29 DE ABRIL DE 1987

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Requerimento n.9 2383/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Portugal é um dos poucos países do mundo que não possui uma efectiva estrutura oficial de apoio, defesa e promoção do artesanato em funcionamento.

O Decreto-Lei n.9 154/81, de 5 de Junho, criou uma estrutura de apoio e acompanhamento do artesanato, que institucionalizou o Conselho Interministerial para o Artesanato (CIPA), que nunca funcionou.

Países cujas raízes culturais e históricas serão quando muito idênticas às do nosso país possuem organismos autónomos de controle e apoio ao artesanato, tais como, entre outros, França, com o Ministério do Artesanato, c Espanha, com a Empresa Nacional de Artesanía.

Em face do exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me informe sobre a legislação existente de direito comparado de apoio ao artesanato entre Portugal, Brasil, Espanha e França.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1987.— O Deputado do PRD, Rui Silva.

Requerimento n.» 2384/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação do artesanato português é de quase total abandono, sem consideração pelos valores que representa como património cultural e como fonte de emprego, sobretudo nos meios rurais. A escassez, ou quase inexistência, de postos de venda nos grandes centros turísticos é uma realidade.

Em Lisboa a FIL Artesanato — Exposição Permanente de Artesanato não responde satisfatoriamente à procura de tais valores culturais, experimentada preferencialmente por turistas, e resta ainda saber quais os custos c encargos de tal exposição.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc Estado do Emprego e Formação Profissional, me informe o seguinte: quais os custos e resultados de funcionamento da FI1 Artesanato — Exposição Permanente dc Artesanato.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1987. — O Deputado do PRD, Rui Silva.

Requerimento n.' 2385/tV (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Várias modalidades das mais características c belas do artesanato português têm vindo a ser sufocadas por uma absurda c elevada taxa dc IVA. A situação ultimamente tem-se agravado com uma verdadeira «caça fiscal» aos pequenos artesãos, tributados como se dc industriais sc tratasse, com prejuízos óbvios dc produção dc tais incoerências.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças, através da Direcção-Gcral das Contribuições c Impostos, mc informe sobre sc pensa essa Dirccção-Gcral,

através de uma tribulação mínima, diminuir a carga fiscal aplicada aos artesãos, que lhes permita encarar a sua actividade com perspectivas de rentabilidade.

Assembleia da República, 23 de Abril de 1987. — O Deputado do PRD, Rui Silva.

Requerimento n.9 2386/IV (2.c)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Laboratório de Análises Clínicas da Administração Regional de Saúde dc Braga, cuja instalação foi projectada à dupla função dc servir a população local mais carecida e dc diminuir despesas a pagar pelo erário público, encontra-se equipado com meios técnicos e humanos necessários.

Tal situação seria uma realidade caso se verificasse o seu funcionamento. Contudo, não é isso que acontece. Pois razões desconhecidas, porventura de obscuros interesses, estão a travar o processo.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Ministra da Saúde mc informe sobre as razões do não funcionamento do referido laboratório e para quando se prevê o início da sua actividade.

Assembleia da República, 24 de Abril de 1987.— O Deputado do PRD, Torcato Ferreira.

Requerimento n.» 2387/lV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 14 dc Fevereiro dc 1986 mais duas vidas foram ceifadas na passagem dc nível da Gâmbia, onde frequentemente ocorrem acidentes mortais.

A CP c o Governo não adoptaram, contudo, qualquer medida que obviasse a esta situação.

Assim, nos lermos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria dc Estado dos Transportes c Comunicações as seguintes informações:

1) Está esta passagem dc nível incluída no orçamento

da DGTT das passagens dc nível a suprimir ou a automatizar cm 1987?

2) Caso contrário, quando pensa a CP resolver esta situação?

Assembleia da República, 28 dc Abril dc 1987. —Os Deputados do PCP: Luis Roque — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.» 2388/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe quais as razões pela quais não tem sido dotado o projecto dc construção do novo Quartel dos Bombeiros Voluntários dc Cctc, no concelho dc Paredes, sabendo-se que na área do distrito do Porto outros têm tomado precedência com candidaturas mais recentes.

Assembleia da República, 28 dc Abril de 1987. — O Deputado do PRD, Manuel Coelho.