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II Série — Número 69
Sexta-feira, 24 de Abril de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA
2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)
SUMÁRIO
Decreto n.a66/IV:
Alteração, por ratificação, do Decrclo-Lci n." 121/86, de 28 de Maio (regime do numeras clausus para o ensino superior, particular ou cooperativo).
Projectos de lei:
N.° 405/1V (eleição de deputados ao Parlamento Europeu):
Requerimento do PSD comunicando a retirada do artigo 3.°
N.8 414/IV — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (apresentado pelo PS).
N.* 415/1V — Cria o Conselho de Defesa e Recuperação da Ria de Aveiro (apresentado pelo PCP).
N." 416/IV — Nacionalização do sistema bancário (apresentado pelo PRD, pelo PS e pelo CDS).
Requerimentos:
N.» 2263/rV (2.8) — Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério da Saúde sobre reconversão dos lugares de chefe de serviços administrativos hospitalares para chefe de repartição.
N." 2264AV (2.*) —do deputado Vítor Roque (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades relativo à situação de não pagamento de uma dívida ao conselheiro António Ferreira.
N.s 2265/IV (2.*) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado solicitando informação sobre qual o critério usado na concessão da assinatura anual do jornal Expresso até final do ano de 1986.
N.° 2266/1V (2.*) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre os critérios de atribuição de subsídios aos órgãos de informação pelo IACEP.
N.c 2267/IV (2.*) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre a verba despendida pelo IACEP no pagamento das assinaturas dc jornais enviados para as associações portuguesas na Europa c no resto do mundo.
N." 2268/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro aos filhos dos emigrantes.
N.» 2269/1V (2.*) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Plano c da Administração do Território requerendo o envio da publicação da Comissão dc Coordenação da Região do Centro.
N." 2270/1V (2.«) —Do deputado Hermínio Maninho (PRD) ao Governo requerendo o envio dc publicações oficiais.
N.» 2271/IV (2.') —Dos deputados Jorge l.cmos e António Osório (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre a situação profissional dos delegados escolares.
N.« 2272/IV (2.*) — Dos deputados Jorge lxmos c Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação c Cultura sobre as instalações da Escola Preparatória do Canaxo.
N.» 2273/]V (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a falta dc equipamento dc covinha c oficinas dc mccanoiccnia na Escola Secundária dc Alcanena.
N.» 2274/IV (2.«) a 2291/IV (2.») —Dos deputados Jorge Lemos e António Osório (PCP) ao Ministério da Educação c Cultura sobre o pessoal docente nas escolas secundarias nos distritos de Portalegre, Aveiro, Faro, Beja, Setúbal, Évora, Lisboa, Santarém, Leiria, Coimbra, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Bragança, Vila Real, Porto, Braga e Viana do Castelo.
N.« 2292/IV (2.«) a 2309/IV (2.«) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o pessoa] docente nas escolas preparatórias e C + S dos distritos de Portalegre, Aveiro, Faro, Beja, Setúbal, Évora, Lisboa, Santarém, Leiria, Coimbra, Castelo Branco, Guarda, Viseu, Bragança, Vila Real, Porto, Braga c Viana do Castelo.
N.» 2310/IV (2.*) —Do deputado Jorge Lemos c outros (PCP) aos Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho c Segurança Social sobre o apoio ao funcionamento dos lares da Casa do Ardina.
N.« 231 lflV (2.») — Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social sobre a situação da empresa BIS — Borrachas Industriais, S. A., Venda Nova, Amadora.
N.» 2312/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao conselho dc gerência da RTP, E. P., sobre a falta dc resposta ao requerimento n.» 265/rv (2.*).
N.° 2313/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre titulares de partes dc capital social das empresas jornalísticas.
N.° 2314/1V (2.') —Dos deputados Jorge Lemos e José Manuel Maia (PCP) aos Ministérios da Educação c Cultura c da Adminstração Interna sobre a segurança da Escola n.° 5 da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, concelho da Moita.
N.° 2315/1V (2.')—Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação c Cultura sobre alfabetização no concelho dc Almada.
N.» 2316/1V (2.') —Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre apoio para actividades dc alfabetização promovidas pela Associação dc Moradores do Casal Ventoso.
N.» 2317/1V (2.")—Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao
Governo sobre licenciaturas cm Política Social. N." 2318/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério
sobre o equipamento dc cozinha na Escola Preparatória dc
São Julião, Oeiras. N.» 2319/1V (2.») —Do deputado Jorge Lemos e outros (PCP)
ao conselho de gerência da RTP, E. P., sobre a falta dc
resposta ao requerimento n.° 669/IV (!.'), dc 25 dc Fevereiro
dc 1986.
N.s 2320/IV (2.») — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura solicitando o envio dc uma publicação.
N.s 2321/1V (2.») —Do deputado Magalhães Mola (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações solicitando o envio de uma publicação.
N." 2322/IV (2.4) —Do deputado Mendes Rota (PSD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a integração do pessoal das casas do povo nos quadros dos centros regionais dc segurança social.
N.« 2323/IV (2.*) — Dos deputados João Amaral c Cláudio Pcr-cheiro (PCP) ao Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre as iniciativas publicitárias do Instituto do Emprego c Formação Profissional.
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K.° 2324/IV (2.1)— Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a identificação c regalias dos membros da comissão executiva e de lodo o pessoal admitido depois de 1 de Janeiro de 1986 no Instituto do Emprego c Formação Profissional.
N.9 2325/1V (2.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a incompatibilidade da função de membros da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional com o exercício dc quaisquer outras funções remuneradas.
N.9 2326/IV (2.») —Do deputado Carlos Oliveira e Sousa (CDS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o futuro da linha férrea do Vouga e do ramal dc Aveiro.
N.9 2327/IV (2.») —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre a rede pública de creches e jardins-dc-infância.
N.9 2328/IV (2.») —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Junta Autónoma dc Estradas sobre as medidas tomadas visando a criação de um acesso que ligue Gondomar à auto-estrada Porlo--Vila Real.
N." 2329/IV (2.') — Da mesma deputada à Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais sobre a instalação da 3.' Repartição de Finanças do Concelho dc Santo Tirso, em Vila das Aves.
N.9 2330/IV (2.») —Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Dirccção-Geral de Geologia c Minas sobre as consequências da exploração intensiva dc sal-gcma na zona das salinas de Rio Maior.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério do Trabalho c Segurança Social ao requerimento n.9 I574/1V (1»), do deputado Carlos Martins (l'RD), sobre segurança nos postos de trabalho dos estabelecimentos de venda dc peixe congelado.
Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.92039/lV (!.*), do deputado José Pinho Silva (PRD), sobre o aproveitamento turístico da albufeira da barragem de Carrapatclo.
Do Ministério do Trabalho c Segurança Social ao requerimento n.9 2184/lV (l.*), do deputado Rolcira Marinho (PSD), sobre o emprego clandestino em Portugal.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.9 2280/1V (!.•), da deputada Ilda Figueiredo (l^P), solicitando informações sobre algumas ilegalidades cometidas pela administração da Sociedade Industria) do Mindelo, S. A. R. 1_, situada em Vila do Conde.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.' 41Q/1V (2.*), do deputado Miranda Calha (PS), solicitando dados relativos ao encerramento da empresa CELTEX.
Do Ministério do Plano c da Administração do Território ao requerimento n.9 644/IV (2.'), do deputado Corujo lx>pcs (PRD), sobre as consequências quanto à exploração dc areia cm São Jacinto, Aveiro.
Do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação ao requerimento n.9 665/1V (2.*), do deputado Magalhães Mola (PRD), sobre o ordenamento do pessoal da função pública.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.9 715/IV (2.*), do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), pedindo informações sobre a situação na empresa COMPAL.
Da Câmara Municipal dc Espinho ao requerimento n.9 741/IV (2.*), do deputado Corujo Lopes (PRD), pedindo informações acerca do Bairro da Ponte da Anta, cm Espinho.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1093/IV (2.*), dos deputados Arménio dc Carvalho c Carlos Sá Furtado (PRD), relativo à estação dc tratamento de águas residuais dc I>uriga, concelho dc Seia.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.9 1226/1V (2.*), da deputada Maria Santos (Indcp.), acerca dc um projecto dc urbanização para a zona das dunas da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Da Dirccção-Geral dos Serviços Prisionais ao requerimento n.9 1269/IV (2.'), dos deputados José Magalhães c Odete Santos (1'CP), pedindo esclarecimentos sobre os efeitos da amnistia pela l/á n.9 16/87.
IX) Ministério do Trabalho c Segurança SocíjI ao requerimento n.9 1293/1V (2.»), do deputado Rui Vieira (PS), acerca da instalação de um centro dc design na região dc Ixiria.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.9 1303/IV (2.,)> da deputada Maria Santos (Indcp.), relativo à ribeira que atravessa Vila Franca dc Xira.
Da Câmara Municipal dc Vouzela ao requerimento n.° 1312/IV (2.*), da deputada Maria Santos (Indcp.), acerca do Centro dc Abate da Cooperativa Agrícola dc l^fõcs.
Da Dirccção-Geral dos Serviços Judiciários ao requerimento n.9 1338/1V (2.*), do deputado Joaquim Gomes (PCP), sobre a situação do Tribunal do Trabalho dc lxiria.
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.9 1521/IV (2.*), do deputado Jaime Coutinho (PRD), sobre a situação das jovens grávidas e mães durante e após o internamento nos estabelecimentos de reeducação.
Da Dirccção-Geral dos Serviços Judiciários ao requerimento n.9 1570/1V (2.«), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca da criação da comarca do Entroncamento.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.9 1580/IV (2.*), do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando informações acerca das acções previstas para Portugal no âmbito do Ano Europeu do Ambiente.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.9 1 636/lV (2.»), do deputado António Mota (PCP), sobre a forma como decorreu o concurso dc concessão dos bares c restaurantes da linha do Norte.
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.9 1658/IV (2.?), do deputado Sousa Pereira (PRD), solicitando cópia das conclusões do inquérito efectuado pela Inspccção-Gcral dc Finanças no caso «D. Branca».
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.9 1691/IV (2.*), do deputado João Morgado (CDS), sobre o montante do FEF atribuído à Câmara Municipal dc Resende.
Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.« 1694/IV (2.') a 1698/lV (2.»), dos deputados Alexandre Manuel, Rui Silva, Bartolo Campos, Carlos Matias c António Marques (PRD), solicitando o envio de uma publicação.
Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.9 1725/1V (2.*), da deputada Maria Santos (Indcp.), sobre o cais novo dc Alhos Vedros.
Do Ministério do Plano c da Administração do Território aos requerimentos n.°» 1728/IV (2.») e 1730AV (2.*), da deputada Maria Santos (Indcp.), acerca da protecção ecológica c paisagística do concelho dc Odemira.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.9 1824/1V (2.»), do deputado Sciça Neves (MDP/CDE), solicitando o envio dc uma publicação.
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.9 1848/IV (2.*), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenciamento dc máquinas dc jogo c locais dc divertimento.
Do mesmo Gabinete aos requerimentos n.°* 1849/IV (2.'), 1850/1V (2.«) e 1851/TV (2.»), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenciamento de máquinas de jogo e locais dc divertimento.
Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.9 1944/IV (2.°), do deputado Pereira Coelho (PSD), solicitando o envio dc publicações.
Comissões:
Comissão dos Negócios Estrangeiros c Emigração:
Relatório dc actividades de Outubro de 1986 a Março dc 1987.
Comissão dc Administração Interna c Poder Local: Relatório relativo ao mes de Março dc 1987.
Comissão dc Saúde, Segurança Social e Família:
Relatório dos trabalhos relativo aos meses de Fevereiro e Março dc 1987.
DECRETO N.2 66/IV
ALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.8 121/86, DE 28 DE MAIO (REGIME DO «NUMERUS CLAUSUS» PARA 0 ENSINO SUPERIOR PARTICULAR OU COOPERATIVO)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165." e do n.91 do artigo 172* da Consumição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o artigo 2.° do Dccrclo-Lci n.e 121/86, dc 28 dc Maio.
Aprovada cm 9 de Abril dc 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Fernanà) Monteiro do Amaral.
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PROJECTO DE LEI N.2 405/IV
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:
Para os devidos efeitos cumpre-mc informar que o PSD decide retirar o artigo 3.° do projecto de lei n.° 405/IV, respeitante aos círculos eleitorais nas eleições de deputados ao Parlamento Europeu.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 23 de Abril de 1987.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António dVrey Capucho.
Com conhecimento ao presidente da Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
PROJECTO DE LEI N.2 414/IV
LEI ELEITORAL PARA 0 PARLAMENTO EUROPEU
Na perspectiva da realização no ano corrente das primeiras eleições directas dc deputados portugueses ao Parlamento Europeu, reveste-sc da maior premência a aprovação do regime eleitoral básico no quadro do qual havcrüo dc realizar-se.
A isso se refere o presente projecto, no qual se assume um conjunto dc regras mínimas, dc fácil complementação, quer pelos dispositivos comunitários aplicáveis, quer pela legislação que rege a eleição dc deputados à Assembleia da República.
Consagra-se a existência dc um círculo eleitoral único, por se considerar ferida dc inconstitucionalidade a solução, aventada noutros projectos, dc círculos autónomos para as Regiões Polílico-Adminisirativas dos Açores c da Madeira.
Nestes termos e nos do artigo 170.*, n.9 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto dc lei:
Artigo 1.°
Legislação aplicável
A clciçüo dos deputados ao Parlamento Europeu a designar por Polugal rege-sc pelas normas aplicáveis das Comunidades Europeias c, na parte nelas nüo prevista ou cm que aquelas normas remetam para as legislações nacionais, pela legislação aplicável à clciçüo dos deputados à Assembleia da República, na parte aplicável c nüo especialmente prevista na presente lei.
Artigo 2.° Capacidade eleitoral passiva
1 — Süo elegíveis para deputados ao Parlamento Europeu os cidadãos eleitores portugueses, inpcndcntcmcnic do lugar do seu recenseamento.
2 — É excluído da aplicação às eleições dc deputados ao Parlamento Europeu o regime dc inelegibilidades especiais aplicáveis à clciçüo dc deputados à Assembleia da República.
3 — A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é compatível com a dc deputado à Assembleia da República.
Artigo 3.B
Capacidade cJcitoral acUva
1 — Têm capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses com igual capacidade para a eleição dc deputados à Assembleia da República, independentemente do lugar da sua residência, desde que situado no território dc outro Estado membro da Comunidade.
2 — Os cidadüos eleitores portugueses residentes no território dc outro Estado membro da Comunidade excrccrüo o seu direito dc voto por correspondência, em termos a regulamentar, sem prejuízo de eventuais acordos com outros Eslados membros sobre o exercício dc voto no seu território dc cidadüos eleitores portugueses nele residentes.
Artigo 4.9
Circulo eleitoral único
Para efeito das eleições para deputados ao Parlamento Europeu, é instituído um círculo único, ao qual corresponde um só colégio eleitoral, com sede cm Lisboa.
Artigo 5.'
Marcação da eleição
0 Presidente da República, ouvido o Governo, e tendo em conta as disposições comunitárias aplicáveis, nomeadamente o disposto nos artigos 9.° e IO.9 do Acto relativo à clciçüo por sufrágio universal directo dos representantes à Assembleia anexo à Decisão do Conselho n.9 76/787/CECA, CEE, EURATOM, marca a data das eleições para deputados ao Parlamento Europeu com a antecedência mínima dc 80 dias.
Artigo 6.° Sistema eleitoral
1 — Os deputados ao Parlamento Europeu süo eleitos por listas plurinominais, dispondo cada eleitor dc um voto singular dc lista.
2 — A convcrsüo de votos cm mandatos faz-se de acordo com o princípio da rcprcscniaçüo proporcional e o método da média mais alta dc HondL
Artigo 7.9
Organização das listas
As listas propostas à clciçüo devem conter a indicaçüo dc candidatos efectivos c dc candidatos suplentes cm número igual, em ambos os casos, ao dos deputados a eleger.
Artigo 8.9 Apresentação dc candidaturas
1 — As listas dc candidatos süo apresentadas perante o Tribunal Constitucional, compelindo a este Tribunal, cm sccçüo designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas nas eleições à Assembleia da República ao juiz do círculo judicial com sede em capital dc círculo eleitoral.
2 — Das decisões finais da sccçüo competente relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, cm plenário.
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Artigo 9.9
Campanha eleitoral
Aplica-se à duração e disciplina da campanha eleitoral para a eleição de deputados ao Parlamncto Europeu o disposto na lei aplicável às eleições para deputados à Assembleia da República, com redução a doze dias da duração da campanha e a metade da sua duração normal do tempo de antena quando as eleições para deputados à Assembleia da República coincidam no tempo com aquelas.
Artigo 10.«
Apuramento dc resultados
1 — O apuramento dos resultados gerais da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, a qual inicia os seus trabalhos às 9 horas do 8.° dia posterior ao da eleição, no edifício do Tribunal Constitucional, onde lem a sua sede.
2 — A assembleia dc apuramento geral tem a seguinte composição:
a) O presidente do Tribunal Constitucional, que presidirá, com voto dc qualidade;
b) Dois juízes do Tribunal Constitucional, escolhidos pelo presidente;
c) Três professores dc Matemática, designados pelo Ministério da Educação;
d) O secretario do Tribunal Constitucional, que secretariará, sem voto.
3 — Ao apuramento geral dos resultados das eleições de deputados ao Parlamento Europeu aplicam-sc, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao apuramento geral dos resultados da eleição para a Presidência da República.
Artigo 11.«
Contencioso eleitoral
As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento dos resultados da eleição de deputados ao Parlamento Europeu são apreciadas em recurso contencioso a interpor perante o Tribunal Constitucional no prazo de 24 horas a contar da afixação dos editais pelos quais se publicam os resultados do apuramento parcial.
Artigo 12."
Ilícito eleitoral
Ao ilícito eleitoral respeitante às eleições para o Parlamento Europeu aplicam-sc as disposições que punem a violação das normas para que remete a presente lei, bem como, nos restantes casos, as disposições que punem a violação das normas equivalentes às da presente lei, constantes da legislação aplicável às eleições para deputados à Assembleia da República.
Artigo 13.9
Regulamentação
O Governo, no prazo dc 30 dias a cornar da entrada cm vigor da presente lei, regulamentará os aspectos processuais c outros necessários à sua boa execução.
Assembleia da República, 12 dc Abril dc 1987.—Os Deputados do Grupo Parlamcniar do PS: Férrea de Abreu — Lopes Cardoso — Rui Vieira.
PROJECTO DE LEI N2 415/1V
CRIA 0 CONSELHO DE DEFESA E RECUPERAÇÃO DA RIA DE AVEIRO
Aveiro é inseparável da sua ria.
A ria determinou dc forma decisiva não só a imagem dc Aveiro como os usos e costumes das suas gentes, bem como condicionou muito particularmente o desenvolvimento económico e social da região.
A ria de Aveiro constitui um importantíssimo património natural e cultural que importa conservar.
Numerosas iniciativas das mais diversas entidades têm sido realizadas na região, no sentido de alertar para a grave situação de degradação em que se encontra a ria e aponiando soluções urgentes para lhe pôr cobro e recuperar a riqueza natural única que a ria constitui.
No entanto, as numerosas iniciativas regionais não têm nenhuma corrcpondcncia ao nível das entidades oficiais responsáveis.
Do Orçamento do Estado a ria está ausente c não existe uma política oficial coerente e sistemática que impeça a sua degradação e a recupere.
É exactamente para obrigar a que se passe das palavras aos actos que o Grupo Parlamentar do PCP entrega na Assembleia da República a presente iniciativa legislativa.
Na ria que temos hoje, por influencia do seu contacto permanente com o mar c da variabilidade das condições físico-químicas ambientais (nomeadamente a salinidade das suas águas), desenvolve-se, quer no seu seio, quer no seu redor, uma diversidade dc biótopos (águas-livres, ilhas dc vegetação, vasas e lodos, sapais, campos agrícolas e dunas), com elevada importância ecológica.
Do ponto dc vista económico da região são vários os sectores que vêem a suuraclividadc condicionada à existência da ria. Á beira da laguna tem-se vindo a desenvolver uma economia baseada, essencialmente, na actividade agropecuária, pesca e piscicultura artesanais, e ainda na existência de muitas indústrias que — embora dc forma indisciplinada — se instalaram nas suas imediações.
Esta realidade económica c ecológica que a ria c a sua zona envolvente constituem não se tem desenvolvido dc forma harmoniosa, o que tem conduzido a uma crescente degradação, dc consequências negativas para as suas enormes potencialidades.
O aumento da população nos concelhos ribeirinhos, o aparecimento da indústria no distrito, a construção desequilibrada de algumas infra-estruturas, susceptíveis dc afectar o ambiente e a paisagem, romperam o equilíbrio primitivo, desmoronando-se muito do que a ria representou como fonte dc riqueza c dc trabalho, dc cultura c dc lazer.
Assistimos à poluição acelerada das águas que constituem o suporte principal dc riqueza da ria sob múltiplos aspectos.
A ria dc Aveiro que queremos é aquela que compatibilize o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, com o desenvolvimento económico, cultural c social, na base do aproveitamento dc todas as grandes c reconhecidas potencialidades da ria.
Uma tal conciliação não é incompatível, como não 6 irremediável a degradação da ria.
São dc combater afirmações infundadas, pessimistas ou mesmo fatalistas, de que «a ria está perdida» no sentido total e irreversível, ou que a ria está num beco sem saída. É que tais afirmações têm sido aproveitadas, e até ampliadas, exactamente para servirem como argumento justificativo na preterição das verbas e medidas que a ria merece.
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A ria que queremos exige medidas dc fundo, que têm que ver com uma corajosa intervenção dc combale à poluição, designadamente pela aplicação dc medidas e sanções específicas tendo em conta a ofensa dc que é vítima a ria, com a construção de infra-estruturas indispensáveis ao seu aproveitamento, reduzindo ao mínimo as consequências para o ecossistema, enfim, com o respectivo ordenamento c a elaboração de um plano director.
E neste sentido a presente iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP.
Seria dc todo desejável que a ria fosse da responsabil idade dc uma única entidade regional, com uma direcção unificada e uma gestão e autonomia próprias
O atraso em que se encontra a regionalização do País e, consequentemente, a não existência dc uma autarquia regional que exerça tais competências conduziram a uma solução não definitiva, mas que dc imediato consagre as autarquias, a Universidade dc Aveiro, os grupos ecologistas, sindicatos, organismos da agricultura e patronais, colectividades e outras entidades interessadas no Conselho dc Recuperação c Defesa da Ria de Aveiro, entendido como um organismo que defenda dc novos atentados e obrigue a medidas que a recuperem da presente situação.
0 Grupo Parlamentar do PCP considera, porém, esta iniciativa legislativa como um iniciativa aberta ao contributo de todos aqueles que o desejem.
É assim que promoveremos um amplo debate na região no sentido dc completar c enriquecer o presente projecto dc lei, muito particularmente junto daqueles que mais se têm debruçado sobre os problemas que afectam a ria.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto dc lei:
Base I
Definição c sede
1 — É criado o Conselho dc Recuperação c Defesa da Ria de Aveiro.
2 — O Conselho tem a sua sede cm Aveiro.
Base II
Objectivos
1 — O Conselho tem funções de consulla, estudo, fiscalização c protecção cm relação à gestão, preservação c desenvolvimento da ria dc Aveiro.
2 — No exercício das suas atribuições o Conselho visa contribuir para:
a) O desenvolvimento económico, cultural e social da área da ria;
b) A recuperação das áreas degradadas da ria de Aveiro;
c) O controle e a regulação dc descargas dc resíduos e efluentes;
d) A recuperação e a manutenção dos ecossistemas que suportam a vida da ria, a utilização racional dos recursos c preservação do património genético c sua diversidade;
e) O acompanhamento do impacte c consequências das infra-estruturas cm instalação c planificação das infra-estruturas a instalar;
f) A preservação do tradicional património sócio-
-cullural da ria;
g) A recuperação e desenvolvimento das potencialidades da ria nos campos turísticos, desportivos, recreativos e culturais;
h) A promoção da participação das respectivas populações na formulação c execução dc uma política local de ambiente e qualidade de vida.
Base III
Atribuições
O Conselho detém atribuições nos domínios da consulta, estudo e fiscalização:
a) Planeamento;
b) Desenvolvimento económico c social;
c) Equipamento social e ambiente;
d) Cultura c património natural, histórico c cultural;
e) Desporto e actividades recreativas; }) Apoio à acção dos municípios.
Base IV
Competencias consultivas O Conselho será necessariamente consultado sobre.
a) Todos os planos e projectos dc obras a cargo da administração central que interfiram com o equilíbrio ecológico da ria, nomeadamente obras portuárias, diques, barragens e estradas;
b) O licenciamento de indústrias poluentes;
c) A elaboração dc regulamentos relativos à pesca c outras formas dc aproveitamento dos recursos da ria;
d) Instalações desportivas na área da ria, designadamente parques dc campismo e marinas.
Base V
Competências c fiscalização
Compete ao Conselho fiscalizar
á) Todas as acções susccpüvcis de afectar o equilíbrio ecológico c a preservação da ria, cm especial as actividades poluentes;
b) O cumprimento das leis c regulamentos relativos à gestão da ria;
c) A gestão das reservas e parques naturais da área da ria.
Base VI
Competencias dc estudo c iniciativa
Incumbe ao Conselho promover estudos c iniciativas nas seguintes áreas:
a) Inventariação rigorosa e sistemática dc todas as fontes dc poluição da ria (efluentes industriais, urbanos, agro-pecuários e operações portuárias);
6) Levantamento sistemático dos tipos, graus e extensão da poluição ao longo dc toda a rede da ria c suas consequências;
c) Levantamento das consequências para a ria da construção do porto dc Aveiro c acessos rodoviários c ferroviários;
d) Levantamento cicnuTico actualizado da ictiofauna da ria e estudo do ciclo dc vida das espécies dc maior importância económica;
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é) Promoção e investigação consequente c permanente sobre os recursos de pesca e organização da recolha de estaiísücas regulares do pescado;
j) Fomento de explorações e ou estações experimentais de espécies botânicas e cinegéticas da ria, bancos ostreiros e espécies piscícolas da ria, bem como de aproveitamento e promoção do moliço como fertilizante natural;
g) Reconversão das marinhas abandonadas para o cultivo de peixes, moluscos e crustáceos;
h) Navegabilidade da ria;
0 Desenvolvimento agrícola das zonas ribeirinhas, tendo em conta a natureza aluvial dos seus solos;
J) Ordenamento industrial, evitando os efeitos negativos sobre o ambiente c a qualidade de vida;
0 Aproveitamento hidráulico da ria para fornecimento de água às populações e as explorações agrícolas e industriais c seu aproveitamento energético;
m) Promoção e divulgação dos produtos locais. Base VII
Competências dc dinamização e acompanhamento
Compete ao Conselho dinamizar e acompanhar:
o) A recuperação da ria e o seu equilíbrio e desenvolvimento integrado harmonioso;
b) Campanhas dc acções dc prevenção e defesa da ria de Aveiro;
c) A dragagem e o desassoreamento dos canais e esteios da ria;
d) A construção da projectada estrada-dique Avciro--Murtosa, lendo cm conta o ecossistema da ria;
e) A construção da barragem da Cértima, Aniuã e Ribciradio;
f) A captação de água potável em superfície para as populações litorais do distrito dc Aveiro;
g) A construção do dique dc protecção ao longo da margem esquerda da ria Ovar-São Jacinto;
h) A construção da rede dc enxugo dc terras na zona lagunar c da rede de canais dc rega;
0 A manutenção e recuperação das margens naturais da ria e, regularização dos rios Vouga, Caima, Aniuã, Águeda, Cértima, Boco c Mau e dos ribeiros do Manção c do Pano, que vão dar à ria;
j) Criação dc centros regionais dc controle ambiental (rastreio, diagnóstico c medidas dc recuperação);
í) Medidas que contribuam para melhorar o ambiente c restaurar os equilíbrios ecológicos;
m) Aproveitamento das condições excepcionais que a ria possui para a prática dc desportos náuticos e para outras actividades desportivas c recreativas;
n) Criação do museu da ria (embarcações, apetrechos c artes dc pesca, trajes c costumes, llora e fauna típicas) e apoio c divulgação dos museus e centros dc cultura existentes nos municípios ribeirinhos;
o) Preservação c divulgação do património cultural e dos valores culturais c artesanais da ria.
Base VIU
Composição do Conselho
O Conselho será composto por representantes dc:
d) Assembleias municipais dos municípios ribeirinhos;
b) Universidade de Aveiro;
c) Centro dc Investigação Pesqueira dc Aveiro, do Instituto Nacional dc Investigação das Pescas;
d) Associações de defesa do património natural c cultural da ria;
e) Associações sindicais;
f) Associações empresariais;
g) Associações de agricultores;
h) Cooperativas;
0 Colectividades de cultura, desporto e recreio;
j) Outras associações ou instituições dc índole cuhu-ral, social, económica, confessional ou profissional com relevante expressão na área.
Base IX
Comissão permanente
O Conselho elegerá dc entre os seus membros um presidente c uma comissão permanente.
Base X
Gabinete dc apoio técnico
Junto do Conselho, e com funções de assessoria, funciona um gabinete dc apoio técnico, por aquele designado, composto por
d) Trôs reputados técnicos especialistas cm poluição aquática e controle ambiental e avaliação dc recursos dc pesca;
b) Um técnico agrícola especialista cm agricultura ribeirinha;
c) Um técnico especialista cm dragagem e navegabilidade;
d) Um técnico especialista cm hidráulica e construção dc diques;
e) Um técnico especialista cm turismo;
f) Dois economistas, um dos quais especialista cm macroeconomia c o outro cm microeconomia.
Base XI
Financiamento
O funcionamento do Conselho c das suas actividades constituem encargo do Orçamento do Estado.
Base XII
Desenvolvimento legislativo
O Governo desenvolverá a presente lei no prazo dc 90 dias mediante decreto-lei, o qual incluirá as disposições relativas a:
a) Designação c mandato dos membros do Conselho e da comissão permanente e respectivo regime dc funcionamento;
b) Instalações, quadro de pessoal c financiamento do Conselho.
Assembleia da República, 10 de Abril dc 1987. — Os Deputados: Zita Seabra (PCP) — José Magalhães (PCP)—Anselmo Aníbal (PCP) — Maria Santos (Os Verdes).
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PROJECTO DE LEI N.2 416/IV
NACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO
O Dccrcio-Lei n.° 132-A/75, dc 14 dc Março, do Conselho da Revolução, quis nacionalizar o sistema bancário, e só o sistema bancário.
E o que se depreende, com diáfana clareza, do respectivo preâmbulo, que reza assim:
Considerando a necessidade de concretizar uma política económica antimonopolisia que sirva as classes trabalhadoras c as respectivas camadas mais desfavorecidas da população portuguesa, no cumprimento do Programa do Movimento das Forças Armadas;
Considerando que o sistema bancário, na sua função privada, se tem caracterizado como um elemento ao serviço dos grandes grupos monopolistas, em detrimento da mobilização da poupança e da canalização do investimento cm direcção à satisfação das várias necessidades da população portuguesa c do apoio às pequenas c médias empresas;
Considerando que o sislcmaa bancário constitui a alavanca fundamental dc comando da cconom ia c que é por meio dela que se pode dinamizar a actividade económica, em especial a criação dc novos postos dc trabalho;
Considerando que os recentes acontecimentos de 11 dc Março vieram pôr em evidencia os perigos que para os superiores interesses da Revolução existem se não forem tomadas as medidas imediatas no campo do controle efectivo do poder económico;
Considerando a necessidade dc lais medidas terem em atenção a realidade nacional c a capacidade demonstrada pelos trabalhadores da banca na fiscalização e controle do respectivo sector dc actividade;
Considerando, finalmente, a necessidade dc salvaguardar os interesses legítimos dos depositantes [...1
Dc todo este preâmbulo c da disposições subsequentes se depreende que o referido Dccrclo-Lci n.° 132-A/75 quis nacionalizar o sistema bancário, c só o sistema bancário.
O sistema bancário era eniüo regulado pelo Dccrcto-Lei n.e 42 641, dc 12 dc Novembro dc 1959, que impunha aos bancos comerciais e casas bancárias o exercício exclusivo do comércio bancário e lhes proibia que possuíssem certos bens (imóveis não afectos ao comércio bancário e participações financeiras noutras sociedades que ultrapassassem determinados c estreitos limites).
Acontece, porém, que na aplicação desse decreto-lei nacionalizador se tem revelado dificuldades porque se verificou a existência dc, pelo menos, uma sociedade em nome colectivo que exercia outras actividades além da bancária c possuía bens não afectos à actividade bancária, entre os quais dezenas dc imóveis, o que, nos lermos do Dccrcto-Lei n.9 42 641, apenas pode conduzir a sanções administrativas (cessação do alvará bancário, multas, etc), e nunca ao confisco ou nacionalização dos bens.
Trata-se da sociedade cm nome colectivo Manuel Mendes Godinho & Filhos, com sede cm Tomar, c que é a cabeça dc um grupo industrial vulgarmente designado por Grupo Mendes Godinho.
A Resolução do Conselho dc Ministros publicada no Diário da República. 1.« série, dc 27 dc Maio dc 1976, o acórdão da Relação dc Coimbra dc 4 dc Outubro de 1978,
transitado em julgado, c o Despacho n.° 192/81, de 6 dc Julho, do Ministro das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República. 2.» série, de 23 de Julho de 1981, reconheceram o facto incontroverso de que a essa sociedade pertencem inúmeros bens não afectos à actividade bancária, mas sim a outras actividades, designadamente industriais, tanto mais que do seu objecto social não consta a actividade bancária.
Acontece que, apesar dessas decisões, se estabeleceu uma situação confusa no seio desse grupo industrial Mendes Godinho, que pode trazer graves prejuízos para o desenvolvimento económico das respectivas empresas, as quais constituem o pólo de desenvolvimento mais importante da região de Tomar.
A Assembleia Municipal dc Tomar e a Câmara Municipal de Tomar, os empresário desse grupo industrial e os trabalhadores dc Fábricas Mendes Godinho, S. A., com sede também cm Tomar, a mais importante dessas empresas cm postos de trabalho, pois nela se empregam mais dc 1300 pessoas, têm reclamado insistentemente uma clarificação dessa situação que, respeitando os normativos constitucionais, assegure a estabilidade empresarial c dos postos dc trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a dinâmica desse grupo, com longos decénios dc existência, e que é devida, no fundamental, ao mérito dos cidadãos dc Tomar — empresários e trabalhadores.
Atenta a especificidade das sociedades cm nome colectivo, caracterizadas pela responsabilidade solidária e ilimitada pelo passivo, não é admissível que o Estado possa ter querido ficar responsável, solidária e ilimitadamente, pelo passivo das sociedades cm nome colectivo que exercessem, além da actividade bancária, outras actividades.
Por essas razões, e porque o interesse nacional do desenvolvimento económico impõe soluções rápidas para uma situação confusa, que já se arrasta, com prejuízo para todos, há mais dc onze anos, os deputados abaixo assinados têm a honra dc apresentar o seguinte projecto dc lei, ao abrigo da competência prevista no artigo 170.° da Constituição:
Artigo único. Nas sociedades cm nome colectivo que à data do Dccrclo-Lci n.9 132-A/75, de 14 dc Março, prosseguissem outras actividades além da bancária ou fossem proprietárias de bens ou participações financeiras não permitidas pela lei reguladora do sistema bancário (Dccrcto-Lei n.9 42 641, dc 12 dc Novembro dc 1959), e dc cujo pacto social não conste a actividade bancária, não se consideram abrangidos pela nacionalização a que se refere o dito Dccrcto-Lei n 9 132-A/75:
a) O sector das actividades não bancárias das ditas sociedades;
b) Os bens que o Dccrcto-Lei n.9 42641, dc 12 dc Novembro dc 1959, não permitia que pertencessem aos bancos comerciais c casas bancárias.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados: Paulo Guedes de Campos (PRD)—Jorge Lacão (PS) — Henrique Soares Cruz (CDS).
Requerimento n.9 2263/1V (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde 1979 que os actuais chefes dc serviços administrativos hospitalares vêm colocando a questão referente à reconversão da sua categoria para chefe dc repartição.
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Fundarncniarn a sua pretensão, entre outras razões, nos seguintes pressupostos:
1) Não existência da categoria actual na respectiva carreira;
2) Os seus titulares desempenham funções efectivas de chefes de repartição sem obterem a respectiva remuneração e categoria;
3) Através da circular normativa n.9 24/82, de 9 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.9 52/84, de 6 de Agosto, são criadas condições que se orientam no sentido de dar solução a esta questão;
4) Há hospitais, ainda há pouco concelhios, em que os titulares de lugares de chefe de serviços administrativos passaram a chefes de repartição, mantendo-se a injustiça em relação aos mesmos profissionais dos hospitais distritais, em que nunca tiveram qualquer reclassificação (tal como enfermagem e serviços sociais).
Tem-se conhecimento de um projecto de decreto-lei que daria solução e faria justiça cm relação aos servidores do Estado que se encontram nestas condições.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito a V. Ex.! que, através do Ministério da Saúde, me sejam dados esclarecimentos sobre a matéria cm causa e hipóteses de solução para este caso, que se apresenta como sendo de flagrante injustiça.
Assembleia da República, 23 de Abril de 1987.—O Deputado do PSD, Daniel Bastos.
Requerimento n.« 2264/IV (2.«)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O conselheiro António Ferreira participou, cm Novembro de 1985, na IV Reunião do CCP em Porto Santo, tendo então perdido uma semana de salário equivalente a FF 1936,43, que deveriam ser pagos na altura da realização da reunião mundial do CCP. Infelizmente tal não aconteceu. Mais tarde, o referido conselheiro apresentou novamente os justificativos, tendo-lhe sido promciido o rápido pagamento da dívida c, até esta data, o interessado ainda não foi reembolsado, mesmo depois de ter contactado as seguintes autoridades c órgãos do Estado:
Em 12 de Dezembro de 1985 — Dr. António
Vitorino Pereira (DCACP, Paris); Em 24 de Março de 1986 —Dr. C. Eng. Santos
Silva (secretário do CCP, Lisboa); Em 13 de Abril de 1986 —Dr. Gaspar da Silva
(embaixador cm Paris); Em 29 de Setembro de 1986—Dr. António
Vitorino Pereira (DCACP, Paris); Em 20 de Outubro de 1986 — Dr.! Manuela Aguiar
(Secretária de Estado das Comunidades); Em 4 de Janeiro dc 1987 — Dr. José Guerreiro
(secretário do Conselho das Comunidades).
O conselheiro António Ferreira, chefe dc família, encontra-se actualmente desempregado c sempre evitou qualquer manifestação pública sobre esta situação, mas será normal que seja necessário recorrer a requerimento na Assembleia da República para a resolução deste caso, que tem sido considerado como um caso dc mendicidade?
Cremos que esta resolução deverá ser um acto dc justiça e a situação do conselheiro António Ferreira merecedora dc menos desprezo.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc Estado das Comunidades, as seguintes informações:
a) Qual a justificação do não pagamento, até esta data, da importância apresentada pelo conselheiro António Ferreira?
b) Para quando o pagamento das dívidas da Secretaria dc Estado das Comunidades às comissões locais do Conselho das Comunidades Portuguesas a todos os conselheiros que ainda não receberam o que lhes é devido pela sua participação nas reuniões?
Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Vítor Caio Roque.
Requerimento n.« 2265/1V (2.»)
Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Casa Portuguesa de Zaandam, na Holanda, no âmbito do apoio propagandeado pelo Governo, solicitou a assinatura do órgão dc informação semanal Expresso cm carta enviada ao IAECP no dia 25 dc Outubro dc 1986, tendo recebido resposta a 11 de Novembro informando que lhe tinha sido concedida a assinatura anual do jornal Expresso até final do ano de 1986. Até esta data ainda não foram enviados quaisquer exemplares do semanário; aliás, a resposta dada pelo IAECP leva-nos a crer que a intenção era a dc não conceder tal pedido (veja-se caria dc pedido c respectiva resposta, em anexo) (a).
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc Estado das Comunidades, as seguintes informações:
a) Sabcndo-sc que as assinaturas dc qualquer órgão dc informação escrita são semestrais ou anuais, qual o critério usado na concessão da assinatura até final do ano de 1986, conforme resposta enviada através do ofício-circular n.s 23/86 DSCAE, cm 11 dc Novembro dc 1986?
b) Sc está o IAECP interessado em enviar a assinatura concedida c para quando;
c) Entende o IAECP que a resposta dada aos interessados é a mais correcta c normal?
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PS, Víior Caio Roque.
(a) Os documentos referidos foram enviados ao Govcmo.
Requerimento n.« 2266/rV(2.e)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo sido informado de que alguns órgãos dc informação (quer ao serviço da emigração, quer não) têm recebido subsídios por parte do IAECP, nos termos regi-
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mentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades, as seguintes informações:
a) Quais os órgãos de informação que receberam
subsídios nos úlumos dois anos? ¿0 Quais os critérios aplicados na concessão desses
subsídios?
c) O que levou o IAECP —e na base de que critérios — à concessão de subsídios a jornais que nada têm a ver com a emigração?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. — O Deputado do Partido Socialista.Vítor Caio Roque.
Requerimento n.« 2267/IV (2.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Conforme tem sido informado pelo Instituto de Apoio à Emigração c Comunidades Portuguesas, as associações constituídas pelos emigrantes podem requerer a assinatura de um jornal diário ou semanário, para informação e formação dos seus associados. Tendo percorrido recentemente o círculo eleitoral que represento, c lendo então visitado grande número de associações que, há longo tempo, fizeram os seus pedidos nesse sentido, fui informado dc que a poucas tem sido concedida a assinatura dos órgãos de informação escrita solicitados através do apoio anunciado.
Nos lermos regimentais c constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc Estado das Comunidades, as seguintes informações:
a) Qual a verba despendida neste momento pelo IAECP no pagamento das assinaturas dc jornais diários e semanário enviados para as associações portuguesas na Europa c no resto do Mundo?
b) Quais as associações que actualmente recebem esses jornais?
c) Quais os critérios usados pelo IAECP na concessão das assinaturas?
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Vítor Caio Roque.
Requerimenton.s2268/IV(2.e)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem sido, com alguma assiduidade, evocados os vários problemas que mais afectam as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, os quais têm tido um largo consenso nas reuniões anuais da CCP c que reflectem os principais problemas c inquietações dos emigrantes cm todo o mundo.
Sem dúvida que o principal problema que vem afectando as comunidades portuguesas c a questão do ensino da língua e cultura portuguesas aos filhos dos emigrantes (2.* geração); hoje poderá dizer-sc que a 3." geração já vem sendo afectada, cnconirando-sc tanto os pais como os jovens sem saber o que irá acontecer no futuro, pois que o apoio por parle do Governo não só melhorou, como ainda por cima diminuiu. Sem dúvida que um dos grandes objectivos dos emigrantes é o dc que sejam criadas as condições necessárias para que os seus filhos não percam a sua própria identidade cultural, a sua identidade lusíada.
O PPD/PSD, nas suas campanhas eleitorais, e o Governo do Prof. Cavaco Silva tudo tem prometido, mas, infelizmente, muito pouco tem feilo; pelo contrário, na emigração o apoio tem diminuído em iodos os sectores, c é no ensino onde se sente mais essa falta dc apoio. Responsável pelo Ministério da Educação desde 1979, tem sido sempre a resposta por parte do Govcmo que se está a fazer um estudo sobre esta questão.
Assim sendo, e porque se me afigura que o Governo teve tempo suficiente para o fazer, nos termos regimentais c constitucionais aplicáveis, gostaria de colocar as seguintes questões ao Govcmo:
a) Quais as soluções encontradas para melhorar o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro aos filhos dos emigrantes?
b) Se as soluções encontradas foram apenas os saneamentos que já foram feitos e estão ainda por fazer, ou se dc facto pensa o Ministério da Educação c Cultura, através dc negociações com os governos dos países de acolhimento, encontrar as reais soluções para a crise do ensino no seio da emigração?
c) Sc vai o Govcmo ceder às pressões dc tentativa dc substituição de elementos que, durante muitos anos, tem servido o Estado e os emigrantes com abnegação?
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PS, Vítor Caio Roque.
Requerimento n.«2269/1V (2.*) Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio da publicação da Comissão dc Coordenação da Região do Centro:
Programa de Desenvolvimento da Região Centro, separata do vol. m. Serra da Estrela/Alio Tâmega.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.<2270/1V (2.9) Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar dc documentação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.* da Constituição da República, requeiro ao Govcmo as publicações oficiais editadas pela Dirccção--Gcral da Comunicação Social, da Presidência do Conselho dc Ministros:
Comunicação Social—Legislação (1974-1978); Comunicação Social — Legislação Publicada no 1°
Semestre de 1981; Comunicação Social — Legislação Publicada no
Ano de 1982; Comunicação Social — Legislação Publicada no
Ano de ¡983 (1 ° e 2.°- Semestres); Comunicação Social — Legislação Publicada no
l.9 Semestre de 1984; Comunicação Social — 2.- Semestre de 1984.
Assembleia da República, 23 de Abril dc 1987. — O Deputado do PRD, Hermínio Martinho.
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Requerimenton.*2271/1V(2.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os delegados escolares viram clarificada a sua situação profissional através de recente despacho dos Secretários de Estado da Administração Escolar e do Orçamento, que expressamente lhes veio conferir a possibilidade de opção pelo vencimento que lhes competiria como professores, de acordo com o disposto no Dccreto-Lei n.9 146/75, de 21 de Março.
Sucede que o referido despacho não se ficou pela mera clarificação da situação, tendo ido mais longe ao acrescentar que «caso os delegados escolares optem pelo vencimento que lhes competir como docentes, perdem o direito à gratificação que lhes é atribuída pelo Dccreto-Lei n.' 211/81, dc 13 dc Julho».
Sucede, contudo, que os subdelegados escolares, a quem sempre foi reconhecido o direito de opção pelo vencimento como docentes, mantêm uma gratificação que sempre tem vindo a auferir pelo exercício do cargo, o que cria uma situação claramente anómala e indiscutivelmente injusta.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) O estabelecimento de critério diferenciado quanto à atribuição dc gratificações aos delegados c subdelegados escolares baseou-se cm qualquer razão objectiva? Qual?
2) Caso se tenha tratado dc mero lapso ou não cqua-cionação do problema cm todas as suas vertentes, tenciona o Ministério proceder à rápida alteração do despacho no sentido dc ser uniformizada a atribuição dc gratificações a delegados e subdelegados escolares?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimento n.s2272/IV (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A situação das instalações da Escola Preparatória do Cartaxo é grave.
As salas não oferecem condições dc docência adequada, pois as condições existentes são muito más para um sucesso escolar que se deseja frutífero e positivo.
O pátio não oferece qualquer segurança aos alunos, e, quando chove, é quase intransitável por estes e por professores.
As instalações clécticas oferecem alguma periculosidade, o que já foi confirmado por especialistas da EDP c do Ministério da Educação.
O conselho directivo vem manifestando profunda preocupação face à situação existente c reclamando a adopção dc medidas urgentes que possam prevenir a ocorrência dc qualquer tragédia, como a vivida recentemente noutro estabelecimento de ensino do Cartaxo.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados
requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Estão previstas medidas de reparação das instalações da Escola Preparatória do Cartaxo?
2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas irão ser adoptadas e qual o prazo previsto para a sua concretização?
Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.*2273/1V(2.«)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Assembleia Municipal de Alcanena veio alertar para o facto dc não estarem ainda instalados equipamentos necessários ao funcionamento da Escola Secundária dc Alcanena, cujas actividades se iniciaram há vários meses.
São os casos, designadamente, do equipamento dc cozinha c das oficinas dc mccanoiccnia, que continuam, ainda, por instalar.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes seja prestada informação sobre as razões que estão na origem do atraso verificado na instalação dos equipamentos acima referidos, bem como das medidas previstas c respectivos prazos de execução tendentes a dar-lhe execução.
Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.s 2274/1V (2.B)
Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade de ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação e dos métodos ulilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito dc Portalegre, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro:
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
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3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.«2275/IV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos di versos estabeleci mentos dc ensi no e a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito dc Aveiro, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo lêm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimento n.s2276/IV(2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local de trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacla noção da situação actual, ajuizar dos critérios que lêm presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados
requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos de ensino secundário no distrito dc Faro, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo lêm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 de Abril dc 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimento n.12277/1V (2.»)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos de ensino c a criação de condições que assegurem estabilidade do local de trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que lêm presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito de Beja, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Dcpulados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.8 2278/1V (2. •)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local de trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
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Para a consecução de tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que tem presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos de ensino secundário no distrito de Setúbal, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número de lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n." 2279/1V (2.«)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade de ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Govcmo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito dc Évora, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Requerimento n.«2280/IV(2.s)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino e a criação de condições que assegurem estabilidade do local de trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade de ensino.
Para a consecução de tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito dc Lisboa, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais de professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n « 2281 /IV (2.«)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino e a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos de ensino secundário no distrito de Santarém, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número de lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
Assembleia da República, 21 de Abril dc 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
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3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais de professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.s 2282/1V(2.5)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos de ensino e a criação de condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito de Leiria, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo tem sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.*2283/l V (2.!) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos de ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de lai objectivo imporia ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que tem presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secun-
dário no distrito de Coimbra, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais de professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.« 2284/1V(2.B) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino e a criação de condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito de Castelo Branco, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efccüvos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais de professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.* 2285/IV (2.°)
Ex.™» Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino e a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo imporia ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que tem presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
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II SÉRIE — NÚMERO 69
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos de ensino secundário no distrito da Guarda, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número de lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimento n.«2286/IV(2.e) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino e a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade de ensino.
Para a consecução de tal objectivo imporia ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito de Viseu, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios lem presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo tem sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimenton.s2287/IV(2.B) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições
que assegurem estabilidade do local de trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito dc Bragança, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número de lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.—Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimento n.s 2288/1V (2.*) Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local de trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ler a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos de ensino secundário no distrito dc Vila Real, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
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Requerimento n.s 2289/1V {2.t) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos de ensino c a criação de condições que assegurem estabilidade do local de trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito do Porto, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios tem presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo tem sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimento n.< 2290/1V (2.>) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino e a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de tal objectivo imporia ler a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que tem presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito dc Braga, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número de lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 de Abril dc 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.»2291/rV(2.») Ex."~ Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos de ensino e a criação de condições que assegurem estabilidade do local de trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade de ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos de ensino secundário no distrito de Viana do Casiclo, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios lem presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo tem sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.« 2292/IV (2.«)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino e a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias e C+S no distrito dc Portalegre, com menção expressa da sua
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distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número de lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais de professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adianta-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerlmenton.t2293/IV(2.1)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos de ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que tem presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias c C+S no distrito dc Aveiro, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 de Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.s2294/IV (2.1)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino e a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias e C+S no distrito de Faro, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimenton.*2295/IV(2.!!) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos de ensino e a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Govcmo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias e C+S no distrito dc Beja, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número de lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.a 2296/1V (2.!)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixüção àos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições
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que assegurem estabilidade do local de trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade de ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que tem presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias c C+S no distrito dc Setúbal, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios tem presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.82297/lV(2.s)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que tem presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias c C + S no distrito dc Évora, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Requerimento n.s 2298/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que tem presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias c C + S no distrito dc Lisboa, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Antônio Osório.
Requerimento n.« 2299/lV (2.6)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino e a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de tal objectivo imporia ter a exacta noção da situação aclual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias c C + S no distrito dc Santarém, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
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II SÉRIE — NÚMERO 69
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais de professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimenton.*2300/lV{2.')
Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos d i versos estabeleci mentos de ensino c a criação de condições que assegurem estabilidade do local de trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade de ensino.
Para a consecução de tal objectivo importa ler a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias e C + S no distrito de Leiria, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número de lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais de professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1987.—Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimento n.« 2301AV (2.9)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo imporia ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatorias e C + S no distrito de Coimbra, com menção expressa da sua
distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimento n.*2302/IV(2.>)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino ca criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo imporia ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias e C + S no distrito dc Castelo Branco, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo tem sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimento n.8 2303/IV (2.«)
Ex.<™> Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino ca criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade de ensino.
Para a consecução dc lai objectivo imporia ter a cxacia noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias c C + S no distrito da Guarda, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número de lugares do quadro;
2) Que critérios tem presidido à abertura ou encerramento de lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo tem sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais de professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimento n.*2304/IV (2.fi)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias c C + S no distrito dc Viseu, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.! 2305/1V (2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições
que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade de ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias c C + S no distrito dc Bragança, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios lem presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.» 2306/IV(2.»)
Ex.Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos de ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que tem presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias e C + S no distrito dc Vila Real, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número de lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
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II SÉRIE — NÚMERO 69
Requerimento n.s 2307/1V (2.B)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores de relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução de tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que tem presidido à sua transformação e dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias e C + S no distrito do Porio, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número de professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios tem presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo tem sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerimento n.s 230871V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo imporia ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que icm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias c C + S no distrito dc Braga, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados c provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios tem presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—António Osório.
Requerimento n.« 2309/1V (2.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A possibilidade dc fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação de condições que assegurem estabilidade do local de trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade dc ensino.
Para a consecução dc tal objectivo imporia ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação c dos métodos utilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados u querem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nas escolas preparatórias e C + S no distrito de Viana do Castelo, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro;
2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?
3) No processo têm sido ouvidas ou solicitada a participação das associações sindicais dc professores?
4) Qual a previsão, caso seja possível adiantá-la, da situação referente ao ano lectivo 1987-1988.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.
Requerim ento n.8 2310/1V (2.0)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em encontro recentemente efectuado com representantes da Casa do Ardina foi-nos referida a vasta obra que aquela instituição vem desenvolvendo no apoio a crianças e a jovens com carências dc toda a ordem, sejam financeiras, sejam sociais ou mesmo familiares.
Pudemos ouvir dc viva voz as enormes dificuldades com que a Casa do Ardina se vem confrontando para poder prosseguir com as suas actividades ao nível do jardim-de-in-fância, da escolarização dc crianças c jovens, dos cursos dc formação profissional, das actividades dc ocupação dos tempos livres c dos dois lares para jovens que mantém cm funcionamento no Porto c cm Lisboa. Para breve está prevista a abenura dc um novo hr para jovens cm Coimbra.
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A manutenção diária destes lares acarreta enormes despesas, uma vez que os custos com o alojamento e alimentação dos jovens que neles vivem tem sido inteiramente assumidos pela associação.
Apesar do inquestionável carácter da solidariedade social desta actividade, facto é que, ate ao momento, ela não tem tido o necessário apoio das entidades oficiais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho c Segurança Social, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tenciona o Governo adoptar medidas para apoio à actividade desenvolvida pela Casa do Ardina?
2) Estão previstas, nesse quadro, iniciativas concretas, designadamente de carácter financeiro, para apoiar a actividade dos lares que esta instituição mantém cm funcionamento?
Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Anselmo Aníbal— João Amaral.
Requerimento n.8 2311 /IV (2.°)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
A situação da empresa BIS — Borrachas Industriais, S. A., Venda Nova, Amadora, tem vindo a ser objecto de vários requerimentos por mim formulados ao Governo.
Em causa tem estado, entre outros, os direitos dos trabalhadores, as condições de trabalho, a falta dc higiene e segurança, a actuação da Inspccção-Gcral do Trabalho, a situação cconómico-finanecira daquela empresa. Continuo a aguardar informação sobre os resultados do inquérito elaborado pela Inspccção-Gcral do Trabalho na sequencia dc um acidente nas instalações que provocou a morte dc um trabalhador no início dc 1986, apesar dc ter sido oficialmente informado dc que esse inquérito sc havia realizado c já estava concluído.
Entretanto, fui informado dc que a situação laboral na empresa sc continua a degradar, que permanecem os impedimentos patronais ao exercício dos direitos dos trabalhadores constitucional c legalmente lixados c que continua a repressão selectiva dos trabalhadores mais activos na defesa dos seus legítimos dirciios c interesses.
Sabe-se, por exemplo, que os salários têm vindo a ser pagos cm atraso ou às «prestações», como acaba dc suceder com o mês dc Março.
Por outro lado, imporia esclarecer o que sc passa com esla empresa no que concerne a descontos para a segurança social c demais entidades oficiais legalmente previstos.
Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho c Segurança Social c das Finanças, que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Acções desenvolvidas pela Inspccção-Gcral do Trabalho no locanie ao funcionamento da empresa c respeito pelos direitos dos trabalhadores, incluindo pagamento dc salários nos anos dc 1986 c 1987, com indicação das inspecções efectuadas e respectivas conclusões;
2) Dívidas da empresa, caso existam, à Segurança Social c ouiras entidades oficiais, com especificação dos montanics, caso a caso, c indicação dos períodos a que sc referem;
3) Confirmada que está a realização dc um inquérito pela Inspccção-Gcral do Trabalho na sequência do acidente ocorrido na empresa dc que resultou a morte dc um trabalhador, requeiro, ainda, que me seja enviado lodo o processo dc inquérito c respectivas conclusões.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.8 2312/1V (2.°)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 6 de Novembro de 1986 formulei um requerimento ao conselho dc gerência da RTP, E. P., cm que solicitava um conjunto dc informações sobre as condições cm que, a partir dc um spoi publicitário, é utilizada a figura dc um «menino», o Vitinho.
O requerimento referido, que anexo, continua sem obicr resposta por pane da RTP.
A matéria cm causa tem sido objecto dc referência c especulação cm vários órgãos dc comunicação social, sem que estejam apuradas c tornadas públicas as exactas circunstâncias c condicionalismos cm que a referida transmissão televisiva sc verifica.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, dc novo requeiro ao conselho dc gerência da RTP que, com urgência, me sejam prestadas as informações solicitadas no meu requerimento n.° 265/1V (2.*).
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.8 2313/1V (2.8)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em 11 dc Novembro de 1986, através do requerimento n.* 281/IV (2.'), que anexo, requeri ao Governo que me fosse enviada uma lista dos titulares dc parles sociais das empresas jornalísticas, dc acordo com o disposto no n.s 12 do artigo 7.fi da Lei de Imprensa, com indicação expressa empresa a empresa c discriminação dos valores e percentagens possuídos.
Até ao momento, passados que são mais dc cinco meses sobre o pedido efectuado, continuo sem receber qualquer resposta governamental sobre os documentos solicitados.
Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, dc novo requeiro ao Governo que, com urgência, me sejam fornecidos os elementos já solicitados no requerimento n.B 281/1V (2.*).
Assembleia da República, 21 de Abril dc 1987.—O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.8 2314/1V (2.») Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O conselho escolar da Escola n* 5 da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, no concelho da Moita, alertou a Assembleia da República para a falia dc segurança daquele
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esiabclccimcnio de ensino que, só no ano lectivo dc 1985-1986, foi víiima de nove assaltos, «com graves prejuízos materiais que impediram, várias vezes, o normal funcionamento da mesma».
Referem os docentes que, «apesar dc se ter comunicado sempre às entidades oficiais, pedindo ajuda para a resolução dos problemas, nada foi feito no sentido dc alterar a situação».
Os assaltos voltaram a repelir-se no ano lectivo cm curso, cifrando-sc já, até finais dc Fevereiro, cm quatro.
O que se passa relativamente a csic esiabclccimcnio dc ensino é apenas um exemplo do que se tem vindo a passar na generalidade das escolas do País, quer nos períodos dc actividades lectivas, quer duranic a noite, afectando nao só a segurança das instalações c material escolar como a própria segurança física dc alunos, professores c funcionários.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e Cullura c da Administração Interna, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:
1) Já foram tomadas medidas tendentes a garantir a segurança das instalações da Escola acima referida?
2) Caso a resposta seja negativa, tenciona o Governo determinar a adopção das necessárias medidas dc segurança? Em que termos tenciona faze-lo c qual o prazo previsto?
3) Qual o número dc assaltos a estabelecimentos dc ensino verificados no decurso do presente ano lectivo dc que o Governo tem conhecimento, com a indicação das escolas afectadas? Que medidas foram já tomadas na sequencia dc tais assaltos?
4) Está previsto algum programa especial dc reforço da segurança dos estabelecimentos dc ensino? Foram já tomadas medidas no sentido da sua concretização? Caso lenham sido adoptadas lais medidas, que resultados foram já alcançados comparativamente à anterior situação?
Assembléia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—José Manuel Maia.
Requerimento n.'2315/lV (2.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
As associações e comissões de moradores com actividades dc al fabeuzação c educação dc adultos do concelho dc Almada, cm reunião recentemente realizada, manifestaram o seu descontentamento face à não atribuição dc subsídios para as referidas actividades no ano lectivo cm curso.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes seja prestada informação urgente sobre as razões da não atribuição, no ano lectivo dc 1986-1987, dc subsídios às referidas associações.
Requerimento n.» 2316/IV(2.B)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em encontro recentemente efectuado com a Associação dc Moradores do Casal Ventoso, Lisboa, fomos informados dc que as actividades dc alfabetização promovidas por esta estrutura associativa se encontram seriamente ameaçadas pela falta de apoio oficial, designadamente no que se refere à inexistência dc professores destacados com tal missão.
Esta associação desenvolve a sua actividade numa das zonas da cidade dc Lisboa em que o problema do analfabetismo se faz sentir com particular relevância, não sendo possível pensar na adopção dc medidas eficazes para o combater sem o necessário empenhamento c apoio das entidades governamentais com responsabilidade neste domínio.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes seja prestada informação sobre os motivos que levaram à prática dc inexistência dc apoio à Associação dc Moradores do Casal Ventoso e medidas a adoptar para que a presente situação possa ser ultrapassada.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—João Amaral— Anselmo Aníbal.
Requerimento n.*2317/1 V(2.s)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Presente a exposição da cidadã Cidália Duarte dc Oliveira (que anexo ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante), requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Está prcvisla, em termos de função pública, a criação dc uma carreira dc política social?
2) Confirma o Governo a referência de que a não inclusão da licenciatura cm política social na «carreira dc ensino» se deve apenas a «não quererem fazer adendas à legislação»?
3) Sc é este o caso, considera ou não o Governo, cm termos dc necessidade c enriquecimento dos currículos escolares, que a ultrapassagem desta qucstãoatravésdas necessárias «adendas» resultaria cm benefício para o ensino c para o País?
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Noia — A documentação referida foi enviada ao Governo.
Requerimento n.a2318/IV{2.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: A Associação dc Pais c Encarregados dc Educação da Escola Preparatória dc São Julião, Oeiras, vem reclamando que este esiabclccimcnio dc ensino seja dotado do indispensável material dc cozinha c refeitório que possa dar resposta às necessidades dos estudantes, professores c funcionários.
Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—José Manuel Maia.
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De acordo com aquela Associação, «quando da entrega das instalações da Escola Preparatória de São Julião, Oeiras, em Novembro de 1986, verificou-se que nas mesmas a cozinha do refeitório não se encontrava minimamente equipada.
Na tentativa de minorar os efeitos desta situação, tem funcionado, desde então, um bar onde os alunos tomam alguns simulares de refeição, constituídos por bolos, pastéis, sanduíches e refrigerantes.
Todos sabemos que este não é, certamente, o sistema alimentar adequando a jovens cm fase de desenvolvimento pelas carências nutricionais que em si determina, além de não os educar para uma sã dieta alimentar com custos que se virão a reflectir cm todos os campos, dos quais o menor não é o da saúde.
Curiosamente, após muitos anos cm que a falia de cozinheira não possibilitava a confecção de refeições na sua cozinha, vê-se agora a Escola dc São Julião, Oeiras, confrontada com situação idêntica por motivos diferentes. Tem cozinheiras, mas não tem equipamentos para rentabilizar os custos com o pessoal.»
Entretanto, verifica-se que o equipamento da antiga escola conlinua ao abandono sem que dele possam tirar benefícios os interessados.
Os pais e encarregados dc educação da Escola Preparatória dc São Julião já fizeram diversas diligências para que o assunto fosse resolvido.
Segundo referem procuraram «logo cm Dezembro contactara Dirccção-Geral dosEquipamcntos Educativos, tendo--lhcs sido concedida, na oportunidade, uma amável entrevista pelo Sr. Arquitecto Rcssano Garcia, o qual esclareceu, no entanto, que tal assunto não era do seu pelouro, mas que iria encaminhar o mesmo para a pessoa competente.
Mais tarde, num contacto informal com o Sr. Dircctor--Gcral, Dr. Manuel Torres, foi este assunto aflorado e explanadas as nossas ideias.
Era nossa intenção ir ao encontro dc várias vertentes:
A dc qualidade dc vida e do respeito pelos jovens; A economia c da rentabilidade dos meios c equipamentos; A da eficácia; A da política global.
Os jovens merecem ser respeitados c nüo utilizados como objectos dc valor muito relativo. Os nossos filhos lerão dc crescer com o orgulho dc terem nascido nesta pátria, não se furtando nunca a dizerem que são portugueses, pelo despeito de ouvirem dizer que lá fora 'é que é bom'. Mas é aqui e agora que eles lerão que aprender isto ludo, para que não continuemos a ser um país adiado».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que me seja prestada informação sobre a matéria acima referida.
Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987.— O Deputado do PCP, Jorge de Lemos.
Requerimento n.8 2319/IV (2.»)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Não lendo recebido até à data resposta ao nosso requerimento n.9 669/IV (l.«), dc 25 dc Fevereiro dc 1986, dc novo requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais
e regimentais, que nos sejam prestadas as informações então solicitadas.
Para o efeito anexamos o referido documento que faz parte integrante do presente requerimento.
Assembleia da República, 21 de Abril dc 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—José Magalhães — José Manuel Mendes.
Requerimento n.< 2320/lV (2.")
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, requeiro que me sejam enviadas as «Folhas bibliográficas» editadas no ano dc 1986 e, eventualmente, já editadas em 1987 pela Divisão dc Documentação do Ministério da Educação c Cultura.
Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Rogério Moreira.
Requerimento n.s2321/IV(2.>)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por se tratar dc publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos lermos da alínea d) do artigo 159.9 da Constituição da República, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o envio da seguinlc publicação: Plano Director Municipal: Seu Lugar entre os Planos de Urbanização e Planos de Ordenamento do Território, editado pelo LNEC, da autoria dc Fernando Gonçalves.
Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.
Requerimento n.» 2322/1V (2.=)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A 29 dc Maio dc 1985, o Dccrclo-Lci n.B 185/85 determinava a integração do pessoal das casas do povo que houvesse sido admitido anteriormente a 1 de Janeiro de 1985 c que estivesse adstrito à execução dc tarefas no âmbito da Segurança Social. Esta integração processar-sc-ia para os quadros dos centros regionais dc segurança social, para cujo efeito deveriam csics organismos proceder às alterações necessárias, a serem aprovadas por «portaria conjunta dos Ministros das Finanças c do Plano e do Trabalho e Segurança Social e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública».
Isto consia do n.9 1 do artigo 9.* do citado dccrcio-lci, cuja revogação desconhecemos até à data.
Como compreender então o sentido dos ofícios que os centros regionais dc segurança social dc todo o País têm enviado aos funcionários das casas do povo, «informando--os» dc que, por virtude da Portaria n.9 193/79, de 21 dc Abril, foram os mesmos considerados vinculados ao regime jurídico dos funcionários c agentes da Administração Pública «para efeitos dc acesso a concursos internos para lugares dos quadros dos organismos e serviços da referida
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Administração», na qual sc incluem os serviços dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social?
E mais referem os referidos ofícios, que só após «beneficiarem» do direito [...] de concorrerem aos referidos lugares, desde que sejam compatíveis com a carreira de inserção e com as respectivas habilitações literárias, é que os actuais funcionários adquirem as qualidades de funcionários públicos.
Ora, afigura-se-nos esta situação de uma injustiça flagrante por duas ordens de razões: cm primeiro lugar, porque sc faz tábua rasa da legislação cm vigor c de um direito de integração na função pública já adquirido, no papel, pelos dedicados trabalhadores das casas do povo. E em segundo lugar, porque, mesmo que sc admitisse o inadmissível, ou seja, que sc fizesse tábua rasa da legislação, sabendo-se de antemão, por razões mais do que naturais, que o nível académico dc muitos dos funcionários das casas do povo é relativamente baixo, colocá-los a concorrer em concursos dc provimento para garantirem o próprio lugar que já ocupam, 6 inviabilizar-lhes na prática o acesso à função pública.
É porque este problema nos aflige, porque sc nos aparenta enfermar dc grande injustiça c, porventura, por carecer dc legalidade que solicitamos a V. Ex.* sc digne obter do Sr. Ministro do Trabalho c Segurança Social um parecer acerca desta situação c do procedimento dos centros regionais dc segurança social, que está a afectar cerca dc 4000 trabalhadores neste país.
Assembleia da República, 22 dc Abril dc 1987. —O Deputado do PSD, José Mendes Bota.
Requerimento n.» 2323/1V (2.»)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Face à evidente desproporção entre a imagem que a comunicação social promove do Instituto do Emprego c Formação Profissional —quer por iniciativa própria através dc acções e campanha publicitária, quer, noutro sentido, por efeito das condições dc gestão c dos gestores, que atinge foros dc escândalo — ca acção que legalmente lhe está remetida, requer-sc que, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, o IEFP informe a Assembleia da República do seguinte:
1) Qual o orçamento do seu núcleo dc informação e relações públicas?
2) Dc quantos elementos sc compõe este núcleo?
3) Qual a função c vencimento dc cada elemento?
4) Qual o orçamento dc publicidade relativa às iniciativas locais dc emprego?
5) Quais as verbas que foram concedidas, c a quem, no âmbito destas iniciativas (ILEs), em quantos postos dc trabalho sc traduziram c por que sector e região?
Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.—Os Deputados do PCP: João Amaral — Cláudio Percheiro.
Requerimento n.8 2324/IV (2.9)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dado o tom dc «escândalo público» com que é noticiada e comentada, cm diversos órgãos dc comunicarão social, a gcsiíio do Instituto do Emprego c Formação Profissional,
particularmente no que respeita aos vencimentos dos «gestores» e às admissões por eles feitas, requer-sc, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o IEFP envie à Assembleia da República uma lista contendo:
Nome; proveniência e funções anteriores; tipo dc contrato com o IEFP; vencimento; outras condições pecuniárias; compensação por isenção dc horário dc trabalho; senhas dc gasolina; despesas dc representação; acesso a cartão dc credito c outras cláusulas particulares dos membros da comissão executiva c dc todo o pessoal admitido depois dc 1 dc Janeiro dc 1986.
Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.— Os Deputados do PCP: João Amaral—Cláudio Percheiro.
Requerimento n.í2325/IV(2.')
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
É bem claro o n." 3 do artigo ll.8 da Lei Orgânica do Instituto do Emprego c Formação Profissional (Dccrcto-Lci n.° 247/85, dc 12 dc Julho) — «os membros da comissão executiva exercerão as suas funções cm regime dc tempo inteiro, sendo-lhes vedado o exercício dc quaisquer outras funções remuneradas».
Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-sc que o IEFP informe a Assembleia da República sobre as condições cm que uma vogal da sua comissão executiva se desloca com frequência à República dc Cabo Verde, ao que se diz, ao serviço da PARTEX, S. A. R. L.
Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Cláudio Percheiro.
Requerimento n.»2326/IV (2.«)
Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A linha do Vouga c ramal de Aveiro, sistema ferroviário dc via estreita que une dois centros urbanos com estações na linha do Norte — Espinho e Aveiro— à cidade dc Viseu, através do nó da Scrnada, celebrou, há pouco, os 75 anos dc vida, com manifestações dc inegável adesão c apreço das populações servidas.
No entanto, verifica-se que durante muitos anos, praticamente desde a substituição da anterior concessionária pela CP, têm a linha do Vouga c ramal dc Aveiro sido objecto dc uma continuada descapitalização técnica c humana, que a tomaram primeiro num exemplo vivo dos comboios pioneiros dos filmes do Oeste c hoje num serviço dc fraquíssimaqualidade.quantidadccscgurança, onde desagua o refugo do material circulante dc outros países, perfeitamente incapaz dc aguentar a concorrência da rodovia.
Não sc põe cm causa o mau traçado da via férrea, os condicionamentos das obras dc arte, da escassez da plataforma, das casas sobre a linha, que obrigariam a um grande investimento c importantes transformações urbanísticas para permitirem um serviço dc transportes dc pessoas c mercadorias com eficiência c relevância regional c local.
Ora, o que sc nota ó uma falta total dc planeamento c decisão fundamentada sobre o futuro da linha do Vouga, com noücias c posições díspares e contraditórias sobre o lema.
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Ainda há dias, um diário do Porto anunciava o próximo encerramento desta via férrea, na mesma altura cm que serviços da CP estudavam futuras passagens desniveladas e outros falavam da reconversão para fins turísticos a cargo de autarquias ou entidades locais.
Decisões recentes sobre pontes c viadutos propostos pelas autarquias vüo desde a manutenção dos padrões actuais até a previsões dc alargamento, duplicação c electrificação da via!
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre o seguinte:
1) Sc existe algum plano ou estudo integrado sobre o futuro da linha do Vouga c ramal de Aveiro, elaborado por encargo da CP c ou do ministério da tutela;
2) Sc, no caso afirmativo, esse plano já foi objecto dc decisão aprovalória do Governo;
3) Sc, no caso negativo, estão cm curso trabalhos formais para a elaboração do referido plano ou estudo;
4) Caso estejam cm curso tais trabalhos, qual o seu estado dc adiantamento, prazo para conclusão e entidades envolvidas?
Assembleia da República, 23 dc Abril de 1987. — O Deputado do CDS, Carlos Oliveira e Sousa.
Requerimento n.8 2327/1V(2.8) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja prestada infor-maçáocomplclacdiscriminada sobre as creches ejardins-dc--infância directa ou indirectamente dependentes dc entidades públicas, designadamente dc ministérios c autarquias locais.
Requeiro, ainda, que da informação a prestar conste lista nominativa daqueles estabelecimentos, distrito por distrito, do continente.
Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.s2328/IV (2.s)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Câmara Municipal dc Gondomar manifestou o seu desacordo pelo facto dc o projecto dc auto-cstrada Porto-Vila Real, concretamente a IP4, não contemplar qualquer acesso directo dentro da área daquele Município.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais cm vigor, solicito informação sobre as medidas tomadas visando a criação dc um acesso que ligue Gondomar à referida auto-cstrada.
Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n.8 2329/IV (2.«)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Assembleia dc Freguesia dc Vila das Aves manifestou--sc recentemente contra um despacho do Sccrcmrio dc
Estado para os Assuntos Fiscais que manda «suspender sine die» quaisquer diligencias para a instalação da Repartição dc Finanças cm Vila das Aves, a qual foi criada pela Portaria n.9 776/84, do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, de 30 de Outubro de 1984.
Ora, como refere a Assembleia de Freguesia de Vila das Aves, a atitude do Secretário de Estado ao mandar suspender as diligencias para a instalação da Repartição vem prejudicar consideravelmente não só a população de Vila das Aves, mas também todo o conjunto de cerca dc 30 000 habitantes das freguesias circunvizinhas, o que é largamente superior à média da população servida pelas repartições de finanças do País.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito informação sobre as medidas tomadas para instalar urgentemente a 3.' Repartição dc Finanças do Concelho de Santo Tirso, em Vila das Aves, cm cumprimento da Portaria n." 776/84, do Ministério das Finanças.
Assembleia da República, 23 de Abril dc 1987. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.
Requerimento n.8 2330/1V(2.e)
Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:
As salinas dc Rio Maior constituem, além de importante valor económico para as populações da zona, um conjunto patrimonial, cultural c paisagístico, que importa defender, constituindo muito justamente o verdadeiro ex-líbris da cidade dc Rio Maior.
No entanto, uma possível atribuição de concessão mineira à firma SOD1CLORO, que pretende explorar intensamente o mesmo jazigo de sal-gcma, explorado pelos salineiros há mais dc oito séculos, traz a cooperativa dc salineiros seriamente pcocupada.
Nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através da Dirccçüo-Gcral dc Geologia c Minas, os seguintes esclarecimentos:
1) Existe algum estudo sobre as consequências que advirão de uma exploração intensiva do sal-gema na zona dos salinas dc Rio Maior?
2) Em caso afirmativo, solicita-se à Dirccçâo-Gcral dc Geologia e Minas o envio dc uma fotocópia desse trabalho.
Assembleia da República, 23 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™> Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1574/IV (l.?), do Deputado Carlos Martins fPRD), sobre segurança nos postos dc trabalho dos estabelecimentos dc venda dc peixe congelado.
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Em referencia ao vosso ofício n." 3652/86, dc 5 de Junho de 1986, sobre o assumo cm epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Trabalho c Segurança Social de comunicar a V. Ex.' a informação que nos foi prestada pela Inspccção-Gcral do Trabalho:
1 — O Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, dc Escritório e Serviços, aprovado pelo Decreto-Lei n.e 243/86, de 20 de Agosto, apenas entrou em vigor no passado dia 26 de Fevereiro.
2 — A IGT, dentro das suas competências e no âmbito das acções globais dc inspecção que periodicamente desenvolve, fez um levantamento a nível nacional, de existência dc estabelecimentos comerciais que, dedicando-sc à venda a retalho dc peixe congelado, têm montadas serras eléctricas como aparelho de corte daquele produto.
3 — Assim, tendo em vista a prevenção e protecção adequada nas serras de corte, foi desencadeada uma acção sensibilizadora de Agosto de 1986 ao início do ano cm curso junto de entidades patronais c trabalhadoras, visando uma maior protecção.
4 — Situações concretas nas áreas visitadas:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro, 2 dc Abril dc 1987.— O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bcnio.
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
GABINETE DOSECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.* o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 2039/1V (].'), do deputado José Pinho Silva (PRD), sobre o aproveitamento turístico da albufeira da barragem do Carrapaiclo.
Dando satisfação ao solicitado no requerimento em epígrafe, ouvida a Secretaria dc Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, encarrega-me S. Ex.? o Secretário de
Estado do Turismo dc informar V. Ex.- dc que n2o se tem conhecimento dc qualquer plano para o aproveitamento da albufeira da barragem do Carrapatclo. No entanto, adianla-sc que, quer a barragem dc Crestuma, quer a do Carrapatclo, estão dotadas de eclusas, permitindo assim a sua transposição por embarcações.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário dc Estado do Turismo, 8 de Abril de 1987. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 2184/IV (l.«), do deputado Rolcira Marinho (PSD), sobre o emprego clandestino cm Portugal.
Em resposta ao assunto cm epígrafe e cm referência ao vosso ofício n.° 5156/86, dc 28 dc Julho dc 1986, encarrega--mc S. Ex.a o Ministro do Trabalho e Segurança Social dc prestar a V. Ex.! a seguinte informação, que nos foi transmitida pela IGT de Viana do Castelo.
1 — Através dc recentes acções no distrito (construção civil, confecções, etc), apontam para a existência de trabalho clandestino sobretudo cm sectores como: construção civil, vestuário e confecções e eventualmente na metalurgia (ramo das oficinas de reparações auto).
2 — A Inspccçao-Gcral do Trabalho tem desenvolvido acções no distrito com todos os meios ao seu alcance.
Daí ser dada prioridade, quer cm acções globais, quer cm acções da iniciativa da IGT, assim como de denúncias chegadas através dos sindicatos c respectiva união c mesmo dc outras entidades.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 9 dc Abril dc 1987. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.n>° st-. Chefe do Gabinete dc S. Ex.« o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.s 2280/1V (!.'), da deputada Ilda Figueiredo (PCP), solicitando informações sobre algumas ilegalidades cometidas pela administração da Sociedade Industrial do Mindelo, S. A. R. L., situada cm Vila do Conde.
Em referencia ao ofício n.9 6121/86, dc 10 dc Outubro dc 1986, sobre o assunto cm epígrafe, encarrega-mc S. Ex.8 o Ministro do Trabalho e Segurança Social dc prestar a V. Ex.' a seguinte informação, dada pela IGT do Porto:
1 — Pagamento, nas datas legalmente previstas, dos salários c subsídios:
1.1 — Salários. — Os salários tem vindo a SCr pãgOS com um atraso médio dc quatro a cinco dias.
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A empresa está a remunerar lodos os seus trabalhadores, desde 1 de Janeiro de 1986, de acordo com a tabela salarial do sector negociado com o SINDETEX e publicada no Boletim do Trabalho e Emprego. \? sóric, dc 22 de Outubro de 1986.
1.2 — Subsídio de Naial. — Por dificuldades financeiras o subsídio de Natal de 1986 foi programado em três fases:
50 % em Dezembro de 1986; 25 % cm Fevereiro de 1987; 25 % em Março de 1987.
2 — Exercício dc actividade sindical. — As comissões intersindicais (CGTP-IN c UGT) uúlizam cm exclusivo dois placards envidraçados e fechados para fixação de propaganda sindical.
Sempre que são solicitadas informações por qualquer sindicato, a administração da empresa reúne com eles.
De referir que as reuniões com as comissões intersindicais são feitas separadamente por imposição das estruturas da CGTP-IN.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 9 dc Abril dc 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.* 410/IV (2.*), do deputado Miranda Calha (PS), solicitando dados relativos ao encerramento da empresa CELTEX.
Em referência ao vosso ofício n.9 7282/86, dc 24 dc Novembro dc 1986, sobre o assunto cm epígrafe, encarrega--mc S. Ex.' o Ministro do Trabalho c Segurança Social dc prestar a V. Ex.1 a seguinte informação:
1 — Em Dezembro dc 1984, as referidas empresas, com base cm estudo dc viabilização efectuado pelo 1APMEI, rccandidaiaram-sc com novos pedidos à Secretaria dc Estado do Emprego c Formação Profissional (a primeira vez foi cm Abril de 1983).
Em 30 dc Outubro de 1985 mereceram despacho favorável do Secretário dc Estado do Emprego c Formação Profissional nos seguintes valores:
a) Fábrica dc Calçado Ccltcx, L.da (57 postos dc trabalho): 10670 000S;
b) CELTEX — Indústrias dc Borracha, L.da (28 postos dc trabalho): 5 241 000S.
Estes apoios foram processados pelo Gabinete dc Gestão do Fundo dc Desemprego.
2 — Em 15 dc Julho dc 1986, a Delegação Regional do Alentejo obtém uma informação do círculo judicial dc Portalegre, na qual são solicitados elementos sobre a concessão dos apoios atras referidos, dc modo a permitir ao Ministério Público uma adequada informação na audiências dc julgamento sobre a declaração dc falência, requerida por ambas as empresas.
A audiência marcada inicialmente para 30 dc Julho dc 1986 foi adiada para 3 de Outubro de 1986. Nesta data, o tribunal achou oportuno só marcar nova audiência quando houver resultados da inspecção que as finanças estão a efectuar às referidas empresas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 9 de Abril dc 1987. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex."10 Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 644/IV (2.'), do deputado Corujo Lopes (PRD), sobre as consequências quanto à exploração dc areia em São Jacinto, Aveiro.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.- o Ministro do Plano e da Administração do Território dc informar V. Ex.s do seguinte:
1 — É do conhecimento do Serviço Nacional dc Parques, Reservas e Conservação da Natureza a existência da extracção dc areias na zona a sul da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, situação que existe há já alguns anos.
2 — As entidades licenciadoras da extracção das areias são o Ministério da Indústria c Comércio c a Secretaria de Estado das Vias dc Comunicação.
3 — Foi solicitado ao CECT informação técnica a fim dc melhor habilitar a uma resposta por parte desta área protegida, e que indica que «[...] a extracção das areias é prejudicial ao sistema dunar a norte c a sul, pois provoca uma aceleração no processo erosivo».
4 — Assim, c dada a sintonia dc opiniões entre o responsável pela Reserva das Dunas dc São Jacinto, o Sr. Presidente da Junta dc Freguesia da Torreira, o Sr. Presidente da Junta dc Freguesia dc São Jacinto, foi soliciuido a S. Ex.' o Sr. Secretário dc Estado do Ambiente e Recursos Naturais o desencadear do processo que leve ao encerramento da extracção das areias em São Jacinto, dados os graves inconvenientes que tal situação tem provocado.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 3 dc Abril dc 1987.— A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.- o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 665/IV (2.*), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre o reordenamento do pessoal da função pública.
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Reponando-me ao assunto em referência, cumprc-me a seguir prestar os esclarecimentos solicitados, relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Joaquim Magalhães Mota:
1 — Quando da elaboração dos projectos dos diplomas orgânicos, a nível dos vários serviços, foram os mesmos facultados aos sindicatos da função pública. Por outro lado, a alteração dos quadros de pessoal de diversos serviços do MAPA a que se refere a Portaria n.9 452-A/86, de 20 de Agosto, teve a comparticipação de todos os serviços interessados, bem como dos representantes do Ministério das Finanças.
2 — A notação de pessoal 6 feita de acordo com os normativos legais previstos no Decreto Regulamentar n.«44-B/83.
3 — A transição do pessoal do quadro único do ex--MAP para os quadros próprios dos vários serviços ou organismos, vem sendo efectuada com observância dos critérios fixados pelo artigo li.9 do Dccrcto-Lei n.9 310-A/86, de 23 de Setembro.
4 — Relativamente ao pessoal cm serviço neste Ministério não se verifica qualquer diferenciação cm matéria de vencimentos, sendo o mesmo abonado, na sua totalidade, segundo a tabela aprovada para a função pública.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, 9 de Abril de 1987. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chcíc do Gabinete de S. Ex.! o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 715/1V (2.*), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), pedindo informações sobre a situação na empresa COMPAL.
Em resposta ao ofício de V. Ex.' n.° 7904, de 18 dc Dezembro próximo passado, cumpre-mc informar o seguinte:
1 — A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 159.°, alínea d), estipula no sentido dc conferir aos senhores deputados o poder dc requerer c obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais...
2 — Acontece que o IPE, sendo embora um instituto público, rege-se fundamentalmente pelos princípios e normas do direito privado.
3 — No âmbito da sua acção, o IPE participa, em moldes diferenciados, no capital social dc empresas cujo estatuto jurídico se caracteriza como dc regime privado.
4 — E o caso da COMPAL — Companhia Produtora dc Conservas Alimentares, S. A., empresa participada, não pertencente ao sector empresarial do Estado.
5 — O exercício da competência enunciada no artigo 159.9, alínea d), da CRP não pode assim, julgamos, no sentido da melhor doutrina, permitir a divulgação dc informações que respeitam à actividade c aos interesses privados, dc ordem comercial, confidencial, das empresas pertencentes ao universo acima indicado, antes se reportando a informações e publicações oficiais, susceptíveis portanto dc divulgação pública, mesmo que rcstriia.
6 — O IPE é, por vocação, titular de participações em empresas onde o Estado se associa a capitais privados e a sua caracterização juspublicista só deve obrigá-lo ainda mais a um comportamento modelar em termos dc lealdade societária.
7 — Se é admissível, legal e curial a prestação dc informações, estas devem fundamenialmcnte cingir-sc ao próprio IPE, não parecendo lícita a divulgação daquelas que respeitem a empresas privadas, sob pena da violação da confidencialidade, do segredo comercial e da autonomia c legítimos interesses das sociedades privadas.
8 — Não se veja na presente resposta qualquer reserva do IPE em ser útil e colaborar com as altas funções cometidas aos senhores deputados. Muito pelo contrário. Do exposto infere-se claramente apenas a preocupação dc salvaguardar interessese e direitos igualmente merecedores c legalmente tutelados, evitando-se situações susceptíveis dc lesarem até o bom nome das instituições públicas, aspectos, dc resto, que noutras ocasiões e cm circunstâncias semelhantes estiveram igualmente presentes nas práticas seguidas pelo IPE.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação, 17 dc Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Rodrigo Ferreira.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPINHO REPARTIÇÃO TÉCNICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 741/IV (2.s), do deputado Corujo Lopes (PRD), pedindo informações acerca do Bairro da Ponte da Anta, cm Espinho.
Referência: ofícios n.05 124, de 14 dc Janeiro dc 1987, c 848, dc 18 dc Fevereiro de 1987, da Secretaria dc Estado da Administração Local c do Ordenamento do Território.
Em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara cm sua reunião dc 13 dc Fevereiro dc 1987, relativamente ao solicitado, cnicndc-sc ser de informar:
1.9 O Bairro cm causa não está assim tão destituído dc infra-estruturas como c referido.
Assim, o mesmo possui os arruamentos dc acesso c espaços livres entre os edifícios razoavelmente pavimentados, possui redes dc água, saneamento, águas pluviais e iluminação pública, possui uma cabina pública dc telefones, possui uma escola primária dotada dc seis salas dc aula c amplo recreio c ainda encontra-se presentemente cm fase dc execução um parque infantil.
2." O Bairro, bem como as suas infra-estruturas consideradas indispensáveis (arruamentos, instalações das redes dc água, esgotos e electricidade), foi construído pelo FFH, sob cuja responsabilidade ainda hoje sc mantém, embora a Câmara, dentro das suas possibilidades, tenha vindo a procurar melhorar aquelas infra-estruturas c a dotá-lo das que ainda faltam, como foi o caso da construção da escola primária c do parque infantil.
3.8 O terreno fronteiro ao Bairro, e que margina com a estrada nacional n.p 109, deslina-sc à construção de um centro comercial dc apoio ao mesmo, existindo já anteprojecto mandado elaborar pelo FFH cm 1980, mas que não teve ate à presente data seguimento, possivelmente motivado pelas vicissitudes porque passou o referido FFH.
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4.° O policiamcnio do Bairro, como aliás dc toda a zona urbana da cidade, é da responsabilidade da PSP.
Paços do Concelho de Espinho, 5 dc Março de 1987. — O Director do Departamento Técnico, (Assinalara ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANO EDA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABIN ETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.s 1093/1V (2.*), dos deputados Armónio dc Carvalho e Carlos Sá Furtado (PR D), relativo à estação de tratamento de águas residuais de Loriga, concelho dc Seia.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cn-carrega-mc S. Ex.' o Ministro dc Plano c da Administração do Território de informar V. Ex.' do seguinte:
1 —No programa de electrificação para 1985 relativo ao concelho de Seia, acordado entre a EDP e a Câmara de Seia em 8 de Janeiro dc 1985, constava a execução da linha dc alimentação da ET AR.
A EDP aceitou montar o PT com carácter público, tendo cm conta consumidores futuros, que eventualmente aparecessem no local, para deste modo facilitar, em termos dc encargos para com a Câmara, a realização da obra.
2 — Com base nesse programa, cm 18 dc Janeiro de 1985, a Câmara dc Seia solicitou à EDP a respectiva estimativa dc custos, formalizada cm 26 dc Fevereiro daquele ano.
3 — Dada a urgência então manifestada pela Câmara, cm contactos pessoais do seu presidente com o chefe do Centro dc Seia da EDP, a obra foi posta em execução cm 22 dc Agosto de 1985, antes da autarquia ter efectuado qualquer pagamento, como é norma, c sem que se aguardasse a respectiva licença dc estabelecimento, como determina a lei.
Com este procedimento pretendeu a EDP executar a linha o mais rapidamente possível.
4 — Posta a obra cm construção, deparou-sc a oposição do proprietário dc um terreno a atravessar, residente cm Loriga, que então argumentou que a sua oposição sc devia a um diferendo existente entre ele c a Junta dc Freguesia.
5 — Alertadas para o facto a Câmara Municipal e a Junta dc Freguesia, teve-se conhecimento dc que foram infrutíferas as acções empreendidas por aquelas autarquias.
6 — Em face dc falta dc acordo, a EDP procedeu dc imediato ao licenciamento da instalação, que veio a ser concedida por despacho dc 7 dc Julho dc 1986. no pressuposto dc que com a concessão da licença dc estabelecimento se despoletaria mais facilmente a situação.
7 — Em contactos efectuados após esta data, constatou--sc que a posição sc mantém, pelo que foi requerida à Direcção dc Serviços Regionais dc Coimbra, da Dirccção--Gcral dc Energia, a correspondente intimação, nos termos do artigo 56.8 do Dccrcto-Lci n.9 26 852, dc 30 dc Julho dc 1936.
8 — Outro dado entretanto apareceu. Em 17 dc Fevereiro dc 1987 o proprietário do terreno solicita o di-svio da linha existente, em virtude de construção no local dc um pavilhão fabril, o qual inviabiliza a solução projectada c licenciada para a linha cm causa.
9 — Novo projecto teve de ser elaborado, correspondente a uma outra solução, que, em termos técnicos, não será a mais aconselhável, mas que correponde à única possível no momento.
10 — A construção da nova linha, que já não passa nos terrenos do proprietário opositor, foi iniciada no dia 5 do corrente, prevendo-se a sua conclusão em finais do mês cm curso.
A lei determina a impossibilidade de utilização de terrenos sem o acordo do proprietário, a não ser por via administrativa, que na devida altura foi requerida pela EDP.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 29 de Abril de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABIN ETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1226/IV (2.'), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca de um projecto dc urbanização para a zona das dunas da Reserva Ornitológica do Mindelo.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cn-carrega-me S. Ex.* o Ministro do Plano e da Administração do Território dc informar V. Ex.1 do seguinte:
Em 11 dc Novembro de 1982 foi pedida a viabilidade do loteamento num terreno, na orla marítima, na Reserva Ornitológica do Mindelo, a mais antiga área protegida do País. EstcrcquerimcntomcrcecuparcccrdcsfavorávcldaDirccção--Gcral do Planeamento Urbanístico e foi indeferido pela Câmara Municipal dc Vila do Conde. O projecto foi então reformulado e apresentado na forma de anteprojecto.
Em 7 dc Março dc 1984 a Dirccção-Gcral do Planeamento Urbanístico informou que o loteamento só deveria ser aprovado sc ficasse definido o nulo valor da Reserva Ornitológica e fosse permitido pelo regulamento do Dccrcto--Lci n.9 321/83.
O estudo de urbanização foi indeferido pela Câmara Municipal de Vila do Conde em 29 de Março dc 1984.
Em 12 de Julho de 1984 foi constituído um grupo dc trabalho para apreciação do referido anteprojecto.
Em 31 dc Julho dc 1986 a Câmara Municipal dc Vila do Conde deu viabilidade à utilização do terreno cm causa.
A Câmara Municipal dc Vila do Conde remeteu à Dirccção-Gcral do Planeamento Urbanístico, em 23 de Abril dc 1985, o anteprojecto, sob a forma definitiva.
Sob determinadas condições, o grupo de trabalho constituído para estudar os problemas levantados, manifesta consenso geral quanto à aceitação do estudo proposto cm 16 Maio dc 1985.
Em 31 dc Outubro dc 1985 o dircctor-gcral do Planeamento Urbanístico deu parecer favorável, embora com algumas observações.
A Câmara Municipal de Vila do Conde, cm 10 dc Dezembro dc 1985, tendo em conta as observações do director-geral do Planeamento Urbanístico, aprovou o estudo, determinando a apresentação, com os projectos, de alguns elementos complementares.
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II SÉRIE — NÚMERO 69
Em 23 dc Junho de 1986, a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais pede esclarecimentos a diversas entidades acerca do que se passa na área c do interesse da mesma.
Em 10 dc Setembro de 1986 técnicos do Serviço Nacional dc Parques, Reservas e Conservação da Natureza pronunciaram-se no sentido de não serem permitidos processos dc ocupação humana maciça dc carácter fixo, temporário ou permanente, dado o interesse da Reserva Ornitológica, como local importante de passagem de aves migradoras e onde têm sido desenvolvido, ao longo dos anos, trabalhos de grande interesse científico.
Em 22 de Setembro de 1986 os técnicos do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza voltaram a pronunciar-se no mesmo sentido.
Em 4 dc Novembro dc 1986 já com a participação do Serviço Nacional de Parques, Reservas c Conservação da Natureza, realizou-se na Comissão dc Coordenação da Região do Norte uma reunião dc trabalho para analisar o ordenamento da faixa litoral dc Vila do Conde, do rio Ave ao Mindelo, onde estiveram representados, além do organismo já referido, a Câmara Municipal dc Vila do Conde, a Di-rccção-Gcral do Ordenamento c a Comissão dc Coordenação da Região do Norte, através da Direcção Regional dc Ordenamento c da Direcção Regional do Ambiente c Recursos Naturais.
Desta reunião concluiu-sc que seria apresentada uma proposta de zonamento e regulamentação cautelar para a área.
Em 19 dc Dezembro de 1986, as entidades anteriormente referidas reuniram-se na Comissão dc Coordenação da Região do Norte. Consideraram não conveniente urbanizara frente litoral entre Mindelo c Árvore devido às razões que a seguir se transcrevem:
Interesse ornitológico comprovado através da presença dc espécies raras, tal como indicavam documentos do século passado;
Constituir um dos poucos espaços litorais do concelho dc Vila do Conde, dc características naturais;
Representar um espaço verde importante, na medida cm que associa as formações dunares com a mata a montante, e lendo ao meio a ribeira dc Silvares;
Evidenciar uma curiosa sucessão dc formações vegetais, apresentando líquenes sobre as dunas;
Constituir uma zona dc práticas agrícolas tradicionais, como sejam horticultura, areias c floresta;
Evidenciar aspectos etnográficos dc interesse, dc que é exemplo o sistema de caça às rolas;
Apresentar no local excelentes condições para instalar um centro dc educação ambiental;
Em 11 dc Novembro dc 1986 rcalizou-sc na Câmara de Vila do Conde uma reunião com representantes da referida Câmara, Serviço Nacional dc Parques, Reservas c Conservação da Natureza, Direcção Regional do Ordenamento do Território c Direcção Regional do Ambiente e Recursos Nalurais, com vista à futura elaboração do estudo sobre a Reserva Ornitológica;
Em Março dc 1987 encontra-se cm fase dc conclusão o Plano Preliminar da Paisagem Protegida do Mindelo, que inclui uma proposta dc zonamento c regulamentação para a área.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Minisiro do Plano c da Administração do Território, 9 dc Abril de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
OIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOSPRISIONAIS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.s o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1269/IV (2.*), dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP), pedindo esclarecimentos sobre os efeitos da amnistia concalida pela Lei n.e 16/86.
Relativamente ao solicitado no requerimento n.91269/IV (2.*), dos Srs. Deputados Maria Odeie Santos e José Magalhães, tenho a honra dc levar ao conhecimento que, no momento, não é ainda possível satisfazer com inteiro rigor o pedido dc informação formulado.
Posso, no entanto, adiantar que, por força do perdão da Lei n.e 16/86, saíram cm liberdade definitiva e condicional cerca 1600 a 1800 reclusos.
Por outro lado, a partir dc 1 dc Agosto e até 15 dc Fevereiro, a população prisional aumentou 531 reclusos (nessa data ainda não existiam efeitos no novo Código dc Processo Penal), não havendo indicações dc um regresso significativo dc reclusos abrangidos pelo perdão da Lei n.916/86.
A título informativo, adianta-se que cm 31 Maio dc 1986 a população prisional era dc 9896 c cm 15 dc Março dc 1987 era dc 7961.
Com os melhores cumprimentos.
Dirccção-Gcral dos Serviços Prisionais. — O Dircctor--Gcral, Fernando Duarte.
MINISTÉRIO DO TRABALHO ESEGURANA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.' o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1293/1V (2.'), do deputado Rui Vieira (PS), acerca da instalação dc um ceniro dc design na região dc Leiria.
Acusamos a recepção do vosso ofício n.9 917/87, dc 6 dc Fevereiro próximo passado, sobre o assunto referido em epígrafe, c informamos VV. Ex." dc que dc momenio o Governo não pensa implantar um ccnlro dc design na região dc Leiria ou cm qualquer outro local, mas cxislcm, contudo, acções dc formação profissional sobre design cm curso ou planeadas para vários centros dc formação profissional, nomeadamente:
1) Ceniro Protocolar dc Formação Profissional das Caldas da Rainha (Sector da Cerâmica):
1.1) Curso de designer — cm 1987 esle curso destina-se a estudantes da ESBAL, selecionados com base num projecto para o concurso do ICEP;
1.2) Mod. design — destinado a formandos oriundos dc várias empresas do sector;
2) Ceniro dc Formação Profissional da Indústria dc Vestuário (Lisboa):
Esülismo industrial — com uma duração que se estende por ires anos c com perspectiva dc emprego dc 80 %.
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3) Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil (Porto):
Design de moda — com uma duração que se estende por três anos c com perspectiva de emprego de = 90 %.
Quanto à qualidade da formação ministrada, podemos referir que no decurso da última exposição FILMODA foram atribuídos os 1.° c 2.9 prémios de design de moda a dois formandos destes centros de formação profissional.
Julgando termos esclarecido c respondido ao solicitado c sem outro assunto dc momento, com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho c Segurança Social, 7 dc Abril de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™> Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.' o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.s 1303/IV (2.*), da deputada Maria Santos (Indcp.), relativo à ribeira que atravessa Vila Franca dc Xira.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cn-carrega-mc S. Ex.' o Ministro do Plano c da Administração do Território dc informar V. Ex.* do seguinte:
1 —Em 1986-1987 efectuou-sc a limpeza c desobstrução daquela ribeira num troço a montante da cobertura, bem como o interior dc todo o troço coberto, a construção de duas caixas de visita (dentro dc Vila Franca dc Xira) c uma grade dc retenção dc caudal sólido a montante da entrada do troço coberto. Assim, estão desde já garantidas bastante melhores condições dc escoamento dos caudais, porquanto aquela cobertura sc encontrava quase totalmente obstruída.
2 — Prcvêcm-sc trabalhos dc correcção torrencial num troço a montante dc Vila Franca dc Xira, a projectar c executar oportunamente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano c da Administração do Território, 6 de Abril dc 1987.— A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOUZELA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1312/IV (2.1), da deputada Maria Santos (Indcp.), acerca do Centro dc Abate da Cooperativa Agrícola dc Lafões.
Em resposta ao ofício cm epígrafe, junto envio a V. Ex.5 fotocópia dc uma acta dc uma reunião que teve lugar cm 6 dc Novembro dc 1985, no Governo Civil do Distrito dc Viseu.
Caso seja necessário mais algum esclarecimento, agradeço contactar o Governo Civil do Distrito de Viseu.
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Vouzela, U dc Março dc 1987. — O Presidente da Câmara, Augusto dos Santos Guimarães.
GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VISEU Acta
Aos 6 dias do mês de Novembro, pelas 10 horas, no Governo Civil do Distrito dc Viseu, reuniram os Srs. Dr. João Pedro de Barros, governador civil do distrito dc Viseu, Dr. Isidro Augusto Pinto Cardoso dc Menezes, secretário do Governo Civil, Augusto dos Santos Guimarães, presidente da Câmara Municipal dc Vouzela, Dr. Arnaldo Francisco Martins de Carvalho, representante da Dirccção-Gcral da Pecuária, Dr. Júlio Pereira Gaspar, cm representação da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, Dr. José Armando Marques Neves, director distrital dc Saúde, engenheiro António Esteves de Oliveira Matos, engenheiro sanitarista, Dr. António Fernandes Pinto Morais, veterinário municipal dc Vouzela e inspector sanitário do Centro dc Abate de Aves da Cooperativa Agrícola dc Lafões, cm Asneiros, afim dc debater os problemas causados pela poluição dos efluentes desse Centro.
Depois de exaustivamente discutido o problema, chegou--sc às seguintes conclusões:
1) A estação dc subprodutos está parada e em fase dc desmantelamento, não mais sendo permitido o funcionamento no local;
2) A lacunagem está correcta, uma vez removidas determinadas deficiências, o que está já a proecs-sar-sc;
3) Neste momento já não há cheiros e o matadouro tem outro aspecto completamente diferente;
4) Irá promover-sc a actuação noutros casos cm relação aos quais, não havendo queixas, todavia sc verifiquem as mesmas anomalias indicadas em Asneiros, estabclcccndo-se um plano distrital dc combate a focos dc poluição;
5) Além de uma visita imediata ao local por todos os intervenientes na reunião, a autoridade sanitária distrital fará uma nova vistoria dentro de um mês;
6) Irá promover-se um seminário sobre estes problemas, envolvendo todas as entidades a eles ligadas, patrocinado pelo Governo Civil de Viseu;
7) Os intervenientes reconheceram a aceitação das orientações por parte da direcção da Cooperativa, que lhe têm sido ultimamente transmitidas, e con-graiulam-sc pelo trabalho desenvolvido, o que abre perspectivas dc resolução, a curtíssimo prazo, do problema.
(Oito assinaturas ilegíveis.)
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II SÉRIE — NÚMERO 69
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERALDCSSERVIÇOSJUDICIÁRIOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.! o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1338/IV (2.!), do deputado Joaquim Gomes (PCP), sobre a situação do Tribunal do Trabalho de Leiria.
Em referencia ao ofício supramencionado, tenho a honra de informar V.» Ex.' de que a instalação do Tribunal do Trabalho de Leiria em edifício apropriado c adequado está a ser encarada pela Sccrctaria-Gcral como uma das primeiras prioridades de 1987.
Nos trabalhos em curso com vista à regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais, prevê-se a criação de um novo juízo, situação que não é possível neste momento, por não o permitirem as deficientes instalações.
A nível de pessoal foi aumentado o quadro com dois escrivães-adjuntos, já nomeados, cujos despachos aguardam cabimentação e publicação.
Com os melhores cumprimentos.
Dirccção-Gcral dos Serviços Judiciários, 1 de Abril de 1987. —O Dircctor-Gcral, José Manuel Borges Soeiro.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA INSTITUTODE REINSERÇÃOSOCIAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1521/IV (2.1), do deputado Jaime Coutinho (PRD), sobre a situação das jovens grávidas c mães durante e após o internamento nos estabelecimentos de reeducação.
Na sequência do ofício acima referenciado e cm resposta ao requerimento do senhor deputado Jaime Coutinho, do PRD, cumpre-mc informar o seguinte:
1 — A gestão dos estabelecimentos de reeducação 6 da competência da Dirccção-Gcral dos Serviços Tutelares de Menores, não estando legalmente prevista qualquer intervenção do IRS.
2 — As atribuições do Estado cm matória de menores delegadas no IRS pelo Dccrcio-Lci n.9 204/83, dc 20 de Maio [artigo 3.9, n.a 1, alínea /), c anexo u, n.° 3, alínea c)], ainda não foram de facto c globalmente transferidas para este Instituto. Scndo-o, não abrangem a intervenção do IRS senão no apoio técnico aos tribunais na aplicação de medidas tutelares c na execução dc medidas não institucionais.
Das intervenções já feitas pelo IRS a solicitação dos tribunais, sobretudo dc competência genérica, não constam casos dc menores grávidas colocadas cm estabelecimentos tutelares dc menores.
Com os melhores cumprimentos.
Instituto de Reinserção Social, 11 dc Março dc
1987. — O Presidente, Luís de Miranda Pereira.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇÃO GERALDOSSERVIÇOSJUDICIÁRIOS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.« o Ministro da Justiça:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1570/1V (2.'), do deputado Armando Fernandes (PRD), acerca da criação da comarca do Entroncamento.
Em referência ao ofício supramencionado, tenho a honra dc informar V.s Ex.s dc que a criação de novas comarcas só poderá ser equacionada com a regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Jucidiais.
Com os melhores cumprimentos.
Dirccção-Gcral dos Serviços Judiciários, 1 de Abril dc 1987. — O Dircctor-Gcral, José Manuel Borges Soeiro.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABI N ETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.' o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1580/1V (2.*), do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando informações acerca das acções previstas para Portugal no âmbiio do Ano Europeu do Ambiente.
Ralativamcnte ao assunto mencionado cm epígrafe, cn-carrega-mc S. Ex.° o Minislro do Plano c da Administração do Território dc enviar a V. Ex." a relação da lista provisória dc acções.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara Ferreira.
Sota. — O anexo mencionado foi cnlrcguc ao deputado.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.* o Sccrc-lário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1636/1V (2.*), do deputado António Mota (PCP), sobre a forma como decorreu o concurso de concessão dos bares c restaurantes da linha do Norte.
Em referência ao vosso ofício n.9 1657/87, dc 6 dc Março dc 1987, e sobre o assunto cm epígrafe, encarrega--mc S. Ex.' o Ministro do Trabalho c Segurança Social dc esclarecer o seguinte:
1 — Das averiguações realizadas pela IGT até ao momento conclui-se que a responsabilidade pela situação dos trabalhadores da COHOTEL, L.da, cabe a esta empresa, dado que não se verificou o pressuposto do arligQ 37.9 ÚQ regime jurídico do contrato individual dc trabalho, aprovado
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pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, nem da cláusula 113.8 do contrato colectivo de trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.9 9, de 8 de Março de 1979, p. 586.
2 — Não se tratou da transmissão da exploração de uma firma para outra, mas sim de um concurso público ou adjudicação, ao que se habilitaram várias empresas, entre as quais as duas em causa.
3 — Apesar disso, a QUALI, L.da, admitiu 41 trabalhadores da COHOTEL, L.08, para além daquilo a que estaria obrigada por força do n.9 2, alínea a), das condições contratuais do programa de concurso.
Nesuconfomiidade.tem-seprocuradocontactaraCOHO-TEL, L.da, para conhecer a sua posição sobre a situação dos trabalhadores.
No entanto, continua a desconhecer-se a localização da sede daquela empresa.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 9 de Abril de 1987. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
INSPECÇÃO-GERALDE FINANÇAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1658/TV (2.8), do deputado Sousa Pereira (PRD), solicitando cópia das conclusões do inquérito efectuado pela Inspecção-Geral de Finanças no caso D. Branca.
1 — Em requerimento ao abrigo das adequadas disposições constitucionais e regimentais pede o Sr. Deputado António Sousa Pereira (PRD) «cópia das conclusões do inquérito efectuado pela Inspecção-Geral de Finanças no caso D. Branca».
2 — Sobre o pedido cabe informar que a IGF não efectuou qualquer «inquérito sobre o caso D. Branca».
Efectuou, sim, um exame à escrita da COR-BATI — Mediadores Imobiliários, S. A. R. L. (de que era sócio gerente o Sr. Ernesto Cordeiro, apontado na imprensa como enteado da mesma).
3 — Do referido exame resultou:
a) O levantamento de autos de notícia de carácter fiscal, remetidos à DGCI;
b) A instauração e instrução de processo de transgressão à CORBATI pela IGF, que terminou:
Pela sua condenação em multa (paga);
Pela retirada à CORBATI da autorização para mediação na compra e venda de imóveis, que constituía o seu objecto exclusivo.
Inspecção-Geral de Finanças, 31 de Março dc 1987. — Os Inspectores Superiores: (Assinaturas ilegíveis.)
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.e o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1691/IV (2.9), do deputado João Morgado (CDS), sobre o montante do FEF atribuído à Câmara Municipal dc Resende.
Em referência ao ofício de V. Ex.5 n.B 1779, de 11 de Março de 1987, tenho a honra de informar que o requerimento do Sr. Deputado João Mendes Morgado (CDS) foi enviado à Câmara Municipal de Resende para obtenção dos indispensáveis esclarecimentos.
Logo que este Gabinete tenha conhecimento da resposta, será enviada a esse Gabinete.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 7 de Abril de 1987. —A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.s o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.ra 1694 a 1698/IV (2.a), dos deputados Alexandre Manuel, Rui Silva, Bartolo Campos, Carlos Matias e António Marques (PRD), solicitando o envio de uma publicação.
Sobre os requerimentos referidos em epígrafe, através dos quais foram solicitados exemplares da publicação Caracterização dos Eleitos para as Autarquias Locais—1982, comunica-se que em momento posterior ao da sua apresentação foi efectuada uma distribuição da publicação em causa por todos os deputados com assento na Assembleia da República.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 31 de Março de 1987. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.
MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 1725/TV (2.*), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre o cais novo de Alhos Vedros.
Em referência ao ofício de V. Ex.s n.9 1839, de 12 de Março de 1987, lenho a honra de informar que o requerimento da Sr.s Deputada Maria Santos (Indep.) foi enviado à Câmara Municipal da Moita para obtenção dos indispensáveis esclarecimentos.
Logo que este Gabinete tenha conhecimento da resposta será enviada a esse Gabinete.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 6 de Abril de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.
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MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.« 1728 e 1730/TV (2.*), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca da protecção ecológica e paisagística do concelho de Odemira.
Em referência ao ofício de V. Ex.* n.9 1844, de 12 de Março de 1987, tenho a honra de informar que o requerimento da Sr.8 Deputada Maria Santos (Indep.) foi enviado à Câmara Municipal de Odemira para obtenção dos indispensáveis esclarecimentos.
Logo que este Gabinete tenha conhecimento da resposta será enviada a esse Gabinete.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 7 de Abril de 1987. — A Chefe do Gabinete, Maria Clara A. Ferreira.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1824/IV (2.8), do deputado Seiça Neves (MDP/CDE), solicitando o envio de uma publicação.
Com referência ao ofício n.9 2023, de 23 de Março de 1987, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.s a publicação solicitada pelo requerimento em epígrafe, a fim de ser transmitida ao Sr. Deputado requerente.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 6 de Abril de 1987. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.™ Sr.8 Secreiária-Gcral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 1848/IV (2.8), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenciamento de máquinas de jogo e locais de divertimento.
Encarrega-me S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de informar V. Ex.8 de que a informação requerida foi solicitada ao Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 10 de Abril de 1987. — Pelo Chefe do Gabinete, Anabela Bento.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIODE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Ex.™ Sr.8 Secrctária-Gcral da Assembleia da República:
Assunto: Resposta aos requerimentos n.« 1849, 1850 e 1851/IV (2.s), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre licenciamento de máquinas de jogo e locais de divertimento.
Encarrega-me S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de informar V. Ex.8 de que a informação requerida foi solicitada ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, 10 de Abril de 1987. — Pelo Chefe do Gabinete, Anabela Bento.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1944/TV (2.5), do deputado Pereira Coelho (PSD), solicitando o envio de publicações.
Referenciando o ofício n.9 2236, de 30 de Março dc 1987, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento n.B 1944/IV/2.8 do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), junto remeto a V. Ex. 8 o exemplar da edição Direito de Segurança Social (quatro volumes).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 9 de Abril de 1987. —O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
Relatório de actividades da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração de Outubro de 1986 a Março de 1987
Mês de Outubro
Realizou-se uma reunião com o Sr. Presidente do Parlamento da Jordânia e Presidente da Federação dos Parlamentos Árabes, que se encontrava de visita oficial a Portugal, na qual foram analisados vários aspectos da política relativa ao Médio Oriente, a cooperação entre Portugal e a Jordânia e outra questões que se prendem com a política internacional.
A Mesa recebeu o mayor de New Bedford, Sr. John Builard, e, posteriormente, o Sr. John Smith, membro do Parlamento Liberiano.
Foi dado parecer favorável à deslocação de S. Ex.9 o Sr. Presidente da República à República Popular de Moçambique, a fim dc participar nas cerimónias fúnebres do Presidente Samora Machel.
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Foi criado um grupo de trabalho para elaborar um estudo sobre os grupos e associações de amizade já criados ou a criar entre a Assembleia da República e outros parlamentos nacionais.
Foi concedida uma audiência a representantes do Comité de Unidade Campesina da Guatemala, na qual foi feita, nomeadamente, uma exposição sobre a situação política naquele país.
Realizou-se uma reunião com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação tendo em vista a obtenção de informações para a elaboração do relatório e parecer sobre as propostas de lei n.** 16/TV e 17/TV (Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1987).
Mês de Novembro
Procedeu-se ao debate sobre as propostas de lei n.4*16/TV e 17/1V e à elaboração do respectivo relatório e parecer.
Realizou-se uma reunião com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação com vista à obtenção de esclarecimentos adicionais relativamente àquelas propostas de lei.
Foi discutido e aprovado por maioria o parecer sobre as referidas propostas de lei.
Efectuou-se uma reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano para apreciar, na especialidade, a proposta de lei do orçamento para 1986, na qual estiveram presentes os Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
Mês de Dezembro
Foi dado parecer favorável à deslocação de S. Ex.s o Sr. Presidente da República à República Democrática de São Tomé e à República de Cabo Verde.
Foi concedida uma audiência ao Sindicato dos Trabalhadores Consulares na Europa, que expôs a situação decorrente de implementação do novo estatuto profissional.
Mes de Janeiro
Procedeu-se à eleição da mesa da Comissão, com a presença do Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.
Foi apreciado e aprovado um parecer sobre a proposta dc resolução n.9 5/IV [aprova, para ratificação, a emenda à alínea a) do n.9 1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Emergia Atómica, aprovada em Viena, a 27 de Setembro de 1984, pela 28.! Sessão Ordinária da Conferência Geral].
Foi concedida audiência ao Conselho Português para a Paz e Cooperação.
Procedeu-se à análise do plano de actividades da Comissão com vista à sua implementação.
Mis de Fevereiro
Realizou-se uma reunião da Subcomissão de Emigração, com a presença da Sr.' Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, na qual se abordaram, nomeadamente, alguns problemas que afectam os emigrantes portugueses em vários países europeus.
Teve lugar uma reunião com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que fez o balanço do primeiro ano de adesão de Portugal à CEE, tendo sido abordadas outras matérias, como a situação das negociações com a República Popular da China sobre Macau, a situação da Africa Austral e a cooperação com os países africanos de expressão portuguesa.
Mês de Março
Foi concedida uma audiência a várias personalidades que desejavam debater a questão do envolvimento de Portugal no fornecimento de armas aos «contras» da Nicarágua.
Iniciou-se a apreciação do parecer sobre a proposta de resolução n.° 10/IV (aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961).
Foram aprovados, por unanimidade, um projecto de resolução relativo à criação de uma comissão eventual para o diálogo e cooperação entre Portugal e a República de Cabo Verde e respectivas instituições parlamentares e uma proposta de deliberação sobre a constituição, no seio da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, de uma subcomissão permanente para a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa.
Palácio de São Bento, 14 de Abril de 1987. —O Presidente da Comissão, Roberto de Sousa Rocha Amaral.
Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local relativo ao mês de Ma rço de 1987
I — A Comissão de Administração Interna e Poder Local reuniu três vezes durante o mês de Março de 1987, nos dias 11, 18 e 26, com as presenças constantes do respectivo livro e sempre com folgado quórum de funcionamento e votação.
II — Durante o mês de Março baixaram à Comissão as seguintes novas iniciativas, para efeitos de apreciação na
a) Novas freguesias, vilas e cidades: projecto de lei n.9 376/TV, do CDS, sobre a criação da freguesia de São Pedro de Muel, no concelho da Marinha Grande; projecto de lei n.9 393/IV, do PS, sobre a criação da freguesia de Benafim, concelho de Loulé; projecto de lei n.9 402/IV, do PRD, sobre a criação da freguesia de Vergada, no concelho de Santa Maria da Feira, e projecto de lei n.8 392/IV, do PSD, sobre a elevação da vila de Moura à categoria de cidade;
b) Projecto de lei n.fl 390/IV, do PRD, sobre a actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro. Para emissão de parecer foi nomeado relator o Sr. Deputado António Magalhães da Silva, do PS;
c) Proposta de lei n.9 51/TV — lei orgânica dos tribunais. Deliberado solicitar-se ao Sr. Presidente da Assembleia da República que determinasse também a baixa deste diploma a esta Comissão paralamentar, a fim de se pronunciar sobre os artigos 98.9, 99.9 e 1 IO.9 Para emissão de parecer foi nomeado relator o Sr. Deputado José Coutinho, do PSD.
III — No quadro do tratamento das iniciativas legislativas assinala-se:
a) A Comissão procedeu à análise e discussão do parecer emitido pelo Sr. Deputado José Coutinho, do PSD, sobre os artigos 98.a, 99.9 e 110.9 da proposta de lei n.9 51/IV (lei orgânica dos tribunais). Na última reunião, efectuada pela Comissão no mês de Março, foram feitas por diversos senhores deputados várias observações ao conteúdo deste parecer, no sentido de poder vir a
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ser remodelado. Foi entendido que o relator iria burilar o texto e fazer alguns aperfeiçoamentos e acrescentos, no sentido de poder vir a ser votado em próxima reunião da Comissão Qá efectuada no mês de Abril); b) Projecto de lei n.9 194/IV, do CDS, sobre o estatuto social dos bombeiros. A Comissão não apresentou ainda o texto final por necessidade de esclarecimento de alguns artigos. Assim, foi solicitado ao Sr. Ministro da Defesa Nacional um parecer sobre o conteúdo das alíneas d) do artigo 69 e e) do artigo 8.9
IV — A Comissão prosseguiu a apreciação dos projectos de lei que tem pendentes para a apreciação na generalidade, não tendo ainda apresentado os relatórios e pareceres por necessidade de aprofundamento dos conteúdos respectivos.
V — A Comissão aprovou o texto do estatuto do eleito local. O referido texto, apresentado na Mesa da Assembleia da República, como projecto de lei, subscrito por todos os partidos, à excepção do PRD, teve o n.9 403/IV.
VI — Quanto ao tratamento das petições, a Comissão foi-lhe dando algum andamento, embora com algum atraso, decorrente ainda da análise de matérias pendentes, nomeadamente a elaboração do texto do estatuto do eleito local, a análise do projecto de lei sobre o estatuto social dos bombeiros e da proposta de lei sobre a lei orgânica dos tribunais.
VII — No quadro da actividade de contactos, visitas e entrevistas assinala-se:
a) Deslocação efectuada por uma subcomissão à Quinta do Conde para análise do Plano de Urbanização da Quinta do Conde, publicado no Diário da República, de 22 de Novembro de 1986;
b) Entrevista concedida à direcção da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal sobre o Plano Integrado de Desenvolvimento para o Distrito de Setúbal.
VIII — Quanto ao expediente, a Comissão deu, a todo ele, o devido encaminhamento, encontrando-se apenas pendente o que carece de informações solicitadas a diversas entidades.
Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1987.— O Presidente da Comissão, João Amaral.
Relatório dos trabalhos da Comissão deSaúde, Segurança Social e Família relativo aos meses de Fevereiro e Março de 1987
Mès de Fevereiro
Tendo sido substituído o Sr. Deputado Nogueira de Brito foi designado presidente da Comissão Parlamentar de Saúde, Segurança Social e Família o Sr. Deputado Horácio Marçal, que preside desde o dia 5 de Fevereiro de 1987.
Na oportunidade a mesa desta Comissão apresentou cumprimentos a S. Ex.8 o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Durante o mês de Fevereiro esta Comissão reuniu quatro vezes, nos dias 5,11,18 e 25, tendo analisado e despachado o expediente entretanto chegado à Comissão.
Na reunião do dia 11 de Fevereiro a Comissão analisou o projecto de lei n.9 201/IV e na reunião do dia 25 de Fevereiro foi analisado o anteprojecto da lei orgânica da Assembleia da República.
Baixaram à Comissão os projectos de lei n.os 362/IV [reestruturação do Instituto Nacional de Sangue (PRD)] e 364/TV [bases de gestão hospitalar (PS)].
Mês de Março
A Comissão de Saúde, Segurança Social e Família reuniu durante o mês de Março de 1987 duas vezes, nos dias 11 e 18, sob a presidência do Sr. Deputado Horácio Marçal.
No dia 11 de Março recebeu em audiência as Associações de Estudantes das Faculdades de Farmácia de Lisboa, Porto e Coimbra e a Associação Nacional de Farmácias, que apresentaram as respectivas opiniões sobre o projecto de lei n.9 201/IV (regularização da situação das farmácias que são efectivamente propriedade de não farmacêuticos).
No dia 18 de Março a Comissão recebeu em audiência os médicos desvinculados da zona sul, que expuseram os seus problemas. Foi recebida no mesmo dia a Sociedade Portuguesa de Estomatología e Medicina Dentária, que expôs os seus pontos de vista em relação às cooperativas de ensino superior de medicina dentária.
Palácio de São Bento, 15 de Abril de 1987. —O Secretário da Comissão, Francisco Jardim Ramos. — O Presidente da Comissão, Horácio Alves Marçal.
PREÇO DESTE NÚMERO: 144$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.