações do capital investido pelo Estado, relativos aos exercícios de 1982 a 1985, na ordem de 368 000 contos.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da AGA — Administração--Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas dos exames para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
Não está definitivamente esclarecida a titularidade de vários imóveis contabilizados em «Edifícios e outras construções», por 12 637 contos.
Com excepção desta reserva, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem, com razoabilidade, a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A situação económica da AGA é relativamente boa, tendo-se verificado uma ligeira melhoria dos resultados antes de impostos. Em termos globais, a actividade
reduziu-se, quer pela menor participação da empresa no abastecimento do Pais em ramas de petróleo, quer pelo adiamento de algumas operações no âmbito da actividade trading de ramas de açúcar.
O afastamento do negócio das ramas para o mercado interno, a partir de 1986, e a futura perda do exclusivo da comercialização do álcool, decorrente da adesão à CEE, impuseram à empresa um esforço de diversificação, visando garantir a cobertura dos encargos fixos e a manutenção dos resultados num nível aceitável. Nesta ordem de ideias, verificou-se, no exercício em análise:
Um aumento substancial da quota de mercado na actividade de melaços, cuja rentabilidade das vendas se nos afigura bastante satisfatória (13,3%);
A introdução no mercado das carnes (volume de negócios: 728 000 contos), cuja rentabilidade das vendas se estima em 6%, cerca do dobro da rentabilidade da trading, tomada globalmente.
A estrutura financeira revela-se boa e a empresa tem continuado a gerar fundos que lhe permitem não só financiar os investimentos como reforçar consideravelmente os capitais próprios.
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1985 da AGA — Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P., com a reserva constante do parecer emitido no ponto 6.1;
b) Fixação em 210 000 000$ da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e aplicação do remanescente de acordo com o ponto 4.6 desta informação;
c) Adopção pela empresa das recomendações constantes do ponto 5, nos termos aí indicados.
Inspecção-Geral de Finanças, 5 de Agosto de 1986.
ANEXO N.° i Balanços comparados
(Valoras %m milhar*» d* cantos)
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ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valores wn contos)
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(a) A base do cálculo da percentagem è a soma das vendas + prestações de serviços e os subsídios, se estes tõm carácter de substituição de vendas.
ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, L P.
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Situação económica
A empresa começou a apresentar resultados positivos a partir de 1982, devido fundamentalmente ao novo mecanismo de fixação das taxas de rota de navegação aérea, que lhe permite a recuperação total dos respectivos custos e ainda uma remuneração em função dos investimentos afectos a esse sector de actividade.
No entanto, esta situação pode vir a alterar-se se atendermos ao seguinte:
A empresa tem sido obrigada a manter a exploração dos aeroportos dos Açores (Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores) sem qualquer compensação dos elevados prejuízos suportados (desde 1983 que a ANA não tem indemnizações compensatórias);
A ANA tem vindo a prestar serviços de navegação aérea (aproximação e torre) à Região Autónoma da Madeira sem qualquer contraprestação por parte desta;
Elevado programa de investimentos em perspectiva.
Situação financeira
A empresa arrancou com uma óptima situação financeira, que, apesar de ainda ser boa, tem vindo a degradar-se desde 1982, na medida em que começou a realizar investimentos com elevada cobertura financeira de capitais alheios.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metedologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se constatado, com relevância significativa na apreciação dos citados documentos de prestação de contas, a existência das seguintes situações:
a) Em «Clientes, c/ gerais» e «Devedores diversos» incluem-se cerca de 946 milhares de con-
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tos (a que acrescem mais 577 milhares de contos não contabilizados) de dividas em atraso de duas entidades públicas, provisionadas em cerca de 831 milhares de contos, cuja falta de clarificação no que respeita à sua cobrabilidade não permite concluir quanto à fidedignidade dos saldos envolvidos;
b) Como consequência de a empresa não ter reduzido as diferenças de câmbio desfavoráveis potenciais anteriormente registadas, tendo em conta a taxa de câmbio do dólar americano à data do balanço, os empréstimos nesta moeda, bem como as imobilizações, apresentam-se empolados em 232 milhares de contos e 63 milhares de contos, respectivamente, e os resultados líquidos diminuídos em 169 milhares de contos;
c) A «Provisão para impostos sobre lucros» poderá revelar-se largamente insuficiente, na eventualidade de a administração fiscal não vir a aceitar os critérios seguidos pela empresa na determinação da respectiva matéria colectável respeitante aos últimos exercícios.
Com excepção destas reservas, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas da ANA, relativos ao exercício de 1985, traduzem com razoabilidade a sua situação económico-financeira, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
De um modo geral, a actual situação da ANA caracteriza-se pelo desafogo económico-fínanceiro, que de certo modo facilita a sua gestão corrente, e para o qual concorrem entre outros factores:
a) O mecanismo quase automático que assegura, dentro de vastos limites, que os encargos (incluindo os de capital) do sector de navegação aérea sejam sempre cobertos pelos respectivos proveitos;
b) Um excesso temporário de liquidez (que no exercício em análise gerou cerca de 630 000 contos de proveitos financeiros) devido ao deslize verificado na execução dos programas de investimento.
Tal situação, no entanto, poderá vir a alterar-se significativamente e vir mesmo a evidenciar alguns problemas na medida em que:
Os custos de exploração da ANA têm vindo a sofrer aumentos excessivos face aos acréscimos dos seus níveis de actividade e da inflação;
Continuam a registar-se elevados prejuízos de exploração, decorrentes de imposições de serviço público nos aeroportos dos Açores e prestação de serviços de navegação aérea (aproximação e torre) à Região Autónoma da Madeira, que não têm sido compensados;
A ANA tem programado a realização de grandes investimentos, alguns de rentabilidade não assegurada, com elevada cobertura financeira por capitais alheios;
A rentabilidade desses investimentos, nomeadamente em aeroportos, poderá ser bastante afectada se a empresa não tomar medidas eficazes de contenção de custos.
Afigura-se, pois, conveniente a tomada em consideração destes aspectos no âmbito do processo de revisão e controle de execução do contrato-programa em vigor, referido no ponto 3.
Opinião sobre a execução do contrato-programa
Face ao clausulado do contrato-programa foi atingida pela empresa a generalidade das metas quantitativas nele previstas para 1985, com excepção das relativas aos indicadores de liquidez geral e cobertura do imobilizado.
Em nossa opinião é conforme referido no ponto 3, o atingimento das metas foi influenciado por um conjunto de factores não previstos no contrato (alguns dos quais exógenos à empresa) e, nomeadamente, pela diminuta realização dos investimentos previstos.
Em 1985 o Estado não cumpriu as obrigações que assumiu no contrato-programa, o que, a manter-se, poderá conduzir à correcção de algumas metas a atingir pela empresa.
Propostas
Na sequência do exame realizado às contas da ANA, E. P., relativos ao exercício de 1985, propõe-se que:
a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas da ANA, E. P., relativamente ao exercício de 1985, com as reservas mencionadas no parecer apresentado no ponto 6.1;
b) Face ao compromisso já expresso pelo Estado, nos termos do artigo 16.° do contrato--programa, a ANA seja dispensada da remuneração do capital estatutário e seja aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência;
c) Seja determinada à empresa a adopção das recomendações constantes do ponto 5.
Submete-se ainda à ponderação superior a conveniência de uma tomada de posição por parte das tutelas, financeira e sectorial, no sentido da clarificação e resolução, quanto a:
a) Cobrabilidade da dívida da RAM, referida em 2.4.1.2, cujo carácter duvidoso é invocado pela empresa como fundamento para a existência da provisão e a não contabilização a partir de 1984 dos serviços prestados;
b) Dívida litigiosa da TAP, referida em 2.4.1.1, eventualmente accionando o mecanismo sugerido.
Chama-se também a atenção para a importância da revisão das disposições fiscais aplicáveis às questões focadas no ponto 2.4.7, dado o seu impacte na vida das empresas.
Inspecção-Geral de Finanças, 25 de Junho de 1986.
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ANEXO N.° I Balanços comparados
(Vttorts •in (rIiTiwm ô% contos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C=activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta da resultados comparados
(Va tora* «m conto*)
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ANOP - Aoôncó rtortmosa Portuguesa, L P.
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Situação económica
Como factor mais revelante sobre a evolução da situação económica é de destacar a redução do peso dos encargos com pessoal, devido principalmente ao aumento no montante de proveitos. Estes proveitos são fundamentalmente serviços prestados ao Estado, não tendo havido um critério único na sua contabilização: até 1983 essas verbas foram contabilizadas em subsídios à exploração, a partir de 1984 foram contabilizadas em serviços prestados.
Apesar da melhoria na situação económica, a empresa ainda está longe do respectivo reequilíbrio. No entanto, será de questionar sobre a real correspondência entre os serviços prestados ao Estado e as verbas por este atribuídas à empresa.
Situação financeira
O desequilíbrio financeiro da empresa é notório. O passivo de curto prazo ultrapassa em 50% o valor do activo líquido, enquanto a situação liquida, apesar da reavaliação do imobilizado, se apresentar bastante negativa.
Parecer e propostas Parecer dos documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da ANOP — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «Normas para a apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho
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do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
ff) Não se encontra ainda definido superiormente o valor e a forma de regularização das dívidas assumidas pelo Estado nos termos do Decreto-Lei n.° 502/77, de 29 de Novembro, evidenciadas no passivo pelo montante de 17 095 557$40;
b) A «Provisão para encargos de débitos em mora» encontra-se subavaliada em cerca de 30 000 contos por não terem sido provisiona-dos em toda a extensão os encargos vencidos por mora na entrega das contribuições da Previdência, das quotizações para o Fundo de Desemprego e do imposto profissional.
Com excepção das reservas referidas anteriormente, é nossa convicção que os documentos de prestação de contas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da ANOP em 31 de Dezembro de 1985, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A análise económica e financeira da ANOP continua a evidenciar uma situação desequilibrada, ainda que se verifique uma melhoria em relação aos exercícios anteriores, como resultado das medidas internas tomadas no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.° 20/84 e do apoio financeiro desenvolvido pelo Estado.
Em nosso entender, a empresa deverá orientar a sua gestão, por um lado, por uma ainda mais eficiente uti-
lização dos seus recursos de forma a reduzir os custos de exploração (fundamentalmente nos centros regionais, incluindo os das regiões autónomas), por outro, rentabilizando as delegações estrangeiras através de um aumento substancial dos proveitos do mercado externo (em 1985 apenas representaram 25% dos proveitos da empresa, excluindo o contrato com o Estado).
De qualquer modo, deverá ser um dos objectivos principais da direcção da ANOP desenvolver medidas que se reflictam numa cada vez menor necessidade de apoio financeiro do Estado, seja sob a forma de subsídios à exploração ou dotações para capital, seja sob a forma de contratos de prestações de serviços.
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação das contas da ANOP — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., relativas ao exercício de 1985, com as reservas constantes no parecer;
b) Que o prejuízo de 26 975 184S20 seja transferido para resultados transitados, conforme proposta da direcção da ANOP;
c) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado;
d) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 4 do presente relatório;
e) Prosseguimento das medidas conducentes à viabilização económica e financeira da empresa.
Inspecção-Geral de Finanças, 20 de Maio de 1986.
ANEXO N.° i Balanços comparados
(Valora* om milhara* d* contos)
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ANEXO N.° 2 Conta da resultados comparados
(Valore* am cornos)
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CAICA - Complexo Agro-hdutriaJ do CacMo. S. A, H L
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Situação económica
A situação económica da empresa tem vindo a degradar-se nos últimos anos, devido fundamentalmente à diminuta margem bruta das vendas (sendo praticamente nula em 1980 e negativa em 1981), em que os preços dos produtos vendidos mal cobrem o respectivo custo.
A sobrevivência da empresa só tem sido possível com o esforço financeiro do Estado via subsídios à exploração e dotações de capital, que de 1981 a 1985 atingiram cerca de 1 500 000 contos (38% das vendas no mesmo período).
Situação financeira
Não obstante o esforço financeiro do Estado, a empresa tem ultimamente recorrido ao crédito bancário, mas, dada a actual situação financeira a que chegou, tem sido bastante difícil obter créditos.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas do CAICA — Complexo AgTo-Industrial do Cachão, S. A. R. L., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismo constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo--se detectado que:
a) Os procedimentos relativos à conferência e conciliação das contas de terceiros ainda não são satisfatórios, pelo que subsistem diversos saldos por esclarecer e regularizar, nomeadamente em «Depósitos à ordem», «Clientes» e «Fornecedores»;
6) Não existe inventário permanente nem foram efectuadas contagens físicas periódicas das existências, pelo que se colocam sérias dúvidas quanto à avaliação dos respectivos consumos e, de um modo geral, quanto à aderência à realidade dos saldos das contas desta área;
c) Os procedimentos em vigor não asseguram o atempado registo contabilístico dos investimentos, tendo-se constatado alguns casos de atraso significativo;
d) Não foram contabilisticamente relevadas as responsabilidades da empresa pelas férias e subsídio de férias relativos ao exercício, pelo que òs resultados líquidos estão sobreavaliados em cerca de 33 000 contos, dos quais 27 000 contos são imputáveis a exercícios anteriores.
Com excepção das reservas apontadas, cujo efeito sobre as contas não foi possível, na sua maioria, quan-
tificar, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas do CAICA — Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L., relativos ao exercício de Í984, traduzem com alguma razoabilidade a sua situação patrimonial, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A grave situação económica e financeira do CAÍCA deve-se fundamentalmente às deficientes condições de exploração, resultantes, em parte, de uma aparente indefinição na hierarquização dos objectivos — eventualmente contraditórios — que lhe foram consignados: por um lado, o apoio ao desenvolvimento sócio--económico da região e, por outro, o equilíbrio da exploração necessário à sua própria sobrevivência.
A prossecução de algumas actividades de baixa rendibilidade económica ou mesmo altamente deficitárias, se bem que possa aventualmente justificar-se face ao primeiro objectivo referido, compromete fatalmente o segundo, o qual, quanto a nós, tem de ser prioritário, já que não é forçoso nem parece aconselhável que a «subsidiação» da economia local seja feita através de uma estrutura empresarial. Com os acréscimos de custos inerentes à entrada em funcionamento do matadouro, que não são, nas actuais condições, suficientemente cobertos pelos proveitos, acentuar-se-á o défice de exploração da empresa, onde avulta o peso das despesas com o pessoal e dos encargos financeiros.
Propostas
Face ao exposto, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1984 do CAÍCA, S. A. R. L., com as reservas constantes do ponto 6.1;
b) Aprovação da proposta do conselho de administração relativa à transferência para «Resultados transitados» do prejuízo apurado no exercício, 890 406 contos;
c) Adopção pela empresa das recomendações constantes do ponto 5, nos termos aí indicados.
É de referir também a necessidade de realização da assembleia geral para aprovação das contas do exercício de 1983 e para a recondução ou substituição dos elementos dos órgãos sociais.
Finalmente, salienta-se a premência de uma tomada de decisão quanto ao papel do CAICA e consequentes medidas conducentes ao seu saneamento económico e financeiro.
À consideração superior.
Inspecção-Geral de Finanças, 14 de Março de 1986.
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ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valoma em milhares de conloa)
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazo; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valores em contos)
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II SÉRIE - NÚMERO 2
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CARRIS - Companhia Carris da Ferro de Usina, S. A. R. L
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
É uma empresa cuja actividade está fortemente dependente dos subsídios à exploração, que de 1980 a 1985 foram de 19 160 000 contos (com um crescimento médio anual de 36%, contra os 28,5% dos custos correntes da empresa e 31 % da produção no período de 1980-1985), sendo o montante atribuído em 1985 cerca de 78% da produção.
A maior componente de custos da Carris é «Despesas com o pessoal», que, não obstante a sua ligeira redução de peso sobre a produção e aumentos de tarifas bastante superiores às taxas da inflação, não chega sequer para cobrir as receitas de tráfego.
Refira-se que a redução dos encargos com o pessoal relativamente à produção é atribuível ao elevado acréscimo de subsídios à exploração nos últimos anos (1983 a 1985), que cresceu a uma taxa média anual de 65%.
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A realização de elevados investimentos a partir de 1982, nomeadamente com a aquisição de novos autocarros e a construção de um novo, sobredimensionado, complexo oficinal e de estação de serviço (incluindo a recolha de autocarros), contribuiu para a importância crescente das despesas financeiras (que cresceram a uma taxa média anual, de 1982 a 1985, de 77%) e das amortizações e reintegrações na estrutura de custos da empresa.
Sltuaçio financeira
A situação financeira da empresa tem vindo a degradar-se desde 1982, em resultado dos défices de exploração e do recurso sistemático ao crédito (bancário e de fornecedores do imobilizado) para financiamento dos investimentos e da exploração.
O elevado nivel de subsidiação da empresa nos anos de 1984 e 1985, assim como as reavaliações efectuadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 219/82 e 399-G e o reescalonamento para médio e longo prazo de grande parte das dívidas a fornecedores do imobilizado, contribuíram significativamente para o relativo equilíbrio económico e financeiro que se verifica em 1985.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da Carris — Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., relativas ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para a aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984.
Com relevância significativa na apreciação dos citados documentos de prestação de contas, salientam-se as seguintes situações:
Não se encontram quantificadas as responsabilidades da Carris relativas a complementos e suplementos de pensões de reforma, nem foi constituida qualquer provisão para o efeito, admitindo-se que o montante em causa seja significativo;
A provisão para férias e subsídios de férias, não obstante ter sido actualizada parcialmente neste exercício, apresenta ainda uma insuficiência global, estimada em cerca de 500 000 contos, totalmente imputável a exercícios anteriores;
As contas não evidenciam as responsabilidades contigentes originadas por inadequado tratamento contabilístico-fiscal de certas despesas com o pessoal em anos anteriores, cujo montante não se encontra determinado, mas que se presume significativo;
O actual sistema de amortizações/reintegrações e de contabilização das grandes reparações mostra--se desajustado face à realidade física e económica da frota, provocando empolamentos de custos e subavaliação do activo por montante não determinado.
Com excepção das reservas apontadas, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente as operações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Apreciação da situação da empresa
A situação económico-financeira da empresa evoluiu de forma bastante favorável, especialmente ao nível da exploração, onde foi possível, pela primeira vez nos últimos anos, a geração de um cash-flow positivo de cerca de 1 milhão de contos.
Para a melhoria verificada contribuíram cumulativamente os seguintes factores:
Aumento significativo do esforço financeiro do Estado, nomeadamente ao nível das indemnizações compensatórias (6 415 000 contos em 1985, contra 5 062 000 contos em 1984). Esta situação foi acompanhada de uma política de aprovação de tarifas superiores em cerca de 9 % à taxa de inflação;
Realização de um nível de investimentos bastante baixo (440 000 contos em 1985, contra 1 milhão de contos em 1984) orientados quase exclusivamente para a manutenção do imobilizado;
Consolidação no médio e longo prazo de elevados débitos de curto prazo (cerca de 633 000 contos, em termos de variação) relacionados, na sua maioria, com a terceira aquisição de autocarros.
Propostas
Em face do exposto anteriormente, propõe-se que:
o) Sejam aprovados em assembleia geral os documentos de prestação de contas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., relativos ao exercício de 1985, com as reservas apresentadas no ponto 6.1, bem como a aplicação de resultados proposta pela comissão administrativa, transferindo-se o prejuízo líquido apurado pela empresa (7000 contos) para a conta de resultados transitados;
b) Seja determinada à Carris a adopção das recomendações formuladas no capítulo 5 deste relatório.
Submete-se ainda à consideração superior o aumento verificado nas despesas com pessoal ( + 31,8 %), que excedeu em 10,1 % o crescimento da massa salarial previsto no estudo de fundamentação económica subjacente ao acordo de empresa, do qual cerca de 3,8 % respeitam à incidência neste acordo de empresa, do qual cerca de 3,8 % respeitam à incidência neste exercício de contribuições para a Previdência de algumas despesas com o pessoal, 1 % a enquadramentos e a parte restante (5,3 °7o) a actos de gestão.
lnspecção-Geral de Finanças, 21 de Maio de 1986.
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ANEXO N.° 1 Balanços comparados
Otalora* em mllhtrea de contos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F=situação líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valora» am conto*)
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(o) A base do cdiculo da percentagem e a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios! se estes t&m carácter de substituição de vendas.
CENTRALCER - Central de Cernias. L P.
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Situação económica
Apesar da ligeira melhoria ocorrida em 1985, a situação económica dos últimos anos não deixa de levantar alguma apreensão: entre 1978 e 1985 os prejuízos globais ascenderam a 1 400 000 contos. Em 1985 a empresa registou algum lucro, embora tal tenha resultado de uma alteração de critérios contabilísticos. Como factores relevantes para esta situação, há a destacar a sucessiva perda de quota no mercado e o elevado peso dos encargos financeiros, que representam cerca de 14 % do valor da produção.
Situação financeira
A situação financeira apresenta-se bastante deteriorada. Devido à reduzida capacidade de autofínancia-mento, a empresa vem recorrendo quase exclusivamente a capitais alheios, aumentando, consequentemente, o seu nível de endividamento. Na ausência de dotações de capital e com permanente prejuízo, a situação líquida só é positiva devido às sucessivas reservas de reavaliação. A carência de meios financeiros vem reflectindo-se igualmente na execução dos planos de investimento.
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Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da CENTRALCER — Central de Cervejas, E. P., referentes ao exercício de Í985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo concluído que:
A empresa não reintegrou o vasilhame retornável, o que, de acordo com os critérios seguidos em anos anteriores, implica que os resultados apurados se encontrem sobrevalorizados em, pelo menos, 200 000 contos;
Não foi provisionada, ou por outra forma acautelada, a responsabilidade da empresa inerente ao pagamento dos complementos de pensões de reforma ao seu pessoal; os valores envolvidos não estão calculados, podendo, porém, atingir montantes significativos.
Atentas estas reservas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da CENTRALCER traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como os resultados das suas operações no exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites e consignados no Plano Oficial de Contabilidade e desde que lidos conjuntamente com o presente parecer.
Opinião sobre a situação económica e Financeira
A evolução da CENTRALCER no decurso de 1985 permitiu criar algumas expectativas relativamente à sua recuperação económica, em virtude de ter sido possível conter a tendência crescente dos resultados negativos que se vinham registando.
A continuidade da evolução anteriormente referida ficará, porém, seriamente comprometida se, entretanto, não forem superados alguns dos factores determinan-
tes da actual situação, de que se destacam, nomeadamente, os seguintes:
O acentuado desequilíbrio financeiro, decorrente da escassez de capitais próprios, em grande parte responsável da dificuldade da empresa em gerar resultados positivos;
A constante deterioração da sua posição no mercado cervejeiro, que denota uma persistente perda de competitividade.
Refira-se ainda que o investimento em imobilizado de exploração realizado nos três últimos exercícios representou cerca de 50% do valor das correspondentes reintegrações, facto que indicia a necessidade de a empresa não descurar o seu reequipamento industrial, o que de algum modo estará, obviamente, dependente do anteriormente referido.
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
à) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1985 da CENTRALCER — Central de Cervejas, E. P., com as reservas formuladas no ponto 6.1;
b) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e, consequentemente, aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência;
c) Que a empresa adopte as recomendações constantes do capítulo 5, no exercício de 1986.
Salienta-se, por último, o facto de não nos ter sido facultado o relatório da auditoria externa relativo às contas do exercício.
Inspecção-Geral de Finanças, 1 de Setembro de 1986.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valoras «111 mimares de conto*)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazo; F=situação líquida.
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ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valor» am conto«)
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dMPOR - amentos de Portugal, L P.
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Situação económica
Apesar da crise na construção civil, a situação económica tem evoluído favoravelmente nos últimos anos. Embora a citada crise limitasse consideravelmente os planos de produção, uma política de permanente actualização dos preços em função da evolução dos custos de produção permitiu não só uma adequada taxa de crescimento das vendas (20°7o, em média, nos últimos cinco anos), mas também um adequado nível de auto-financiamento.
A evolução descrita tem permitido um atempado cumprimento dos compromissos financeiros e uma consequente redução do peso dos encargos financeiros. Ao longo dos últimos anos os resultados foram positivos, ainda que um pouco aquém do que permitiria a capacidade produtiva.
Situação financeira
A estrutura financeira da empresa tem melhorado ao longo dos últimos anos e apresenta-se equilibrada. Devido à boa capacidade geradora de fundos, o endividamento vem-se reduzindo progressivamente e os capitais próprios estão a financiar parcelas crescentes do activo. Actualmente, esse financiamento já atinge 50°7o. A curto prazo, embora haja uma aparente deterioração, não há a registar dificuldades de liquidez.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da CIMPOR — Cimentos de Portugal, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado dasx Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído:
Tal como em exercícios anteriores, a CIMPOR não procedeu à actualização cambial da dívida externa, pelo que os resultados líquidos omitem um efeito desfavorável estimado em cerca de 1 milhão de contos, parte do qual referente a exercícios anteriores;
O activo da CIMPOR inclui indevidamente no imobilizado financeiro 4 726 908 contos correspondentes ao valor nominal de títulos do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações, relativos a participações cruzadas de sociedades integradas na CIMPOR, cuja titularidade é do Estado, se bem que tal valor esteja provi-sionado em 60%.
Com excepção das reservas referidas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da CIMPOR, E. P., relativos ao exercício de 1985 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa, bem
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como os resultados das suas operações relativas ao exercício em apreço, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A CIMPOR continua a suportar os efeitos do elevado endividamente externo destinado a financiar os fortes investimentos que tem efectuado nos últimos anos.
Todavia, o facto de parte significativa dos projectos já ter entrado em exploração, associado a uma política de preços tendente a cobrir o máximo possível de custos, tem permitido uma libertação de fundos, assinalável, por forma que a empresa não tenha problemas de liquidez, possibilitando mesmo a redução dos seus compromissos financeiros.
Essa situação é tanto mais favorável que, se analisarmos os resultados da CIMPOR tendo em conta os efeitos da inflação, observamos que o ónus da dívida perde expressão na estrutura de custos da empresa.
Por outro lado, a rentabilidade da empresa ainda se situa a níveis inferiores ao que permitiria a sua capacidade produtiva e o seu predomínio no mercado, em virtude da recessão registada no sector da construção civil.
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1985 da CIMPOR — Cimentos de Portugal, E. P., com as reservas expressas no parecer emitido em 6.1;
b) Que seja fixada em 36 440 contos a remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e, consequentemente, aprovada a aplicação de resultados proposta no capitulo 4.5 da presente informação;
c) Que a Junta do Crédito Público desencadeie as diligências formais no sentido de a CIMPOR devolver ao Estado os títulos do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações que não são pertença da empresa;
d) Que a CIMPOR adopte as recomendações referidas no capítulo 5 com efeitos no exercício de 1986.
Inspecção-Geral de Finanças, 30 de Julho de 1986.
ANEXO N.° i Balanços comparados
(Valorai «m milham da contos)
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ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valoreo om coritos)
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t» A base do cálculo da percentagem t a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.
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CL-Compnte das Lezírias. E P.
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Situação económica
A empresa tem apresentado desde 1981 resultados de exploração negativos devido fundamentalmente ao fraco crescimento dos seus proveitos (venda de produtos agrícolas, pecuários e florestais e arrendamento das terras) e em 1985 apresenta o mais acentuado desequilíbrio económico. O lucro de 2055 contos em 1984 é artificial, na medida em que foi obtido através da manipulação quanto ao processo de valometria das existências, o que, obviamente, põe em causa o aparente equilíbrio.
Situação llnancelra
Em consequência dos sucessivos défices de exploração, a situação financeira de curto prazo tem vindo a degradar-se e a sua estrutura de capitais tem sido relativamente boa em resultado das reavaliações do seu imobilizado corpóreo.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da CL — Companhia das Lezírias, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se detectado que não se encontram relevadas nem quantificadas as responsabilidades assumidas relativamente aos complementos de pensões de reforma e de sobrevivência.
Com excepção desta reserva, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da CL — Companhia das Lezírias, E. P., relativos ao exercício de 1985 traduzem com razoabilidade a sua situação económico-Financeira, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A situação económica da empresa, que já era bastante débil, agravou-se no exercício em análise, ao evo-
luir num quadro de condições menos favoráveis sob o ponto de vista agrícola.
A situação financeira, particularmente a de curto prazo, encontra-se bastante degradada. Tal situação tem a ver com desequilíbrios estruturais que radicam na fraca rentabilidade económica, continuadamente revelada, com a consequente pressão do custo financeiro dos sucessivos défices de exploração. Por outro lado, a realização de investimentos sem cobertura financeira adequada tem contribuído para o agravamento da situação.
A melhoria da rentabilidade económica deverá passar pela alteração das condições de exploração, quer através da aplicação de critérios técnico económicos mais rigorosos na selecção das actividades a desenvolver, quer mediante a utilização de um eficaz sistema de controle de custos.
Para se obter o equilíbrio da situação financeira há que proceder ao respectivo saneamento, para o qual pode contribuir a alienação da lezíria da Golegã, se a mesma se consumar rápida e completamente e for complementada com outras medidas que contribuam para fazer baixar a pressão dos encargos financeiros sobre a exploração.
Para a manutenção do equilíbrio financeiro, após o seu restabelecimento, há que assegurar uma exploração que possibilite um adequado nível de autoftnanciamento e há também que compatibilizar o volume de investimentos com as possibilidades de cobertura financeira adequada.
Propostas
Face ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1985 da CL — Companhia das Lezírias, E. P., com a reserva constante do ponto 6.1;
b) Dispensa de a empresa remunerar os capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto--Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e transferência para resultados transitados do prejuízo de 159 156 contos apurado pela empresa no exercício;
c) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5.
Inspecção-Geral de Finanças, 14 de Agosto de 1986.
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ANEXO N.° 1
Batáneos comparados (Valor*» *m mllhtres da conloa)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
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No/as. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F=situaçáo líquida.
ANEXO N." 2 Conta de resultados comparados
(Valorai •m conto*)
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(o) A base do calculo da percentagem i a soma das vendas + prestações de serviços e os subsidios, se estes têm caracter de substituição de vendas.
CNAP - ConpaiMa Naomi de PelroQrfmca, E P.
Mapa dos elementos a fornecer ao SET
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Situação económica
A empresa tem vindo a evidenciar desde 1982 uma exploração bastante desequilibrada, com elevados prejuízos, cujo valor acumulado até 1985 atinge cerca de 98 milhões de contos.
Os custos variáveis da empresa representam cerca de 100 % da sua produção. Por outro lado, os outros
custos (correntes) assumem também um peso elevado (cerca de 63% da produção em 1985).
Situação financeira
Em resultado do acentuado desequilíbrio económico da empresa, a sua situação financeira apresenta-se bastante deteriorada.
I II III I I» I
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II SÉRIE - NÚMERO 2
Em 31 de Dezembro de 1985 o passivo da CNP é superior ao dobro do seu activo líquido, sendo a sua situação líquida negativa em cerca de 86 milhões de contos.
A situação da empresa tende a piorar cada vez mais, se tivermos em conta que em 1985 a sua produção representa apenas cerca de metade dos débitos de curto prazo (96 milhões de contos) e o cash-flow é negativo em 29,4 milhões de contos.
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos os documentos de prestação de contas da CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., relativos ao exercício de 1984, de cordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
a) A CNP não evidenciou nas suas contas as diferenças de câmbio potenciais referentes aos empréstimos externos de curto, médio e longo prazo, no montante estimado de 24 666 000 contos, pelo que o prejuízo apurado vem subavaliado pelo mesmo montante. Relativamente ao exercício anterior verificou-se uma quebra na consistência dos critérios utilizados, uma vez que em 1983 se encontravam contabilizadas as diferenças de câmbio potenciais de curto prazo;
b) A CNP não constituiu provisão para fazer face à responsabilidade com complementos de pensões de reforma;
c) As deficiências ao nível do controle interno continuam a não permitir a certificação dos saldos apresentados em balanço pelas contas de clientes, fornecedores, stocks, valores imobilizados, sem prejuízo de se estimar que os erros potenciais podem não ser muito significativos face ao nível dos prejuízos apurados.
Com excepção das reservas citadas, é nossa convicção que os documentos de prestação de contas traduzem nas suas grandes linhas a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo naquela data.
Opinião sobre a situação económico-financeira
A CNP é uma empresa manifestamente inviável, quer dentro da actual conjuntura, quer tendo em conta as perspectivas futuras que se desenham para o sector, a nível nacional e internacional. O seu funcionamento, que desde o início só tem gerado défices de exploração, vem agravar as necessidades financeiras da empresa, quando é sabido que as dívidas assumidas atingem níveis incomportáveis. O serviço da dívida está a ser assegurado ou pela contracção de novos empréstimos, ou, cada vez mais frequentemente, pelo esforço financeiro do Estado, através de adiantamentos da
DGT, que em 1984 ascendiam já a 20 milhões de contos, incluindo juros capitalizados.
Na inexistência de qualquer alteração de fundo nos aspectos atrás mencionados, e numa óptica de minimização de prejuízos, decidida que seja a opção de natureza estratégica de o País possuir ou não um sector petroquímico de base, duas alternativas se põem:
Continuação da actual laboração em regime de stop and go, sempre que a margem sobre os custos variáveis seja negativa ou positiva, devendo, no entanto, ter-se em consideração os elevados custos inerentes a um tal regime de funcionamento;
Encerramento do complexo, que terá, no entanto, de ter em conta a quantificação do efeito dos seguintes aspectos:
A assunção pelo Estado da dívida associada, com a eventual renegociação do respectivo serviço em condições menos favoráveis;
A envolvente económico-social do complexo e dos sectores a montante e a jusante;
O custo de manutenção, associado à paralisação das fábricas, em condições técnicas que permitam um eventual arranque, caso não se decida pelo desmantelamento puro e simples.
Propostas
Atendendo ao exposto neste relatório e às conclusões do parecer em relação aos documentos de prestação de contas, propõe-se que:
a) Sejam aprovadas as comas da CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, E.P., relativas ao exercício de 1984, com as reservas contidas no parecer do IGF;
b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelas razões aduzidas no ponto 3.5;
c) A empresa tome em consideração as recomendações referidas no ponto 4;
d) Sejam tomadas com rapidez as opções referentes ao funcionamento do complexo, tendo em conta que as hipóteses sobre as quais foram construídas as conclusões do grupo de trabalho — que apontavam para a continuação em funcionamento do complexo — não se vieram a concretizar em 1984;
e) Seja tomada em consideração a incapacidade da CNP em cumprir o clausulado previsto no contrato assinado com a DGT, nomeadamente no que se refere aos reembolsos dos montantes adiantados;
f) Seja regularizada a situação dos corpos sociais da empresa (conselho de gestão e conselho fiscal), cujos mandatos terminaram em 15 de Setembro de 1984 e 28 de Outubro de 1983, respectivamente.
lnspecção-Geral de Finanças, 11 de Dezembro de 1984.
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ANEXO N.8 1 Balanços comparados
(Valores em mUntrM d* contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazo; F = situação líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valorai am eontoa)
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Página 481
24 DE OUTUBRO DE 1986
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
la) A base do cálculo da percentagem c a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tCm carácter de substituição de vendas.
CP - toninhas de Ferro Portugueses, L P.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
A CP tem apresentado uma exploração cronicamente deficitária, com elevado nível de subsídios do Estado, cujos montantes atribuídos têm variado ao longo dos anos.
De 1980 a 1985 foram atribuídos à CP cerca de 61 milhões de contos de subsídios à exploração. No entanto, a empresa apresenta prejuízos acumulados em 1985 na ordem dos 50 milhões de contos.
Esta situação deve-se fundamentalmente à insuficiência dos proveitos de tráfego, que não chegam sequer
para cobrir as despesas com o pessoal, componente mais importante na estrutura de custos. Em 1985 esta rubrica representa cerca de 85% das receitas de tráfego.
Situação financeira
A situação financeira foi sempre desequilibrada em resultado do crónico défice de exploração, agravando--se bastante em 1983, na medida em que foi o ano com o mais baixo nível de subsídios à empresa. Em 1985
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a situação financeira sofre alguma melhoria, com o acréscimo dos subsídios à exploração (+62% que o ano anterior) e da passagem à situação líquida de uma parte importante do passivo de curto prazo, na medida em que foi assumido pelo Estado, através dos Decretos--Leis n.os 361/85 e 387/85, o compromisso da sua regularização.
É de referir que a empresa nunca reavaliou o seu activo imobilizado, e, se tal acontecesse, a estrutura financeira da empresa sofreria grande alteração.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia constante das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que as mesmas carecem dos seguintes comentários (i):
a) O activo imobilizado corpóreo continua representado no balanço a custos históricos, bastante desactualizados, em virtude de a empresa não ter ainda procedido a qualquer reavaliação;
b) O balanço da CP inclui no activo imobilizado, sob a designação «Imobilizado de conta do Estado», as infra-estruturas de longa duração (ILDs), no valor de 18 703 000 contos, as quais não têm sido objecto de amortizações e reintegrações;
b) As contas do exercício não incluem a contabilização dos encargos financeiros vencidos no ano referentes às dívidas cuja regularização foi assumida pelo Estado em 1985, nos termos dos Decretos-Leis n.os 361/85 e 387/85, estimando--se que os mesmos atingem cerca de 5 milhões de contos;
e suscitam as seguintes reservas (ii):
a) O controle interno e a organização contabilística apresentam insuficiências significativas, as quais não nos permitem formar uma opinião fundamentada sobre a extensão dos saldos de depósitos à ordem, terceiros, existências e imobilizações corpóreas;
b) Existem divergências no saldo em conta corrente com outra empresa pública, no valor de 995 408 contos, que se encontram pendentes de decisão de um tribunal arbitral constituído para o efeito;
c) Nos créditos a curto prazo estão incluídas facturas debitadas ao Fundo de Abastecimento, no total de 940 941 contos, não aceites por este organismo.
Com as reservas referidas em (ii), cujo efeito sobre as contas, em alguns casos, não foi possível quantificar, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente as operações relativas ao exercício findo
naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Apreciação da situação da empresa
Com as medidas governamentais recentemente tomadas (diplomas referentes ao saneamento financeiro e contrato-programa) e a tendência revelada para uma certa recuperação da actividade em 1984 estarão criadas as condições para o reequilíbrio da situação económica e financeira da CP, embora se nos afigure que o futuro da empresa exige outras medidas de fundo, designadamente nos domínios da estrutura e organização funcional e da alteração das condições de exploração (redimensionamento da actual rede, funcionamento de estações), de modo a renunciar aos serviços sem qualquer função social, além do prejuízo que causa a sua manutenção.
A situação financeira da empresa reflectida no balanço de 1984 altera-se significativamente na medida em que foi já assumida pelo Estado, através dos Decretos-Leis n.os 361/85 e 387/85, a regularização de parte importante do passivo de curto prazo. No plano económico, o contrato programa veio estabelecer ura conjunto de medidas com vista ao desenvolvimento da exploração ferroviária, definindo, nomeadamente, os critérios de cálculo das indemnizações compensatórias e as regras de fixação de preços nos serviços não sociais numa perspectiva de igualização das condições de concorrência.
O esforço financeiro do Estado referente às medidas atrás referidas estima-se em 59,5 milhões de contos relativamente às dívidas assumidas (prazo médio de pagamento de cerca de quinze anos) e 80,3 milhões de obrigações emergentes do contrato programa (período 1985-1987), dos quais 45,4 milhões de contos são indemnizações compensatórias e 34,7 milhões de contos são dotações ao investimento.
Observe-se ainda que da apreciação das contas apresentadas pela empresa não se pode concluir que em 1984 houve uma efectiva contenção de custos, na medida em que os valores de 1984 não são, de facto, comparáveis com os de 1983, devido à não contabilização de parte importante dos encargos financeiros (conforme referido no ponto 2.4.12).
Assim, não considerando os encargos financeiros, os custos correntes de 1983 para 1984 aumentaram 20,3%.
Propostas
Face ao exposto neste relatório relativamente às contas de 1984 da CP, propõe-se que:
á) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., referentes ao exercício de 1984, com as reservas apresentadas no ponto 6.1;
b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado e transferido o prejuízo líquido apurado no exercício (4 207 301 865$70) para a conta de resultados transitados, conforme referido no ponto 4;
c) Seja determinada à empresa a adopção de recomendações formuladas no ponto 5;
d) Seja definido o tratamento contabilístico das operações decorrentes das medidas estabelecidas nos Decretos-Leis n.05 361/85 e 387/85, de
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forma a que as instruções a transmitir à empresa possam ser consideradas nas contas de 1985, as quais, em nossa opinião, deveriam salvaguardar os seguintes princípios:
As dotações referentes à compensação dos encargos financeiros futuros, contabilizados nos custos da empresa, devem assumir a forma de subsídios à exploração, de modo a não distorcerem o equilíbrio e a análise da conta de resultados;
As dotações de capital referentes aos valores das dívidas acumuladas em 31 de Dezembro de 1984 deveriam ser aplicadas, prioritariamente, na cobertura de prejuízos transitados e em reservas para financiamento de ILDs (dado que o desequilíbrio da situação financeira se deverá, em parte, ao elevado recurso ao crédito para financiar aquele tipo de bens).
lnspecção-Geral de Finanças, 14 de Janeiro de 1986.
ANEXO N.° 1
Balanços comparados (Valores em milhares de cornos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valoras em contos!
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(a) A base do cálculo da percentagem e a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas-
CTT - Coroas e TeteconuA^çta de Portugal, L P.
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Situação económica
A empresa tem apresentado uma exploração relativamente equilibrada, o que lhe tem permitido dispensar quaisquer subsídios do Estado e até remunerar os capitais investidos na empresa.
No entanto, é de referir que essa situação deve-se, em grande parte, ao aumento «monopolistico» dos preços que se tem verificado nos últimos anos, o que tem consentido um crescimento médio anual dos custos correntes de 1980 a 1985, de 31%.
É ainda de referir que o critério de repartição das receitas de telecomunicações entre os TLP e os CTT, favorável a esta empresa, tem permitido cobrir os prejuízos do sector de correios.
Situação financeira
Dada a razoável rentabilidade da empresa, a sua situação financeira é também aceitável, podendo, no entanto, ser afectada, se a estrutura de financiamento dos investimentos em curso não for devidamente ajustada e se a rentabilidade destes não for suficientemente elevada de modo a assegurar a continuação da relativa estabilidade evidenciada nos últimos anos.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas dos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se detectado as seguintes situações com grande relevância na apreciação das contas:
a) A rubrica «Clientes, c/ gerais» inclui a subconta «Facturação emitida», com um saldo de 5,4 milhões de contos, sobre o qual não é efectuada conferência ou outro controle, facto que também provoca incerteza quanto ao nível das prestações de serviços;
b) A inexistência de cadastro adequado da maioria do imobilizado implica um deficiente controle dos respectivos bens;
c) Atinge os 10,5 milhões de contos (3,8 dos quais relativos ao exercício de 1984) o montante de custos respeitantes a diferenças de câmbio potenciais desfavoráveis que a empresa diferiu indevidamente em custos plurienais, sem que tenha acolhimento nas normas existentes. Por outro lado, a empresa não imobilizou 1,6 milhões de contos de juros de financiamentos afectos a obras em curso, pelo que os custos do exercício estão subavaliados em 2,2 milhões de contos;
d) O montante de cerca de 1,5 milhões de contos, contabilizado para fazer face às responsabilidades da empresa por pensões de reforma, é irrisório face ao valor global das responsabilidades já assumidas (mais de 100 milhões de contos);
e) A repartição da receita do tráfego telefónico interurbano entre os CTT e os TLP não assenta em critérios técnico-operacionais considerados
satisfatórios e seguidos consistentemente nos vários exercícios.
Com excepção destas reservas, que têm efeitos significativos sobre as contas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 1984 traduzem com alguma razoabilidade a situação patrimonial dos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A situação económica da empresa, analisada numa óptica que tenha em atenção os efeitos da inflação, evidencia a capacidade de a exploração libertar os excedentes necessários à cobertura do custo real do capital alheio utilizado, permitindo a obtenção de resultados expressivamente positivos.
Tal facto é devido aos fortes aumentos tarifários ocorridos nos últimos anos e à elevada rentabilidade do sector de telecomunicações, o que permite superar o défice verificado no sector de correios.
A situação financeira está condicionado pelo deficiente financiamento do avultado programa de investimentos em curso, fundamentalmente por capitais alheios com uma exigibilidade inferior ao tempo de vida útil dos bens.
Propostas
Face ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:
á) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1984 dos CTT — Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., com as reservas constantes do ponto 6.1;
b) Aprovação da aplicação de resultados proposta pelo conselho de administração, que a seguir se discrimina (em contos):
Remuneração dos capitais
investidos................ 222 322
Reserva geral .............. 144 000
Reserva para investimento ... 100 000
Reserva para fins sociais____ 61 000
Reserva para remuneração dos
capitais investidos........ 27 790
Resultados transitados ......_692
555 804
c) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos aí indicados.
Para além destas propostas, é de salientar os seguintes aspectos:
Os estatutos da empresa não estão adaptados ao normativo em vigor, apesar de já terem sido apresentadas superiormente propostas de alteração;
Continua em divida o montante da renda a pagar ao Estado, nos termos do n.° 2 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 49 368, de 10 de Novembro de 1969, no valor de 1 853 160 contos, cuja antiguidade remonta a 1975 e anos subsequentes.
lnspecção-Geral de Finanças, 10 de Outubro de 1985.
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ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valoras em milharás da conloa)
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ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valore* «m conto»)
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ta) A base do calculo da percentagem e a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios se estes têm carácter de substituição de vendas.
00CAPESCA - Sooedade Comissionaria da Doca de Pesca, S. A. R. L
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Situação económica
A DOCAPESCA tem apresentado desde 1980 uma exploração deficitária, que tem sido atenuada com subsídios do Estado. Esta situação deve-se ao sobredimen-sionamento da empresa em meios técnicos e humanos face à redução da procura, que actualmente se situa em cerca de 50 % da capacidade de oferta da empresa.
Situação financeira
A situação financeira tem vindo a degradar-se em resultado do crónico défice de exploração da empresa,
embora em 1984 tenha sofrido uma ligeira melhoria com elevadas dotações de capital do Estado.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da DOCAPESCA — Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S.A. R. L., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas
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para apreciação dos documentos de prestação de contas», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo concluído que não se encontram determinadas as responsabilidades da empresa perante os trabalhadores por complementos de pensões de reforma, nem se encontra constituída provisão para o efeito.
Com excepção da reserva apontada, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente as operações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
Mantendo-se os níveis de subutilização da capacidade instalada, quer em meios técnicos, quer humanos, a situação económico-financeira da DOCAPESCA não
registou evolução positiva, apresentando-se profundamente degradada.
Daí que a sua subsistência esteja directamente ligada às verbas canalizadas através do Orçamento do Estado.
Propostas
Em face do exposto, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
1) Aprovação com a reserva referida em 5.1 dos documentos de prestação de contas da DOCAPESCA — Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L., relativos ao exercício de 1985;
2) Transferência do prejuízo apurado no exercício para a conta de resultados transitados;
3) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 4 nos termos aí indicados.
Inspecção-Geral de Finanças.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valor»» «ti milhares de conten)
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Notas. — A = activo total; B = aaivo circulante; C=activo fixo; D=passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valor»» «111 contos)
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DRAGAPOR - Dragagem de Portugal L P.
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Situação económica
A empresa tem vindo a diminuir a sua actividade com consequentes prejuízos acumulados, que de 1980 a 1985 totalizam cerca de 666 000 contos. A produção de 1985 corresponde a 92% do valor de 1980 e os custos correntes têm crescido a uma taxa média anual de cerca de 9%.
No entanto, as perspectivas para os anos de 1986 e seguintes são no sentido da franca recuperação.
Situação financeira
Não obstante a degradação das condições de exploração da empresa, a sua situação financeira não se apresenta muito desequilibrada devido às dotações de capital que têm sido atribuídas à empresa, bem como às reavaliações efectuadas ao seu imobilizado corpóreo.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer», aprovados por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se detectado as seguintes situações com relevância nas contas:
a) Não se encontram devidamente quantificadas as responsabilidades da empresa em matéria de pensões transitórias e definitivas de aposentação;
b) Alguns bens do equipamento básico, face ao seu degradado estado de conservação e obsolescência tecnológica, apresentam-se insuficientemente reintegrados, em montante que não está quantificado. De um modo geral, também nas beneficiações e grandes reparações estão a ser utilizadas taxas inferiores às necessárias para amortizar essas despesas no respectivo período de utilidade esperada, estimando-se que as amortizações acumuladas se encontram subavaliadas em cerca de 80 000 contos, 20 000 dos quais imputáveis ao exercício;
c) No exercício em análise a empresa contabilizou a débito do Estado, por contrapartida de dotações para capital estatutário, uma verba de
155 000 contos que espera lhe seja entregue em 1986, dívida para a qual, no entanto, não existe qualquer evidência de ter sido formalmente assumida pelo Estado.
Com excepção destas reservas, cujo efeito nos resultados e no balanço só parcialmente foi possível quantificar, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, E. P., relativas ao exercício de 1985, traduzem razoavelmente a situação económico-financeira da empresa, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A situação económico-financeira, estruturalmente desequilibrada face ao contexto em que a empresa se insere, tem vindo a degradar-se continuamente ao longo dos últimos anos, traduzindo-se pela sucessiva acumulação de prejuízos crescentes e pela incapacidade de a empresa gerar os meios indispensáveis à cobertura dos seus encargos correntes.
Não obstante, os contratos de dragagens, já referidos no ponto 3.1, recentemente celebrados com outras entidades, a avaliar pelos volumes de produção envolvidos, virão certamene alterar de forma significativa o quadro em que se desenvolve a actividade da DRAGAPOR, propiciando-lhe as condições mínimas de estabilidade imprescindíveis à sua gradual recuperação.
Propostas
Face ao exposto, propõe-se à consideração superior o seguinte:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas da DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, E. P., relativos ao exercício de 1985, com as reservas expressas no parecer da IGF;
b) Aprovação da proposta de aplicação de resultados apresentada pela empresa e referida no ponto 3.5;
c) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 4.1 nos termos aí indicados.
Inspecção-Geral de Finanças, 9 de Junho de 1986.
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ANEXO N.° 1 Batáneos comparados (Valores em mllhares de coritos)
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Notas. — A=activo total; B = activo circulante; C=activo fixo; D=passivo total; E=passivo de médio e longo prazos; F=situação líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valor»» am contos)
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(o) A base do cálculo da percentagem e a soma das vendas * prestação de serviços e os subsídios se estes tCm carácter de substituição de vendas.
EDMA - Empresa de Desemotoronto Mineiro do Alentejo, E. P.
Parecer e propostas Opinião sobre a situação económica e financeira
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos os documentos de prestação de contas da EDMA — Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
A não actualização cambial de um empréstimo em moeda estrangeira e a imobilização indevida de juros relativos ao financiamento de imobilizado em exploração provocaram, em conjunto, uma sobreavaliação no resultado de cerca de 19 415 contos.
Com excepção da reserva citada, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como o resultado das suas operações referentes ao exercício findo naquela data.
No contexto actual, o funcionamento da Lavaria Piloto e a gestão das participações financeiras, das quais a empresa não tem vindo a auferir quaisquer dividendos, aliados ao prosseguimento das actividades relacionadas com os projectos em curso, não permitem, numa óptica económica, assegurar a viabilidade da empresa. Por razões adstritas à prioridade conferida aos investimentos da empresa, dos quais cerca de 94% foram afectos às necessidades das participadas, afigura--se pertinente referir a especificidade do mercado das pirites alentejanas, pelo que eventuais flutuações ao nível de preços ou da procura terão reflexos nos resultados de exploração. A ultrapassagem desta situação, entre outras, terá de ser encontrada no âmbito da reestruturação do sector mineiro e integrada num planeamento estratégico adequado.
O equilíbrio da estrutura financeira da EDMA traduz o esforço financeiro por parte do Estado, sem o qual não é possível á empresa, no seu estado actual, prosseguir o seu objecto social.
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Propostos
Atendendo ao exposto neste relatório e às conclusões do parecer em relação aos documentos de prestação de contas, propõe-se que:
o) Sejam aprovadas as contas da EDMA — Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P., relativas ao exercício de 1985, com Inspecção-Geral de Finanças, 5 de Junho de 1986.
ANEXO N.° i Balanços comparados
(Valoras em milhares de contos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E=passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Vetores em contos)
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a reserva mencionada no parecer sobre os documentos de prestação de contas;
b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos, pelas razões aduzidas no ponto 3.5;
c) A empresa tome em consideração as recomendações referidas no ponto 4.
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(j) A base do cálculo da percentagem é a soma dos vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tem carácter de substituição de vendas.
Bactriridade de Portugal (EDP), L P.
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Situação económica
A evolução económica da empresa tem sido bastante condicionada pelas diferenças de câmbio originadas no endividamento externo. Essas diferenças de câmbio não têm sido levadas ao imobilizado, o que tem permitido resultados positivos ainda que pouco significativos. Refira-se ainda a este respeito que, em relação ao exercício de 1984, a EDP imputou ao imobilizado 107,6 milhões de contos de diferenças de câmbio, dos quais 39,3 milhões e contos deveriam ter sido imputados a resultados do exercício, respeitando 68,1 milhões de contos a exercícios anteriores.
Em consequência do exposto, após a respectiva correcção, o prejuízo do ano de 1984 seria de 41 milhões
de contos. A situação económica tem sido bastante prejudicada pelo elevado endividamento e consequentes encargos financeiros: estes vêm representando cerca de 40% do valor da produção.
Situação financeira
A situação financeira encontra-se bastante degradada devido às dificuldades nas cobranças (quer das autarquias quer das empresas) e da não regularização do Fundo de Apoio Térmico. Como consequência, o prazo médio de recebimento é crescente (e superior a um ano) e o investimento em capital circulante atinge valores ele-
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vadíssimos. Entre 1980 e 1985 o nível de autofinancia-mento apenas representou cerca de 55% do acréscimo do capital circulante, pelo que a empresa tem de recorrer a capitais alheios para fazer face não só a todo o plano de investimento, mas ainda ao acréscimo de necessidades em capital circulante. Como consequência, o endividamento apresenta-se elevado e com tendência crescente.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de cantas da EDP
Examinámos as contas da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer», aprovadas por despacho de 21 de Maio de 1984 do Sr. Secretário de Estado das Finanças, tendo concluído que:
A empresa imputou a imobilizações corpóreas 107,6 milhões de contos de diferenças de câmbio, dos quais 39,5 milhões de contos deveriam ter sido imputados a resultados do exercício, respeitando 68,1 milhões de contos a exercícios anteriores;
Não se encontra provisionada ou por outra forma acautelada a responsabilidade inerente aos complementos de pensões de reforma nem existe estudo actuarial que permita quantificá-la;
Foi alterado o critério de constituição/reforço da provisão para créditos de cobrança duvidosa, o que teve um efeito positivo nos resultados do exercício da ordem dos 4 milhões de contos;
Na reavaliação feita em 1984 não foi correctamente considerado o efeito da reavaliação contabilizada em 1983, o que originou uma subavaliação de 3651 milhares de contos na correspondente reserva por contrapartida dos resultados;
Na contabilização dos fornecimentos de energia eléctrica não é cumprido o princípio da especialização económica dos exercícios, pelo que os proveitos estão diminuídos por um valor que se estima superior a 1,4 milhões de contos;
Não se encontrando definida a política de seguros, não é possível quantificar a insuficiência da provisão que visa fazer face aos riscos e bens não cobertos pelas apólices existentes.
Lidos conjuntamente com estas reservas, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas da EDP relativos ao exercício de 1984 traduzem, com razoabilidade, a sua situação patrimonial, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Parecer sobre os documentos de prestação de contas do FAT
Examinámos as contas do FAT — Fundo de Apoio Térmico referentes ao exercício de 1984, de acordo, na parte aplicável, com a metodologia e condicionalismos constantes das «Normas para os serviços de parecer», aprovadas, para as empresas públicas, por despacho de 2i de Maio de 1984 do Sr. Secretário de Estado das Finanças.
É nossa opinião que os documentos de prestação de contas do FAT relativos àquele exercício traduzem, com razoabilidade, a sua situação patrimonial.
Opinião sobre a situação económico-financeira
A EDP continua a não se defrontar com graves problemas económicos. De facto, a sua estrutura algo pesada e sobredimensionada em meios humanos não tem, mesmo assim, impedido que as tarifas cubram razoavelmente os custos de produção. Esta situação poderá, porém, vir a degradar-se face ao crescente peso da componente térmica no sistema electroprodutor e à deficiente estrutura de financiamento dos vultosos investimentos.
Neste particular e em termos de futuro, parece-nos de colocar a alternativa da importação de energia, se se tiver em conta, designadamente, o efeito restritivo que, na evolução dos consumos, terá a concretização de uma política visando a aplicação das tarifas nacionais a todos os consumidores e o corte de fornecimento a todos os devedores em mora à EDP.
Sobre a situação financeira, conquanto ela se apresente menos preocupante se analisada numa óptica que tenha em conta os efeitos da inflacção, continua a agravar-se dada a degradação das cobranças, a não regularização dos débitos do FAT e a insuficiência dos meios libertos pela exploração para o serviço da dívida e para o investimento.
Propostas
Na sequência do exame realizado submetem-se à consideração superior as seguintes:
Propostas sobre os documentos de prestocio de contes
a) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 1984 da EDP, com as reservas constantes do parecer emitido no ponto 6.1;
b) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas do FAT relativos ao exercício de 1984, em conformidade com o parecer do ponto 6.2;
c) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, e consequentemente aprovada a proposta de aplicação de resultados formulada pelo conselho de gerência no seu relatório;
d) Que a empresa adopte as recomendações contidas no ponto 5;
Proposta sobra questões especificas
é) Que seja determinada a revisão do processo de fixação de preços do gás de cidade, a qual poderá passar pela atribuição do subsídio na última fase do circuito, ou seja, à EDP, caso se entenda que esta empresa deve continuar a distribuir aquele produto (v. 3.7);
f) Que seja determinado que, ou por via da criação de um grupo de trabalho composto por representantes das entidades intervenientes, ou por outro meio, a EDP, FA, PGP e DGE cheguem a acordo sobre os valores definitivos de preços, subsídios e margens para o gás de cidade relativos a anos anteriores (v. 3.7);
g) Que seja equacionada com o ministério da tutela a necessidade/conveniência de se proce-
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II SÉRIE — NÚMERO 2
der à análise da viabilidade económica das empresas industriais com elevadas dívidas em atraso à EDP e de se atribuir a esta a efectiva faculdade de proceder a cortes de fornecimento e ao accionamento judicial que entender necessários à contenção e recuperação da dívida (v. 4.3.2);
h) Que seja equacionada a solução do problema semelhante existente com relação a algumas autarquias, por exemplo utilizando uma via similar à adoptada com relação às dívidas da CP;
i) Que, relativamente às diferenças de câmbio potenciais (v. 3.4), seja determinado que a EDP, com efeito nas contas de 1985:
Utilize doravante o critério perfilhado pela IGF se outro, nomeadamente emanado da Comissão de Normalização Contabilística, não vier a ser sancionado;
Anule os lançamentos subjacentes ao critério seguido em 1984 e os substitua pelos que resultam do critério de anos anteriores;
Quanto à regularização das situações acumuladas até 1984 inclusive (valores capitalizados como encargos plurienais e que deveriam ter afectado os custos), proceda à sua progressiva transferência para resultados, em cadência a propor pela empresa, atendendo aos elevados montantes a absorver, mas nunca superior a dez anos.
Submete-se, também, à ponderação superior a necessidade de se clarificar o enquadramento legal relativo às seguintes matérias:
Regime tributário da EDP, porventura activando ou reactivando o grupo de trabalho criado para o efeito (v. 3.8);
Percentagens e regime de propriedade dos aproveitamentos de fins múltiplos (v. 2.4.2.4);
Dotações para autofinanciamento e para complemento de amortização financeira (v. 3.5).
Inspecção-Geral de Finanças, 14 de Abril de 1986.
ANEXO N.° ! Balanços comparados
(Valora* «m milham d* conto»)
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E=passivo de médio e longo prazo; F = situaçâo liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valorai em conloa)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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(a) A base do calculo da percentagem é a soma das vendas+prestações de serviços e os subsídios, se estes tira caracter de substituição de vendas.
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ENATUR — Fjnureu Nacional do Turismo
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
A ENATUR tem apresentado nos últimos dois anos uma exploração relativamente equilibrada na medida em que tem vindo a aumentar os preços do seus serviços, contribuindo, assim, para um crescimento médio anual dos proveitos de exploração, de 1983 a 1985, de 41%. Em anos anteriores a empresa apresentava prejuízos não muito elevados, com excepção do ano de 1983, com 56 000 contos de prejuízos.
No entanto, a rentabilidade da empresa não se encontra uniformemente repartida pelos diversos estabelecimentos hoteleiros explorados pela ENATUR, havendo alguns com elevados défices de exploração.
f c
Situação financeira
A situação financeira, não obstante os prejuízos verificados em anos anteriores, não se apresenta desequilibrada, com excepção da situação financeira de curto prazo, onde existem ainda alguns problemas.
Parecer e propostas
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se detectado que:
a) Os procedimentos adoptados não garantem um adequado controle da movimentação e valori-metria das existências, nem a suficiente fidedignidade dos registos desta área com incidência nos resultados;
b) A inexistência de cadastro dos bens do imobilizado e a heterogeneidade na classificação contabilística dos mesmos, bem como a existência de diversos bens cuja integração (provisória) ainda se mantém contabilizada por valores estimados, não permite a validação dos saldos evidenciados.
Com excepção destas reservas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, E. P., relativos ao exercício de 1985, traduzem com razoabilidade a sua situação económico-financeira, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A persistência, no ano de 1985, de condições propícias a uma evolução favorável da actividade turística em Portugal, conjugada com fortes incrementos nas tabelas de preços, permitiram à ENATUR obter um elevado crescimento dos seus proveitos de exploração, susceptível de alargar significativamente as margens de comercialização praticadas.
Colocam-se, no entanto, algumas dúvidas quanto à viabilidade da manutenção desta política de preços, devido fundamentalmente ao comportamento da elasticidade procura/preço. Com efeito, a evolução da procura nos estabelecimentos da empresa, apesar de positiva, foi, de um modo geral, inferior à verificada na globalidade do sector.
Mantêm-se ainda diversos desequilíbrios estruturais, cointinuando alguns estabelecimentos a apresentar elevados défices de exploração, a justificar a introdução de medidas correctoras.
A situação financeira de médio e longo prazo pode considerar-se razoável enquanto que a de curto prazo, não obstante as melhorias verificadas, ainda não se encontra totalmente equilibrada.
A obtenção e consolidação do equilíbrio financeiro geral implica que as condições de exploração continuem a melhorar e consequentemente a proporcionar um maior volume de fundos libertados, o que, em nossa opinião, terá de passar pela contenção e racionalização dos custos de exploração, o que pressupõe, para cada um dos estabelecimentos, uma análise e ponderação cuidadas das respectivas condições de exploração.
Propostas
Face ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1985 da ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, E. P., com as reservas constantes do ponto 6.1;
b) Dispensa de a empresa remunerar os capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto--Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, atendendo às razões apresentadas em 4.5;
c) Transferência para resultados transitados do saldo positivo (49 362 contos) apurado pela empresa no exercício;
d) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5.
Inspecção-Geral de Finanças, 26 de Junho de 1986.
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ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valor»» cm milhar»» d* conto»)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valorea am conloa)
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(a) A base do cálculo da percentagem i a soma das vendas + prestação de serviços e os subsidios, sc estes torn carácter de substituição de vendas.
ENU - Empresa Nacional da Urano, L P.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
A situação económica tem vindo a deteriorar-se nos últimos anos devido à baixa do preço do urânio no mercado internacional. No entanto, e apesar do descrito, a situação económica ainda continua favorável, havendo perspectivas de melhoria nos próximos anos devido à celebração de novo contrato a cinco anos baseado em subida de cotações.
Situação financeira
A situação financeira é sólida, sendo de destacar uma quase ausência de passivo do financiamento.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos os documentos de prestação de contas da ENU — Empresa Nacional de Urânio, E. P., relativos ao exercício de 198S, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que os citados documentos de prestação de contas estão elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, tradu-
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zindo com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como os resultados referentes ao exercício findo naquela data de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
O ano em análise assinala uma tendência de deterioração do nível de resultados gerados pela ENU, consequência do baixo preço por que foi operada a venda de U3 08 em 1985, face à situação depressiva do mercado internacional de urânio.
Com a concretização do contrato de venda a cinco anos, negociado em 1985, numa perspectiva de subida das cotações, prevê-se que os níveis de rentabilidade da ENU sejam repostos e que os aumentos do custo de produção sejam inferiores ao aumento escalonado dos preços de venda.
A estrutura financeira da empresa continua a manter--se equilibrada e sólida, não se prevendo alterações significativas da mesma até 1987, data prevista pela empresa para o início do seu plano de investimentos a médio prazo, nomeadamente do projecto do Alto Alentejo.
Propostas
Tendo em atenção o exposto neste relatório e as conclusões acima referidas, propõe-se que:
a) Sejam aprovados os documentos de prestação de conta da ENU — Empresa Nacional de Urânio, E. P., relativos ao exercício de 1985;
b) Seja aprovada a seguinte proposta de aplicação de resultados apresentada pela empresa:
Reserva geral............ 5 671 250S80
Reserva para investimentos 16 515 631 $40 Fundo para fins sociais .. 9 000 000S00 Reserva para remuneração
de capitais investidos... 2 835 625S40 Remuneração de capitais investidos............... 22 690 000S00
56 712 507S6O
c) A empresa adopte as recomendações referidas no ponto 4 deste relatório.
lnspecção-Geral de Finanças, 2 de Julho de 1986.
ANEXO N.° 1
Balanços comparados
(Valoras «111 milharás da corri os)
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ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valora* em contos)
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(o) A baje do cálculo da percentagem e a soma das vendas«-prestação de serviços c os subsídios, se estes lem carácter de substituição de vendas.
ENVC - EstBtBiros Navais de Viana do Castelo, E. P.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
Como resultado de sucessivas encomendas do mercado externo a empresa tem mantido uma boa taxa de ocupação da capacidade produtiva o que permitiu uma melhoria significativa da situação económica ao longo dos últimos anos. As despesas com pessoal vêm registando um peso decrescente na estrutura de custos (bai-
xou para metade em 3 anos) enquanto os encargos financeiros relativamente ao valor da produção baixaram de 16,6 % em 1982 para 3,5% em 1985. Como consequência do que se refere, quer os resultados líquidos quer o autofinanciamento melhoraram consideravelmente e apresentam-se em níveis razoáveis.
De qualquer forma não serão de ignorar dois aspectos: por um lado a empresa não pode dispensar subsí-
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dios à construção (foram 3 milhões de contos nos últimos 3 anos) e por outro lado a actual carteira de encomendas é fraca.
Situação financeira
A melhoria na situação económica teria necessariamente reflexos na situação financeira. A curto prazo não há indícios de grandes dificuldades enquanto o nível de endividamento, embora um pouco elevado, tem tendência para a normalidade.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas dos ENVC — Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para apreciação dos documentos de prestação de contas», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que não obstante as situações detectadas no trabalho efectuado, as quais não assumem expressão significativa, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa, bem como os resultados das operações referentes ao exercício em apreço, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Parecer sobre a situação económico-flnanceira
Os resultados apurados resultam da política seguida de melhoria da eficiência na utilização de recursos e
da razoável taxa de ocupação da capacidade instalada, consubstanciando-se no montante de lucros gerados e na boa situação económico-financeira que a empresa apresenta.
A situação financeira encontra-se estruturalmente equilibrada, não obstante a liquidez elevada que apresenta.
No entanto, a empresa para continuar a consolidar, no futuro, a evolução que tem vindo a ter nestes últimos quatro anos terá de reforçar a carteira de encomendas e investir em novos meios para a modernização e desenvolvimento da sua capacidade e operacionalidade.
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1985 dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P., conforme parecer emitido no ponto 5.1;
b) Que seja fixada em 200 000 contos a remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e consequentemente aprovada a aplicação de resultados proposta no capítulo 3.4 da presente informação;
c) Que a empresa adopte as recomendações referidas no capítulo 4.°
Inspecção-Geral de Finanças, 6 de Maio de 1986.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valores em milhares de contos)
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas, — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D=passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valoras sm contos)
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) A ba*e do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os subsidios, se estes iSm carácter de substituição de vendas.
EPAC - Empresa Púbica de Abasteconento de Cereais
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
As contas da EPAC nunca foram aprovadas pelas tutelas em virtude dos pareceres da IGF terem sempre apontado deficiências contabilísticas e de controle interno, que têm levado a concluir que as contas da empresa não traduzem com suficiente razoabilidade a sua situação económico-financeira. Portanto, a análise da evolução da empresa deve ter em conta este aspecto.
Situação económica
A empresa tem vindo a evidenciar reultados positivos, na medida em que imputa aos fundos autónomos a totalidade do seu défice de exploração, resultante da prática de preços de venda inferiores aos custos reais.
Os critérios de imputação de custos aos fundos autónomos (Fundo de Abastecimento e Fundo de Garantia de Riscos Cambiais) não têm sido suficientemente claros de modo a permitirem aferir a eficiência da gestão ou o seu mérito nos resultados que apresenta.
Situação financeira
A empresa, apesar de nunca ter apresentado prejuízos, revela uma situação financeira distorcida na medida em que os lucros apresentados resultam da contabilização de elevados subsídios dos fundos autónomos que não têm sido pagos, obrigando, assim, a empresa ao recurso sistemático de créditos bancários.
Refira-se que nas contas de 198S, apresentadas para aprovação em Setembro de 1986, as dívidas dos referidos fundos baixaram significativamente.
Parecer e propostas
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos os documentos de prestação de contas da EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Abril de 1984, tendo-se concluído o seguinte:
a) De um modo geral não foram efectuadas conferências e conciliações dos saldos das contas de terceiros, existindo algumas divergências significativas não esclarecidas, nomeadamente com outras empresas públicas;
b) Mantém-se a não aceitação pelo Fundo de Abastecimento da dívida de 5 273 861 contos relativa a operações do ex-Instituto dos Cereais, a qual se encontra provisionada em I 954 900 contos. Adicionalmente, a provisão existente para os demais créditos considerados de cobrança duvidosa é insuficiente em cerca de 725 000 contos;
c) Não se encontram contabiüsticamente relevadas nem quantificadas as responsabilidades da empresa por pensões complementares de reforma;
d) Não nos foram facultados elementos que possibilitassem aferir da extensão, qualidade e resultados de contagens físicas de existências que terão sido efectuadas durante o exercício. Persistem importantes deficiências de controle físico e documental das existências de cereais çue conduzem à ocorrência de divergências não
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justificadas nos registos de inventário, situação que, aliada à impraticabilidade de contagens físicas satisfatórias no final do exercício, não permite concluir quanto à exactidão dos respectivos saldos; e) Até à data, a EPAC ainda não procedeu à inventariação de todo o seu património, nomeadamente do imobilizado transitado dos ex--organismos que a constituíram, conforme determinava o despacho de IS de Julho de 1980 do Sr. Secretário de Estado do Tesouro. Por tal motivo, a situação líquida inicial encontra--se diminuída em montante não quantificado, mas significativo, em consequência de deficiências ainda não corrigidas no arrolamento e avaliação do património inicial.
Estas situações, que têm efeitos significativos nas contas, embora nalguns casos não quantificáveis, suscitam sérias reservas quanto à fidedignidade dos saldos de importantes áreas das peças finais. Deste modo e observando-se ainda que, até ao presente, o imobilizado corpóreo não foi objecto de qualquer reavaliação nos termos legais, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, relativas ao exercício de 1984, não traduzem com suficiente razoabilidade a sua situação económico-financeira.
Opinião sobre a situação económica e financeira
De acordo com o quadro legal existente, tal como tem vindo a ser interpretado pela empresa, o regime de subsidiação pelos fundos autónomos retira aos resultados económicos a qualidade de indicadores de rentabilidade e eficiência. Em 1984 os preços de venda médios mostraram-se suficientes para a cobertura dos custos directos das importações, sem encargos financeiros, mas insuficientes face aos preços de intervenção no mercado produtor nacional.
A situação financeira foi muito condicionada pelo avolumar da dívida dos fundos, encontrando-se esgotada a capacidade autónoma de endividamento da empresa. Porém, em 1986 perspectiva-se uma melho-
ria da situação, caso o FA proceda à liquidação de parte do seu débito, em consequência da consolidação de uma parte do respectivo passivo.
Propostas
Face ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:
a) Não aprovação dos documentos de prestação de contas de 1984 da EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais, de acordo com o parecer constante do ponto 6.1;
b) Fixação da remuneração dos capitais investidos em 80 220 448$ ou a sua suspensão provisória de acordo com o referido em 4.5;
c) Transferência para resultados transitados do remanescente do lucro evidenciado nas peças finais, caso seja fixada remuneração dos capitais investidos, ou do montante total do lucro (200 551 119S46), no caso de suspensão provisória da remuneração;
d) Determinação do cumprimento pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos aí indicados;
é) Inclusão em futuras margens de operação a suportar pelo FA da totalidade dos encargos de exploração previsionais afectos à comercialização de cereais em regime de intervenção, de acordo com o artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 70/78, de 7 de Abril.
Chama-se ainda a atenção para a situação de incumprimento do Despacho n.° 7/85 do Sr. Secretário de Estado das Finanças, relativo às contas entre empresas públicas, e para a persistência de divergências significativas nessa matéria, nomeadamente com a CEN-TRALCER, referidas em 2.3.1.1, as quais, em nossa opinião, deverão ser solucionadas entre as partes num prazo determinado, findo o qual, e sem que tal tenha sucedido, deverá ser desencadeado pelas tutelas um processo de arbitragem.
Inspecção-Geral de Finanças, 24 de Fevereiro de 1986.
ANEXO N.° 1
Balanços comparados
(Vik>m «m mllhtri« do conto»)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação líquida.
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ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Velona* «m conto*)
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(a) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.
EPAL - Empresa Púfafica das Águas livres
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Situação económica
A situação económica da EPAL, que inicialmente (1980 e 1981) apresentava um acentuado desequilíbrio, a partir de 1982 tem vindo a recuperar e, actualmente, a sua situação é razoável. No entanto, o gradual reequilíbrio da empresa resulta fundamentalmente de excepcionais aumentos do preço de água, que de 1981 a 1985 sofreu um acréscimo médio anual de, pelo menos, 44%. Em 1985 a evolução do mercado financeiro e cambial exerceu também uma enorme influência sobre os resultados da empresa nesse ano. Com a entrada em funcionamento do subsistema de Castelo do Bode perspectiva-se um acentuado acréscimo dos custos de exploração, sem que esteja garantido o correspondente aumento dos proveitos, na medida em que a oferta irá exceder a procura e qualquer aumento substancial do preço da água poderá contribuir para uma diminuição do consumo.
Na rubrica «Custos» as despesas financeiras têm vindo a aumentar em resultado de maior endividamento da empresa para financiar os elevados investimentos programados.
Situação financeira
Não obstante a relativa melhoria da sua situação económica, a empresa tem apresentado uma certa instabilidade financeira, resultante do elevado financiamento
por capitais alheios dos investimentos efectuados e da dificuldade de cobrança das dívidas dos serviços municipalizados da área do distrito de Lisboa. Assim, o seu passivo em 31 de Dezembro de 1985 é de 21 milhões de contos, dos quais cerca de 14,3 milhões de contos constituem dívida à banca (nacional e estrangeira).
Parecer e propostas
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da EPAL — Empresa Pública das Águas Livres, referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se detectado que, como consequência de a empresa não ter reduzido as diferenças de câmbio desfavoráveis potenciais anteriormente registadas, tendo em conta a taxa de câmbio do dólar americano à data do balanço, a provisão para outros riscos e encargos, bem como o imobilizado em curso, apresentam-se empolados em 662 580 contos.
Com excepção desta reserva, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da EPAL relativos ao exercício de 1985 traduzem com razoabilidade a sua
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situação económico-financeira, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A situação económico-finanoeira da EPAL beneficiou no exercício em análise da manutenção de elevados acréscimos tarifários, os quais, conjugados com modificações externas que provocaram uma baixa significativa no custo do seu capital alheio, proporcionaram a obtenção de resultados expressivamente positivos.
Apesar das melhorias verificadas, mantêm-se, no entanto, desiquilíbrios estruturais graves, motivados pelo elevado volume de investimentos em que a EPAL se encontra empenhada, sem a necessária contribuição de capitais próprios, o que tem conduzido a um endividamento excessivo, cujos reflexos se acentuarão nos próximos anos com a intensificação do serviço da dívida.
A situação económica tenderá também a deteriorar--se futuramente, face ao esperado acréscimo dos custos de exploração, motivado pela entrada em funcionamento do subsistema de Castelo do Bode, sem que
esteja garantida uma razoável compatibilização da procura face à ampliação da capacidade de abastecimento.
Propostas
Face ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1985 da EPAL — Empresa Pública das Águas Livres, com a reserva constante do ponto 6.1;
b) Dispensa de a empresa remunerar os capitais investidos pelo Estado, nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, atendendo às razões apresentadas no ponto 4.5;
c) Transferência para resultados transitados do lucro de 383 393 contos apurado pela empresa no exercício;
d) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos aí indicados.
Chama-se igualmente a atenção para as questões referentes às aprovações tutelares referidas no ponto 3.3.
Inspecção-Geral de Finanças, 24 de Julho de 1986.
ANEXO N.° i Balanços comparados
(Valoras em milhares da contos)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valoras am contos)
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(o) A base do calculo da percentagem t a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tem carácter dé substituição de vendas.
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EPDP-tapen Púbica do Jornal Diário Poputv
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Nota. — Ainda não se encontram disponíveis os elementos contabilísticos de 1985.
Situação económica
A empresa tem revelado grandes dificuldades em melhorar as deficientes condições de exploração, devido essencialmente ao fraco crescimento das vendas e prestação de serviços. Com efeito, a taxa de crescimento anual destas receitas entre 1981 e 1984 foi de apenas 9%, o que representa uma regressão em termos reais. Correspondendo à sua menor actividade, o total de efectivos também foi diminuindo, mas continua sem se vislumbrar uma rentabilização da exploração.
Como resultado do que foi referido, o total de prejuízos acumulados entre 1980 e 1984 foi superior a 400 000 contos.
Situação financeira
Como reflexo das deficientes condições de exploração, a situação financeira é desequilibrada.
Nem a reavaliação do imobilizado nem as dotações de capital (245 000 contos nos últimos anos) foram suficientes para retirar a empresa da situação de falência técnica em que se encontrava.
condicionalismos constantes das «normas dos exames para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho de 21 de Maio de 1984 do Sr. Secretário de Estado das Finanças.
Após aquelas alterações, subsistem ainda as seguintes situações com relevância nas contas:
a) Os saldos das contas de terceiros (clientes, fornecedores e outros devedores e credores) não correspondem aos respectivos direitos e responsabilidades da Empresa à data a que os mesmos se reportam, devido a incorrecções contabilísticas que só poderão ser totalmente quantificadas depois de terminada a reconciliação em curso daqueles saldos;
b) Os saldos das contas de imobilizado corpóreo não são confirmáveis, devido à inexistência de iventário físico recente e de cadastro actualizado de todos os bens;
c) Não é possível avaliar a razoabilidade da provisão para créditos de cobrança duvidosa, em virtude de não terem sido reconciliadas as contas a receber nem identificados os créditos de cobrança contigente.
Parecer da Inspecção-Geral de Finanças
Examinámos as contas da EPDP — Empresa Pública do Jornal Diário Popular referentes ao exercício de 1983, apresentadas após a inclusão das alterações propostas pela Inspecção-Geral de Finanças, na sequência de exame efectuado de acordo com a metodologia e
Com excepção das reservas referidas anteriormente, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem com alguma razoabilidade a situação patrimonial da EPDP em 31 de Dezembro de 1983, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Inspecção-Geral de Finanças, 28 de Julho de 1986.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valoras em milhares de contos)
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D=passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situacào liquida.
ANEXO N.° 2
Conta de resultados comparados
(Valoraa om ootitot)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) A base do cálculo da pcrccntagera c a soma das vendas -f prestaclo de servtcos e os subsidios, se estes tüm carácter de subsiituicSo de vendas.
trni> — uiagraM nunca nos jomáis mroaas a uonai
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
Entre 1982 e 1985, o total de efectivos foi deduzido em 40%, enquanto a taxa média anual de crescimento das vendas e prestação de serviços foi de 18%. No entanto, e apesar disso, não se registaram melhorias dignas de registo nas deficientes condições de exploração.
Os prejuízos acumulados nos últimos quatro anos atingiram 2,3 milhões de contos, enquanto os prejuízos de 1985 representaram 40% do valor das vendas.
A principal causa para a actual situação está no subaproveitamento da capacidade instalada.
Situação financeira
Tendo em mente a evolução das condições de exploração, a já situação financeira da Empresa não podia deixar de se agravar. O nível de endividamento é elevado, em especial a curto prazo: tendo em conta a correcção da Inspecção-Geral de Finanças, o total dos débitos a curto prazo representam o dobro do valor do activo. Apesar das reavaliações do imobilizado e das dotações de capital (546 000 contos nos últimos três anos), a Empresa encontra-se numa situação de falência técnica bastante acentuada: o valor negativo da situação líquida atinge aproximadamente 2,2 milhões de contos.
Parecer e propostas Opinião sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital referentes ao exercício
de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
a) Os saldos de terceiros, fundamentalmente nas rubricas relacionadas com clientes, não se encontram em grande parte conciliados, tenoo--se detectado deficiências cuja expressão não nos foi possível quantificar, embora não atinjam os valores evidenciados em exercícios anteriores;
b) No imobilizado corpóreo, apesar da melhoria dos procedimentos de controle interno nesta área, continuamos impossibilitados de certificar os valores em balanço, dado que não houve inventariação física do imobilizado com carácter exaustivo e, por conseguinte, o respectivo cotejo com os registos contabilísticos;
c) Não se encontram contabilizados encargos pendentes sobre a EPNC relativos a:
Juros de mora com livranças vencidas aceites à banca;
Juros e multas por impostos em mora ao Estado;
Encargos decorrentes do atraso de pagamento
das dívidas a fornecedores; Riscos de cobrança insuficientemente provi-
sionados;
que, em conjunto, poderão ascender a cerca de 840 000 contos em 31 de Dezembro de 1984, com reflexos directos na situação líquida da Empresa.
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Tidos com as reservas referidas anteriormente, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital relativas ao exercício de 1984 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da Empresa em 31 de Dezembro de 1984, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
As condições económico-financeiras da EPNC encontram-se profundamente degradadas, pelo que a sua viabilização no actual enquadramento não se nos afigura possível, impondo-se a tomada de medidas de carácter estrutural, com vista à flexibilização e redimensionamento da sua estrutura empresarial, as quais, contudo, não dispensarão o apoio financeiro do Estado para a regularização do elevado passivo em mora.
Propostas
Face ao exposto no presente relatório, propõe-se:
a) A aprovação das contas da EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital relativas ao exercício de 1984, com as reservas constantes no ponto S.l;
b) Que o prejuízo de 453 653 926$ 16 seja transferido para resultados transitados, conforme proposta do conselho de gerência da EPNC;
c) Que a Empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, atendendo aos prejuízos acumulados e à situação económica difícil em que a mesma foi declarada;
d) Que a Empresa implemente as recomendações feitas no ponto 4.
Inspecção-Geral de Finanças, 1 de Agosto de 1986.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valoras am milhara* d* contos)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fbto; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; K = situaçâo liquida.
ANEXO N.o 2 Conta de resultados comparados
(Valores em contosj
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(o) A base do cálculo da percentagem è a soma das vendas + prestação de serviços e os subsidios, se estes tém carácter de substituição de vendas.
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II SÉRIE — NÚMERO 2
EPPI - Empresa Púbica de Parques Industriais
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Nota. — Empresa extinta a 4 de Março de 1986.
Situação económica
Há já bastantes anos que a situação económica se encontrava muito deteriorada. Para se ficar com uma imagem das deficientes condições de exploração bastará referir que entre 1980 e 1985, e apesar de os subsídios de exploração se terem elevado a 425 000 contos, os prejuízos acumulados ultrapassam 1 milhão de contos, enquanto o valor de serviços prestados se quedou por 180 000 contos.
Situação financeira
Devido à degradada situação económica, também a situação financeira era bastante desequilibrada à data da extinção.
Parecer e propostas
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais (extinta em 4 de Março de 1986) referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
Em custos plurienais figuram 198 125 contos de diferenças de câmbio potenciais desfavoráveis, ligadas a empréstimos relacionados com investimentos em exploração, que deveriam ter afectado negativamente os resultados de exercícios anteriores;
As contas «Estado, c/ subsídios não reembolsáveis a realizar» (activo) e «Outros credores, c/gerais» (passivo) estão empoladas em 162 387 contos, por virtude de não ter sido reflectida na contabilidade a compensação entretanto operada.
Em consequência da extinção da Empresa justificam--se as seguintes observações:
Em custos plurienais figuram 71 400 contos de juros de empréstimos relativos a investimentos em curso;
Nas contas do activo «Estado, c/ dotação para capital a realizar» e «Estado, c/ subsídios não reembolsáveis a realizar» incluem-se 143 381 contos de subsídios e dotações de capital, cuja realização por parte do Estado é improvável, em virtude da alteração das circunstâncias que levaram à sua atribuição, decorrentes da extinção da Empresa.
Com excepção das reservas supracitadas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais relativos ao exercício de 1985 traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985.
Propostas
Face às situações supra-referidas, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
cr) Aprovação dos documentos de prestação de contas da EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais relativos ao exercício de 1985, com as reservas e observações expressas no parecer da Inspecção-Geral de Finanças;
b) Que os resultados líquidos do exercício de 1985, prejuízo de 76 890 580S, sejam transferidos para a conta «Resultados transitados» com dispensa da remuneração dos capitais investidos pelo Estado;
c) Que a EPPI — Empresa Pública de Parques industriais (em liquidação) adopte as recomendações do relatório da Inspecção-Geral de Finanças;
d) Que seja remetida cópia deste relatório à Direcção-Geral do Tesouro, com vista à clarificação da matéria constante do ponto 2.2.4.
À consideração superior.
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ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valorea tm milham d* conto*)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D=passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situaçào líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valoras sm contos)
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(a) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se enes têm carácter de substituição de vendas.
RIS ~ Fébrica-Escoki tontos Sttphsns, E. P.
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Situação económica
A empresa tem vindo a apresentar problemas estruturais da sua exploração, associados a uma baixa produtividade e perda de qualidade dos seus produtos, o que tem dificultado a sua sobrevivência, não obstante a existência de um vasto mercado para a sua produção. Como a empresa nunca tem conseguido estabelecer um nível de oferta satisfatório, quer em termos de quantidade, quer em termos de qualidade e preço, e tem, no entanto, vindo a aumentar os seus custos, é evidente que não pode apresentar resultados positivos.
Mesmo com as últimas medidas de reestruturação da empresa, com a aquisição de algum equipamento moderno, a sua exploração é profundamente desequilibrada e a sua sobrevivência continua a depender dos subsídios do Estado.
Situação financeira
A situação financeira da empresa, como não podia deixar de ser face ao referido no ponto anterior, tem vindo a degradar-se ao longo dos anos.
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II SÉRIE — NÚMERO 2
Parecer e propostas
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da FEIS — Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
O processo de reavaliação do activo imobilizado corpóreo, elaborado de acordo com o facultado no Decreto-Lei n.° 399-G/84, de 28 de Dezembro, enferma de diversas deficiências, pelo que só será possível validar os valores envolvidos após as necessárias correcções;
Quando da criação da FEIS, E. P., os terrenos transmitidos dos serviços externos do INII não foram devidamente avaliados, pelo que os respectivos registos contabilísticos não traduzem correctamente os valores patrimoniais.
Com excepção das reservas citadas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da FEIS — Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como o resultado das suas operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira da empresa
A empresa continua a atravessar uma situação económica e financeira bastante difícil decorrente da sua incapacidade em satisfazer o seu mercado potencial (em termos de quantidade e qualidade) e que resulta, em
grande parte, da inadequação dos processos e técnicas de fabrico às necessidades do mercado.
Os resultados de exploração têm sido sistematicamente negativos, podendo referir-se que a FEIS vem sobrevivendo à custa dos subsídios recebidos do Estado e devido ao financiamento obtido da banca e de outras entidades.
No entanto, salienta-se que o actual conselho de gerência encetou a implantação de um conjunto de medidas de reestruturação que visam garantir a sua viabilidade económica e financeira, destacando-se a aquisição de um forno para a produção de cristal de alta qualidade e a campanha agressiva de marketing. Estas medidas inserem-se nos projectos de apoio à reconversão do sector de cristalaria propostos pelo Ministério da Indústria e Energia.
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1984 da FEIS, E. P., com as reservas mencionadas no parecer emitido no ponto 6.1;
b) Dispensa da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, face aos prejuízos do exercício, e que o resultado líquido negativo de 255 923 655$40 seja transferido para a conta de resultados transitados, tal como propõe o conselho de gerência;
c) Adopção pela empresa das recomendações constantes do capítulo 5.
Inspecção-Geral de Finanças, 20 de Novembro de 1985.
ANEXO N.° 1
Balanços comparados (Valors* ant mithin» óe contos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação líquida.
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II SÉRIE — NÚMERO 2
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valores em contos)
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(.7) A base do cálculo da percentagem c a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.
FERROMINAS, E. P.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos os documentos de prestação de contas da FERROMINAS, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que os citados documentos traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como o resultado das suas operações relativas ao exercício findo naquela data.
Opinião sobre a situação económica e financeira
Na sequência do bloqueamento do projecto de Moncorvo e indefinição quanto à oportunidade de realização do projecto de Rio Maior, a actividade da empresa incidiu na prestação de serviços e acompanhamento da gestão das suas associadas —Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., e NORDAREIAS, L.da— e na execução do programa de prospecção da bacia carbonífera do Douro, além de tentativas de diversificação no sector extractivo. Numa perspectiva puramente eco-
nómica, a concretização daquelas actividades, embora permita a absorção de alguns custos de inactividade existentes, não assegura a viabilidade económica da empresa.
A situação financeira apresenta-se equilibrada, contudo a sua manutenção depende das dotações de capital que lhe vierem a ser atribuídas, dada a impossibilidade de a empresa gerar meios próprios adequados.
Assim sendo, torna-se premente o reequacionamento dos objectivos da empresa, eventualmente no âmbito da reestruturação do próprio sector.
Propostas
Atendendo ao exposto neste relatório e às conclusões do parecer, em relação às contas propõe-se que:
a) Sejam aprovadas as contas da FERROMINAS, E. P., relativas ao exercício de 1985;
b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos, pelos motivos invocados no ponto 3.4;
c) A empresa adopte as recomendações referidas no ponto 4 deste relatório.
Inspecção-Geral de Finanças, 22 de Abril de 1986.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valoras em milhares de contos)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valom (mi conto*)
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(a) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas-«-prestação de serviços e os subsidios, se estes t*m carácter de substituição de vendas.
In^BRSA Nsckn^Casa da Monda, L P.
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Situação económica
A situação económica pode ser considerada aceitável. No entanto, poder-se-á questionar sobre a forma de fixação de preços dos produtos fornecidos ao Estado e até que ponto esses preços não incluem autênticos subsídios. A empresa é ainda beneficada pelo regime de exclusividade de uma boa parte da sua gama de produção.
Situação financeira
Algumas dificuldades financeiras têm resultado dos sistemáticos atrasos de pagamentos por parte da DGT relativamente aos fornecimentos ao Estado.
Já no decorrer do corrente ano foram liquidados todos os valores em atraso, pelo que em condições normais de exploração não são de esperar dificuldades financeiras.
Parecer e propostas
Parecer sobre os documentos de prestação de cantas
Examinámos as contas da INCM — Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas dos exames para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
o) As consignações de conta própria e as consignações de conta alheia não são devidamente controladas e contabilizadas;
b) As contas da empresa continuam a não relevar correctamente as relações com a filial do Brasil;
c) As contas «Clientes c/gerais» e «Vendas de mercadorias e produtos» estão sobreavaliadas em cerca de 89 000 contos, relativamente a facturação de moeda, valores selados e selagem de valores;
d) A conta «Produtos e trabalhos em curso» está subvalorizada num montante que não é possível apurar totalmente;
e) A «Provisão para riscos e encargos», destinada à cobertura dos encargos com a aposentação do pessoal, não se baseia em qualquer estudo actuarial, pelo que não é possível avaliar-se da sua eventual adequação;
J) A «Provisão para impostos sobre lucros» e a «Provisão para multas e outras penalidades» encontram-se subavaliadas em 100 000 contos e 68 000 contos, respectivamente, por deficiente cálculo.
Com excepção das reservas referidas, é nossa convicção que os documentos de prestação de contas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da INCM em 31 de Dezembro de 1984, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A INCM continua a evidenciar uma situação económica e financeira favorável, decorrente fundamentalmente das relações especiais mantidas com o Estado.
A melhoria dos resultados líquidos em relação a 1983 (455,6 milhares de contos contra 243,1 milhares de con-
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II SÉRIE — NÚMERO 2
tos, antes de impostos) resulta fundamentalmente de uma evolução positiva significativa na rentabilidade do sector gráfico e de um menor consumo de prata para amoedação.
A rentabilidade da empresa decorre directamente das condições privilegiadas em que a sua exploração se desenvolve, porquanto cerca de 35% das suas vendas (moeda, valores selados e selagem de valores) são facturadas ao Estado em função do custo real total, acrescido de 15%, e, para além destas, cerca de 45% realizam-se em regime de exclusividade.
A estrutura financeira apresenta-se equilibrada. No entanto, devido a uma rotação de stocks muito lenta (mais de um ano) e ao atraso no pagamento por parte da Direcção-Geral do Tesouro (cerca de dois anos de facturação), a empresa evidencia, pontualmente, problemas de tesouraria, recorrendo ao financiamento de curto prazo, o que tem aumentado substancialmente os encargos financeiros.
A nível de investimentos há a referir que se tem limitado de um modo geral a obras correntes e cifram-se bastante aquém do autofinanciamento gerado.
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação das contas da INCM — Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., relativas ao exercício de 1984, com as reservas constantes no parecer;
6) Aplicação dos resultados líquidos, de acordo com o proposto no ponto 3.5 deste relatório;
c) Implementação pela empresa, nas contas co exercício de 1985, das recomendações formuladas no ponto 4;
d) A comissão de fiscalização deverá referir no seu relatório trimestral o ponto da situação quanto à implementação das recomendações formuladas.
Inspecçâo-Geral de Finanças, 26 de Fevereiro de 1986.
ANEXO N.M Balanços comparados
(Vítor** •m milham d* conto«)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação líquida.
i
À
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ANEXO N.o 2
Conta de resultados comparados
(VllWM MR COfltM)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
{a\ A base do cálculo da percentagem i a soma das vendas * prestação de serviços e os subsidios, se estes têni carácter de substituição dc vendas.
INDEP - hnoutlritt NitiuiiÉi áa Dffftsa. E. P.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
A empresa de início evidenciava uma exploração equilibrada, mas a partir de 1984 a sua situação inverteu-se e apresenta prejuízos nesse ano, na medida em que tem deparado com dificuldades de escoamento da sua produção. A empresa não chegou ainda a adaptar-se às novas exigências do mercado, na medida em que isso implica a reestruturação da empresa, nomeadamente com a realização de novos investimen-
tos de substituição de equipamentos obsoletos. É de referir que a INDEP tem remunerado os capitais investidos pelo Estado até ao exercício relativo a 1983.
Situação financeira
A situação financeira sofreu alguma degradação nos últimos anos, devido a alterações referidas no ponto
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II SÉRIE - NÚMERO 2
anterior. A empresa, como não tem conseguido escoar a sua produção, tem recorrido ao crédito bancário para satisfazer os seus compromissos de curto prazo.
Parecer e propostas
Opinião sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da 1NDEP — Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
a) Não se encontra ainda definida a titularidade dos edifícios e terrenos que se encontram afectos às ex-fábricas militares que antecederam a INDEP, dos quais uma parte ainda não foi contabilizada pela empresa;
b) A provisão para encargos de aposentação contabilizada em débitos a médio e longo prazo, no montante de 349 753 contos, não se baseia em estudo actuarial, pelo que a razoabilidade do seu valor não é passível de comprovação.
Com excepção das reservas referidas anteriormente, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da INDEP — Indústrais Nacionais de Defesa, E. P., relativos ao exercício de 1984, traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
Contrariamente aos exercícios anteriores, em que a INDEP evidenciava índices de rentabilidade positivos, embora reduzidos, no exercício de 1984 a empresa apresentou um prejuízo de 62 879 contos resultante fundamentalmente de:
Redução real das vendas devido à continuação das dificuldades de escoamento de munições para
armas ligeiras e ao não cumprimento de contratos para outros produtos de que decorreram, adicionalmente, encargos com indemnizações;
Subutilização da capacidade produtiva instalada, por um lado, e obsolescência de parte do equipamento, por outro;
Forte acréscimo dos encargos financeiros originados pelo recurso ao crédito de curto prazo para o financiamento dos elevados valores de stocks de munições para armas ligeiras, que se continuaram a acumular nos paióis da empresa;
Continuação da evolução crescente dos gastos com o pessoal na estrutura dos custos.
De referir também que a quebra nas vendas não teve repercussões mais gravosas nos resultados da empresa, porque foi parcialmente compensada com os ganhos cambiais decorrentes da manutenção da tendência altista do dólar durante o exercício e do elevado saldo cambial positivo da empresa.
Não obstante a continuação da existência de elevados défices de tesouraria, cuja expressão média se agravou substancialmente no corrente exercício, a situação financeira da empresa continua a revelar-se sólida.
Propostas
Face ao exposto no presente relatório propõe-se:
a) Aprovação das contas da INDEP — Indústrias Nacionais de Defesa, E. P., relativas ao exercício de 1984, com as reservas constantes no ponto 5.1;
b) Que o prejuízo de 62 879 076S30 seja transferido para resultados transitados, conforme proposta do conselho de administração da INDEP;
c) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado;
d) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 4.
Inspecção-Geral de Finanças, 26 de Setembro de 1985.
ANEXO N.° 1
Balanços comparados
(Valoras em milhares do contos)
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24 DE OUTUBRO DE 1986
348-(539)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valorea em conloa)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(o| A base do calculo da percentagem é a soma das vendas♦ prestação de serviços c os subsídios, se estes itm carácter dc substituição dc vendas.
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II SÉRIE — NÚMERO 2
Metropolitano da Lisboa, L P.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
A empresa presta um serviço público cujo nível de subsidiação tem variado bastante de ano para ano. Os custos da empresa têm aumentado bastante nos últimos anos, assumindo maior peso as rubricas «Despesas com o pessoal» e «Fornecimentos e serviços de terceiros», contribuindo, assim, para maiores défices de exploração. Em 1984 o Metro aumentou a sua capacidade de oferta com a entrada ao serviço de novas carruagens. No entanto, a existência de problemas técnicos com a exploração das novas carruagens tem-se traduzido num acréscimo anormal do número de avarias, com prejuízos na melhoria da qualidade do serviço prestado.
Situação financeira
A sua situação financeira tem evoluído consoante o esforço financeiro do Estado na empresa. Presentemente a situação é preocupante, na medida em que a empresa tem programada a realização de elevados investimentos sem qualquer capacidade do seu autofi-nanciamento. Trata-se de investimentos em infra--estruturas públicas de elevado custo e não existe um instrumento que enquadre claramente o seu modo de financiamento.
Parecer e propostas
Parecer sobre as contas
Examinámos as contas do Metropolitano de Lisboa, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984. Do exame efectuado, que não abrangeu, contudo, o levantamento e a análise dos procedimentos de controle interno no que se refere ao processo de adjudicação e controle das empreitadas, concluiu-se que, com relevância para a aprovação das contas, as mesmas nos suscitam as seguintes reservas:
a) A empresa imputou indevidamente neste exercício ao imobilizado encargos financeiros no montante de 223,6 milhares de contos decorridos após a data da sua entrada em funcionamento e que deveriam ter sido considerados desde logo como custos do exercício;
b) Insuficiente conferência das contas correntes relativas a credores do imobilizado, cujos saldos englobam elevados montantes de estimativa de obras, com regularização definitiva bastante diferida;
c) O imobilizado corpóreo apresenta-se sobrevalorizado em montante não quantificado em virtude de a empresa ter adoptado procedimentos incorrectos no apuramento da reserva de reavaliação contabilizada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 399-G/84;
e o seguinte comentário:
O balanço do Metro inclui no activo imobilizado, sob a designação «Imobilizações financiadas pelo Estado», as infra-estruturas de longa duração (ILDs), no valor de 17 763 milhares de contos, as quais têm sido objecto de reavaliação pela empresa e não têm sido amortizadas.
Com excepção das reservas referidas anteriormente é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente a situação patrimonial da empresa com referência a 31 de Dezembro de 1984, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Apreciação da situação da empresa
a) No exercício de 1984 manteve-se a tendência para o agravamento da situação económico-financeira, não obstante o aumento que se verificou no apoio financeiro do Estado, quer para a exploração (+645 000 contos), quer para capital (+ 405 000 contos) — veja mapa anexo vn.
Os proveitos com indemnizações compensatórias continuam a apresentar-se manifestamente insuficientes para cobrir os custos, motivando défices de exploração sucessivos e elevados (725 300 contos em 1983 e 710 700 contos em 1984 — valores corrigidos para efeitos comparativos).
b) O exercício foi ainda influenciado pela entrada em exploração das 40 novas carruagens, as quais, não vindo substituir outras, se traduziram num aumento da oferta superior à procura, o que representa simultaneamente uma melhoria da qualidade de serviço e um aumento de custos (amortizações, consumo de energia, etc).
O investimento realizado, tendo sido financiado com significativo recurso a empréstimos, implicou, por sua vez, um acréscimo significativo nos encargos financeiros a suportar pela exploração (+223 000 contos).
c) Por sua vez, o passivo da empresa atinge já ceíca de 8,3 milhões de contos, dos quais 4,6 milhões são a curto prazo, não apresentando o Metro níveis de auto financiamento que permitam no futuro fazer face ao reembolso de um serviço da dívida com essa grandeza. A situação descrita e o elevado esforço de invés-
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6) Seja a empresa dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado e transferidos os resultados líquidos apurados no exercício para a conta de resultados transitados, conforme referido no ponto 4;
c) Seja determinado à empresa a adopção das recomendações formuladas no ponto 5;
d) Seja definido o tratamento contabilístico a dar às ILDs, segundo os princípios descritos em informação complementar que acompanha este relatório, por forma que o mesmo, caso mereça o acordo da tutela, possa ser reflectido já nas contas de 1985.
B) Relativamente aos encargos financeiros com o passivo a cargo do Estado:
Seja fixado, com relação ao exercício de 1984, em 30 029 538$ o valor dos encargos financeiros a que se referem o n.° 1 do artigo 3.° e os n.os 4 e 6 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 196/80, de 20 de Junho.
Tendo em conta o referido em 2.4.2 e após a atribuição neste exercício pelo Estado de 95 436 contos, conlui-se que em 31 de Dezembro de 1984 existe um saldo favorável ao Estado de 59 970 363$.
Inspecçâo-Geral de Finanças, 29 de Janeiro de 1986.
ANEXO N.° i Balanços comparados
(Valores em milhares de contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
timento que a empresa terá de concretizar nos próximos anos, sem que estejam definidas as condicionantes para o seu modo de financiamento, parecem indiciar que o Metro caminha para uma situação semelhante à que se verificou em 1980 e que deu origem à aprovação do Decreto-Lei n.° 196/80, em que o Estado teve de assumir uma parcela importante do passivo da empresa relacionada com os investimentos passados.
Afigura-se-nos deste modo de primordial importância no actual contexto da empresa a celebração de um contrato-programa ou instrumento semelhante que permita enquadrar a evolução da empresa nos próximos anos, defina as obrigações de serviço público a assumir pelo Estado, apontando para o equilíbrio económico-financeiro a médio prazo, e responsabilize a gestão por metas a atingir, designadamente nas áreas de melhoria de produtividade, rendibilidade/contenção de custos e conclusão das linhas em construção.
Propostas
Face ao exposto ao longo deste relatório propõe-se que:
A) Relativamente aos documentos de prestação de contas:
a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas do Metropolitano de Lisboa, E. P., para o exercício de 1984, com as reservas apontadas no parecer apresentado no ponto 6.1;
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II SÉRIE — NÚMERO 2
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valorea ein contos)
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(a) A base do cálculo da percentagem é a toma das vendas ♦ prestação de serviços e os subsidios, se estes tem carácter de substituição de vendas.
PBCTUl-flirliii.i é« Pwca ás Crustáceos, S. A. R. L
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Situação económica
Após vários anos com resultados positivos e boas condições de exploração, a empresa sofreu em 1984 e 1985 prejuízos relativamente elevados (ao todo 52 000 contos).
A principal causa para a citada evolução está na diminuição do número de capturas, com a consequente redução no valor das receitas.
Situação financeira
A evolução económica descrita trouxe necessariamente reflexos na então excelente situação financeira. De qualquer forma, a curto prazo não são de esperar dificuldades financeiras, embora essas dificuldades possam resultar a médio prazo, caso persistam as condições desfavoráveis já descritas.
A participação do Estado foi transferida para o IPE por força do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 294/86, de 19 de Setembro.
Parecer e propostas
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da PESCRUL — Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, sendo nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem adequadamente a situação económico-financeira da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como o resultado das suas operações referentes ao exercício findo naquela
data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação econômica e financeira
O prejuízo sofrido no presente exercício, 26 680 contos, decorreu do agravamento da tendência decrescente das capturas (37,4 %) e da diminuição do número de dias de pesca (12%), não compensados pelo acréscimo dos preços de venda, nem pela contenção dos custos.
A manterem-se as razões justificativas apresentadas pela empresa — sobrepesca nos pesqueiros tradicionais —, impor-se-á a alteração das condições de exploração, designadamente o alargamento do número de dias de viagem e ou a redução das tripulações. De equacionar também a utilização do navio Cidade de Faro em pesqueiros para que foi concebido.
A estrutura financeira da empresa ainda lhe permite autonomia com vista à flexibilização das condições de exploração.
Propostas
Em face do exposto submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
1) Aprovação dos documentos de prestação de contas da PESCRUL — Sociedade de Pesca de Crustáceos, S. A. R. L., relativos ao exercício de 1985;
2) Aprovação da proposta de aplicação de resultados, com a transferência dos prejuízos do exercício para resultados transitados;
3) Concretização pela empresa, no decorrer do exercício de 1986, das recomendações formuladas no ponto 4.
Inspecção-Geral de Finanças.
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ANEXO N.° 1 Balances comparados
(Valores «m milham* 4* conte*»)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta da resultados comparados
(Valore* em conto*)
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(o) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os jubsidios. se estes têm carácter de substituição de vendas.
PETR0GAL - Petróleos de Portugal, E. P.
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Situação económica
A PETROGAL tem vindo a apresentar desde 1980 resultados positivos, com excepção de 1981, em que o prejuízo registado pela empresa foi de 1,4 milhões de contos.
Os resultados apresentados pela empresa não assentam em critérios contabilísticos geralmente aceites, na medida em que tem vindo a adiar a contabilização de custos de exploração. O montante envolvido até 1984 com esta questão de adiamento de custos (através de imobilização de encargos financeiros e de diferenças de câmbio) é, segundo o parecer da IGF, de 9,7 milhões de contos. Ao considerarmos este aspecto, a situação da empresa torna-se mais grave, na medida em que a sua rentabilidade passa de insignificante a negativa.
A empresa tem vindo a sofrer constantes quebras de rentabilidade das actividades: refinação, fábrica de aromáticos e comercial. Por outro lado, o sobredimensio-namento da empresa tem gerado uma enorme sobrecarga de custos fixos.
A componente de custos mais importante é, sem dúvida, o consumo do petróleo bruto, seguida das despesas financeiras, que em 1984 e 1985 atingiram, respectivamente, cerca de 55,4 e 51 milhões de contos.
As receitas financeiras correntes constituem também a segunda parcela de proveitos mais importante (37,3 milhões de contos em 1984 e 28,5 milhões de contos em 1985), mas apenas uma parte destas receitas è que tem sido normalmente paga, dado que nem todos os clientes aceitam o critério seguido pela PETROGAL de vendas a pronto pagamento e débito de juros.
É ainda de referir que, nos últimos anos (1982 a 1985), o Fundo de Abastecimento pagou à PETROGAL cerca de 2,7 milhões de contos por conta do chamado diferencial de refinação, que visa compensar a empresa por uma actividade de refinação ineficiente face a padrões internacionais, e mesmo assim não foi suficiente para assegurar o equilíbrio da sua exploração.
Situação financeira
A situação financeira da empresa tem vindo a apresentar-se desequilibrada, e, se tivermos em conta que:
A reavaliação efectuada pela empresa ao seu imobilizado corpóreo, com elevado impacte sobre a sua estrutura, não levou em linha de conta o valor real actual dos bens em causa;
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Existe um certo empolamento dos créditos da PETROGAL sobre os Fundos de Abastecimento e de Garantia de Riscos Cambiais e que, em 31 de Dezembro de 1984, o montante envolvido atinge cerca de 17,5 milhões de contos;
A situação liquida poderá estar empolada em cerca de 9,7 milhões de contos por via de aplicação
de critérios contabilísticos menos apropriados, conforme referido no ponto anterior;
o seu desequilíbrio financeiro é muito mais acentuado.
No entanto, em 1985 a situação melhorou um pouco, com as regularizações efectuadas pelo Fundo de Abastecimento e pelo Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, conforme demonstra o quadro seguinte:
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Com estes pagamentos foi possível à empresa reduzir o seu passivo, de 1984 para 1985, de 403,6 para 369, 3 milhões de contos. Deste valor cerca de 264,3 milhões de contos constituem empréstimos bancários.
Parecer e propostas
Na sequência do despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro de 12 de Dezembro de 1985, que recaiu sobre a informação P-223/AUD/85, de 24 de Outubro, desta IGF (documentos de prestação de contas referentes aos exercícios de 1983 e 1984), entende-se poder ser emitido o parecer sobre os documentos de prestação de contas, pese embora a necessidade de serem resolvidas com a máxima urgência as questões levantadas ao longo do presente relatório, nomeadamente as que envolvem débitos que consideramos indevidos ao Fundo de Abastecimento.
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da PETROGAL — Petróleos de Portugal, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas pelo despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que a situação líquida se encontra sobreavaliada em pelo menos 27 313 milhares de contos pelo efeito conjugado das seguintes situações:
As contas apresentadas pela PETROGAL não seguem os critérios contabilísticos geralmente aceites no que se refere à contabilização de juros e diferenças de câmbio de empréstimos associados a investimentos já em exploração, o que originou uma subvalorização dos custos da ordem dos 9702 milhares de contos, dos quais 1590 milhares de contos dizem respeito ao exercício;
Os saldos do Fundo de Abastecimento e do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais encontram-se empolados em cerca de 14 340 milhares de contos e 3271 milhares de contos, respectivamente, incluindo os juros de mora contabilizados pela empresa;
A reavaliação efectuada pela empresa ao seu imobilizado corpóreo não levou em linha de conta, tal como determina o Decreto-Lei n.° 399-G/84, de 28 de Dezembro, o valor real actual dos bens em causa, pelo que o valor da respectiva reserva poderá estar sobreavaliado em montante indeterminado.
Expurgados os efeitos das reservas citadas e lidas as contas com o presente parecer, é nossa opinião que as mesmas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
No aspecto económico, o exercício de 1984 caracteriza-se por uma quebra na rentabilidade das actividades da empresa, que a desvalorização do escudo e o montante do diferencial de refinação amorteceram. A informação disponível até ao momento indica que esta queda se prolonga no ano de 1985, para o que contribuiu a evolução da paridade dólar/escudo.
Em contrapartida, no aspecto financeiro, o exercício em análise iniciou uma viragem positiva, tendo os três principais devedores da PETROGAL (FGRC, FA e EDP) iniciado o processo de regularização das suas dívidas. Também esta evolução favorável se prolongou no ano de 1985.
Propostas
A) Atendendo ao exposto ao longo do presente relatório e às conclusões do parecer propõe-se que:
o) Sejam aprovadas as contas da PETROGAL relativas ao exercício de 1984, com as reservas mencionadas no parecer sobre os documentos de prestação de contas;
b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pêlos motivos invocados no ponto 4.5;
c) Seja aprovada a seguinte proposta de aplicação de resultados:
Reserva geral.......... 53 412 149*00
Reserva para investimentos ................ 93 489 747190
Reserva para remuneração dos capitais investidos .............. 7 872 238S00
Reserva para fins sociais 2 670 608S00
Resultados transitados.. 376 676 745130
539 121 488S20
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d) A empresa adopte as recomendações referidas no capítulo 5 do presente relatório.
B) Continuando o essencial dos problemas da PETROGAL a situar-se na esfera financeira e tendo em conta o início do processo de regularização das suas dívidas por parte dos principais devedores da empresa, permanecem em aberto, pelo que urge resolver:
Os saldos vencidos de algumas empresas públicas;
A revisão dos níveis de segurança do stock obrigatório do petróleo bruto, ponderando os benefícios de tal segurança contra os pesados encargos financeiros que acarretam para o País;
A clarificação do sistema de financiamento das compras de petróleo bruto e produtos e do modo de repartição dos seus pesados encargos entre os intervenientes directos da economia dos
combustíveis (PETROGAL, Fundo de Abastecimento e consumidores), por um lado, e, por outro, a balança de pagamentos (via Fundo de Garantia de Riscos Cambiais).
Q Por fim e tendo em conta a deterioração da rentabilidade económica da PETROGAL, torna-se necessária a aplicação de medidas de reestruturação industrial e comercial, por forma a não permitir que a exploração comece a criar défices que venham por sua vez criar novas necessidades de fundos.
D) Dadas as implicações para o Fundo de Abastecimento da matéria respeitante ao diferencial de refinação, propomos que seja dado conhecimento do presente relatório ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
À consideração superior.
Inspecção-Geral de Finanças, 7 de Fevereiro de 1986.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valores sm milhares de contos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F= situação líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valorea em contos)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
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ia) A base do cálculo da percentagem e a soma das vendas*prestação de serviços e os subsidios, se estes tím carácter de substituição de vendas.
PGP - Petroqdmica e Gás de Portugal, L P.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) 0% subsidios sao contabilizados nas venda».
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Situação económica
Ao longo dos últimos anos, a sua rentabilidade tem sido positiva, ainda que sem grande significado. Para este equilíbrio na exploração tem contribuído bastante a subsidiacão na produção de amoníaco. Ao longo dos últimos cinco anos, estes subsídios compensatórios representaram, em média, 14°7o do valor das vendas totais da empresa. A evolução futura da situação económica estará intimamente ligada à adaptação da empresa a novas realidades: a redução na produção de amoníaco e consequente diminuição dos subsídios e a entrada em laboração das unidades de anidrido ftálico e de ftalatos.
Situação llnancelra
A estrutura financeira da empresa apresenta-se equilibrada, quer a curto prazo, quer relativamente ao seu nível de endividamento. A evolução dessa situação Financeira estará muito ligada às alterações de funcionamento já referidas e a uma eventual participação no projecto de gás natural, com a correspondente definição da cobertura financeira do investimento.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos os documentos de prestação de contas da PGP — Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., relativos ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que não foi considerado proveito do exercício o subsídio à produção de amoníaco destinado aos fabricantes de adubos, provisoriamente estabelecido pelo Despacho Normativo n.° 13/ 86, de 17 de Fevereiro, e ainda não recebido, no montante provável de 708 500 contos, assim como os correspondentes juros de mora, procedimento, aliás, adoptado em exercícios anteriores.
Com esta observação, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas estão elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, traduzindo com razoabilidade a situação
patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como o resultado das suas operações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
O nível de subsidiacão de que tem sido objecto a exploração das actividades tradicionais da empresa (amoníaco e gás de cidade), ao prever no seu cálculo, para além da cobertura dos custos variáveis de produção e da quase totalidade dos seus custos fixos, uma parcela referente à remuneração do capital investido pelo Estado, tem proporcionado à PGP, até ao presente, uma situação financeira equilibrada.
A acentuada redução que se vem manifestando na produção de amoníaco, provocada pelas novas condições do mercado, que a liberalização dos preços da nafta e do amoníaco para adubos e a entrada em funcionamento da fábrica de amoníaco da QUIMIGAL acarretaram, tende a degradar a situação económica da empresa.
A capacidade da empresa em adaptar a sua estrutura produtiva a estas novas condições de mercado e a cobertura financeira que venha a ser definida para a execução de eventuais investimentos constituem factores condicionantes à evolução da situação económica e financeira da PGP.
Propostas
Atendendo ao exposto no presente relatório e às conclusões do parecer em relação aos documentos de prestação de contas, propõe-se que:
a) Sejam aprovadas as contas da PGP — Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., relativas ao exercício de 1985;
b) Seja aprovada a proposta de aplicação de resultados apresentada pela empresa, no sentido de que o resultado líquido apurado no exercício — prejuízo de 3 199 909S60 — seja transferido para a conta de resultados transitados;
c) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos, pela razão aduzida no ponto 3.4;
d) A empresa tome em consideração as recomendações referidas no ponto 4.
Inspeção-Geral de Finanças, 19 de Junho de 1986.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valore* tm milhar»* d* conto»)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C=activo fixo; D=passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F=situaçào liquida.
ANEXO N.° 2 Conta d* resultado* comparados
(Valorai »m contos)
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(a) A base do cálculo dB percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tem carácter de substituição de vendas.
PORTUCEL- Empresa de Cekáoee a Papal de Portugal, E. P.
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Situação económica
A evolução da Empresa ao longo dos últimos cinco anos foi razoável, período durante o qual a taxa anual média de crescimento das verbas foi de 26%.
No entanto, e por factores alheios (cotações internacionais e oscilação cambial), as condições de exploração de 1985 foram inferiores às de 1984.
De referir igualmente a crescente diminuição do peso dos encargos financeiros, que, relativamente à produção, passaram de 16,7% em 1983 para 8% em 1985.
Situação financeira
Como reflexo da situação económica, também a situação financeira vem evidenciando uma evolução positiva, por forma que se possa considerar equilibrada.
Por fim, é de destacar a boa proporção de capitais próprios (representando quase 50% do activo), o que lhe dá uma certa independência financeira.
Parecer e proposta
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que a provisão para complementos de pensões de reforma é insuficiente em cerca
de 900 milhares de contos para assegurar as responsabilidades já assumidas pela Empresa naquela matéria.
Com excepção da reserva citada, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas da PORTUCEL relativos ao exercício de 1985 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da Empresa, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo em 31 de Dezembro de 1985, desde que lidos conjuntamente com o presente parecer.
Opinião sobre a situação económico-financeira
A situação económico-financeira da PORTUCEL não sofreu alterações profundas relativamente ao exercício anterior, embora a conjuntura internacional — reflectida nas baixas cotações dos principais produtos — tenha afectado negativamente os resultados apurados em 1985.
A estrutura financeira mantém-se equilibrada, o que permitirá à Empresa recorrer, sem problemas de maior, ao capital alheio necessário para o financiamento do seu plano de investimentos.
O montante de investimentos previsto aconselha, no entanto, a manutenção de um rigoroso equilíbrio no seu financiamento, pelo que, na inexistência do necessário cash-flow, deverão ser consideradas novas entradas de capital.
Refira-se que não foi ainda realizada uma dotação de capital de 1290 milhares de contos, que, de acordo com o despacho conjunto de 21 de Julho de 1981, o deveria ter sido até 1985.
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II SÉRIE — NÚMERO 2
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
cr) Aprovação dos documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1985 da POR-TUCEL — Empresa de Celulose e Papel de
Portugal, E. P., com a reserva mencionada no parecer da Inspecção-Geral de Finanças;
b) Aprovação da aplicação de resultados proposta no capítulo 3.4 da presente informação;
c) Adopção pela Empresa das recomendações referidas no capitulo 4.
Inspecção-Geral de Finanças, 19 de Junho de 1986.
ANEXO N.° I Balanços comparados
(Vilorta ftm ml Ih* roa de contos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = siiuação líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valona am conto»)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(a) A base do cálculo da percentagem è a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes t&m carácter de substituição de vendas.
QUIMIGAL - Química de Portugal, L P.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
A partir de 1982, a empresa começou a apresentar prejuízos bastante elevados, derivados do excessivo aumento de custos de exploração sem o correspondente aumento dos proveitos. De 1980 a 1985, a empresa teve prejuízos no total de 42,6 milhões de contos. O elevado acréscimo das despesas financeiras e das amortizações e reintegrações, decorrente de avultados investimentos efectuados pela empresa, contribuiu significativamente para a deterioração da empresa, na medida em que esses investimentos vieram
a dar enormes prejuízos. O esforço financeiro do Estado tem vindo a aumentar nos últimos anos. Refira-se que em 1980 (ano em que os prejuízos não atingiram sequer 1 milhão de contos) e em 1985 forarc atribuídos à empresa, respectivamente, 41 000 contos e 1 319 000 contos de subsídios à exploração.
Situação financeira
O crescente endividamento da empresa provocado pela realização de investimentos e a falta de rentabili-
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dade dos mesmos, que enfraqueceram ainda mais a capacidade de a empresa libertar meios, conduziram a uma situação financeira bastante degradada. O Estado, no entanto, tem contribuído nos últimos anos para minorar a situação da empresa através de dotações de capital.
Parecer e propostas
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos os documentos de prestação de contas da QUIMIGAL — Química de Portugal, E. P., relativos ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
cr) Não estão contabilizados juros de mora no montante de cerca de 400 milhares de contos, debitados pela PETROGAL e pela EDP por atrasos diversos verificados no pagamento de algumas facturas;
b) Foram contabilizados juros de mora debitados ao Fundo de Abastecimento por atrasos verificados no pagamento de subsídios aos adubos que, face às taxas para o efeito definidas pelo despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento, da Indústria e do Comércio de 29 de Abril de 1982, se encontram sobreavaliados em cerca de 1240 milhares de contos;
c) O activo da empresa encontra-se empolado pelo investimento efectuado ho «Kowa-Seiko», projecto sem viabilidade económica, não tendo sido feita a correcção contabilística adequada, de modo a traduzir o seu real valor económico.
Com excepção das reservas citadas e sujeitos aos efeitos de possíveis ajustamentos a efectuar decorrentes da fixação do subsídio ao amoníaco e aos adubos, referentes ao 2.° semestre de 1984, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
É manifesta a inviabilidade económica demonstrada pela maioria dos investimentos concluídos nos últimos anos, que, em vez de libertarem fundos para fazer face ao excessivo endividamento a que a empresa teve de
recorrer para os concluir, vieram sim a consumir aqueles que foram gerados por outras actividades e a provocar necessidades de endividamento crescente. Nestas circunstâncias, e pese embora o facto de no exercício em análise não se ter verificado um agravamento das condições de exploração, estas foram, no entanto, profundamente influenciadas pelas constantes roturas de tesouraria, as quais conduziram a paralisações várias em algumas unidades produtivas, pelas dificuldades verificadas no aprovisionamento de algumas matérias--primas.
As prespectivas futuras não são animadoras, face à envolvente resultante da integração europeia, pelo que se torna necessária a adopção de medidas que visem a reestruturação dos sectores mais carenciados da empresa, decidido que seja o seu papel estratégico na economia nacional.
Tal provocará, necessariamente, um esforço financeiro acentuado por parte do Estado, quer a opção a tomar seja a manutenção na QUIMIGAL das actividades actuais, quer seja o encerramento dos negócios não viáveis ou competitivos ou a transferência da sua exploração para outras entidades.
Propostas
Atendendo ao exposto ao longo do presente relatório e às conclusões do parecer, propõe-se que:
a) Sejam aprovadas as contas da QUIMIGAL — Química de Portugal, E. P., relativas ao exercício de 1984, com as reservas mencionadas no parecer sobre os documentos de prestação de contas;
b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos, pelos motivos invocados no ponto 4.5;
c) A empresa tome em consideração as recomendações referidas no ponto 5.1;
d) Sejam tomadas as medidas de carácter estrutural tendentes à viabilização da empresa, tendo em conta a necessidade de reestruturação de sectores em que exerce a sua actividade, nomeadamente amoníaco e adubos, face às consequências que advirão da adesão à CEE. Neste contexto, deverá ser tido especialmente em atenção o impacte que a Divisão de Infra-Estruturas Industriais assume em termos de custos que imputa às outras divisões, no sentido de se reequacionarem as funções que vem desempenhando.
Inspecção-Geral de Finanças, 14 de Janeiro de 1986.
ANEXO N." i
Balanços comparados
(Valores em milhares de contos)
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II SÉRIE - NÚMERO 2
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
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ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valons am conloa)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
ld) A base do cálculo da percentagem e a soma das tendas + prestação de serviços e os subsídios, se cites tèm carácter de substituição de vendas.
RDP - ntjInHKuih Portunussa, E. P.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
A situação económica da empresa tem evoluído bastante favoravelmente, devido essencialmente ao crescimento nas receitas: entre 1981 e 1985, a respectiva taxa de crescimento médio foi de 46%. No entanto, neste aspecto, será de colocar a questão sobre as causas para essa evolução: se dinamismo da gestão, se aspectos relacionados com a problemática da fixação de taxas. Com efeito, não existem dados que permitam discriminar quais os resultados da actividade comercial e os resultados dos serviços públicos.
Com o aumento do nível de negócios e correspondente diluição dos custos de estrutura, em 1983 a empresa interrompeu um longo período de sucessivos prejuízos.
Situação financeira
A melhoria Cwinüa na situação económica trouxe reflexos positivos ao nível da estrutura financeira. No entanto, a situação financeira ainda se apresenta desequilibrada, devido ao grande volume de taxas por cobrar, sendo elevado o grau de incerteza quanto à sua cobrança.
De referir, entretanto, que a empresa vem constituindo anualmente provisões por montante significativo para fazer face à sua eventual incobrança.
Parecer e propostas
Opinião sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
a) A rubrica «Clientes, c/ gerais» inclui 3538 milhares de contos de taxas, líquidos de provisões, cuja realização se encontra afectada por contingências diversas alheias ao controle da empresa;
b) O controle interno sobre as receitas de publicidade apresenta deficiências.
Com excepção das reservas referidas anteriormente, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P., relativos ao exercício de 1985 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como o resultado das suas operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
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Parecer sobre a execução orçamentai e ASEF
O orçamento de exploração continua a não contemplar a separação das actividades comercial e do serviço público, prevista no ASEF, por não estar ainda suficientemente desenvolvida a aplicação informática de custeio, o que inviabiliza uma opinião sustentada quanto aos resultados daqueles sectores.
Em termos orçamentais, podemos constatar:
Um resultado final mais favorável que o previsto em 42,1 milhares de contos ( + 84,2%), devido essencialmente a desvios favoráveis nas rubricas de taxas ( + 5,7 %) e despesas com pessoal (-4,9%);
Um grau de realização global dos investimentos em 98%.
No que respeita ao ASEF, a análise da sua execução foi prejudicada por não existirem na empresa elementos disponíveis que permitissem quantificar todas as metas e objectivos referidos no acordo e por não ter sido apresentado pela RDP o relatório previsto no artigo 28.° quanto à sua execução (preceito este que nunca foi cumprido). No entanto, em termos genéricos, podemos afirmar que o ASEF acordado em 1982 e que expira em 1986 não foi, no exercício em apreciação, totalmente cumprido, tanto por parte do Estado (que não cumpriu no que respeita à atribuição das indemnizações compensatórias nem das dotações de capital estatutário) como por parte da RDP (que não propôs qualquer alteração das taxas de radiodifusão, nem atingiu os indicadores financeiros e de produtividade previsto, bem como a redução de efectivos).
Opinião sobre a situação económica e financeira
A RDP continua a evidenciar uma situação económica favorável, expressa numa melhoria dos resultados
líquidos em relação a 1984 (92,1 milhares de contos, contra 50,2 milhares de contos). A rentabilidade da empresa, sujeita, no entanto, a reservas devido à problemática das taxas, poderia ter sido significativamente melhorada caso se tivessem actualizado em 1985 as taxas de radiodifusão, de acordo com o estipulado no ASEF.
Quanto à estrutura financeira, os desequilíbrios mantêm-se como consequência dos elevados montantes de taxas por cobrar e da insuficiência de capitais próprios para financiar esses activos.
Propostas
Face ao exposto nos pontos anteriores, propõe-se a adopção das seguintes medidas:
a) Que as contas de 1985 sejam aprovadas, com as reservas formuladas no ponto 5.1 do presente relatório;
b) Que o lucro de 92 083 025S60 seja transferido para resultados transitados, conforme proposta do conselho de administração da RDP, devendo a empresa ser dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, atendendo aos prejuízos acumulados e ao artigo 18.° do ASEF celebrado com o Estado em 25 de Fevereiro de 1982;
c) Que a empresa dê cumprimento às recomendações formuladas no n.° 4 da presente informação;
d) Que a empresa desenvolva diligências junto da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., no sentido de a prestação de contas relativamente às taxas de radiodifusão emitidas e cobradas se efectuar com uma maior celeridade.
Inspecção-Geral de Finanças, 1 de Setembro de 1986.
ANEXO N.° i Balanços comparados
(Valore* em milhares de contos)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
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Notas. — A = aciivo total; B = activo circulante; C = aciivo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situaçào liquida.
ANEXO N.û 2 Conta de resultados comparados
(Valoras em eontos)
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(a) A base do cálculo dû percentagem é a soma das vendas * prestação dc serviços c tis subsídios, se estes tem carácter dc \ubstnun,yi.> dt- vundav
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Rodoviária ntexúnai, L P.
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Situação económica
A empresa tem vindo a apresentar nos últimos anos uma situação económica desequilibrada. Em 1985 verificou-se, no entanto, uma ligeira melhoria, em resultado dos aumentos dos subsídios à exploração, que quase duplicaram em relação ao montante atribuído no ano anterior, e de aumentos inferiores à taxa de inflação dos custos correntes da empresa nos últimos anos. Não obstante nos últimos três anos os custos da empresa terem diminuído em termos reais, a empresa continuou a apresentar prejuízos, na medida em que a sua «produção» também diminuiu nos últimos anos, com excepção, conforme já referido, do exercício de 1985.
Situação financeira
A situação liquida da empresa é negativa já desde 1981 e tem vindo a agravar-se ao longo dos anos, sendo o seu valor em 1985 de — 2,6 milhões de contos. A situação de curto prazo também tem vindo a sofrer um acentuado agravamento, com excepção do exercício de 1985, em que se verificou uma significativa melhoria com a consolidação da dívida de curto prazo, que passou, de 1984 para 1985, de 10,1 milhões de contos para 5,6 milhões de contos.
O passivo da empresa em 1985 é de 14,9 milhões de contos, dos quais cerca de 10 milhões de contos são dívidas à banca.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da Rodoviária Nacional, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para a aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984.
Com relevância significativa na apreciação dos citados documentos de prestação de contas, são de destacar as seguintes reservas:
O saldo da provisão para créditos duvidosos afigura-se insuficiente face a situações de difícil cobrabilidade, cujo efeito nas contas não foi possível quantificar;
Não se encontram quantificadas as responsabilidades da Rodoviária Nacional, E. P., quanto ao pagamento de complementos de pensões de reforma, nem foi constituída qualquer provisão para o efeito, admitindo-se que o montante em causa seja significativo;
e os seguintes comentários:
A empresa apenas reavaliou o seu activo imobilizado corpóreo em 1978, não tendo posterior-
mente utilizado as faculdades legais para actualização do valor daquela rubrica do activo;
A empresa manteve o critério seguido em anos anteriores de apenas contabilizar os valores relativos ao subsídio de férias e encargos sociais, imputáveis ao exercício, mas a pagar ao pessoal no ano seguinte, sem que considere o montante equivalente aos vencimentos do mês de férias. Por esta forma, o passivo da empresa encontra--se subavaliado em cerca de 634 000 contos, dos quais 77 000 contos imputáveis aos resultados deste exercício;
Por motivo de acusação pela não liquidação atempada de sisa, a empresa incorre em penalidades num total de 93 000 contos, não evidenciados nas contas.
Com excepção das reservas apontadas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da Rodoviária Nacional, E. P., se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente a situação patrimonial e as operações relativas ao exercício findo naquela datá, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Apreciação da situação da empresa
A Rodoviária Nacional, E. P., apresentou neste exercício significativas melhorias na sua situação económico-financeira. Assim, a nível da exploração, a empresa evidencia pela primeira vez uma situação equilibrada — resultado corrente positivo de 111 milhares de contos —, após sucessivos exercícios com prejuízos de montante elevado. O autofinanciamento gerado foi de cerca de 1 milhão de contos, a permitir já uma cobertura razoável do investimento do ano.
Para a melhoria da situação económica contribuíram, simultaneamente, um aumento do esforço financeiro do Estado (mais 1210 milhares de contos de indemnizações compensatórias) e um crescimento moderado dos custos correntes, que aumentaram apenas 14,5% (abaixo da inflação do ano).
A nível financeiro também se observa um nítida melhoria da respectiva estrutura, mercê das operações de saneamento financeiro levadas a cabo com vista à consolidação dos débitos a curto prazo. Desta forma pôde a empresa passar de uma taxa de cobertura do imobilizado de 12% em 1984 para 90% em 1985.
Propostas
Face ao exposto neste relatório, propõe-se que:
a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas da Rodoviária Nacional, E. P., rela-
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II SÉRIE — NÚMERO 2
tivos ao exercício de 1985, com as reservas expressas no parecer apresentado em 6.1; b) Seja a empresa dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e conforme previsto no artigo 13.° do contrato--programa, e que o prejuízo liquido apurado no
exercício (325 496 038S20) seja transferido para a conta de resultados transitados, conforme referido no ponto 4; c) Seja determinada à empresa a adopção das recomendações formuladas no ponto 5.
Inspecção-Geral de Finanças, 28 de Agosto de 1986.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valoras am milhares de contos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valona «m contos)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
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ia) A base do cálculo da perce m agem é a soma da* vendas-prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.
RTP - Ratüotetovisâo Portuguesa, E. P.
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tai Os elementos contabilísticos relativos a 1985 ainda \e náo encontram disponíveis.
Situação económica
O acordo de saneamento económico-financeiro que vigorou até 1984 não significou a desejada recuperação que se perspectivava. Pelo contrário, o desequilíbrio de exploração tem-se vindo a agravar de ano para ano sem que se vislumbrem sinais de melhoria.
Entre 1982 e 1984, embora o valor da prestação de serviços tenha aumentado em média 22 %, muitos componentes de custos tiveram um crescimento ainda mais
acelerado, o que deteriorou as condições de exploração. Assim, na estrutura de custos, e relativamente ao valor da produção, o peso dos encargos com o pessoal passou de 37,5% para 41,1 % enquanto os encargos financeiros «saltaram» de 7,4% para ¡2,9%. Entretanto, e no mesmo período, os prejuízos acumulados ultrapassavam os 2 milhões de centos. A suspensão do pagamento das chamadas indemnizações compensatórias não justificará tudo. Em 1985 essas indemnizações seriam reiniciadas.
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Situação financeira
A incapacidade revelada pela empresa para o respectivo autofinanciamento e a insuficiência das dotações de capital (327 000 contos nos últimos anos) têm obrigado a um crescente recurso a capitais alheios, especialmente empréstimos. Estes últimos, como financiamento do activo, passaram de 35% em 1982 para quase 50% em 1984. Simultaneamente vem-se registando uma dilatação de prazos no pagamento a fornecedores e ao Estado.
Se não considerarmos o montante de 1 436 000 contos a que a RTP diz ter direito por indemnizações compensatórias, em finais de 1984 a situação líquida negativa atinge cerca de 1 milhão de contos.
Parecer e propostas
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da RTP — Radiotelevisão Portuguesa, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas dos exames para apreciação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
a) As contas de terceiros não se encontram confirmadas, nem foram objecto de conferência numa extensão considerada desejável;
b) A conta «Programas» a exibir no montante de 450 486 contos não foi sujeita a inventariação física e inclui verbas relativas a programas já exibidos e outros de elevada antiguidade, cuja recuperação não se encontra avaliada, factos que tornam insusceptível o conhecimento do seu grau de realismo e de adequação da provisão existente;
c) O imobilizado corpóreo não tem sido objecto de adequados procedimentos de inventariação física, facto que, associado à inexistência de cadastro actualizado, conduz a deficiente controle interno sobre estes activos e impossibilita aferir com objectividade a aderência patrimonial dos valores de balanço;
d) No activo incluem-se 1 416 778 contos debitados ao Estado, relativos a défices de exploração nas regiões autónomas, valor cuja assunção pelo Estado não está suficientemente definida, e em contas de ordem figura um débito de empresa ao Estado de 361 974 contos, relativo a liquidações de direitos aduaneiros e de imposto de transacções, que deveria ser relevado no balanço.
Lidos conjuntamente com as reservas referidas anteriormente, é nossa convicção que os documentos de prestação de contas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da RTP em 31 de Dezembro de 1984, de acordo com os princípios geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A situação económica e financeira da RTP continuou a evoluir desfavoravelmente em 1984 em consequência do desiquilíbrio de exploração, decorrente das medidas de expansão iniciadas em anos anteriores, na sequência do relativo desafogo financeiro proporcionado pela
assinatura do ASEF — consolidação do passivo e apreciável apoio financeiro inicial do Estado —, desenquadradas do nível de receitas gerado, e cuja superação, em nosso entender, passará por:
Medidas drásticas de contenção de custos ao nível da estrutura operacional e administrativa da empresa, o que determinará uma filosofia de gestão diferente da até aqui praticada;
Incremento do número de televisores registados, de modo a aumentar significativamente os proveitos;
Limitação dos investimentos à capacidade financeira da empresa.
O desequilíbrio financeiro presente — na ordem dos 3,6 milhões de contos em 1984 — é resultante daquela situação, bem como da não atribuição pelo Estado, nos últimos três anos, de quaisquer indemnizações compensatórias como contrapartida do serviço público prestado pela RTP, conforme o acordado no ASEF que vigorou até 31 de Dezembro de 1984.
Não obstante a exploração não libertar cash-flow para fazer face ao serviço da dívida acumulada a curto prazo, a empresa tem superado esse constrangimento sem graves repercussões a nível de tesouraria, mediante:
Utilização de prazos dilatados de pagamento a fornecedores para além dos contratuais, e de atrasos pontuais no pagamento das contribuições ao Estado;
Acesso fácil a crédito bancário, quer interno, quer externo, para pagamento de despesas correntes.
Esta situação é, obviamente, insustentável a manter--se o actual desequilíbrio económico, o qual tenderá a agravar-se significativamente quando se começarem a fazer sentir na exploração os efeitos dos elevados investimentos em curso (700 milhares de contos/ano em amortizações, encargos financeiros e diferenças de câmbio), sem contrapartida directa em substituição de custos ou acréscimo de proveitos, pelo que o serviço da dívida dos respectivos financiamentos, embora ainda não preocupante a curto prazo, terá também de, em grande parte, ser assegurado pelo Estado.
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Que, com as reservas formuladas na opinião às contas de 1984, sejam estas objecto de aprovação, ou, em alternativa:
¿7) Que atendendo ao teor do despacho conjunto da PCM e MF de 17 de Dezembro de 1985, e se o Governo entender clarificar desde já a não atribuição das indemnizações compensatórias de 1984 e anos anteriores, a empresa seja instruída no sentido de as retirar do balanço, previamente à aprovação das contas de 1984;
c) Que o prejuízo de 685 941 127$30 seja transferido para resultados transitados, conforme proposta do conselho de gerência da RTP, ou, no caso de decisão pela alternativa expressa na alínea 6), o conselho de gerência apresente, em conformidade, nova proposta de aplicação' de resultados;
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d) Que sejam enviadas à Secretaria de Estado da Segurança Social, para os devidos efeitos, fotocópias das fls. 14 e 15 do presente relatório;
é) Que a Direcção-Geral do Tesouro e a Secretaria de Estado da Comunicação Social acordem
o modo de regularizar o subsidio reembolsável no valor de 45 000 contos, atribuído à empresa em 1977.
Inspecção-Geral de Finanças, 31 de Março de 1986.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valoras em milharás de contos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = siiuaçào líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valorea am contos)
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II SÉRIE — NÚMERO 2
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iaf A base do calculo da percentagem é a soma das vendas* prestação de serviços e os subsídios, se estes tem caracter de subsntuiçiïo de vendas.
SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal. E. P.
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Situação económica de 15% ao montante da produção da SETENAVE de
1979 a 1985. Esta situação de constante desequilíbrio Em 1985 os prejuízos acumulados atingem cerca de da exploração da empresa e do seu agravamento deve-49 milhões de contos, cujo valor é superior em cerca -se ao facto de esta ter sido constituída com a finali-
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dade principal de exercer a actividade de construção Assim, a actividade da empresa nos últimos anos naval, que tem estado em profunda crise desde há mui- tem-se repartido entre a construção e a reparação navai tos anos. do seguinte modo:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
(•) A construção naval so influencia a coma/vendas no ano em que os navios sao concluidos.
Nessas condições a empresa não consegue sequer recuperar os seus custos fixos. Basta referir que, nos últimos anos, a produção da SETENAVE tem sido insuficiente para cobrir, pelo menos, os encargos financeiros e com o pessoal. A comparticipação do Estado com subsídios à exploração foi, de 1979 a 1985, de 7,2 milhões de contos, tendo, no ano de 1984, sido nula e nos anos de 1981 e 1982 a mais baixa.
Situação financeira
O endividamento da empresa tem crescido bastante nos últimos anos, sendo o seu passivo, em 31 de Dezembro de 1985, de 70,3 milhões de contos, dos quais cerca de 50 milhões de contos são dívidas bancárias (internas e externas). A situação líquida da empressa é negativa desde 1981 (— 10,7 milhões de contos) e em 1985 o seu valor é de — 45,1 milhões de contos. A sobrevivência da empresa tem dependido dos subsídios e avales do Estado e das receitas da reparação naval e está numa situação de completa exaustão das suas capacidades em contrair dívidas. Dada a evolução descrita e face à ausência de medidas de fundo (por exemplo: saneamento financeiro com encomendas para a frota nacional e ou redimensionamento do sector das construções ou extinção pura e simples), a empresa apresenta um quadro de inviabilidade, pespectivando-se uma situação de graves consequências económicas e sociais.
Actualmente já se começa a fazer sentir a pressão dos seus credores que, mais tarde ou mais cedo, irá culminar com a impossibilidade da empresa continuar em actividade.
Parecer e propostas
Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da SETENAVE — Estaleiros Nsvais de Setúbal, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que àquelas deverá ser feita a seguinte reserva:
Não obstante as actuais condições de exploração, a empresa reavaliou o seu imobilizado corpóreo ao abrigo do Decreto-Lei n.° 399-G/84, de
19 de Dezembro, atendendo às expectativas de recuperação do sector; a aceitação de tal procedimento fica, porém, condicionada às conclusões a que chegar o estudo de mercado entretanto já encomendado a entidade de reconhecida competência.
Atenta a reserva anterior, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas da SETENAVE, relativos ao exercício de 1984, traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício em apreço, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação econdmico-financeira
No ano de 1984 permaneceu a recessão registada no mercado internacional da construção naval. Daí que a estratégia da empresa passe necessariamente pela obtenção de encomendas no mercado interno, no âmbito da renovação da frota nacional de comércio.
O menor recurso à manutenção em estaleiros por parte dos armadores constitui, no mercado da reparação naval, factor de peso que explica a intensa concorrência entre os estaleiros de reparação.
Os aspectos referidos marcaram as operações da SETENAVE, que, em 1984, na actividade da construção, se limitou a prosseguir os trabalhos relativos aos três navios graneleiros para a CNN; todavia, nas reparações, mercê da prática de condições comerciais vantajosas, a empresa conseguiu um assinalável crescimento, situado em, pelo menos, 60%.
No entanto, o prejuízo de 12,6 milhões de contos apurado em 1984 reflecte a existência de dois aspectos estruturais:
A incapacidade da empresa recuperar os seus custos fixos;
O excessivo peso dos encargos de natureza financeira, que explicam 85% dos prejuízos de exercício.
A estrutura financeira da empresa apresenta-se completamente deteriorada, já que a situação líquida negativa de 31,9 milhões de contos é superior, em termos absolutos, ao activo líquido de 24,7 milhões de contos.
Sem fundo de maneio e numa situação de permanente rotura de tesouraria, a empresa tem subsistido
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II SÉRIE — NÚMERO 2
fundamentalmente à custa das receitas das reparações e dos subsídios do Estado.
O crescimento da dívida financeira que em 31 de Dezembro de 1984 ascendia a 40,3 milhões de contos, e cujo aumento acompanha o vencimento dos respectivos encargos, constitui um problema de grandes implicações para o Estado, na qualidade de principal interessado, e para o País, na perspectiva de comprometer o futuro da empresa.
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Com reserva formulada no respectivo parecer, sejam aprovados os documentos de prestação
de contas da SETENAVE — Estalaleiros Navais de Setúbal, E. P., relativos ao exercício de 1984;
b) Que seja aprovada a proposta de aplicação de resultados e de utilização da reserva de reave-liação do Decreto-Lei n.° 219/82, constantes do ponto 4.4 da presente informação;
c) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, atendendo ao prejuízo apurado no exercício e aos valores negativos de resultados transitados e da situação líquida;
d) A adopção pela empresa no exercício de 1985 das recomendações referidas no capítulo 5 da presente informação.
Inspecção-Geral de Finanças, 31 de Outubro de 1985.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valores em milhares de contos)
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Notas. — A = activo lotai; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo toial; E = passivo de médio e longo prazos: F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valores em conlos)
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SN - SittenirgJa Nacional, E. P.
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Situação económica
De 1981 a 1985 o prejuízo acumulado da SN atinge cerca de 26,7 milhões de contos, dos quais cerca de 22 milhões de contos dizem respeito aos últimos três anos.
Em 1980 a empresa registou um lucro de 1 milhão de contos e a partir de 1981 começou a apresentar prejuízos cada vez mais elevados, o que tem contribuído para o agravamento do desequilíbrio económico da empresa.
O PEPLS — Plano de Estruturação dos Produtos Longos do Seixal, cujo arranque estava previsto para 1979, veio a ser definitivamente substituído por um novo Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional — PRSN, cujo funcionamento normal está previsto para 1990.
O PEPLS tinha como objectivo um acréscimo significativo da capacidade produtiva da empresa (+1 milhão de toneladas de aço), mas a diminuição da procura veio a demonstrar a inviabilidade deste Plano. Em sua substituição optou-se pelo PRSN, que se caracteriza por um acréscimo modesto da produção (+100 000 t de aço) mas que irá originar um significativo aumento de produtividade e uma enorme economia de consumos, com vista a aumentar a competividade da SN no âmbito dos países membros da CECA. Refira-se ainda que o Plano está em apreciação por esta comunidade europeia com vista à sua aprovação.
Entretanto, os compromissos assumidos no âmbito do PEPLS vieram a causar enormes prejuízos à SN com os encargos induzidos.
Ultimamente a empresa tem vindo a ser seriamente afectada pela concorrência externa, em particular da Espanha, cujos preços de importação são os mais baixos. Segundo a SN, os espanhóis, assim como os outros países, recebem enormes subsídios à exportação (dumping).
O excesso da oferta que actualmente se verifica é de tal ordem que a empresa c obrigada a escoar a sua produção para o mercado externo a preços bastante inferiores aos do mercado interno.
Não obstante a crise que a siderurgia atravessa a nível mundial, a quebra das vendas da SN deve-se fundamentalmente aos seus elevados custos de produção, derivados da sua baixa produtividade, tornando os preços dos seus produtos bastante elevados face aos preços praticados no mercado externo.
Situação financeira
Não obstante as reavaliações efectuadas pela empresa, a sua situação financeira continua bastante desequilibrada. O passivo da empresa tem vindo a aumentar a um ritmo crescente, atingindo, em 31 de Dezembro de 1985, cerca de 76,8 milhões de contos, dos quais cerca de 62 milhões de contos constituem o passivo de financiamento. Com os compromissos assumidos pelo Estado, no âmbito do PRSN, prevê-se uma certa melhoria, na medida em que o Estado irá atribuir subsídios e dotações de capital, tendo em vista o financiamento do PRSN e a liquidação total dos encargos com o PEPLS. Para este efeito a empresa conta também com as receitas da venda de equipamentos adquiridos no âmbito do PEPLS e com os subsídios da CECA decorrentes da aprovação do PRSN.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos os documentos de prestação de contas da SN — Siderurgia Nacional, E. P., relativos ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que os citados documentos de prestação de contas estão elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, traduzindo com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como os resultados referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A deterioração da situação económica e financeira de Siderurgia Nacional registada nos últimos anos é fruto, no essencial, do arranque de um projecto (PEPLS), que a experiência veio demonstrar ser desproporcionado face às necessidades e possibilidades reais do País para o concluir.
O impasse criado pela não definição em tempo oportuno de uma política de resolução do problema trouxe custos adicionais, concretamente encargos induzidos, que agravaram as condições de exploração da empresa.
O exercício em análise assinala a tomada de posição por parte do Estado, no que se refere ao futuro da indústria siderúrgica nacional, baseando a« novas orientações «na necessidade de preservar o essencial em período de depressão económica do País e especifica do sector a nível mundial, conservando-lhe as potencialidades de resposta para um eventual desenvolvimento, quando as condições envolventes o permitirem».
Neste contexto, foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 51/85, de 6 de Novembro, o Plano de Reestruturação da Siderurgia Nacional (PRSN), o qual procurará restabelecer a competitividade da empresa em condições normais de mercado, até finais de 1990.
Para que os resultados a alcançar sejam minimamente visíveis e concretizem os objectivos pretendidos, há que aproveitar o período transitório da adesão em termos de salvaguarda da indústria nacional, nomeadamente encetando as diligências adequadas à fiscalização dos fluxos de importações e ao respeito pelas regras de concorrência.
Propostas
A) Atendendo ao exposto neste relatório e às conclusões do parecer em relação às contas, propõe-se que:
a) Sejam aprovadas as contas da SN — Siderurgia Nacional, E. P., relativas ao exercício de 1985;
b) A empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos, pelos motivos invocados no ponto 3.4;
c) O prejuízo apurado pela empresa no exercício (8 214 292 777$ 10) seja transferido para a conta resultados transitados;
d) A empresa adopte as recomendações referidas no ponto 4 deste relatório.
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II SÉRIE — NÚMERO 2
B) Considerando que:
A competividade da indústria siderúrgica só será eventualmente restabelecida em finais de 1990, data a partir da qual a CEE nào permitirá quaisquer tipo de ajudas, e em que a empresa terá de ser financeiramente viável em condições normais de mercado;
O esforço financeiro do Estado subjacente à realização do plano de reestruturação (PRSN) é muito elevado;
Durante o período transitório é necessário salvaguardar a indústria nacional;
propõe-se que:
O Estado não descure e, pelo contrário, faça implantar as medidas adequadas à fiscalização dos fluxos de importações e ao respeito pelas regras de concorrência.
Inspecção-Geral de Finanças, 2 de Junho de 1986.
ANEXO N.° 1
Balanços comparados
(Valona am milhara* d* contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação líquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Voloroo am contos)
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(a) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços, e oi subsídios se estes tem caracter de substituição de vendas.
SNAB - Soóedade farónaJ dos Amadores do Bacaleu, S. A. R. L
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
Devido a deficientes condições de exploração e de algumas operações mais ou menos ruinosas, a evolução da situação económica tem sido bastante preocupante (nos últimos cinco anos a empresa acumulou quase 1,7 milhões de contos de prejuízos). Entretanto o valor das vendas de 1985 representa apenas dois terços do correspondente valor de 1983.
Situação financeira
Em consequência do que foi referido a propósito da evolução da situação económica, a estrutura financeira
da empresa não deixou de se degradar. Assim, e apesar das dotações de capital (561 500 contos nos últimos três anos) e da reavaliação do imobilizado, a empresa encontra-se à beira de uma situação de falência técnica.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da SNAB — Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., referentes a 31 de Dezembro de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «nor-
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mas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, concluindo que:
o) Não existe cadastro do imobilizado, os materiais a bordo dos navios não foram objecto de contagens físicas e os registos contabilísticos não foram ajustados aos respectivos inventários dos armazéns;
b) Os navios transitados da CPP — Companhia Portuguesa de Pesca, S. A. R. L. (em liquidação), figuram no imobilizado por valores provisórios, sobre os quais foram calculadas as respectivas amortizações;
c) Não se encontram quantificadas as responsabilidades da empresa relativas a complementos de pensões de reforma, nem foi constituída qualquer provisão para o efeito.
Com excepção destas reservas, cujo efeito nas contas se desconhece, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas traduzem com alguma razoabilidade a situação patrimonial e as operações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
O presente parecer é emitido sem prejuízo da eventual apreciação a diversos actos de gestão praticados nos últimos exercícios.
Opinião sobre a situação económica e financeira
Não obstante o substancial apoio do Estado nos últimos anos, 1,3 milhões de contos, a SNAB encontra-se quase em ruptura financeira, como consequência do sucessivo acumular de prejuízos — 1,5 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1985.
Relativamente ao exercício de 1985 (prejuízo de 259 510 contos), constatou-se que a melhoria da exploração dos quatro arrastões congeladores não compensou os prejuízos decorrentes:
Da imobilização dos arrastões salgadores por falta
de quotas de pesca; Da exploração das secas, que laboraram a 35% da
capacidade, por falta de matérias-primas; Da exploração dos navios transferidos da ex-CPP,
não adequados à exploração da SNAB; Do negócio SOLSECA que se revelou ruinoso; Da evolução dos preços do pescado, inferior à da
inflação.
A viabilização da empresa passará, necessariamente, pelo seu redimensionamento a curto prazo, adequando a estrutura produtiva ao seu objecto principal — a pesca longínqua. Para a realização deste objectivo deverão ser concretizadas medidas de desinvestimento (que a SNAB tem proposto), nomeadamente a alienação de secas (uma das quais, pelo menos, em terrenos urbanizáveis), quatro navios de pesca convencional, participações em sociedades e os dez navios transferidos da ex-CPP (cuja venda parece já estar autorizada pela Secretaria de Estado das Pescas).
Paralelamente, poderão ter de ser encaradas outras medidas para a viabilização financeira da SNAB, designadamente a amortização e consolidação do passivo, cujo custo poderá, em parte, ser financiado quer pelo valor da venda dos bens quer por fundos da CEE.
Propostas
Em face do exposto, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas, relativamente às contas:
fl) Aprovação dos documentos de prestação de contas da SNAB — Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, S. A. R. L., referentes ao exercício de 1985, com as reservas expressas no ponto 6.1 e sem prejuízo da eventual apreciação de diversos actos de gestão praticados nos últimos exercícios;
b) Aprovação da proposta de aplicação de resultados apresentada pela empresa e referida no ponto 4.4;
c) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos ai indicados.
Chama-se ainda a atenção para a necessidade de:
o) Acelerar a realização dos trabalhos de avaliação dos navios transitados da ex-CPP, de forma a serem determinados os respectivos valores definitivos, com vista à sua eventual alienação em tempo oportuno (v. 3.2);
b) Considerar a actividade desenvolvida pela comissão de gestão, que se traduz por avultados prejuízos nem sempre explicáveis por razões meramente exteriores à empresa (v. «negócio» SOLSECA referido no ponto 3.1).
Inspecção-Geral de Finanças.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valor** tm mimaras de contos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valorea «m contos)
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(a) A base do cálculo da percentagem e a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tÊm carácter de substituição de vendas.
S0CARMAR, L P.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
A empresa tem evidenciado uma boa situação económica e capacidade de reequilíbrio da sua exploração, o que lhe tem permitido obter uma razoável rentabilidade. De facto, os proveitos de exploração têm diminuído em termos reais, mas a evolução dos custos tem acompanhado a evolução dos proveitos, dada a flexibilidade da estrutura de custos da empresa.
Situação tlnancelra
É notório o reforço da estabilidade financeira da empresa, o que lhe tem permitido realizar investimentos de avultados montantes, sem recurso ao OE, e, inclusicamente, remunerar os capitais investidos pelo Estado. Relativamente aos exercícios de 1982 a 1985, a SOCARMAR pagou ao Estado cerca de 160,4 milhares de contos de remunerações de capital.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da SOCARMAR, E. P., referentes ao exercício de 1984, em conformidade com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer», aprovadas por Despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se detectado a seguinte situação com relevância nas contas:
A empresa não inventariou os combustíveis existentes em 31 de Dezembro a bordo das várias
unidades, cujo valor não pudemos apurar com exactidão mas se estima em cerca de 50 milhares de contos, afectando assim a situação líquida naquele montante.
Com excepção desta reserva, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente as operações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
As melhores condições de exploração, resultantes, por um lado, de uma certa estabilidade estrutural da tonelagem movimentada e, por outro, da introdução de novos meios operacionais que estão na origem da redução das despesas de conservação da frota e do menor recurso à subcontratação, permitiram o aumento substancial das margens de exploração de forma a cobrirem largamente os custos de estrutura, onde apenas as amortizações, por força da reavaliação do activo, apresentam um acréscimo considerável.
Este reforço da capacidade económica a par do reduzido montante investido no período, quando comparado com anos anteriores, reflectiu-se favoravelmente na situação financeira da empresa, que regista uma nítida recuperação, apresentando os diversos indicadores económico-financeiros valores francamente positivos, o que é revelador de uma empresa rentável, solúvel e autónoma.
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Propostas
Em face do exposto, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas da SOCARMAR, E. P., relativos ao exercício de 1984, com a reserva constante do ponto 5.1;
b) Aprovação da proposta de aplicação de resultados apresentada pela empresa e referida no ponto 3.5;
c) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 4, nos termos aí indicados.
Inspecção-Geral de Finanças, 26 de Setembro de 1985.
ANEXO N." I Balanços comparados
(Valores em milhara» da contos)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situacào liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valora* am conto*)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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(o) A base do calculo da percentagem e a soma das vendas * prestação de serviços e os subsídios, se estes tSm carácter de substituição de vendas.
STCP - Serviço de Transportes Cdetthn» do Porto
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Situação económica
Embora a exploração tenha vindo a ser deficitária, a empresa tem mantido uma certa estabilidade económica e os seus resultados têm dependido dos subsídios à exploração, cujo montante tem variado entre 400 000 e 675 000 contos anuais, com excepção de 1985, em que lhe foram atribuídos 1 034 000 contos.
Embora os subsídios tenham sido relativamente elevados, em 1985 a empresa apresentou um ligeiro pre-
juízo devido ao acréscimo das amortizações e reintegrações com a reavaliação efectuada e das provisões de exercício.
Relativamente a outras empresas do sector de transportes com as mesmas características de prestação de serviço público, o STCP encontra-se numa situação privilegiada de uma adequada estrutura de custos, em que os encargos financeiros têm pouca expressão (devido a empréstimos antigos do Estado, em sentido amplo, a taxas de juro mais baixas) e o peso das despesas com
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o pessoal não é tão elevado e a sua dimensão e complexidade dos problemas torna mais fácil a intervenção da gestão.
Situação financeira
A sua situação financeira tem sido relativamente equilibrada e os investimentos efectuados nos últimos anos têm tido uma adequada cobertura financeira.
Em 1985 a empresa reavaliou pela primeira vez o seu activo imobilizado, permitindo, assim, uma acentuada melhoria da sua estrutura de capitais.
Parecer e propostas Parecer sobre as contas
Examinámos as contas do STCP — Serviço de Transportes Colectivos do Porto referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para a aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21-5-84.
Com relevância significativa na apreciação dos citados documentos de prestação de contas salientam-se as seguintes situações:
O controle interno na área de existências mostrare insatisfatório, nomeadamente no que respeita ao controle de alguns consumos, compras, gestão de stocks e valorização de materiais;
As contas não evidenciam as responsabilidades contingentes originadas pelo não processamento dos descontos incidentes sobre certas despesas com pessoal, cujo montante, embora não determinado, se presume significativo.
Com excepção das reservas apontadas, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo razoavelmente as
operações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Apreciação da situação da empresa
A situação económica do STCP em 1985 regista uma sensível melhoria, a qual ficou a dever-se essencialmente a factores externos à empresa:
Aumento significativo do esforço financeiro do Estado, nomeadamente ao nível da indemnização compensatória (+ 595 600 contos que em 1984, ou sejam +148,9 %);
Acréscimo real das tarifas ponderadas para o ano de 1985: cerca de 11 pontos percentuais acima da taxa de inflação.
A imagem da situação financeira transmitida pelo balanço tem ainda a influenciá-la os efeitos positivos da reavaliação do activo imobilizado corpóreo, procedimento adoptado peia primeira vez no STCP neste exercício.
Propostas
Em face do exposto ao longo do relatório, propõe--se que:
a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas do STCP — Serviço de Transportes Colectivos do Porto relativos ao exercício de 1985, com as reservas relativamente às situações expressas no parecer da IGF;
6) Seja a empresa dispensada da remuneração dos capitais investidos pelo Estado, transferindo-se o prejuízo liquido apurado no exercício (13 454 contos) para a conta de resultados transitados;
c) Seja determinada ao STCP a adopção das recomendações formuladas no ponto 5.
Inspecçâo-Geral de Finanças, 8 de Agosto de 1986.
ANEXO N.° l Balanços comparados
(Valorei am milhara* da contos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valorai «m contos)
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' (a) A base do cálculo da percentagem i a soma das vendas + prestação de serviços e os subsidios, se estes têm carácter de substituição de vendas.
Tato queira - Empresa Industriai da Tabacos, L P.
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Situação económica
A empresa tem vindo a evidenciar uma boa estabilidade económica, associada a uma razoável rentabilidade dos capitais investidos, o que tem permitido ao Estado arrecadar da remuneração destes, relativamente aos exercícios de 1982 e 1985, cerca de 2,3 milhões de contos. Refira-se, no entanto, que a Tabaqueira tem a sua rentabilidade assegurada através do mecanismo de fixação de preços dos seus produtos. É ainda de referir que a empresa apresentou nos últimos dois anos os resultados mais elevados de sempre (1,4 e 2,3 milhões de contos, respectivamente em 1984 e 1985), devido fundamentalmente à alteração do critério de repartição do preço entre a empresa e o Estado, através do imposto sobre o consumo, em que este passou de cerca de 77 % para 74 °7o sobre o preço de venda.
Situação financeira
A empresa tem vindo a apresentar uma boa situação financeira, caracterizada por uma boa capacidade de autofinanciamento, que lhe tem proporcionado a libertação dos meios necessários aos investimentos de diversificação da sua actividade.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer», aprovadas por despacho de 2i de Maio de 1984 do Sr. Secretário de Estado das Finanças, tendo-se concluído
que, mercê de uma política de excessiva prudência adoptada no apuramento dos resultados do exercício, que se traduziu, no essencial, em alterações a alguns critérios contabilísticos relacionados com existências, provisões e reintegrações, aqueles tiveram a sua extensão reduzida em cerca de 840 000 contos.
Exceptuada esta observação, somos de parecer que os documentos de prestação de contas da Tabaqueira relativos ao exercício de 1985 traduzem com razoabilidade a sua situação patrimonial, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
No exercício de 1985 a Tabaqueira continuou a reforçar a sua já boa situação económica e desafogada situação financeira.
Os resultados líquidos de exploração apurados representam:
12,91 % de vendas líquidas de imposto de consumo;
15,1% do activo líquido; 34,3% dos capitais investidos.
Por outro lado, o autofinanciamento gerado no exercício (4034 contos) foi 3,8 vezes superior ao investimento corpóreo realizado.
Salienta-se, contudo, que estes valores só puderam ser alcançados porque a empresa ficou desde 1984 largamente beneficiada na repartição do preço de venda do tabaco, no duplo efeito de redução da carga fiscal e da margem habitualmente concedida aos retalhistas.
A Tabaqueira possui uma estrutura financeira bastante equilibrada, que, inclusive, é mais favorável do
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que a que transparece da simples leitura do seu balanço e do relatório do conselho de gerência. E isto porque:
O valor das existencias de tabaco em rama importado não se encontra actualizado, o que não sucede com o passivo, que as financia. O ajustamento daí resultante seria na ordem dos 1,6 milhões de contos;
O endividamento bancário expresso no passivo (exigível a curto prazo) traduz uma situação pontual que se verifica no fim de cada mês (derivada do pagamento do imposto de consumo), que não representa, portanto, uma necessidade permanente de financiamento.
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1985
da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, E. P., com a observação constante do parecer emitido no ponto 6.1;
b) Que seja fixada em 1 700 000 contos a remuneração dos capitais investidos pelo Estado, nos termos do Decreto-Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e, consequentemente, aprovada a aplicação de resultados proposta no ponto 4.5 da presente informação;
c) Que a Tabaqueira adopte as recomendações referidas no ponto 5.
Por último, colocam-se à consideração superior as seguintes questões:
Problemática da diversificação de actividades da Tabaqueira referida no ponto 3.1;
Atribuição de gratificações de balanço suplementares às previstas no acordo de empresa sem prévia sujeição à aprovação tutelar (v. ponto 2.4.8.1).
Inspecção-Geral de Finanças, 5 de Junho de 1986.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Valora* am mllharaa da contos)
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Notas. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação líquida.
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ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valorea «m contos)
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t» A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.
TAP - Transportes Aéreos Portugueses. L P.
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Situação económica
Desde 1979 que a TAP tem vindo a apresentar grandes prejuízos, evidenciando em 1984 o mais elevado prejuízo de todos os tempos em resultados correntes ( — 11,1 milhões de contos). No entanto, em 1984 a empresa apresentou um lucro de 146 000 contos, cujo valor está influenciado pela aplicação de critérios contabilísticos que não são geralmente aceites e que têm como consequência a sobreavaliação dos resultados em, pelo menos, cerca de 4,3 milhões de contos. A conta
de fornecimentos e serviços de terceiros constitui a rubrica com maior peso na estrutura de custos da empresa e tem vindo a aumentar bastante nos últimos tempos. Esta rubrica e as despesas com o pessoal representam, em conjunto, cerca da totalidade das receitas de tráfego. A situação económica é ainda bastante afectada pelo peso das despesas financeiras, que de 1982 para 1984 aumentaram de 2 milhões para 9,1 milhões de contos, o que contribuiu significativamente para o agravamento do desequilíbrio económico da empresa
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e a consequente eternização de prejuízos. Durante todo aquele período não foram tomadas quaisquer medidas capazes de provocar uma inversão na situação económica da empresa. Refira-se ainda que a empresa tem vindo a receber, a partir de 1981, razoáveis subsídios para compensação da obrigação de prestação de serviço público em relação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Situação financeira
A situação financeira, tal como a situação económica, tem vindo a degradar-se e em 1980 a situação .líquida da TAP já era negativa em mais de 1 milhão de contos. A partir de 1981 o endividamento da empresa aumentou bastante, tendo o seu passivo aumentado de 1980 para 1984 a uma taxa média anual de 55,4%. Em finais de 1984 o seu valor atinge cerca de 107 milhões de contos, o que representa cerca de 170% da sua produção do mesmo ano.
Parecer e propostas Parecer sobre as contas
Examinámos as contas da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para a aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984.
Do exame efectuado conclui-se que, com relevância para a aprovação das contas, as mesmas nos suscitam as seguintes reservas:
a) A empresa procedeu neste exercício a uma regularização parcial das existências de material de consumo técnico, que se encontravam subvalorizadas em consequência da adopção de um critério de movimentação contabilística inadequado, a qual não foi, porém, suportada por contagens físicas.
A regularização parcial efectuada traduziu-se num ganho de 4,3 milhões de contos, contabilizado em resultados extraordinários do exercício.
Ficaram ainda por regularizar em 31 de Dezembro de 1984 existências que permaneciam subvalorizadas em cerca de 3,6 milhões de contos, contabilizados já em 1985, também por contrapartida de resultados extraordinários;
b) Foram imobilizados neste exercício 12,3 milhões de contos de diferenças de câmbio relacionadas com equipamento já ao serviço da empresa, critério que não tem cobertura na normalização contabilística actualmente em vigor;
c) Face à inexistência de adequados procedimentos de controle interno relativamente a sobres-selentes, não nos é possível emitir opinião sobre a razoabilidade da extensão do saldo da respectiva conta, 4 680 000 contos, englobado em imobilizações corpóreas;
d) Pela mesma razão, também não nos é possível confirmar a razoabilidade do saldo de fornece-
dores estrangeiros, que apresentam saldos devedores e credores de 420 000 e 1 131 000 contos, respectivamente (posicionados no activo e passivo do balanço);
e) Continua por resolver o contencioso relativamente a juros de mora debitados por duas outras empresas públicas e não contabilizados pela TAP, os quais atingem 4 078 000 contos em 31 de Dezembro de 1984;
J) Não é possível confirmar a razoabilidade do saldo da provisão para complementos de reforma e sobrevivência, no montante de 54 000 contos, uma vez que não existe estudo actuarial que permita quantificar as responsabilidades da TAP neste domínio.
Com excepção das reservas citadas anteriormente, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas traduzem razoavelmente a situação económico--financeira da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados das operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Apreciação da situação da empresa
a) O lucro líquido apresentado pela TAP no exercício de 1984, 146 000 contos, foi conseguido basicamente através de resultados extraordinários positivos de 10,8 milhões de contos, em que avultam mais-valias na venda de imobilizado de 6,4 milhões de contos e regularizações de existências de 4,3 milhões de contos.
Entretanto, o resultado corrente situou-se num prejuízo de 11,1 milhões de contos, que traduz um substancial agravamento relativamente ao ano anterior, em que o défice de exploração corrente fora de 5,8 milhões de contos. Para o referido agravamento contribuíram decisivamente as despesas financeiras, que passaram de 5,1 para 9,1 milhões de contos de 1983 para 1984.
Na área comercial registam-se os efeitos positivos do aumento da procura de 8 % e o agravamento de novo do rácio «despesas de venda/receitas de tráfego», que passou de 17 % em 1983 para 18,9 % em 1984, o que, associado à evolução registada na receita/PKU (excluído o efeito cambial), denota alguma dificuldade da TAP em melhorar a sua tarifa líquida.
b) A estrutura financeira da empresa mantém-se significativamente desequilibrada, evidenciando o balanço em 31 de Dezembro de 1984 uma situação líquida negativa de 10 milhões de contos.
Face à necessidade de ter de recorrer basicamente a capitais alheios para financiar quer investimentos quer fundo de maneio, a TAP viu os seus empréstimos aumentados em 1984 em mais 20 milhões de contos ( + 34 %), com os inerentes reflexos a nível de encargos financeiros e diferenças de câmbio a suportar pela empresa, que, adicionados aos reembolsos a efectuar, irão originar elevadas necessidades de tesouraria no futuro, que a empresa terá de gerar para poder assegurar o serviço da dívida.
Nesta perspectiva se inscrevem as actuais negociações com a Lockheed, que visam a dilatação do prazo de financiamento contraído para a aquisição dos cinco aviões e, simultaneamente, obter a redução dos encargos financeiros inerentes, através da transformação em leasing desta operação.
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Propostas
Face ao exposto ao longo deste relatório, propõe-se que:
a) Sejam aprovados os documentos de prestação de contas da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, E. P., relativos ao exercício de 1984, com as reservas decorrentes das situações referidas no parecer apresentado no ponto 6.1;
b) Seja aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência da TAP
— transferência do lucro líquido apurado no exercício, de 145 786 contos, para a conta de resultados transitados —, dispensando-se a empresa de remunerar os capitais investidos pelo Estado; c) Seja determinada à empresa a implementação das recomendações formuladas no capítulo 5.
Inspecção-Geral de Finanças, 3 de Abril de 1986.
ANEXO N.° i Balanços comparados
(Valoras sm milharás ds contos)
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ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Vilww «m conto»)
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(01 A base do cálculo da percentagem e a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes tem carácter de substituição de vendas.
TLP - Telefones de Lisboa e Porto, E. P.
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Situação económica
A empresa tem mantido uma certa estabilidade económica nos últimos anos, o que lhe tem proporcionado uma certa capacidade de autofinanciamento dos investimentos efectuados (de 1982 a 1984 a empresa despendeu cerca de 26,2 milhões de contos em investimentos). Esta situação deve-se, fundamentalmente, ao elevado acréscimo das tarifas telefónicas nos últimos anos. Há ainda a referir que a sua situação económica se encontra condicionada pela falta de clareza no critério de repartição das receitas telefónicas entre os CTT e os TLP.
Situação financeira
Dada a sua razoável capacidade de libertar meios, a situação financeira tem sido relativamente equili-
brada, o que lhe tem permitido remunerar os capitais investidos. No entanto, atento ao acentuado esforço de investimentos da empresa, cuja recuperação é de muito longo prazo, a sua estabilidade poderá ser afectada, consoante a estrutura de financiamento desses investimentos.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas dos TLP — Telefones de Lisboa e Porto referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por
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despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:
a) A inexistência de cadastro adequado da maioria do imobilizado e o incorrecto critério de repartição e imputação de custos aos bens desta área provocam incertezas quanto ao valor dos correspondentes saldos;
b) A empresa não imobilizou cerca de 1 milhão de contos de encargos com o financiamento de obras em curso, situação que se reflectiu numa subavaliação dos resultados líquidos e do activo imobilizado de igual montante;
c) A provisão para complementos de pensões de reforma e de sobrevivência apresenta-se insuficiente em 10,7 milhões de contos face às responsabilidades já assumidas pela empresa, dos quais 1,8 milhões de contos respeitam ao exercício em análise e o restante a exercícios anteriores;
d) A repartição da receita do tráfego telefónico interurbano e internacional entre os CTT e os TLP não assenta em critérios técnico--operacionais considerados satisfatórios, não revelando aderência à realidade dos mercados explorados.
Com excepção destas reservas, que têm efeitos significativos sobre as contas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas relativos ao exercício de 1985 traduzem com alguma razoabilidade a situação patrimonial dos TLP — Telefones de Lisboa e Porto, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites e desde que lidos conjuntamente com o presente parecer.
Opinião sobre a situação económica e financeira
Os resultados líquidos evidenciados nas contas apresentadas pelos TLP não permitem medir adequadamente a actividade de gestão no exercício, bem como a rentabilidade do sector em que a empresa se insere.
De facto, a situação económica da empresa encontra--se significativamente condicionada pelo modo como é feita a repartição da receita do tráfego telefónico interurbano e internacional entre os CTT e os TLP.
Tendo em conta os efeitos desta situação, é nossa convicção que os TLP, estando integrados num sector rentável e face aos aumentos tarifários ocorridos nos
últimos anos, possuem todas as potencialidades para apresentarem resultados expressivamente positivos.
A situação financeira está condicionada pelo deficiente financiamento do avultado programa de investimentos em curso, que é fundamentalmente constituído por capitais alheios, cujo período de reembolso é inferior ao tempo de recuperação dos respectivos bens.
Propostas
Face ao exposto, submetemos à consideração superior as seguintes propostas:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do exercício de 1985 dos TLP — Telefones de Lisboa e Porto, com as reservas constantes do ponto 6.1;
b) Aprovação da aplicação de resultados proposta pelo conselho de administração, que a seguir se
discrimina (em contos):
Remuneração dos capitais investidos....................... 160 517
Reserva para reumeracão dos capitais investidos............... 20 070
Reserva geral.................. 40 100
Reserva para investimentos..... 180 588
Resultados transitados.......... 17
401 292
c) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 5, nos termos aí indicados.
Para além destas propostas, são de salientar os seguintes aspectos, que carecem de solução:
Os estatutos da empresa não estão adaptados ao normativo em vigor, apesar de já terem sido apresentadas superiormente propostas de alteração (v. ponto 1.2);
A empresa continua a ter em dívida a renda a pagar ao Estado, no valor de 1 039 989 contos, relativa a 1975 e anos subsequentes, que oportunamente propôs que fosse transformada em capital estatutário, mas que não foi considerada no diploma que o. fixou em 10 milhões de contos.
Inspecção-Geral de Finanças, 27 de Agosto de 1986.
ANEXO N.° i Balanços comparados
(Valorea •m miOura* da cantos)
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/Votos. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo fixo; D = passivo total; E = pasivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
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ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados (Valore* «m contos)
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TNSC - Teatro Nacional de Sao Canos. L P.
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Situação económica
O TNSC, apesar do seu enquadramento como empresa pública, não reveste características empresariais, quer pela actividade que desenvolve, quer por não gerar recursos minimamente suficientes para fazer face aos seus custos de exploração, dependendo financeiramente do volume de subsídios do Estado.
A partir de 1981, os subsídios à exploração atribuídos à empresa têm vindo a aumentar, de modo a tornar possível o funcionamento do TNSC. As receitas da bilheteira coinstituem à volta de 10% dos subsídios atribuídos.
Situação financeira
A situação financeira do TNSC tem vindo ultimamente a ser afectada pelos elevados prejuízos. Em 1985 a atribuição de + 70% de subsídios em relação ao ano anterior permitiu ao Teatro atenuar um pouco as suas dificuldades financeiras.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos e prestação de contas
Examinámos os documentos de prestação de contas do TNSC — Teatro Nacional de São Carlos, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia constante das «normas para os serviços de parecer», aprovadas por despacho de 21 de Maio de 1984 do Sr. Secretário de Estado das Finanças, tendo-se concluído que o saldo da conta «Dotações para capital estatutário» está subavaliado em cerca de 55 740 contos, relativamente a parte do património da ex--Companhia Nacional de Bailado e parte da dotação para capital atribuída pelo Estado, não contabilizados em 1985.
Com excepção da situação acima referida, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas do TNSC — Teatro Nacional de São Carlos, E. P., relativos ao exercício de 1985 traduzem razoavelmente a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro desse ano, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
A situação económica e financeira da empresa encontra-se ainda bastante desequilibrada, apesar de uma melhoria verificada no exercício de 1985. Esta tendência positiva deverá acentuar-se em 1986 em virtude das dotações para capital e para saneamento financeiro já recebidas. No entanto, tal só será possível se forem recebidos atempadamente os subsídios atribuídos e se houver uma contenção nos custos, em especial nas despesas com o pessoal.
Propostas
Face ao exposto no presente relatório, propõe-se:
a) Aprovação dos documentos de prestação de contas do TNSC — Teatro Nacional de São Carlos, E. P., relativos ao exercício de 1985, com a observação expressa no parecer da IGF;
b) Que a empresa seja dispensada do pagamento da remuneração dos capitais investidos pelo Estado;
c) Transferência do prejuízo de 8632 contos para resultados transitados, conforme proposta do conselho de administração;
d) Adopção pela empresa das recomendações formuladas no ponto 4.
Inspecção-Geral de Finanças, 2 de Junho de 1986.
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ANEXO N.° 1 Balanço* comparados
(Valons «m milham d* cento*)
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ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados (Valoras am conloa)
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(a) A base do cálculo da percentagem é a soma das vendas + prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.
TRANSTEJ0 - Transportss Tejo, E. P.
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Situação económica
Embora nos últimos anos se tenha verificado um certo desequilíbrio da exploração, os problemas estruturais desta empresa não são tão graves como as outras do sector dos transportes, na medida em que as despesas com o pessoal representam apenas à volta de 60 °7o das receitas de tráfego e a empresa possui actualmente cerca de 430 trabalhadores.
Os elevados prejuízos registados em 1983 e 1984 devem-se, fundamentalmente, ao elevado acréscimo das despesas financeiras, cujo acréscimo médio anual naqueles anos foi de 81 %. Por outro lado, o nível de subsidiação tem variado bastante de ano para ano, o que condiciona o equiííbrio económico da empresa.
Situação financeira
A situação financeira apresenta-se relativamente desequilibrada, dada a fraca capacidade da empresa para libertar meios necessários para financiamento de investimentos de substituição (renovação da frota) realizados nos últimos anos. Esse desequilíbrio atenuou-se um pouco em 1985, dada a quebra verificada no seu passivo e, consequentemente, nos encargos financeiros.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da TRANSTEJO — Transportes Tejo, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constan-
tes das «normas para a aprovação dos documentos de prestação de contas» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984.
Em nossa opinião, os citados documentos de prestação de contas traduzem razoavelmente a situação económico-financeira da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados das operações referentes ao exercício findo naquela data.
Apreciação da situação da empresa
A situação económico-financeira da TRANSTEJO, que se mantém desequilibrada em 1984, vê-se, fundamentalmente, confrontada com um peso excessivo dos encargos financeiros na exploração (196 000 contos, correspondendo a 27,2% das receitas) e com a necessidade de fazer face aos empréstimos contraídos para financiar os investimentos passados de renovação da frota (697 000 contos de despesa global acumulada), que entraram em período de amortização. Com um fraco nível de rentabilidade, a empresa não consegue, por si só, com a actual estrutura, gerar os meios que permitam proceder aos reembolsos de capital e respectivos juros desses empréstimos.
Para recuperar a actual situação da TRANSTEJO e garantir que esta possa satisfazer o serviço da dívida sem comprometer seriamente a tesouraria e os pagamentos inadiáveis da exploração bastaria, assim, por exemplo, que o Estado assumisse (pelo menos numa grande parte) o montante dos encargos financeiros (a
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vencer) relativos aos investimentos passados. A exploração da empresa apresentar-se-ia, deste modo, relativamente equilibrada e os meios libertos por via da reintegração dos equipamentos seriam suficientes para fazer face ao reembolso dos empréstimos.
Propostas
Face ao exposto neste relatório, propõe-se:
a) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas da TRANSTEJO, E. P., relativos ao exercício de 1984;
b) Que seja aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência, transferindo-se o prejuízo líquido (164 065 660) para a conta de resultados transitados, dispensando-se a empresa da remuneração dos capitais investidos;
c) Que seja determinada à empresa a adopção das recomendações formuladas no capítulo 5 deste relatório.
Inspecção-Geral de Finanças, 20 de Junho de 1986.
ANEXO N.° i Balanços comparados
(Valores sm milhares de contos)
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A/oras. — A = activo total; B = activo circulante; C = activo foco; D = passivo total; E = passivo de médio e longo prazos; F = situação liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultados comparados
(Valona am eontoa)
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(a) A base do calculo da percentagem e a soma das vendas - prestação de serviços e os subsídios, se estes têm carácter de substituição de vendas.
UNICER - União Cervajera. E. P.
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Situação económica
A situação económica da empresa tem evoluído bastante favoravelmente ao longo dos últimos anos. Apesar de o total de efectivos ter vindo a diminuir (entre 1982 e 1985 baixaram 13%), os constantes acréscimos de produtividade e as crescentes quotas no mercado cervejeiro têm permitido uma boa expansão no nível de vendas, com uma taxa média de crescimento nos últimos cinco anos de 33 "7o.
Os resultados líquidos e o nível de autofinanciamento vêm-se apresentando em bom plano.
Situação financeira
A situação financeira teve igualmente uma evolução bastante positiva, quer a curto prazo, quer ao nível do
endividamento. Relativamente a este será de destacar que, apesar da ausência de dotações de capital ao longo dos últimos anos, os capitais próprios financiam cerca de 50% do activo.
Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas
Examinámos as contas da UNICER — União Cervejeira, E. P., referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas dos exames para apreciação dos documentos de prestação de contas», aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que a UNICER está obrigada ao pagamento de complementos de reforma
I
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ao seu pessoal, não se encontrando constituida qualquer provisão para o efeito, donde resulta a omissão de uma responsabilidade, em montante que não nos é possível estimar.
Com excepção desta reserva, é nossa opinião que os documentos de prestação de contas traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.
Opinião sobre a situação económica e financeira
O ano de 1985 revelou-se particularmente favorável para a UNÍCER, apresentando-se como uma empresa economicamente sólida e liderando o mercado cervejeiro, em termos de preços de venda, graças a uma situação financeira desafogada.
Efectivamente, neste ano a empresa conquistou nova parcela de mercado, o qual se situou no final do ano nos 48,7%, sendo significativo o facto de o crescimento do mercado cervejeiro ter sido praticamente todo absorvido pela UNICER. Dos 15,2 milhões de litros do acréscimo do mercado 14,9 couberam a esta empresa.
Esta situação surge como corolário do objectivo de reequilíbrio económico e financeiro prosseguido pela UNICER nos últimos anos e assente nos seguintes pressupostos, entre outros:
Acréscimos de produtividade, baseados na redução sistemática de pessoal e em medidas várias que têm conseguido alcançar este objectivo de uma forma realista e sem perturbações de ordem social;
Uma política de investimentos prudente; Racionalização dos circuitos de distribuição e comercialização.
A prossecução destes objectivos proporcionou à empresa o recurso a capitais alheios dentro de parâmetros equilibrados e criaram condições para que a empresa possa encarar com relativa tranquilidade a abertura do mercado verificada pela adesão à CEE.
Propostas
Na sequência do exame realizado e do parecer emitido, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:
a) Que sejam aprovados os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1985 da UNICER — União Cervejeira, E. P., com a reserva constante do parecer emitido no ponto 5.1;
b) Que a empresa seja dispensada da remuneração dos capitais investidos, nos termos do Decreto--Lei n.° 300/80, de 16 de Agosto, e consequentemente, aprovada a aplicação de resultados proposta pelo conselho de gerência;
c) Que a empresa adopte as recomendações constantes do capítulo 5;
d) Que a empresa seja instruída no sentido de apresentar uma proposta para fixação do capital estatutário que tenha em conta, nomeadamente, a cobertura dos prejuízos transitados pelas reservas de reavaliação de imobilizações.
Inspecção-Geral de Finanças, 13 de Maio de 1986.
ANEXO N.° 1 Balanços comparados
(Vetor** «m milhara* da contoa)
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Notas. — A = activo total; B=activo circulante; C=activo fixo; D=passivo total; E = passivo de médio-e longo prazos; F = situacào liquida.
ANEXO N.° 2 Conta de resultadoe eomparadoa
(Valora* «m conte*)
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( ANEXO IX Estimativa do custo dos benefícios fiscais A preparação de estimativas sobre a perda de receita fiscal, decorrente dos benefícios em vigor, pressupõe a existência de um fluxo de informações criteriosamente estudado e que facilmente se pode obter quando integrado nos diferentes modelos de impressos utilizados na liquidação e cobranças de impostos. Mais completa será a informação quando o sistema fiscal torne obrigatória a prestação de dados sobre os factos tributários, ainda que isentos de qualquer tributo fiscal. Com estes elementos, com um bom suporte de hardware e adequado software, tudo se pode fazer, incluindo as simulações que optimizam as medidas de política fiscal. Não é este o sistema fiscal que temos. Também qualquer pessoa minimamente versada em problemas de gestão sabe que tão profundas e radicais modificações não podem ser improvisadas e têm um tempo de preparação e execução que não se mede por meses, carecendo, obviamente, de meios informáticos adequados para acelerar as modificações. Do passado não vem um único estudo minimamente aprofundado que permita, com verdade, uma aproximação satisfatória a um problema que o Governo reputa da maior imponância e que por isso mesmo lhe vem dedicando maior empenhamento, aproveitando o que do passado é possível colher, para preparar o futuro. Quanto ao passado, foi já possível ultimar um estudo de manifesta credibilidade sobre os custos fiscais dos incentivos à actividade empresarial, relativos ao ano de 1984, último ano com dados disponibilizados, uma vez que a contribuição industrial de 1985 está ainda em curso até final do ano de 1986. Salienta-se que todo o trabalho assenta numa base de dados não preparada para estudos desta natureza. Desse estudo, que se anexa, é possível concluir que os benefícios fiscais de carácter temporário, em contribuição industrial, devem ter atingido em 1984, ano fiscal de 1985, 26 milhões de contos, cabendo: Ao regime geral de tributação — 9,3 milhões de contos; Ao regime de dedução de taxa — 1,8 milhões de contos; Ao regime de isenção (temporário) — 14,9 milhões de contos. Tais benefícios representam, assim, cerca de 60% das cobranças de contribuição industrial em 1985, concentrando-se de modo quase absoluto no grupo A de contribuintes (99% daqueles incentivos) com predomínio dos incentivos à exportação (Decreto-Lei n.° 408/80 e seguintes) e incentivos ao autofinancia-mento do investimento (artigo 44.° do Código da Contribuição Industrial). Sem perda do sentido de gerir meios humanos, em número limitado, mas qualificados, no quadro de prioridade que os superiores interesses do Estado determinam para o grande saldo qualitativo do sistema fiscal português, outros trabalhos estão em curso em diferentes áreas de tributação. Neste domínio impõe-se salientar, além da preparação de dados estatísticos de base, uma profunda abordagem jurídica de todo o sistema de benefícios fiscais, que se espera ter ultimado até Dezembro e que constituirá, aliás, o indispensável suporte aos trabalhos da reforma fiscal em curso. É a análise do passado para preparar, em bases sólidas, o futuro do sistema fiscal português que terá na informática o indispensável suporte administrativo e na fiscalização a função preventiva que a todos controla e poucos incomoda. O fluxo de informação decorrente do processo administrativo de liquidação e cobrança e outras informações sobre factos tributários que vão obedecer às necessidades do estudo contínuo da fiscalidade responderá, por sua vez, às exigências dos analistas, introduzindo-lhe, assim, a componente dinâmica sem perda do referencial de coerência, indispensável travão aos abusos que tendem a distorcer a verdade fiscal. Na estimativa do custo dos benefícios fiscais para 1987 tem-se presente as condicionantes apontadas, pelo que iremos cingir à perda da receita fiscal no âmbito da contribuição industrial; assim: a) No regime geral de tributação consideram-se as deduções do artigo 44.° do CCI e os incentivos à exportação que no estudo atrás referido apontam para uma perda de receita, em 1984, respectivamente, de 2,1 e 8,9 milhões de contos, sendo de valor residual o efeito de outras disposições legais. Extrapolando a perda de receita resultante da aplicação do artigo 44.°, com base na evolução nominal dos preços (a aplicação das percentagens de crescimento das cobranças do imposto chega-se ao mesmo resultado), a perda de receita atingirá em 1986 2,9 milhões de con-
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tos, a que se deve acrescentar o efeito do alargamento da sua base, designadamente ao sector terciário, conforme resulta da alteração ao referido artigo 44.°, chega-se ao valor de 3,4 milhões de contos. Por sua vez, a perda de receita pelos incentivos à exportação deveria atingir 12,9 milhões de contos, mas que não se considera, uma vez que não foi reposto na proposta do OE/86; b) No regime de isenção (temporária) ao valor encontrado em 1984, 14,9 milhões de contos, têm peso dominante o SIII (mais de 60%) e os incentivos à construção civil e ao turismo. Os dois primeiros foram abolidos. Os seus efeitos, contudo, vão perdurar no tempo de acordo com o período fixado para cada projecto. A projecção do valor apurado em 1984 deve tomar em consideração o número significativo de projectos do SIII que perderam direito ao incentivo por incumprimento dos objectivos, designadamente no tocante à criação do número de postos de trabalho previstos. Assim, afigura--se equilibrado considerar na projecção um crescimento equivalente à evolução dos preços, o que dará para 1986 uma perda de receita de 19,9 milhões de contos.
O crédito fiscal por investimento, criado no âmbito das medidas legislativas de natureza fiscal no Orçamento do Estado em curso, terá um custo fiscal que se estima na ordem dos 4,7 milhões de contos, sobraçando tal estimativa, designadamente, os seguintes pressupostos: no elenco de incentivos precede a dedução do crédito fiscal os incentivos do artigo 44.° e as outras isenções temporárias; a existência de um número muito expressivo de empresas com prejuízos acumulados que inviabiliza a utilização de novo instrumento; a natureza dos bens de investimento elegíveis para este fim; o conhecimento, já no 2.° semestre do ano, por parte dos investidores; a necessidade de os projectos terem sido concluídos dentro do ano fiscal respectivo; o facto de não ser possível deduzir no mesmo ano mais de 90 % da colecta.
Partindo da FBCF para 1986 admite-se que apenas 25 % das empresas têm condições de elegibilidade para efeitos de beneficiarem do crédito fiscal e que 60% dos investimentos integram as condições previstas na lei. O crédito fiscal corresponderá, em consequência, a 10% desses investimentos, não sendo de prever que mais de metade se ultimem em 1986.
Os incentivos ao mercado de capitais, pelo número de emissões previsível até ao fim do ano, apontam para um custo fiscal, em sede de contribuição industrial, inferior a 500 000 contos.
Em síntese, o custo dos benefícios fiscais com reflexo no Orçamento do Estado para 1987 devem atingir 28,5 milhões de contos, assim distribuídos:
Milhões de comos
Regime geral de tributação .......... 3,4
Regime de isenção (temporária)...... 19,9
CFI (')............................. 4,7
Mercado de capitais (').............._0,5
28,5
(') Regime de redução e ou isenção temporária.
Sobressai nos valores estimados, que podem pecar por excesso, a sua regressão em termos reais.
A não reposição dos incentivos à exportação foi determinante, assim como a revogação do SIII. Os novos incentivos criados no OE/86 revelam, pois, um menor custo fiscal, não obstante, pelas suas características, estarem melhor direccionadas para o desenvolvimento económico e criação de postos de trabalho. Uma nota final de grande alcance é a previsão de receitas em contribuição industrial e o cálculo dos custos dos incentivos fazerem decrescer o peso destes nas receitas globais dos 60%, encontrados em 1984, para 32% em 1987.
Os incentivos propostos no presente orçamento não têm reflexo na receita do ano fiscal de 1987.
Relatório
Determinação do custo dos benefícios fiscais no âmbito da contribuição industrial (1984)
Maria dos Prazeres R. Lousa José C. Gomes Santos
Julho/86
Estrutura do relatório
1 — Breve enquadramento geral da problemática dos benefícios fiscais e do seu cálculo.
2 — Fases do trabalho e metodologia utilizada.
3 — O sistema integrado de informações da contribuição industrial.
4 — Breve caracterização dos diferentes grupos de tributação da contribuição industrial.
5 — Quantificação dos benefícios fiscais em contribuição industrial, em termos globais e por regimes (ano de 1984).
6 — Análise desagregada dos benefícios fiscais, por grupos de tributação, diplomas legais e sectores de actividade econômica.
1 — Breve enquadramento geral da problemática dos benefícios fiscais e do seu cálculo
A intervenção crescente do Estado na actividade económica pode, como é sabido, assumir diversas formas e conteúdos e prosseguir distintos objectivos.
Na concretização do objectivo crescimento e desenvolvimento económico, e no sentido de incentivar e orientar os comportamentos dos agentes económicos para certas actividades consideradas socialmente mais relevantes, assume particular importância a concessão de apoios de carácter fiscal.
O uso de «ajudas», ou como alguns autores os intitulam, de «aliciantes», «benefícios» ou «desagravamen-tos» fiscais, tendo em vista o fomento do desenvolvimento económico e industrial, encontra-se extremamente divulgado, sendo, paralelamente, grande a diversidade e complexidade dos seus regimes e modalidades.
Definidos, em termos gerais, como excepções ou derrogações às normas gerais do sistema tributário, ao atribuir-se um regime fiscal mais favorável a certas actividades ou tipos de contribuintes, dos quais resulta uma perda voluntária de receita por parte do Estado, esses instrumentos de política fiscal podem agrupar-se em grandes categorias, embora com algumas diferenças de autor para autor.
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Assim, de acordo com a classificação utilizada pela OCDE, no estudo Dépenses fiscales, Paris (1984), tais desagravamentos consistem em:
Isenções fiscais: rendimentos ou fontes de rendimento não abrangidos pela incidência do imposto, podendo ser de carácter automático ou não;
Reduções especiais de taxa: taxas reduzidas que se aplicam em favor de certas entidades, actividades ou projectos;
Créditos de imposto: montantes que são abatidos ao imposto devido, podendo ou não ultrapassar o valor deste (crédito de imposto «recuperável» ou «não recuperável»).
Nuno Sá Gomes, em Subsídios para a Reforma dos Desagravamentos Fiscais (CEF, informação interna, 1986), considera como mais relevantes os seguintes tipos de desagravamentos fiscais:
a) Isenções;
b) Reduções de taxa;
c) Deduções à matéria colectável e à colecta;
d) Restituição da colecta;
e) Amortizações e reintegrações aceleradas;
f) Reporte de prejuízos.
Não se considerando ser aqui o momento oportuno para a discussão dos diversos conceitos utilizados e a relevância dos critérios subjacentes a tais classificações, é possível concluir, pese embora as diferenças existentes, que as ajudas ou apoios fiscais concedidos pelos governos consistem, nas suas versões mais usuais, na existência de isenções parciais ou totais, geralmente de carácter temporário, ou reduções de taxa, de um ou vários impostos (directos ou indirectos), e deduções especiais por amortizações e reintegrações aceleradas ou por reinvestimento no âmbito dos impostos sobre rendimento.
É assim frequente encontrar-se na experiência de vários países, e também em Portugal, a conjugação destas várias formas, não só com o intuito de promover a actividade industrial, como também para fomentar outras actividades de particular importância social e económica, como, por exemplo, a poupança, a agricultura, a habitação, o sector dos serviços hoteleiro e turístico, etc.
No entanto, e conforme ressalta da definição da OCDE acima referida, a concesão de tais apoios traduz--se sempre (pelo menos no curto prazo) numa perda de receitas para o Estado e, tendencialmente, introduz modificações na repartição da carga fiscal (tanto em termos de equidade horizontal, quer vertical), acarretando, normalmente, maior complexidade aos serviços da administração fiscal, nas suas tarefas de liquidação e fiscalização. Efeitos todos eles, aparentemente, contraditórios com os objectivos de produtividade, equidade e eficiência administrativa associados a uma estrutura fiscal moderna.
A razão de ser dos incentivos fiscais fundamenta-se, porém, na hipótese de que as vantagens sociais e económicas por eles produzidas ultrapassam seguramente as suas eventuais desvantagens. Assim, se os incentivos contribuíram para o progreso económico não haverá lugar à perda de receitas fiscais, dado que, normalmente, os benefícios fiscais têm carácter temporário e, portanto, traduzir-se-ão, em futuro breve, num aumento líquido da base tributável a nível nacional e,
consequentemente, num aumento das receitas fiscais globais.
No essencial, a utilização de incentivos fiscais com o objectivo de fomentar o investimento industrial e o crescimento económico assenta na premissa de que ao concederem-se tais benefícios se estará a induzir os investidores nacionais ou estrangeiros a lançar iniciativas ou prosseguirem actividades que de outra maneira não se efectivariam.
No entanto, a validade de tal argumento está dependente das condições concretas do país em que esta política é implementada, e ainda do facto de, no dizer de Heller e KauffmanC). se considerar que:
A componente fiscal tem importância relevante nas decisões de investir, e que o sistema existente poderá constituir um obstáculo ao investimento;
Os incentivos fiscais são valiosos como estimulo indirecto ao investimento, porque dão uma imagem do país ou de política favorável às actividades investidoras.
A importância, não só em termos dos objectivos que se pretendem atingir com os incentivos fiscais, como também do montante que se presume poderem já assumir, levou a que, com cada vez maior insistência, os governos se venham interrogando sobre a eficácia de tais políticas.
É neste contexto que surge o conceito de «despesas fiscais», atribuído ao Prof. Surrey, autor de um relatório com o seu nome, em que a própria designação evidencia, por um lado, a similitude de tais desagravamentos (em termos financeiros) com as despesas «directas» do Estado e, por outro lado, a necessidade de tais «gastos» (perdas de receita) estarem ventilados no orçamento e serem sujeitos a controle orçamental.
Alguns países da OCDE têm, pois, nos últimos anos, passado a integrar nos seus orçamentos um orçamento de despesas fiscais, que não só pretende dar a ideia do montante que tais despesas vêm atingindo, como permitir uma análise mais concreta dos custos e benefícios resultantes de tais excepções ou derrogações ao regime fiscal geral.
A concretização prática de estudos que procuram determinar a relação custo-benefício da política de incentivos fiscais defronta-se, todavia, com obstáculos importantes, dado que para atingir tal desiderato se exigem, frequentemente, cálculos complexos e difícies, apoiados em hipóteses contestáveis, e que requerem informação estatística (muitas vezes) não disponível ou não fidedigna.
Adicionalmente, tem de se reconhecer que a construção de modelos económicos em que se procura conhecer e medir a importância que os incentivos fiscais tiveram sobre as opções e comportamentos dos agentes económicos está dependente de uma multiplicidade de condicionantes de diferente natureza, desde a psicológica à sócio-política. Assim, entre os factores que, habitualmente, são apontados como exercendo influência sobre as decisões de investir, e cuja importância relativa pode variar grandemente de país para país e de situação para situação, encontram-se:
a) A perspectiva do investidor acerca do comportamento dos mercados, no presente e no futuro;
b) A disponibilidade do crédito e o seu custo;
(l) In Incentivos Fiscales para el Desarrolo Industrial, BIRD.
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c) A dotação de recursos disponíveis, em termos de matérias-primas, mão-de-obra qualificada, energia, transportes, etc;
d) As possibilidades de instabilidade política e social, etc.
Aceitando que todos estes (e muitos outros?) factores desempenham uma função na decisão de investir, é, pois, natural que se torne de difícil conhecimento e medida o papel dos impostos e dos desagravamentos fiscais, neste contexto.
A medição do custo das chamadas «despesas fiscais», mesmo nas versões mais simples, não pode ser efectuada directamente ou de maneira comparável à das restantes despesas públicas, necessitando de recorrer--se a diversas metodologias para obter estimativas aproximadas do seu montante.
As técnicas para isso utilizadas pelas várias administrações fiscais e os problemas que levanta a sua aplicação prática dependem, sobretudo, da estrutura do «sistema» de benefícios existente, da maior ou menor complexidade da legislação fiscal e dos dados e informações relevantes disponíveis.
Neste âmbito, um dos métodos mais utilizados é aquele que faz a avaliação ex post do custo dos benefícios fiscais, na base da comparação entre a receita efectivamente cobrada e aquela que se obteria na ausência de tal política de benefício ou desagravamento.
Em Portugal tais questões também se vêm colocando e, mais frequentemente, em anos recentes.
Assim, por um lado, a diversidade dos sistemas e disposições existentes na área dos incentivos fiscais (e, nomeadamente, no sector da actividade comercial ou industrial) coloca necessariamente a questão do custo de tais benefícios e da sua efectiva coordenação e eficácia. Por outro lado, os sucessivos défices orçamentais tornaram mais relevantes (em termos puramente financeiros) as perdas, voluntárias ou não, de receita.
É nesta área de preocupações que se enquadra a solicitação que nos foi efectuada pelo Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais para que seja tentado o cálculo dos benefícios fiscais em sede de contribuição industrial.
Tal orientação vem no seguimento de outras medidas tomadas de que cabe realçar o despacho de S. Ex." o Ministro das Finanças de 8 de Setembro de 1980 (Despacho Normativo n.° 310/80, de 23 de Setembro), em que se referia expressamente que a administração fiscal deveria iniciar a contabilização sistematizada das despesas fiscais.
Para tanto foi pela DGCI elaborado um processo de recolha de informações, com base no preenchimento manual pelas repartições de finanças de um impreso criado para o efeito (modelo A da 7." Direcção de Serviços), e procedeu-se posteriormente ao seu tratamento informático pelo Instituto de Informática do Ministério das Finanças.
Deste modo, dispõem-se hoje de dados relativos à quantificação de (alguns) benefícios fiscais de carácter temporário referentes aos anos de 1982 a 1985, nomeadamente discriminados por imposto, tipo de benefício, diploma legal e zona geográfica.
No entanto, a forma de recolha da informação [manual e casuística (')], o grau de cobertura, o
(') Veja a este propósito e no campo das deficiências do actual método de recolha da informação estatística de âmbito fiscal, Relatório sobre as Estatísticas das Contribuições e Impostos, de J. Gomes Santos e J. Freitas Mota, CEF, Agosto, 1982.
incumprimento das disposições relativas ao preenchimento do impresso criado e os próprios montantes dos valores apurados, levam a supor uma relativa subavaliação na quantificação dos benefícios fiscais concedidos. A título exemplificativo, refira-se que, de acordo com tal apuramento, em 1984 e 1985 os benefícios fiscais concedidos em contribuição industrial, ao abrigo de diplomas vários (artigo 44.°, SIII, Lei n.° 3/72, Le: n.° 36/77, Lei n.° 42/77, Decreto-Lei n.° 408/80, etc), atingiram, respectivamente, os 6 e 7 milhões de contos, o que parecer manifestamente pouco quando comparados com os montantes das cobranças efectuadas nos dois períodos (assim, o valor dos benefícios concedidos rondaria, em média, os 14%).
É, pois, também para testar a verosimilhança e correcção de tais valores que se efectuou a quantificação dos principais benefícios fiscais concedidos no âmbito da contribuição industrial, através da utilização da informação recolhida a partir das declarações de rendimento, disponível em suporte magnético no Instituto de Informática do Ministério das Finanças.
2 — Fases do trabalho e metodologia utilizada
Para a execução da tarefa de quantificação dos benefícios fiscais no âmbito da contribuição industrial, foi adoptada uma metodologia e efectuadas certas diligências que passaram, de forma ordenada e integrada, pelas seguintes fases:
1.° Estudo das potencialidades das declarações de rendimento e respectivos anexos, por grupos de tributação;
2.° Análise das capacidades do sistema integrado de informações da contribuição industrial (SIICI) que, desde há alguns anos, vem sendo utilizado como instrumento de apoio aos serviços de fiscalização;
3.° Identificação dos principais diplomas definidores dos regimes de «desagravamento», com impacte na problemática dos benefícios fiscais e potencialmente quantificáveis.
Face à análise efectuada, aos contactos estabelecidos e às conclusões extraídas, foram solicitados ao Instituto de Informática do Ministério das Finanças e ao Serviço de Fiscalização de Empresas da DGCI um conjunto de informações de natureza estatística de carácter exploratório, revistas e complementadas em sucessivos pedidos, que se mostraram necessários à medida que os trabalhos se iam desenvolvendo, qúe aumentava a consciência das dificuldades encontradas e o modo de (ainda que de forma limitada) as ultrapassar. Procurou-se, porém, ter sempre em consideração as limitações existentes, quer em termos de disponibilidades de dados, tempo útil de resposta e possibilidades de análise expedita.
Tais informações referiram-se, nomeadamente, e em termos genéricos, a:
Número e valor das deduções ao lucro tributável utilizadas pelos contribuintes (com exclusão da dedução dos prejuízos), por diplomas, regimes de tributação e por actividade económica;
Distribuição dos contribuintes por regimes de tributação e por diplomas;
Distribuição dos contribuintes por escalões de lucro tributável;
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Valor médio do coeficiente de tributação, no
regime de redução de taxa; Valores da matéria colectável e das colectas nos
diferentes regimes.
Quanto à metodologia utilizada, e no que respeita aos conceitos e realidades que foram considerados mais relevantes, para efeitos da quantificação dos benefícios fiscais em sede de contribuição industrial, foram as seguintes as principais hipóteses e opções efectuadas:
a) Tendo em vista o tipo de informação disponível e o trabalho de programação requerido foi, no curto prazo, abandonada a hipótese mais realista e tecnicamente correcta, de estimar os benefícios fiscais (nomeadamente no grupo A da contribuição industrial) pelo apuramento contribuinte a contribuinte das «vantagens» auferidas (diferença entre o imposto efectiva-mente pago e o imposto «potencial» na ausência de benefícios);
b) Igualmente se mostrou inviável tentar não só medir, como mesmo destrinçar (objectivo menos ambicioso ...), duas realidades bem distintas e com relevância diferente em termos fiscais: as isenções definitivas face às não sujeições (mesmo assim, estas realidades só parrialrnente são identificadas, dada a não obrigatoriedade de entrega da respectiva declaração para esses contribuintes, a não ser nos casos em que tenham um regime «misto» de tributação [veja artigo 163.°-A do Código da Contribuição Industrial ('));
c) A estimativa dos benefícios foi assim efectuada em cada grupo de tributação, de acordo com a situação fiscal dos contribuintes (sujeitos ao regime geral, a redução de taxa ou beneficiando de isenção temporária), pelos seus valores globais e utilizando taxas médias e coeficientes médios de tributação (neste caso, nas situações de redução de taxa);
d) A utilização de taxas médias de tributação, determinadas pelo quociente entre as colectas e a matéria colectável, por grupos de tributação, enferma obviamente de um conjunto de limitações, de que se destacam:
Os valores das colectas por grupos de tributação incluem, para além do imposto, adicionais, agravamentos e juros;
A matéria colectável vem influenciada pelo montante das deduções, isenções e reduções de taxa;
podendo contribuir ambos os factores para uma certa sobreavaliação da taxa de tributação a utilizar;
e) No conceito de benefício fiscal relevante para este trabalho não se incluíram, por obedecerem a «lógicas» diferentes (embora na prática se traduzam por reduções da «factura fiscal» a suportar pelo contribuinte), os seguintes:
Deduções a título de reporte de prejuízos (artigo 43.° do Código da Contribuição Industrial e outros diplomas referidos no
(') A principal excepção a esta regra é constituída pela obrigatoriedade definida para as cooperativas (Decreto-Lei n.° 436/80).
anexo), decorrentes do reconhecimento do «princípio da solidariedade dos exercícios», e cujo objectivo é obviar ao «artificialismo» da segmentação da actividade empresarial em períodos de um ano;
Deduções consignadas no artigo 42.° do Código da Contribuição Industrial, que têm em vista evitar a dupla tributação do mesmo rendimento, conforme resulta do ofício-circular n.° 16/64, do Serviço de Informações Fiscais;
Deduções decorrentes de regimes especiais de amortização e reintegração aceleradas, consignadas em diferente legislação, assim como os montantes considerados como custos ou perdas do exercício, dos gastos suportados com a formação e aperfeiçoamento do pessoal em situações bem definidas na lei, ambas por impossibilidade absoluta do seu cálculo;
f) No caso específico da isenção temporária foi considerado como perda em termos de receita fiscal o imposto correspondente ao valor do resultado fiscal (após dedução de prejuízos), dado entender-se que, nesta situação, as deduções a que potencialmente o contribuinte teria direito neste regime não se podem efectivar.
Foi ainda considerado como conveniente a junção ao presente trabalho de um quadro síntese dos benefícios fiscais no domínio da contribuição industrial, informação complementar onde se procura dar, de forma sintética, uma visão tanto quanto possível completa dos principais diplomas legais existentes, objectivos prosseguidos, tipo de benefícios concedidos e algumas observações relevantes.
Dele resulta, de forma clara, a diversidade e dispersão dos regimes instituídos, indiciadores da necessária racionalização e harmonização já reconhecida superiormente.
3 — O sistema integrado de informações da contribuição Industrial (SIICI)
O facto de o suporte informativo do presente trabalho se ter baseado no SIICI leva-nos a abordar com algum detalhe as suas principais características e aplicações. Assim, o SIICI é um conjunto de subsistemas informáticos, concebido, conjuntamente, pelo Instituto de Informática do Ministério da Finanças e pela DGCI, que tem vindo a ser implementado de forma baseada (os primeiros módulos entraram em funcionamento no ano de 1979) e que visa dar resposta a uma multiplicidade de objectivos no âmbito da contribuição industrial.
No campo das tarefas de liquidação, o sistema permite, nomeadamente, controlar automaticamente o cálculo do imposto efectuado pelos contribuintes do grupo A e emitir documentos de cobrança correctivos da autoliquidação; e nos grupos B e C efectuar a liquidação automática do imposto.
No âmbito das aplicações administrativas, ele liberta os serviços da administração da fiscalização e controle de tarefas manuais repetitivas.
Em termos de apoio técnico, as vantagens da sua utilização traduzem-se em importantes, variadas e modernas aplicações, que possibilitam aos serviços de fiscalização tributária, nomeadamente no grupo A, o
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conhecimento do comportamento dos contribuintes face às correcções do resultado fiscal; a sua caracterização sectorial, por forma a determinarem-se, estatisticamente, intervalos de normalidade para um conjunto de rácios de cariz económico-financeiro e fiscal; a definição de critérios objectivos tendo em vista a racionalização e selecção dos contribuintes a fiscalizar, etc.
Paralelamente, através de um sistema de consultas interactivas, é possibilitado o acesso imediato à informação contida no «banco de dados» da contribuição industrial (grupo A) através de consulta que permite a visualização da declaração modelo n.° 2, a síntese histórica do contribuinte, valores de rácios, etc.
NO âmbito mais restrito das estatísticas fiscais, o SIICI fornece indicadores à DGCI e ao INE, pela edição de mapas com elementos relativos à liquidação, a diversos níveis de agregação (geográfica, por actividade económica escalões de matéria colectável).
Por fim, um subsistema de ventilações tem por objectivo responder, de forma flexível e rápida, a perguntas sobre o universo das informações do banco de dados. A enorme variedade de selecções e de pesquisas que permite exige, porém, uma concepção bastante elaborada dos pedidos, podendo a sua concretização revestir-se de alguma complexidade na formulação e realização (definição de parâmetros, transcrição para suporte magnético, conversão, tratamento, envio, etc).
Apesar de toda a sua flexibilidade, este subsistema está limitado pela quantidade e qualidade da informação em ficheiro. No que respeita especificamente ao tratamento dos benefícios e desagravamentos fiscais, as informações base em ficheiro enfermam de bastantes, conhecidas (e em grande parte inultrapassáveis?) deficiências, não só devido à falta de controle nas repartições de finanças, mas também devido ao modo de preenchimento das declarações por parte dos contribuintes (são exemplos típicos desta última situação o não cumprimento rigoroso das orientações quanto ao preenchimento e imputação das deduções aos vários regimes de tributação no grupo A da contribuição industrial.
A somar a estes aspectos outros existem que inviabilizam um conhecimento mais rigoroso dos benefícios fiscais; são os casos da não discriminação na respectiva declaração de rendimentos dos valores assumidos pelo resultado fiscal em regime de isenção definitiva ou de não sujeição; a não ventilação, por diploma, do valor dos benefícios resultantes de isenção temporária ou redução de taxa; a listagem desactualizada, e como tal deficiente, dos principais benefícios e desagravamentos fiscais em vigor, e respectiva codificação; para além da deficiente concepção das declarações modelos a.m 3 e 3-A do grupo B, no que respeita à problemática dos benefícios.
Deste modo, a determinação e quantificação dos benefícios fiscais por esta via só poderá ser efectuada através do sistema de ventilações, por uma forma indirecta, não rigorosa e com grande dispêndio de recursos (computador, papel, trabalho manual de agregação e ou detalhe). Diga-se a propósito que, para a concretização do trabalho cujos resultados agora se apresentam, foram efectuados cerca de 80 pedidos, após diversas tentativas exploratórias (inerentes a uma tarefa que se revestia de certo pioneirismo...), e subsequente tratamento manual de grande número de valores, constantes de longas listagens (por tipo de benefício, por regime de tributação, por sector de actividade económica, por grupos de tributação, etc.) consumidores de
muitas horas de trabalho (veja conjunto de informação estatística trabalhada no anexo a este relatório).
É de justiça realçar que para a obtenção de tais elementos primários de informação, a partir dos quais se elaboraram quadros agregados de suporte à análise, muito contribuíram a capacidade de diálogo, permanente disponibilidade e 'conhecimentos técnicos manifestados pelos técnicos do Instituto de Informática (Dr.a Maria Isabel Alves) e da Direcção de Serviços de Fiscalização de Empresas (Dr. José Manuel Franco).
Pese embora o exposto e, nomeadamente, as limitações apontadas, o SIICI é, neste momento, o único instrumento informático disponível relativo a benefícios fiscais no âmbito da contribuição industrial com um mínimo de fiabilidade no que respeita aos resultados, pelo que as conclusões a que se chegou parecem dever merecer adequada e ponderada análise, tão significativas são as tendências para que os resultados apontam.
4 — Breve caracterização dos diferentes grupos de tributação da contribuição industrial
Na quantificação dos benefícios fiscais aplicáveis em sede de contribuição industrial é fundamental ter presente a existência de diferentes regras de determinação da matéria colectável, previstas na lei para cada um dos grupos de tributação, pelas consequências que daí advêm em termos de aproveitamento das suas potencialidades e das condicionantes a introduzir nos respectivos cálculos.
Assim, enquanto no grupo A —que no exercício de 1984 abrangia, entre outras, as sociedades anónimas e em comandita por acções, as cooperativas, outras sociedades comerciais ou civis sob forma comercial com capital social superior a 3000 contos e as instituições de crédito— vigora o princípio da tributação do lucro real efectivo, cuja medida e expressão têm como base o saldo revelado pela conta de resultados do exercício e se permite o reporte de prejuízos (artigo 43.°) e a dedução dos lucros levados a reservas que sejam reinvestidos na própria empresa (artigo 44.°), nos grupos B e C adoptam-se, respectivamente, os critérios da tributação do lucro real presumido e do rendimento normal, o que implica uma fixação anual dos lucros tributáveis, nos anos em que se devam presumir não sendo relevantes para efeitos de reporte os resultados negativos.
4.1 — Na economia do imposto assume lugar preponderante em termos de receita o grupo A, sendo ainda de salientar a elevada concentração registada, pois que, a cerca de 9,3 °7o dos contribuintes corresponde 74,5% do imposto cobrado (veja quadro n.° 1), factores que não deixarão de ter os devidos reflexos no montante da perda de receita decorrente dos benefícios aplicados.
É ainda neste grupo de tributação que se verifica uma maior diversidade nas situações fiscais dos contribuintes, resultante da combinação das diversas modalidades de desagravamentos fiscais: deduções, reduções de taxa, isenções temporárias, definitivas e não sujeição.
Com efeito, dos 38 314 contribuintes do grupo A, cerca de 94% (36 051) — veja quadro n.° 2— possuem actividades sujeitas apenas ao regime geral, embora alguns deles beneficiem de desagravamentos fiscais, traduzidos, por exemplo, em aceleração das taxas de amortizações e reintegrações ou em deduções ao lucro tributável, e os restantes 2263 (=6%) aproveitam em
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maior proporção (50%) de isenção definitiva ou de não sujeição ('), seguida da isenção temporária (=17%), da redução de taxa e, em número muito limitado (20),
de isenção temporária conjugada com redução de taxa ou de regime geral com isenção temporária ou com redução de taxa.
QUADRO N.° 1
Distribuição da matéria colectável, colectas e número de contribuintes por grupos de tributação (1984)
(Valorai «111 conto*)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Contribuição industrial
Fonte: Dados primários do 11MF.
QUADRO N.° 2
Distribuição dos contribuintes (grupo A) por regimes de tributação (1984)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Fonte: Dados do I1MF — pedido n.° 186, de 15 de Maio de 1986 (veja anexo).
Deve realçar-se que, mesmo nos casos em que auferem de isenção temporária e de redução de taxa, os contribuintes podem efectuar deduções ao lucro tributável ou ainda beneficiar simultaneamente de outras vantagens fiscais não quantificáveis directamente.
Chama-se ainda a atenção para um provável envie-samento que porventura existirá nos resultados da quantificação dos benefícios fiscais, no que concerne às empresas do grupo A, que desenvolvem conjuntamente actividades sujeitas ao regime geral e a redução de taxa e ou isenção temporária, isenção definitiva ou não sujeição.
De facto, são essas empresas, nos termos do artigo 22.° do Código da Contribuição Industrial, obrigadas a autonomizar claramente na declaração modelo n.° 2 — anexo B — os resultados respeitantes a cada uma das actividades, para o que deverão recorrer a critérios de imputação na repartição dos custos e provei-
(') Resultando os dados em análise de declaração modelo n.° 2, tal significa que se está perante situações em que as entidades abrangidas pela «isenção definitiva» ou «não sujeição» não estão dispensadas da obrigação de entrega da declaração modelo n.° 2, como é o caso das cooperativas.
tos comuns. As dificuldades ligadas à determinação correcta dos critérios de imputação, conjugadas com a falta de um controle adequado, conduzirão, em certos casos, a um «desvio» de resultados da actividade sujeita ao regime geral para as actividades beneficiadas com desagravamentos, com que não foi possível entrar em linha de conta nos cálculos efectuados.
4.2 — No grupo B, que abrange 25,5 % dos contribuintes sujeitos a contribuição industrial, e a que corresponde 15,3 % da receita total deste imposto, o número de sujeitos passivos (557, em número) que auferem desagravamentos fiscais é relativamente reduzido, quer se trate de deduções ao lucro tributável, quer de reduções de taxa ou mesmo de isenções. Em termos relativos, a proporção é aproximadamente de 0,5 %.
Contrariamente ao que sucede no grupo A, não existem contribuintes que cumulativamente desenvolvam actividades sujeitas a redução de taxa ou a isenção temporária/definitiva e efectuem deduções ao lucro tributável. Com efeito, apenas os contribuintes com actividade sujeita ao regime geral — em número de 531 — efectivam deduções ao lucro tributável fixado.
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4.3 — Aos contribuintes do grupo C, que representam 65,2 °7o do total e proporcionam 8,5 % da receita, atentas as regras de tributação que lhes são aplicáveis, somente aproveitam benefícios traduzidos em isenções.
Dos 44 contribuintes que entregaram a declaração modelo n.° 5, e declararam estar isentos de contribuição industrial, em quatro casos trata-se de desagravamentos fiscais técnicos, destinados a evitar a dupla tributação (artigo 14.°, n.° 25, do Código da Contribuição Industrial).
5 — Quantificação dos benefícios fiscais em contribuição industria], em termos globais e por regimes (ano de 1984)
Atentas todas as limitações, hipóteses de trabalho e explicações apresentadas anteriormente, é agora possível determinar o custo dos benefícios fiscais em contribuição industrial, por grupos de tributação, por situações dentro do imposto e em termos globais.
5.1 — Grupo A da contribuição industrial
Regime gerai
A quantificação dos benefícios fiscais neste regime obriga a considerar duas situações: por um lado, os contribuintes cujo lucro tributável deduzido dos prejuízos (artigo 43.° do Código da Contribuição Industrial e Decreto-Lei n.° 194/80) é positivo e superior ou igual às deduções (líquidas de prejuízos) e, por outro lado, aqueles em que LT — Prejuízos, sendo positivo é, no entanto, de montante inferior às deduções (veja anexo, IIMF — pedidos n.os 398 e 400, de 2 de Julho de 1986).
No primeiro caso, os benefícios auferidos obtêm-se deduzindo ao total das deduções o montante dos prejuízos, e assim: Comos
Total deduções (quadro n.° 24,
n.° 2, declaração modelo n.° 2) 17 792 689 Prejuízos — artigo 43.° (quadro
n.° 24, declaração modelo n.° 2) — 2 083 740 Prejuízos — Decreto-Lei n.° 194/80
(quadro n.° 24, declaração modelo
n.° 2)........................ — 102 965
15 605 984
Na segunda situação, os benefícios fiscais identificam-se com o lucro tributável obtido (líquido de prejuízos), dado o facto de este ser inferior às deduções. Assim, temos: Comos
Lucro tributável (quadro n.° 24,
n.° 1, declaração modelo n.° 2) 9 628 046 Prejuízos — artigo 43.° (quadro
n.° 24, declaração modelo n.° 2) — 384 552 Prejuízos — Decreto-Lei n.° 194/80
(quadro n.° 24, declaração modelo
n.° 2)........................ -
9 243 494
Tais benefícios, num total de 24 849 478 contos, conduziram a uma perda de receita fiscal, que pode ser estimada aplicando àquele valor uma taxa de tributação média, obtida do seguinte modo:
1) Contribuição industrial — grupo A (1984) — 33 506 000 contos;
2) Matéria colectável (s/isenção) — 91 426 000 contos;
3) Taxa média de tributação — grupo A l)/2) — 36,65 %;
Custo dos benefícios fiscais (regime geral — grupo A) — 9 107 300 contos.
Redoçio de taxa
Nesta situação há que considerar, para além do benefício decorrente da existência de deduções ao lucro tributável, o facto de os contribuintes serem tributados a uma taxa inferior à taxa «normal», em função do coeficiente de tributação definido em diploma próprio.
Assim, no caso dos contribuintes que apresentam lucro tributável (líquido de prejuízos) positivo e superior às deduções, o benefício fiscal global obtido será igual à soma das deduções (líquidas de prejuízos) com o produto da taxa de redução pela matéria colectável (veja anexo, IIMF — pedidos n.cs 401 e 402, de 1 de Julho de 1986): ComM
Total deduções (quadro n.° 24,
n.° 2, declaração modelo n.° 2) 1 991 280 Prejuízos — artigo 43.° (quadro
n.° 24, declaração modelo n.° 2) — 122 580 Prejuízos — Decreto-Lei n.° 194/80
(quadro n.° 24, declaração modelo
n.° 2)........................ -
1 868 700
A taxa média de redução para o conjunto dos contribuintes neste regime foi calculada em 52,96 % [correspondente a um coeficiente de tributação de 47,04% (')]. que, aplicada à matéria colectável de 5 563 366 contos, permite obter um montante de matéria colectável de 2 946 358 contos não tributada exclusivamente devido ao benefício da redução.
Quando o valor das deduções ultrapassa o lucro tributável após dedução dos prejuízos, é este último o valor relevante para efeitos do cálculo da perda fiscal. No caso em apreço tal atingiu o valor de:
Contos
Lucro tributável (quadro n.° 24, n.° 1, declaração modelo n.° 2) 106 503
Prejuízos — artigo 43.° (quadro n.° 24, declaração modelo n.° 2) — 45 897
Prejuízos — Decreto-Lei n.° 194/80 (quadro n.° 24, declaração modelo n.° 2)........................ -
60 606
O somatório das deduções, matéria colectável não tributada e lucro tributável apurado nas situações atrás descritas totaliza um valor de 4 875 664 contos, que se traduz numa perda de imposto de 1 786 900 contos, resultante da aplicação da taxa média de tributação no grupo A.
Isenção temporaria
No caso de contribuintes beneficiando de isenção de carácter temporário, a perda de receita fiscal corresponde ao montante do lucro tributável isento após dedução dos prejuízos, multiplicado pela taxa média de tributação. Nesta situação não foi, como é óbvio, quantificado o valor das deduções, dado que as mesmas não têm qualquer efeito em termos de perda de receita fis-
(i) Veja anexo, »MF — pedido n.° 208, de 26 de Maio de 1986.
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cal (veja anexo, IIMF — pedido n.° 426, de 8 de Julho de 1986): Contos
Lucro tributável isento (quadro
n.° 24, n.° 1, declaração modelo
n.° 2)........................ 40 687 911
Prejuízos — artigo 43.° (quadro
n.° 24, declaração modelo n.° 2) — 188 511 Prejuízos — Decreto-Lei n.° 194/80
(quadro n.° 24, declaração modelo
n.° 2)........................ — 779
40 498 621
Tal conduz-nos a uma redução de receita da ordem dos 14 842 700 contos.
5.2 — Grupo B da contribuição industrial
A quantificação dos benefícios fiscais neste grupo da contribuição industrial exige que se considerem igualmente três situações básicas:
Regime geral
Dado que neste grupo de tributação não existe a possibilidade do reporte de prejuízos, por ausência para efeitos fiscais de resultado tributável negativo, não se torna aqui necessário efectuar as ventilações antes utilizadas no grupo A. Paralelamente, parece ser prática dos serviços, no caso de existência de deduções, as mesmas serem inscritas no quadro respectivo da declaração modelos n.0' 3 e 3-A, até à concorrência do lucro fixado, pelo que também não se coloca a necessidade de agrupar os contribuintes entre os que têm lucro tributável superior ou inferior a essas deduções (veja anexo, IIMF — pedido n.° 427, de 9 de Julho de 1986).
Deste modo, a estimativa do custo dos benefícios fiscais no regime geral de tributação do grupo B pode ser efectuada aplicando ao montante das deduções efectuadas, que totalizaram 645 715 contos, a taxa média de tributação deste grupo.
Esta foi calculada dividindo o total das colectas (6 413 930 contos) pela matéria colectável apurada (19 882 251 contos), cifrando-se em 32,26 pelo que a redução de receita decorrente daqueles benefícios ronda os 208,3 milhares de contos.
Redução de taxa
Neste caso, a quantificação dos benefícios efectua--se recorrendo a metodologia idêntica à utilizada no regime homólogo do grupo A, com as adaptações necessárias. Dado o facto de nesta situação não haver mais do que cinco contribuintes, e qualquer deles não apresentar deduções, ao montante da matéria colectável que cada um apresenta (num valor global de 4277 contos) aplica-se a taxa de redução respectiva (e que variou, consoante os casos, entre 1,65 % e 50 %), obtendo-se um valor reduzido para a perda de receita fiscal de 60,2 contos (veja anexo, IIMF — pedido n.° 381, de 27 de Junho de 1986).
Isenção temporária
Atingindo o total da matéria colectável isenta o montante de 31 634 contos, tal traduziu-se numa redução nas cobranças da contribuição industrial de 10 200 contos (veja anexo, IIMF — pedido n.° 380, de 27 de Junho de 1986).
5.3 — Grupo C da contribuição industrial
Neste grupo de tributação os contribuintes gozam apenas de um tipo de benefício fiscal: isenções de carácter temporário e ou definitivo (neste caso o seu conhecimento só é possível quando associadas a outros regimes de tributação na pessoa do mesmo contribuinte). No exercício de 1984 os cálculos efectuados permitiram apurar um total de 6236 contos de lucro tributável isento e neste cerca de 1308 contos decorrentes de isenções de carácter «técnico», que procuram evitar a dupla tributação de rendimentos (')•
Dado que a taxa média de tributação calculada foi de 31,63 %, a poupança fiscal efectuada pelos contribuintes, e relativa aos 4928 contos efectivamente não tributados, rondou os 1600 contos.
5.4 — Total da perda de receita fiscal
Em termos globais, a quantificação do custo dos benefícios fiscais concedidos atingiu, portanto, em 1984, cerca de 26 milhões de contos, conforme o quadro-resumo que segue evidencia (quadro n.° 3).
(i) Veja anexo, IIMF — pedidos n.0' 225, de 23 de Maio de 1986, e 382, de 27 de Junho de 1986.
QUADRO N." 3
Quantificação dos benefícios fiscais em contribuição Industrial (1984)
(Milhara* d* conto*)
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Fonte: Dados primários do IIMF.
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Para esse montante contribuíram, de modo quase absoluto, os benefícios concedidos no grupo A da tributação (25,7 milhões de contos, ou seja, 99 % do total), sendo, pois, nele que devem centrar-se, predominantemente, as atenções da análise e encontradas as explicações a nível global e sectorial, por «regimes» e diplomas, para tal situação (tal será efectuado com mais detalhe no ponto 6).
Em termos de situações perante o imposto, verifica--se que, em 1984, foi a concessão de isenções temporárias a maior fonte de receitas fiscais perdidas, dado que, dos 25,7 milhões de contos apurados no grupo A, 14,8 milhões (57,7 %) foram delas provenientes, logo seguidas, em termos de importância, absoluta e relativa, pelas diferentes deduções ao lucro tributável de que beneficiaram os contribuintes no regime geral de tributação, e que se traduziram num custo fiscal de 9 milhões de contos, o que representa 35 % do total.
Sintomática é também a comparação entre as perdas de receita voluntariamente assumidas e as cobranças efectuadas naquele ano. Assim, o custo dos benefícios fiscais representou cerca de 60 % das receitas arrecadadas, traduzindo-se por uma redução de cerca de 63 % das receitas potenciais totais em contribuição industrial. Por grupos de tributação, essa perda representa quase 80 % das receitas cobradas no grupo A e 3,5 % nos restantes grupos em que se encontram enquadrados os contribuintes sujeitos a imposto sobre os lucros resultantes da actividade comercial e industrial.
Os resultados globais alcançados afastam-se, pois, de modo significativo dos referidos no capítulo i e obti-
dos a partir das informações sobre benefícios fiscais recolhidas pelas repartições de finanças através do preenchimento de impresso próprio. Recorde-se que para o ano de 1984* o total aí apurado era de 7 milhões de contos para a perda de receita originada pela concessão de «regimes de favor» no âmbito da contribuição industrial, enquanto o valor agora determinado é 3,7 vezes maior.
6 — Análise desagregada dos benefícios fiscais, por grupos de tributação, diplomas legais e sectores de actividade económica
6.1 — Grupo A
6.1.1 — Relativamente aos benefícios que se traduzem em deduções ao lucro tributável da contribuição industrial é importante frisar que os elementos constantes dos quadros n.05 4 a 6 em análise reflectem os valores que os contribuintes inscreveram no quadro n.° 24 da declaração modelo n.° 2, a partir do mapa modelo n.° 9-A, e de que potencialmente poderiam vir a beneficiar se o montante do lucro tributável se revelasse suficiente para os absorver na totalidade.
Não entrando em linha de conta com as deduções relativas ao reporte dos prejuízos, nos termos do artigo 43.° do Código das Contribuições e Impostos e do Decreto-Lei n.° 194/80, constata-se que os contribuintes do grupo A, no exercício de 1984, efectuaram predominantemente as deduções permitidas pelo Decreto-Lei n.° 408/80 (deduções respeitantes a exportações), facto traduzido em 1949 utilizações (63,6% do total), sendo, em valor, equivalente a 30,226 milhares de contos (28,6% do total).
QUADRO N.° 4
Deduções Invocadas no grupo A, por regime de tributação e diplomas (1984)
(Valora •m corrtoa)
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Fonte: Dados primários do IIMF — pedidos n.M 227 a 232, de 27 de Maio de 1986 (anexo).
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O recurso a este tipo de benefício concentrou-se na sua maior parte, tanto em número, como em valor, nos sectores 32 (industrias têxteis, do vestuario e do couro), 38 (fabricação de produtos metálicos e de máquinas, equipamento e material de transporte) e 31 (industrias de alimentação, bebidas e tabaco), assumindo todavia maior expressão, em termos médios unitários, no sector 72 (comunicações).
Com acentuado impacte no conjunto das deduções, emergem também as efectuadas nos termos do artigo 44.° do Código das Contribuições e Impostos (lucros reinvestidos na própria empresa em instalações ou equipamentos novos de interesse para o fomento da economia nacional), com 613 utizações (20% do total) e 6226 milhões de contos (6% do total).
Embora este benefício se distribua por quase todos os sectores de actividade, revela-se mais significativo nos sectores 32 e 38 (22% e 18,6% do total, respectivamente).
As deduções efectuadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 74/74 e que respeitam, nos termos da Lei n.° 3/72, aos valores dos investimentos em bens de equipamento de que resultem novos processos de fabrico (diploma já revogado pelo Decreto-Lei n.° 194/80), repartem-se essencialmente (ainda que com pouca relevância em número e valor) pelos sectores das indústrias transformadoras (divisão 3 do CAE), electricidade, gás e água (divisão 4) e construção e obras públicas (divisão 5). Como é evidente, as deduções desta natureza surgem com maior destaque (38% do número de utilizações totais e 55 % do valor total) no sector 50, excluído da aplicação do Decreto-Lei n.° 194/80.
As categorias de deduções a que os contribuintes recorreram em menor grau são: as prevista na Lei n.° 2134 (deduções por investimentos, não acumuláveis com outros benefícios da mesma natureza); no Decreto--Lei n.° 144/81 (deduções por investimento e aplicáveis as sociedades de investimento); no Decreto-Lei n.° 311/82 (aplicável às sociedades de locação financeira);
no Decreto-Lei n.° 312/82 (deduções por investimentos efectuados em instalações que utilizem energias alternativas renováveis), e no Decreto-Lei n.° 409/82 (deduções correspondentes aos dividendos colocados à disposição dos accionistas).
No que concerne às deduções efectuadas sem que os contribuintes indiquem expressamente os diplomas que as fundamentam e que constituem um «bloco residual» com relativo peso [234 utilizações (7,6 % do total) e 4723 milhares de contos (4,5% do total)], elas centram-se, sobretudo, nos sectores 32 e 63 (restaurantes e hotéis).
Os sectores de actividade com maior incidência de deduções, pelos números e valores atingidos, são: sector 32 (25 % do número total de utilizações e 11 % do valor total); sector 31 (8,7% do número total de utilizações e 5% do valor total), e sector 38 (14% do número total de utilizações e 5% do valor total), os quais são igualmente os sectores que absorvem a maior fatia de deduções resultantes de exportações.
6.1.2 — Os dados obtidos sobre o número de contribuintes do grupo A que beneficiam de redução de taxa, isenção (temporária ou definitiva) e não sujeição — quadros n.M 7 e 8 — são recolhidos a partir dos quadros 061, 062 e 063 do anexo B da declaração modelo n.° 2, cuja revisão se impõe com alguma urgência, justificada quer pela necessidade de serem substituídas as referências aos diplomas que não têm qualquer utilização (Decreto-Lei n.° 401/70 e Decreto-Lei n.° 117/71) por outros diplomas mais recentes e de âmbito geral, como ainda de introduzir algumas correcções e anomalias actualmente existentes, nomeadamente a passagem da Lei n.° 4/73 da «isenção temporária» para a «não sujeição».
De facto, a falta de actualização destes quadros tem como efeito que 705 contribuintes, representando 30% do total (de contribuintes que fornecem elementos), invoquem, como fundamento dos benefícios concedidos, «outros diplomas», sem que haja qualquer possibilidade de destrinçar os mais utilizados.
QUADRO N.° 7
Grau de utilização de regimes especiais de tributação por diplomaa, no grupo A da contribuição Industrial (1984)
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Fonte: Dados primários do IIMF — pedidos n.°' 221 e 222, de 26 de Mario de 1986 (veja anexo).
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QUADRO N.° 8
Benefícios derivados de regimes especiais de tributação por diploma e CAE — Grupo A (número de vezes que foram Invocados) (1904)
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Fonte: Dados primários do IIMF — pedido n.° 246, de 30 de Maio de 1986 (veja anexo).
O regime de isenção temporada é concedido em 63 % dos casos pelo Decreto-Lei n.° 194/80 (SHI); em 18,9% resulta de «outros diplomas»; em 7,9% das Leis n.os 2073 e 2081, e em 4,7% dos contribuintes da Lei n.° 3/72.
O Decreto-Lei n.° 194/80 tem aplicação na grande maioria dos sectores, não obstante se verificar uma maior incidência nos sectores 38 (fabricação de produtos metálicos e de máquinas, equipamentos e material de transporte), 32 (indústrias têxteis, do vestuário e do couro) e 33 (indústrias da madeira e cortiça).
As Leis n.°5 2073 e 2081 (revogadas pelo Decreto--Lei n.° 423/83, de 5 de Dezembro, que prevêem isenção de contribuição industrial por um período de dez anos, seguido de um período de quinze anos, com redução de taxa, têm uma utilização quase exclusiva no sector 63 (restaurantes e hotéis).
O aparecimento de contribuintes inseridos noutros sectores de actividade, abrangidos por este diploma, indicia que se tratará de situações de actividade mista e em que a actividade principal não é a de carácter turístico.
Por seu turno, a isenção permitida pela Lei n.° 3/72 (que também prevê redução de taxa por um período máximo de quinze anos) beneficia essencialmente as empresas dos sectores 32 e 36 (indústrias dos produtos
minerais não metálicos, com excepção dos derivados do petróleo bruto e do carvão).
Nos casos de não sujeição a contribuição industrial, os fundamentos são, em 46,6% dos contribuintes, o Decreto-Lei n.° 456/80 (regime fiscal das cooperativas) e em 38,7%, «Outros diplomas».
O beneficio do Decreto-Lei n.° 456/80 tem reper-cusão na generalidade dos sectores de actividade, embora revele maior aplicação nos sectores 50 (construção civil e obras públicas) e 62 (comércio a retalho).
Da isenção definitiva (de carácter técnico concedida pelo n.° 25 do artigo 14.° do Código das Contribuições e Impostos (aplicável aos rendimentos da actividade agrícola) aproveitam 194 contribuintes, que se distribuem por quase todos os sectores de actividade, levando a concluir que se trata de empresas com regime de tributação mista, isto é, com actividade sujeita e isenta, pois se a actividade fosse exclusivamente agrícola não procederiam à entrega da declaração modelo n.° 2
A desagregação deste tipo de benefícios por sectores de actividade evidencia que o sector 62 (comércio a retalho) atinge a maior concentração de benefícios concedidos essencialmente por «Outros diplomas», pelo Decreto-Lei n.° 456/80 e pelo n.° 25 do artigo 14.° do Código das Contribuições e Impostos.
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Também os sectores 38 e 31 absorvem uma parte significativa dos beneficios previstos no Decreto-Lei n.° 194/80, em «Outros diplomas» e no Decreto-Lei n.° 456/80.
No sector 50 assume um peso relevante o beneficios de não sujeição a contribuição industrial, constante do Decreto-Lei n.° 456/80, e no sector 63, como já atrás se referiu, têm especial impacte os beneficios concedidos pela Leis n.05 2073 e 2081 e por «Outros diplomas».
6.2 — Grupo B
6.2.1 — As deduções ao lucro tributável apuradas no grupo B da tributação e constantes das declarações modelos n.°* 3 e 3-A (respectivamente, nos quadros 27 e 26) traduzem-se, como foi referido no ponto 5.2, em desagravamentos efectivos, pois é prática que os valo-
res são nela inscritos até à concorrência do lucro fixado.
Assim, verifica-se pela análise do quadro n.° 9 do presente relatório que, neste âmbito, a fonte legislativa mais utilizada é constituída pelos Decretos-Leis n.°5 194/80 e 132/83 (sistema integrado de incentivos ao investimento), explicativa, em termos numéricos, de mais de 507o das situações de benefício. Porém, em termos de valor, as deduções são mais significativas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/80, já que para um total de 196 contribuintes as deduções decorrentes dos chamados incentivos à exportação totalizam mais de 450 000 contos.
Em termos médios, portanto, enquanto as deduções no âmbito do SIII atingem um montante de 543 contos, os incentivos às actividades exportadoras ultrapassam em média os 2300 contos por contribuinte abrangido.
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No seu conjunto estes dois diplomas representam mais de 95% das deduções totais do grupo B, dado que as efectuadas ao abrigo da Lei n.° 3/72 (significativas só para o sector da construção civil) ou do Decreto-Lei n.° 312/82 (energias alternativas) são de pouca relevância global.
As deduções ao lucro tributável, que só foram detectadas no regime geral, segundo se crê devido não só as características próprias do apuramento dos resultados para efeitos fiscais neste grupo e à própria «arrumação» da informação no impresso da declaração de rendimentos, totalizaram, assim, 645 700 contos, beneficiando 531 dos 123 000 contribuintes nele tributados.
Em termos sectoriais, as actividades relacionadas com as indústrias têxteis, do vestuário e do couro (CAE 32) são das mais beneficiadas, com um total de 164 deduções, num valor global de 224 500 contos (média de 1370 contos por contribuinte), sendo 75% (ou seja, 167 000 contos) provenientes dos incentivos à exportação.
Extremamente importante é, também neste grupo o conjunto de beneficios auferidos pelo sector do comércio grossista (CAE 61), que pela actividade exportadora reduz em cerca de 193 000 contos os seus resultados para efeitos fiscais. Tal corresponde a uma dedução média superior a 5000 contos para cada um dos 36 contribuintes abrangidos.
Entre os sectores em que os montantes das deduções se aproximam dos 1000 contos por contribuinte contam-se ainda o 34 (indústria do papel e artes gráficas), 35 (indústrias químicas e derivados do petróleo), 39 (outras indústrias transformadoras), 50 (construção e obras públicas) e 71 (transportes e armazenagem).
6.2.2 — Os desagravamentos fiscais que se concretizam através de reduções de taxa e isenções (temporárias e definitivas) são pouco significativos, quer em termos de número de beneficiários, quer de valor que tais beneficios atingem.
Na situação de redução de taxa só foi possível identificar cinco contribuintes, todos no sector dos «restaurantes e hotéis», que totalizaram 4,2 milhares de contos. Desses cinco contribuintes três beneficiaram deste regime a partir do Decreto-Lei n.° 423/83, diploma regulamentador da utilidade turística que permite a redução até 50% da base de tributação da contribuição industrial.
A isenção temporária abrangeu no ano de 1984 e no grupo B 25 contribuintes, 23 dos quais ao abrigo do SIII. O total do lucro isento foi de 26 200 contos, repartido por onze sectores de actividade, e rondando em termos médios um montante de 1000 contos por contribuinte.
Finalmente foram identificados dois contribuintes na situação de isenção definitiva ou não sujeição, não possibilitando as fontes informativas disponíveis o conhecimento da legislação que o determinou.
6.3 — Grupo C
O conjunto de benefícios fiscais e desagravamentos que, potencialmente, abrangem os contribuintes tributados pelo grupo C da contribuição e impostos são em número reduzido, a isso conduzindo o facto de se tratarem de contribuintes em nome individual, com um nível empresarial e organização contabilística normalmente rudimentar, o que condiciona, inclusive, o método legalmente instituído de determinação dos seus resultados para efeitos fiscais.
Deste modo, não surpreende que no trabalho efectuado apenas tenham sido identificadas 44 situações de desagravamento fiscal, num total superior a 300 000 contribuintes tributados neste grupo (veja quadro n.° 10). Também em termos de rendimentos abrangidos por regime especial de tributação, o seu montante é diminuto, quer em termos globais (6,2 milhares de contos), quer em percentagem de matéria colectável sujeita a impostos no grupo C (menos de 1%).
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Beneficiando apenas de situações de isenção temporária ou definitiva, os diplomas e disposições mais invocados foram, por um lado, o artigo 18.° do Código da Contribuição Industrial, que abrangeu, nomeadamente, o sector agrícola e o do aluguer de máquinas e equipamentos do mesmo sector (CAE 833), e que foi responsável por 25 das 44 isenções identificadas; e, por outro, o sistema integrado de incentivos ao investimento, em oito situações ligadas ao sector industrial (').
(') A circunstância de surgirem contribuintes do grupo C abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 194/80 poderá ser explicável pelo facto de as condições de acesso àquele sistema de incentivos apenas exigir [cf. artigo 6.°, alínea c)] uma «contabilidade adequada às análises requeridas por aquele diploma», não pressupondo, assim, a existência de uma contabilidade regularmente organizada.
Em termos de lucro tributável isento, tal não representou mais do que 16% do total do valor das isenções, significando uma isenção média de 31,6 contos por contribuinte.
Nesta medida, são mais importantes as isenções definitivas e não sujeições de que foi tecnicamente possível ter conhecimento, pois, abrangendo apenas seis casos, totalizaram 4 200 contos (68 % do lucro tributável isento), com uma isenção média por cada contribuinte de 707 contos. Destas situações quatro não assumem propriamente o carácter de benefício, já que, concedidas ao abrigo do artigo 14.°, n.° 25, do Código das Contribuições e Impostos, visam evitar a dupla tributação dos rendimentos da actividade agrícola.
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Classificação das actividades económicas portuguesas por ramos de actividade
ICAE)
Revisâo-1
índice das divisões, subdivisões e classes
Subdwisio Classe
Divisão I — Agricultura, silvicultura, caça e pesca:
11 Agricultura e caça:
111 Agricultura e pecuária;
112 Serviços relacionados com a agricultura;
113 Caça, caça com armadilha e repovoa-
mento cinegético.
12 Silvicultura e exploração florestal:
121 Silvicultura;
122 Exploração florestal.
13 Pesca: 130 Pesca.
Divisão 2 — Indústrias extractivas:
21 210 Extração do carvão;
22 220 Extracção de petróleo bruto e gás natural;
23 230 Extração de minérios metálicos;
29 290 Extracção de minerais não metálicos e rochas industriais.
Divisão 3 — Indústrias transformadoras:
31 Indústrias da alimentação, bebidas e tabaco:
311-312 Indústrias da alimentação;
313 Indústrias das bebidas;
314 Indústria do tabaco.
32 Indústrias têxteis, do vestuário e do couro:
321 Indústrias têxteis;
322 Fabricação de artigos de vestuário, com
excepção do calçado;
323 Indústria de curtumes e dos artigos de
couro e dos seus substitutos e de pele, com excepção do calçado e outros artigos de vestuário;
324 Fabricação de calçado, com excepção do
calçado vulcanizado, de borracha moldada ou de plástico e o feito inteiramente de madeira.
33 Indústrias da madeira e da cortiça:
331 Indústrias da madeira; fabrico de arte-
factos de madeira e de cortiça, com excepção do mobiliário;
332 Fabricação de mobiliário, com excepção
do mobiliário metálico e de plástico moldado.
34 Indústrias do papel, artes gráficas e edição
de publicações:
34\ Indústrias do papel;
342 Artes gráficas e edição de publicações.
35 Indústrias químicas dos derivados do petró-
leo e do carvão e dos produtos de borracha e de plástico:
351 Fabricação de produtos químicos indus-
triais;
352 Fabricação de outros produtos químicos;
353 Refinarias de petróleo;
354 Fabricação de derivados diversos do
petróleo e do carvão;
355 Indústria da borracha;
356 Fabricação de artigos de matérias plás-
ticas.
Subdivisão Classe
36 Indústrias dos produtos minerais não metá-
licos, com excepção dos derivados do petróleo bruto e do carvão:
361 Fabricação de porcelana, faiança, grés
fino e olaria de barro;
362 Fabricação do vidro e de artigos de
vidro;
369 Fabricação de outros produtos minerais
não metálicos.
37 Indústrias metalúrgicas de base:
371 Indústrias básicas de ferro e aço;
372 Indústrias básicas de metais não fer-
rosos.
38 Fabricação de produtos metálicos e de
máquinas, equipamento e material de transporte:
381 Fabricação de produtos metálicos, com
excepção de máquinas, equipamento e material de transporte;
382 Fabricação de máquinas não eléctricas;
383 Fabricação de máquinas, aparelhos,
utensilios e outro material eléctrico;
384 Construção de material de transporte;
385 Fabricação de instrumentos profissionais
e científicos e de aparelhos de medida, de verificação, fotográficos e de instrumentos de óptica.
39 Outras indústrias transformadoras: 390 Outras indústrias transformadoras.
Divisão 4 — Electricidade, gás e água:
41 Electricidade, gás e vapor: 410 Electricidade, gás e vapor.
42 Abastecimento de água: 420 Abastecimento de água.
Divisão 5 — Construção e obras públicas: S0 Construção e obras públicas:
500 Construção e obras públicas.
Divisão 6 — Comércio por grosso e a retalho, restaurantes e hotéis:
61 Comércio por grosso: 610 Comércio por grosso.
62 Comércio a retalho: 620 Comércio a retalho.
63 Restaurantes e hotéis:
631 Restaurantes, cafés e actividades simila-
res de comidas e bebidas; Hotéis, pensões, parques de campismo e outros locais de alojamento.
Divisão 7 — Transportes, armazenagem e comunicações:
71 Transportes e armazenagem:
711 Transportes terrestres;
712 Transportes por água;
713 Transportes aéreos;
719 Serviços relacionados com transportes.
72 Comunicações:
720 Comunicações.
Divisão 8 — Bancos c outras instituições financeiras. Seguros, operações sobre imóveis e serviços prestados às empresas:
81 Bancos e outras instituições monetárias e
financeiras:
810 Bancos e outras instituições monetárias
e financeiras.
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24 DE OUTUBRO DE 1986
348-(637)
Subdivisão Casse
82 Seguros: 820 Seguros.
83 Operações sobre imóveis e serviços prestados
às empresas:
831 Operações sobre imóveis;
832 Serviços prestados às empresas, com
excepção do aluguer de máquinas e equipamento;
833 Aluguer de máquinas e equipamento.
Divisão 9 — Serviços prestados à colectividade, serviços sociais e serviços pessoais:
91 Administração pública e defesa nacional:
911 Serviços gerais;
912 Defesa nacional;
913 Administração — Educação;
914 Administração — Saúde;
915 Administração da Previdência Social e
assistência;
916 Administração da habitação e desenvol-
vimento colectivo;
917 Outros serviços colectivos e sociais;
918 Administração geral — serviços econó-
micos.
92 Serviços de saneamento e limpeza: 920 Serviços de saneamento e limpeza.
93 Serviços sociais e similares prestados à colec-
tividade:
931 Serviços de educação;
Subdivisão Classe
932 Institutos científicos e de investigação;
933 Serviços de saúde e serviços veterinários;
934 instituições humanitárias e de assistên-
cia social;
935 Associações económicas e organizações
profissionais;
939 Outros serviços prestados à colectivi-
dade.
94 Serviços recreativos e culturais:
941 Cinema, teatro, rádio, televisão e acti-
vidades conexas;
942 Bibliotecas, museus, jardins botânicos e
zoológicos e outros serviços culturais n. e.;
949 Divertimentos e serviços recreativos
diversos.
95 Serviços pessoais e domésticos:
951 Serviços de reparação diversos;
952 Lavandarias e tinturarias;
953 Serviços domésticos;
959 Serviços pessoais diversos.
96 Organizações internacionais e outras institui-
ções extraterritoriais:
960 Organismos internacionais e outras ins-
tituições extraterritoriais.
Divisão 0 — Actividades ma) definidas: 00 Actividades mal definidas:
000 Actividades mal definidas.
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PREÇO DESTE NÚMERO 2 233$00
Depósito legal n.º 8819/85
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