II Série — 2.º suplemento ao número 2

Sexta — feira, 24 de Outubro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Resoluções:

Suspensão do Decreto-Lei n.° 295-A/86, de 12 de Setembro.

Suspensão do Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro.

Assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular de Moçambique.

Propostas de lei:

N.° 23/1V — (Lei de Finanças Locais):

Vários documentos da Comissão de Administração Interna e Poder Local referentes à proposta de lei e aos projectos de lei n.°* 11/1V, 176/IV, 223/iV e 225/IV (finanças locais).

Relatório suplementar da mesma Comissão.

Proposta de aditamento de um novó artigo (apresentada pelo PRD).

N.° 43/1V [Grandes Opções do Plano de Médio Prazo (1987-1990) e Grandes Opções do Plano para 1987]:

Complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987, inserido no quadro das Grandes Opções do Plano de Médio Prazo (1987-1990).

Projecto» de lei:

N.°* 11/IV, 176/IV. 223/IV e 225/IV: V. Proposta de lei n.° 23/lV.

N.° 279/1V — Estabelece o regime legal aplicável à divulgação de medidas do Governo e da Administração Pública através de publicidade paga (apresentado pelo PCP).

Ratificação n.° 100/IV:

Requerimento, apresentado pelo CDS, pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro.

Comissões de Integração Europeto e de Negocios Estrangeiros e Emigração:

Textos das intervenções no Parlamento Europeu dos Srs. Deputados Fernando Condes so (PSD) e Barros Moura (PCP) sobre o Acto Ünico Europeu, proferidas numa reunião conjunta das Comissões.

Requerimentos:

N.° 47/1V (2.°) —Do deputado Duarte Lima (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a possível revisão da Portaria n.° 765/78, de 23 de Dezembro, deste Ministério.

N.° 48/1V — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o grau de execução do Despacho n." 51/80, de 26 de Setembro, do Ministério dos Assuntos Sociais.

N.° 49/1V (2.°)—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo ao enquadramento profissional que cabe aos odontologistas portugueses no quadro comunitário.

N.° 50/IV (2/) —Do deputado Aloísio Fonseca (PS) à Secretaria de Estado da Construção e Habitação acerca da situação nos conjuntos de habitações sociais de Alagoas e Quinta do Paço, em Peso da Régua.

N." 51/IV (2.°) —Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Governo relativo à realização de campanhas promocionais de utilidade pública e outras campanhas.

N.° 52/1V (2.a) — Dos mesmos deputados ao Governo referente ao regime aplicável às campanhas governamentais de divulgação através de publicidade paga.

N." 53/IV (2.a) —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando o envio de um exemplar da publicação FEOCA—Cuia dos Utilizadores Portugueses, por [acqueline Sá c Jorge Santana, edição do Banco de Fomento Nacional, 1986.

N." 54/1V (2.=) —Do deputado Daniel Bastos (PSD) aos Ministérios das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a venda de casas que constituem património imobiliário do instituto de Gestão Financeira de Segurança Social.

N.° 55/IV (2.°) —Do deputado Raul Junqueiro (PS) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da criação da Escola Secundária do Caramulo.

N.° 56/IV (2.°) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Justiça relativo à criação de um tribunal judicial no concelho de Freixo de Espada à Cinta.

N.° 57/IV (2.°) —Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde referente à publicação do acordo celebrado no mês de Junho passado com o Sindicato de Enfermagem.

N.° 58/1V (2.°) —Do deputado Rogério de Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre acções desenvolvidas no âmbito do Programa de Reconversão da Olivicultura Nacional e do Projecto Florestal Português e sobre trabalhos realizados em 1986 pelo 1NIAER.

N.° 59/1V (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre as organizações que beneficiaram do programa de subsídios às organizações agrárias de âmbito nacional, os montantes atribuídos por empreendimento/ projecto ao abrigo do PL1AA, os projectos integrados no PAPE e PADAR que foram aprovados, os projectos relativos ao PEDAP enviados para Bruxelas, os projectos relativos aos Regulamentos (CEE) n.°* 355 e 797, e ainda sobre programas sectoriais relativos aos PIDRs.

N.' 60/1V (2.°)—Da deputada Maria Cristina Albuquerque (PRD) aos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo à criação do serviço de cheques-postais.

N.° 61/lV (2.°) — Da mesma deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações referente à assinatura de publicações periódicas estrangeiras através dos CTT.