11 DE ABRIL DE 1987

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Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 7831, de 18 de Dezembro de 1986, e ao requerimento acima referido, informamos o seguinte:

1 — O Governo está consciente das questões que sobre a genuinidade e qualidade do vinho do Porto têm sido levantadas, designadamente junto de órgãos da comunicação social. No sentido de dar uma cabal resposta às pertinentes interrogações formuladas, e porque uma adequada solução dos problemas implicava a adopção de medidas de fundo adequadas ao objectivo, foram as mesmas tomadas, a saber:

a) Nomeação de uma nova direcção para o Instituto do Vinho do Porto (IVP);

b) Realização de diligências tendentes a aumentar a funcionalidade dos serviços, com especial atenção às medidas atinentes ao pessoal;

c) Implementação de uma nova lei orgânica para o IVP, em fase de estudo.

2 — A Secretaria de Estado da Alimentação acompanhou com atenção a publicação de trabalhos sobre a matéria em análise aparecidos no Jornal de Notícias, do Porto. Na sequência disso, foi determinada a instauração de um inquérito em 28 de Maio de 1986, no sentido de se apurarem eventuais responsabilidades.

3 — Da realização do inquérito foi incumbida a Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, tendo esta aproveitado para expor ao actual Secretário de Estado da Alimentação as conclusões de um outro inquérito, realizado em 1982-1983, no decurso do qual foram detectadas algumas das deficiências de funcionamento orgânico referidas nos artigos publicados no Jornal de Notícias, do Porto. Em face das conclusões e recomendações contidas no final do realizado inquérito, entendeu a Secretaria de Estado da Alimentação proceder do seguinte modo:

a) Remeter o relatório daquele inquérito à Polícia Judiciária e à Procuradoria-Geral da República, para efeitos da eventual existência de ilícitos criminais;

b) Instruir a actual direcção do IVP para ter em conta aquelas conclusões e recomendações na formulação das propostas de reestruturação dos serviços a empreender.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 27 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADO

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1103/IV (2.*), do deputado Corujo Lopes (PRD), acerca da iluminação pública na Gafanha da Nazaré.

Relativamente ao assunto em epígrafe, objecto do ofício de V. Ex.a n.° 220/87, de 13 de Janeiro de 1987, cncarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Indústria e Energia de informar o seguinte:

1 — O Centro de Distribuição de Aveiro tem conhecimento de algumas deficiências existentes na rede de distribuição da Gafanha da Nazaré, que, no entanto, estão longe de atingir as proporções que o requerimento dá a entender, pelo que não afectam a qualidade de serviço nem representam qualquer perigo para as populações.

De qualquer modo, o facto é que até ao fim do ano transacto já se remodelaram cerca de 7,7 km de rede baixa na Gafanha da Nazaré, construíram-se e entraram em serviço quatro novos postos de transformação, estando ainda mais dois postos de transformação em curso de montagem; por outro lado, e até à mesma altura, foram colocadas 330 novas armaduras de iluminação pública.

No plano de actividades para o corrente ano. de 1987 prevê-se a remodelação de mais 11 km da rede de baixa tensão e no plano de actividades para o ano de 1988 mais cerca de 15 km, independentemente da montagem, nas zonas a remodelar em 1987 e em 1988, de cercai de 600 novas armaduras de iluminação pública.

Faz-se ainda notar que, das cinto freguesias que constituem o concelho de Ílhavo, a Gafanha da Nazaré estava em condições razoáveis do ponto de vista eléctrico, contrastando com a situação das quatro restantes freguesias, nas quais o abastecimento de energia eléctrica deixava muito a desejar, tanto do ponto de vista de qualidade de serviço como de segurança, razão pela qual se deu prioridade à remodelação daquelas redes.

2 — A fiscalização e a reparação de pequenas avarias são feitas pelo piquete de serviço e as reparações de grande vulto por uma brigada, que tem, além desta função, a de dedicar um dia por semana a cada uma das cinco freguesias do concelho de Ílhavo.

3 — As remodelações da rede referidas na resposta à questão n.° 1 farão desaparecer a generalidade das deficiências notadas e melhorarão ainda mais as condições de segurança das novas redes, o que permite afirmar que possíveis deficiências futuras serão reparadas prontamente, nas operações de rotina a levar a cabo pelo grupo de trabalho que se dedica a tais operações.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 27 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, M. Duarte de Oliveira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.ffi0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1145/IV (2.°), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca de um