Página 9
II Série — Número 2
Quarta — feira, 26 de Agosto de 1987
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° l/V (1.°) — Do deputado Mesquita Machado (PS) ao Governo pedindo elementos relativos às inspecções ordinárias de finanças e administrativas às câmaras municipais.
N.° 2/V (l.1) — Do mesmo deputado ao Governo solicitando o envio de cópias de contratos-programa para construção de habitação social celebrados nos anos de 1986 e 1987.
N.os 3/V, 4/V, 8/V, 9/V, 19/V, 29/V, 32/V, 35/V e 42/V a 44/V (1.*) — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação solicitando diversas informações relativas ao ensino politécnico.
N.°*5/V, 7/V, 18/V, 22/V a 28/V e 36/V a 41/V(l.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a actividade de diversos institutos politécnicos.
N.° 6/V (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando diversos elementos sobre os CIFOP de Évora, Vila Real, Aveiro e Braga.
N.° 10/V (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópias dos estudos efectuados no quadro das actividades da Comissão para a Reforma do Sistema Educativo.
N.° U/V (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando elementos de inventário das instalações gimno--desportivas existentes e a construir em escolas preparatórias e secundárias.
N.°* 12/V e 20/V (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo diversos dados estatísticos actualizados para cada faculdade, instituto superior ou escola equiparada e para cada universidade não organizada por faculdades.
N.° 13/V (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando dados estatísticos sobre a situação e origem sócio--profissional dos estudantes do ensino superior em geral.
N.°* 14/V a 16/V e 34/V(l.a)—Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando diversos elementos sobre formação em serviço.
N.° 17/V (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura, Pescas e Alimentação inquirindo da situação do Centro de Tecnologia das Indústrias de Madeira.
N.° 21/V (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo dados estatísticos sobre os ramais de caminho de ferro de Évora--Reguengos, Estremoz-Vila Viçosa e Évora-Mora.
N.M 30/V e 31/V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a integração de professores formados pela Universidade de Boston na sequência do contrato celebrado entre o Governo Português e a referida Universidade e sobre o chamado «programa de formação de Boston».
N.° 33/V (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo esclarecimentos relativos ao funcionamento dos cursos de formação inicial nas Escolas Superiores de Educação de Beja e da Guarda.
Respostas a requerimentos:
Da Câmara Municipal do Barreiro ao requerimento n.° 1297/IV (2.'), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre o sapal de Coina.
Do Ministério da Educação e Cultura ao requerimento n.° 2320/IV (2.°), do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Conselho de Imprensa:
Declaração renovando o mandato do representante da Associação da Imprensa não Diária, Dr. José Luís de Almeida e Silva.
Requerimento n.° 1/V(1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo necessidade de informar as autarquias acerca da maneira como se têm processado as inspecções às câmaras municipais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me sejam fornecidos pelo Governo os seguintes elementos:
1) Relação das câmaras municipais que foram ■ objecto de inspecções ordinárias de finanças e
administrativas desde Janeiro de 1980;
2) Cópia de todos os relatórios e respectivos despachos das inspecções, inquéritos e sindicâncias realizados às autarquias desde Dezembro de 1985.
Assembleia da República, 24 de Agosto de 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Mesquita Machado.
Requerimento n.°2/V(1.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tendo em conta a necessidade de informar as autarquias acerca da existência de contratos-programa para construção de habitação social celebrados entre o Governo e as câmaras municipais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que me sejam fornecidas pelo Governo cópias de todos os contratos celebrados nos anos de 1986 e 1987.
Assembleia da República, 25 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, Mesquita Machado.
Página 10
10
II SÉRIE — NÚMERO 2
Requerimento n.°3/V(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, elementos sobre o ensino politécnico, em particular:
Número de professores em cada escola superior.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 4/V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, elementos sobre o desenvolvimento do ensino politécnico, em particular:
Número de alunos em formação inicial em cada
escola superior; Número de alunos em formação em serviço em
cada escola superior de educação; Número de alunos envolvidos em actividades de
formação contínua; Previsões actuais, a médio prazo, de evolução de
alunos em cada escola superior.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°5/V(1.*)
Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos indispensáveis a uma apreciação de acção dos institutos politécnicos, em particular:
Avaliação por parte do Governo das actividades realizadas pelas comissões instaladoras dos institutos politécnicos;
Actividades dos institutos politécnicos, tendo em vista a prestação de serviços e a sua inserção na região.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 6/V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Educação, elementos informativos sobre os CIFOP de Évora, Vila Real, Aveiro e Braga, em particular e para cada um:
Número de docentes; Número de alunos;
Número de quadros administrativos e técnicos; Investimentos já realizados; Intenções do Governo quanto ao desenvolvimento.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°7/V(1.*)
Ex.1*0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, elementos e informação sobre os Institutos Politécnicos de Lisboa, Setúbal, Bragança, Viana do Castelo, Castelo Branco, Porto, Viseu, Santarém/Tomar, Beja, Portalegre, Coimbra, Faro e Leiria, em particular e relativamente a cada um deles:
Investimentos realizados em instalações e equipamentos;
Pessoal administrativo, técnico e auxiliar de que dispõe, incluindo tarefeiros;
Processos de selecção do pessoal administrativo, técnico e auxiliar;
Datas de nomeação da primeira comissão instaladora, eventual recondução e mudanças ocorridas;
Estatuto das funções (tempo inteiro ou tempo parcial; em dedicação exclusiva ou em acumulação) desempenhadas pelos presidentes e pelos vogais cias comissões instaladoras;
Qual o entendimento e a prática de autonomia pedagógica das escolas que integram os institutos politécnicos.
Assemibíeia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Hoçuoriimant© n.°8/V(1.,J
Ex.00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais ena vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o ensino politécnico, em
particular:
Elenco das actividades relevantes de investigação e dos projectos de desenvolvimento destinados à região ou particularmente orientados para responder a necessidades da região.
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — C Deputado do PS, António Barreto.
Página 11
26 DE AGOSTO DE 1987
11
Requerimento n.°9/V(1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o ensino politécnico, em particular:
Data de nomeação da primeira comissão instaladora de cada escola superior e de cada instituto;
Datas de recondução ou de mudança, parcial ou total, das comissões instaladoras de cada escola superior e de cada instituto.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°10/V(1.8)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, cópias dos estudos já efectuados no quadro das actividades da Comissão para a Reforma do Sistema Educativo, assim como cópias de documentos, artigos e actas elaborados e publicados no quadro das reuniões de animação e debate que a referida Comissão vem promovendo em diversas regiões do País.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 11/V(1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, informações sobre as instalações desportivas em escolas preparatórias e secundárias, em particular:
a) Principais tipos de instalações e sua caracterização;
b) Inventário exaustivo, por concelho, das escolas preparatórias e secundárias dispondo de instalações gimno-desportivas, com referência às respectivas características;
c) Inventário exaustivo, por concelho, das escolas preparatórias e secundárias não dispondo de instalações gimno-desportivas;
d) Inventário exaustivo, por concelho, das instalações gimno-desportivas cuja construção está programada para os próximos anos;
é) Inventário exaustivo, por concelho, das escolas preparatórias e secundárias cuja construção está programada para os próximos cinco anos, com referência expressa daquelas para as quais
não estão previstas instalações gimno--desportivas ou cuja construção está programada para momentos ulteriores à construção da escola propriamente dita.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°12/V(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, dados estatísticos actualizados para cada faculdade, instituto superior ou escola equiparada e para cada universidade não organizada por faculdades, relativos a:
a) Número de docentes, em particular número de professores;
6) Número de alunos em licenciatura e mestrado.
Tendo tomado conhecimento de que os serviços do Ministério da Educação vinham estudando tais realidades, utilizando, aliás, um «cálculo do equivalente tempo inteiro» (ETI), solicito muito especialmente tais elementos.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 13/V(1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, o envio de estudos e de dados estatísticos relativos à situação e origens sócio-profissionais dos estudantes universitários e do ensino superior em geral. Estes dados não se encontram publicados e o Ministério da Educação deve ser a única entidade que possui alguns elementos.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°14/V(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, informação pormenorizada sobre os critérios de colocação dos professores na formação em serviço para o biénio de 1986-1988.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Página 12
12
II SÉRIE — NÚMERO 2
Requerimento n.° 15/V (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, informações, requerimentos e cópias dos programas de formação dos docentes colocados na formação em serviço nos seguintes grupos: 2.°, 3.°, 12.°-A, 12.°-B e 12.°-E, nomeadamente no que diz respeito à formação em ciências da educação e à formação na área específica.
Mais solicito que estas informações sejam exaustivas e relativas a cada uma das escolas superiores e a cada CIFOP.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 16/V(1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, o envio de um inventário exaustivo das escolas secundárias em que se encontram colocados formandos dos seguintes grupos: 2.°-A, 2.°-B, 3.°, 12.°-A, 12.°-B e 12.°-E.
Mais solicito que, para cada uma das escolas mencionadas, sejam referidos os equipamentos, as oficinas e os laboratórios de que dispõem.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°17/V(1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura, Pescas e Alimentação, informações sobre a situação actual do Centro de Tecnologia das Indústrias de Madeira:
Por que razão se encontra paralisada a instalação do Centro Tecnológico das Indústrias de Madeira, cuja construção foi iniciada em 1984-1985, no Porto?
Quanto foi gasto em investimentos e em despesas correntes com este projecto?
Quais são os planos do Governo para o Centro Tecnológico das Indústrias de Madeira? Retomar a construção? Cancelar definitivamente o projecto? Substituir este projecto por outro?
Como entende o Governo apoiar a investigação tecnológica, a extensão empresarial e a formação profissional num sector tão importante como o das indústrias das madeiras?
Requerimento n.°18/V(1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Viseu, em particular:
Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986 visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;
Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 19/V (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o desenvolvimento do ensino politécnico, em particular:
Os investimentos já realizados em cada escola superior do ensino politécnico e, agregada-mente, por cada instituto politécnico.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°20/V(1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, os seguintes dados estatísticos, relativos a cada uma das universidades públicas e cada uma das suas faculdades, escolas superiores, institutos e equiparados:
a) Número de alunos inscritos em 1980-1981 e 5985-1986 (e 1986-1987, se possível);
b) Número de alunos inscritos no primeiro ano;
c) Número de docentes, de todos os graus;
d) Número de docentes doutorados;
é) Número de professores catedráticos, associados e auxiliares;
/) Número de graus de mestre e de doutor obtidos nos últimos cinco anos e no ano lectivo de 1985-1986.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Página 13
26 DE AGOSTO DE 1987
13
Requerimento n.°21/V(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e pela empresa pública respectiva, dados estatísticos e esclarecimentos sobre os ramais de caminho de ferro Évora-Reguengos, Estremoz-Vila Viçosa e Évora-Mora, em particular:
a) Custos por passageiro e unidade de frete;
b) Número de passageiros transportados;
c) Volume de carga transportada;
d) Número de trabalhadores afectos a tais linhas;
e) Investimentos realizados nos últimos cinco anos;
J) Prejuízos de exploração verificados durante os últimos anos.
Mais solicito informações sobre as intenções e os planos do Governo relativos ao futuro de tais linhas:
/) Quais as opções possíveis?
ii) Existem negociações em curso conducentes ao fecho das Unhas?
iii) Como comparam estes ramais, em termos de utilidade social e de custos, com outras linhas similares, como, por exemplo, as do Tua, do Sabor e do Corgo?
iv) Se a intenção é a de fechar os ramais, que medidas pensa o Governo tomar relativamente aos trabalhadores? Reciclagem? Reconversão? Emprego noutros sectores da empresa? Subsídio de desemprego? Indemnização?
v) Quais as razões que realmente levariam o Governo a fechar tais ramais?
vi) Não existem benefícios sociais para as populações que justifiquem a manutenção deste serviço público?
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°22/V(1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Portalegre, em particular:
Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986 visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;
Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.
Requerimento n.°23/V(í.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Coimbra, em particular:
Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986 visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;
Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 24/V (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Faro, em particular:
Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986 visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;
Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°25/V(1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Leiria, em particular:
Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986 visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;
Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Página 14
14
II SÉRIE - NÚMERO 2
Requerimento n.° 26/V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Lisboa, em particular:
Suas actividades em 1986; Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido em 1986 pela comissão instaladora.
Assembleia da República, IS de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°27/V(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico do Porto, em particular:
Actividades da comissão instaladora em 1986: Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido em 1986 pela comissão instaladora;
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°28/V(1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos específicos sobre o Instituto Politécnico de Setúbal:
As razões pelas quais foi negada a autorização para aquisição de um edifício para as instalações provisórias da Escola Superior de Setúbal, tendo, por exemplo, sido autorizada a compra de um edifício para a ESE de Beja.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°29/V(1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, esclarecimentos sobre as intenções e os planos do Governo relativamente:
À regulamentação da autonomia administrativa das escolas integradas em institutos politécnicos;
À legislação sobre a gestão dos institutos politécnicos e suas escolas;
À legislação sobre a carreira docente no ensino politécnico.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 30/V(1.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, reoueiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, esclarecimentos e respostas às seguintes questões:
Como se justifica que, após um contrato celebrado entre o Governo Português e a Universidade de Boston para a formação de professores em Ciências de Educação para as escolas superiores de educação (tendo os candidatos sido recrutados por concurso nacional), se tenham algumas escolas recusado a integrar estes professores no seu corpo docente? Como aceita e justifica o Ministério que não estejam a ser aproveitados? Como justifica, assim, o Ministério o investimento realizado?
Como justifica o Ministério que existam ainda «mestres» de Boston que, apesar de propostos pelas escolas superiores de educação para integrarem o seu corpo docente, não vejam os seus contratos autorizados sem o reconhecimento prévio dos diplomas pela universidade portuguesa, sendo verdade que grande parte dos seus colegas nas mesmas circunstâncias foram contratados? Corno justifica o Ministério esta atitude, uir.a vez que foi o Governo Português que negociou e pagou a formação coo base num programa estabelecido por professores universitários portugueses?
Assembleia da República, 15 de Agosto áe 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 31/V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais tn vigor, reoueiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, informações e esclarecimentos sobre o chamado «programa de formação de Boston». Solicito, em particular, respostas às seguintes questões:
a) Quantos professores beneficiaram deste programa?
b) Qual foi o dispêndio global deste programa?
c) Quantos professores, entre os que participaram r.este programa, considera o Ministério que estão devidamente aproveitados?
d) Quantos professores regressaram às suas escolas de origem depois de concluído o programa?
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreio.
Página 15
26 DE AGOSTO DE 1987
15
Requerimento n.°32/V(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, esclarecimentos e informações sobre o ensino politécnico e, em particular, respostas as seguintes questões:
Quando será posto um termo ao regime de instalação?
Quando será aprovado um estatuto de gestão?
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°33/V(1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, esclarecimentos sobre os fundamentos, em termos pedagógicos e de recursos humanos, para a autorização do funcionamento dos cursos de formação inicial nas Escolas Superiores de Educação de Beja e da Guarda. Considera o Governo que os professores e os dirigentes são, em ambos os casos, suficientes, experientes e competentes?
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°34/V(1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos e esclarecimentos sobre a chamada «formação em serviço» e, particularmente, respostas às seguintes questões:
a) Qual a capacidade de cada uma das escolas superiores de educação em termos de professores efectivos provisórios a admitir para o biénio 1987-1989?
b) Que estudos existem sobre equipamentos e recursos humanos das escolas preparatórias e secundárias de cada região, tendo em vista a colocação de professores efectivos provisórios para o biénio 1987-1989?
c) Quais as medidas previstas e em curso destinadas a garantir que a colocação de professores efectivos provisórios em 1987-1989 seja compatível com a capacidade das escolas superiores de educação e das escolas preparatórias e secundárias da região respectiva?
d) Qual o custo por formando/ano no actual sistema de formação em serviço?
Requerimento n.° 35/V(1.">
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, informações específicas e de carácter geral sobre o ensino politécnico.
Pretende o Grupo Parlamentar do Partido Socialista proceder a uma avaliação das escolas integradas nos institutos politécnicos, dos seus resultados, dos seus problemas e das suas perspectivas, com vista à preparação de iniciativas legislativas. Tal só será possível, todavia, na posse de elementos que o Ministério da Educação poderá fornecer. Solicito, em particular, esclarecimentos sobre os seguintes temas:
a) Planos globais do Governo para o desenvolvimento do ensino politécnico durante os próximos anos;
b) Prioridades do Governo relativamene às escolas superiores a desenvolver, aos respectivos cursos e a outras actividades;
c) Tradução dessas prioridades no Orçamento de 1987 e nas propostas em estudo para o Orçamento e o Plano de 1988.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.°36/V(1.a)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Beja, em particular:
Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986 visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;
Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 37/V (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Santarém/Tomar, em particular:
Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986 visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Página 16
16
II SÉRIE — NÚMERO 2
Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 38/V(1.«)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Castelo Branco, em particular:
Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986 visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;
Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 39/V(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, em particular:
Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986 visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;
Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 40/V(1.")
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Bragança, em particular:
Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986 visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;
Requerimento n.° 41/V (1.a)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, elementos sobre o Instituto Politécnico de Setúbal, em particular:
Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986 visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;
Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 42/V{1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, elementos sobre o ensino politécnico, em particular:
Acções em curso em cada escola superior relativamente à criação, construção, arranjo e planeamento de novas instalações e novos equipamentos.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Requerimento n.° 43/v(1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, reçueiro ao Governo, através do Ministério da Educação, elementos sobre o ensino politécnico, em particular:
Número e categorias do pessoal administrativo, técnico e auxiliar de cada escola superior, assim como a situação jurídica em que se encontram (incluindo os tarefeiros).
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
Página 17
26 DE AGOSTO DE 1987
17
Requerimento n.°44/v(1.°)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, elementos sobre o ensino politécnico, em particular:
Um levantamento das instalações de que dispõe cada escola superior: número de salas de aula, número de gabinetes de professores e outros espaços.
Assembleia da República, 15 de Agosto de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.
CÂMARA MUNICIPAL DO BARREIRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1297/IV (2.a), da deputada Maria Santos (Indep.), sobre o sapal de Coina.
Conforme o solicitado pelo oficio n.° 1656 do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território e requerimento da Sr." Deputada Maria Santos (Indep.), junto enviamos fotocópias do material que de momento dispomos sobre o assunto em epígrafe (a).
Com os melhores cumprimentos.
Paços do Concelho do Barreiro, 6 de Maio de 1987. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.) (a) As fotocópias referidas foram entregues à deputada.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA-GERAL
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2320/IV (2.a), do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Em resposta ao vosso ofício n.° 2812/87, de 28 de Abril de 1987, junto se enviam quatro exemplares da publicação Folha Bibliográfica, destinada a satisfazer o pedido do Sr. Deputado Rogério Moreira, do Partido Comunista Português (a).
Com os melhores cumprimentos.
Secretaria-Geral do Ministério, 2 de Junho de 1987. — O Adjunto do Secretário-Geral, Afonso Mendes Prata.
(a) Os exemplares referidos foram entregues ao deputado.
Declaração
Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 4.° e do n.° 1 do artigo 5.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foi renovado o mandato do representante da Associação da Imprensa não Diária, Dr. José Luís de Almeida e Silva, no Conselho de Imprensa.
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 18 de Agosto de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO: 40$00
Depósito legal n.º 8819/85
Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
Página 18
"VER DIÁRIO ORIGINAL"