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II SÉRIE — NÚMERO 1

No tempo, a origem de Loulé assenta em determinantes bem definidas. A sua situação privilegiada e a sua importância estratégica justificaram a construção de uma fortificação em redor da qual se foi aglomerando o casario, com uma população desligada da vida rural, mais virada para os sectores terciário e secundário.

Este centro urbano cedo se impôs como sede administrativa, tendo alcançado a categoria de cidade, Medina, durante o domínio muçulmano.

Na Idade Média, mais precisamente nos princípios do século XV, era alcaide do castelo de Loulé Gonçalo Nunes Barreto. A família Barreto era uma das cinco famílias nobres mais ilustres de Portugal.

Loulé sempre se distinguiu como local de grande actividade política. Nas lutas liberais, na implantação da República e nas lutas contra a ditadura que antecederam o 28 de Maio. Ali nasceram políticos importantes, como o tenente Cabeçadas e o engenheiro Duarte Pacheco.

A vila de Loulé tem duas freguesias: a de São Clemente e a de São Sebastião, com uma população de 10 755 e 5461 habitantes, respectivamente, segundo o censo de 1981. Regjste-se, no entanto, o extraordinário desenvolvimento habitacional e económico que esta localidade tem conhecido de há sete anos para cá.

É de assinalar o peso que assumem os sectores ligados ao comércio e serviços, que fazem de Loulé um grande centro transaccional.

Ali têm a sua sede algumas das principais empresas do Algarve, e o nível de arrecadação fiscal é um dos mais elevados do País.

As exigências de equipamentos colectivos, previstas no artigo 13.° da Lei n.° 11/82, são amplamente satisfeitas e, nalguns casos, até largamente ultrapassadas:

a) Dispõe de centro de saúde e hospital concelhio em serviço de permanência;

b) Existem cinco farmácias;

c) Funciona com elevado mérito e eficácia a corporação de bombeiros municipais;

d) Existem duas magníficas salas de cine-teatro, sendo uma privada e outra do Município, para além de três sociedades recreativas;

é) Dispõe Loulé de um centro cultural, no Convento do Espírito Santo, um arquivo histórico, um museu etnográfico e arqueológico e duas bibliotecas: uma da Fundação Gulbenkian e outra da edilidade;

J) Não existem hotéis em Loulé, mas foram recentemente construídas duas modernas e bem equipadas residenciais, que vieram valorizar a oferta hoteleira do parque já existente;

g) Magníficas instalações dos ensinos preparatório e secundário, recentemente construídas as primeiras e ampliadas as segundas;

h) Infantário e estabelecimentos do ensino pré--primário constituem igualmente parte do património público de Loulé;

0 É Loulé um importante eixo rodoviário do sistema de transportes públicos e privados, de carga ou de mercadorias, encontrando-se neste momento em construção um magnífico terminal rodoviário;

j) O parque municipal, com dezenas de hectares, constitui zona de localização de infra-estruturas desportivas e o pulmão verde da actual vila de

Loulé. Jardins públicos e largas avenidas constituem igualmente peças importantes da estrutura urbana do agregado.

Para além de tudo isto, é de assinalar a existência de um mercado de características tradicionais, intensamente utilizado por nacionais e forasteiros.

Um parque desportivo, consubstanciado no Estádio Municipal da Campina (o único do País com pistas de ciclismo, atletismo e campo de futebol relvado), e um parque de piscinas municipais são exemplo flagrante do desenvolvimento e da potencialidade de uma terra como Loulé, que mais do que justifica assim a sua passagem ao rol das cidades do País, onde se encontram algumas que lhe são claramente inferiores em todos os parâmetros atrás descritos.

Por tudo o que atrás fica exposto, os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

Artigo único. Loulé é elevada à categoria de cidade.

Assembleia da República, 13 de Agosto de 1987. — Os Deputados do PSD: José Mendes Bota — Guerreiro Norte.

PROJECTO DE LEI N.° 2/V

ELEVAÇÃO DE SAGRES A CATEGORIA DE VILA

O lugar que a povoação de Sagres ocupa na história de Portugal ultrapassaria, por si só, as barreiras criteriosas de limites de outra natureza quanto à mudança de nomenclatura dentro da estrutura de agregados urbanos.

Desnecessário se nos afigura pretender reproduzir aqui um simulacro académico de discorrência histórica acerca do papel de Sagres na epopeia descobrimentista, tão evidente e tão conhecido ele é.

Acresce a tudo isto que a povoação de Sagres dos dias de hoje, mantendo embora as suas características tradicionais, arquitectónicas e sociais, evoluiu, cresceu, adaptou-se ao surto de desenvolvimento da própria região onde se insere.

Para além do crescimento populacional, traduzido hoje em dia numa população residente que se calcula ultrapassar já largamente os 3000 habitantes, Sagres cumpre rigorosamente os requisitos de disponibilidade de equipamentos colectivos expressos no artigo 12.° da Lei n.° 11/82.

Ainda além desta mera constatação formal, justo será salientar o desenvolvimento económico que caracteriza uma actualidade virada para o futuro, expressa no facto de a povoação de Sagres dispor de cerca de 40 estabelecimentos comerciais, duas unidades industriais ligadas à pesca e à reparação naval e de o movimento da frota pesqueira ligada ao porto da Baleeira dispor de 297 embarcações registadas, as quais já em 1982 movimentaram na lota um valor de pescado superior a 200 000 contos.

Zona privilegiada para os investidores, dispõe de pré--plano de urbanização aprovado e de um património histórico-cultural que não só justificam a existência de seis unidades hoteleiras e de um parque de campismo, mas também as inúmeras expectativas de investimento