24 DE OUTUBRO DE 1986

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Da Administração dos Portos do Douro e Leixões ao requerimento n.° 1242/IV (1.°), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o cais de Gaia, da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 1257/1V (1.°). do deputado Almeida Cesário (PSD), sobre o troço entre a Granja de Penedo e Valongo dos Azeites, na estrada nacional n.° 229.

Do mesmo organismo ao requerimento n.° 1289/IV (l.°), do deputado Sousa Pereira (PRD), relativo à estrutura dos serviços da Junta Autónoma de Estradas no distrito do Porto.

Da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação ao requerimento n.° 1292/IV (t.°), do mesmo deputado, relativo às actividades do Gabinete de Navegabilidade do Rio Douro.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1563/lV (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca da construção de um pavilhão que se destina à implantação de uma indústria de exploração de águas de mesa.

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 1740/IV (1.a), do deputado Defensor Moura (PRD), relativo a dinheiros públicos malbaratados pela Comissão Instaladora do Hospital de Viana do Castelo.

Da Direcção de Serviços de Formação e Organização, do Ministério da Educação e Cultura, ao requerimento n.° 1806/IV (1.°). dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD), sobre a intervenção do conselho directivo da Escola Secundária do Cerco, no Porto, no processo eleitoral para a associação de estudantes da referida escola.

Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.° 1884/IV (1.a), do deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo informações sobre os montantes, as acções c número dc jovens que, no âmbito da autarquia, aderiram ao programa de ocupação de tempos livres e de ocupação temporária de jovens.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 2026/1V (I.°), do deputado João Abrantes (PCP), sobre a situação nos estaleiros navais da Carreira Naval Figueirense, na Figueira da Foz.

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 2064/1V (I.a), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre o recrutamento de pessoal para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2071/1V (!.•). da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações e documentação sobre a poluição nas praias da linha do Estoril.

Da Secretaria dc Estado da Alimentação ao requerimento n." 2085/1V (1.*). da deputada Margarida Tengarrinha (PCP). pedindo informações sobre a produção vinícola.

Da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere ao requerimento n.° 2106/IV (Ia), do deputado Francisco Fernandes (PRD). sobre a abertura de uma estrada de Cadafaz a Dornes.

Da mesma Câmara Municipal ao requerimento n.° 2107/ IV (Ia), do mesmo deputado, sobre a existência de valas na estrada de Besteiros a Aguas Belas, no concelho de Ferreira do Zêzere.

Da mesma Câmara Municipal ao requerimento n.° 2152/ IV (1.a), do mesmo deputado, sobre a construção de uma estrada entre Ventoso e Beco.

Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n." 2176/ IV (1.a), do deputado Reinaldo Gomes (PSD), relativo à aplicação dos regulamentos internos no Batalhão de Sapadores Bombeiros de Lisboa.

Do Ministério da Agricultura. Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 2186/IV (1.a), do deputado Miranda Calha (PS), relativo à localização do Matadouro Regional do Alto Alentejo.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 2198/IV (!.'), do deputado Vitorino Costa (PRD), sobre a poluição no rio Ave e seus afluentes.

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 2207/ IV (1.a), do deputado Miranda Calha (PS), sobre a aplicação do Decreto-Lei a.° 248/85 à adminstração local.

Da Secretaria de Estado da Alimentação ao requerimento n.° 2219/IV (1.*). do deputado João Abrantes (PCP), sobre a comercialização de cereais com as indústrias moageiras.

Do Ministério das Finanças ao requerimento n* 2226/1V (1.°), do deputado Carlos Carvalhas (PCP), pedindo informações sobre a alteração do estatuto de diversas empresas.

Grupo Parlamentar do PSD:

Apresentação das candidaturas do Grupo Parlamentar a Mesa da Assembleia da República.

Grupo Parlamentar do PS:

Apresentação das candidaturas do Grupo Parlamentar à Mesa da Assembleia da República.

Louvores concedidos pelo presidente do Grupo Parlamentar.

Grupo Parlamentar do PRD:

Apresentação das candidaturas do Grupo Parlamentar à Mesa da Assembleia da República.

Pessoal da Assembleia da República:

Aviso de nomeação de um técnico auxiliar de apoio parlamentar principal.

RESOLUÇÃO

SUSPENSÃO DO DECRETO-LEI N.° 2S3-A/86. DE 12 DE SETEMBRO

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 16 de Outubro de 1986, resolveu, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, e 169.", n." 4, da Constituição e do artigo 193.° do Regimento, suspender a vigência do Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SI LO POR — Empresa de Silos Portuários, S. A. R. L., até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas as propostas de alteração apresentadas.

Aprovada, sem data.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

RESOLUÇÃO

SUSPENSÃO 00 DECRETO-LEI N.° 233-8/86, DE 12 DE SETEMBRO

A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 16 de Outubro de 1986, resolveu, nos termos dos artigos 172.°, n.° 2, e 169.°, n.° 4, da Constituição e do artigo 193.° do Regimento, suspender a vigência do Decreto-Lei n.° 293-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC), até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas as propostas de alteração apresentadas.

Aprovada, sem data.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.