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II SÉRIE - NÚMERO 71

Requerimento n.< 2389/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Da Junta de Freguesia de Urqucira, Vila Nova de Ourém, recebeu o Grupo Parlamentar do PCP a seguinte informação, que passo a transcrever

Em Agosto de 1986 procedeu-se a uma limpeza da chamada ribeira de Caxarias integrada num plano de melhoria da rede de regadio, comparticipado pela CEE.

Na freguesia deUrqueira (concelho de Vila Nova de Ourém), mais concretamente a nordeste do lugar de Cavadinha, entre as Terras de Cavadinha e a Encosta de Cavadinha, porém, tais obras de limpeza inutilizaram completamente a passagem de quaisquer veículos de um para o outro lado da ribeira (a que, localmente, se chama «o rio»). Assim, a população vê-se completamente impossibilitada de transpor a ribeira, quer para proceder ao amanho das terras, quer para proceder aos transportes que esses amanhos implicam. Ou de ocorrer ao combate a um incêndio que eventualmente deflagre nos abundantes pinhais e eucaliptais da Encosta dc Cavadinha.

Perante isto, os prejudicados pela situação descrita solicitam providências no sentido de que seja construída uma ponte no local que se assinala na planta que segue junto.

Igualmente solicitam que, nas imediações dessa obra que urge fazer, e em complemento dela, se proceda à construção dc um muro de suporte dc terras que «segure» o caminho agora cortado, pois este está a aluir, em consequência da corrente da água. Aliás, isso acontece um pouco pelo facto de existirem proprietários que, actuando por instinto de conservação e excessivo zelo do seu património pessoal (e tentando remediar aquilo que não existe e que agora se pede: um muro de suporte), colocam estacas e tábuas e plantam arbustos no leito do rio. E isso origina que as águas prejudiquem o caminho público.

Solicitam ainda que estas medidas agora pedidas sejam levadas à prática com a maior rapidez possível, de modo a que possibilitem a utilização da ponte para as sementeiras dc Maio próximo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através da Direcção-Geral da Hidráulica Agrícola, as seguintes informações:

1) Tendo a Direcção-Geral da Hidráulica Agrícola conhecimento deste problema, que medidas foram tomadas para a sua resolução?

2) Quem assume a responsabilidade pelos prejuízos causados caso não se tomem as medidas urgentes para a solução do problema?

Assembleia da República, 28 de Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

da Economia que proíbe a saída de vime bruto da Região Autónoma da Madeira, justificado pela necessidade de evitar a «iminente ruptura» na Região, em consequência da escassez do referido produto.

Tratando-se de trânsito de bens entre uma região autónoma e o continente, estüo definidos constitucionalmente os limites da actuação dos órgãos regionais.

No entanto, a Secretaria de Estado, na resposta nada refere quanto a este aspecto, antes remetendo o problema para um dossier sobre a matéria.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Comércio a seguinte informação:

Como entende o Governo que seja possível que um despacho do Secretário de Estado da Economia da Região Autónoma da Madeira impeça o trânsito dc vime em bruto para o continente, em face do disposto no artigo 230.°, alínea b), da Constituição da República, que, expressamente, limita os poderes das regiões autónomas no estabelecimento de restrições ao trânsito de pessoas e bens, estando-lhcs, por isso mesmo, vedada a imposição dc quaisquer limitações, por via regional, de tipo alfandegário?

Assembleia da República, 28 de Abril de 1987. — O Deputado do PCP, Amónio Mola.

Requerimento n.9 2391/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Junta dc Freguesia dc Bustelo (Amarante) tomou público o seu desacordo relativo à distribuição domiciliária dc correio, que passou a ser feita cm dias alternados, e não quotidianamente, como era costume.

Atendendo a que esta situação anómala causa atrasos e prejuízos à população, que dista mais dc 20 km da sede do concelho, rcqucrcm-sc, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado dos Transportes c Comunicações, as seguintes informações:

1) Tiveram os CTT em consideração a opinião da população afectada por esta medida? Caso conuá-rio, porque não o fizeram, uma vez que de um serviço público se trata?

2) Que medidas técnico-financeiras justificaram utl medida, atentatória aos direitos das populações cm causa?

3) Como pensa essa Secretaria de Estado resolver ta) situação?

Assembleia da República, 28 de Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Amónio Mota — Luís Roque.

Requerimento n.« 2390/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta ao requerimento n.B 583/IV, da 2.1 sessão legislativa, a Secretaria dc Estado da Indúsuia c Energia refere a existência de um despacho do Secretário Regional

Requerimento n.9 2392/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo recebido dc um cidadão dc Mirandela uma exposição cm que se relata a situação dos blocos construídos pelo ex-FFH, que este pretende vender (de acordo com